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Processo nº 5149008-10.2025.8.09.0051

ID: 324244681

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5149008-10.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIDWAY S.A.

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUP… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCLUSÃO DE REGISTRO NO SCR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento apresentado no cumprimento de sentença, sob o fundamento de inovação recursal, por tratar de matéria não submetida ao juízo de origem. A parte agravante alegou impossibilidade técnica de cumprimento da ordem judicial de exclusão de registro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR-Bacen).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão agravada, comporta reforma à luz das razões do agravo.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento não foi conhecido em razão de inovação recursal, o que atrai a incidência do art. 932, III, do CPC, autorizando o relator a não conhecer recurso manifestamente inadmissível. 4. No caso concreto, conforme registrado na decisão recorrida, a parte ora agravante, nas manifestações processuais originárias, não alegou impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação de fazer. Pelo contrário, afirmou categoricamente ter cumprido integralmente a obrigação imposta em sentença. 5. O órgão ad quem está adstrito ao exame, no agravo de instrumento, dos elementos que foram objeto de análise pelo juízo de origem, não se admitindo o conhecimento originário pelo órgão revisor de nenhuma outra matéria, ainda que a questão seja de ordem pública. 6. É de se negar provimento ao Agravo Interno, que não trouxe, em suas razões, argumentos relevantes, capazes de justificar a modificação da decisão monocrática, ora combatida.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A interposição de recurso que introduz matéria não submetida ao juízo de primeiro grau configura supressão de instância, impedindo seu conhecimento. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 5334038-23.2022.8.09.0149, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, DJe 15/08/2022; TJGO, AgInt 5405212-61, Rel. Dra. Stefane Fiuza Cançado Machado, DJ 26/09/2023; TJGO, AgInt 0136695-92, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, DJ 10/06/2024. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5149008-10.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: MIDWAY S.A.AGRAVADO: DANIEL PEREIRA DA SILVARELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI VOTO Adoto o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por MIDWAY S.A. (mov. 26) contra a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento anteriormente manejado (mov. 21), no bojo do cumprimento de sentença ajuizado por DANIEL PEREIRA DA SILVA em face da ora agravante. Em proêmio, afasto a preliminar de impossibilidade de julgamento monocrático do recurso. Isso porque o agravo de instrumento interposto pela agravante Midway S.A. não foi conhecido em razão de inovação recursal, circunstância que obsta sua admissibilidade e atrai a aplicação do disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, que autoriza o relator a não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com jurisprudência dominante. Prosseguindo, nos termos do artigo 1.021, do CPC/2015, das decisões do Relator que neguem seguimento ou deem provimento ao recurso, caberá agravo ao órgão competente para julgamento do mesmo, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo facultado ao Relator a retratação da decisão impugnada, ou então, este deverá proferir voto em pauta previamente designada. Portanto, cabe à parte demonstrar os prejuízos sofridos com a decisão monocrática, devendo apresentar em suas razões que a decisão proferida é inadequada e está em desacordo com a legislação vigente. Após um exame da questão, analisando as alegações versadas no presente Agravo Interno, vejo que não logrou êxito o recorrente em demonstrar incorreções na decisão anteriormente proferida. A decisão recorrida não conheceu do recurso, posto que as matérias levantadas não foram levadas ao crivo do magistrado singular, tratando-se de inovação recursal. Impõe consignar que o órgão ad quem está adstrito ao exame, no agravo de instrumento, dos elementos que foram objeto de análise pelo juízo de origem, não se admitindo o conhecimento originário pelo órgão revisor de nenhuma outra matéria, ainda que a questão seja de ordem pública. No caso concreto, conforme registrado, a parte ora agravante, nas manifestações processuais originárias (eventos 82 e 92), não alegou impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação de fazer. Pelo contrário, afirmou categoricamente ter cumprido integralmente a obrigação imposta em sentença. Na verdade, foi somente no bojo do agravo de instrumento que se passou a sustentar a inviabilidade técnica da exclusão de dados históricos do SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, circunstância que, à toda evidência, configura inovação recursal. Nesse enredo, em que pese o recorrente insistir, por meio deste agravo interno, na reforma do julgado, entendo que não logrou êxito, eis que não apresentou fato inovador capaz de alterar o entendimento já lançado na decisão fustigada. Sobre o tema, transcrevo o seguinte julgado: EMENTA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. 1. (…). 3. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO RELEVANTE QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. O recurso de agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida e a parte agravante não apresentar ou argumentar fato novo convincente que justifique sua reforma. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5138975-88.2020.8.09.0130, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 6ª Câmara Cível, julgado em 06/09/2022, DJe de 06/09/2022). Por tais razões, mantenho a decisão monocrática, pelos motivos ali declinados e por estes que ora lhe acrescentam, em atenção ao disposto no artigo 1.021, §3º do CPC/15. Ao teor do exposto, conheço do agravo interno, mas nego-lhe provimento, para manter inalterada a decisão agravada, pelo que levo o conhecimento da matéria ao colegiado. É como voto. Em virtude de tratar-se de recurso interposto diretamente na instância recursal, onde é arquivado, determino a IMEDIATA baixa na distribuição e o arquivamento do feito, ressaltando que o processo será automaticamente desarquivado (independentemente de pedido expresso do causídico nesse sentido) na hipótese de oposição de recursos. Goiânia, 07 de julho de 2025. DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUIRELATORA11/ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5149008-10.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: MIDWAY S.A.AGRAVADO: DANIEL PEREIRA DA SILVARELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCLUSÃO DE REGISTRO NO SCR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento apresentado no cumprimento de sentença, sob o fundamento de inovação recursal, por tratar de matéria não submetida ao juízo de origem. A parte agravante alegou impossibilidade técnica de cumprimento da ordem judicial de exclusão de registro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR-Bacen).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão agravada, comporta reforma à luz das razões do agravo.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento não foi conhecido em razão de inovação recursal, o que atrai a incidência do art. 932, III, do CPC, autorizando o relator a não conhecer recurso manifestamente inadmissível. 4. No caso concreto, conforme registrado na decisão recorrida, a parte ora agravante, nas manifestações processuais originárias, não alegou impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação de fazer. Pelo contrário, afirmou categoricamente ter cumprido integralmente a obrigação imposta em sentença. 5. O órgão ad quem está adstrito ao exame, no agravo de instrumento, dos elementos que foram objeto de análise pelo juízo de origem, não se admitindo o conhecimento originário pelo órgão revisor de nenhuma outra matéria, ainda que a questão seja de ordem pública. 6. É de se negar provimento ao Agravo Interno, que não trouxe, em suas razões, argumentos relevantes, capazes de justificar a modificação da decisão monocrática, ora combatida.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A interposição de recurso que introduz matéria não submetida ao juízo de primeiro grau configura supressão de instância, impedindo seu conhecimento. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 5334038-23.2022.8.09.0149, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, DJe 15/08/2022; TJGO, AgInt 5405212-61, Rel. Dra. Stefane Fiuza Cançado Machado, DJ 26/09/2023; TJGO, AgInt 0136695-92, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, DJ 10/06/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5149008-10, acordam os componentes da terceira Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno e lhe negar provimento, nos termos do voto desta Relatora. Votaram com a relatora, os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 07 de julho de 2025. DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUIRELATORA

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Processo nº 5149008-10.2025.8.09.0051

ID: 324244685

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5149008-10.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL PEREIRA DA SILVA

Ementa

Advogados:

WELISSON GOMES MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PACHECO DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUP… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCLUSÃO DE REGISTRO NO SCR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento apresentado no cumprimento de sentença, sob o fundamento de inovação recursal, por tratar de matéria não submetida ao juízo de origem. A parte agravante alegou impossibilidade técnica de cumprimento da ordem judicial de exclusão de registro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR-Bacen).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão agravada, comporta reforma à luz das razões do agravo.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento não foi conhecido em razão de inovação recursal, o que atrai a incidência do art. 932, III, do CPC, autorizando o relator a não conhecer recurso manifestamente inadmissível. 4. No caso concreto, conforme registrado na decisão recorrida, a parte ora agravante, nas manifestações processuais originárias, não alegou impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação de fazer. Pelo contrário, afirmou categoricamente ter cumprido integralmente a obrigação imposta em sentença. 5. O órgão ad quem está adstrito ao exame, no agravo de instrumento, dos elementos que foram objeto de análise pelo juízo de origem, não se admitindo o conhecimento originário pelo órgão revisor de nenhuma outra matéria, ainda que a questão seja de ordem pública. 6. É de se negar provimento ao Agravo Interno, que não trouxe, em suas razões, argumentos relevantes, capazes de justificar a modificação da decisão monocrática, ora combatida.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A interposição de recurso que introduz matéria não submetida ao juízo de primeiro grau configura supressão de instância, impedindo seu conhecimento. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 5334038-23.2022.8.09.0149, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, DJe 15/08/2022; TJGO, AgInt 5405212-61, Rel. Dra. Stefane Fiuza Cançado Machado, DJ 26/09/2023; TJGO, AgInt 0136695-92, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, DJ 10/06/2024. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5149008-10.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: MIDWAY S.A.AGRAVADO: DANIEL PEREIRA DA SILVARELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI VOTO Adoto o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por MIDWAY S.A. (mov. 26) contra a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento anteriormente manejado (mov. 21), no bojo do cumprimento de sentença ajuizado por DANIEL PEREIRA DA SILVA em face da ora agravante. Em proêmio, afasto a preliminar de impossibilidade de julgamento monocrático do recurso. Isso porque o agravo de instrumento interposto pela agravante Midway S.A. não foi conhecido em razão de inovação recursal, circunstância que obsta sua admissibilidade e atrai a aplicação do disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, que autoriza o relator a não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com jurisprudência dominante. Prosseguindo, nos termos do artigo 1.021, do CPC/2015, das decisões do Relator que neguem seguimento ou deem provimento ao recurso, caberá agravo ao órgão competente para julgamento do mesmo, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo facultado ao Relator a retratação da decisão impugnada, ou então, este deverá proferir voto em pauta previamente designada. Portanto, cabe à parte demonstrar os prejuízos sofridos com a decisão monocrática, devendo apresentar em suas razões que a decisão proferida é inadequada e está em desacordo com a legislação vigente. Após um exame da questão, analisando as alegações versadas no presente Agravo Interno, vejo que não logrou êxito o recorrente em demonstrar incorreções na decisão anteriormente proferida. A decisão recorrida não conheceu do recurso, posto que as matérias levantadas não foram levadas ao crivo do magistrado singular, tratando-se de inovação recursal. Impõe consignar que o órgão ad quem está adstrito ao exame, no agravo de instrumento, dos elementos que foram objeto de análise pelo juízo de origem, não se admitindo o conhecimento originário pelo órgão revisor de nenhuma outra matéria, ainda que a questão seja de ordem pública. No caso concreto, conforme registrado, a parte ora agravante, nas manifestações processuais originárias (eventos 82 e 92), não alegou impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação de fazer. Pelo contrário, afirmou categoricamente ter cumprido integralmente a obrigação imposta em sentença. Na verdade, foi somente no bojo do agravo de instrumento que se passou a sustentar a inviabilidade técnica da exclusão de dados históricos do SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, circunstância que, à toda evidência, configura inovação recursal. Nesse enredo, em que pese o recorrente insistir, por meio deste agravo interno, na reforma do julgado, entendo que não logrou êxito, eis que não apresentou fato inovador capaz de alterar o entendimento já lançado na decisão fustigada. Sobre o tema, transcrevo o seguinte julgado: EMENTA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. 1. (…). 3. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO RELEVANTE QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. O recurso de agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida e a parte agravante não apresentar ou argumentar fato novo convincente que justifique sua reforma. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5138975-88.2020.8.09.0130, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 6ª Câmara Cível, julgado em 06/09/2022, DJe de 06/09/2022). Por tais razões, mantenho a decisão monocrática, pelos motivos ali declinados e por estes que ora lhe acrescentam, em atenção ao disposto no artigo 1.021, §3º do CPC/15. Ao teor do exposto, conheço do agravo interno, mas nego-lhe provimento, para manter inalterada a decisão agravada, pelo que levo o conhecimento da matéria ao colegiado. É como voto. Em virtude de tratar-se de recurso interposto diretamente na instância recursal, onde é arquivado, determino a IMEDIATA baixa na distribuição e o arquivamento do feito, ressaltando que o processo será automaticamente desarquivado (independentemente de pedido expresso do causídico nesse sentido) na hipótese de oposição de recursos. Goiânia, 07 de julho de 2025. DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUIRELATORA11/ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5149008-10.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: MIDWAY S.A.AGRAVADO: DANIEL PEREIRA DA SILVARELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCLUSÃO DE REGISTRO NO SCR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento apresentado no cumprimento de sentença, sob o fundamento de inovação recursal, por tratar de matéria não submetida ao juízo de origem. A parte agravante alegou impossibilidade técnica de cumprimento da ordem judicial de exclusão de registro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR-Bacen).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão agravada, comporta reforma à luz das razões do agravo.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento não foi conhecido em razão de inovação recursal, o que atrai a incidência do art. 932, III, do CPC, autorizando o relator a não conhecer recurso manifestamente inadmissível. 4. No caso concreto, conforme registrado na decisão recorrida, a parte ora agravante, nas manifestações processuais originárias, não alegou impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação de fazer. Pelo contrário, afirmou categoricamente ter cumprido integralmente a obrigação imposta em sentença. 5. O órgão ad quem está adstrito ao exame, no agravo de instrumento, dos elementos que foram objeto de análise pelo juízo de origem, não se admitindo o conhecimento originário pelo órgão revisor de nenhuma outra matéria, ainda que a questão seja de ordem pública. 6. É de se negar provimento ao Agravo Interno, que não trouxe, em suas razões, argumentos relevantes, capazes de justificar a modificação da decisão monocrática, ora combatida.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A interposição de recurso que introduz matéria não submetida ao juízo de primeiro grau configura supressão de instância, impedindo seu conhecimento. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 5334038-23.2022.8.09.0149, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, DJe 15/08/2022; TJGO, AgInt 5405212-61, Rel. Dra. Stefane Fiuza Cançado Machado, DJ 26/09/2023; TJGO, AgInt 0136695-92, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, DJ 10/06/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5149008-10, acordam os componentes da terceira Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno e lhe negar provimento, nos termos do voto desta Relatora. Votaram com a relatora, os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 07 de julho de 2025. DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUIRELATORA

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Processo nº 6037719-07.2024.8.09.0143

ID: 329901336

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6037719-07.2024.8.09.0143

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS SOUZA SANTIAGO

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: gab.mprosa@tjgo.jus.br -… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: gab.mprosa@tjgo.jus.br - fone: 3216-2657 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6037719-07.2024.8.09.0143 COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: DOMINGOS SOUZA SANTIAGO APELADO: ITAU UNIBANCO RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS – Juiz substituto em 2° Grau. VOTO Adoto o relatório. De início, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil e da súmula nº 25 deste Tribunal de Justiça, concedo a gratuidade da justiça o agravante, nesta instância, a fim de permitir-se a apreciação do recurso, face à comprovação de sua hipossuficiência financeira. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação, dele conheço. Conforme relatado, Trata-se de recurso de apelação cível (movimentação 13), interposta, em 09/02/2025, por DOMINGOS SOUZA SANTIAGO, da sentença (movimentação 10), prolatada, em 03/02/2025, pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Araguaia, Dr. Georges Leonardis Gonçalves dos Santos, no processo da ação declaratória com repetição de indébito e compensação por dano moral, movida em desfavor do ITAU UNIBANCO, ora apelado. O autor/apelante moveu ação na origem, afirmando que é aposentado pelo INSS e que o réu/apelado averbou, em seu benefício, um empréstimo consignado no valor de R$ 5.090,16 (cinco mil noventa reais e dezesseis centavos). Relatou que foi surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário, pois não contratou nem autorizou o referido empréstimo. Sobreveio a sentença; assentada nos seguintes termos: (…) Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I). Ressalta-se a vedação da cobrança de custas judiciais no caso de indeferimento da inicial, conforme art. 306 do Código de Normas e Procedimento do Tribunal de Justiça de Goiás. Inconformado, o apelante/requerente interpôs o recurso ora telado. A controvérsia recursal cinge-se à legalidade da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao fundamento de que o autor deixou de atender determinação judicial para apresentar procuração com poderes específicos lavrada por instrumento público e comprovante de endereço em nome próprio, sendo questionada pelo apelante a validade de tais exigências à luz dos artigos 105, 319 e 320 do Código de Processo Civil, sob a alegação de excesso de formalismo e ausência de previsão legal. Pois bem. Nos termos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, são exigidos apenas os documentos indispensáveis à propositura da ação, não havendo previsão legal para a obrigatoriedade de procuração pública com poderes específicos ou de apresentação de comprovante de endereço em nome da parte autora como condição de procedibilidade da demanda. O artigo 105 do Código de Processo Civil estabelece o seguinte: “Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. (...) § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.” No mesmo sentido, o Código de Ética e Disciplina da OAB prevê que “O mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso de tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa.” (Artigo 16). O instrumento de mandato apresentado nos autos atende aos requisitos do artigo 105 do Código de Processo Civil, sendo suficiente para a constituição de advogado e a prática dos atos processuais, inexistindo exigência legal de lavratura por instrumento público. Igualmente, o comprovante de endereço não é elemento essencial para o ajuizamento da ação, bastando a declaração de domicílio na petição inicial, conforme orientação jurisprudencial consolidada. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DEPROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA DEMANDA E DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. 1. A procuração confere ao causídico poderes para representar a outorgante com poderes específicos, inexistindo obrigação legal de que seja especificamente para a ação. 2. Cediço que o art. 319, II, do CPC não impõe à parte autora a necessidade de juntada de seu comprovante de endereço, bastando a mera indicação de seu domicílio e residência. 3. Não havendo amparo legal na ordem de juntada de procuração específica e de comprovante de endereço atualizado em nome da autora ou de terceiro com prova do vínculo, imperativa a cassação do decreto judicial objurgado que, em fase saneadora, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem para regular prosseguimento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos → Apelação Cível 5513003-23.2022.8.09.0149, Rel. Des (a). Fernando de Mello Xavier, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023) Verifica-se, assim, que a petição inicial preenche os requisitos legais, tendo sido instruída com documentos suficientes para a propositura da demanda. Dessa forma, a sentença deve ser cassada, com o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, conheço do recurso e DOU A ELE PROVIMENTO, para cassar a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, determinando o regular prosseguimento da ação no juízo de origem. É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. RICARDO TEIXEIRA LEMOS Juiz Substituto em 2° Grau Relator (03JP) APELAÇÃO CÍVEL Nº 6037719-07.2024.8.09.0143 COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: DOMINGOS SOUZA SANTIAGO APELADO: ITAU UNIBANCO RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS – Juiz substituto em 2° Grau. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 6037719-07.2024.8.09.0143, da comarca de São Miguel do Araguaia, no qual figura como apelante DOMINGOS SOUZA SANTIAGO e como apelado o ITAU UNIBANCO. Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível e dar provimento, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator, a Dra. Stefane Fiúza Cançado Machado, Juíza Substituta em 2° grau, em substituição a Desembargadora Mônica Cézar Moreno Senhorelo e o Desembargador Algomiro Carvalho Neto. Presidiu ao julgamento o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. Representou a Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Wagner de Pina Cabral. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. RICARDO TEIXEIRA LEMOS Juiz Substituto em 2° Grau Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 6037719-07.2024.8.09.0143 COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: DOMINGOS SOUZA SANTIAGO APELADO: ITAU UNIBANCO RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS – Juiz substituto em 2° Grau. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS E COMPROVANTE DE ENDEREÇO. INEXIGIBILIDADE DOS DOCUMENTOS. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao fundamento de que a parte autora não apresentou procuração com poderes específicos lavrada por instrumento público e comprovante de endereço em nome próprio, conforme determinado judicialmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é exigível, para a propositura da ação, a apresentação de procuração lavrada por instrumento público com poderes específicos; e (ii) saber se a ausência de comprovante de endereço em nome da parte autora constitui motivo suficiente para o indeferimento da petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 105 do Código de Processo Civil permite a outorga de poderes mediante instrumento particular, sendo desnecessária a lavratura por instrumento público, salvo disposição legal expressa. 4. A jurisprudência do TJGO tem reconhecido que a exigência de procuração específica para a demanda, quando já preenchidos os requisitos do art. 105 do CPC, configura excesso de formalismo. 5. A apresentação de comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora não é requisito legal para a propositura da ação, bastando a declaração de domicílio na petição inicial, conforme o art. 319, II, do CPC. 6. A petição inicial foi instruída com os documentos legalmente exigidos, motivo pelo qual deve ser reconhecida sua regularidade formal, com o consequente prosseguimento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de procuração pública com poderes específicos não impede o prosseguimento da ação quando o instrumento particular atende aos requisitos do art. 105 do CPC. 2. A declaração de endereço constante na petição inicial é suficiente para o ajuizamento da ação, sendo inexigível a apresentação de comprovante de residência.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 105, 319 e 320. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5513003-23.2022.8.09.0149, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 7ª Câmara Cível, j. 17.07.2023, DJe 17.07.2023.

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Processo nº 6037719-07.2024.8.09.0143

ID: 329901372

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6037719-07.2024.8.09.0143

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU S.A.

