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Processo nº 6003069-95.2025.4.06.3802

ID: 338226725

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 6003069-95.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EUZEBIO DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO EURIPES DA SILVA JUNIOR

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ANTONIO EURIPES DA SILVA

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ANTONIO EURIPES DA SILVA FILHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 6003069-95.2025.4.06.3802/MG RELATOR : FELIPE SIMOR DE FREITAS REQUERENTE : EUZEBIO DA COSTA ADVOGADO(A) : ANTONIO EURIPES DA SILVA FILHO (OAB MG169389) ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 6003069-68.2025.4.06.3811

ID: 320542890

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6003069-68.2025.4.06.3811

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VITOR CHIPIAKOFF SOBRINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FARLANDES DE ALMEIDA GUIMARAES JUNIOR

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ANDRE LUIS RODRIGUES

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JOEL CORDEIRO FERREIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003069-68.2025.4.06.3811/MG IMPETRANTE : VITOR CHIPIAKOFF SOBRINHO ADVOGADO(A) : JOEL CORDEIRO FERREIRA (OAB MG171395) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS RODRIGUES (OAB MG138423) ADVO…

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Processo nº 6002972-69.2024.4.06.3822

ID: 317530263

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6002972-69.2024.4.06.3822

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE ANDRADE PATRICIO DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA DIAS FABRI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002972-69.2024.4.06.3822/MG AUTOR : MARLENE ANDRADE PATRICIO DE JESUS ADVOGADO(A) : RENATA DIAS FABRI (OAB MG181471) DESPACHO/DECISÃO Analisando mais detidamente os autos perc…

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Processo nº 6003069-92.2025.4.06.3803

ID: 332672720

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003069-92.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HELIO SASSIOTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISA NOBRE BARTOLOZZI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003069-92.2025.4.06.3803/MG AUTOR : HELIO SASSIOTO ADVOGADO(A) : MARISA NOBRE BARTOLOZZI (OAB MG103240) DESPACHO/DECISÃO Conforme Ofício eletrônico 12447/2…

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Helio Sassioto x Amar Brasil Clube De Beneficios e outros

ID: 307273223

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003069-92.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HELIO SASSIOTO

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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MARISA NOBRE BARTOLOZZI

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003069-92.2025.4.06.3803/MG AUTOR : HELIO SASSIOTO ADVOGADO(A) : MARISA NOBRE BARTOLOZZI (OAB MG103240) RÉU : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003069-92.2025.4.06.3803/MG AUTOR : HELIO SASSIOTO ADVOGADO(A) : MARISA NOBRE BARTOLOZZI (OAB MG103240) RÉU : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB SP347922) RÉU : UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB DF055302) RÉU : ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB SP347922) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto e nos termos da fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica discutida nestes autos por ausência de adesão pela parte autora; b) CONDENAR as entidades em proveito das quais se reverteram os descontos e, de forma subsidiária, o INSS, à restituição simples à parte autora de todos os valores que foram indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, abatendo-se eventuais valores já restituídos; c) CONDENAR as entidades em proveito das quais se reverteram os descontos ao pagamento pro rata entre referidos reús do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais; e d) CONDENAR o INSS à obrigação de fazer consistente em cessar os descontos oriundos da relação jurídica discutida nestes autos, caso ainda estejam ativos. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor ao tempo do trânsito em julgado Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, é de se antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao INSS que, no prazo de 20 (vinte) dias, cumpra a obrigação imposta no item d. DEFIRO o benefício de assistência judiciária gratuita. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado e realização do pagamento, arquivem-se os autos. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 6003069-90.2024.4.06.3815

ID: 277533077

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 6003069-90.2024.4.06.3815

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARAUJO CORREA ENGENHARIA DE PLANEJAMENTO E EXECUCAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUAN PABLO RESENDE CORREA

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LAIS PRISCILA DOS SANTOS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 6003069-90.2024.4.06.3815/MG EXECUTADO : ARAUJO CORREA ENGENHARIA DE PLANEJAMENTO E EXECUCAO LTDA ADVOGADO(A) : RUAN PABLO RESENDE CORREA (OAB MG220815) ADVOGADO(A) : LAIS PRISCIL…

