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Processo nº 6000119-73.2025.4.06.0000

ID: 329308015

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000119-73.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREIA MARIA DA SILVA DANIEL FRANCISCO DA SILVA RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO VILLELA EIRAS BRANDAO DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 6000119-73.2025.4.06.0000/MG AGRAVADO : DANIEL FRANCISCO DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A) : RODRIGO VILLELA EIRAS BRANDAO DE OLIVEIRA (OAB MG153979) AGRAVADO : ANDREIA MARIA DA …

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Luciano Silva De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 283549657

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6000119-81.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 10/…

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Processo nº 1005201-78.2023.4.06.3804

ID: 314720823

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005201-78.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE FATIMA DUTRA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALLACE RABELO DOMINGOS

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DAIANE VILELA DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 1005201-78.2023.4.06.3804/MG RECORRENTE : LUCIA DE FATIMA DUTRA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WALLACE RABELO DOMINGOS (OAB MG148640) ADVOGADO(A) : DAIANE VILELA DA SILVA (OAB MG2099…

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Processo nº 6000119-54.2023.4.06.3812

ID: 332991035

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000119-54.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MARQUES LUCIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIO HENRIQUE DE MATOS GUIMARAES

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MARIANA DE MATOS GUIMARAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000119-54.2023.4.06.3812/MG AUTOR : LEANDRO MARQUES LUCIO ADVOGADO(A) : MARIO HENRIQUE DE MATOS GUIMARAES (OAB MG115913) ADVOGADO(A) : MARIANA DE MATOS GUI…

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Processo nº 6000119-02.2024.8.09.0094

ID: 295306861

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - Juizado das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6000119-02.2024.8.09.0094

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA INES BAGESTAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CASSIA CARVALHO COSTA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GODECISÃOProcesso: 6000119-02.2024.8.09.0094Requ… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GODECISÃOProcesso: 6000119-02.2024.8.09.0094Requerente: Elizangela Ines BagestaoRequerido: Municipio De Jatai1. Tendo em vista a anuência da parte executada, HOMOLOGO o valor do débito em R$ 15.335,61, atualizado até 04/2025, conforme cálculos apresentados pela exequente (evento 36).2. Preclusa a presente decisão, EXPEÇA-SE requisição de pequeno valor (RPV) à Procuradoria do ente público devedor, requisitando-lhe o pagamento do débito principal (R$ 15.335,61, atualizado até 04/25), no prazo de dois meses, nos termos do inciso II, do § 3º, do art. 535 do CPC.3. Expedida a requisição, abra-se vista às partes com prazo de 05 dias para eventual manifestação.4. Sob pena de reputar-se insuficiente o pagamento, deverá o ente devedor incluir no depósito do débito: a) a atualização monetária calculada pelo indexador estabelecido no título judicial, desde a data/base do valor homologado até o depósito efetuado em cumprimento da obrigação (CF, § 5º do art. 100 da CF) e;b) os juros de mora fixados no título judicial, devidos a partir da data/base do valor homologado até o momento da expedição do RPV/precatório (cf. tese fixada pelo Pleno do STF em repercussão geral quando do julgamento do RE n. 579.431-RS: “Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”).5. Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 dias, e, após, venham conclusos para deliberação quanto ao levantamento dos valores.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, data da assinatura eletrônica.Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito OBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.

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Processo nº 6000119-56.2025.4.06.3821

ID: 319650252

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000119-56.2025.4.06.3821

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FERNANDO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARMELIA ARAUJO MORAES OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000119-56.2025.4.06.3821/MG AUTOR : ALEXANDRE FERNANDO PEREIRA ADVOGADO(A) : CARMELIA ARAUJO MORAES OLIVEIRA (OAB MG102396) ATO ORDINATÓRIO Conforme autori…

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Alessandro Dos Santos Silva x Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 273828207

