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Processo nº 6002323-03.2024.4.06.9999

ID: 329308588

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6002323-03.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSANIA GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO CESAR DE ALVARENGA

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MARIANA MARA DA SILVA

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DIOGO EVANDRO GUIMARAES

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LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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Apelação Cível Nº 6002323-03.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELANTE : ROSANIA GOMES DE SOUSA ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) A… Apelação Cível Nº 6002323-03.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELANTE : ROSANIA GOMES DE SOUSA ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) ADVOGADO(A) : DIOGO EVANDRO GUIMARAES (OAB MG146224) ADVOGADO(A) : MARIANA MARA DA SILVA (OAB MG160378) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR DE ALVARENGA (OAB MG165702) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento/concessão de benefício previdenciário por incapacidade. A parte autora sustenta existir prova suficiente nos autos da sua condição de incapacidade e impugna o laudo médico do perito oficial. Requer a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para reabertura da instrução processual e realização de nova perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade, com base em prova técnica e documental; (ii) estabelecer se o laudo pericial judicial apresenta vícios ou omissões que justifiquem a anulação da sentença e a reabertura da instrução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de benefícios por incapacidade exige demonstração da qualidade de segurado, cumprimento de carência (salvo dispensa legal) e existência de incapacidade total e temporária ou permanente para o trabalho, conforme os arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. 4. O laudo médico do perito oficial registra a inexistência de incapacidade laborativa da parte autora. 5. O magistrado não está adstrito ao laudo pericial quando presentes outros elementos probatórios robustos; todavia, no caso concreto, não se identificam falhas técnicas ou omissões capazes de desqualificar a perícia judicial realizada. 6. A jurisprudência do STJ permite a concessão de benefício em hipóteses de incapacidade parcial quando demonstrada inviabilidade de reabilitação pelas condições pessoais e sociais do segurado; contudo, tal circunstância não se verifica nos autos. 7. A ausência de elementos técnicos idôneos a infirmar o laudo judicial afasta a pretensão de anulação da sentença para a realização de nova perícia. 8. A sentença observou o devido processo legal, garantiu o contraditório e foi devidamente fundamentada em prova técnica oficial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A concessão de benefício por incapacidade exige prova técnica da incapacidade total e temporária ou permanente, não sendo suficiente a alegação subjetiva ou documentação médica unilateral. 2. O laudo pericial judicial goza de presunção de imparcialidade e só pode ser desconstituído mediante a apresentação de vícios técnicos, omissões relevantes ou contradições materiais. 3. A análise das condições pessoais e sociais do segurado pode justificar a concessão de benefício em casos de incapacidade parcial, desde que tais elementos estejam comprovadamente evidenciados nos autos. Dispositivos relevantes citados : CF/1988; Lei nº 8.213/91, arts. 26, II, 42, §2º, 59, parágrafo único; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16.05.2013, DJe 21.05.2013; STJ, AgInt no AREsp 2.036.962/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05.09.2022, DJe 09.09.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela PARTE AUTORA, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 6005136-67.2025.4.06.3823