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Processo nº 6003069-38.2025.4.06.3821

ID: 320597561

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003069-38.2025.4.06.3821

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES SILVA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR DIAS GODOY

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003069-38.2025.4.06.3821/MG AUTOR : MARIA DAS DORES SILVA ROSA ADVOGADO(A) : VICTOR DIAS GODOY (OAB MG123439) DESPACHO/DECISÃO O pedido de assistência judi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003069-38.2025.4.06.3821/MG AUTOR : MARIA DAS DORES SILVA ROSA ADVOGADO(A) : VICTOR DIAS GODOY (OAB MG123439) DESPACHO/DECISÃO O pedido de assistência judiciária gratuita será analisado em sentença. Adianto que a gratuidade será deferida quando os rendimentos da parte autora estiverem na faixa de isenção do Imposto sobre a Renda. Constatada a presença no polo ativo de pessoa natural que se enquadre no artigo 3º ou artigo 4º, inciso III, do Código Civil, o Ministério Público Federal deverá ser incluído na autuação, como Fiscal da Lei, e intimado por ocasião da sentença. INTIME-SE a parte autora, para ciência no prazo de 10 dias. INTIME-SE e CITE-SE a parte requerida para propor acordo e/ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa , especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, Planilha de "Resumo de Documentos para Cálculo do Tempo de Contribuição" etc. (no caso de a parte ré ser o INSS), ou extratos e demais informações contratuais e informações externas (no caso de a parte ré ser a CEF, Correios ou outra instituição federal), sob pena de serem eventualmente admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do referido documento, a parte pretendia provar, nos termos do artigo 400, inciso I, do CPC e do artigo 11 da Lei 10.259/2001 . Fica desde já autorizada a juntada de extratos bancários e outros documentos protegidos por sigilo, e para tanto a parte peticionante deverá anotar o sigilo dos autos ao protocolizar o documento. Em se tratando de ação em que se postula o reconhecimento de tempo de serviço na condição de segurado especial (rural), bem assim tempo de serviço urbano e/ou qualidade de dependente, caso haja suficiente início de prova material, fica desde já deferida a designação de audiência, que deverá ser agendada pela Secretaria, conforme a disponibilidade de pauta deste Juízo Federal. Nos demais casos, a análise acerca da realização de audiência será feita depois de ultrapassadas as demais etapas do procedimento, e sempre com base em pedido formulado e devidamente justificado. As partes, todavia, deverão desde a primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, justificar detalhadamente a necessidade e utilidade da prova oral pretendida . A não participação da parte autora à audiência eventualmente designada implicará na extinção do feito nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação. Quanto à audiência, fica desde já indeferido eventual pedido de intimação de testemunhas para participarem da audiência. Serão permitidas no máximo 03 testemunhas por parte – artigo 34, caput da Lei 9.099/95 – as quais poderão ser substituídas independentemente de comunicação ao juízo. Em se tratando de ação em que se postula benefício de amparo assistencial, fica desde já a parte autora advertida de que a perícia socioeconômica será realizada no endereço informado no comprovante de endereço apresentado, devendo qualquer alteração ser objeto de informação tempestiva. Não haverá qualquer intimação confirmatória de endereço antes do agendamento da perícia socioeconômica. Em todos os casos, deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone e endereço atualizados nestes autos . Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita exclusivamente pelo sistema PJe. Em tempo, com vistas a imprimir maior celeridade ao trâmite processual, manifeste-se a parte autora sobre a adesão à forma procedimental do Juízo 100% digital, conforme Resolução CNJ 345/2020, ciente de que o silêncio será traduzido como aquiescência. Em caso positivo, providencie-se a Secretaria o registro no sistema. Muriaé, data e horário da assinatura. Assinado Eletronicamente Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 6003069-56.2025.4.06.3815

