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Processo nº 1013650-16.2023.4.06.3807

ID: 337165473

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013650-16.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO DURAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL FAGUNDES SILVA

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PAULA MIKAELLEN BARBOSA SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1013650-16.2023.4.06.3807/MG RELATOR : PAULO MAXIMO DE CASTRO CABACINHA AUTOR : LUIZ EDUARDO DURAES ADVOGADO(A) : DANIEL FAGUNDES SILVA (OAB MG176824) ADVOGA…

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Processo nº 1009188-16.2023.4.06.3807

ID: 314322923

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1009188-16.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERNANE LUIS GUIMARAES DE OLIVEIRA

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ARISSON GONCALVES GUIMARAES DE OLIVEIRA

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Remessa Necessária Cível Nº 1009188-16.2023.4.06.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1009188-16.2023.4.06.3807/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PARTE AUTORA : JOSE GOMES BARBOSA (IMPETRA… Remessa Necessária Cível Nº 1009188-16.2023.4.06.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1009188-16.2023.4.06.3807/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PARTE AUTORA : JOSE GOMES BARBOSA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ERNANE LUIS GUIMARAES DE OLIVEIRA (OAB MG068554) ADVOGADO(A) : ARISSON GONCALVES GUIMARAES DE OLIVEIRA (OAB MG207217) EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. 1. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 2. O STJ já se manifestou no sentido de que a demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir as obrigações a ela imputadas se revela ilegal e abusiva (MS 24.141/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/11/2018, DJe 26/02/2019) 3. Na espécie, a parte Impetrante, teve reconhecido seu direito à percepção do benefício previdenciário requerido. Contudo, a autarquia previdenciária injustificadamente postergou o cumprimento da referida decisão. Configurada, assim, a mora administrativa, não merece reparo a sentença que concedeu a segurança pleiteada. 4. Remessa necessária não provida . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 6000129-16.2023.4.06.3807

ID: 274415508

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000129-16.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELZA DA FONSECA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BRAGA FERREIRA

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LUCIO FERREIRA DOS SANTOS

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MATEUS FREITAS GONCALVES

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VICTOR ALMEIDA VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000129-16.2023.4.06.3807/MG RELATOR : PAULO MAXIMO DE CASTRO CABACINHA AUTOR : MARIA ELZA DA FONSECA ADVOGADO(A) : VICTOR ALMEIDA VIEIRA (OAB MG206072) ADVO…

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Processo nº 6000226-91.2024.4.06.3803

ID: 332795546

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6000226-91.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO DONIZETE ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 6000226-91.2024.4.06.3803/MG REQUERENTE : DIVINO DONIZETE ALVES ADVOGADO(A) : GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA (OAB MG221572) ATO ORDINATÓRIO Abro vi…

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Processo nº 6002157-58.2025.4.06.0000

ID: 299125216

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6002157-58.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVANIA DA SILVA DE SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 6002157-58.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000226-97.2025.4.06.3822/MG AGRAVANTE : MARIA DE LOURDES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : SILVANIA DA SILVA DE SOUZA (OAB MG13396…

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Processo nº 1013068-16.2023.4.06.3807

ID: 272641549

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013068-16.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DILSON DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE DE OLIVEIRA CUSTODIO

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JAQUILAINE DE LIMA SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1013068-16.2023.4.06.3807/MG AUTOR : DILSON DIAS DE SOUZA ADVOGADO(A) : SIMONE DE OLIVEIRA CUSTODIO (OAB MG164368) ADVOGADO(A) : JAQUILAINE DE LIMA SANTOS (…

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Processo nº 1013068-16.2023.4.06.3807

ID: 272783806

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013068-16.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUILAINE DE LIMA SANTOS

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SIMONE DE OLIVEIRA CUSTODIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1013068-16.2023.4.06.3807/MG INTERESSADO : ALINE MARIA PEREIRA DE SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JAQUILAINE DE LIMA SANTOS ADVOGADO(A) : SIMONE DE OLIVEIRA …

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Processo nº 6000226-15.2025.4.06.3817

ID: 293338283

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 6000226-15.2025.4.06.3817

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO KENNEDY SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO AMARAL RODRIGUES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 6000226-15.2025.4.06.3817/MG EXECUTADO : ROBERTO KENNEDY SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDO AMARAL RODRIGUES (OAB MG138176) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por UN…

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Processo nº 6017103-81.2025.4.06.3800

ID: 276339400

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Criminais com JEF Adjunto de Belo Horizonte Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 6017103-81.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GAROFALO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA SILVA DE ASSIS