Relatório e Voto

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: gab.mprosa@tjgo.jus.br -… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: gab.mprosa@tjgo.jus.br - fone: 3216-2657 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6037719-07.2024.8.09.0143 COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: DOMINGOS SOUZA SANTIAGO APELADO: ITAU UNIBANCO RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS – Juiz substituto em 2° Grau. VOTO Adoto o relatório. De início, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil e da súmula nº 25 deste Tribunal de Justiça, concedo a gratuidade da justiça o agravante, nesta instância, a fim de permitir-se a apreciação do recurso, face à comprovação de sua hipossuficiência financeira. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação, dele conheço. Conforme relatado, Trata-se de recurso de apelação cível (movimentação 13), interposta, em 09/02/2025, por DOMINGOS SOUZA SANTIAGO, da sentença (movimentação 10), prolatada, em 03/02/2025, pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Araguaia, Dr. Georges Leonardis Gonçalves dos Santos, no processo da ação declaratória com repetição de indébito e compensação por dano moral, movida em desfavor do ITAU UNIBANCO, ora apelado. O autor/apelante moveu ação na origem, afirmando que é aposentado pelo INSS e que o réu/apelado averbou, em seu benefício, um empréstimo consignado no valor de R$ 5.090,16 (cinco mil noventa reais e dezesseis centavos). Relatou que foi surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário, pois não contratou nem autorizou o referido empréstimo. Sobreveio a sentença; assentada nos seguintes termos: (…) Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I). Ressalta-se a vedação da cobrança de custas judiciais no caso de indeferimento da inicial, conforme art. 306 do Código de Normas e Procedimento do Tribunal de Justiça de Goiás. Inconformado, o apelante/requerente interpôs o recurso ora telado. A controvérsia recursal cinge-se à legalidade da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao fundamento de que o autor deixou de atender determinação judicial para apresentar procuração com poderes específicos lavrada por instrumento público e comprovante de endereço em nome próprio, sendo questionada pelo apelante a validade de tais exigências à luz dos artigos 105, 319 e 320 do Código de Processo Civil, sob a alegação de excesso de formalismo e ausência de previsão legal. Pois bem. Nos termos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, são exigidos apenas os documentos indispensáveis à propositura da ação, não havendo previsão legal para a obrigatoriedade de procuração pública com poderes específicos ou de apresentação de comprovante de endereço em nome da parte autora como condição de procedibilidade da demanda. O artigo 105 do Código de Processo Civil estabelece o seguinte: “Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. (...) § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.” No mesmo sentido, o Código de Ética e Disciplina da OAB prevê que “O mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso de tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa.” (Artigo 16). O instrumento de mandato apresentado nos autos atende aos requisitos do artigo 105 do Código de Processo Civil, sendo suficiente para a constituição de advogado e a prática dos atos processuais, inexistindo exigência legal de lavratura por instrumento público. Igualmente, o comprovante de endereço não é elemento essencial para o ajuizamento da ação, bastando a declaração de domicílio na petição inicial, conforme orientação jurisprudencial consolidada. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DEPROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA DEMANDA E DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. 1. A procuração confere ao causídico poderes para representar a outorgante com poderes específicos, inexistindo obrigação legal de que seja especificamente para a ação. 2. Cediço que o art. 319, II, do CPC não impõe à parte autora a necessidade de juntada de seu comprovante de endereço, bastando a mera indicação de seu domicílio e residência. 3. Não havendo amparo legal na ordem de juntada de procuração específica e de comprovante de endereço atualizado em nome da autora ou de terceiro com prova do vínculo, imperativa a cassação do decreto judicial objurgado que, em fase saneadora, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem para regular prosseguimento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos → Apelação Cível 5513003-23.2022.8.09.0149, Rel. Des (a). Fernando de Mello Xavier, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023) Verifica-se, assim, que a petição inicial preenche os requisitos legais, tendo sido instruída com documentos suficientes para a propositura da demanda. Dessa forma, a sentença deve ser cassada, com o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, conheço do recurso e DOU A ELE PROVIMENTO, para cassar a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, determinando o regular prosseguimento da ação no juízo de origem. É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. RICARDO TEIXEIRA LEMOS Juiz Substituto em 2° Grau Relator (03JP) APELAÇÃO CÍVEL Nº 6037719-07.2024.8.09.0143 COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: DOMINGOS SOUZA SANTIAGO APELADO: ITAU UNIBANCO RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS – Juiz substituto em 2° Grau. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 6037719-07.2024.8.09.0143, da comarca de São Miguel do Araguaia, no qual figura como apelante DOMINGOS SOUZA SANTIAGO e como apelado o ITAU UNIBANCO. Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível e dar provimento, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator, a Dra. Stefane Fiúza Cançado Machado, Juíza Substituta em 2° grau, em substituição a Desembargadora Mônica Cézar Moreno Senhorelo e o Desembargador Algomiro Carvalho Neto. Presidiu ao julgamento o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. Representou a Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Wagner de Pina Cabral. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. RICARDO TEIXEIRA LEMOS Juiz Substituto em 2° Grau Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 6037719-07.2024.8.09.0143 COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: DOMINGOS SOUZA SANTIAGO APELADO: ITAU UNIBANCO RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS – Juiz substituto em 2° Grau. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS E COMPROVANTE DE ENDEREÇO. INEXIGIBILIDADE DOS DOCUMENTOS. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao fundamento de que a parte autora não apresentou procuração com poderes específicos lavrada por instrumento público e comprovante de endereço em nome próprio, conforme determinado judicialmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é exigível, para a propositura da ação, a apresentação de procuração lavrada por instrumento público com poderes específicos; e (ii) saber se a ausência de comprovante de endereço em nome da parte autora constitui motivo suficiente para o indeferimento da petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 105 do Código de Processo Civil permite a outorga de poderes mediante instrumento particular, sendo desnecessária a lavratura por instrumento público, salvo disposição legal expressa. 4. A jurisprudência do TJGO tem reconhecido que a exigência de procuração específica para a demanda, quando já preenchidos os requisitos do art. 105 do CPC, configura excesso de formalismo. 5. A apresentação de comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora não é requisito legal para a propositura da ação, bastando a declaração de domicílio na petição inicial, conforme o art. 319, II, do CPC. 6. A petição inicial foi instruída com os documentos legalmente exigidos, motivo pelo qual deve ser reconhecida sua regularidade formal, com o consequente prosseguimento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de procuração pública com poderes específicos não impede o prosseguimento da ação quando o instrumento particular atende aos requisitos do art. 105 do CPC. 2. A declaração de endereço constante na petição inicial é suficiente para o ajuizamento da ação, sendo inexigível a apresentação de comprovante de residência.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 105, 319 e 320. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5513003-23.2022.8.09.0149, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 7ª Câmara Cível, j. 17.07.2023, DJe 17.07.2023.

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Processo nº 5308020-19.2025.8.09.0000

ID: 308628315

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5308020-19.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA.… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão unipessoal que não conheceu de agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória que afastou preliminares processuais em ação de revisão de liberação de PIS/PASEP, por ausência de enquadramento nas hipóteses do art. 1.015 do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o agravo de instrumento contra decisão interlocutória que rejeita a alegação de ilegitimidade passiva, à luz do rol taxativo do art. 1.015 do CPC e da tese da taxatividade mitigada estabelecida no Tema 988 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento possui fundamento vinculado às hipóteses legalmente previstas no art. 1.015 do CPC, sendo inadmissível a interposição fora dos casos expressamente previstos. 4. A tese da taxatividade mitigada somente se aplica quando demonstrada urgência que torne ineficaz o julgamento da matéria em sede de apelação, o que não restou comprovado nos autos. 5. A alegação de ilegitimidade passiva pode ser arguida em preliminar de apelação, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC, razão pela qual não se configura hipótese excepcional de cabimento do agravo de instrumento. 6. Ausente fundamento novo ou relevante no agravo interno, impõe-se a manutenção da decisão unipessoal por seus próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido, mas desprovido.Tese de julgamento: "1. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, sendo admitida a interposição de agravo de instrumento em hipóteses não previstas expressamente, desde que evidenciada urgência apta a tornar ineficaz a apreciação da matéria em apelação." "2. A decisão que rejeita alegação de ilegitimidade passiva não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento do agravo de instrumento nem demonstra urgência justificadora, sendo inaplicável a mitigação da taxatividade."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, §1º, 1.015, 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT (Tema 988); TJGO, AI 5422890-23.2022.8.09.0149; TJGO, AI 5484424-95.2020.8.09.0000; TJGO, AI 5672831-17.2022.8.09.0000. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5308020-19.2025.8.09.0000 5ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/AAGRAVADO : VANDIR ALVES DA COSTARELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO VOTO Cuida-se, como visto no relatório, de AGRAVO INTERNO (mov. n.º 20) interposto pela BANCO DO BRASIL S/A em desprestígio à decisão unipessoal (mov. n.º 13), a qual NEGOU CONHECIMENTO ao agravo de instrumento por ele interposto em desprestígio à decisão (mov. 29 – autos nº. 5861475-14.2024.8.09.0051), proferida pelo MM. Juiz de Direito Respondente da 4ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Pedro Ricardo Morello Brendolan, nos autos da Ação de Revisão de Liberação do PIS/PASEP ajuizada em seu desfavor por VANDIR ALVES DA COSTA, ora agravado. Por oportuno, eis a ementa do ato jurisdicional vergastado: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE A APLICABILIDADE DO CDC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INADMISSIBILIDADE. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que analisou preliminares processuais em ação originária, sem enquadramento nas hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Recurso julgado monocraticamente por decisão do relator com base no art. 932, III, do mesmo diploma legal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão interlocutória atacada admite impugnação por meio de agravo de instrumento, à luz das hipóteses legais previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil, e se há urgência apta a justificar a aplicação da tese da taxatividade mitigada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apreciação do recurso no tocante À tese de aplicabilidade do CDC extrapolaria os limites do efeito devolutivo, configurando indevida supressão de instância. 4. O agravo de instrumento é recurso de fundamentação vinculada, cujo cabimento se limita às hipóteses legais expressamente previstas no art. 1.015 do CPC. 5. A taxatividade mitigada reconhecida pelo STJ (REsp 1.704.520/MT, Tema 988) exige a demonstração de urgência apta a tornar ineficaz a análise da matéria em sede de apelação, o que não se verificou no caso concreto. 6. Matérias como ilegitimidade passiva e incompetência da justiça comum não integram o rol taxativo do art. 1.015 e podem ser suscitadas em preliminar de apelação, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC. 7. Ausente hipótese de cabimento e urgência justificadora, impõe-se o não conhecimento do recurso por manifesta inadmissibilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Cinge-se o inconformismo do agravante no tocante à suposta necessidade de reforma da decisão unipessoal recorrida, sob o fundamento de que o tema repetitivo nº. 988 do STJ assevera que o rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil possui taxatividade mitigada, portanto o agravo de instrumento deve ser conhecido, já que a matéria trazida para a apreciação desta egrégia Corte de Justiça encontra-se revestida do caráter de relevância e urgência. Por fim, requer a reconsideração da decisão agravada ou, em caso negativo, que seja o recurso julgado pelo órgão colegiado deste egrégio Tribunal de Justiça, para conhecer e dar provimento ao agravo interno, a fim de conhecer e processar o agravo de instrumento. 1. Da admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Do mérito De início, ressalto que, dada a inexistência de fato ou fundamento inovador capaz de modificar o posicionamento materializado na decisão unipessoalmente proferida por esta Relatoria, no tocante à inadmissibilidade do recurso de agravo de instrumento. Saliente-se que, caso não reste demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão a posteriori, deve a parte aguardar o momento oportuno para alegar tese veiculada na decisão interlocutória que não esteja contemplada no rol do artigo 1.015 do CPC. No caso em tela, não se há falar em mitigação da taxatividade do art. 1.015, do CPC, conforme previsto no REsp n. 1696396/MT, pois não verificada a potencialidade da decisão recorrida de causar imediato gravame de difícil ou impossível reparação. Destarte, não estando a decisão que afastou a ilegitimidade passiva suscitada pelo agravante prevista dentre as hipóteses do mencionado dispositivo, inadmissível a interposição do agravo de instrumento neste capítulo, uma vez que poderá o recorrente, caso mantido o interesse, debater tal intento em preliminar de apelação. Destacam-se também os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA - FUNDAMENTOS REPETIDOS, MAS SUFICIENTES À COMPREENSÃO DA PRETENSÃO RECURSAL - IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC - DECISÃO REAFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O CPC de 2015 adota sistemática recursal restritiva quanto ao cabimento do agravo de instrumento, prescrevendo-o como instrumento jurídico adequado à impugnação de um seleto rol de decisões interlocutórias enumeradas em seu art. 1.015, entre as quais não se insere decisão que versa sobre a presença das condições da ação, como é o caso daquela que rejeita a arguição de ilegitimidade passiva. 3. Somente se admite a mitigação casuística da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC quando 'verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação' (STJ - Corte Especial - REsp nº 1.696.396/MT, Rel. Minª. Nancy Andrighi, julgado em 05/12/2018). (…) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. I. Decisão saneadora. Rejeição preliminar de ilegitimidade ativa e passiva. Ausência pressuposto de admissibilidade. Art. 1.015 do CPC. Inaplicabilidade da taxatividade mitigada. A insurgência recursal em face de decisão saneadora que rejeita a alegação de ilegitimidade ativa e passiva, deduzida na contestação de ação de adjudicação compulsória, não se encontra elencada como matéria possível de impugnação via agravo de instrumento, no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, tampouco justifica a adoção da sua mitigação, por não se vislumbrar urgência necessária a ponto de implicar em eventual inutilidade da apreciação da tese em recurso de apelação ou contrarrazões, nos termos do art. 1.009, § 1°, do CPC. (TJGO. Agravo de Instrumento nº 5422890-23.2022.8.09.0149, 7ª Câmara Cível, Relª. Des. ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, DJ de 12/09/2022). EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ROL TAXATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. É de se negar provimento ao agravo que não trouxe aos autos nenhum fato novo, limitando-se a atacar os fundamentos da decisão hostilizada, sem qualquer inovação. 2. Mostra-se incabível o manejo de agravo de instrumento contra ato que rejeita a impugnação à assistência judiciária concedida a parte ex adversa, seja pela ausência de previsão no rol inserido no Código de Processo Civil, seja pela impossibilidade de interpretação extensiva, com aplicabilidade da tese da taxatividade mitigada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5672831-17.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS AUTORES. ROL TAXATIVO DO CPC. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO. RECURSO REPETITIVO. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A decisão que rejeita a impugnação aos benefícios da assistência judiciária não se encontra elencada no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, tampouco se amolda à mitigação da taxatividade (STJ, REsp 1.704.520 - Tema 988), porquanto não se verifica, na espécie, a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. 2. Ausentes argumentos novos, que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão recorrida, nega-se provimento ao agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5484424-95.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021) Outrossim, a manutenção da decisão que deixou de conhecer do recurso de agravo de instrumento no tocante ao pleito que visa a exclusão do Banco do Brasil da demanda, ante a ausência de configuração da ilegitimidade passiva, tendo em vista que, nessa parte, a decisão agravada não se amolda às hipóteses previstas no art. 1.015, do CPC. Firme nas considerações alinhadas, deixo de reconsiderar a decisão recorrida, mantendo-a por seus próprios fundamentos. 3. Do dispositivo Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO, porém NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a decisão unipessoal proferida à mov. 13. É como voto. (Datado e assinado em sistema próprio). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTORelator AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5308020-19.2025.8.09.0000 5ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/AAGRAVADO : VANDIR ALVES DA COSTARELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Interno nº5308020-19.2025.8.09.0000. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo Interno mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram acompanhando o Relator, o Excelentíssimo Desembargador Maurício Porfírio Rosa e a Excelentíssima Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Esteve presente a Procuradora Geral de Justiça, a Doutora Estela de Freitas Rezende. (Datado e assinado em sistema próprio). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTODesembargadorRelator

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Processo nº 5308020-19.2025.8.09.0000

ID: 308628330

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5308020-19.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDIR ALVES DA COSTA

Ementa

Advogados:

ALTAIR GOMES DA NEIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MILHOMENS DA NEIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA.… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão unipessoal que não conheceu de agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória que afastou preliminares processuais em ação de revisão de liberação de PIS/PASEP, por ausência de enquadramento nas hipóteses do art. 1.015 do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o agravo de instrumento contra decisão interlocutória que rejeita a alegação de ilegitimidade passiva, à luz do rol taxativo do art. 1.015 do CPC e da tese da taxatividade mitigada estabelecida no Tema 988 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento possui fundamento vinculado às hipóteses legalmente previstas no art. 1.015 do CPC, sendo inadmissível a interposição fora dos casos expressamente previstos. 4. A tese da taxatividade mitigada somente se aplica quando demonstrada urgência que torne ineficaz o julgamento da matéria em sede de apelação, o que não restou comprovado nos autos. 5. A alegação de ilegitimidade passiva pode ser arguida em preliminar de apelação, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC, razão pela qual não se configura hipótese excepcional de cabimento do agravo de instrumento. 6. Ausente fundamento novo ou relevante no agravo interno, impõe-se a manutenção da decisão unipessoal por seus próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido, mas desprovido.Tese de julgamento: "1. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, sendo admitida a interposição de agravo de instrumento em hipóteses não previstas expressamente, desde que evidenciada urgência apta a tornar ineficaz a apreciação da matéria em apelação." "2. A decisão que rejeita alegação de ilegitimidade passiva não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento do agravo de instrumento nem demonstra urgência justificadora, sendo inaplicável a mitigação da taxatividade."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, §1º, 1.015, 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT (Tema 988); TJGO, AI 5422890-23.2022.8.09.0149; TJGO, AI 5484424-95.2020.8.09.0000; TJGO, AI 5672831-17.2022.8.09.0000. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5308020-19.2025.8.09.0000 5ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/AAGRAVADO : VANDIR ALVES DA COSTARELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO VOTO Cuida-se, como visto no relatório, de AGRAVO INTERNO (mov. n.º 20) interposto pela BANCO DO BRASIL S/A em desprestígio à decisão unipessoal (mov. n.º 13), a qual NEGOU CONHECIMENTO ao agravo de instrumento por ele interposto em desprestígio à decisão (mov. 29 – autos nº. 5861475-14.2024.8.09.0051), proferida pelo MM. Juiz de Direito Respondente da 4ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Pedro Ricardo Morello Brendolan, nos autos da Ação de Revisão de Liberação do PIS/PASEP ajuizada em seu desfavor por VANDIR ALVES DA COSTA, ora agravado. Por oportuno, eis a ementa do ato jurisdicional vergastado: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE A APLICABILIDADE DO CDC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INADMISSIBILIDADE. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que analisou preliminares processuais em ação originária, sem enquadramento nas hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Recurso julgado monocraticamente por decisão do relator com base no art. 932, III, do mesmo diploma legal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão interlocutória atacada admite impugnação por meio de agravo de instrumento, à luz das hipóteses legais previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil, e se há urgência apta a justificar a aplicação da tese da taxatividade mitigada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apreciação do recurso no tocante À tese de aplicabilidade do CDC extrapolaria os limites do efeito devolutivo, configurando indevida supressão de instância. 4. O agravo de instrumento é recurso de fundamentação vinculada, cujo cabimento se limita às hipóteses legais expressamente previstas no art. 1.015 do CPC. 5. A taxatividade mitigada reconhecida pelo STJ (REsp 1.704.520/MT, Tema 988) exige a demonstração de urgência apta a tornar ineficaz a análise da matéria em sede de apelação, o que não se verificou no caso concreto. 6. Matérias como ilegitimidade passiva e incompetência da justiça comum não integram o rol taxativo do art. 1.015 e podem ser suscitadas em preliminar de apelação, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC. 7. Ausente hipótese de cabimento e urgência justificadora, impõe-se o não conhecimento do recurso por manifesta inadmissibilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Cinge-se o inconformismo do agravante no tocante à suposta necessidade de reforma da decisão unipessoal recorrida, sob o fundamento de que o tema repetitivo nº. 988 do STJ assevera que o rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil possui taxatividade mitigada, portanto o agravo de instrumento deve ser conhecido, já que a matéria trazida para a apreciação desta egrégia Corte de Justiça encontra-se revestida do caráter de relevância e urgência. Por fim, requer a reconsideração da decisão agravada ou, em caso negativo, que seja o recurso julgado pelo órgão colegiado deste egrégio Tribunal de Justiça, para conhecer e dar provimento ao agravo interno, a fim de conhecer e processar o agravo de instrumento. 1. Da admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Do mérito De início, ressalto que, dada a inexistência de fato ou fundamento inovador capaz de modificar o posicionamento materializado na decisão unipessoalmente proferida por esta Relatoria, no tocante à inadmissibilidade do recurso de agravo de instrumento. Saliente-se que, caso não reste demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão a posteriori, deve a parte aguardar o momento oportuno para alegar tese veiculada na decisão interlocutória que não esteja contemplada no rol do artigo 1.015 do CPC. No caso em tela, não se há falar em mitigação da taxatividade do art. 1.015, do CPC, conforme previsto no REsp n. 1696396/MT, pois não verificada a potencialidade da decisão recorrida de causar imediato gravame de difícil ou impossível reparação. Destarte, não estando a decisão que afastou a ilegitimidade passiva suscitada pelo agravante prevista dentre as hipóteses do mencionado dispositivo, inadmissível a interposição do agravo de instrumento neste capítulo, uma vez que poderá o recorrente, caso mantido o interesse, debater tal intento em preliminar de apelação. Destacam-se também os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA - FUNDAMENTOS REPETIDOS, MAS SUFICIENTES À COMPREENSÃO DA PRETENSÃO RECURSAL - IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC - DECISÃO REAFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O CPC de 2015 adota sistemática recursal restritiva quanto ao cabimento do agravo de instrumento, prescrevendo-o como instrumento jurídico adequado à impugnação de um seleto rol de decisões interlocutórias enumeradas em seu art. 1.015, entre as quais não se insere decisão que versa sobre a presença das condições da ação, como é o caso daquela que rejeita a arguição de ilegitimidade passiva. 3. Somente se admite a mitigação casuística da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC quando 'verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação' (STJ - Corte Especial - REsp nº 1.696.396/MT, Rel. Minª. Nancy Andrighi, julgado em 05/12/2018). (…) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. I. Decisão saneadora. Rejeição preliminar de ilegitimidade ativa e passiva. Ausência pressuposto de admissibilidade. Art. 1.015 do CPC. Inaplicabilidade da taxatividade mitigada. A insurgência recursal em face de decisão saneadora que rejeita a alegação de ilegitimidade ativa e passiva, deduzida na contestação de ação de adjudicação compulsória, não se encontra elencada como matéria possível de impugnação via agravo de instrumento, no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, tampouco justifica a adoção da sua mitigação, por não se vislumbrar urgência necessária a ponto de implicar em eventual inutilidade da apreciação da tese em recurso de apelação ou contrarrazões, nos termos do art. 1.009, § 1°, do CPC. (TJGO. Agravo de Instrumento nº 5422890-23.2022.8.09.0149, 7ª Câmara Cível, Relª. Des. ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, DJ de 12/09/2022). EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ROL TAXATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. É de se negar provimento ao agravo que não trouxe aos autos nenhum fato novo, limitando-se a atacar os fundamentos da decisão hostilizada, sem qualquer inovação. 2. Mostra-se incabível o manejo de agravo de instrumento contra ato que rejeita a impugnação à assistência judiciária concedida a parte ex adversa, seja pela ausência de previsão no rol inserido no Código de Processo Civil, seja pela impossibilidade de interpretação extensiva, com aplicabilidade da tese da taxatividade mitigada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5672831-17.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS AUTORES. ROL TAXATIVO DO CPC. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO. RECURSO REPETITIVO. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A decisão que rejeita a impugnação aos benefícios da assistência judiciária não se encontra elencada no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, tampouco se amolda à mitigação da taxatividade (STJ, REsp 1.704.520 - Tema 988), porquanto não se verifica, na espécie, a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. 2. Ausentes argumentos novos, que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão recorrida, nega-se provimento ao agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5484424-95.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021) Outrossim, a manutenção da decisão que deixou de conhecer do recurso de agravo de instrumento no tocante ao pleito que visa a exclusão do Banco do Brasil da demanda, ante a ausência de configuração da ilegitimidade passiva, tendo em vista que, nessa parte, a decisão agravada não se amolda às hipóteses previstas no art. 1.015, do CPC. Firme nas considerações alinhadas, deixo de reconsiderar a decisão recorrida, mantendo-a por seus próprios fundamentos. 3. Do dispositivo Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO, porém NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a decisão unipessoal proferida à mov. 13. É como voto. (Datado e assinado em sistema próprio). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTORelator AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5308020-19.2025.8.09.0000 5ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/AAGRAVADO : VANDIR ALVES DA COSTARELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Interno nº5308020-19.2025.8.09.0000. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo Interno mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram acompanhando o Relator, o Excelentíssimo Desembargador Maurício Porfírio Rosa e a Excelentíssima Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Esteve presente a Procuradora Geral de Justiça, a Doutora Estela de Freitas Rezende. (Datado e assinado em sistema próprio). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTODesembargadorRelator

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Processo nº 5979935-72.2024.8.09.0143