ID: 322808121

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003069-56.2025.4.06.3815

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ TOMAZ ACERBI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEAN FELIPE FERREIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003069-56.2025.4.06.3815/MG AUTOR : ANA BEATRIZ TOMAZ ACERBI ADVOGADO(A) : JEAN FELIPE FERREIRA DA SILVA (OAB MG216057) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando os … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003069-56.2025.4.06.3815/MG AUTOR : ANA BEATRIZ TOMAZ ACERBI ADVOGADO(A) : JEAN FELIPE FERREIRA DA SILVA (OAB MG216057) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC ( “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” ), e no prazo de 15 (quinze) dias, CONFERIR: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - A petição inicial deve indicar o valor da causa (para ser competência do JEF, esse valor tem que ser até 60 (sessenta) salários mínimos; - A petição inicial deve indicar, objetivamente, todas as pessoas que residem com a parte autora no mesmo endereço, especificando o grau de parentesco e os rendimentos porventura auferidos, ainda que informais. A petição inicial deve instruída com cópias dos documentos pessoais de todos os integrantes do grupo familiar (RG, CPF e certidão de casamento) e dos respectivos comprovantes de rendimentos (Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, contracheques, contratos sociais etc.), se houver. OBS: Para efeitos do art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, “ a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto ” ; -Comprovante de inscrição no CADÚnico (atualizado até 2 anos); - Procuração devidamente assinada com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF).; - Cópias legíveis do CPF e do RG da parte autora; - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá comprovar o vínculo com a parte autora. - Termo de curatela, nos casos de absolutamente incapaz maior de 18 anos. - Indeferimento administrativo do benefício pretendido. - Relatório médico (contendo a descrição da doença que acomete a parte autora e a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10)), devendo ser atualizado ( emitido em, no máximo, 90 (noventa) dias) apenas se já houver ajuizado ação com mesmo objeto anteriormente; - Renúncia expressa aos valores que ultrapassarem o limite de competência dos Juizados Especiais Federais, que é de 60 (sessenta) salários mínimos; - Cópia completa da CTPS ou extrato detalhado extraído do CNIS da parte autora; b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita; d) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de São João del-Rei, que abrange os seguintes Municípios: Alfredo Vasconcelos, Antônio Carlos, Barbacena, Barroso, Bias Fortes, Conceição da Barra de Minas, Coronel Xavier Chaves, Desterro de Entre Rios, Desterro do Melo, Dores de Campos, Entre Rios de Minas, Ibertioga, Jeceaba, Lagoa Dourada, Nazareno, Piedade do Rio Grande, Prados, Resende Costa, Ressaquinha, Ritápolis, Santa Bárbara do Tugúrio, Santa Cruz de Minas, Santa Rita de Ibitipoca, Santana do Garambéu, São Brás do Suaçuí, São João del-Rei, São Tiago, Senhora dos Remédios e Tiradentes. 2. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial, que, constatando a ausência dos documentos e/ou informações listados acima, promoverá, de imediato, e independentemente de nova intimação, a extinção do feito, sem a resolução do mérito, na forma do art. 321, c/c o art. 485, I, do CPC. 3. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio do Setor de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. São João Del-Rei, data da assinatura.

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Processo nº 6003069-83.2025.4.06.3806

