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"6004900-06.2024.4.06.3806" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Processo nº 6005191-06.2024.4.06.3806

ID: 308320158

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005191-06.2024.4.06.3806

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL BATISTA DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CECILIA DA SILVA SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005191-06.2024.4.06.3806/MG AUTOR : LUCAS GABRIEL BATISTA DE LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANA CECILIA DA SILVA SOUZA (OAB MG1468…

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Processo nº 6000050-06.2024.4.06.3806

ID: 333692816

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000050-06.2024.4.06.3806

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARA OLIVEIRA MAGALHAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GERALDO EUSTAQUIO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE OLIVEIRA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000050-06.2024.4.06.3806/MG AUTOR : MARA OLIVEIRA MAGALHAES ADVOGADO(A) : GERALDO EUSTAQUIO DA CUNHA (OAB MG063860) ADVOGADO(A) : RICARDO DE OLIVEIRA CUNHA…

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Processo nº 6004900-18.2025.4.06.3823

ID: 305020148

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004900-18.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NORMANDA LIZANDRA LIMA ESTEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004900-18.2025.4.06.3823/MG AUTOR : JOSE CARLOS APARECIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NORMANDA LIZANDRA LIMA ESTEVES (OAB MG088078) ATO ORDINATÓRIO Intimo a …

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Processo nº 6004900-54.2025.4.06.3811

ID: 328549873

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6004900-54.2025.4.06.3811

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BELARE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6004900-54.2025.4.06.3811/MG IMPETRANTE : BELARE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte impetrante p…

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Processo nº 6004900-84.2025.4.06.3801

ID: 336353581

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.42 (Des. Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6004900-84.2025.4.06.3801

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MARTINS COELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

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Apelação Cível Nº 6004900-84.2025.4.06.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6004900-84.2025.4.06.3801/MG APELANTE : CARLOS EDUARDO MARTINS COELHO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES… Apelação Cível Nº 6004900-84.2025.4.06.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6004900-84.2025.4.06.3801/MG APELANTE : CARLOS EDUARDO MARTINS COELHO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por CARLOS EDUARDO MARTINS COELHO em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Juiz de Fora, que denegou a ordem de segurança vindicada para determinar à autoridade impetrada que realize a instauração de processo de revalidação do diploma de medicina da impetrante, na modalidade de tramitação simplificada, com fundamento na Resolução n. 01/2022 do CNE. No recurso, a parte apelante sustenta que a demanda não poderia ter sido julgada liminarmente, uma vez que haveria necessidade de manifestação da universidade e de instrução processual. Argumenta que houve violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Alega, ainda, que há flagrante ilegalidade na negativa da UFJF em sequer analisar o requerimento administrativo, descumprindo normas da Resolução CNE/CES 01/2022, especialmente quanto ao direito à tramitação simplificada. Defende que o Revalida não é o único procedimento previsto na legislação para revalidação de diplomas, e que a sentença violou os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e segurança jurídica. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da apelação. Relatei no necessário. Decido. O art. 332, III, do CPC possibilita a prolação da sentença de improcedência liminar do pedido na hipótese de "entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;" Assim, o julgamento antecipado da lide mostra-se adequado ao caso, tendo em vista que se trata de questão estritamente de direito, e há jurisprudência consolidada a respeito, circunstância que autoriza a aplicação do mencionado dispositivo legal. No mérito, a matéria tratada na presente apelação foi objeto do Incidente de Assunção de Competência n. 1010082-64.2023.4.06.0000, da 2ª Seção deste TRF-6, que em recente decisão fixou as seguintes teses, com efeito vinculante: a) A adoção do exame nacional REVALIDA prevista na Lei nº 13.959/19, por Instituição Federal de Ensino Superior, a desobriga da prestação do serviço de revalidação quer sob a modalidade detalhada, quer sob a modalidade simplificada. b) Não há obrigatoriedade de registro por parte do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, de profissionais com diploma estrangeiro que não tenha sido objeto de revalidação por Instituição Federal Superior de Ensino (através do REVALIDA ou sob as modalidades detalhada e simplificada), ressalvados os casos em que a ordem judicial em sentido contrário esteja coberta pelo manto da coisa julgada, bem como, no prazo de cinco anos, para os profissionais que já tem o registro provisório e se encontrem em atividade, de forma que tenham tempo para submissão ao exame nacional do REVALIDA. c) Não ofende a legalidade a regra do artigo 7º, caput da Portaria nº 1.151/2023 quanto à obrigatoriedade da utilização da plataforma Carolina Bori, para o procedimento de revalidação. d) A adoção do procedimento de tramitação simplificada para revalidação/reconhecimento de diplomas estrangeiros encontra-se inserida no âmbito de discricionariedade das Instituições de Ensino Superior revalidadoras, inexistindo direito subjetivo ao procedimento, salvo se detectada ilegalidade flagrante na sua condução. e) À exceção dos diplomas estrangeiros de medicina, o não oferecimento de vagas para procedimento de reconhecimento/revalidação ou a redução do número de vagas anteriormente abertas há de ser precedida de procedimento amplamente instruído e público onde fiquem claras as razões objetivas da decisão administrativa quer pela redução, quer pelo não oferecimento de vagas. f) A contagem do prazo de 180 (cento e oitenta) dias constante do artigo 4º, § 4º da Resolução CNE/CES nº 01/22 tem como dies a quo o protocolo pelo requerente, salvo se justificável a dilação mediante procedimento administrativo onde fiquem expostas em razões claras e objetivas a demonstrar a impossibilidade de seu cumprimento ou a necessidade de novas ações administrativas para sua implementação no caso concreto. g) Por força do que dispõe o artigo 44 da Lei nº 9.474/97, à exceção dos diplomas de medicina, o pedido de revalidação/reconhecimento de refugiado, reconhecido como tal pelo Estado brasileiro, deve ser processado na modalidade simplificada, salvo se justificada a sua não adoção por procedimento administrativo com razões claras e objetivas a demonstrar a sua impossibilidade. O recurso da parte apelante vai de encontro à tese firmada pela 2ª Seção deste TRF-6, em julgamento de IAC, autorizando, portanto, seu desprovimento monocrático pelo relator, conforme previsto na alínea “c” do inciso IV do art. 932 c/c 1011, I, do CPC. Isso posto, nego provimento à apelação. Consigno que o manejo de embargos de declaração com natureza protelatória acarretará a imposição de multa, nos termos da legislação processual civil. A interposição de agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime acarretará a imposição de multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (§ 4º do art. 1.021 do CPC). Intimem-se. Nada requerido, após certificação do trânsito em julgado, remetam-se os autos à primeira instância. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 6004900-48.2025.4.06.3813