ID: 299093090

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5979935-72.2024.8.09.0143

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AGAPITO MATINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5979935-72.2024.8.09.0143 COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA APELANTE: AGAPITO MARTINS DE SOUZA APELADO: BANCO DIGIO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO gab.sma… APELAÇÃO CÍVEL Nº 5979935-72.2024.8.09.0143 COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA APELANTE: AGAPITO MARTINS DE SOUZA APELADO: BANCO DIGIO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO gab.smaraujo@tjgo.jus.br Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS E COMPROVANTE DE ENDEREÇO AUTENTICADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e compensação por danos morais, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de documentos exigidos para a regularidade da representação processual e suspeita de advocacia predatória. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de procuração com poderes específicos lavrada por instrumento público e comprovante de endereço autenticado possui respaldo legal; (ii) verificar se a petição inicial preenche os requisitos legais e se deve ser recebida com determinação de regular prosseguimento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 105 do Código de Processo Civil dispõe sobre a procuração para o foro em geral, que é suficiente para todos os atos processuais, exceto os que exigem poderes especiais. Não há previsão legal para exigência de procuração específica, lavrada por instrumento público. 4. A exigência de cópia autenticada de comprovante de endereço também não encontra amparo legal e impõe ônus financeiro desnecessário sobre parte, sobretudo quando já juntado comprovante de endereço atualizado em nome do autor. 5. A suspeita de litigância predatória do advogado, por si só, não justifica a imposição de requisitos processuais não previstos em lei. O magistrado dispõe de outras ferramentas processuais para apurar e coibir tais práticas. 6. No exercício do poder geral de cautela, o magistrado poderá determinar a intimação da parte para declarar em juízo a veracidade da procuração outorgada, ou determinar inspeção judicial (por meio de mandado de verificação), por intermédio de oficial de justiça, como medidas de investigar possível advocacia predatória, sem ignorar princípios da lei processual, como a primazia do julgamento de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Recurso provido. Teses de julgamento: “1. A procuração geral para o foro, conforme art. 105 do CPC, é suficiente para a representação da parte em juízo, dispensando-se procuração específica por instrumento público. 2. Não há amparo legal para a exigência de comprovante de endereço autenticado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 105, 139, VIII, 319, II, 321, parágrafo único, e 485, I; Lei nº 8.906/94, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5706778-88.2023.8.09.0174, Rel. Des. Breno Caiado, 11ª Câmara Cível, j. 24.06.2024. TJGO, Apelação Cível nº 5513003-23.2022.8.09.0149, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 7ª Câmara Cível, j. 17.07.2023. TJGO, Agravo de Instrumento nº 5233636-23.2023.8.09.0011, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, 6ª Câmara Cível, j. 12.06.2023. TJGO, Agravo de Instrumento nº 5101334-11.2024.8.09.0006, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 4ª Câmara Cível, j. 15.07.2024. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5979935-72.2024.8.09.0143 COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA APELANTE: AGAPITO MARTINS DE SOUZA APELADO: BANCO DIGIO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO gab.smaraujo@tjgo.jus.br VOTO Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça ao apelante, ante a inexistência de elementos capazes de infirmar a insuficiência financeira alegada. Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de apelação cível, interposta por AGAPITO MARTINS DE SOUZA, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Araguaia, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e compensação por danos morais, ajuizada em desfavor do BANCO DIGIO S/A, ora apelado. O juízo de 1º grau indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, ante a suspeita de advocacia predatória (evento 14): (…) “Além disso, identificou-se diversas alegações de falsificação de endereços juntados pela parte autora, exemplificadas pelos autos n. 5220075-84.2024.8.09.0143. Considerando a impossibilidade de entrega do documento pessoalmente na Serventia em virtude da suspensão do atendimento presencial (Decreto Judiciário n. 16/2025), mostrou-se necessária a exigência do comprovante de residência autenticado em cartório, que não foi cumprida nos autos. (…) Portanto, se a parte autora foi devidamente intimada para regularizar documentos indispensáveis à propositura da demanda, mas deixa de fazê-lo, a única providência processualmente cabível é a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). No mais, consigno que eventual pedido de reconhecimento da suspeição será analisado no âmbito dos autos n. 6070490-38.2024.8.09.0143. Enquanto não reconhecida a suspeição, nem atribuído efeito suspensivo pelo Tribunal de Justiça de Goiás, não há impedimento na análise dos autos por este magistrado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I). Ressalta-se a vedação da cobrança de custas judiciais no caso de indeferimento da inicial, conforme art. 306 do Código de Normas e Procedimento do Tribunal de Justiça de Goiás. Diante da ausência de pretensão resistida, deixo de fixar honorários sucumbenciais.” (…) Sobre a matéria, ressalta-se que o Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 485 as hipóteses em que o juiz não resolverá o mérito: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial; II – o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;” No caso, a extinção do feito sem resolução do mérito se deu por suposto vício de representação processual, pelo não atendimento da determinação de juntada de comprovante de endereço autenticado em cartório e de procuração lavrada por instrumento público. O instrumento de procuração, enquanto pressuposto processual, tem previsão no artigo 105 do Código de Processo Civil: “Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. (…) § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.” Além disso, a Lei Federal n. 8.906/94 pontua sobre o mandato ao advogado, veja-se: “Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. § 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período. § 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.” O Código de Ética e Disciplina da OAB prevê, ainda, que “O mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso de tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa.” (Art. 16). Da análise do texto legal, não se observa a exigência de que a procuração contenha, obrigatoriamente, poderes específicos, tampouco que seja formalizada em cartório por meio de instrumento público, salvo exceções legais, o que, evidentemente, limitaria o próprio acesso à justiça de grande parte da população financeiramente hipossuficiente, diante dos altos custos cartorários. Ademais, no caso, a demanda foi instruída com procuração outorgada pelo autor a seu advogado, sem prazo de validade, conferindo ao causídico poderes para representá-lo em juízo, o que basta para a representação. Do mesmo modo, não procede a ordem para a parte apresentar cópia de comprovante de endereço autenticada em cartório, sob o fundamento de que o causídico está envolvido em litigância predatória, sobretudo quando há cópia de comprovante de endereço atualizado em nome do autor. É certo que o autor não pode ser prejudicado por ações atribuídas ao advogado, já que há outros meios disponíveis ao magistrado para apurar eventual prática de advocacia predatória e confirmar se a parte autora tem conhecimento da ação. Nesse sentido, o artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil, faculta ao julgador intimar a parte para comparecimento pessoal, a qualquer tempo, se entender necessária a inquirição de fatos da causa. “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso;” Por fim, ressalta-se que, no exercício do poder geral de cautela, o magistrado poderá determinar a intimação da parte para declarar em juízo a veracidade da procuração outorgada, ou determinar inspeção judicial (por meio de mandado de verificação), por intermédio de Oficial de Justiça, como medidas de investigar possível advocacia predatória, sem ignorar princípios da lei processual, como a primazia da resolução do julgamento de mérito. No mesmo sentido, confira-se a jurisprudência abaixo colacionada: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA ESPECÍFICA E COM FIRMA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. SENTENÇA CASSADA.I - Conquanto constitua responsabilidade do juiz prevenir fraudes processuais e coibir demandas predatórias (artigos 139, III e IX do CPC), é indispensável que essas medidas estejam alinhadas com o sistema jurídico e não restrinjam o acesso à justiça.II ? Procuração com poderes específicos, com firma reconhecida, não constitui documento essencial para o ingresso da ação.III ? Constata-se a regularidade da procuração quando assinada mediante o uso da ferramenta eletrônica ZapSign, com menção expressa ao IPC-Brasil e atendidos os padrões estabelecidos por intermédio da Medida Provisória nº 2.200/2001 e Lei nº 14.063/2020, inclusive, com o QR-Code e os links de verificação de autenticidade e de integralidade.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5706778-88.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA DEMANDA E DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. 1. A procuração confere ao causídico poderes para representar a outorgante com poderes específicos, inexistindo obrigação legal de que seja especificamente para a ação. 2. Cediço que o art. 319, II, do CPC não impõe à parte autora a necessidade de juntada de seu comprovante de endereço, bastando a mera indicação de seu domicílio e residência. 3. Não havendo amparo legal na ordem de juntada de procuração específica e de comprovante de endereço atualizado em nome da autora ou de terceiro com prova do vínculo, imperativa a cassação do decreto judicial objurgado que, em fase saneadora, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem para regular prosseguimento.” APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5513003-23.2022.8.09.0149, Rel. Des (a). Fernando de Mello Xavier, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO COM FIRMA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE.1. A exigência de juntada de procuração específica, não encontra espeque na lei processual brasileira, mormente considerando que nenhuma circunstância relativa ao documento foi questionada nos autos. 2. (...). 3. Inexiste, na vigente sistemática processual civil brasileira, fundamento normativo para a exigência de reconhecimento de firma no instrumento de mandato que habilita o advogado a praticar atos processuais, seja em relação aos poderes gerais para o foro (cláusula ad judicia), seja em relação a poderes especiais (cláusula et extra). 4. Para fins de repelir a advocacia predatória, a legislação brasileira preceitua como meios legais a comunicação do fato à entidade de classe dos advogados ou, ainda, às autoridades competentes para apurar eventuais práticas criminosas. 5. Impõe-se a reforma do ato decisório agravado para permitir o prosseguimento do feito, porquanto desnecessária a juntada de procuração com firma reconhecida para comprovação da outorga de mandato. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5233636-23.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2023, DJe de 12/06/2023) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA DEMANDA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Conforme entendimento jurisprudencial, a exigência de juntada de procuração atualizada, contemporânea e específica, não encontra amparo legal. 2. O art. 319, II, do CPC, não impõe à parte autora a necessidade de juntada de seu comprovante de endereço, bastando a mera indicação de seu domicílio e residência. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5101334-11.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Ante o exposto, conheço da apelação e dou-lhe provimento para cassar a sentença e determinar o prosseguimento regular do processo. É o voto. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo de origem, com as baixas respectivas, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 5979935-72.2024.8.09.0143 da Comarca de SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA em que figura como APELANTE AGAPITO MARTINS DE SOUZA e como APELADO BANCO DIGIO S/A. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. A sessão foi presidida pelo Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça nos termos da lei e registro no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS E COMPROVANTE DE ENDEREÇO AUTENTICADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e compensação por danos morais, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de documentos exigidos para a regularidade da representação processual e suspeita de advocacia predatória. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de procuração com poderes específicos lavrada por instrumento público e comprovante de endereço autenticado possui respaldo legal; (ii) verificar se a petição inicial preenche os requisitos legais e se deve ser recebida com determinação de regular prosseguimento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 105 do Código de Processo Civil dispõe sobre a procuração para o foro em geral, que é suficiente para todos os atos processuais, exceto os que exigem poderes especiais. Não há previsão legal para exigência de procuração específica, lavrada por instrumento público. 4. A exigência de cópia autenticada de comprovante de endereço também não encontra amparo legal e impõe ônus financeiro desnecessário sobre parte, sobretudo quando já juntado comprovante de endereço atualizado em nome do autor. 5. A suspeita de litigância predatória do advogado, por si só, não justifica a imposição de requisitos processuais não previstos em lei. O magistrado dispõe de outras ferramentas processuais para apurar e coibir tais práticas. 6. No exercício do poder geral de cautela, o magistrado poderá determinar a intimação da parte para declarar em juízo a veracidade da procuração outorgada, ou determinar inspeção judicial (por meio de mandado de verificação), por intermédio de oficial de justiça, como medidas de investigar possível advocacia predatória, sem ignorar princípios da lei processual, como a primazia do julgamento de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Recurso provido. Teses de julgamento: “1. A procuração geral para o foro, conforme art. 105 do CPC, é suficiente para a representação da parte em juízo, dispensando-se procuração específica por instrumento público. 2. Não há amparo legal para a exigência de comprovante de endereço autenticado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 105, 139, VIII, 319, II, 321, parágrafo único, e 485, I; Lei nº 8.906/94, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5706778-88.2023.8.09.0174, Rel. Des. Breno Caiado, 11ª Câmara Cível, j. 24.06.2024. TJGO, Apelação Cível nº 5513003-23.2022.8.09.0149, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 7ª Câmara Cível, j. 17.07.2023. TJGO, Agravo de Instrumento nº 5233636-23.2023.8.09.0011, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, 6ª Câmara Cível, j. 12.06.2023. TJGO, Agravo de Instrumento nº 5101334-11.2024.8.09.0006, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 4ª Câmara Cível, j. 15.07.2024.