ID: 307273185

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005136-67.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOYCE MARIA RIBEIRO DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005136-67.2025.4.06.3823/MG AUTOR : LEANDRO PAULO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOYCE MARIA RIBEIRO DA COSTA (OAB MG165916) ATO ORDINATÓRIO Considerando os princí… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005136-67.2025.4.06.3823/MG AUTOR : LEANDRO PAULO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOYCE MARIA RIBEIRO DA COSTA (OAB MG165916) ATO ORDINATÓRIO Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade; Considerando o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho; Considerando o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial para a juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos; e Considerando o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC de que “ Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. ” De ordem dos MM. Juízes Federais desta Subseção Judiciária de Viçosa INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, CONFERIR: I) se juntou os seguintes documentos aos autos e/ou se consta da petição inicial as seguintes informações: 1. A adequada qualificação das partes, conforme Art. 319, II, do CPC; 2. A petição inicial, observados os artigos 291 e 292 do CPC, deve indicar o valor da causa e estar acompanhada de planilha de cálculo que demonstre como foi apurado o montante informado. O demonstrativo deve, ainda, discriminar as parcelas vencidas, acrescidas de 12 (doze) parcelas vincendas, além de especificar o índice de atualização monetária que foi utilizado. O cálculo poderá ser realizado por meio do programa disponível no site da Justiça Federal do Rio Grande do Sul ou por programas semelhantes disponíveis no mercado; Observação : Na hipótese de o valor da causa superar a alçada do Juizado Especial Federal - JEF (60 salários mínimos), a parte autora poderá renunciar expressamente ao crédito que exceder o limite estabelecido em lei (artigo 3º, da Lei n. 10.259/2001) ou distribuir nova ação no rito ordinário. 3. Procuração válida, nos termos dos artigos 105 c/c 287, do CPC. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado “ a rogo ” por terceiro em nome do(a) outorgante ( e não por meio de impressão digital ) e por 2 (duas) testemunhas minimamente qualificadas (nome, endereço, RG e CPF); 4. Se a parte autora for incapaz, ela deverá constar na procuração como sendo a outorgante dos poderes e representada naquele ato por seu por genitor, tutor ou curador devidamente qualificado(a); 5. Termo de Curatela, nos casos de absolutamente incapaz maior de 18 anos; 6. Declaração de hipossuficiência devidamente assinada (Art. 105 do CPC); 7. Cópias legíveis do CPF e do RG; 8. Comprovante de endereço válido e atualizado (conta de água, energia, internet, TV por assinatura, fatura de cartão de crédito ou de telefone) em nome da parte autora ou, se não possuir, em nome de terceiro. Se o comprovante não estiver em nome da parte autora, também deverá ser apresentada uma declaração da pessoa em cujo nome estiver, de que o(a) autor(a) reside naquele endereço. Tal declaração deverá ser datada, assinada e juntada aos autos com a cópia do RG e do CPF do declarante. Se o comprovante estiver em nome de cônjuge, basta juntar a certidão de casamento; 9. Esclarecimento sobre eventual divergência entre o endereço informado na inicial e/ou procuração com o comprovante de endereço juntado aos autos; 10. Indeferimento administrativo do benefício pretendido ; II) se o assunto inserido no processo corresponde a sua pretensão, tendo em vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Distribuição da Subseção. III) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita. IV) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição de competência da Subseção Judiciária de Viçosa, que abrange os seguintes Municípios: Araponga, Brás Pires, Cajuri, Canaã, Coimbra, Divinésia, Dores do Turvo, Ervália, Guidoval, Guiricema, Paula Cândido, Pedra do Anta, Piranga, Porto Firme, Presidente Bernardes, Rodeiro, São Geraldo, São Miguel do Anta, Senador Firmino, Senhora de Oliveira, Teixeiras, Tocantins, Ubá, Viçosa e Visconde do Rio Branco . Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será submetido à verificação e, constatando-se a ausência dos documentos e/ou informações listadas acima, será promovida, de imediato e independentemente de nova intimação, a extinção do feito, sem a resolução do mérito, na forma do art. 321, c/c o art. 485, I, do CPC . Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela são, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de agendamento de despacho com o magistrado para se requerer/justificar a necessidade da análise imediata, em hipóteses excepcionais , quando houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. Viçosa/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1005465-03.2024.4.06.9999

ID: 281055467

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005465-03.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDER PAULO DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE BENETOLO