ID: 311853273

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6004900-48.2025.4.06.3813

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO ANDRE DE ALVARENGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS TADEU WERNECK SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004900-48.2025.4.06.3813/MG AUTOR : FABIANO ANDRE DE ALVARENGA ADVOGADO(A) : MARCOS TADEU WERNECK SANTOS (OAB MG108389) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação do procedimento comum… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004900-48.2025.4.06.3813/MG AUTOR : FABIANO ANDRE DE ALVARENGA ADVOGADO(A) : MARCOS TADEU WERNECK SANTOS (OAB MG108389) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação do procedimento comum, ajuizada por FABIANO ANDRE DE ALVARENGA contra CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS - CRA/MG , em que se pretende a declaração de inexistência da dívida alusiva às anuidades dos anos de 2016 a 2025, pois foi dado baixa na inscrição no conselho em 2007. Além disso, parte das dívidas estão prescritas e o valor da anuidade supera R$ 500,00, previstos em lei. Pede-se indenização por dano moral, pelo protesto indevido. Em sede de liminar, pede a baixa do protesto dos títulos. Decido. A concessão de medidas de urgência passa necessariamente pela relevância da fundamentação aliada ao perigo da demora. O primeiro não se encontra presente. Conforme art. 5º da Lei 12.514/2011, o fato gerador da contribuição é a inscrição no órgão de classe, não se exigindo o efetivo exercício da atividade. Posto que se diga que foi dada baixa na filiação ao conselho, em 2007, não se tem prova nos autos. O ajuizamento da execução pelos conselhos depende da observância do piso estabelecido em lei, que atualmente corresponde a R$ 2.500,00, em 2011, atualizado pelo INPC (art. 8º, da Lei 12.514/2011). Em função disso, pacificou-se que não corre a prescrição até que a dívida alcance o limite mínimo. Eis precedente do STJ: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. LEI 12.514/2011. VALOR MÍNIMO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, à luz do art. 8º da Lei 12.514/2011, a propositura de executivo fiscal fica limitada à existência do valor mínimo correspondente a 4 (quatro) anuidades, sendo certo que o prazo prescricional para o seu ajuizamento deve ter início somente quando o crédito tornar-se exequível. Precedentes: REsp 1.664.389/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16/2/2018; REsp 1.694.153/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; REsp 1.684.742/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, decisão monocrática, DJe 17/10/2018; REsp 1.467.576/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, decisão monocrática, DJe 20/11/2018. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.011.326/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 17/5/2019.) Então, não se pode afirmar que as anuidades de 2016 a 2019 estão prescritas, devido à suspensão da prescrição até que a dívida alcance seu piso. Não se tem prova de cobrança de anuidade em valor superior ao teto estipulado em lei. Posto que a lei o fixe em R$ 500,00 para os profissionais de nível superior (Art. 6º, I, da Lei 12.514/2011), sobre esse valor incide atualização pelo INPC, desde 2011. Postas essas considerações, indefiro a liminar. Defiro ao autor a concessão de justiça gratuita , pois apresentada declaração de insuficiência financeira. Cite-se o réu para contestar o feito no prazo de 30 dias. Em seguida, ouça-se o autor em réplica, no prazo de 15 dias, quando também deverá dizer se pretende produzir outras provas, indicando sua necessidade e utilidade ao caso concreto. Simultaneamente, intime-se o Conselho para dizer se pretende produzir provas, especificando-as. Após, conclusos para saneamento ou sentença. Governador Valadares (MG), data da assinatura.