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Processo nº 5979935-72.2024.8.09.0143

ID: 299093097

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5979935-72.2024.8.09.0143

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DIGIO S/A

Relatório e Voto

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5979935-72.2024.8.09.0143 COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA APELANTE: AGAPITO MARTINS DE SOUZA APELADO: BANCO DIGIO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO gab.sma… APELAÇÃO CÍVEL Nº 5979935-72.2024.8.09.0143 COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA APELANTE: AGAPITO MARTINS DE SOUZA APELADO: BANCO DIGIO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO gab.smaraujo@tjgo.jus.br Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS E COMPROVANTE DE ENDEREÇO AUTENTICADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e compensação por danos morais, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de documentos exigidos para a regularidade da representação processual e suspeita de advocacia predatória. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de procuração com poderes específicos lavrada por instrumento público e comprovante de endereço autenticado possui respaldo legal; (ii) verificar se a petição inicial preenche os requisitos legais e se deve ser recebida com determinação de regular prosseguimento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 105 do Código de Processo Civil dispõe sobre a procuração para o foro em geral, que é suficiente para todos os atos processuais, exceto os que exigem poderes especiais. Não há previsão legal para exigência de procuração específica, lavrada por instrumento público. 4. A exigência de cópia autenticada de comprovante de endereço também não encontra amparo legal e impõe ônus financeiro desnecessário sobre parte, sobretudo quando já juntado comprovante de endereço atualizado em nome do autor. 5. A suspeita de litigância predatória do advogado, por si só, não justifica a imposição de requisitos processuais não previstos em lei. O magistrado dispõe de outras ferramentas processuais para apurar e coibir tais práticas. 6. No exercício do poder geral de cautela, o magistrado poderá determinar a intimação da parte para declarar em juízo a veracidade da procuração outorgada, ou determinar inspeção judicial (por meio de mandado de verificação), por intermédio de oficial de justiça, como medidas de investigar possível advocacia predatória, sem ignorar princípios da lei processual, como a primazia do julgamento de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Recurso provido. Teses de julgamento: “1. A procuração geral para o foro, conforme art. 105 do CPC, é suficiente para a representação da parte em juízo, dispensando-se procuração específica por instrumento público. 2. Não há amparo legal para a exigência de comprovante de endereço autenticado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 105, 139, VIII, 319, II, 321, parágrafo único, e 485, I; Lei nº 8.906/94, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5706778-88.2023.8.09.0174, Rel. Des. Breno Caiado, 11ª Câmara Cível, j. 24.06.2024. TJGO, Apelação Cível nº 5513003-23.2022.8.09.0149, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 7ª Câmara Cível, j. 17.07.2023. TJGO, Agravo de Instrumento nº 5233636-23.2023.8.09.0011, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, 6ª Câmara Cível, j. 12.06.2023. TJGO, Agravo de Instrumento nº 5101334-11.2024.8.09.0006, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 4ª Câmara Cível, j. 15.07.2024. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5979935-72.2024.8.09.0143 COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA APELANTE: AGAPITO MARTINS DE SOUZA APELADO: BANCO DIGIO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO gab.smaraujo@tjgo.jus.br VOTO Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça ao apelante, ante a inexistência de elementos capazes de infirmar a insuficiência financeira alegada. Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de apelação cível, interposta por AGAPITO MARTINS DE SOUZA, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Araguaia, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e compensação por danos morais, ajuizada em desfavor do BANCO DIGIO S/A, ora apelado. O juízo de 1º grau indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, ante a suspeita de advocacia predatória (evento 14): (…) “Além disso, identificou-se diversas alegações de falsificação de endereços juntados pela parte autora, exemplificadas pelos autos n. 5220075-84.2024.8.09.0143. Considerando a impossibilidade de entrega do documento pessoalmente na Serventia em virtude da suspensão do atendimento presencial (Decreto Judiciário n. 16/2025), mostrou-se necessária a exigência do comprovante de residência autenticado em cartório, que não foi cumprida nos autos. (…) Portanto, se a parte autora foi devidamente intimada para regularizar documentos indispensáveis à propositura da demanda, mas deixa de fazê-lo, a única providência processualmente cabível é a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). No mais, consigno que eventual pedido de reconhecimento da suspeição será analisado no âmbito dos autos n. 6070490-38.2024.8.09.0143. Enquanto não reconhecida a suspeição, nem atribuído efeito suspensivo pelo Tribunal de Justiça de Goiás, não há impedimento na análise dos autos por este magistrado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I). Ressalta-se a vedação da cobrança de custas judiciais no caso de indeferimento da inicial, conforme art. 306 do Código de Normas e Procedimento do Tribunal de Justiça de Goiás. Diante da ausência de pretensão resistida, deixo de fixar honorários sucumbenciais.” (…) Sobre a matéria, ressalta-se que o Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 485 as hipóteses em que o juiz não resolverá o mérito: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial; II – o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;” No caso, a extinção do feito sem resolução do mérito se deu por suposto vício de representação processual, pelo não atendimento da determinação de juntada de comprovante de endereço autenticado em cartório e de procuração lavrada por instrumento público. O instrumento de procuração, enquanto pressuposto processual, tem previsão no artigo 105 do Código de Processo Civil: “Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. (…) § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.” Além disso, a Lei Federal n. 8.906/94 pontua sobre o mandato ao advogado, veja-se: “Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. § 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período. § 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.” O Código de Ética e Disciplina da OAB prevê, ainda, que “O mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso de tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa.” (Art. 16). Da análise do texto legal, não se observa a exigência de que a procuração contenha, obrigatoriamente, poderes específicos, tampouco que seja formalizada em cartório por meio de instrumento público, salvo exceções legais, o que, evidentemente, limitaria o próprio acesso à justiça de grande parte da população financeiramente hipossuficiente, diante dos altos custos cartorários. Ademais, no caso, a demanda foi instruída com procuração outorgada pelo autor a seu advogado, sem prazo de validade, conferindo ao causídico poderes para representá-lo em juízo, o que basta para a representação. Do mesmo modo, não procede a ordem para a parte apresentar cópia de comprovante de endereço autenticada em cartório, sob o fundamento de que o causídico está envolvido em litigância predatória, sobretudo quando há cópia de comprovante de endereço atualizado em nome do autor. É certo que o autor não pode ser prejudicado por ações atribuídas ao advogado, já que há outros meios disponíveis ao magistrado para apurar eventual prática de advocacia predatória e confirmar se a parte autora tem conhecimento da ação. Nesse sentido, o artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil, faculta ao julgador intimar a parte para comparecimento pessoal, a qualquer tempo, se entender necessária a inquirição de fatos da causa. “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso;” Por fim, ressalta-se que, no exercício do poder geral de cautela, o magistrado poderá determinar a intimação da parte para declarar em juízo a veracidade da procuração outorgada, ou determinar inspeção judicial (por meio de mandado de verificação), por intermédio de Oficial de Justiça, como medidas de investigar possível advocacia predatória, sem ignorar princípios da lei processual, como a primazia da resolução do julgamento de mérito. No mesmo sentido, confira-se a jurisprudência abaixo colacionada: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA ESPECÍFICA E COM FIRMA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. SENTENÇA CASSADA.I - Conquanto constitua responsabilidade do juiz prevenir fraudes processuais e coibir demandas predatórias (artigos 139, III e IX do CPC), é indispensável que essas medidas estejam alinhadas com o sistema jurídico e não restrinjam o acesso à justiça.II ? Procuração com poderes específicos, com firma reconhecida, não constitui documento essencial para o ingresso da ação.III ? Constata-se a regularidade da procuração quando assinada mediante o uso da ferramenta eletrônica ZapSign, com menção expressa ao IPC-Brasil e atendidos os padrões estabelecidos por intermédio da Medida Provisória nº 2.200/2001 e Lei nº 14.063/2020, inclusive, com o QR-Code e os links de verificação de autenticidade e de integralidade.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5706778-88.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA DEMANDA E DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. 1. A procuração confere ao causídico poderes para representar a outorgante com poderes específicos, inexistindo obrigação legal de que seja especificamente para a ação. 2. Cediço que o art. 319, II, do CPC não impõe à parte autora a necessidade de juntada de seu comprovante de endereço, bastando a mera indicação de seu domicílio e residência. 3. Não havendo amparo legal na ordem de juntada de procuração específica e de comprovante de endereço atualizado em nome da autora ou de terceiro com prova do vínculo, imperativa a cassação do decreto judicial objurgado que, em fase saneadora, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem para regular prosseguimento.” APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5513003-23.2022.8.09.0149, Rel. Des (a). Fernando de Mello Xavier, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO COM FIRMA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE.1. A exigência de juntada de procuração específica, não encontra espeque na lei processual brasileira, mormente considerando que nenhuma circunstância relativa ao documento foi questionada nos autos. 2. (...). 3. Inexiste, na vigente sistemática processual civil brasileira, fundamento normativo para a exigência de reconhecimento de firma no instrumento de mandato que habilita o advogado a praticar atos processuais, seja em relação aos poderes gerais para o foro (cláusula ad judicia), seja em relação a poderes especiais (cláusula et extra). 4. Para fins de repelir a advocacia predatória, a legislação brasileira preceitua como meios legais a comunicação do fato à entidade de classe dos advogados ou, ainda, às autoridades competentes para apurar eventuais práticas criminosas. 5. Impõe-se a reforma do ato decisório agravado para permitir o prosseguimento do feito, porquanto desnecessária a juntada de procuração com firma reconhecida para comprovação da outorga de mandato. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5233636-23.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2023, DJe de 12/06/2023) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA DEMANDA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Conforme entendimento jurisprudencial, a exigência de juntada de procuração atualizada, contemporânea e específica, não encontra amparo legal. 2. O art. 319, II, do CPC, não impõe à parte autora a necessidade de juntada de seu comprovante de endereço, bastando a mera indicação de seu domicílio e residência. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5101334-11.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Ante o exposto, conheço da apelação e dou-lhe provimento para cassar a sentença e determinar o prosseguimento regular do processo. É o voto. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo de origem, com as baixas respectivas, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 5979935-72.2024.8.09.0143 da Comarca de SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA em que figura como APELANTE AGAPITO MARTINS DE SOUZA e como APELADO BANCO DIGIO S/A. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. A sessão foi presidida pelo Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça nos termos da lei e registro no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS E COMPROVANTE DE ENDEREÇO AUTENTICADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e compensação por danos morais, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de documentos exigidos para a regularidade da representação processual e suspeita de advocacia predatória. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de procuração com poderes específicos lavrada por instrumento público e comprovante de endereço autenticado possui respaldo legal; (ii) verificar se a petição inicial preenche os requisitos legais e se deve ser recebida com determinação de regular prosseguimento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 105 do Código de Processo Civil dispõe sobre a procuração para o foro em geral, que é suficiente para todos os atos processuais, exceto os que exigem poderes especiais. Não há previsão legal para exigência de procuração específica, lavrada por instrumento público. 4. A exigência de cópia autenticada de comprovante de endereço também não encontra amparo legal e impõe ônus financeiro desnecessário sobre parte, sobretudo quando já juntado comprovante de endereço atualizado em nome do autor. 5. A suspeita de litigância predatória do advogado, por si só, não justifica a imposição de requisitos processuais não previstos em lei. O magistrado dispõe de outras ferramentas processuais para apurar e coibir tais práticas. 6. No exercício do poder geral de cautela, o magistrado poderá determinar a intimação da parte para declarar em juízo a veracidade da procuração outorgada, ou determinar inspeção judicial (por meio de mandado de verificação), por intermédio de oficial de justiça, como medidas de investigar possível advocacia predatória, sem ignorar princípios da lei processual, como a primazia do julgamento de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Recurso provido. Teses de julgamento: “1. A procuração geral para o foro, conforme art. 105 do CPC, é suficiente para a representação da parte em juízo, dispensando-se procuração específica por instrumento público. 2. Não há amparo legal para a exigência de comprovante de endereço autenticado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 105, 139, VIII, 319, II, 321, parágrafo único, e 485, I; Lei nº 8.906/94, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5706778-88.2023.8.09.0174, Rel. Des. Breno Caiado, 11ª Câmara Cível, j. 24.06.2024. TJGO, Apelação Cível nº 5513003-23.2022.8.09.0149, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 7ª Câmara Cível, j. 17.07.2023. TJGO, Agravo de Instrumento nº 5233636-23.2023.8.09.0011, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, 6ª Câmara Cível, j. 12.06.2023. TJGO, Agravo de Instrumento nº 5101334-11.2024.8.09.0006, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 4ª Câmara Cível, j. 15.07.2024.

