Resultados para "5364711-40.2023.8.21.7000" – Página 3 de 7

Todeschini Sa Industria E Comercio x Cmb - Comercio De Moveis Ltda e outros

ID: 277748940

Tribunal: TJRS Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5169450-40.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TODESCHINI SA INDUSTRIA E COMERCIO

Polo Passivo:

CMB - COMERCIO DE MOVEIS LTDA CMCG COMERCIO DE MOVEIS LTDA D'LINEA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP

80

Advogados:

ANGELINA PICCOLI AGRIFOGLIO

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RAMIRO AGRIFOGLIO DAVIS

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PAULO AGRIFOGLIO DAVIS

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TÉRCIO ALVAN MICHEL BARCELLOS

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ANDERSON BELLINI ALOISIO

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15ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço Público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgará, em sua próxim…

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Cilon Machado Soares e outros x Caixa De Previdência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil - Previ e outros

ID: 298347457

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5373926-40.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CILON MACHADO SOARES DIONE MARIA DAVILA PICCINI REVAIR ANTONIO BORGES GOMES

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Ato ordinatório

Advogados:

ROMEU DE FREITAS FLORES

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DIOGO CARGNELUTTI ZANELLA

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FABRICIO ZIR BOTHOME

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5373926-40.2023.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50007071920188210024/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : CILON MACHADO SOARES ADVOGADO(A) : DIOGO …

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Fabio Augusto Romao x Estado Do Rio Grande Do Sul

ID: 311215481

Tribunal: TJRS Órgão: 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5123666-40.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIO AUGUSTO ROMAO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

80

Advogados:

IVAN HENRIQUE MORAES LIMA

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LEONARDO LIMA CORDEIRO

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22ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓX… 22ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 10 DE JULHO DE 2025, A PARTIR DAS 14 HORAS, ENCERRANDO-SE NO DIA 17 DE JULHO DE 2025, ÀS 13 HORAS E 59 MINUTOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E ATO Nº 04/2021 DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. DESTACA-SE: (I) As partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de 2 (dois) dias úteis após a publicação da pauta; (II) Poderão ser apresentados memoriais até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento. Nos processos físicos, dentro do mesmo prazo, os memoriais deverão ser encaminhados por petição eletrônica, devendo ser assinalada, no Sistema do Portal do Processo Eletrônico, como urgente; (III) Em até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, poderão as partes e o Ministério Público protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, observadas as hipóteses previstas no Regimento Interno e no Art. 7º do referido Ato. Maiores informações pelo e-mail setorial da Secretaria (22_camcivel@tjrs.jus.br) ou pelos Telefones (51) 32106438 e (51) 980214897 (Balcão Virtual). Agravo de Instrumento Nº 5123666-40.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 217) RELATORA: Desembargadora MARILENE BONZANINI AGRAVANTE: FABIO AUGUSTO ROMAO ADVOGADO(A): Leonardo Lima Cordeiro (OAB SP221676) ADVOGADO(A): IVAN HENRIQUE MORAES LIMA (OAB SP236578) AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): PATRICIA ALINE ZANARDO PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): JOSE TULIO BARBOSA INTERESSADO: METALLOYS & CHEMICALS COMERCIAL LTDA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de junho de 2025. Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA Presidente

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Hilario Carlos Goelzer e outros x Rural Mais Agronegocios Ltda.

ID: 338159973

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5376739-40.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HILARIO CARLOS GOELZER MARGARETE MARIA MAYER GOELZER NELSON JOAO GOELZER VERA TERESINHA GOELZER

Polo Passivo:

RURAL MAIS AGRONEGOCIOS LTDA.

Ato ordinatório

Advogados:

AUGUSTO BECK FONSECA

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SOELI BECK

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DOUGLAS WAZLAWICK

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GERSON LUIS BAU DANIEL

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5376739-40.2023.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50008156520198210104/RS) RELATOR : ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : HILARIO CARLOS GOELZER ADVOGADO(A) : SOELI BEC…

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Mozart Lanau Oliveira x Fundacao Ceee De Seguridade Social Eletroceee

ID: 337476931

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5147510-98.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MOZART LANAU OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO

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MAURICIO PEDRASSANI

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INGRID EMILIANO

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CASTRO, OSORIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

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FABRICIO ZIR BOTHOME

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5147510-98.2022.8.21.0001/RS EMBARGANTE : MOZART LANAU OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN (OAB RS…

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Hilario Carlos Goelzer e outros x Rural Mais Agronegocios Ltda.

ID: 319293970

Tribunal: TJRS Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5376739-40.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HILARIO CARLOS GOELZER MARGARETE MARIA MAYER GOELZER NELSON JOAO GOELZER VERA TERESINHA GOELZER

Polo Passivo:

RURAL MAIS AGRONEGOCIOS LTDA.

80

Advogados:

AUGUSTO BECK FONSECA

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SOELI BECK

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DOUGLAS WAZLAWICK

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GERSON LUIS BAU DANIEL

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19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julho de 2025, às 14h, e previsão… 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julho de 2025, às 14h, e previsão de término em 24 de julho de 2025 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Na sessão virtual há a possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível (19_camcivel@tjrs.jus.br), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Agravo de Instrumento Nº 5376739-40.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 1151) RELATOR: Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE: HILARIO CARLOS GOELZER ADVOGADO(A): SOELI BECK (OAB RS014273) ADVOGADO(A): AUGUSTO BECK FONSECA (OAB RS094340) AGRAVANTE: MARGARETE MARIA MAYER GOELZER ADVOGADO(A): AUGUSTO BECK FONSECA (OAB RS094340) ADVOGADO(A): SOELI BECK (OAB RS014273) AGRAVANTE: NELSON JOAO GOELZER ADVOGADO(A): SOELI BECK (OAB RS014273) ADVOGADO(A): AUGUSTO BECK FONSECA (OAB RS094340) AGRAVANTE: VERA TERESINHA GOELZER ADVOGADO(A): AUGUSTO BECK FONSECA (OAB RS094340) ADVOGADO(A): SOELI BECK (OAB RS014273) AGRAVADO: RURAL MAIS AGRONEGOCIOS LTDA. ADVOGADO(A): GERSON LUIS BAU DANIEL (OAB RS046784) ADVOGADO(A): DOUGLAS WAZLAWICK (OAB RS057277) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de julho de 2025. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente

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Processo nº 0377419-80.2014.8.09.0139