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Processo nº 6004900-81.2025.4.06.3802

ID: 317033820

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004900-81.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

POLLYANA APARECIDA MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAULO CANCADO TRAVAGLIA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004900-81.2025.4.06.3802/MG AUTOR : POLLYANA APARECIDA MENDES ADVOGADO(A) : SAULO CANCADO TRAVAGLIA VIEIRA (OAB MG122531) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004900-81.2025.4.06.3802/MG AUTOR : POLLYANA APARECIDA MENDES ADVOGADO(A) : SAULO CANCADO TRAVAGLIA VIEIRA (OAB MG122531) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação que tem por objeto a declaração de inexistência de relação jurídica e reparação por danos materiais e morais. No que se refere ao pedido liminar, determina o artigo 4º da Lei n. 10.259, de 2001, que “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”. Por sua vez, segundo o artigo 300 do novel Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A parte autora alega, em apertada síntese, que ao verificar seus extratos do INSS, deparou-se com descontos que foram realizados sem a sua autorização, por entidade que nunca se associou ou contratou. A legislação permitiu que sejam realizados descontos referentes a mensalidades de associações e de demais entidades de aposentados em benefícios previdenciário desde que tais descontos sejam autorizados pelo segurado . Tal faculdade encontra-se prevista no art. 115, V, da Lei n. 8.213/1991: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: [...] V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. Da mesma forma, a jurisprudência entende que a contribuição associativa é facultativa, dependendo da contratação por parte do segurado para que seja efetivada. Nesse sentido é o julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em caso análogo: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇAO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. VONTADE DO ASSOCIADO. LEI 8.112/90 (ART. 45). DECRETO N. 2.784/98. CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA. NATUREZA: PREÇO. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. 1 - Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG em face da sentença de fls. 95/100, que concedeu a segurança, entendendo ser ilegal o desconto de R$ 1,00 por linha impressa no contracheque de cada servidor, referente aos custos da consignação em folha da contribuição sindical repassada ao sindicato. Em suas razões, fls. fls. 105/114, alega que a impetrante é associação civil de natureza profissional (não sindical). Requer seja restabelecida a cobrança por linha impressa na folha de pagamento, referente aos custos de geração de arquivos magnéticos e impressão de relatórios de consignações, invertendo-se os ônus de sucumbência. 2 - A mensalidade paga em favor de associação é considerada consignação facultativa, visto que seu desconto sobre a remuneração do servidor apenas se dá mediante sua autorização e com a anuência da Administração. Diferente da consignação compulsória, que é desconto obrigatório, por força de lei ou mandado judicial. 3 - Conforme estabelece a Constituição da República no art. 5º, inciso XX "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". Assim, no caso, a consignação é facultativa e depende da vontade do servidor-associado. 4 - Não se pode dizer que o referido preço cobrado (R$ 1,00) por linha de consignação em folha se caracteriza taxa a demandar fixação por lei, pois a prestação não decorre de atividade estatal no exercício do poder de polícia (art. 78 do CTN) ou na prestação de serviço. No caso, o legislador preferiu criar uma retribuição por preço público e não por taxa, a teor do citado Parágrafo único do art. 45 da Lei 8.112/90 (Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento). Portanto, a sentença é de ser reformada para julgar improcedente o pedido autoral. 5 - Remessa oficial e apelação providas. Sentença reformada. Segurança denegada. (AMS 0031004-73.1999.4.01.3800, JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, TRF1 - 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 23/10/2013 PAG 325.) No caso dos autos , a probabilidade do direito resta demonstrada, tendo em vista que a filiação às associações é facultativa, de modo que a parte autora pode requerer a desfiliação a qualquer tempo, com a respectiva cessação das contribuições. O perigo de dano, por sua vez, resta demonstrado pelos próprios descontos que são realizados em benefício que tem caráter alimentar. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA na forma antecipada, para que os réus, no prazo de 45 dias, cessem os descontos facultativos discutidos nos autos. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). Citem-se os réus para apresentarem, em 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta de acordo, à parte contrária, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Uberaba, 30/06/2025.

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Processo nº 6004900-18.2025.4.06.3823

Processo nº 6004900-54.2025.4.06.3811

Processo nº 6004900-84.2025.4.06.3801

Processo nº 6004900-48.2025.4.06.3813

Processo nº 6004900-81.2025.4.06.3802