Resultados para "6000100-60.2023.4.06.3808" – Página 3 de 4

Processo nº 6000100-14.2024.4.06.3812

ID: 333435971

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6000100-14.2024.4.06.3812

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDNO DE MOURA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAINA DA SILVA RAPOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 6000100-14.2024.4.06.3812/MG RELATOR : GUSTAVO FIGUEIREDO MELILO CAROLINO REQUERENTE : EDNO DE MOURA ALVES ADVOGADO(A) : THAINA DA SILVA RAPOSO…

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Processo nº 6000100-50.2025.4.06.3821

ID: 315313186

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000100-50.2025.4.06.3821

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEI ROQUE GERVASIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISABELA CAROLINE PEREIRA LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAINA MARIA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000100-50.2025.4.06.3821/MG RELATOR : PEDRO HENRIQUE MAGALHAES LIMA AUTOR : VALDINEI ROQUE GERVASIO ADVOGADO(A) : ISABELA CAROLINE PEREIRA LEITE (OAB MG2027…

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Larissa Rafaela Seviero Piva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 314793157

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000235-60.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA RAFAELA SEVIERO PIVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

MARCELO ANTONIO BAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 15/…

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Processo nº 6000100-45.2015.8.13.0079

ID: 308070592

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 6000100-45.2015.8.13.0079

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NUBIA FAIAT TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NUBIA FAIAT TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Gló…

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Processo nº 6000100-50.2025.4.06.3821

ID: 310956458

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000100-50.2025.4.06.3821

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDINEI ROQUE GERVASIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABELA CAROLINE PEREIRA LEITE

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JANAINA MARIA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000100-50.2025.4.06.3821/MG AUTOR : VALDINEI ROQUE GERVASIO ADVOGADO(A) : ISABELA CAROLINE PEREIRA LEITE (OAB MG202739) ADVOGADO(A) : JANAINA MARIA DOS SAN…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Silvia De Gorete Souza

ID: 336269154

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000817-60.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

SILVIA DE GORETE SOUZA

80

Advogados:

MONALIZA APARECIDA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 06/…

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Processo nº 6000100-74.2025.4.06.3813

ID: 325543917

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Conciliação - Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000100-74.2025.4.06.3813

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUVENIL JOAO TEODORO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELLA KAROLINE DELESPORTE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000100-74.2025.4.06.3813/MG AUTOR : JUVENIL JOAO TEODORO ADVOGADO(A) : GABRIELLA KAROLINE DELESPORTE SILVA (OAB MG226557) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. …

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Processo nº 6000100-45.2023.4.06.3813

ID: 324025865

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000100-45.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RITA CORREIA DE OLIVEIRA BRAVIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000100-45.2023.4.06.3813/MG AUTOR : RITA CORREIA DE OLIVEIRA BRAVIM ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) ATO ORDINATÓRIO De orde…

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Processo nº 6000100-41.2024.4.06.3803

