Resultados para "6003069-90.2024.4.06.3815" – Página 3 de 4

Processo nº 6003069-92.2025.4.06.3803

ID: 329179117

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003069-92.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Ato ordinatório

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003069-92.2025.4.06.3803/MG RELATOR : GUSTAVO SORATTO ULIANO RÉU : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB SP347922) RÉU …

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Processo nº 6003069-98.2025.4.06.3801

ID: 331358443

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003069-98.2025.4.06.3801

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA CALIXTO DOS SANTOS COELHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIDIANE FERNANDES CARDOZO

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RODRIGO SAGGIORO DE CARVALHO

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VILMA AMARO DE ARAUJO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003069-98.2025.4.06.3801/MG RELATOR : BRUNO SOUZA SAVINO AUTOR : ANA CLAUDIA CALIXTO DOS SANTOS COELHO ADVOGADO(A) : VILMA AMARO DE ARAUJO (OAB MG201386) AD…

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Processo nº 6003069-95.2025.4.06.3802

ID: 338226725

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 6003069-95.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EUZEBIO DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO EURIPES DA SILVA JUNIOR

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ANTONIO EURIPES DA SILVA

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ANTONIO EURIPES DA SILVA FILHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 6003069-95.2025.4.06.3802/MG RELATOR : FELIPE SIMOR DE FREITAS REQUERENTE : EUZEBIO DA COSTA ADVOGADO(A) : ANTONIO EURIPES DA SILVA FILHO (OAB MG169389) ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 6003069-68.2025.4.06.3811

ID: 320542890

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6003069-68.2025.4.06.3811

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VITOR CHIPIAKOFF SOBRINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FARLANDES DE ALMEIDA GUIMARAES JUNIOR

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ANDRE LUIS RODRIGUES

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JOEL CORDEIRO FERREIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003069-68.2025.4.06.3811/MG IMPETRANTE : VITOR CHIPIAKOFF SOBRINHO ADVOGADO(A) : JOEL CORDEIRO FERREIRA (OAB MG171395) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS RODRIGUES (OAB MG138423) ADVO…

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Processo nº 6001808-90.2024.4.06.3815

ID: 319686218

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6001808-90.2024.4.06.3815

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA SEGAL CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA CAMARA DE MOURA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001808-90.2024.4.06.3815/MG AUTOR : CAMILA SEGAL CRUZ ADVOGADO(A) : CAMILA CAMARA DE MOURA (OAB MG202940) ATO ORDINATÓRIO 1. Dar vista da sentença ao MPF, se for o caso. 2. In…

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Processo nº 6003748-90.2024.4.06.3815

ID: 312284424

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003748-90.2024.4.06.3815

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALTER LINO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAMYRES OLIVEIRA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003748-90.2024.4.06.3815/MG AUTOR : VALTER LINO DA SILVA ADVOGADO(A) : THAMYRES OLIVEIRA SILVA (OAB MG160653) ATO ORDINATÓRIO 1. De ordem deste Juízo e, no…

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Processo nº 6003554-90.2024.4.06.3815

ID: 337638849

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003554-90.2024.4.06.3815

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA COIMBRA DE OLIVEIRA REIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003554-90.2024.4.06.3815/MG AUTOR : CLEUZA MARIA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : CAMILA COIMBRA DE OLIVEIRA REIS (OAB MG099541) ATO ORDINATÓRIO 1. De ordem des…

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Processo nº 6003069-92.2025.4.06.3803

ID: 332672720

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003069-92.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HELIO SASSIOTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISA NOBRE BARTOLOZZI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003069-92.2025.4.06.3803/MG AUTOR : HELIO SASSIOTO ADVOGADO(A) : MARISA NOBRE BARTOLOZZI (OAB MG103240) DESPACHO/DECISÃO Conforme Ofício eletrônico 12447/2…

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Helio Sassioto x Amar Brasil Clube De Beneficios e outros

ID: 307273223

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003069-92.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HELIO SASSIOTO

