Resultados para "6000557-07.2023.4.06.3804" – Página 3 de 4

Processo nº 6000557-42.2025.4.06.3802

ID: 310598940

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000557-42.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISON DIAS BORGES

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RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000557-42.2025.4.06.3802/MG RELATOR : FELIPE SIMOR DE FREITAS AUTOR : LILIANE COELHO DA SILVA ADVOGADO(A) : ELISON DIAS BORGES (OAB MG165058) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 6000557-30.2025.4.06.3806

ID: 277728446

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000557-30.2025.4.06.3806

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA HELENA MENDES GONCALVES

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NEUZA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000557-30.2025.4.06.3806/MG AUTOR : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA HELENA MENDES GONCALVES (OAB MG176406) ADVOGADO(A) : NEUZA MENDES (O…

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Processo nº 6000557-36.2025.4.06.3804

ID: 308450030

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000557-36.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAGDA APARECIDA DE LIMA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBSON EDUARDO DE OLIVEIRA

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VITOR BONANI ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000557-36.2025.4.06.3804/MG AUTOR : MAGDA APARECIDA DE LIMA ALVES ADVOGADO(A) : ROBSON EDUARDO DE OLIVEIRA (OAB MG063541) ADVOGADO(A) : VITOR BONANI ALVES …

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Processo nº 6000557-24.2025.4.06.3808

ID: 311182978

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000557-24.2025.4.06.3808

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DINA TAVARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GINA VIDAL VILELA

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JOEL PEREIRA DE SOUZA

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HUDSON REGIS SIQUEIRA

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CARLOS HENRIQUE ZANATELI SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000557-24.2025.4.06.3808/MG RELATOR : PEDRO MARADEI NETO AUTOR : DINA TAVARES ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE ZANATELI SILVA (OAB MG180947) ADVOGADO(A) : HUDS…

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Processo nº 6003910-87.2025.4.06.3803

ID: 328872600

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 6003910-87.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AGUIAR IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDIVINO ARAUJO DOS SANTOS

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 6003910-87.2025.4.06.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000557-39.2025.4.06.3803/MG EMBARGANTE : AGUIAR IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : VALDIVINO ARAUJO DOS SA…

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Processo nº 6000654-07.2023.4.06.3804

ID: 303970664

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000654-07.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO ALVES DE MORAIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000654-07.2023.4.06.3804/MG AUTOR : MARIA DAS GRACAS ALVES ADVOGADO(A) : ROGERIO ALVES DE MORAIS (OAB MG125791) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte auto…

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Processo nº 6000557-80.2023.4.06.3812

ID: 313822952

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000557-80.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MARTINS RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS FERREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE OLIVEIRA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA LIMA BELEM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE APARECIDA SOARES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DJALMA FERNANDES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA ALVES NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000557-80.2023.4.06.3812/MG RELATOR : MARCO FRATTEZI GONCALVES AUTOR : GUILHERME MARTINS RODRIGUES ADVOGADO(A) : BRUNA ALVES NEVES (OAB MG221202) ADVOGADO(A…

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Processo nº 6000557-12.2025.4.06.3812

ID: 309002572

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000557-12.2025.4.06.3812

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IZABELLA ORNELAS COELHO NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000557-12.2025.4.06.3812/MG AUTOR : LUCIENE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IZABELLA ORNELAS COELHO NETTO (OAB MG202158) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte…

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Processo nº 6000557-84.2024.8.03.0000