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Processo nº 6037699-16.2024.8.09.0143

ID: 283730138

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6037699-16.2024.8.09.0143

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS SOUZA SANTIAGO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA LAVRADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO E C… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA LAVRADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO E CÓPIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO AUTENTICADA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que extinguiu processo, sem resolução do mérito, em ação declaratória de inexistência de débito, por ausência de procuração específica lavrada por instrumento público e comprovante de endereço autenticado em cartório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade da exigência de procuração específica, por instrumento público, e comprovante de endereço autenticado, para o prosseguimento da ação, face a alegação de litigância predatória, por parte do advogado da autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC/2015, no art. 105, dispõe sobre a procuração para o foro em geral, sendo suficiente para todos os atos processuais, exceto os que exigem poderes especiais. Não há previsão legal para exigência de procuração específica, lavrada por instrumento público.4. A exigência de cópia autenticada de comprovante de endereço também não encontra amparo legal, impondo ônus financeiro sobre parte hipossuficiente, sobretudo quando já juntado comprovante de endereço atualizado em nome da própria autora. 5. A suspeita de litigância predatória do advogado, por si só, não justifica a imposição de requisitos processuais não previstos em lei. O magistrado dispõe de outras ferramentas processuais para apurar e coibir tais práticas. 6. No exercício do poder geral de cautela, o magistrado poderá determinar a intimação da parte para declarar em juízo a veracidade da procuração outorgada, ou determinar inspeção judicial (por meio de mandado de verificação), por intermédio de Oficial de Justiça, como medidas de investigar possível advocacia predatória, sem ignorar princípios da lei processual, como a primazia da resolução do julgamento de mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido. Sentença cassada."1. A procuração geral para o foro, conforme art. 105 do CPC, é suficiente para a representação da parte em juízo, dispensando-se procuração específica por instrumento público. 2. Não há amparo legal para a exigência de comprovante de endereço autenticado."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 105; CPC, art. 139, VIII; CPC, art. 485, I.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5513003-23.2022.8.09.0149, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5233636-23.2023.8.09.0011, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, 6ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sergio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 6037699-16.2024.8.09.0143COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAAPELANTE: DOMINGOS SOUZA SANTIAGOAPELADO: ITAÚ UNIBANCO S/ARELATOR: ÉLCIO VICENTE – Juiz Substituto em 2º Graugab.smaraujo@tjgo.jus.br EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA LAVRADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO E CÓPIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO AUTENTICADA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que extinguiu processo, sem resolução do mérito, em ação declaratória de inexistência de débito, por ausência de procuração específica lavrada por instrumento público e comprovante de endereço autenticado em cartório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade da exigência de procuração específica, por instrumento público, e comprovante de endereço autenticado, para o prosseguimento da ação, face a alegação de litigância predatória, por parte do advogado da autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC/2015, no art. 105, dispõe sobre a procuração para o foro em geral, sendo suficiente para todos os atos processuais, exceto os que exigem poderes especiais. Não há previsão legal para exigência de procuração específica, lavrada por instrumento público.4. A exigência de cópia autenticada de comprovante de endereço também não encontra amparo legal, impondo ônus financeiro sobre parte hipossuficiente, sobretudo quando já juntado comprovante de endereço atualizado em nome da própria autora. 5. A suspeita de litigância predatória do advogado, por si só, não justifica a imposição de requisitos processuais não previstos em lei. O magistrado dispõe de outras ferramentas processuais para apurar e coibir tais práticas. 6. No exercício do poder geral de cautela, o magistrado poderá determinar a intimação da parte para declarar em juízo a veracidade da procuração outorgada, ou determinar inspeção judicial (por meio de mandado de verificação), por intermédio de Oficial de Justiça, como medidas de investigar possível advocacia predatória, sem ignorar princípios da lei processual, como a primazia da resolução do julgamento de mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido. Sentença cassada."1. A procuração geral para o foro, conforme art. 105 do CPC, é suficiente para a representação da parte em juízo, dispensando-se procuração específica por instrumento público. 2. Não há amparo legal para a exigência de comprovante de endereço autenticado."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 105; CPC, art. 139, VIII; CPC, art. 485, I.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5513003-23.2022.8.09.0149, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5233636-23.2023.8.09.0011, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, 6ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2023. APELAÇÃO CÍVEL Nº 6037699-16.2024.8.09.0143COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAAPELANTE: DOMINGOS SOUZA SANTIAGOAPELADO: ITAÚ UNIBANCO S/ARELATOR: ÉLCIO VICENTE – Juiz Substituto em 2º Graugab.smaraujo@tjgo.jus.br VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de apelação cível (mov. 13), interposta por DOMINGOS SOUZA SANTIAGO, em face de sentença (mov. 10) proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Araguaia, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito, proposta em desfavor do BANCO ITAÚ S/A. Na sentença recorrida, o magistrado de primeiro grau indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, diante da ausência de regularização processual do autor, consistente na outorga de procuração específica lavrada por instrumento público e comprovante de endereço atualizado autenticado em cartório, sob os seguintes fundamentos: “(…) A Nota Técnica n. 5/2023 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás recomenda a adoção de algumas medidas para o enfrentamento da litigância predatória.(…) Verifica-se que as recomendações trazidas pelo TJGO e pelo CNJ adotam uma mesma linha de enfrentamento da litigância predatória, tornando-se necessária a adoção das referidas estratégias para os presentes autos, considerando o elevado número de ações idênticas patrocinadas pelo mesmo advogado Silvanio Amélio Marques (OAB/GO 31.741).Em diversas ações ajuizadas pelo referido procurador, as partes autoras afirmaram que desconheciam a existência da ação e o advogado que as representava nos autos (…) Além disso, identificou-se diversas alegações de falsificação de endereços juntados pela parte autora (…)Portanto, se a parte autora foi devidamente intimada para regularizar documentos indispensáveis à propositura da demanda, mas deixa de fazê-lo, a única providência processualmente cabível é a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único).(…) Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I).” Inconformado, o apelante sustenta que a lei processual civil não exige que a procuração deva ser específica e lavrada por instrumento público, para autorizar que o advogado represente o cliente perante o juízo, nem sequer que o comprovante de endereço ostente firma reconhecida para que seja válido, sobretudo quando juntado comprovante atualizado. Inicialmente, ressalta-se que o Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 485 as hipóteses em que o juízo não resolverá o mérito: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:I – indeferir a petição inicial; II – o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; No caso, a extinção do feito sem resolução do mérito se deu por suposto vício de representação processual, o qual macularia a capacidade postulatória do autor, e pelo não atendimento da determinação de juntada de comprovante de endereço com firma reconhecida. O instrumento de procuração, enquanto pressuposto processual, tem previsão no artigo 105 do Código de Processo Civil: “Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. (...)§ 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.” Além disso, a Lei Federal n. 8.906/94 pontua sobre o mandato ao advogado, veja-se: Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. § 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período. § 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.” O Código de Ética e Disciplina da OAB prevê, ainda, que “O mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso de tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa.” (Art. 16). Da análise do texto legal não se observa a exigência de que a procuração tenha necessariamente poderes específicos nem sequer que seja formalizada em cartório por meio de instrumento público, salvo exceções legais, o que, evidentemente, limitaria o próprio acesso à justiça de grande parte da população financeiramente hipossuficiente, diante dos autos custos cartorários. Ademais, no caso em tela, verifica-se que a demanda foi instruída com procuração subscrita pela parte, com assinatura, a princípio, coincidente com a constante do documento pessoal, e sem prazo de validade, o que confere ao causídico poderes para representar a outorgante com poderes específicos, o que basta para a representação. Do mesmo modo, não procede a determinação de que a parte que recebe benefício de aposentadoria no valor de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais) por mês seja compelido a apresentar cópia de comprovante de endereço autenticada em cartório, sob o fundamento de que o causídico está envolvido em litigância predatória, sobretudo quando o comprovante de endereço juntado com a inicial está atualizado e em nome da esposa parte, devidamente acompanhado da cópia da certidão de casamento. É certo que a parte autora não pode ser prejudicada por ações atribuídas ao advogado, havendo outros meios disponíveis ao magistrado para apurar eventual prática e confirmar o conhecimento do autor acerca da ação. Nesse sentido, o artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil, faculta ao julgador intimar a parte para comparecimento pessoal, a qualquer tempo, se entender necessária a inquirição de fatos da causa. Por fim, ressalta-se que, no exercício do poder geral de cautela, o magistrado poderá determinar a intimação da parte para declarar em juízo a veracidade da procuração outorgada, ou determinar inspeção judicial (por meio de mandado de verificação), por intermédio de Oficial de Justiça, como medidas de investigar possível advocacia predatória, sem ignorar princípios da lei processual, como a primazia da resolução do julgamento de mérito. No mesmo sentido, confira-se a jurisprudência abaixo colacionada: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA ESPECÍFICA E COM FIRMA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. SENTENÇA CASSADA.I - Conquanto constitua responsabilidade do juiz prevenir fraudes processuais e coibir demandas predatórias (artigos 139, III e IX do CPC), é indispensável que essas medidas estejam alinhadas com o sistema jurídico e não restrinjam o acesso à justiça.II ? Procuração com poderes específicos, com firma reconhecida, não constitui documento essencial para o ingresso da ação.III ? Constata-se a regularidade da procuração quando assinada mediante o uso da ferramenta eletrônica ZapSign, com menção expressa ao IPC-Brasil e atendidos os padrões estabelecidos por intermédio da Medida Provisória nº 2.200/2001 e Lei nº 14.063/2020, inclusive, com o QR-Code e os links de verificação de autenticidade e de integralidade.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5706778-88.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA DEMANDA E DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. 1. A procuração confere ao causídico poderes para representar a outorgante com poderes específicos, inexistindo obrigação legal de que seja especificamente para a ação. 2. Cediço que o art. 319, II, do CPC não impõe à parte autora a necessidade de juntada de seu comprovante de endereço, bastando a mera indicação de seu domicílio e residência. 3. Não havendo amparo legal na ordem de juntada de procuração específica e de comprovante de endereço atualizado em nome da autora ou de terceiro com prova do vínculo, imperativa a cassação do decreto judicial objurgado que, em fase saneadora, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem para regular prosseguimento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5513003-23.2022.8.09.0149, Rel. Des (a). Fernando de Mello Xavier, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO COM FIRMA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE.1. A exigência de juntada de procuração específica, não encontra espeque na lei processual brasileira, mormente considerando que nenhuma circunstância relativa ao documento foi questionada nos autos. 2. (...). 3. Inexiste, na vigente sistemática processual civil brasileira, fundamento normativo para a exigência de reconhecimento de firma no instrumento de mandato que habilita o advogado a praticar atos processuais, seja em relação aos poderes gerais para o foro (cláusula ad judicia), seja em relação a poderes especiais (cláusula et extra). 4. Para fins de repelir a advocacia predatória, a legislação brasileira preceitua como meios legais a comunicação do fato à entidade de classe dos advogados ou, ainda, às autoridades competentes para apurar eventuais práticas criminosas. 5. Impõe-se a reforma do ato decisório agravado para permitir o prosseguimento do feito, porquanto desnecessária a juntada de procuração com firma reconhecida para comprovação da outorga de mandato. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5233636-23.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2023, DJe de 12/06/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA DEMANDA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Conforme entendimento jurisprudencial, a exigência de juntada de procuração atualizada, contemporânea e específica, não encontra amparo legal. 2. O art. 319, II, do CPC, não impõe à parte autora a necessidade de juntada de seu comprovante de endereço, bastando a mera indicação de seu domicílio e residência. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5101334-11.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Ante o exposto, conheço da apelação e dou-lhe provimento para cassar a sentença e determinar o prosseguimento regular do curso processual. É o voto. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo de origem, com as baixas respectivas, retirando o feito do acervo desta relatoria.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Élcio VicenteJuiz Substituto em 2° Grau.Relator A C Ó R D Ã OAPELAÇÃO CÍVEL Nº 6037699-16.2024.8.09.0143 da comarca de São Miguel do Araguaia em que figura como APELANTE DOMINGOS SOUZA SANTIAGO e, como APELADO ITAÚ UNIBANCO S/A.ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.A sessão foi presidida pela Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Presente a Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei e registro no extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Élcio VicenteJuiz Substituto em 2° Grau.Relator

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Processo nº 6037699-16.2024.8.09.0143

