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Processo nº 6005098-43.2024.4.06.3806

ID: 311227719

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005098-43.2024.4.06.3806

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS PESSOA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ITTALO MOREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005098-43.2024.4.06.3806/MG AUTOR : ANTONIO MARCOS PESSOA DA SILVA ADVOGADO(A) : ITTALO MOREIRA DA SILVA (OAB GO034993) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. …

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Processo nº 6005195-43.2024.4.06.3806

ID: 278747138

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6005195-43.2024.4.06.3806

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATHALIA BARBARA FERREIRA MARRA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURA RIBEIRO NOGUEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6005195-43.2024.4.06.3806/MG AUTOR : NATHALIA BARBARA FERREIRA MARRA ROCHA ADVOGADO(A) : LAURA RIBEIRO NOGUEIRA (OAB MG168415) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, …

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Processo nº 6002479-43.2024.4.06.3806

ID: 333239764

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002479-43.2024.4.06.3806

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LAURA CRISTINA RICARDO MATTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUSAN KATIELY XAVIER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002479-43.2024.4.06.3806/MG AUTOR : LAURA CRISTINA RICARDO MATTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : SUSAN KATIELY XAVIER (OAB MG142938) AT…

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Processo nº 6004710-43.2024.4.06.3806

ID: 308251779

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004710-43.2024.4.06.3806

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA DE SOUZA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA JOSE MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENNE DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004710-43.2024.4.06.3806/MG AUTOR : SANDRA APARECIDA DE SOUZA ALVES ADVOGADO(A) : MARIA JOSE MARTINS (OAB MG171537) ADVOGADO(A) : LORENNE DA CUNHA (OAB MG1… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004710-43.2024.4.06.3806/MG AUTOR : SANDRA APARECIDA DE SOUZA ALVES ADVOGADO(A) : MARIA JOSE MARTINS (OAB MG171537) ADVOGADO(A) : LORENNE DA CUNHA (OAB MG186269) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (Evento 30, EMBDECL1) opostos pela autora em face da sentença (Evento 26, SENT1), alegando a existência de omissão e erro material no referido provimento. A embargante alega que a sentença foi omissa quanto ao pedido de tutela de urgência, que não foi analisado. Além disso, aponta a existência de erro material na decisão, requerendo sua correção para que conste expressamente a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária (espécie 92). Assim, requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que sejam sanadas a omissão e o erro material apontados. Decido. O art. 1.022 do CPC delimita o âmbito de incidência dos embargos de declaração, instituindo-lhes pressupostos de admissibilidade, quais sejam, a existência de erro material, obscuridade, contradição e/ou omissão de algum ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o juiz de ofício ou a requerimento. Nesse contexto, os embargos de declaração não se prestam à correção de error in judicando , nem tampouco à impugnação do entendimento sufragado pela decisão hostilizada. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade na motivação. No caso em exame, os embargos opostos são tempestivos, visto que apresentados dentro do prazo legal. Quanto à omissão apontada, reconheço que, de fato, o juízo deixou de se manifestar sobre o pedido de tutela antecipada, apesar de estarem presentes os requisitos legais para sua concessão, especialmente considerando que o INSS foi condenado a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da autora. Por outro lado, no que se refere à alegação de erro material, não assiste razão à embargante. Embora o diagnóstico da autora – traumatismos múltiplos no cotovelo – decorra de acidente, não se trata de acidente de trabalho, o que afasta a possibilidade de concessão de benefício de natureza acidentária (espécie 92). Assim, o benefício concedido permanece corretamente classificado como aposentadoria por invalidez comum (espécie 32), nos termos da sentença embargada. Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, dar-lhes PARCIAL PROVIMENTO e sanar a omissão apontada quanto à tutela antecipada, com efeitos infringentes, por meio da alteração do dispositivo da sentença, nos seguintes termos: “ II - DISPOSITIV O Diante do exposto, JULGO PROCEDENT E O PEDIDO e resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) implantar à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária, a partir de 19/11/2023 (data de início da incapacidade permanente), decotados os valores percebidos a título de auxílio-doença no período de 19/11/2023 a 13/08/2024 (NB 646.579.437-7). b) pagar os valores devidos entre a DIB e a DIP, com compensação de eventuais benefícios percebidos no período de apuração. [...] A renda mensal inicial do benefício deverá ser obtida em conformidade com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com base no valor das contribuições da parte autora. Quanto aos valores atrasados, terão correção monetária e juros de mora com incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 e serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, se não houver renúncia aos valores porventura excedentes ao teto do Juizado Especial Federal. Presentes os requisitos legais, quanto ao fumus boni iuris (verossimilhança das alegações), valendo-se da fundamentação do presente julgado e, quanto ao periculum in mora (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, substitutivo da remuneração para o trabalho, necessário à subsistência própria e da família, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao INSS que conceda o benefício à parte autora, no prazo de 30 dias, observados os termos desta sentença, informando nos autos o valor da RMI apurada, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) caso haja descumprimento. [..]” Os demais termos da sentença permanecem incólumes. Expeça-se novo ofício ao INSS para o cumprimento da tutela de urgência concedida. Intimem-se as partes da presente decisão. Patos de Minas/MG, data da assinatura.