ID: 330311553

Tribunal: TJGO Órgão: Rubiataba - Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0377419-80.2014.8.09.0139

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAURO BRAGA DE SANTANA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA

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MARILDA FERREIRA MACHADO LEAL

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6041404-34.2024.8.09.01394ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/AAGRAVADO: MAURO BRAGA DE SANTANA… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6041404-34.2024.8.09.01394ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/AAGRAVADO: MAURO BRAGA DE SANTANARELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO De início, registra-se que o agravo de instrumento interposto encontra-se pronto para julgamento de mérito, razão pela qual julgo prejudicado o agravo interno interposto no evento 17 contra a decisão preliminar que indeferiu o pedido de efeito suspensivo da decisão proferida na origem, e passo ao exame do instrumental. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Varas Cível da Comarca de Rubiataba, Dr. Alex Alves Lessa, nos autos do cumprimento de sentença proposto em seu desfavor por MAURO BRAGA DE SANTANA, ora agravado. Na decisão recorrida (evento 149 dos autos originários), o magistrado, após indeferir o pedido de sobrestamento do feito, homologou o laudo pericial contábil, nos seguintes termos:(...) 2.1. Laudo Pericial ContábilÉ de conhecimento dos operadores do direito que os cálculos elaborados pelo(a) Perito(a) Contador(a) gozam de presunção de veracidade, sendo passíveis de impugnação apenas mediante prova cabal que demonstre sua incorreção.Ressalto, ainda, que essa presunção se fundamenta, basicamente, em dois pilares. O primeiro é a imparcialidade do trabalho realizado pela Contadoria Judicial, que atua de forma independente, sem interesse nas partes envolvidas. O segundo se refere ao uso de critérios e elementos fixados objetivamente pela decisão judicial, para garantir que o parecer técnico siga os parâmetros determinados pelo juízo.Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REGULARIDADE DOS CÁLCULOS REALIZADO PELA CONTADORIA. 1. Cediço que o laudo pericial judicial, elaborado por perito nomeado pelo juízo, goza de presunção de veracidade, de forma que, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, deve ser ele considerado correto. Ademais, cabe ao magistrado, dentro de seu livre convencimento motivado, examinar os documentos trazidos aos autos pela parte. 2. Encontrando-se os cálculos elaborados pelo perito judicial em consonância com os parâmetros estabelecidos pela decisão liquidanda e a parte agravante não apresenta documentos ou justificativas hábeis para embasar sua alegação de inadequação dos aludidos cálculos, inexiste razão para desconsiderá-los, impondo-se a manutenção da decisão que os homologou. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - AI: 55068610620228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (18/04/2023)Assim, considerando não haver nos autos nada que infirme o laudo pericial apresentado, mantém-se a conclusão técnica emitida pela Contadoria. Desse modo, os valores determinados no laudo complementar devem ser acolhidos para a liquidação da sentença, permitindo, assim, o prosseguimento do processo.2.2. Sobrestamento (Tema 685 do STJ)A alegada necessidade de sobrestamento com fundamento no Recurso Especial Repetitivo nº 1.370.899/SP (TEMA 685) não mais subsiste.Além disso, em nova decisão publicada no DJe de 20/9/2023 no Recurso Especial n. 1.370.899/SP, foi determinada a reforma da ordem de suspensão e a retomada do regular andamento processual dos referidos processos. Vale aqui registrar que, nos termos do art. 927, III, do CPC, o juiz, ao decidir, tem o dever de observar as decisões proferidas em sede resoluções de demandas repetitivas.Eis o teor do preceito:Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:(...)III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.Destarte, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de mencionado recurso repetitivo (Resp 1.370.899/SP - Tema 685), consolidou a seguinte tese: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior.”3. DISPOSITIVOAnte todo o exposto, HOMOLOGO o Laudo Pericial Contábil apresentado no evento n. 135, pois segue os exatos parâmetros traçados pelos comandos judiciais. Outrossim, INDEFIRO o sobrestamento do feito com fulcro no Tema 685 (Recurso Especial Repetitivo nº 1.370.899/SP).Por conseguinte, EXPEÇA-SE alvará em favor da perita, conforme valor depositado no evento n. 69, item 2, devidamente corrigido, na conta bancária: Conta-Corrente CEF n.: 25622-2; Agência: 3732; Beneficiária: Aline Nunes Monteiro; CPF: 043.012.751-00.Com a preclusão, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que lhe aprouver, no prazo de 10 (dez) dias.I. C. Em suas razões recursais, após breve relato dos fatos, ressalta a necessidade de suspensão do processo até julgamento final do recurso especial repetitivo – Tema 685, do Superior Tribunal de Justiça. Aduz que o presente pedido encontra fundamento na necessidade de aguardar a consolidação da jurisprudência sobre a matéria, a qual ainda pende de definição definitiva, conforme se observa da pendência de julgamento dos Embargos de Declaração opostos no referido recurso repetitivo. Defende que na hipótese de a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 1.370.899/SP se mostrar favorável ao Agravante, será imperiosa a reforma da decisão, com a consequente aplicação do entendimento adotado pela Corte Superior. Ao final pugna, a concessão de efeito suspensivo. No mérito, pleiteia a reforma do decisum vergastado para que seja concedida a suspensão do processo até o julgamento final do Recurso Especial Repetitivo – Tema 685, do Superior Tribunal de Justiça. Sem razão, contudo. Isso porque, não mais subsiste a ordem de suspensão dos processos afetados ao Tema 685 do STJ, tendo em vista o julgamento do recurso especial repetitivo em 21.05.2014, com acórdão publicado em 16.10.2014, atraindo a norma do art. 1.040, inciso III, do Código de Processo Civil. Além disso, em simples consulta ao sítio eletrônico do c. STJ, e de acordo com as anotações do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), consta que, "em nova decisão publicada no DJe de 20/9/2023 nos Recursos Especiais n. 1.370.899/SP e 1.361.800/SP, foi determinada a reforma da ordem de suspensão e a retomada do regular andamento processual dos referidos processos". Assim, não merece respaldo a tese de sobrestamento. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – Decisão que homologou os cálculos de atualização - Suspensão pelo Temas 1169, 947, 948, 685 e 1033 – Descabimento - Questões já superadas pelo manto da coisa julgada proferida em anterior Acórdão. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – Cálculos de atualização - Alegação de excesso de execução – Valores já homologados por decisões definitivas – Impertinência das alegações desprovidas de qualquer comprovação por meio contábil. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2148149-98 .2023.8.26.0000 Araraquara, Data de Julgamento: 21/03/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Da (in) competência da Justiça Estadual - Tema 1 .075 do STF. A Justiça Estadual é competente para processar o cumprimento individual de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº. 94.0008514-1 proposta por particular contra o Banco do Brasil . Inteligência da Súmula 508 do STF.Da legitimidade ativa - Tema 948 do STJ. O Superior Tribunal de Justiça, quando da análise do Tema n.º 948, fixou tese no sentido de que em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente .Suspensão do processo - Tema 1.101 do STJ. A determinação de suspensão referente ao tema 1.101, atinge somente os recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes nos Tribunais de Segundo Grau de Jurisdição .Suspensão do processo - Tema 685 do STJ. Não há falar em suspensão, visto que o REsp nº 1.370.899-SP (Tema 685) foi desprovido, por acórdão transitado em julgado, razão pela qual a MC 21845, que lhe emprestou efeito suspensivo, perdeu a vigência . Da Suspensão das execuções de juros moratórios. A questão foi enfrentada pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.370.899/SP, ficando sedimentado que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior . Excesso de execução - Tema 677 do STJ. Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Da liberação de valores. Não há falar em levantamento de valores, nos termos do disposto no art . 520, inciso IV, do CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53288214020238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 27-02-2024)(TJ-RS - Agravo de Instrumento: 53288214020238217000 PORTO ALEGRE, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 27/02/2024, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2024) Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo interno, conheço do agravo de instrumento e NEGO-LHE provimento a fim de manter a decisão recorrida por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6041404-34.2024.8.09.01394ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/AAGRAVADO: MAURO BRAGA DE SANTANARELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL E INDEFERIMENTO DE SOBRESTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de sobrestamento do cumprimento de sentença, com fundamento no Tema 685 do Superior Tribunal de Justiça, e homologou o laudo pericial contábil, reconhecendo a regularidade dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o sobrestamento do feito deve ser mantida ou reformada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão de sobrestamento do feito com fundamento no Tema 685 do STJ não subsiste, pois o Recurso Especial nº 1.370.899/SP foi julgado, com acórdão publicado, determinando-se a retomada do regular andamento processual.5. Precedentes jurisprudenciais confirmam que não há mais justificativa para suspensão dos processos afetados ao referido tema, sendo legítima a decisão que rejeita o sobrestamento e homologa os cálculos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Agravo Interno Prejudicado.Tese de julgamento: “1. O laudo pericial contábil elaborado pela Contadoria Judicial possui presunção de veracidade e somente pode ser afastado mediante prova robusta em sentido contrário. 2. Não subsiste a necessidade de sobrestamento do feito com base no Tema 685 do STJ, considerando a decisão definitiva proferida no recurso repetitivo que tratou da matéria.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 927, III, e 1.040, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.370.899/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 21.05.2014, DJe 16.10.2014; TJ-GO, AI nº 5506861-06.2022.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 18.04.2023; TJ-SP, AI nº 2148149-98.2023.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 21.03.2024; TJ-RS, AI nº 5328821-40.2023.8.21.7000, 23ª Câmara Cível, j. 27.02.2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6041404-34.2024.8.09.0139, figurando como agravante BANCO DO BRASIL S/A e agravado MAURO BRAGA DE SANTANA. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do agravo e desprovê-lo, no mesmo ato, julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Esteve presente à sessão o Representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL E INDEFERIMENTO DE SOBRESTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de sobrestamento do cumprimento de sentença, com fundamento no Tema 685 do Superior Tribunal de Justiça, e homologou o laudo pericial contábil, reconhecendo a regularidade dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o sobrestamento do feito deve ser mantida ou reformada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão de sobrestamento do feito com fundamento no Tema 685 do STJ não subsiste, pois o Recurso Especial nº 1.370.899/SP foi julgado, com acórdão publicado, determinando-se a retomada do regular andamento processual.5. Precedentes jurisprudenciais confirmam que não há mais justificativa para suspensão dos processos afetados ao referido tema, sendo legítima a decisão que rejeita o sobrestamento e homologa os cálculos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Agravo Interno Prejudicado.Tese de julgamento: “1. O laudo pericial contábil elaborado pela Contadoria Judicial possui presunção de veracidade e somente pode ser afastado mediante prova robusta em sentido contrário. 2. Não subsiste a necessidade de sobrestamento do feito com base no Tema 685 do STJ, considerando a decisão definitiva proferida no recurso repetitivo que tratou da matéria.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 927, III, e 1.040, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.370.899/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 21.05.2014, DJe 16.10.2014; TJ-GO, AI nº 5506861-06.2022.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 18.04.2023; TJ-SP, AI nº 2148149-98.2023.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 21.03.2024; TJ-RS, AI nº 5328821-40.2023.8.21.7000, 23ª Câmara Cível, j. 27.02.2024.