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Apelação Cível Nº 1005465-03.2024.4.06.9999/MG APELADO : EDER PAULO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE BENETOLO (OAB MG115818) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo INSS em… Apelação Cível Nº 1005465-03.2024.4.06.9999/MG APELADO : EDER PAULO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE BENETOLO (OAB MG115818) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão/reestabelecimento do beneficio de auxílio-doença por acidente de trabalho. Após a interposição de recurso e apresentação de contrarrazões, os autos subiram a este Tribunal. É o relatório. Nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Incumbe ainda ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio Tribunal; b) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo conforme art. 932, IV e V, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). Pretende o INSS a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de concessão/reestabelecimento de beneficio por acidente de trabalho. Dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação decorrente de acidente de trabalho, inclusive no tocante à concessão, restabelecimento e revisão de seus benefícios. A Lei n. 8.213/91, art. 129, define que a Justiça Estadual é competente para o processo e julgamento das causas relacionadas a benefícios acidentários, verbis: “Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: I – omissis; II – na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT.” A Súmula 501, do Supremo Tribunal Federal, estabelece: “Compete à Justiça ordinária Estadual o processo e julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista”. Já a Súmula 15, do Superior Tribunal de Justiça, assim dispõe: “Compete à Justiça Estadual, processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho.” (Súmula 15 – Superior Tribunal de Justiça). A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, bem como o Supremo Tribunal Federal já pacificaram entendimento de que compete à Justiça dos Estados até mesmo a revisão dos benefícios previdenciários. Veja-se: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO VISANDO A OBTER PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ALCANCE DA EXPRESSÃO” “CAUSAS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO”. 1. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, estão excluídas da competência da Justiça Federal as causas decorrentes de acidente do trabalho. Segundo a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal e adotada pela Corte Especial do STJ, são causas dessa natureza não apenas aquelas em que figuram como partes o empregado acidentado e o órgão da Previdência Social, mas também as que são promovidas pelo cônjuge, ou por herdeiros ou dependentes do acidentado, para haver indenização por dano moral (da competência da Justiça do Trabalho - CF, art. 114, VI), ou para haver benefício previdenciário pensão por morte, ou sua revisão (da competência da Justiça Estadual). 2. É com essa interpretação ampla que se deve compreender as causas de acidente do trabalho, referidas no art. 109, I, bem como nas Súmulas 15/STJ (“Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”) e 501/STF (Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista). 3. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual. (STJ CC 121.352/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2012, DJe 16/04/2012). “COMPETÊNCIA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO ORIUNDO DE ACIDENTE DE TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. Ao julgar o RE 176.532, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 169.632, 1ª Turma, e no AGRAG 154.938, 2ª Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, porquanto, se essa Justiça é competente para julgar as causas de acidente de trabalho por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse benefício que é objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, até porque o acessório segue a sorte do principal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido”. (STF, RE 351528/SP, Rel. Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 31/10/2002, pág. 32). Tendo em vista que o objeto da demanda recai sobre concessão/restabelecimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, a matéria é atinente à Justiça Estadual e de incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF6: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ACIDENTE/DOENÇA DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Pretende-se, com a presente ação rescisória, desconstituir sentença proferida pelo juízo da Comarca de Cataguases/MG, que julgou procedente o pedido de restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade decorrente de acidente/doença de trabalho, conforme documentos constantes dos autos. 2.Consoante dispõe o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, bem assim as Súmulas 501 do STF e 15 do STJ, as causas relativas à aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente ou auxílio-doença, bem assim sua revisão, derivadas de acidente do trabalho, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual. 3. Entendimento jurisprudencial pacificado no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o art. 109, I, da CF/88. 4. Pedido julgado procedente para rescindir o acórdão com base no art. 966, II, do CPC, devendo os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para conhecimento da apelação. (TRF 6ª Região, 1ª Seção, Ação Rescisória n. 1023336-84.2019.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, julgado em 11.04.2023). Pelo exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta do Tribunal Regional Federal da 6ª Região para apreciar e julgar o recurso interposto pelo INSS, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para o regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

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Maria Oscilene Morais Maciel x Banco Bmg S.A

ID: 324556721

Tribunal: TJAP Órgão: 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005136-38.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA OSCILENE MORAIS MACIEL

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Sentença

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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SIGISFREDO HOEPERS

