Resultados para "6001993-06.2024.4.06.9999" – Página 3 de 5

Processo nº 6001993-15.2025.4.06.3809

ID: 292639561

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001993-15.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE PAULA ALVES DE AQUINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAQUEL DA SILVA ANDRADE

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MARCIA APARECIDA FRANKLIN FORTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001993-15.2025.4.06.3809/MG AUTOR : FRANCISCA DE PAULA ALVES DE AQUINO ADVOGADO(A) : RAQUEL DA SILVA ANDRADE (OAB MG206423) ADVOGADO(A) : MARCIA APARECIDA …

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Processo nº 6001993-03.2025.4.06.3813

ID: 314328126

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001993-03.2025.4.06.3813

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL MORAES PEREIRA

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PHILIPE SILVA REIS PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001993-03.2025.4.06.3813/MG RELATOR : ALVARO SIMOES MAESTRINI AUTOR : JOSE FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RAFAEL MORAES PEREIRA (OAB MG142862) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 6001993-03.2025.4.06.3813

ID: 280282636

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001993-03.2025.4.06.3813

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL MORAES PEREIRA

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PHILIPE SILVA REIS PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001993-03.2025.4.06.3813/MG RELATOR : ALVARO SIMOES MAESTRINI AUTOR : JOSE FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RAFAEL MORAES PEREIRA (OAB MG142862) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 6001993-85.2025.4.06.3818

ID: 324983599

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001993-85.2025.4.06.3818

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DARIO DANIEL BORGES DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAYS CRISTINA KOWALSKI DUARTE

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CAMILA TRIGUEIRO VICENTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001993-85.2025.4.06.3818/MG RELATOR : CELIA REGINA ODY BERNARDES AUTOR : DARIO DANIEL BORGES DA COSTA ADVOGADO(A) : THAYS CRISTINA KOWALSKI DUARTE (OAB MG14…

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Processo nº 6001993-97.2025.4.06.3814

ID: 312578167

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 6001993-97.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL COTA LTDA CRISTIANO GERALDO DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLEIDSON CAETANO DA SILVA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 6001993-97.2025.4.06.3814/MG EMBARGANTE : CRISTIANO GERALDO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : GLEIDSON CAETANO DA SILVA (OAB MG155934) EMBARGANTE : COMERCIAL COTA LTDA ADVOGADO(A) : GLE…

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Processo nº 6001993-95.2024.4.06.3826

ID: 323749227

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6001993-95.2024.4.06.3826

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO CELIO FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL MURAD RAMOS

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MARIA INEZ DE OLIVEIRA

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NATALIA ESPINDOLA MARTINS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 6001993-95.2024.4.06.3826/MG RELATOR : ROSILENE MARIA CLEMENTE DE SOUZA FERREIRA REQUERENTE : SEBASTIAO CELIO FERNANDES ADVOGADO(A) : NATALIA E…

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Processo nº 6004709-06.2024.4.06.9999

ID: 278570247

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6004709-06.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIRLENE DO LIVRAMENTO SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO LIVIO AMARAL NUNES

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Apelação Cível Nº 6004709-06.2024.4.06.9999/MG APELADO : SIRLENE DO LIVRAMENTO SILVA ADVOGADO(A) : CAIO LIVIO AMARAL NUNES (OAB MG075196) DESPACHO/DECISÃO A controvérsia objeto dos autos diz respeit…

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Processo nº 6001993-93.2025.4.06.0000

ID: 307530255

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6001993-93.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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Agravo de Instrumento Nº 6001993-93.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6009572-41.2025.4.06.3800/MG AGRAVADO : FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV DESPACHO/DECISÃO Considerando que a manifestação d…

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Processo nº 6001993-06.2024.4.06.9999

ID: 276686632

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6001993-06.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIELE HELOISA ALVES

Acórdão

Advogados:

LIVIA MARIA BRANDAO DA CRUZ

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Apelação Cível Nº 6001993-06.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002737-97.2024.8.13.0134/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : FRANCIELE HELOISA ALVES ADV… Apelação Cível Nº 6001993-06.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002737-97.2024.8.13.0134/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : FRANCIELE HELOISA ALVES ADVOGADO(A) : LIVIA MARIA BRANDAO DA CRUZ (OAB MG202758) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO TEMA 629 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que concedeu à parte autora o benefício de salário-maternidade rural e determinou o pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. 2.O INSS alega que os documentos apresentados são insuficientes para comprovar o exercício da atividade rural no período exigido para a concessão do benefício, impedindo o reconhecimento da qualidade de segurada especial da autora. Requer a reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora comprovou a condição de segurada especial para fins de concessão do salário-maternidade rural; (ii) estabelecer a solução adequada diante da insuficiência probatória, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 629. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.O salário-maternidade é benefício devido a toda segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos dos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991, sendo exigida a comprovação da qualidade de segurada na data do parto. Para a segurada especial, a carência de 10 meses de atividade rural exigida pelo art. 25, III, da Lei nº 8.213/1991 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs nº 2.110 e 2.111. 5.A comprovação da qualidade de segurada especial exige início razoável de prova material, complementada por prova testemunhal, conforme disposto no art. 106 da Lei nº 8.213/1991 e na Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. Não se admite prova exclusivamente testemunhal para esse fim. 6.Em que pese o entendimento do juízo a quo , entendo que os documentos apresentados pela parte autora são demasiadamente frágeis para a finalidade pretendida, não caracterizando início de prova material de que seria segurada especial no período anterior ao nascimento da criança. 7.Com efeito, verifica-se que a autora juntou aos autos apenas documentos em nome do genitor, qualificando-o como "lavrador", como contratos de parceria agrícola. Ocorre que o pai possui vínculo urbano registrado no CNIS em período anterior ao nascimento da criança, o que traz dúvidas se seria realmente segurado especial. 8.Ademais, apesar de se qualificar como solteira na inicial, ficou constatado que a autora formou um núcelo familiar próprio com ABRAÃO DE ANDRADE CAIRES, conforme CadÚnico juntado pelo INSS; a certidão de nascimento da filha, indicando o mesmo endereço dos genitores e o próprio depoimento de testemunha em audiência afirmando que teria um companheiro. 9.Não há nenhum documento em nome próprio que possa trazer início de prova de que a autora seria segurada especial no período anterior ao nascimento da criança. Também não há informações sobre a qualificação profissional do companheiro da autora, apenas o CNIS informando a existência de vínculo urbano, o que descaracterizaria sua condição de rurícola. 10.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a extensão da qualificação rural do cônjuge para o outro, desde que não haja indícios de abandono da atividade rural, como vínculos urbanos significativos. No caso, a ausência de documentos próprios e a existência de vínculo urbano anterior afastam a presunção de continuidade da atividade rural. 11.O STJ, no julgamento do Tema 629, fixou o entendimento de que a ausência de conteúdo probatório eficaz acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, permitindo o ajuizamento de nova ação caso o autor reúna os elementos necessários. Aplicando esse entendimento, deve-se extinguir o processo sem julgamento de mérito, em vez de julgar improcedente o pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 12.Apelação do INSS parcialmente provida para extinguir o processo sem resolução de mérito, com inversão dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: " A concessão do salário-maternidade à segurada especial exige início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, complementada por prova testemunhal, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. A ausência de conteúdo probatório eficaz enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do Tema 629 do STJ, permitindo o ajuizamento de nova ação caso o autor apresente documentação suficiente." ________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 8.213/1991, arts. 25, III, 55, §3º, 71 a 73 e 106; CPC/2015, arts. 85, §4º, III, 98, §3º, 496, §3º, 520, II, e 1.013, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs nº 2.110 e 2.111; STJ, Tema 629 (REsp nº 1.352.721/SP), Tema 692, Tema 1115 (REsp nº 1.947.404/RS), AgRg no REsp nº 1150825/SP, REsp nº 1650326/MT, AgInt no AREsp nº 1.562.302/AM. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS, apenas com o fim de declarar extinto o processo sem julgamento de mérito, invertendo os ônus sucumbenciais, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 6001993-44.2025.8.03.0000

ID: 320091947

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 04 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6001993-44.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALFHA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO SOTAO MONTEIRO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 04 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001993-44.2025.8.03.0000 Classe processual: M…

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