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Processo nº 0377419-80.2014.8.09.0139

ID: 330311580

Tribunal: TJGO Órgão: Rubiataba - Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0377419-80.2014.8.09.0139

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Relatório e Voto

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RAFAEL SGANZERLA DURAND

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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LEONARDO DA COSTA ARAÚJO LIMA

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IVAN MARCIANO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6041404-34.2024.8.09.01394ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/AAGRAVADO: MAURO BRAGA DE SANTANA… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6041404-34.2024.8.09.01394ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/AAGRAVADO: MAURO BRAGA DE SANTANARELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO De início, registra-se que o agravo de instrumento interposto encontra-se pronto para julgamento de mérito, razão pela qual julgo prejudicado o agravo interno interposto no evento 17 contra a decisão preliminar que indeferiu o pedido de efeito suspensivo da decisão proferida na origem, e passo ao exame do instrumental. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Varas Cível da Comarca de Rubiataba, Dr. Alex Alves Lessa, nos autos do cumprimento de sentença proposto em seu desfavor por MAURO BRAGA DE SANTANA, ora agravado. Na decisão recorrida (evento 149 dos autos originários), o magistrado, após indeferir o pedido de sobrestamento do feito, homologou o laudo pericial contábil, nos seguintes termos:(...) 2.1. Laudo Pericial ContábilÉ de conhecimento dos operadores do direito que os cálculos elaborados pelo(a) Perito(a) Contador(a) gozam de presunção de veracidade, sendo passíveis de impugnação apenas mediante prova cabal que demonstre sua incorreção.Ressalto, ainda, que essa presunção se fundamenta, basicamente, em dois pilares. O primeiro é a imparcialidade do trabalho realizado pela Contadoria Judicial, que atua de forma independente, sem interesse nas partes envolvidas. O segundo se refere ao uso de critérios e elementos fixados objetivamente pela decisão judicial, para garantir que o parecer técnico siga os parâmetros determinados pelo juízo.Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REGULARIDADE DOS CÁLCULOS REALIZADO PELA CONTADORIA. 1. Cediço que o laudo pericial judicial, elaborado por perito nomeado pelo juízo, goza de presunção de veracidade, de forma que, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, deve ser ele considerado correto. Ademais, cabe ao magistrado, dentro de seu livre convencimento motivado, examinar os documentos trazidos aos autos pela parte. 2. Encontrando-se os cálculos elaborados pelo perito judicial em consonância com os parâmetros estabelecidos pela decisão liquidanda e a parte agravante não apresenta documentos ou justificativas hábeis para embasar sua alegação de inadequação dos aludidos cálculos, inexiste razão para desconsiderá-los, impondo-se a manutenção da decisão que os homologou. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - AI: 55068610620228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (18/04/2023)Assim, considerando não haver nos autos nada que infirme o laudo pericial apresentado, mantém-se a conclusão técnica emitida pela Contadoria. Desse modo, os valores determinados no laudo complementar devem ser acolhidos para a liquidação da sentença, permitindo, assim, o prosseguimento do processo.2.2. Sobrestamento (Tema 685 do STJ)A alegada necessidade de sobrestamento com fundamento no Recurso Especial Repetitivo nº 1.370.899/SP (TEMA 685) não mais subsiste.Além disso, em nova decisão publicada no DJe de 20/9/2023 no Recurso Especial n. 1.370.899/SP, foi determinada a reforma da ordem de suspensão e a retomada do regular andamento processual dos referidos processos. Vale aqui registrar que, nos termos do art. 927, III, do CPC, o juiz, ao decidir, tem o dever de observar as decisões proferidas em sede resoluções de demandas repetitivas.Eis o teor do preceito:Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:(...)III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.Destarte, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de mencionado recurso repetitivo (Resp 1.370.899/SP - Tema 685), consolidou a seguinte tese: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior.”3. DISPOSITIVOAnte todo o exposto, HOMOLOGO o Laudo Pericial Contábil apresentado no evento n. 135, pois segue os exatos parâmetros traçados pelos comandos judiciais. Outrossim, INDEFIRO o sobrestamento do feito com fulcro no Tema 685 (Recurso Especial Repetitivo nº 1.370.899/SP).Por conseguinte, EXPEÇA-SE alvará em favor da perita, conforme valor depositado no evento n. 69, item 2, devidamente corrigido, na conta bancária: Conta-Corrente CEF n.: 25622-2; Agência: 3732; Beneficiária: Aline Nunes Monteiro; CPF: 043.012.751-00.Com a preclusão, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que lhe aprouver, no prazo de 10 (dez) dias.I. C. Em suas razões recursais, após breve relato dos fatos, ressalta a necessidade de suspensão do processo até julgamento final do recurso especial repetitivo – Tema 685, do Superior Tribunal de Justiça. Aduz que o presente pedido encontra fundamento na necessidade de aguardar a consolidação da jurisprudência sobre a matéria, a qual ainda pende de definição definitiva, conforme se observa da pendência de julgamento dos Embargos de Declaração opostos no referido recurso repetitivo. Defende que na hipótese de a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 1.370.899/SP se mostrar favorável ao Agravante, será imperiosa a reforma da decisão, com a consequente aplicação do entendimento adotado pela Corte Superior. Ao final pugna, a concessão de efeito suspensivo. No mérito, pleiteia a reforma do decisum vergastado para que seja concedida a suspensão do processo até o julgamento final do Recurso Especial Repetitivo – Tema 685, do Superior Tribunal de Justiça. Sem razão, contudo. Isso porque, não mais subsiste a ordem de suspensão dos processos afetados ao Tema 685 do STJ, tendo em vista o julgamento do recurso especial repetitivo em 21.05.2014, com acórdão publicado em 16.10.2014, atraindo a norma do art. 1.040, inciso III, do Código de Processo Civil. Além disso, em simples consulta ao sítio eletrônico do c. STJ, e de acordo com as anotações do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), consta que, "em nova decisão publicada no DJe de 20/9/2023 nos Recursos Especiais n. 1.370.899/SP e 1.361.800/SP, foi determinada a reforma da ordem de suspensão e a retomada do regular andamento processual dos referidos processos". Assim, não merece respaldo a tese de sobrestamento. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – Decisão que homologou os cálculos de atualização - Suspensão pelo Temas 1169, 947, 948, 685 e 1033 – Descabimento - Questões já superadas pelo manto da coisa julgada proferida em anterior Acórdão. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – Cálculos de atualização - Alegação de excesso de execução – Valores já homologados por decisões definitivas – Impertinência das alegações desprovidas de qualquer comprovação por meio contábil. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2148149-98 .2023.8.26.0000 Araraquara, Data de Julgamento: 21/03/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Da (in) competência da Justiça Estadual - Tema 1 .075 do STF. A Justiça Estadual é competente para processar o cumprimento individual de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº. 94.0008514-1 proposta por particular contra o Banco do Brasil . Inteligência da Súmula 508 do STF.Da legitimidade ativa - Tema 948 do STJ. O Superior Tribunal de Justiça, quando da análise do Tema n.º 948, fixou tese no sentido de que em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente .Suspensão do processo - Tema 1.101 do STJ. A determinação de suspensão referente ao tema 1.101, atinge somente os recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes nos Tribunais de Segundo Grau de Jurisdição .Suspensão do processo - Tema 685 do STJ. Não há falar em suspensão, visto que o REsp nº 1.370.899-SP (Tema 685) foi desprovido, por acórdão transitado em julgado, razão pela qual a MC 21845, que lhe emprestou efeito suspensivo, perdeu a vigência . Da Suspensão das execuções de juros moratórios. A questão foi enfrentada pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.370.899/SP, ficando sedimentado que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior . Excesso de execução - Tema 677 do STJ. Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Da liberação de valores. Não há falar em levantamento de valores, nos termos do disposto no art . 520, inciso IV, do CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53288214020238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 27-02-2024)(TJ-RS - Agravo de Instrumento: 53288214020238217000 PORTO ALEGRE, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 27/02/2024, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2024) Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo interno, conheço do agravo de instrumento e NEGO-LHE provimento a fim de manter a decisão recorrida por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6041404-34.2024.8.09.01394ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/AAGRAVADO: MAURO BRAGA DE SANTANARELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL E INDEFERIMENTO DE SOBRESTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de sobrestamento do cumprimento de sentença, com fundamento no Tema 685 do Superior Tribunal de Justiça, e homologou o laudo pericial contábil, reconhecendo a regularidade dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o sobrestamento do feito deve ser mantida ou reformada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão de sobrestamento do feito com fundamento no Tema 685 do STJ não subsiste, pois o Recurso Especial nº 1.370.899/SP foi julgado, com acórdão publicado, determinando-se a retomada do regular andamento processual.5. Precedentes jurisprudenciais confirmam que não há mais justificativa para suspensão dos processos afetados ao referido tema, sendo legítima a decisão que rejeita o sobrestamento e homologa os cálculos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Agravo Interno Prejudicado.Tese de julgamento: “1. O laudo pericial contábil elaborado pela Contadoria Judicial possui presunção de veracidade e somente pode ser afastado mediante prova robusta em sentido contrário. 2. Não subsiste a necessidade de sobrestamento do feito com base no Tema 685 do STJ, considerando a decisão definitiva proferida no recurso repetitivo que tratou da matéria.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 927, III, e 1.040, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.370.899/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 21.05.2014, DJe 16.10.2014; TJ-GO, AI nº 5506861-06.2022.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 18.04.2023; TJ-SP, AI nº 2148149-98.2023.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 21.03.2024; TJ-RS, AI nº 5328821-40.2023.8.21.7000, 23ª Câmara Cível, j. 27.02.2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6041404-34.2024.8.09.0139, figurando como agravante BANCO DO BRASIL S/A e agravado MAURO BRAGA DE SANTANA. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do agravo e desprovê-lo, no mesmo ato, julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Esteve presente à sessão o Representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL E INDEFERIMENTO DE SOBRESTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de sobrestamento do cumprimento de sentença, com fundamento no Tema 685 do Superior Tribunal de Justiça, e homologou o laudo pericial contábil, reconhecendo a regularidade dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o sobrestamento do feito deve ser mantida ou reformada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão de sobrestamento do feito com fundamento no Tema 685 do STJ não subsiste, pois o Recurso Especial nº 1.370.899/SP foi julgado, com acórdão publicado, determinando-se a retomada do regular andamento processual.5. Precedentes jurisprudenciais confirmam que não há mais justificativa para suspensão dos processos afetados ao referido tema, sendo legítima a decisão que rejeita o sobrestamento e homologa os cálculos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Agravo Interno Prejudicado.Tese de julgamento: “1. O laudo pericial contábil elaborado pela Contadoria Judicial possui presunção de veracidade e somente pode ser afastado mediante prova robusta em sentido contrário. 2. Não subsiste a necessidade de sobrestamento do feito com base no Tema 685 do STJ, considerando a decisão definitiva proferida no recurso repetitivo que tratou da matéria.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 927, III, e 1.040, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.370.899/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 21.05.2014, DJe 16.10.2014; TJ-GO, AI nº 5506861-06.2022.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 18.04.2023; TJ-SP, AI nº 2148149-98.2023.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 21.03.2024; TJ-RS, AI nº 5328821-40.2023.8.21.7000, 23ª Câmara Cível, j. 27.02.2024.

