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Processo nº 6001684-85.2025.4.06.3811

ID: 336262663

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Conciliação - Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001684-85.2025.4.06.3811

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JUNIA GRACIELE APARECIDA VIEIRA CHAGAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS

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PATRICIA NASCIMENTO DE LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001684-85.2025.4.06.3811/MG AUTOR : JUNIA GRACIELE APARECIDA VIEIRA CHAGAS ADVOGADO(A) : FLAVIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG199720) ADVOGADO(A) : P…

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Processo nº 6003721-85.2025.4.06.3811

ID: 314383856

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003721-85.2025.4.06.3811

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE MARIA EUSTAQUIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DUIANNE MARTINS PELISSARI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003721-85.2025.4.06.3811/MG AUTOR : ROSILENE MARIA EUSTAQUIO ADVOGADO(A) : DUIANNE MARTINS PELISSARI (OAB MG149264) DESPACHO/DECISÃO Postergo a apreciação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003721-85.2025.4.06.3811/MG AUTOR : ROSILENE MARIA EUSTAQUIO ADVOGADO(A) : DUIANNE MARTINS PELISSARI (OAB MG149264) DESPACHO/DECISÃO Postergo a apreciação da antecipação dos efeitos da tutela, se for o caso, para o momento da prolação da sentença, pois a probabilidade do direito não restou demonstrada à luz da documentação que instrui a inicial, exigindo-se a dilação probatória. Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC). Remetam-se os autos para a Central de Perícias que providenciará a realização de PERÍCIA MÉDICA . A designação de profissional, data/hora e local da perícia, deverá ser comunicada às partes e ao perito. É sabido não haver imposição que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada na petição inicial. Exige-se que o expert seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade da parte periciada. Portanto, inexistindo disponibilidade de médico na especialidade da moléstia predominante alegada pela parte autora, fica autorizada a nomeação de médico nas especialidades de medicina do trabalho / perícia médica / clínica geral ou generalista, devidamente cadastrado no sistema AJG. O perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Arbitro os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), considerando a baixa quantidade de profissionais médicos especializados que atuam no âmbito desta Subseção, resultado da não aceitação em realizar perícia pelo valor mínimo da RESOLUÇÃO CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, ou até do êxodo de profissional(is) que solicitou(aram) retirada(s), além do tempo considerável para realização do exame e para confecção do laudo, ante a expressiva quantidade de quesitos das partes e de pedidos de esclarecimentos/impugnações, nos termos do art. 28, § 1º, da mencionada Resolução. As partes autora e ré poderão comparecer no local determinado, caso queiram, acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos. A parte autora deverá portar a documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade, por exemplo, relatórios, atestados, receituários, exames). Tais documentos devem ser juntados no processo antes da data da perícia . O(a) advogado(a) da parte autora deverá levar ao conhecimento de seu(sua) constituinte a informação quanto à data e local da realização do exame médico pericial . Após a juntada do laudo pericial, requisite-se o pagamento dos honorários periciais no sistema AJG. Após a juntada do laudo pericial, deverá ser observado: a) se a conclusão do exame médico pericial dissentir do resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (o exame médico pericial constatou a incapacidade da parte autora) : a.1) intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 15 (quinze) dias; a.2) Cite-se a parte ré para: a) oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia do processo administrativo e consultas diversas (como Dossiê Previdenciário, CNIS/Plenus, laudos SABI), e b) apresentar eventual proposta de acordo por escrito. Oferecida proposta de acordo por escrito , intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (cinco) dias, caso em que os autos serão imediatamente conclusos para sentença. Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora , conclua-se o processo para sentença, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. b) se a conclusão do exame médico pericial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (o exame médico pericial constatou a capacidade da parte autora) : b.1) intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 15 (quinze) dias; b.2) conclua-se o processo para sentença, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. Intime-se a parte autora. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento " CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO " na opção Movimentar/Peticionar , sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento , o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: INICIAL; CONTESTAÇÃO; PROPOSTA DE ACORDO; PETIÇÃO-ACEITA PROPOSTA DE ACORDO; PETIÇÃO-NÃO ACEITA PROPOSTA DE ACORDO; PETIÇÃO-PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO; PETIÇÃO-PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; RÉPLICA; APELAÇÃO; RECURSO INOMINADO; CONTRARRAZÕES; EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; CONCORDANDO COM CÁLCULO, etc.).