ID: 341739931

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 6000100-41.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO AMARAL SALES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA PANTALEAO DIRSCHERL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 6000100-41.2024.4.06.3803/MG REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO : TIAGO AMARAL SALES (Inventariante) ADVOGADO(A) : FERNANDA PANTALEAO DIRSCHERL (OAB MG178812) DESPACHO/DECISÃO Trata… EXECUÇÃO FISCAL Nº 6000100-41.2024.4.06.3803/MG REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO : TIAGO AMARAL SALES (Inventariante) ADVOGADO(A) : FERNANDA PANTALEAO DIRSCHERL (OAB MG178812) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Pedido de Reconsideração apresentado por TIAGO AMARAL SALES no evento 40, PED_RECONSIDERAÇÃO1 , na qualidade de inventariante do ESPÓLIO DE WISLEY FALCO SALES , em face da decisão de evento 38, DESPADEC1 , que deferiu o pedido do exequente para bloqueio de valores via SISBAJUD. O cerne do pedido de reconsideração reside na alegação de que a penhora recaiu sobre o patrimônio pessoal do inventariante, Tiago Amaral Sales , e não sobre bens do espólio, e que, ademais, o quantum bloqueado seria impenhorável por sua natureza alimentar e por não exceder o limite legal. Conforme se extrai dos autos, a execução fiscal foi proposta contra o ESPÓLIO DE WISLEY FALCO SALES , representado por Tiago Amaral Sales . A citação foi efetivada na pessoa do inventariante. A responsabilidade dos herdeiros e do espólio pelas dívidas do falecido é regulada pelos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil, bem como pelo artigo 796 do Código de Processo Civil e, no âmbito tributário, pelo artigo 131, incisos II e III, do Código Tributário Nacional. Tais dispositivos consagram o princípio da intra vires hereditatis , segundo o qual a responsabilidade dos sucessores é limitada às forças da herança, ou seja, ao valor do patrimônio efetivamente recebido. No caso em análise, o extrato de conta corrente de Tiago Amaral Sales ( evento 40, COMP4 ) indica um bloqueio judicial de R$ 31.310,19 em 01/08/2025. Contudo, a ação foi direcionada ao espólio, e não à pessoa física do inventariante, salvo se comprovada a percepção de bens ou valores da herança que extrapolem o valor das dívidas. O inventariante juntou documentos do processo de inventário (n. 5025633-21.2020.8.13.0702) que demonstram que as dívidas do espólio, que totalizam aproximadamente R$ 692.495,60, superam em muito a única expectativa de ativo, uma motocicleta de localização desconhecida ( evento 40, COMP2 ). Este cenário sugere a ausência de patrimônio líquido a ser partilhado aos herdeiros. Ademais, a petição de reconsideração alega a impenhorabilidade das quantias constritas, com base no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, que resguardam vencimentos, salários, proventos de aposentadoria, pensões, entre outros, e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Embora o dispositivo se refira à poupança, a interpretação da jurisprudência tem estendido a proteção a outras aplicações financeiras e contas correntes, desde que o montante não exceda o limite de 40 salários mínimos e demonstre finalidade de subsistência. O valor do salário mínimo nacional em 2025 é de R$ 1.518,00. Portanto, o limite de impenhorabilidade seria de R$ 60.720,00. O valor bloqueado de R$ 31.310,19 encontra-se abaixo desse patamar. Ante o exposto, reconsidero a decisão de evento 38, DESPADEC1 para determinar o imediato desbloqueio dos valores constritos na conta bancária de TIAGO AMARAL SALES , CPF 106.502.466-59. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo indicar bens do espólio para penhora, ou requerer o que entender de direito, observando as informações prestadas nos autos do processo de inventário quanto à ausência de bens. Uberlândia-MG, data e assinatura no rodapé.

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Processo nº 6000100-78.2025.8.03.9001