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Processo nº 6041404-34.2024.8.09.0139

ID: 330299110

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6041404-34.2024.8.09.0139

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

CARMEN GLORIA ARRIAGADA BERRIOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL E INDEFERIMENTO DE SOBRESTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL E INDEFERIMENTO DE SOBRESTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de sobrestamento do cumprimento de sentença, com fundamento no Tema 685 do Superior Tribunal de Justiça, e homologou o laudo pericial contábil, reconhecendo a regularidade dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o sobrestamento do feito deve ser mantida ou reformada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão de sobrestamento do feito com fundamento no Tema 685 do STJ não subsiste, pois o Recurso Especial nº 1.370.899/SP foi julgado, com acórdão publicado, determinando-se a retomada do regular andamento processual.5. Precedentes jurisprudenciais confirmam que não há mais justificativa para suspensão dos processos afetados ao referido tema, sendo legítima a decisão que rejeita o sobrestamento e homologa os cálculos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Agravo Interno Prejudicado.Tese de julgamento: “1. O laudo pericial contábil elaborado pela Contadoria Judicial possui presunção de veracidade e somente pode ser afastado mediante prova robusta em sentido contrário. 2. Não subsiste a necessidade de sobrestamento do feito com base no Tema 685 do STJ, considerando a decisão definitiva proferida no recurso repetitivo que tratou da matéria.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 927, III, e 1.040, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.370.899/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 21.05.2014, DJe 16.10.2014; TJ-GO, AI nº 5506861-06.2022.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 18.04.2023; TJ-SP, AI nº 2148149-98.2023.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 21.03.2024; TJ-RS, AI nº 5328821-40.2023.8.21.7000, 23ª Câmara Cível, j. 27.02.2024. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6041404-34.2024.8.09.01394ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/AAGRAVADO: MAURO BRAGA DE SANTANARELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO De início, registra-se que o agravo de instrumento interposto encontra-se pronto para julgamento de mérito, razão pela qual julgo prejudicado o agravo interno interposto no evento 17 contra a decisão preliminar que indeferiu o pedido de efeito suspensivo da decisão proferida na origem, e passo ao exame do instrumental. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Varas Cível da Comarca de Rubiataba, Dr. Alex Alves Lessa, nos autos do cumprimento de sentença proposto em seu desfavor por MAURO BRAGA DE SANTANA, ora agravado. Na decisão recorrida (evento 149 dos autos originários), o magistrado, após indeferir o pedido de sobrestamento do feito, homologou o laudo pericial contábil, nos seguintes termos:(...) 2.1. Laudo Pericial ContábilÉ de conhecimento dos operadores do direito que os cálculos elaborados pelo(a) Perito(a) Contador(a) gozam de presunção de veracidade, sendo passíveis de impugnação apenas mediante prova cabal que demonstre sua incorreção.Ressalto, ainda, que essa presunção se fundamenta, basicamente, em dois pilares. O primeiro é a imparcialidade do trabalho realizado pela Contadoria Judicial, que atua de forma independente, sem interesse nas partes envolvidas. O segundo se refere ao uso de critérios e elementos fixados objetivamente pela decisão judicial, para garantir que o parecer técnico siga os parâmetros determinados pelo juízo.Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REGULARIDADE DOS CÁLCULOS REALIZADO PELA CONTADORIA. 1. Cediço que o laudo pericial judicial, elaborado por perito nomeado pelo juízo, goza de presunção de veracidade, de forma que, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, deve ser ele considerado correto. Ademais, cabe ao magistrado, dentro de seu livre convencimento motivado, examinar os documentos trazidos aos autos pela parte. 2. Encontrando-se os cálculos elaborados pelo perito judicial em consonância com os parâmetros estabelecidos pela decisão liquidanda e a parte agravante não apresenta documentos ou justificativas hábeis para embasar sua alegação de inadequação dos aludidos cálculos, inexiste razão para desconsiderá-los, impondo-se a manutenção da decisão que os homologou. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - AI: 55068610620228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (18/04/2023)Assim, considerando não haver nos autos nada que infirme o laudo pericial apresentado, mantém-se a conclusão técnica emitida pela Contadoria. Desse modo, os valores determinados no laudo complementar devem ser acolhidos para a liquidação da sentença, permitindo, assim, o prosseguimento do processo.2.2. Sobrestamento (Tema 685 do STJ)A alegada necessidade de sobrestamento com fundamento no Recurso Especial Repetitivo nº 1.370.899/SP (TEMA 685) não mais subsiste.Além disso, em nova decisão publicada no DJe de 20/9/2023 no Recurso Especial n. 1.370.899/SP, foi determinada a reforma da ordem de suspensão e a retomada do regular andamento processual dos referidos processos. Vale aqui registrar que, nos termos do art. 927, III, do CPC, o juiz, ao decidir, tem o dever de observar as decisões proferidas em sede resoluções de demandas repetitivas.Eis o teor do preceito:Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:(...)III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.Destarte, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de mencionado recurso repetitivo (Resp 1.370.899/SP - Tema 685), consolidou a seguinte tese: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior.”3. DISPOSITIVOAnte todo o exposto, HOMOLOGO o Laudo Pericial Contábil apresentado no evento n. 135, pois segue os exatos parâmetros traçados pelos comandos judiciais. Outrossim, INDEFIRO o sobrestamento do feito com fulcro no Tema 685 (Recurso Especial Repetitivo nº 1.370.899/SP).Por conseguinte, EXPEÇA-SE alvará em favor da perita, conforme valor depositado no evento n. 69, item 2, devidamente corrigido, na conta bancária: Conta-Corrente CEF n.: 25622-2; Agência: 3732; Beneficiária: Aline Nunes Monteiro; CPF: 043.012.751-00.Com a preclusão, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que lhe aprouver, no prazo de 10 (dez) dias.I. C. Em suas razões recursais, após breve relato dos fatos, ressalta a