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Processo nº 6004710-34.2024.4.06.3809

ID: 276157512

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Conciliação - Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004710-34.2024.4.06.3809

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAVID DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA

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ISMAEL CANDIDO BOTELHO JUNIOR

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WILTON NEVES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004710-34.2024.4.06.3809/MG AUTOR : DAVID DE CARVALHO ADVOGADO(A) : WILTON NEVES FERREIRA (OAB MG157961) ADVOGADO(A) : ISMAEL CANDIDO BOTELHO JUNIOR (OAB M…

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Processo nº 6002479-43.2024.4.06.3806

ID: 291727771

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002479-43.2024.4.06.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LAURA CRISTINA RICARDO MATTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUSAN KATIELY XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002479-43.2024.4.06.3806/MG AUTOR : LAURA CRISTINA RICARDO MATTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : SUSAN KATIELY XAVIER (OAB MG142938) AT…

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Processo nº 6005098-43.2024.4.06.3806

ID: 326930220

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005098-43.2024.4.06.3806

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS PESSOA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ITTALO MOREIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005098-43.2024.4.06.3806/MG AUTOR : ANTONIO MARCOS PESSOA DA SILVA ADVOGADO(A) : ITTALO MOREIRA DA SILVA (OAB GO034993) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO P…

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Processo nº 6004710-18.2025.4.06.3803

ID: 330401262

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004710-18.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DERLI PEREIRA MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOYCE BARROS DE ALENCAR LUZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004710-18.2025.4.06.3803/MG AUTOR : DERLI PEREIRA MENDES ADVOGADO(A) : JOYCE BARROS DE ALENCAR LUZ (OAB GO064693) ATO ORDINATÓRIO Por força do Art. 203, §4…

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Processo nº 6002285-43.2024.4.06.3806

ID: 278406871

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002285-43.2024.4.06.3806

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TURIA FELIX DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIENE APARECIDA MOTA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE LETICIA MOTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002285-43.2024.4.06.3806/MG AUTOR : TURIA FELIX DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO(A) : ELIENE APARECIDA MOTA DE CARVALHO (OAB MG143812) ADVOGADO(A) : ALINE LETI…

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Processo nº 6004807-43.2024.4.06.3806

ID: 333968235

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004807-43.2024.4.06.3806

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GASPAR TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KENIA MARIA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEUNICE MARIA LOURENCO FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004807-43.2024.4.06.3806/MG AUTOR : GASPAR TAVARES DA SILVA ADVOGADO(A) : KENIA MARIA FERREIRA (OAB MG088491) ADVOGADO(A) : CLEUNICE MARIA LOURENCO FERNAND…

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