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARISA NOBRE BARTOLOZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003069-92.2025.4.06.3803/MG AUTOR : HELIO SASSIOTO ADVOGADO(A) : MARISA NOBRE BARTOLOZZI (OAB MG103240) RÉU : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003069-92.2025.4.06.3803/MG AUTOR : HELIO SASSIOTO ADVOGADO(A) : MARISA NOBRE BARTOLOZZI (OAB MG103240) RÉU : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB SP347922) RÉU : UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB DF055302) RÉU : ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB SP347922) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto e nos termos da fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica discutida nestes autos por ausência de adesão pela parte autora; b) CONDENAR as entidades em proveito das quais se reverteram os descontos e, de forma subsidiária, o INSS, à restituição simples à parte autora de todos os valores que foram indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, abatendo-se eventuais valores já restituídos; c) CONDENAR as entidades em proveito das quais se reverteram os descontos ao pagamento pro rata entre referidos reús do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais; e d) CONDENAR o INSS à obrigação de fazer consistente em cessar os descontos oriundos da relação jurídica discutida nestes autos, caso ainda estejam ativos. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor ao tempo do trânsito em julgado Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, é de se antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao INSS que, no prazo de 20 (vinte) dias, cumpra a obrigação imposta no item d. DEFIRO o benefício de assistência judiciária gratuita. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado e realização do pagamento, arquivem-se os autos. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 6003069-38.2025.4.06.3821

ID: 320597561

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003069-38.2025.4.06.3821

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES SILVA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR DIAS GODOY

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003069-38.2025.4.06.3821/MG AUTOR : MARIA DAS DORES SILVA ROSA ADVOGADO(A) : VICTOR DIAS GODOY (OAB MG123439) DESPACHO/DECISÃO O pedido de assistência judi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003069-38.2025.4.06.3821/MG AUTOR : MARIA DAS DORES SILVA ROSA ADVOGADO(A) : VICTOR DIAS GODOY (OAB MG123439) DESPACHO/DECISÃO O pedido de assistência judiciária gratuita será analisado em sentença. Adianto que a gratuidade será deferida quando os rendimentos da parte autora estiverem na faixa de isenção do Imposto sobre a Renda. Constatada a presença no polo ativo de pessoa natural que se enquadre no artigo 3º ou artigo 4º, inciso III, do Código Civil, o Ministério Público Federal deverá ser incluído na autuação, como Fiscal da Lei, e intimado por ocasião da sentença. INTIME-SE a parte autora, para ciência no prazo de 10 dias. INTIME-SE e CITE-SE a parte requerida para propor acordo e/ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa , especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, Planilha de "Resumo de Documentos para Cálculo do Tempo de Contribuição" etc. (no caso de a parte ré ser o INSS), ou extratos e demais informações contratuais e informações externas (no caso de a parte ré ser a CEF, Correios ou outra instituição federal), sob pena de serem eventualmente admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do referido documento, a parte pretendia provar, nos termos do artigo 400, inciso I, do CPC e do artigo 11 da Lei 10.259/2001 . Fica desde já autorizada a juntada de extratos bancários e outros documentos protegidos por sigilo, e para tanto a parte peticionante deverá anotar o sigilo dos autos ao protocolizar o documento. Em se tratando de ação em que se postula o reconhecimento de tempo de serviço na condição de segurado especial (rural), bem assim tempo de serviço urbano e/ou qualidade de dependente, caso haja suficiente início de prova material, fica desde já deferida a designação de audiência, que deverá ser agendada pela Secretaria, conforme a disponibilidade de pauta deste Juízo Federal. Nos demais casos, a análise acerca da realização de audiência será feita depois de ultrapassadas as demais etapas do procedimento, e sempre com base em pedido formulado e devidamente justificado. As partes, todavia, deverão desde a primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, justificar detalhadamente a necessidade e utilidade da prova oral pretendida . A não participação da parte autora à audiência eventualmente designada implicará na extinção do feito nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação. Quanto à audiência, fica desde já indeferido eventual pedido de intimação de testemunhas para participarem da audiência. Serão permitidas no máximo 03 testemunhas por parte – artigo 34, caput da Lei 9.099/95 – as quais poderão ser substituídas independentemente de comunicação ao juízo. Em se tratando de ação em que se postula benefício de amparo assistencial, fica desde já a parte autora advertida de que a perícia socioeconômica será realizada no endereço informado no comprovante de endereço apresentado, devendo qualquer alteração ser objeto de informação tempestiva. Não haverá qualquer intimação confirmatória de endereço antes do agendamento da perícia socioeconômica. Em todos os casos, deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone e endereço atualizados nestes autos . Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita exclusivamente pelo sistema PJe. Em tempo, com vistas a imprimir maior celeridade ao trâmite processual, manifeste-se a parte autora sobre a adesão à forma procedimental do Juízo 100% digital, conforme Resolução CNJ 345/2020, ciente de que o silêncio será traduzido como aquiescência. Em caso positivo, providencie-se a Secretaria o registro no sistema. Muriaé, data e horário da assinatura. Assinado Eletronicamente Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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