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Processo nº 6003546-97.2025.4.06.3809

ID: 325709338

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003546-97.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVERTON BEMFICA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003546-97.2025.4.06.3809/MG RELATOR : MAURO REZENDE DE AZEVEDO AUTOR : MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EVERTON BEMFICA RODRIGUES (OAB RS0633…

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Processo nº 6001121-97.2025.4.06.3809

ID: 291684824

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6001121-97.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTHIA CARVALHO DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 6001121-97.2025.4.06.3809/MG REQUERENTE : LUIZ CLAUDIO SANTOS DA COSTA ADVOGADO(A) : CINTHIA CARVALHO DE MELO (OAB MG183755) DESPACHO/DECISÃO …

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Processo nº 6002867-95.2023.4.06.3800

ID: 311171119

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6002867-95.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE CAMPOS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AILTON FERREIRA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002867-95.2023.4.06.3800/MG AUTOR : FERNANDO DE CAMPOS SILVA ADVOGADO(A) : AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG183288) DESPACHO/DECISÃO O STF reconheceu a existência de repercussão g…

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Processo nº 6000442-97.2025.4.06.3809

ID: 306901542

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000442-97.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALOISIO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAILSO PAIVA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000442-97.2025.4.06.3809/MG AUTOR : ALOISIO FERREIRA ADVOGADO(A) : MAILSO PAIVA MARTINS (OAB MG088050) DESPACHO/DECISÃO 1 – Defiro o pedido de assistência …

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Processo nº 6002867-88.2025.4.06.3812

ID: 324772895

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002867-88.2025.4.06.3812

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA LACERDA RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO LOPES PELLEGRINELLI NAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002867-88.2025.4.06.3812/MG AUTOR : CINTIA LACERDA RAMOS ADVOGADO(A) : THIAGO LOPES PELLEGRINELLI NAVES (OAB MG096182) ATO ORDINATÓRIO Cite(m)-se a(o,s) ré…

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Processo nº 6001024-97.2025.4.06.3809

ID: 328819928

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001024-97.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VITA APARECIDA FRANCOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOEL BECHIS COELHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001024-97.2025.4.06.3809/MG AUTOR : VITA APARECIDA FRANCOSO ADVOGADO(A) : JOEL BECHIS COELHO (OAB MG113892) SENTENÇA Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PRO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001024-97.2025.4.06.3809/MG AUTOR : VITA APARECIDA FRANCOSO ADVOGADO(A) : JOEL BECHIS COELHO (OAB MG113892) SENTENÇA Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o INSS a restabelecer em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 650.522.885-7; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre o dia seguinte à data de cessação indevida e a DIP, observados os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos acima. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS restabeleça o benefício ora concedido no prazo de 20 (vinte) dias, com base nos seguintes parâmetros: Não incidem ônus sucumbenciais neste grau de jurisdição nos JEFs. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, seguindo o entendimento firmado pelo STJ por meio do REsp 1.155.200.? A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) intimar as partes; 3) se for interposto recurso no prazo legal de 10 (dez) dias: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita/contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC; 4) se não tiver sido interposto recurso no prazo legal de 10 (dez) dias ou caso a sentença seja confirmada pela turma Recursal: a) altere-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e expeça-se RPV/precatório, dando-se vista às partes de seu teor; b) feito isso, em nada sendo requerido, migrem-se os dados do(s) requisitório(s); c) disponibilizado(s) para saque, intime(m)-se a(s) parte(s) interessada(s) e arquivem-se os autos definitivamente.

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Processo nº 6002867-52.2024.4.06.3803

ID: 317081296

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002867-52.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES VENANCIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ALICE DIAS ALVES

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PRISCILA DE OLIVEIRA ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002867-52.2024.4.06.3803/MG AUTOR : EURIPEDES VENANCIO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA ALICE DIAS ALVES (OAB MG114467) ADVOGADO(A) : PRISCILA DE OLIVEIRA ALVE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002867-52.2024.4.06.3803/MG AUTOR : EURIPEDES VENANCIO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA ALICE DIAS ALVES (OAB MG114467) ADVOGADO(A) : PRISCILA DE OLIVEIRA ALVES (OAB MG114469) DESPACHO/DECISÃO Baixo os autos em diligência. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias úteis, proceder à juntada de todos os documentos utilizados pela empregadora para a emissão do(s) PPP(s); tais como LTCAT e demais demonstrações ambientais que o embasaram, relativos ao setor administrativo, onde exercidas as funções de encarregado de departamento pessoal e chefe administrativo ; bem como, tendo em vista a tese fixada pela TNU no Tema 208 1 , declaração emitida pela empregadora esclarecendo se houve ou não alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo (declaração de extemporaneidade). Com a juntada de documentos, dê-se vista à parte ré para manifestação em 15 dias. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal 1. TNU/TEMA 208:1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.