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Processo nº 6003624-85.2025.4.06.3811

ID: 309255411

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003624-85.2025.4.06.3811

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAICON LUCAS VIANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO COSTA PICCININ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003624-85.2025.4.06.3811/MG AUTOR : MAICON LUCAS VIANA ADVOGADO(A) : FERNANDO COSTA PICCININ (OAB PR058739) DESPACHO/DECISÃO Defiro a dilação de prazo requ…

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Processo nº 6003624-85.2025.4.06.3811

ID: 280382808

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003624-85.2025.4.06.3811

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAICON LUCAS VIANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO COSTA PICCININ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003624-85.2025.4.06.3811/MG AUTOR : MAICON LUCAS VIANA ADVOGADO(A) : FERNANDO COSTA PICCININ (OAB PR058739) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para …

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Processo nº 6000714-85.2025.4.06.3811

ID: 339664587

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000714-85.2025.4.06.3811

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

WARLEY DE PAULA CAMPOS WILLIAN DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SHIRLEY LATALIZA RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000714-85.2025.4.06.3811/MG AUTOR : WILLIAN DE PAULA SILVA ADVOGADO(A) : SHIRLEY LATALIZA RIBEIRO (OAB MG130885) AUTOR : WARLEY DE PAULA CAMPOS ADVOGADO(A)…

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Processo nº 6003721-15.2025.4.06.3802

ID: 319692490

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6003721-15.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE RICARDO CALCIOLARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA EUGENIA BORGES DE AQUINO

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JOSE AUGUSTO ESPELHO DE AQUINO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003721-15.2025.4.06.3802/MG AUTOR : ANDRE RICARDO CALCIOLARI ADVOGADO(A) : MARIA EUGENIA BORGES DE AQUINO (OAB MG199279) ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO ESPELHO DE AQUINO (OAB MG09…

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Processo nº 6004497-85.2025.4.06.3811

ID: 317850509

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004497-85.2025.4.06.3811

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO EUGENIO RESENDE SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS RAFAEL DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004497-85.2025.4.06.3811/MG AUTOR : GERALDO EUGENIO RESENDE SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS RAFAEL DA SILVA (OAB MG193070) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte au…

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Processo nº 6003139-85.2025.4.06.3811

ID: 274620259

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003139-85.2025.4.06.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOVANIL LUIZ TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAIS SANTOLIA LAMOUNIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO LAMOUNIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003139-85.2025.4.06.3811/MG AUTOR : JOVANIL LUIZ TEIXEIRA ADVOGADO(A) : LAIS SANTOLIA LAMOUNIER (OAB MG233527) ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO LAMOUNIER (OAB …

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Processo nº 6003333-85.2025.4.06.3811

ID: 276287164

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003333-85.2025.4.06.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTEVAM LEVI FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO WALLACE BARBOSA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003333-85.2025.4.06.3811/MG AUTOR : ESTEVAM LEVI FERREIRA DE JESUS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : EDUARDO WALLACE BARBOSA DE OLIVEIRA (…

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Processo nº 6004788-85.2025.4.06.3811

ID: 319001142

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6004788-85.2025.4.06.3811

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANIA APARECIDA LEITE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ITALO SERGIO SOARES

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JUNIA DE FARIA SOARES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004788-85.2025.4.06.3811/MG AUTOR : VANIA APARECIDA LEITE ADVOGADO(A) : ITALO SERGIO SOARES (OAB MG093494) ADVOGADO(A) : JUNIA DE FARIA SOARES (OAB MG149299) DESPACHO/DECISÃO …

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