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FABIO FRASATO CAIRES

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SIGISFREDO HOEPERS

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CAMILA MAHELI DE OLIVEIRA RIBEIRO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Número do Processo: 6005136-38.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA OSCILENE MORAIS MACIEL REU: BANCO BMG S.A SENTENÇA 1 – Relatório dispensado, nos termos do art.38, da Lei nº9.09995. 2 – Afasto a preliminar de falta de interesse processual por ausência de comprovação de pretensão resistida, pois o acesso ao judiciário é garantia constitucional, ampla e irrestrita, nos termos do art.5º, XXXV, da CF, pois a matéria não está dentre aquelas que excepcionam a regra, impondo ao reclamante a obrigação de acionar previamente a instância administrativa para, então, vir em busca do judiciário. Rejeito a prejudicial de mérito - prescrição, haja vista que a parte autora pretende a repetição de indébito de valor que julga ter pago indevidamente. No caso, por tratar-se de responsabilidade contratual (contrato bancário) a regra de prescrição aplicada é a geral do Código Civil, prevista no art. 205. (STJ - AgInt no REsp 1769662/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). Sob essa ótica, a considerar que a parte autora propôs a ação com menos de dez anos da data em que o contrato foi firmado (09/01/2015), afastada a prescrição suscitada. Afasto também, a prejudicial de mérito – decadência, pois, em se tratando de negócio jurídico de trato sucessivo, perdura durante todo o período da prestação do serviço o alegado vício que ensejou o pedido de revisão contratual. Logo, com a percepção periódica das parcelas, renova-se a cada mês o prazo decadencial para o ajuizamento da ação. Superadas as preliminares, sigo ao mérito, pois presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ao caso, aplicam-se as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contrato de financiamento envolvendo instituição financeira, em observância à Súmula nº 297 do STJ. A controvérsia reside na natureza e forma de pagamento do contrato firmado entre as partes. De um lado, a autora alega ter contratado um empréstimo consignado. De outro, a parte ré afirma que o contrato firmado entre as partes foi exclusivamente de cartão de crédito consignado, com limite de crédito para saques e compras e que a autora aderiu às condições nele previstas de forma voluntária. Sobre a questão trazida ao autos, o Tribunal de Justiça do Amapá fixou a seguinte tese jurídica (TEMA 14), perfeitamente aplicável ao caso dos autos, a teor do disposto no art. 985 do CPC: Tema 14 - "É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada sendo legítimas as cobranças promovidas no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e claro conhecimento da operação contratada, em especial pelo “termo de consentimento esclarecido” ou por outros meios incontestes de provas". Conforme se extrai da tese, os fundamentos jurídicos determinantes ao exame da legalidade da contratação estão pautados sobre as provas coligidas aos autos quanto ao cumprimento do dever informacional pela instituição financeira, ou seja, se o consumidor tinha pleno e claro conhecimento da operação contratada. O contrato nº55510366, acostado à defesa, “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG S.A. e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”, datado de 18/04/2019, revela que o produto ofertado à autora foi o de cartão de crédito consignado, cujo desconto realizado em folha de pagamento refere-se ao valor mínimo da fatura mensal. Não se trata, portanto, de parcela de mútuo feneratício, ou seja, empréstimo de dinheiro para pagamento das parcelas em consignado. Anexado ao contrato, consta um “termo de consentimento esclarecido”, assinado pela autora, no qual a contratante declara estar ciente: da natureza do contrato (cartão de crédito consignado); que a diferença entre o valor mínimo da fatura pago mediante consignação em folha e o total da fatura poderá ser pago por meio da fatura mensal; que o não pagamento do valor integral da fatura incidirão encargos sobre o valor devido, conforme informado na fatura; que a realização de saque, mediante utilização do limite do cartão de crédito, ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido desses encargos, constará na próxima fatura do cartão; que há outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros menores; e, por fim, caso não haja outra transação, com utilização do limite total ou parcial do cartão, o débito poderá ser quitado em 72 meses, a partir da data do primeiro desconto em folha de pagamento. Além disso, o réu juntou gravação de atendimento (ID 18459503), referente à liberação do saque no valor de R$1.774,27 (mil setecentos e setenta e quatro reais e vinte e sete centavos), no qual foram repassadas todas as informações sobre o valor liberado, valor mínimo a ser descontado em folha de pagamento e, especialmente, que a autora teria de pagar o valor integral da fatura para quitar seu débito, ou, se preferisse, realizasse pagamentos parciais, além do valor mínimo descontado em folha de pagamento para ir subtraindo do saldo devedor. A autora ainda chegou a perguntar à atendente, se ainda sobraria algum valor do limite do cartão de crédito para a realizar compras. Portanto, diante da comprovação de que todas as informações do contrato foram prestadas à autora de maneira clara e detalhada, não vislumbro qualquer ilícito praticado pelo réu que possa ter induzido a aurora em erro e a levado a contratar negócio diverso do que pretendia. Ao alegar que foi enganada, a autora atraiu para si o ônus da prova, nos termos do art. art. 373, I do CPC. No entanto, nenhuma prova foi produzida nesse sentido. Assim, se as faturas apresentadas pela defesa dão conta de que apenas parcela do débito foi adimplido, a autora ainda encontra-se inadimplente com o contrato, pois é responsável não só pelo débito principal, mas pelos encargos gerados em razão do atraso, posto que não os liquidou no prazo pactuado. Por esta razão, não vislumbro ato ilícito praticado pelo réu, o qual enquadrou-se na previsão do Código de Defesa do Consumidor, onde expressamente estabelece que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar que prestou o serviço de maneira contratada e regular. Nesta situação não há como imputá-lo responsabilidade civil, já que agiu dentro da legalidade, estando sua conduta acobertada pelo exercício regular de um direito, uma vez que os autos revelaram a existência de dívida que ainda não foi quitada. Com efeito, ausentes os requisitos da responsabilidade civil, não há que se falar em dever de reparação. Nesse sentido, colaciono os seguinte julgado: CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADA A INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISSONÂNCIA ENTRE A CONTRATAÇÃO REALIZADA E A INTENÇÃO DO CONSUMIDOR. TERMO DE ADESÃO FIRMADO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE CUMPREM O DEVER INFORMACIONAL, A BOA-FÉ E A TRANSPARÊNCIA. IRDR - TEMA 14 DO TJAP. 1. O Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR - Tema 14, firmou a seguinte tese: “É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada sendo legítimas as cobranças promovidas no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e claro conhecimento da operação contratada, em especial pelo termo de consentimento esclarecido ou por outros meios incontestes de prova“. 2. No caso sob análise, (a) a parte autora não efetuou compras com o cartão de crédito, conforme as respectivas cópias das faturas mensais juntadas com a contestação, (b) a parte ré juntou o termo de adesão número 38438296 e TEDs de R$538,00 (quinhentos e trinta e oito reais), R$309,00 (trezentos e nove reais), R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), R$445,00 (quatrocentos e quarenta e cinco reais), R$265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais), R$150,00 (cento e cinquenta reais), R$248,00 (duzentos e quarenta e oito reais), R$103,61 (cento e três reais e sessenta e um centavos), R$147,00 (cento e quarenta e sete reais), c) não há nos autos termo específico de informação assinado pela parte autora (termo de consentimento esclarecido). 3. Segundo recente entendimento do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá, como o firmado na Reclamação nº 0006883-36.2022.8.03.0000 e na Reclamação nº 0006733- 55.2022.8.03.0000, as informações do termo de adesão firmado entre a instituição financeira e o mutuário são suficientes para evidenciar a plena ciência do consumidor quanto às condições específicas do contrato de cartão de crédito consignado. 