ID: 278155039

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000557-84.2024.8.03.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000557-84.2024.8.03.0000 Cla… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000557-84.2024.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RAIMUNDO GUEDES DE ARAUJO/Advogado(s) do reclamante: XADEICI AGUIAR VASCONCELOS, CARLOS ANDREY ALENCAR CHAVES, LUCAS DIAS FARIAS AGRAVADO: BANCO C6 S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO OLE CONSIGNADO S.A./Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO, FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO DECISÃO Cuida-se de RECURSO ESPECIAL interposto por RAIMUNDO GUEDES DE ARAÚJO, em face dos acórdãos da Câmara Única deste Tribunal assim ementado: “Ementa. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Servidor público. Rendimentos suficientes. Parcelamento. Previsão legal. Hipossuficiência. Condição não demonstrada nos autos. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita em razão de o autor auferir renda bruta em valor acima do limite previsto na legislação estadual aplicável à espécie. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da presença ou não de elementos com potencial para afastar a presunção de hipossuficiência da agravante. III. Razões de decidir 3. O ingresso em juízo configura hipótese tributária de incidência, exigência legal irrecusável, exceto se presente alguma situação que afaste a regra geral. 4. A despeito da presunção legal da afirmação de hipossuficiência, o art. 99, § 2º, do CPC possibilita o indeferimento do pedido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: “Não havendo nos autos a comprovação de que o Agravante está em condição de fragilidade financeira, incorre condição de hipossuficiência econômica apta a ensejar o benefício da assistência judiciária gratuita”. _________ Dispositivo relevante citado: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98, §3º, art. 99, §2º e §3º; Lei Estadual n° 2.386/2018, art. 3º, inc. I e parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJAP. AGRAVO INTERNO. Processo nº 0001795-17.2022.8.03.0000, Rel. Des. CARMO ANTÔNIO, Câmara Única, j. 20/09/2022; TJAP. AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0001523- 91.2020.8.03.0000, Rel. Des. AGOSTINO SILVÉRIO, Câmara Única, j. em 25/02/2021.”. Da análise preliminar da admissibilidade deste recurso, constata-se que a matéria está afeta ao Tema 1178 do STJ: “Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil.” A propósito, as informações complementares constantes no sítio do STJ destacam que “Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito.” Em razão disso, o caso reclama a aplicação da regra do art. 1.030, III do CPC: “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;” Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento deste processo, porquanto afeto ao Tema 1178 do STJ, até o pronunciamento final da Corte Superior. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Desembargador JOÃO LAGES Substituto Regimental

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Processo nº 6000557-84.2024.8.03.0000

ID: 278155043

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000557-84.2024.8.03.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000557-84.2024.8.03.0000 Cla… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000557-84.2024.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RAIMUNDO GUEDES DE ARAUJO/Advogado(s) do reclamante: XADEICI AGUIAR VASCONCELOS, CARLOS ANDREY ALENCAR CHAVES, LUCAS DIAS FARIAS AGRAVADO: BANCO C6 S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO OLE CONSIGNADO S.A./Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO, FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO DECISÃO Cuida-se de RECURSO ESPECIAL interposto por RAIMUNDO GUEDES DE ARAÚJO, em face dos acórdãos da Câmara Única deste Tribunal assim ementado: “Ementa. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Servidor público. Rendimentos suficientes. Parcelamento. Previsão legal. Hipossuficiência. Condição não demonstrada nos autos. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita em razão de o autor auferir renda bruta em valor acima do limite previsto na legislação estadual aplicável à espécie. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da presença ou não de elementos com potencial para afastar a presunção de hipossuficiência da agravante. III. Razões de decidir 3. O ingresso em juízo configura hipótese tributária de incidência, exigência legal irrecusável, exceto se presente alguma situação que afaste a regra geral. 4. A despeito da presunção legal da afirmação de hipossuficiência, o art. 99, § 2º, do CPC possibilita o indeferimento do pedido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: “Não havendo nos autos a comprovação de que o Agravante está em condição de fragilidade financeira, incorre condição de hipossuficiência econômica apta a ensejar o benefício da assistência judiciária gratuita”. _________ Dispositivo relevante citado: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98, §3º, art. 99, §2º e §3º; Lei Estadual n° 2.386/2018, art. 3º, inc. I e parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJAP. AGRAVO INTERNO. Processo nº 0001795-17.2022.8.03.0000, Rel. Des. CARMO ANTÔNIO, Câmara Única, j. 20/09/2022; TJAP. AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0001523- 91.2020.8.03.0000, Rel. Des. AGOSTINO SILVÉRIO, Câmara Única, j. em 25/02/2021.”. Da análise preliminar da admissibilidade deste recurso, constata-se que a matéria está afeta ao Tema 1178 do STJ: “Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil.” A propósito, as informações complementares constantes no sítio do STJ destacam que “Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito.” Em razão disso, o caso reclama a aplicação da regra do art. 1.030, III do CPC: “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;” Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento deste processo, porquanto afeto ao Tema 1178 do STJ, até o pronunciamento final da Corte Superior. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Desembargador JOÃO LAGES Substituto Regimental

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