ID: 283730143

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6037699-16.2024.8.09.0143

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Ementa

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA LAVRADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO E C… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA LAVRADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO E CÓPIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO AUTENTICADA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que extinguiu processo, sem resolução do mérito, em ação declaratória de inexistência de débito, por ausência de procuração específica lavrada por instrumento público e comprovante de endereço autenticado em cartório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade da exigência de procuração específica, por instrumento público, e comprovante de endereço autenticado, para o prosseguimento da ação, face a alegação de litigância predatória, por parte do advogado da autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC/2015, no art. 105, dispõe sobre a procuração para o foro em geral, sendo suficiente para todos os atos processuais, exceto os que exigem poderes especiais. Não há previsão legal para exigência de procuração específica, lavrada por instrumento público.4. A exigência de cópia autenticada de comprovante de endereço também não encontra amparo legal, impondo ônus financeiro sobre parte hipossuficiente, sobretudo quando já juntado comprovante de endereço atualizado em nome da própria autora. 5. A suspeita de litigância predatória do advogado, por si só, não justifica a imposição de requisitos processuais não previstos em lei. O magistrado dispõe de outras ferramentas processuais para apurar e coibir tais práticas. 6. No exercício do poder geral de cautela, o magistrado poderá determinar a intimação da parte para declarar em juízo a veracidade da procuração outorgada, ou determinar inspeção judicial (por meio de mandado de verificação), por intermédio de Oficial de Justiça, como medidas de investigar possível advocacia predatória, sem ignorar princípios da lei processual, como a primazia da resolução do julgamento de mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido. Sentença cassada."1. A procuração geral para o foro, conforme art. 105 do CPC, é suficiente para a representação da parte em juízo, dispensando-se procuração específica por instrumento público. 2. Não há amparo legal para a exigência de comprovante de endereço autenticado."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 105; CPC, art. 139, VIII; CPC, art. 485, I.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5513003-23.2022.8.09.0149, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5233636-23.2023.8.09.0011, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, 6ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sergio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 6037699-16.2024.8.09.0143COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAAPELANTE: DOMINGOS SOUZA SANTIAGOAPELADO: ITAÚ UNIBANCO S/ARELATOR: ÉLCIO VICENTE – Juiz Substituto em 2º Graugab.smaraujo@tjgo.jus.br EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA LAVRADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO E CÓPIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO AUTENTICADA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que extinguiu processo, sem resolução do mérito, em ação declaratória de inexistência de débito, por ausência de procuração específica lavrada por instrumento público e comprovante de endereço autenticado em cartório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade da exigência de procuração específica, por instrumento público, e comprovante de endereço autenticado, para o prosseguimento da ação, face a alegação de litigância predatória, por parte do advogado da autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC/2015, no art. 105, dispõe sobre a procuração para o foro em geral, sendo suficiente para todos os atos processuais, exceto os que exigem poderes especiais. Não há previsão legal para exigência de procuração específica, lavrada por instrumento público.4. A exigência de cópia autenticada de comprovante de endereço também não encontra amparo legal, impondo ônus financeiro sobre parte hipossuficiente, sobretudo quando já juntado comprovante de endereço atualizado em nome da própria autora. 5. A suspeita de litigância predatória do advogado, por si só, não justifica a imposição de requisitos processuais não previstos em lei. O magistrado dispõe de outras ferramentas processuais para apurar e coibir tais práticas. 6. No exercício do poder geral de cautela, o magistrado poderá determinar a intimação da parte para declarar em juízo a veracidade da procuração outorgada, ou determinar inspeção judicial (por meio de mandado de verificação), por intermédio de Oficial de Justiça, como medidas de investigar possível advocacia predatória, sem ignorar princípios da lei processual, como a primazia da resolução do julgamento de mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido. Sentença cassada."1. A procuração geral para o foro, conforme art. 105 do CPC, é suficiente para a representação da parte em juízo, dispensando-se procuração específica por instrumento público. 2. Não há amparo legal para a exigência de comprovante de endereço autenticado."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 105; CPC, art. 139, VIII; CPC, art. 485, I.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5513003-23.2022.8.09.0149, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5233636-23.2023.8.09.0011, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, 6ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2023. APELAÇÃO CÍVEL Nº 6037699-16.2024.8.09.0143COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAAPELANTE: DOMINGOS SOUZA SANTIAGOAPELADO: ITAÚ UNIBANCO S/ARELATOR: ÉLCIO VICENTE – Juiz Substituto em 2º Graugab.smaraujo@tjgo.jus.br VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de apelação cível (mov. 13), interposta por DOMINGOS SOUZA SANTIAGO, em face de sentença (mov. 10) proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Araguaia, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito, proposta em desfavor do BANCO ITAÚ S/A. Na sentença recorrida, o magistrado de primeiro grau indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, diante da ausência de regularização processual do autor, consistente na outorga de procuração específica lavrada por instrumento público e comprovante de endereço atualizado autenticado em cartório, sob os seguintes fundamentos: “(…) A Nota Técnica n. 5/2023 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás recomenda a adoção de algumas medidas para o enfrentamento da litigância predatória.(…) Verifica-se que as recomendações trazidas pelo TJGO e pelo CNJ adotam uma mesma linha de enfrentamento da litigância predatória, tornando-se necessária a adoção das referidas estratégias para os presentes autos, considerando o elevado número de ações idênticas patrocinadas pelo mesmo advogado Silvanio Amélio Marques (OAB/GO 31.741).Em diversas ações ajuizadas pelo referido procurador, as partes autoras afirmaram que desconheciam a existência da ação e o advogado que as representava nos autos (…) Além disso, identificou-se diversas alegações de falsificação de endereços juntados pela parte autora (…)Portanto, se a parte autora foi devidamente intimada para regularizar documentos indispensáveis à propositura da demanda, mas deixa de fazê-lo, a única providência processualmente cabível é a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único).(…) Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I).” Inconformado, o apelante sustenta que a lei processual civil não exige que a procuração deva ser específica e lavrada por instrumento público, para autorizar que o advogado represente o cliente perante o juízo, nem sequer que o comprovante de endereço ostente firma reconhecida para que seja válido, sobretudo quando juntado comprovante atualizado. Inicialmente, ressalta-se que o Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 485 as hipóteses em que o juízo não resolverá o mérito: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:I – indeferir a petição inicial; II – o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; No caso, a extinção do feito sem resolução do mérito se deu por suposto vício de representação processual, o qual macularia a capacidade postulatória do autor, e pelo não atendimento da determinação de juntada de comprovante de endereço com firma reconhecida. O instrumento de procuração, enquanto pressuposto processual, tem previsão no artigo 105 do Código de Processo Civil: “Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. (...)§ 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.” Além disso, a Lei Federal n. 8.906/94 pontua sobre o mandato ao advogado, veja-se: Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. § 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período. § 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.” O Código de Ética e Disciplina da OAB prevê, ainda, que “O mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso de tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa.” (Art. 16). Da análise do texto legal não se observa a exigência de que a procuração tenha necessariamente poderes específicos nem sequer que seja formalizada em cartório por meio de instrumento público, salvo exceções legais, o que, evidentemente, limitaria o próprio acesso à justiça de grande parte da população financeiramente hipossuficiente, diante dos autos custos cartorários. Ademais, no caso em tela, verifica-se que a demanda foi instruída com procuração subscrita pela parte, com assinatura, a princípio, coincidente com a constante do documento pessoal, e sem prazo de validade, o que confere ao causídico poderes para representar a outorgante com poderes específicos, o que basta para a representação. Do mesmo modo, não procede a determinação de que a parte que recebe benefício de aposentadoria no valor de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais) por mês seja compelido a apresentar cópia de comprovante de endereço autenticada em cartório, sob o fundamento de que o causídico está envolvido em litigância predatória, sobretudo quando o comprovante de endereço juntado com a inicial está atualizado e em nome da esposa parte, devidamente acompanhado da cópia da certidão de casamento. É certo que a parte autora não pode ser prejudicada por ações atribuídas ao advogado, havendo outros meios disponíveis ao magistrado para apurar eventual prática e confirmar o conhecimento do autor acerca da ação. Nesse sentido, o artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil, faculta ao julgador intimar a parte para comparecimento pessoal, a qualquer tempo, se entender necessária a inquirição de fatos da causa. Por fim, ressalta-se que, no exercício do poder geral de cautela, o magistrado poderá determinar a intimação da parte para declarar em juízo a veracidade da procuração outorgada, ou determinar inspeção judicial (por meio de mandado de verificação), por intermédio de Oficial de Justiça, como medidas de investigar possível advocacia predatória, sem ignorar princípios da lei processual, como a primazia da resolução do julgamento de mérito. No mesmo sentido, confira-se a jurisprudência abaixo colacionada: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA ESPECÍFICA E COM FIRMA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. SENTENÇA CASSADA.I - Conquanto constitua responsabilidade do juiz prevenir fraudes processuais e coibir demandas predatórias (artigos 139, III e IX do CPC), é indispensável que essas medidas estejam alinhadas com o sistema jurídico e não restrinjam o acesso à justiça.II ? Procuração com poderes específicos, com firma reconhecida, não constitui documento essencial para o ingresso da ação.III ? Constata-se a regularidade da procuração quando assinada mediante o uso da ferramenta eletrônica ZapSign, com menção expressa ao IPC-Brasil e atendidos os padrões estabelecidos por intermédio da Medida Provisória nº 2.200/2001 e Lei nº 14.063/2020, inclusive, com o QR-Code e os links de verificação de autenticidade e de integralidade.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5706778-88.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA DEMANDA E DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. 1. A procuração confere ao causídico poderes para representar a outorgante com poderes específicos, inexistindo obrigação legal de que seja especificamente para a ação. 2. Cediço que o art. 319, II, do CPC não impõe à parte autora a necessidade de juntada de seu comprovante de endereço, bastando a mera indicação de seu domicílio e residência. 3. Não havendo amparo legal na ordem de juntada de procuração específica e de comprovante de endereço atualizado em nome da autora ou de terceiro com prova do vínculo, imperativa a cassação do decreto judicial objurgado que, em fase saneadora, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem para regular prosseguimento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5513003-23.2022.8.09.0149, Rel. Des (a). Fernando de Mello Xavier, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO COM FIRMA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE.1. A exigência de juntada de procuração específica, não encontra espeque na lei processual brasileira, mormente considerando que nenhuma circunstância relativa ao documento foi questionada nos autos. 2. (...). 3. Inexiste, na vigente sistemática processual civil brasileira, fundamento normativo para a exigência de reconhecimento de firma no instrumento de mandato que habilita o advogado a praticar atos processuais, seja em relação aos poderes gerais para o foro (cláusula ad judicia), seja em relação a poderes especiais (cláusula et extra). 4. Para fins de repelir a advocacia predatória, a legislação brasileira preceitua como meios legais a comunicação do fato à entidade de classe dos advogados ou, ainda, às autoridades competentes para apurar eventuais práticas criminosas. 5. Impõe-se a reforma do ato decisório agravado para permitir o prosseguimento do feito, porquanto desnecessária a juntada de procuração com firma reconhecida para comprovação da outorga de mandato. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5233636-23.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2023, DJe de 12/06/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA DEMANDA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Conforme entendimento jurisprudencial, a exigência de juntada de procuração atualizada, contemporânea e específica, não encontra amparo legal. 2. O art. 319, II, do CPC, não impõe à parte autora a necessidade de juntada de seu comprovante de endereço, bastando a mera indicação de seu domicílio e residência. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5101334-11.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Ante o exposto, conheço da apelação e dou-lhe provimento para cassar a sentença e determinar o prosseguimento regular do curso processual. É o voto. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo de origem, com as baixas respectivas, retirando o feito do acervo desta relatoria.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Élcio VicenteJuiz Substituto em 2° Grau.Relator A C Ó R D Ã OAPELAÇÃO CÍVEL Nº 6037699-16.2024.8.09.0143 da comarca de São Miguel do Araguaia em que figura como APELANTE DOMINGOS SOUZA SANTIAGO e, como APELADO ITAÚ UNIBANCO S/A.ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.A sessão foi presidida pela Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Presente a Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei e registro no extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Élcio VicenteJuiz Substituto em 2° Grau.Relator

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