4. Recurso da parte autora conhecido e não provido. 5. Sentença mantida. (RECURSO INOMINADO. Processo nº 0025576-65.2022.8.03.0001, Relator Luciano Assis, julgado em 26/07/2023). Ressalto por oportuno, no entanto, chamar atenção sobre o princípio da boa-fé contratual, pois este não se limita ao momento da formalização do contrato, estendendo-se durante toda a sua execução. No caso em concreto, mesmo o autor não tendo quitado seu débito, pois sempre se limitou a pagar o valor mínimo mensal da fatura do cartão de crédito, a instituição financeira continuou concedendo crédito ao cliente inadimplente, o que permitiu a liberação de saques complementares, e, por anos, permanece inerte, deixando de mitigar seu próprio prejuízo, recebendo valor mensal irrisório, incapaz de saldar o débito principal. Além disso, a instituição financeira não demonstra o envio regular das faturas mensais do cartão de crédito ao titular do cartão, a fim de que fique ciente do saldo devedor e tenha a possibilidade de se planejar e fazer uma proposta viável de negociação para a quitação de seu débito. A conduta omissa e passiva da ré, diante do inadimplemento de seus clientes, viola o princípio da lealdade negocial e da boa-fé objetiva, haja vista competir à instituição financeira credora empreender esforços para diminuir o seu prejuízo e evitar o superendividamento do consumidor de seus produtos, uma vez que tem o dever de mitigar as perdas do devedor, atendendo aos deveres impostos pelo princípio da boa-fé objetiva (“duty to mitigate the loss”). Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “avulta-se o dever de mitigar o próprio prejuízo, ou, no direito alienígena, duty to mitigate the loss: as partes contratantes da obrigação devem tomar as medidas necessárias e possíveis para que o dano não seja agravado. Desse modo, a parte a que a perda aproveita não pode permanecer deliberadamente inerte diante do dano, pois a sua inércia imporá gravame desnecessário e evitável ao patrimônio da outra, circunstância que infringe os deveres de cooperação e lealdade”. (RESP 758.518/PR, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2010, REPDJe 01/07/2010, Dje 28/06/2010). A meu ver, foi este, um dos princípios que fundamentou a edição da Resolução nº4.549, de 26/01/2017, criada no contexto da crise financeira porque passava, e ainda passa o país, no intuito de evitar o superendividamento dos usuários do sistema financeiro, a qual estabelece no art. 1º: O saldo devedor da fatura do cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Em seguida, no art. 2º dispõe: Após decorrido o prazo previsto no caput do art. 1º, o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros. Assim, é dever do réu doravante, observar a Resolução Normativa alhures, que, a meu ver, aplica-se ao caso sub judice, já que a exclusão a que se refere o art. 4º tem incidência apenas nos casos em que o pagamento na folha salarial se dá na integralidade da dívida contraída no cartão de crédito, o que não ocorre no caso, posto que os descontos até aqui efetuados se vinculam ao pagamento mínimo da fatura. Interpretação a contrário, tornaria inócua a tentativa do Banco Central em conter o superendividamento dos usuários do sistema. Destarte, impõe-se a utilização da Resolução Normativa como diretriz para restabelecer o equilíbrio da relação contratual, análise a ser feita caso a caso. Esta medida, no meu sentir, serve para justificar a suspensão do pagamento na folha de pagamento, para assim fazer valer a imposição a negociação ao banco, o qual nos termos da Resolução Normativa deverá ofertar proposta de parcelamento do saldo devedor a juros menores do que aquele praticado no contrato de cartão de crédito alhures. No entanto, na hipótese dos autos, não veio pedido alternativo nesse sentido, razão pela qual este juízo não poderia aplicá-la com o fim de determinar a suspensão dos descontos em folha de pagamento, pena de proferir decisão extra petita. 3 - Isso posto, REJEITO as preliminares e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, MARIA OSCILENE MORAIS MACIEL, contra o réu BANCO BMG S.A Sem custas e honorários. Registro e publicações eletrônicos. Intimem-se. Macapá/AP, 11 de julho de 2025. NELBA DE SOUZA SIQUEIRA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá

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Processo nº 6005136-90.2025.4.06.0000

ID: 326104989

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.42 (Des. Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005136-90.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA ALVES DA CUNHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEBIA BARBOSA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6005136-90.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001710-13.2025.4.06.3802/MG AGRAVADO : JOAO BATISTA ALVES DA CUNHA ADVOGADO(A) : CLEBIA BARBOSA DOS REIS (OAB MG095040)… Agravo de Instrumento Nº 6005136-90.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001710-13.2025.4.06.3802/MG AGRAVADO : JOAO BATISTA ALVES DA CUNHA ADVOGADO(A) : CLEBIA BARBOSA DOS REIS (OAB MG095040) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal de Uberaba, que deferiu a tutela de urgência para ordenar ao Estado de Minas Gerais o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe 100mg, nos quantitativos necessários para o tratamento do autor JOÃO BATISTA ALVES DA CUNHA, durante o prazo de 01 (um) ano, condicionada a sua renovação mediante nova prescrição e atualização do quadro de saúde do autor. Nas razões recursais, o Estado de Minas Gerais alega que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório (demonstração com fundamento em Medicina Baseada em Evidências a segurança e eficácia do tratamento pretendido), tendo sido a decisão prolatada lastreada, unicamente, no relatório médico (opinião isolada) acostada aos autos. É o breve relatório. Decido. No recente julgamento do RE 566.471, com repercussão geral, Tema 6, apreciado conjuntamente com o RE 1.366.243, Tema 1.234, o STF definiu os critérios para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. Como regra geral, se o medicamento registrado na Anvisa não constar das listas do SUS (Rename, Resme e Remune), independentemente do custo, a intervenção judicial é medida excepcional e requer a observância de requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal. A parte autora deve comprovar que não possui recursos financeiros para aquisição do medicamento. Além da incapacidade financeira para o custeio, necessária a demonstração da eficácia do fármaco postulado, a qual deve estar baseada em evidências; que seu uso é imprescindível para o tratamento e, por fim, que não pode ser substituído por outro medicamento fornecido pelo SUS. A tese firmada assim dispõe: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e, (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Diante, entretanto, do novel posicionamento da mais alta corte judiciária do país, cuja observância é imediata, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma ( Rcl 56.588 , Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, p. 03/07/2023; e Rcl 18.412 , Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, p. 23/12/2016), faz-se necessário examinar a decisão recorrida à luz do novo entendimento do STF. A robustecer a cogência da compreensão firmada pelo STF, foram editados os Enunciados n.º 60 e n.º 61 de sua súmula vinculante, impondo o indeclinável acatamento às teses cimentadas nos Temas 06 e 1234. A decisão recorrida está baseada nos elementos científicos até então produzidos nos autos e encontra respaldo nas súmulas vinculantes 60 e 61 do STF. Como bem asseverado pelo magistrado: "O suporte documental acoplado à exordial deixa à mostra a afecção a afligir o autor: “Atesto para os devidos fins que o Sr. João Batista Alves da cunha, 76 anos, foi diagnosticado com Melanoma metastático para pulmões (EC IV), CID C 43.9. Após discussão em equipe multidisciplinar e revisão da literatura científica, foi indicado o tratamento cm imunoterapia com pembrolizumabe (Keytruda) como tratamento de primeira linha para o paciente, devido à sua eficácia comprovada na melhoria da sobrevida global e livre de progressão em melanoma metastático, independentemente do status do BRAF. O pembrolizumabe é um anticorpo monoclonal anti-PD-1 aprovado pelo FDA, EMA e ANVISA para o tratamento do melanoma metastático. Evidências clínicas demonstram que pacientes tratados com pembrolizumabe apresentam melhoria significativa na sobrevida global (OS) e na sobrevida livre de progressão (PFS), com perfil de toxicidade manejável”.