Resultados para "6003639-06.2024.4.06.3806" – Página 3 de 4

Processo nº 6003639-18.2025.4.06.3823

ID: 274735654

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003639-18.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA APARECIDA DA SILVA EVANGELISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO EVANGELISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003639-18.2025.4.06.3823/MG AUTOR : MARIA DE FATIMA LOPES ADVOGADO(A) : JULIANA APARECIDA DA SILVA EVANGELISTA (OAB MG147299) ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO EV…

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Processo nº 6003639-45.2025.4.06.3814

ID: 322139586

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003639-45.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA LIMA BONFIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IRIS MARIA GONCALVES DIAS MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003639-45.2025.4.06.3814/MG AUTOR : LETICIA LIMA BONFIM (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : IRIS MARIA GONCALVES DIAS MENDES (OAB MG105137) …

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Processo nº 6003639-09.2024.4.06.3805

ID: 324027936

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003639-09.2024.4.06.3805

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL APARECIDA MARTINS PIMENTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003639-09.2024.4.06.3805/MG AUTOR : RAQUEL APARECIDA MARTINS PIMENTA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSIANE PEREIRA (OAB SP343351) DESPACHO/DECISÃO Converto o julg…

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Processo nº 6004900-06.2024.4.06.3806

ID: 282818467

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004900-06.2024.4.06.3806

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAYARA ALMEIDA GARCIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004900-06.2024.4.06.3806/MG AUTOR : GUILHERME ALVES DE SOUSA ADVOGADO(A) : NAYARA ALMEIDA GARCIA (OAB MS022126) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc.…

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Processo nº 6003639-45.2025.4.06.3814

ID: 272743673

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003639-45.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA LIMA BONFIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IRIS MARIA GONCALVES DIAS MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003639-45.2025.4.06.3814/MG AUTOR : LETICIA LIMA BONFIM (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : IRIS MARIA GONCALVES DIAS MENDES (OAB MG105137) …

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Processo nº 6005191-06.2024.4.06.3806

ID: 308320158

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005191-06.2024.4.06.3806

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL BATISTA DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CECILIA DA SILVA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005191-06.2024.4.06.3806/MG AUTOR : LUCAS GABRIEL BATISTA DE LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANA CECILIA DA SILVA SOUZA (OAB MG1468…

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Processo nº 6000050-06.2024.4.06.3806

ID: 333692816

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000050-06.2024.4.06.3806

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARA OLIVEIRA MAGALHAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GERALDO EUSTAQUIO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE OLIVEIRA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000050-06.2024.4.06.3806/MG AUTOR : MARA OLIVEIRA MAGALHAES ADVOGADO(A) : GERALDO EUSTAQUIO DA CUNHA (OAB MG063860) ADVOGADO(A) : RICARDO DE OLIVEIRA CUNHA…

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Processo nº 6003639-97.2024.4.06.3808

ID: 283000652

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003639-97.2024.4.06.3808

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO EMANUELL BERNARDO FLORENTINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINE MARINA BALBINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003639-97.2024.4.06.3808/MG AUTOR : THIAGO EMANUELL BERNARDO FLORENTINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CAROLINE MARINA BALBINO SILVA (O…

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Processo nº 6003639-09.2024.4.06.3805

ID: 324774530

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003639-09.2024.4.06.3805

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL APARECIDA MARTINS PIMENTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSIANE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003639-09.2024.4.06.3805/MG AUTOR : RAQUEL APARECIDA MARTINS PIMENTA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSIANE PEREIRA (OAB SP343351) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juíz… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003639-09.2024.4.06.3805/MG AUTOR : RAQUEL APARECIDA MARTINS PIMENTA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSIANE PEREIRA (OAB SP343351) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juízo, nos termos do art. 1º, inciso II, “b” da Resolução PRESI/COGER/COJEF 14/2014, e da Portaria SJMG-SSP-VARAÚNICA 1/2023, desta Subseção, vista às partes e, havendo necessidade, ao MPF, acerca da designação da AUDIÊNCIA de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada por meio de sistema eletrônico ( Microsoft Teams ). A data, horário e local de realização da audiência, serão oportunamente disponibilizados, e deverão ser consultados no evento: Audiência de conciliação, instrução e julgamento designada - (coluna central). Para a realização da audiência, será observado o seguinte: a) As audiências serão realizadas na sede da Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso, onde estará presente o(a) Juiz(a) Federal; b) As partes, testemunhas, advogados públicos e privados e membros do Ministério Público Federal poderão optar pelo comparecimento presencial ou telepresencial, sendo dispensada a manifestação prévia sobre a forma que se dará o comparecimento. c) As partes deverão comparecer à audiência acompanhada de suas testemunhas, independentemente de intimação; d) Caso a parte opte pelo comparecimento telepresencial, deverá acessar, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, o link informado abaixo (denominado AUDIÊNCIA). As testemunhas, caso compareçam telepresencialmente, deverão aguardar o momento de serem ouvidas em sala separada, acessada por meio do link com a descrição INCOMUNICABILIDADE; e) A plataforma utilizada para a realização do ato será a do TEAMS, ou outra plataforma equivalente, que poderá ser acessada diretamente da web ou por aplicativo (smartphones, computadores ou tablets); f) Os dispositivos utilizados pelos participantes deverão permitir a gravação audiviovisual da audiência pelo juízo; g) Os depoentes deverão portar documento pessoal, que serão apresentados ao magistrado no momento da inquirição, para identificação e registro na ata de audiência; h) A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95. Link para comparecimento telepresencial à AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Yjc1NjBiMjItNzg2MC00MzU4LTg1OTMtNTQ3MWMyOTdjNTY0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22d55ec3ea-71c1-48ca-b587-54e6ec4cb670%22%7d Link para comparecimento telepresencial das TESTEMUNHAS (INCOMUNICABILIDADE): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmQ5OWY1YTktOGE3Zi00ZWY1LTg5MmUtNjU1N2Y5MWI4MGM1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22d55ec3ea-71c1-48ca-b587-54e6ec4cb670%22%7d São Sebastião do Paraíso/MG.