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6000119-74.2025.4.06.3815

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICARE RIBEIRO DE OLIVEIRA

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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RECURSO CÍVEL Nº 6000119-74.2025.4.06.3815/MG RECORRENTE : ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICARE RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB MG173042) RECORRIDO : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE P… RECURSO CÍVEL Nº 6000119-74.2025.4.06.3815/MG RECORRENTE : ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICARE RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB MG173042) RECORRIDO : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB MG162337) DESPACHO/DECISÃO PROCESSUAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO TETO DO JEF. DESNECESSIDADE DE RENÚNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado da parte autora em face da v. sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, conforme fundamentos que transcrevo a seguir: “Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. A petição inicial deve ser instruída com a documentação indispensável à propositura da ação e, conforme estatui o artigo 321 do Código de Processo Civil, quando faltar algum dos documentos necessários, deverá ser determinado que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, realize a complementação. Não tendo cumprido a diligência no prazo legal, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso em apreço, a parte autora foi intimada a emendar a inicial/ complementar a documentação, mas deixou de apresentar r enúncia expressa aos valores que ultrapassarem o limite de competência dos Juizados Especiais Federais, que é de até 60 (sessenta) salários mínimos) , tendo sido, inclusive, advertida quanto à impossibilidade de dilação do prazo para cumprimento da(s) diligência(s). Este o quadro, INDEFIRO A INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, conforme preconizam os arts. 321, 330, IV, e 485, I, todos do CPC.” 2. Em que pesem as razões declinadas pelo juízo de origem, cumpre observar que os princípios da informalidade e instrumentalidade do processo que orientam o rito dos Juizados Especiais Federais exigem maior zelo por parte do judiciário a fim de proporcionar à parte litigante uma decisão judicial de mérito, que pacifique o conflito posto em juízo. 3. No caso dos autos, conforme delineado na inicial, a presente ação busca a reparação por danos morais e materias em razão de fraude da qual foi vítima o autor. Os pedidos de indenização não superam o valor do teto do JEF e, por conseguinte, o valor atribuído à causa também é substancialmente inferior a sessenta salários mínimos, vide Evento 1. 4. Considerando que o valor da causa não supera o teto, não havendo erro objetivo no montante apontado na inicial, é desnecessária a renúncia mencionada na sentença. 5. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito e conclusão da instrução probatória a fim de que, ao final, seja proferida a competente sentença de mérito. 6. Sem condenação em honorários, haja vista a ausência real de sucumbência no caso concreto. Juiz de Fora/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6000604-78.2023.4.06.3804

ID: 303221529

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000604-78.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA DA PENHA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRENDA CRISTINA DE CARVALHO REIS

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SARA CRISTINA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000604-78.2023.4.06.3804/MG AUTOR : SANDRA DA PENHA FERREIRA ADVOGADO(A) : BRENDA CRISTINA DE CARVALHO REIS (OAB MG153638) ADVOGADO(A) : SARA CRISTINA DA S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000604-78.2023.4.06.3804/MG AUTOR : SANDRA DA PENHA FERREIRA ADVOGADO(A) : BRENDA CRISTINA DE CARVALHO REIS (OAB MG153638) ADVOGADO(A) : SARA CRISTINA DA SILVA (OAB MG203672) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO. Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica . No sistema e-Proc (Tribunal Regional Federal da 6ª Região), utilize a opção “ Consulta Pública de Processos ”, no menu à esquerda da página. No espaço “ Nº Processo ”, preencha com o número da requisição processada e autuada no Tribunal, informada nos autos da seguinte maneira Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. xxxxxxxxxx processada no TRF6 com o no. xxxxxxxxxxxxxxx/TRF . OU no espaço “ CPF ”, preencha com o número do CPF da parte. Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência da caixa à esquerda e clique em consultar . Na impossibilidade de consultar via internet, deverá a parte comparecer ao balcão presencial ou virtural para obter a informação do banco em que foi depositado o valor. No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora ou advogado com poderes sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo, salvo nos casos de necessidade de apresentação da certidão de atuação do advogado nos autos. Nos ofícios requisitórios expedidos sem bloqueio, cabe ao interessado realizar o saque diretamente na instituição financeira depositária, independentemente de alvará, nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ( https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20822-2023.pdf ). Na hipótese de RPV com saque condicionado à expedição de alvará ou meio equivalente, tão logo seja efetuado o depósito a Secretaria do juízo expedirá ofício à agência bancária local para transferência do depósito para a conta indicada pela parte. Ressalte-se que neste caso: a) as transferências reger-se-ão pelas normas aplicáveis ao sistema bancário; b) o beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira; c) os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. Arquivem-se com baixa.