ID: 307629751

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003069-83.2025.4.06.3806

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ABADIA MARTINS GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS MENDONCA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003069-83.2025.4.06.3806/MG AUTOR : MARIA ABADIA MARTINS GONCALVES ADVOGADO(A) : LUCAS MENDONCA DE OLIVEIRA (OAB MG152895) DESPACHO/DECISÃO . O procediment… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003069-83.2025.4.06.3806/MG AUTOR : MARIA ABADIA MARTINS GONCALVES ADVOGADO(A) : LUCAS MENDONCA DE OLIVEIRA (OAB MG152895) DESPACHO/DECISÃO . O procedimento de Instrução Concentrada nos processos previdenciários Recentemente foi editada a Recomendação 01/2025 pelo Conselho da Justiça Federal acerca da adoção do procedimento de Instrução Concentrada no âmbito da Justiça Federal, nas causas que envolvam, exclusivamente, benefícios aposentadoria por de idade rural, aposentadoria por idade híbrida e salário maternidade para segurada especial. O inteiro teor do documento, inclusive com os requisitos a serem observados pela parte para que a prova oral produzida nesse formato seja válida (art. 5º), pode ser acessado no site https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Rec_001-2025.pdf . O procedimento da instrução concentrada torna mais célere a tramitação do processo, já que implica a renúncia de produção de prova oral em audiência, mas não a necessidade de início de prova material . . Providências para adoção do procedimento de Instrução Concentrada Na presente hipótese, o benefício pleiteado pela parte autora se insere dentre aqueles que permitem a adoção do procedimento da instrução concentrada. A única controvérsia diz respeito à comprovação da qualidade de segurado especial ou de termpo rural. Ademais, a parte é plenamente capaz, bem como está representada por advogado. Sendo assim, INTIME-SE a parte autora para , em 15 (quinze) dias, manifestar, expressamente, se há interesse em aderir ao procedimento instrução concentrada, sob pena de o processo tramitar pelo rito comum (ordinário ou JEF). Caso haja manifestação positiva, deverá a parte autora, desde logo, emendar a inicial e anexar aos autos as gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, observados os requisitos do artigo 5º da Recomendação CJF n. 01/2025 . . Conferência e complementação de documentos Em vista do crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda à petição inicial, e atento ao princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, fica a parte autora intimada a conferir, e, em sendo o caso, promover a emenda à inicial e anexar os documentos faltantes, de acordo com as seguintes orientações: i) A petição inicial deve indicar o valor da causa, conforme os critérios estabelecidos nos arts. 291 e 292 do CPC/2015 (A competência do JEF é restrita aos processos em que esse valor é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos), e promover a juntada de planilha de cálculo; ii) Caso seja alcançado quantum superior ao teto dos Juizados Especiais, a parte deverá dizer se renuncia ao valor que excede esse limite, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos, observada a orientação do Tema 1030 do STJ. A renúncia deverá ser expressa, mediante declaração assinada pela parte autora, ou através de seu advogado, desde que a procuração possua poderes específicos para tal fim; iii) Verificar a regularidade da representação processual, especialmente se o advogado que assina e junta a peça inicial consta da procuração. Caso a parte autora seja analfabeta, a procuração deve ser lavrada por instrumento público, outorgando poderes aos advogados subscritores da peça inicial, ou comparecimento ao balcão virtual, mediante identificação, para ratificação dos termos da procuração, situação a ser certificada por servidor público nos autos do processo; iv) Verificar se as cópias de identidade, CPF, CNH ou outro documento oficial em que conste os números das inscrições (RG e CPF) encontram-se legíveis; para absolutamente incapazes maiores de 18 anos, juntar termo de curatela; v) O comprovante de endereço em nome da parte autora deve ser atual ( datado até seis meses antes da propositura da demanda ). Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá ser comprovado o vínculo com a parte autora, para demonstração de residência em comum; vi) juntar a cópia do processo administrativo do benefício indeferido cuja solicitação pode ser feita pelo portal Meu INSS ou pelo INSS Digital; se não constar no PA, juntar cópia completa da CTPS e extrato do CNIS. vii) indicar se a atividade rural foi exercida individualmente, em regime familiar ou como empregado rural; viii) indicar os CPFs dos familiares (incluindo cônjuge/companheiro(a) e pais) e apresentação da certidão de casamento, se houver; ix) fornecer documentos e informações da propriedade rural no qual tenha exercido a atividade; x) fornecer dados e informações do empregador, no caso de empregado rural; xi) No Eproc, verificar: . se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida quanto à classificação, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; . se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da justiça gratuita, prioridade e tutela de urgência, em sendo o caso; xii) Atentar-se à competência territorial da Subseção Judiciária de Patos de Minas que abrange os seguintes Municípios: Abadia dos Dourados, Arapuá, Carmo do Paranaíba, Coromandel, Cruzeiro da Fortaleza, Guimarânia, Lagamar, Lagoa Formosa, Matutina, Patos de Minas, Patrocínio, Presidente Olegário, Rio Paranaíba, Santa Rosa da Serra, São Gonçalo do Abaeté, São Gotardo, Serra do Salitre, Tiros e Varjão de Minas. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial, que, constatando a ausência dos documentos e/ou informações listados acima, promoverá, de imediato, e independentemente de nova intimação, a extinção do feito, sem a resolução do mérito, na forma do art. 321, c/c o art. 485, I, do CPC. Não sendo este o caso, proceda-se da seguinte forma: CITE-SE a parte ré para apresentar defesa ou proposta de acordo, no prazo legal, ocasião em que deverá juntar toda a documentação necessária ao esclarecimento da lide. Em vista do ofícios n. 157/2016/AGU/PGF/ER/Patos de Minas, 160/2016-GAB/PSU-UBA/AGU-avs, e considerando o art. 334, II, § 4º, do CPC/2015, deixo de designar audiência prévia de conciliação ou mediação. Juntada a contestação ou proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. As partes poderão especificar de forma fundamentada as provas a serem produzidas até o final do prazo definido no parágrafo anterior, independentemente de intimação específica para essa finalidade. Havendo interesse de incapazes, sem prejuízo, dê-se vista ao MPF para parecer, no mesmo prazo. Intime-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6003069-72.2023.4.06.3800