necessidade de suspensão do processo até julgamento final do recurso especial repetitivo – Tema 685, do Superior Tribunal de Justiça. Aduz que o presente pedido encontra fundamento na necessidade de aguardar a consolidação da jurisprudência sobre a matéria, a qual ainda pende de definição definitiva, conforme se observa da pendência de julgamento dos Embargos de Declaração opostos no referido recurso repetitivo. Defende que na hipótese de a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 1.370.899/SP se mostrar favorável ao Agravante, será imperiosa a reforma da decisão, com a consequente aplicação do entendimento adotado pela Corte Superior. Ao final pugna, a concessão de efeito suspensivo. No mérito, pleiteia a reforma do decisum vergastado para que seja concedida a suspensão do processo até o julgamento final do Recurso Especial Repetitivo – Tema 685, do Superior Tribunal de Justiça. Sem razão, contudo. Isso porque, não mais subsiste a ordem de suspensão dos processos afetados ao Tema 685 do STJ, tendo em vista o julgamento do recurso especial repetitivo em 21.05.2014, com acórdão publicado em 16.10.2014, atraindo a norma do art. 1.040, inciso III, do Código de Processo Civil. Além disso, em simples consulta ao sítio eletrônico do c. STJ, e de acordo com as anotações do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), consta que, "em nova decisão publicada no DJe de 20/9/2023 nos Recursos Especiais n. 1.370.899/SP e 1.361.800/SP, foi determinada a reforma da ordem de suspensão e a retomada do regular andamento processual dos referidos processos". Assim, não merece respaldo a tese de sobrestamento. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – Decisão que homologou os cálculos de atualização - Suspensão pelo Temas 1169, 947, 948, 685 e 1033 – Descabimento - Questões já superadas pelo manto da coisa julgada proferida em anterior Acórdão. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – Cálculos de atualização - Alegação de excesso de execução – Valores já homologados por decisões definitivas – Impertinência das alegações desprovidas de qualquer comprovação por meio contábil. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2148149-98 .2023.8.26.0000 Araraquara, Data de Julgamento: 21/03/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Da (in) competência da Justiça Estadual - Tema 1 .075 do STF. A Justiça Estadual é competente para processar o cumprimento individual de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº. 94.0008514-1 proposta por particular contra o Banco do Brasil . Inteligência da Súmula 508 do STF.Da legitimidade ativa - Tema 948 do STJ. O Superior Tribunal de Justiça, quando da análise do Tema n.º 948, fixou tese no sentido de que em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente .Suspensão do processo - Tema 1.101 do STJ. A determinação de suspensão referente ao tema 1.101, atinge somente os recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes nos Tribunais de Segundo Grau de Jurisdição .Suspensão do processo - Tema 685 do STJ. Não há falar em suspensão, visto que o REsp nº 1.370.899-SP (Tema 685) foi desprovido, por acórdão transitado em julgado, razão pela qual a MC 21845, que lhe emprestou efeito suspensivo, perdeu a vigência . Da Suspensão das execuções de juros moratórios. A questão foi enfrentada pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.370.899/SP, ficando sedimentado que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior . Excesso de execução - Tema 677 do STJ. Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Da liberação de valores. Não há falar em levantamento de valores, nos termos do disposto no art . 520, inciso IV, do CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53288214020238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 27-02-2024)(TJ-RS - Agravo de Instrumento: 53288214020238217000 PORTO ALEGRE, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 27/02/2024, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2024) Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo interno, conheço do agravo de instrumento e NEGO-LHE provimento a fim de manter a decisão recorrida por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6041404-34.2024.8.09.01394ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/AAGRAVADO: MAURO BRAGA DE SANTANARELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL E INDEFERIMENTO DE SOBRESTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de sobrestamento do cumprimento de sentença, com fundamento no Tema 685 do Superior Tribunal de Justiça, e homologou o laudo pericial contábil, reconhecendo a regularidade dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o sobrestamento do feito deve ser mantida ou reformada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão de sobrestamento do feito com fundamento no Tema 685 do STJ não subsiste, pois o Recurso Especial nº 1.370.899/SP foi julgado, com acórdão publicado, determinando-se a retomada do regular andamento processual.5. Precedentes jurisprudenciais confirmam que não há mais justificativa para suspensão dos processos afetados ao referido tema, sendo legítima a decisão que rejeita o sobrestamento e homologa os cálculos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Agravo Interno Prejudicado.Tese de julgamento: “1. O laudo pericial contábil elaborado pela Contadoria Judicial possui presunção de veracidade e somente pode ser afastado mediante prova robusta em sentido contrário. 2. Não subsiste a necessidade de sobrestamento do feito com base no Tema 685 do STJ, considerando a decisão definitiva proferida no recurso repetitivo que tratou da matéria.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 927, III, e 1.040, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.370.899/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 21.05.2014, DJe 16.10.2014; TJ-GO, AI nº 5506861-06.2022.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 18.04.2023; TJ-SP, AI nº 2148149-98.2023.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 21.03.2024; TJ-RS, AI nº 5328821-40.2023.8.21.7000, 23ª Câmara Cível, j. 27.02.2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6041404-34.2024.8.09.0139, figurando como agravante BANCO DO BRASIL S/A e agravado MAURO BRAGA DE SANTANA. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do agravo e desprovê-lo, no mesmo ato, julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Esteve presente à sessão o Representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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Processo nº 6041404-34.2024.8.09.0139