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Processo nº 6000119-10.2025.4.06.3804

ID: 278050827

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000119-10.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILVA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO SILVA TERRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000119-10.2025.4.06.3804/MG AUTOR : NILVA MARIA DE JESUS ADVOGADO(A) : RENATO SILVA TERRA (OAB MG135244) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal da Subseç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000119-10.2025.4.06.3804/MG AUTOR : NILVA MARIA DE JESUS ADVOGADO(A) : RENATO SILVA TERRA (OAB MG135244) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal da Subseção de Passos, Bruno Augusto Santos Oliveira, tendo havido opção das partes pela adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020, intimem-se as partes e, havendo necessidade, o MPF, acerca da designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma telepresencial , para o dia 08/10/2025, às 09:00h. Nos termos da Portaria SJMG-PSO-VARAÚNICA 1/2025, nomeio Victória Tozzi Vicente e Ana Clara Amaral de Souza como conciliador(a)(es)(s) interino(a)(s) para a realização da audiência, sob supervisão do magistrado. Para a realização do ato, as partes deverão acessar o link abaixo na data e horário agendados e observar o seguinte: a) O(a) advogado(a) do(a) autor(a) deverá informar nos autos, com antecedência mínima de 10 dias, e-mails e telefones de contato de todas as pessoas envolvidas (advogado(a), parte autora e testemunhas) para a realização do ato; b) Caso o ato seja realizado no escritório do causídico, ou em local sob sua supervisão, deverão ser informados apenas dois e-mails – um para a realização da audiência e outro para controle da incomunicabilidade das testemunhas; c) No caso da letra “b’’, fica a cargo de servidor ou estagiário, sob supervisão direta do magistrado, abrir link separado da audiência, de forma que permita visualização de outra sala, para assegurar o controle da incomunicabilidade, nos termos do artigo 456 do CPC; d) A plataforma utilizada para a realização do ato será a do TEAMS, que poderá ser acessada diretamente da web ( https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ) ou do próprio aplicativo, encontrado gratuitamente para download nos diversos sistemas ( smartphones , computadores ou tablets ); e) Os dispositivos utilizados pelos participantes deverão permitir a gravação audiviovisual da audiência pelo juízo; f) As testemunhas deverão portar documento pessoal, que será apresentado ao magistrado no momento da inquirição, para identificação e registro na ata de audiência, e posteriormente juntado aos autos pelo advogado assim que encerrada a audiência ; g) As partes deverão se comprometer a observar as regras sanitárias impostas pelas autoridades competentes à época da realização do ato processual; h) Às partes e às testemunhas fica facultado o acesso ao TEAMS a partir do escritório do advogado ou de sua casa; i) O link que deverá ser utilizado para acesso à audiência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1747851732823?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22561d9c0c-d675-401e-905a-5fadf827f460%22%7d; j) Se as testemunhas estiverem em um mesmo recinto (por exemplo, escritório do advogado), deverá ser providenciado acesso ao Teams que permita a visualização de toda a sala de espera, através de um segundo equipamento, no seguinte link, a fim de garantir o controle de incomunicabilidade: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1747851775771?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22561d9c0c-d675-401e-905a-5fadf827f460%22%7d; k) Após a realização de sua oitiva pelo magistrado, a testemunha ouvida não deverá retornar à sala em que se encontrarem as demais testemunhas a serem ouvidas , a fim de garantir a incomunicabilidade; l) A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, no caso de processo de rito sumário.

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