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INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 6017103-81.2025.4.06.3800/MG REQUERENTE : GAROFALO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA SILVA DE ASSIS (OAB MG160813) DESPACHO/DECISÃO VISTOS… INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 6017103-81.2025.4.06.3800/MG REQUERENTE : GAROFALO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA SILVA DE ASSIS (OAB MG160813) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO . Cuida-se o presente feito de novo Incidente de Restituição de Bem Apreendido, apresentado pela GAROFALO TRANSPORTES Ltda., visando à restituição do caminhão Volkswagem, modelo VW/VIR 25.370 CLM-T 6X2, placa NIG-2H41, apreendido no bojo do Inquérito Policial n° 1107901-47.2023.4.06.3800. No parecer de Ev. 05, manifestou-se o MPF pelo indeferimento in totum do pedido . DECIDO . Com razão o MPF. Trata-se do quarto pedido de restituição formulado pela requerente, buscando reaver o veículo usado, em tese, como instrumento de crime ambiental. Tal circunstância, como exaustivamente já afirmado, caracteriza o interesse processual que impede a sua restituição até o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 118/ss, do CPP, e da Lei n. 9.605/98. Para além, nos autos do Mandado de Segurança nº 6000226-20.2025.4.06.0000/MG, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em sessão realizada em 22/04/2025 , decidiu, por maioria, denegar a segurança requerida por GAROFALO TRANSPORTES Ltda., revogando a liminar anteriormente concedida e autorizando o regular prosseguimento dos atos de alienação antecipada do veículo VW/VIR placa NIG2H4. Em decorrência, o veículo já foi alienado , conforme se constata do Ev. 204, do processo de Alienação Antecipada n. 60473022320244063800, inclusive com o depósito judicial do valor arrecadado: Lucas Rafael Antunes Moreira, Leiloeiro Público Oficial, JUCEMG n° 637, já devidamente qualificado nos presentes autos, vem, respeitosamente, apresentar o comprovante de pagamento da guia judicial, bem como informar que a entrega já foi agendada, tendo em vista a autorização concedida na decisão de evento 189, sendo que o respectivo comprovante de entrega será juntado aos autos oportunamente. Esclarece-se, também, que o arrematante realizou o depósito diretamente na conta do leiloeiro, em razão de dificuldades para ampliar seu limite de transações diárias. Dessa forma, o pagamento da guia judicial foi efetuado pelo próprio leiloeiro, conforme comprovantes anexos. Portanto, considerando que o bem pretendido já foi alienado antecipadamente, DECLARO a PERDA DO OBJETO referente ao presente feito. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE . INTIMEM-SE . Belo Horizonte, data da assinatura digital.

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Processo nº 1013941-16.2023.4.06.3807

ID: 301012634

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013941-16.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO EDMAR DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SABRINA APARECIDA DE SOUZA SALES

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CRISTIANE FONSECA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1013941-16.2023.4.06.3807/MG AUTOR : JOAO EDMAR DOS SANTOS ARAUJO ADVOGADO(A) : SABRINA APARECIDA DE SOUZA SALES (OAB MG169404) ADVOGADO(A) : CRISTIANE FONS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1013941-16.2023.4.06.3807/MG AUTOR : JOAO EDMAR DOS SANTOS ARAUJO ADVOGADO(A) : SABRINA APARECIDA DE SOUZA SALES (OAB MG169404) ADVOGADO(A) : CRISTIANE FONSECA DA SILVA (OAB MG169438) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a realização de Perícia Médica, a ser realizada, no dia 26 de junho de 2025, às 08h20 , pelo Dr. Marcelo Ricardo Camara Nalin , CRM/MG 71619 – Especialidade em Clínica Médica, no Instituto Ubuntu Perícias e Clínica Médica - Localizada dentro do Pop Shop - Major Prates, Avenida Castelar Prates, 150 - 3° Andar - Sala 120 - Montes Claros/MG, 39403-206 - Telefone 38 99870583, que deverá entregar o laudo em até 30 dias após a realização da perícia. 2. Intime-se a parte autora a confirmar previamente se não há impedimentos com o perito (relação anterior de paciente e médico) para fins de normal realização da perícia médica ou redesignação. 3. Disponibilize-se ao perito o acesso aos autos. Os quesitos a serem respondidos pelo perito encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. Os quesitos deverão ser respondidos de acordo com os termos do art. 3°, § 1°, da Lei 14331, de 04/05/2022, abaixo indicado: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 4. Arbitro os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme Decisão SJMG-MCL-DISUB 1/2025 acerca dos casos previstos na Portaria Conjunta CJF/MPO 2 de 16/12/2024, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 5. Intimar as partes: a) da data e local da realização da perícia médica; b) para apresentarem quesitos, se quiserem, os quais deverão ser anexados aos autos, antes da data de realização da perícia; c) para, caso queiram, indicarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, devendo apresentar seu laudo até 02 dias após o perito. 6. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e caso não compareça à perícia, desde que devidamente intimada, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito.

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