(evento 01/doc. 05/f. 04). O medicamento P embrolizumabe 100mg, com nome comercial Keytruda® foi registrado pela ANVISA sob o nº 100290196, cuja classe terapêutica é de imunoterápico de combate ao câncer. A respeito da afecção reportada, solicitada Nota Técnica do presente caso ao e-NaTjus, houve parecer “favorável” à aquisição do medicamento “P embrolizumabe” 100mg Keytruda®: Nota Técnica 321669 (...) Nome comercial : Keytruda® Tecnologia: PEMBROLIZUMABE Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: O melanoma maligno de pele é a 10a neoplasia mais comum, com 8450 novos casos ano no Brasil1 . Quando localizado, é curável com cirurgia seguida de tratamento adjuvante. Quando metastático, é considerado incurável. Até recentemente, não existiam tratamentos ativos para o melanoma metastático e, mesmo a quimioterapia, era considerada paliativa. Atualmente, porém, sabe-se que esta doença é altamente responsiva a tratamento com imunoterapia com ipilimumabe, nivolumabe2 , nivolumabe-ipilimumabe3 ou pembrolizumabe4 , com taxas de resposta duradoura de até 50%. Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: Pembrolizumabe é um anticorpo monoclonal humanizado que inibe o ponto de controle imunológico PD-1, eficaz no tratamento do melanoma metastático. Estudos clínicos têm mostrado que pembrolizumabe melhora a sobrevida global e a sobrevida livre de progressão em pacientes com melanoma avançado. Um estudo de fase 1b, envolvendo 655 pacientes com melanoma avançado, relatou uma taxa de resposta objetiva de 33% e uma sobrevida global mediana de 23 meses. A taxa de sobrevida livre de progressão em 12 meses foi de 35% na população total. Outro estudo de fase 3 comparou pembrolizumabe com ipilimumabe, mostrando que pembrolizumabe prolongou a sobrevida livre de progressão e a sobrevida global, com taxas de resposta de 33,7% e 32,9% para administrações a cada 2 e 3 semanas, respectivamente, em comparação com 11,9% para ipilimumabe. Um estudo de fase 1 (KEYNOTE-555) investigou a administração de pembrolizumabe 400 mg a cada 6 semanas, mostrando uma taxa de resposta objetiva de 50,5% e uma sobrevida livre de progressão mediana de 13,8 meses, com um perfil de segurança consistente com dosagens anteriores. O Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica (PCDT) para o uso de pembrolizumabe no tratamento de melanoma foi incorporado em 2020 Em seu parecer mais recente, a CONITEC optou por Incorporar a classe anti-PD1 (nivolumabe e pembrolizumabe) para o tratamento de primeira linha do melanoma avançado não-cirúrgico e metastático, conforme o modelo da assistência oncológica, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS Recomendações da CONITEC para a situação clínica do demandante: Recomendada Conclusão Tecnologia: PEMBROLIZUMABE Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de MELANOMA DE PELE METASTÁTICO/ RECIDIVADO. CONSIDERANDO que o pembrolizumabe é ativo nesta indicação, com dados suportados por estudos de fase III. CONSIDERANDO que não há alternativas no SUS. CONCLUI-SE que HÁ ELEMENTOS sustentando o uso de PEMBROLIZUMABE como TRATAMENTO PARA MELANOMA DE PELE METASTÄTICO. / RECIDIVADO. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Sim Justificativa: Com risco potencial de vida (evento 08/doc. 03). (...)" A despeito da argumentação da parte agravante, a nota técnica elaborada para o caso específico da parte autora afirma que há evidências científicas para a liberação do medicamento evento 8, NOTATEC3 , não tendo a decisão recorrida se baseado apenas em opinião isolada de especialista. Desse modo, não se respalda a alegação do recorrente de que houve " simples indicação do medicamento pleiteado em detrimento das alternativas terapêuticas fornecidas pelo SUS, não tem como base a medicina baseada em evidência, de forma contrária ao que estabelece o art. 19- O da Lei 8080/1990 ". Isso posto, nego provimento ao agravo de instrumento, respaldando-se a decisão monocrática conforme previsto nas alíneas "a" e “b” do inciso IV do art. 932 do CPC. Intimem-se. Comunique-se ao juízo de origem. Oportunamente, arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data da assinatura.

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