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Processo nº 6000636-97.2025.4.06.3809

ID: 283104656

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000636-97.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DOMINGOS LUCIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA DESSIMONI MACHADO FERRI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000636-97.2025.4.06.3809/MG AUTOR : ROBERTO DOMINGOS LUCIO ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA DESSIMONI MACHADO FERRI (OAB MG142962) DESPACHO/DECISÃO - Defiro o pe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000636-97.2025.4.06.3809/MG AUTOR : ROBERTO DOMINGOS LUCIO ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA DESSIMONI MACHADO FERRI (OAB MG142962) DESPACHO/DECISÃO - Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na petição inicial. - Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025 e da Resolução TRF6 Presi/Coger/Cojef 1/2025, INTIME-SE A PARTE AUTORA para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. - Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos o início de prova material consistente em documentos contemporâneos ao exercício das atividades rurais que pretende comprovar, a autodeclaração rural, as gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. - Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025 e da Resolução TRF6 Presi/Coger/Cojef 1/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. - Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. - Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. - Com a manifestação do INSS, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

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Processo nº 6002867-06.2025.4.06.3807

ID: 276493661

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002867-06.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA ALVES SANTA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA PAULA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002867-06.2025.4.06.3807/MG AUTOR : ANA MARIA ALVES SANTA ROSA ADVOGADO(A) : AMANDA PAULA SILVA (OAB MG141707) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a redesignação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002867-06.2025.4.06.3807/MG AUTOR : ANA MARIA ALVES SANTA ROSA ADVOGADO(A) : AMANDA PAULA SILVA (OAB MG141707) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a redesignação de Perícia Médica, a ser realizada, no dia 10 de junho de 2025, às 11h00 , pelo Dr. Marcelo Ricardo Camara Nalin , CRM/MG 71619 – Especialidade em Clínica Médica, no Instituto Ubuntu Perícias e Clínica Médica - Localizada dentro do Pop Shop - Major Prates, Avenida Castelar Prates, 150 - 3° Andar - Sala 120 - Montes Claros/MG, 39403-206 - Telefone 38 99870583, que deverá entregar o laudo em até 30 dias após a realização da perícia. 2. Intime-se a parte autora a confirmar previamente se não há impedimentos com o perito (relação anterior de paciente e médico) para fins de normal realização da perícia médica ou redesignação. 3. Disponibilize-se ao perito o acesso aos autos. Os quesitos a serem respondidos pelo perito encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. Os quesitos deverão ser respondidos de acordo com os termos do art. 3°, § 1°, da Lei 14331, de 04/05/2022, abaixo indicado: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 4. Arbitro os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme Decisão SJMG-MCL-DISUB 1/2025 acerca dos casos previstos na Portaria Conjunta CJF/MPO 2 de 16/12/2024, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 5. Intimar as partes: a) da data e local da realização da perícia médica; b) para apresentarem quesitos, se quiserem, os quais deverão ser anexados aos autos, antes da data de realização da perícia; c) para, caso queiram, indicarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, devendo apresentar seu laudo até 02 dias após o perito. 6. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e caso não compareça à perícia, desde que devidamente intimada, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito.

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Processo nº 6003158-97.2025.4.06.3809

ID: 298174379

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6003158-97.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

REGIS BRAULIO BRANQUINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEYMILSON CARLOS JARDIM

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LUCCIANO AMARAL SIQUEIRA DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ULISSES SILVA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003158-97.2025.4.06.3809/MG IMPETRANTE : REGIS BRAULIO BRANQUINHO ADVOGADO(A) : MARCOS ULISSES SILVA GUIMARAES (OAB MG078826) ADVOGADO(A) : LUCCIANO AMARAL SIQUEIRA DA CRUZ … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003158-97.2025.4.06.3809/MG IMPETRANTE : REGIS BRAULIO BRANQUINHO ADVOGADO(A) : MARCOS ULISSES SILVA GUIMARAES (OAB MG078826) ADVOGADO(A) : LUCCIANO AMARAL SIQUEIRA DA CRUZ (OAB MG100372) ADVOGADO(A) : NEYMILSON CARLOS JARDIM (OAB MG100544) DESPACHO/DECISÃO 1 – REGIS BRAULIO BRANQUINHO impetrou o presente mandado de segurança em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em Varginha/MG. O impetrante postula provimento para compelir o INSS a cumprir acórdão proferido em recurso administrativo com a implantação de benefício previdenciário. Requer deferimento de liminar. O impetrante comprovou que obteve provimento em recurso administrativo, pelo qual reconhecido o direito ao benefício previdenciário. O julgamento do recurso ocorreu em 29/07/2024 e os autos respectivos foram remetidos ao INSS (Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos da Superintendência Regional Sudeste II do INSS) na mesma data (Evento 1, docs. 5 e 6). A manutenção do procedimento administrativo por mais de onze meses no INSS, sem efetiva realização de diligência para cumprimento do acórdão proferido em julgamento administrativo, revela-se desarrazoada. Caracterizada a relevância dos fundamentos da demanda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorre da natureza alimentícia do benefício previdenciário. Ante o exposto DEFIRO o pedido de liminar. Determino ao INSS que providencie e conclua o CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO proferido pela 26ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (Processo n. 44235.800015/2022-14 – Julgamento em 29/07/2024) no prazo de 90 dias, desde que transitado em julgado o referido acórdão . Tudo sob pena de cominação de multa diária contra o INSS. 2 – Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na inicial. 3 – RETIFIQUE-SE a autuação para consignar como autoridade impetrada apenas o Gerente do Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos da Superintendência Regional Sudeste II do INSS . 4 – Deverá o impetrante juntar aos autos, no prazo de 15 dias, comprovante de endereço, sob pena de extinção e arquivamento do processo. 5 – Desde que cumprida a determinação acima no prazo estipulado, expeça-se mandado para intimação e notificação da autoridade impetrada sobre a presente decisão e para prestar informações no prazo de dez dias. 6 – Transcorrido o prazo para informações, intime-se a Procuradoria Federal para manifestação no prazo de dez dias. 7 – Após, vista ao Ministério Público Federal – MPF. 8 – Intime-se o impetrante. Cumpra-se.

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