ID: 338907795

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete Recursal 04 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6000100-78.2025.8.03.9001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA SILVA RABELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANA SANCHES DE MELO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 04 Número do Processo: 6000100-78.2025.8.03.9001 Classe processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ADRIANO DA SI… Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 04 Número do Processo: 6000100-78.2025.8.03.9001 Classe processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ADRIANO DA SILVA RABELO Advogado(s) do reclamante: CRISTIANA SANCHES DE MELO IMPETRADO: 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Adriano da Silva Rabelo em face da decisão proferida pela Mmª Juíza de Direito, Drª. Priscylla Peixoto Mendes, do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá, nos autos do processo nº 6027792-86.2025.8.03.0001, que determinou a suspensão do feito em razão do Tema 1324 do STF, o qual discute se o reajuste do valor do piso nacional da educação por Portarias do MEC deve ser estendido às carreiras da educação pública de outros entes federativos, independentemente de lei do respectivo ente federativo. O impetrante ajuizou ação ordinária visando o pagamento de diferenças salariais decorrentes do piso nacional do magistério, alegando ter recebido durante o período de vínculo contratual valor aquém do devido. No curso da demanda, em 12 de maio de 2025, a autoridade coatora proferiu decisão suspendendo o feito até julgamento do mérito do referido tema. O impetrante sustenta que a suspensão constitui ato manifestamente ilegal e abusivo, argumentando que o relator do Tema 1324 no Supremo Tribunal Federal não determinou a suspensão nacional de processos em tramitação, conforme faculta o art. 1.035, §5º, do Código de Processo Civil. Alega que a decisão extrapola os limites da determinação da Suprema Corte, violando seu direito líquido e certo à duração razoável do processo e configurando decisão teratológica passível de controle via mandado de segurança. É, no essencial, o relatório. Decido. O presente writ encontra-se dentro do prazo decadencial de 120 (cento e vinte dias) dias inerente ao manejo da mandamental, bem como demonstrou a parte autora fazer jus à assistência judiciária gratuita. O mandado de segurança é remédio constitucional que visa resguardar direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, afastando ato coator. A regulamentação infraconstitucional respectiva consta da Lei Federal n. 12.016/2009 e, com efeito, conforme jurisprudência consolidada do STF e do STJ, a regra é de irrecorribilidade das decisões interlocutórias no âmbito dos juizados especiais, não sendo o Mandado de Segurança remédio jurídico apto à condição de sucedâneo recursal (STF, RE 576847/BA). Todavia, tal regra não é absoluta, excepcionando-se os casos de decisão revestida de teratologia, abuso de poder ou manifesta ilegalidade, fundamento este no qual embasado o ajuizamento deste mandamus. Com relação às vedações constantes do art. 5º da Lei do Mandado de Segurança, muito embora seja consabido que o tipo de decisão ora impugnada seja recorrível pela via do agravo de instrumento no rito comum, não há previsão para o manejo dessa espécie recursal no âmbito do Juizados Especiais Cíveis e Criminais, diante do que, pela alegação de teratologia, reputo relevante a manutenção do feito para evitar cerceamento à defesa e em prol de cognição exauriente à demanda, com o devido crivo do contraditório. Portanto, feitos os esclarecimentos acerca do cabimento da ação, passo ao exame do pedido liminar. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, que se demonstre de plano a existência de relevante fundamento e que do ato impugnado, caso não sanado imediatamente, resulte ineficácia do provimento pleiteado se concedido somente ao final. Pois bem. Na hipótese dos autos, a impetrante demonstrou prejuízo que justifique a tutela pretendida. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Tema 1324 do STF foi reconhecido sob repercussão geral para discutir, à luz dos artigos 37, inciso X; 169, § 1º, inciso I; e 206, inciso VIII, da Constituição Federal, se o reajuste do valor do piso nacional da educação por Portarias do Ministério da Educação (MEC) deve ser estendido às carreiras da educação pública de outros entes federativos, independentemente de lei do respectivo ente federativo. Ocorre que, embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a repercussão geral da matéria, não houve determinação expressa de suspensão nacional dos processos. Pelo contrário, conforme se extrai da decisão proferida em 10 de junho de 2025, pelo ministro Relator do ARE 1502069/SP, foi expressamente indeferido o requerimento de suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria discutida no Tema nº 1324 da sistemática da repercussão geral. Na referida decisão, o eminente ministro pontuou que "não vislumbro nos autos, por ora, elementos suficientes a demonstrar a necessidade e a conveniência da adoção de tal medida", enfatizando ainda que a suspensão de todos os processos em tramitação no território nacional não se mostra recomendável, considerando os efeitos deletérios para a sociedade e para a qualidade e eficiência da prestação jurisdicional. Ademais, como bem ponderou o eminente Ministro Marco Aurélio (RE nº 714.139/SC, DJe de 24/8/16, e RE nº 946.648/SC, DJe de 19/9/16), "consubstancia cláusula pétrea o acesso ao Judiciário, a pressupor a tramitação regular do processo", destacando que a suspensão nacional deve "merecer alcance estrito" ante o elevado número de recursos com repercussão geral admitida e o longo tempo necessário para julgamento dos casos. No caso em exame, a suspensão do trâmite da ação originária viola manifestamente a regular tramitação do processo, extrapolando os limites da determinação da referida corte, que expressamente não determinou a suspensão automática de processos relacionados ao Tema 1324. Ressalte-se, ainda, que a matéria em discussão envolve verbas de índole eminentemente alimentar, consubstanciadas na pretensão de adequação salarial dos profissionais do magistério público da educação básica ao piso salarial nacional. Tal circunstância torna ainda mais gravosa a suspensão indevida do feito, considerando a natureza essencial dos valores pleiteados para a subsistência do impetrante. Por fim, cumpre registrar que esta Colenda Turma Recursal tem dado regular seguimento aos processos que versam sobre a referida matéria, julgando-os no mérito, em consonância com o entendimento de que não há determinação do STF para suspensão automática dos feitos. Desta forma, restam preenchidos os requisitos para concessão da medida liminar, quais sejam, o fumus boni iuris, evidenciado pela manifesta ilegalidade da suspensão não determinada pelo STF, e o periculum in mora, configurado pela violação ao direito constitucional de acesso à justiça e à duração razoável do processo, bem como pelo prejuízo decorrente da paralisação indevida de demanda que versa sobre verbas alimentares. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar o imediato prosseguimento do processo nº 6027792-86.2025.8.03.0001, afastando-se a suspensão indevidamente imposta pela autoridade coatora. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia dos autos, para que, querendo, ingresse no feito e apresente defesa. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Notifique-se a autoridade apontada coatora para o incontinenti cumprimento da presente liminar. Sem necessidade de requisição de informações à juíza reputada coatora, uma vez que se trata de processo virtual, cujos documentos e atos estão acessíveis por meio eletrônico a todos. Vindo, façam-se conclusos para julgamento definitivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. REGINALDO GOMES DE ANDRADE Juiz de Direito - Gabinete Recursal 04

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