ID: 330299124

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6041404-34.2024.8.09.0139

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO BRAGA DE SANTANA

Ementa

Advogados:

MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL E INDEFERIMENTO DE SOBRESTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL E INDEFERIMENTO DE SOBRESTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de sobrestamento do cumprimento de sentença, com fundamento no Tema 685 do Superior Tribunal de Justiça, e homologou o laudo pericial contábil, reconhecendo a regularidade dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o sobrestamento do feito deve ser mantida ou reformada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão de sobrestamento do feito com fundamento no Tema 685 do STJ não subsiste, pois o Recurso Especial nº 1.370.899/SP foi julgado, com acórdão publicado, determinando-se a retomada do regular andamento processual.5. Precedentes jurisprudenciais confirmam que não há mais justificativa para suspensão dos processos afetados ao referido tema, sendo legítima a decisão que rejeita o sobrestamento e homologa os cálculos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Agravo Interno Prejudicado.Tese de julgamento: “1. O laudo pericial contábil elaborado pela Contadoria Judicial possui presunção de veracidade e somente pode ser afastado mediante prova robusta em sentido contrário. 2. Não subsiste a necessidade de sobrestamento do feito com base no Tema 685 do STJ, considerando a decisão definitiva proferida no recurso repetitivo que tratou da matéria.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 927, III, e 1.040, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.370.899/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 21.05.2014, DJe 16.10.2014; TJ-GO, AI nº 5506861-06.2022.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 18.04.2023; TJ-SP, AI nº 2148149-98.2023.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 21.03.2024; TJ-RS, AI nº 5328821-40.2023.8.21.7000, 23ª Câmara Cível, j. 27.02.2024. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6041404-34.2024.8.09.01394ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/AAGRAVADO: MAURO BRAGA DE SANTANARELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO De início, registra-se que o agravo de instrumento interposto encontra-se pronto para julgamento de mérito, razão pela qual julgo prejudicado o agravo interno interposto no evento 17 contra a decisão preliminar que indeferiu o pedido de efeito suspensivo da decisão proferida na origem, e passo ao exame do instrumental. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Varas Cível da Comarca de Rubiataba, Dr. Alex Alves Lessa, nos autos do cumprimento de sentença proposto em seu desfavor por MAURO BRAGA DE SANTANA, ora agravado. Na decisão recorrida (evento 149 dos autos originários), o magistrado, após indeferir o pedido de sobrestamento do feito, homologou o laudo pericial contábil, nos seguintes termos:(...) 2.1. Laudo Pericial ContábilÉ de conhecimento dos operadores do direito que os cálculos elaborados pelo(a) Perito(a) Contador(a) gozam de presunção de veracidade, sendo passíveis de impugnação apenas mediante prova cabal que demonstre sua incorreção.Ressalto, ainda, que essa presunção se fundamenta, basicamente, em dois pilares. O primeiro é a imparcialidade do trabalho realizado pela Contadoria Judicial, que atua de forma independente, sem interesse nas partes envolvidas. O segundo se refere ao uso de critérios e elementos fixados objetivamente pela decisão judicial, para garantir que o parecer técnico siga os parâmetros determinados pelo juízo.Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REGULARIDADE DOS CÁLCULOS REALIZADO PELA CONTADORIA. 1. Cediço que o laudo pericial judicial, elaborado por perito nomeado pelo juízo, goza de presunção de veracidade, de forma que, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, deve ser ele considerado correto. Ademais, cabe ao magistrado, dentro de seu livre convencimento motivado, examinar os documentos trazidos aos autos pela parte. 2. Encontrando-se os cálculos elaborados pelo perito judicial em consonância com os parâmetros estabelecidos pela decisão liquidanda e a parte agravante não apresenta documentos ou justificativas hábeis para embasar sua alegação de inadequação dos aludidos cálculos, inexiste razão para desconsiderá-los, impondo-se a manutenção da decisão que os homologou. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - AI: 55068610620228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (18/04/2023)Assim, considerando não haver nos autos nada que infirme o laudo pericial apresentado, mantém-se a conclusão técnica emitida pela Contadoria. Desse modo, os valores determinados no laudo complementar devem ser acolhidos para a liquidação da sentença, permitindo, assim, o prosseguimento do processo.2.2. Sobrestamento (Tema 685 do STJ)A alegada necessidade de sobrestamento com fundamento no Recurso Especial Repetitivo nº 1.370.899/SP (TEMA 685) não mais subsiste.Além disso, em nova decisão publicada no DJe de 20/9/2023 no Recurso Especial n. 1.370.899/SP, foi determinada a reforma da ordem de suspensão e a retomada do regular andamento processual dos referidos processos. Vale aqui registrar que, nos termos do art. 927, III, do CPC, o juiz, ao decidir, tem o dever de observar as decisões proferidas em sede resoluções de demandas repetitivas.Eis o teor do preceito:Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:(...)III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.Destarte, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de mencionado recurso repetitivo (Resp 1.370.899/SP - Tema 685), consolidou a seguinte tese: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior.”3. DISPOSITIVOAnte todo o exposto, HOMOLOGO o Laudo Pericial Contábil apresentado no evento n. 135, pois segue os exatos parâmetros traçados pelos comandos judiciais. Outrossim, INDEFIRO o sobrestamento do feito com fulcro no Tema 685 (Recurso Especial Repetitivo nº 1.370.899/SP).Por conseguinte, EXPEÇA-SE alvará em favor da perita, conforme valor depositado no evento n. 69, item 2, devidamente corrigido, na conta bancária: Conta-Corrente CEF n.: 25622-2; Agência: 3732; Beneficiária: Aline Nunes Monteiro; CPF: 043.012.751-00.Com a preclusão, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que lhe aprouver, no prazo de 10 (dez) dias.I. C. Em suas razões recursais, após breve relato dos fatos, ressalta a necessidade de suspensão do processo até julgamento final do recurso especial repetitivo – Tema 685, do Superior Tribunal de Justiça. Aduz que o presente pedido encontra fundamento na necessidade de aguardar a consolidação da jurisprudência sobre a matéria, a qual ainda pende de definição definitiva, conforme se observa da pendência de julgamento dos Embargos de Declaração opostos no referido recurso repetitivo. Defende que na hipótese de a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 1.370.899/SP se mostrar favorável ao Agravante, será imperiosa a reforma da decisão, com a consequente aplicação do entendimento adotado pela Corte Superior. Ao final pugna, a concessão de efeito suspensivo. No mérito, pleiteia a reforma do decisum vergastado para que seja concedida a suspensão do processo até o julgamento final do Recurso Especial Repetitivo – Tema 685, do Superior Tribunal de Justiça. Sem razão, contudo. Isso porque, não mais subsiste a ordem de suspensão dos processos afetados ao Tema 685 do STJ, tendo em vista o julgamento do recurso especial repetitivo em 21.05.2014, com acórdão publicado em 16.10.2014, atraindo a norma do art. 1.040, inciso III, do Código de Processo Civil. Além disso, em simples consulta ao sítio eletrônico do c. STJ, e de acordo com as anotações do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), consta que, "em nova decisão publicada no DJe de 20/9/2023 nos Recursos Especiais n. 1.370.899/SP e 1.361.800/SP, foi determinada a reforma da ordem de suspensão e a retomada do regular andamento processual dos referidos processos". Assim, não merece respaldo a tese de sobrestamento. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – Decisão que homologou os cálculos de atualização - Suspensão pelo Temas 1169, 947, 948, 685 e 1033 – Descabimento - Questões já superadas pelo manto da coisa julgada proferida em anterior Acórdão. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – Cálculos de atualização - Alegação de excesso de execução – Valores já homologados por decisões definitivas – Impertinência das alegações desprovidas de qualquer comprovação por meio contábil. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2148149-98 .2023.8.26.0000 Araraquara, Data de Julgamento: 21/03/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Da (in) competência da Justiça Estadual - Tema 1 .075 do STF. A Justiça Estadual é competente para processar o cumprimento individual de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº. 94.0008514-1 proposta por particular contra o Banco do Brasil . Inteligência da Súmula 508 do STF.Da legitimidade ativa - Tema 948 do STJ. O Superior Tribunal de Justiça, quando da análise do Tema n.º 948, fixou tese no sentido de que em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente .Suspensão do processo - Tema 1.101 do STJ. A determinação de suspensão referente ao tema 1.101, atinge somente os recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes nos Tribunais de Segundo Grau de Jurisdição .Suspensão do processo - Tema 685 do STJ. Não há falar em suspensão, visto que o REsp nº 1.370.899-SP (Tema 685) foi desprovido, por acórdão transitado em julgado, razão pela qual a MC 21845, que lhe emprestou efeito suspensivo, perdeu a vigência . Da Suspensão das execuções de juros moratórios. A questão foi enfrentada pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.370.899/SP, ficando sedimentado que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior . Excesso de execução - Tema 677 do STJ. Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Da liberação de valores. Não há falar em levantamento de valores, nos termos do disposto no art . 520, inciso IV, do CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53288214020238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 27-02-2024)(TJ-RS - Agravo de Instrumento: 53288214020238217000 PORTO ALEGRE, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 27/02/2024, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2024) Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo interno, conheço do agravo de instrumento e NEGO-LHE provimento a fim de manter a decisão recorrida por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6041404-34.2024.8.09.01394ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/AAGRAVADO: MAURO BRAGA DE SANTANARELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL E INDEFERIMENTO DE SOBRESTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de sobrestamento do cumprimento de sentença, com fundamento no Tema 685 do Superior Tribunal de Justiça, e homologou o laudo pericial contábil, reconhecendo a regularidade dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o sobrestamento do feito deve ser mantida ou reformada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão de sobrestamento do feito com fundamento no Tema 685 do STJ não subsiste, pois o Recurso Especial nº 1.370.899/SP foi julgado, com acórdão publicado, determinando-se a retomada do regular andamento processual.5. Precedentes jurisprudenciais confirmam que não há mais justificativa para suspensão dos processos afetados ao referido tema, sendo legítima a decisão que rejeita o sobrestamento e homologa os cálculos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Agravo Interno Prejudicado.Tese de julgamento: “1. O laudo pericial contábil elaborado pela Contadoria Judicial possui presunção de veracidade e somente pode ser afastado mediante prova robusta em sentido contrário. 2. Não subsiste a necessidade de sobrestamento do feito com base no Tema 685 do STJ, considerando a decisão definitiva proferida no recurso repetitivo que tratou da matéria.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 927, III, e 1.040, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.370.899/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 21.05.2014, DJe 16.10.2014; TJ-GO, AI nº 5506861-06.2022.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 18.04.2023; TJ-SP, AI nº 2148149-98.2023.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 21.03.2024; TJ-RS, AI nº 5328821-40.2023.8.21.7000, 23ª Câmara Cível, j. 27.02.2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6041404-34.2024.8.09.0139, figurando como agravante BANCO DO BRASIL S/A e agravado MAURO BRAGA DE SANTANA. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do agravo e desprovê-lo, no mesmo ato, julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Esteve presente à sessão o Representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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