ID: 317434153

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003069-72.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LARYSSA VICTORIA SOARES DE FREITAS ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMIR COELHO MARQUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003069-72.2023.4.06.3800/MG AUTOR : LARYSSA VICTORIA SOARES DE FREITAS ARAUJO ADVOGADO(A) : SAMIR COELHO MARQUES (OAB MG142643) DESPACHO/DECISÃO LARYSSA VI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003069-72.2023.4.06.3800/MG AUTOR : LARYSSA VICTORIA SOARES DE FREITAS ARAUJO ADVOGADO(A) : SAMIR COELHO MARQUES (OAB MG142643) DESPACHO/DECISÃO LARYSSA VICTÓRIA SOARES DE FREITAS ARAÚJO ajuizou ação contra o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), União Federal e Caixa Econômica Federal objetivando a suspensão dos efeitos dos artigos 38, § 1º da Portaria 209/2018, bem como artigos 17 e 18 da Portaria do MEC nº. 38/2021, considerando-a em igualdade com os demais alunos e proceda a contratação do financiamento estudantil - FIES no curso de medicina da UNIFENAS (Universidade Prof. Edson Antônio Velano), em Belo Horizonte/MG, assegurando-lhe o direito à concessão do financiamento estudantil, com recursos do FIES. Verifico a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para conhecer, processar e julgar a presente demanda pelo fato de o proveito econômico da presente ação SUPERAR o limite da competência do Juizado Especial Federal. Como cediço, o valor da causa é critério para definição da competência dos Juizados Especiais Federais, competência essa que é absoluta e alcança todas as ações de competência da Justiça Federal, cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos, a teor do disposto no art. 3º, caput, e §3º, da Lei nº 10.259/01, que instituiu os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal. O art. 291 do Novo Código de Processo Civil preceitua que “ A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível” , bem como que o valor da causa deve guardar correspondência com a satisfação patrimonial (econômica) que se busca com a demanda, em sintonia com o disposto no §3º do art. 292 do Novo Código de Processo Civil. Saliente-se, também, que o art. 292, II, do Novo Código de Processo Civil, e sclarece que o valor da causa deve ser “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida ”, e, ainda, o art. 291, VI, do Novo Código de Processo Civil dispõe que o valor da causa corresponderá “na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”. O valor da causa in casu deve corresponder ao proveito econômico que a estudante pretende obter com o provimento jurisdicional, não devendo corresponder à semestralidade do curso, conforme alegou a demandante, mas o valor total do contrato em discussão. Considerando que valor da semestralidade do curso de curso é de R$60.000,00 e que o graduação em medicina tem duração de 6 anos (12 semestres), verifica-se que o valor da causa é de R$720.00,00, sendo este juizado incompetente para julgar a demanda. . Sobre o tema, veja-se o entendimento jurisprudencial: "Trata-se de agravo de instrumento interposto por FABIANA NERIS DOS SANTOS contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência, por meio do qual se pleiteava o afastamento dos critérios estabelecidos nas portarias que regulamentam o acesso e a transferência do Financiamento Estudantil (FIES). Em suas razões, a parte agravante alega que as portarias do Ministério da Educação (MEC) que regulam o FIES criam restrições não previstas na Lei nº 10.260/2001 e extrapolam a competência regulamentar do órgão, sendo, portanto, inconstitucionais. Sustenta, ainda, que o MEC não pode, por meio de ato infralegal, restringir direitos assegurados por norma superior. Argumenta, ainda, que o valor da causa foi atribuído com base na mensalidade do curso de Medicina, que tem duração de doze semestres, mais dois de extensão, não sendo razoável considerá-lo com base no valor correspondente a apenas um ano de curso. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da decisão. Conclusos os autos. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Analiso, inicialmente, a questão relativa ao valor da causa. Com efeito, o art. 292, II, do Código de Processo Civil (CPC), dispõe que o valor da causa, nas ações que tenham por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação, resolução, resilição ou rescisão de ato jurídico, deve corresponder ao valor do ato ou da parte controvertida. Dessa forma, quando se pretende a concessão de um contrato de financiamento estudantil, o valor do ato corresponde, em tese, ao montante a ser financiado pelo negócio jurídico pretendido, ou seja, ao valor total do curso. Sobre o tema, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar conflito de competência entre o Juizado Especial Federal e o Juízo Federal Comum, decidiu que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que o estudante busca obter com o provimento jurisdicional, devendo-se considerar o valor total do contrato em discussão. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES). VALOR DA CAUSA E DO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO ACIMA DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal em face do Juízo da 17ª Vara Federal Cível da mesma Seção Judiciária, ambos se declarando incompetentes para processamento e julgamento de ação em que se objetiva a efetivação de inscrição da parte demandante no FIES, com a formalização do respectivo contrato, possibilitando o seu prosseguimento em curso de graduação em Medicina. 2. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que a estudante pretende obter com o provimento jurisdicional. No caso ora tratado, em que pese o entendimento exarado pelo Juízo suscitado de que o valor da causa deve corresponder ao numerário atinente às parcelas alusivas à semestralidade do curso, deve ser considerado o valor global do contrato que se discute. 3. Com efeito, fica evidente que, em razão da montante envolvido no contrato de financiamento levado ao controle judicial, conforme disposto no artigo 292, II do CPC e considerando o proveito econômico perseguido, a quantia ultrapassa o teto estabelecido para o Juizado Especial. 4. Precedente desta 3ª Seção no mesmo sentido: "(...) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES). VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. (...) com a formalização do respectivo contrato, a fim de possibilitar seu prosseguimento no curso de Medicina. O valor atribuído à causa foi de R$ 575.280,00 (quinhentos e setenta e cinco mil, duzentos e oitenta reais). (...) 3. Na espécie, considera-se o valor do contrato de financiamento estudantil e não apenas uma semestralidade do curso. 4. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado ." (CC 1049783-70.2023.4.01.0000, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - Terceira Seção, PJe 05/02/2024) 5. Conflito de competência conhecido, declarando competente o Juízo da 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (suscitado).(TRF-1 - (CC): 10493393720234010000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Data de Julgamento: 09/07/2024, TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: PJe 09/07/2024 PAG PJe 09/07/2024 PAG) Passo à análise do mérito recursal. Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). (...)” (TRF da 1ª Região. Agravo de Instrumento. Processo: 1037473-32.2023.4.01.3800. Relator: Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto. Publicação: 18/03/2025) (grifo nosso). Ante o exposto, em consonância com o disposto no §3º do art. 292 do Novo Código de Processo Civil, bem como em atenção aos princípios da legalidade, celeridade e economia processual, RETIFICO, de ofício, o valor da causa para R$720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), conforme esclarecimentos supramencionados. Sabendo-se configurar a competência como pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sua ausência deve ser reconhecida de ofício ou mediante provocação. Assim, resta claro que o valor da causa é superior ao limite de alçada previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, razão pela qual não cabe ao Juizado Especial Federal, ante sua incompetência absoluta, conhecer do pleito exordial. Ante o exposto, declino da competência deste Juízo para o processamento e julgamento da causa, devendo o processo ser redistribuído a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data do registro Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, com as cautelas de praxe. Belo Horizonte/MG, data do registro.

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