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Processo nº 6003639-57.2025.4.06.3810

ID: 300786358

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003639-57.2025.4.06.3810

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO DE BARROS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO DE SOUSA RODRIGUES

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LUCAS ALCANTARA VASCONCELOS BARBOSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003639-57.2025.4.06.3810/MG AUTOR : EXPEDITO DE BARROS SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO DE SOUSA RODRIGUES (OAB SP378365) ADVOGADO(A) : LUCAS ALCANTARA VASCONCELO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003639-57.2025.4.06.3810/MG AUTOR : EXPEDITO DE BARROS SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO DE SOUSA RODRIGUES (OAB SP378365) ADVOGADO(A) : LUCAS ALCANTARA VASCONCELOS BARBOSA (OAB SP402391) DESPACHO/DECISÃO O pedido de assistência judiciária gratuita será analisado em sentença. 1. Com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, INTIMO a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias , sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único), para: A) Em se tratando de ação movida contra o INSS, anexar Certidão Negativa da Justiça Estadual (para autor que resida em localidade atendida por comarca estadual com competência delegada: Itajubá, Camanducaia, Pedralva, Natércia, Brazópolis, Pirangaçu, Lambari, Jacutinga, Gonçalves, Sapucaí-mirim, Itapeva, Monte Sião, Conceição das Pedras, Jesuânia, Munhoz, Wenceslau Braz, Maria da Fé, Albertina, Delfim Moreira, Olímpio Noronha, Extrema, Cristina, Toledo, Marmelópolis, Carmo de Minas, São Lourenço, Soledade de Minas, Virgínia, Dom Viçoso, Pouso Alto, São Sebastião do Rio Verde, Itanhandu, Itamonte, Passa Quatro, Alagoa , de modo a demonstrar a inexistência de litispendência ou coisa julgada. B) Apresentar comprovante de residência idôneo, legível e contemporâneo ao ajuizamento da ação ( até os últimos três meses ); Obs.: Servem como comprovante de residência, a título de exemplo : contas de água, energia ou telefone, correspondências recebidas de órgãos públicos ou instituições financeiras públicas, comprovante de cadastro no CadÚnico, cadastro no PSF local, extrato do FGTS, infrações de trânsito, faturas de cartão de crédito, contrato de aluguel, laudo de avaliação do imóvel pela CEF, CRLV, guia de IPTU/IPVA, documentos bancários, boletos de condomínio, correspondências de operadoras de planos de saúde etc. Tais documentos devem indicar o nome do próprio autor e, caso esteja em nome de terceiros, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco ou o vínculo civil com o titular da conta, através de contrato de locação, comodato ou congêneres , e/ou declaração do terceiro, firmada sob as penas da lei (não necessita de reconhecimento de firma em cartório), acompanhada de seus documentos de identificação, no sentido de que o autor reside em sua propriedade. Se decorrido o prazo sem cumprimento das diligências, venham os autos conclusos para sentença. 2. Cumprida a(s) diligência(s), e estando regulares todas as pendências apontadas, dê-se prosseguimento ao feito, nos seguintes termos : Ante a necessidade de dilação probatória, indefiro o pedido de tutela provisória (os documentos anexados até então são insuficientes e existe o risco de irreversibilidade da medida). Se, em sentença, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela. Considerando que a parte autora já se manifestou sobre a adesão à forma procedimental do Juízo 100% digital , conforme Resolução CNJ 345/2020, providencie-se a Secretaria o registro no sistema. INTIME-SE e CITE-SE a parte requerida para propor acordo e/ou contestar em 30 dias, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa , especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, Planilha de "Resumo de Documentos para Cálculo do Tempo de Contribuição" etc. (no caso de a parte ré ser o INSS). Essa obrigação imposta ao réu não implica inversão do ônus da prova , de maneira que remanesce sobre o autor o encargo de comprovar o fato constitutivo do direito afirmado em juízo. Caso proponha acordo, para agilizar o processo, o advogado da parte requerida deve selecionar o tipo de petição adequada (PETIÇÃO - PROPOSTA DE ACORDO), a fim de viabilizar o trâmite processual mais célere . Formulada proposta de acordo pela parte ré ou apresentada contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias . Caso aceite a proposta de acordo, o advogado da parte autora deve selecionar o tipo de petição adequada (PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO), a fim de viabilizar o trâmite mais célere da eventual homologação . A análise acerca da realização de audiência será feita depois de ultrapassadas as demais etapas do procedimento, e sempre com base em pedido formulado e devidamente justificado . As partes, todavia, deverão desde a primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, justificar detalhadamente a necessidade e utilidade da prova oral pretendida . Tratando-se de procedimento do Juizado Especial Federal Cível , fica desde já indeferido eventual pedido de intimação de testemunhas para participarem da audiência. Serão permitidas no máximo 03 testemunhas por parte (art. 34, caput , da Lei 9.099/95), as quais poderão ser substituídas independentemente de comunicação ao juízo, devendo as partes juntar rol de testemunhas até 03 (três) dias antes da data da audiência, sob pena de preclusão. Em todos os casos, deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone e endereço atualizados nestes autos . Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita exclusivamente pelo sistema Eproc. Pouso Alegre/MG, data e horário da assinatura.

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