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"6005191-06.2024.4.06.3806" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Michael Douglas Pereira Dias x Inter Spe Juiz De Fora 10 Incorporacao Ltda

ID: 291728152

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6005191-21.2024.4.06.3801

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MICHAEL DOUGLAS PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

INTER SPE JUIZ DE FORA 10 INCORPORACAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS AUGUSTO DE MENDONCA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR NUNES COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6005191-21.2024.4.06.3801/MG AUTOR : MICHAEL DOUGLAS PEREIRA DIAS ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO DE MENDONCA CRUZ (OAB MG179916) RÉU : INTER SPE JUIZ DE FORA 10 INCORPORACAO LTDA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6005191-21.2024.4.06.3801/MG AUTOR : MICHAEL DOUGLAS PEREIRA DIAS ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO DE MENDONCA CRUZ (OAB MG179916) RÉU : INTER SPE JUIZ DE FORA 10 INCORPORACAO LTDA ADVOGADO(A) : VITOR NUNES COUTO (OAB MG127808) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela INTER SPE JUIZ DE FORA 10 INCORPORAÇÃO LTDA., com fundamento no art. 1.022 do CPC, em face da decisão proferida no Evento 41, que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo autor, ora determinando a suspensão das parcelas do financiamento, a desocupação do imóvel e a abstenção de cobranças judiciais ou extrajudiciais pelas rés. A embargante alega a existência de omissões na decisão quanto a: (a) definição da posse do imóvel após a desocupação autorizada; e (b) atribuição do encargo financeiro decorrente da desocupação, requerendo o saneamento dos vícios. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos declaratórios, pois foram interpostos tempestivamente e se encontram preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, assiste razão parcial à embargante. a) Quanto à posse do imóvel : De fato, a decisão embargada autorizou a desocupação do imóvel pelo autor e sua família, “sem qualquer ônus adicional”, mas não tratou expressamente da destinação da posse do bem após tal desocupação. Esclareço, pois: a posse do imóvel retornará à embargante, INTER SPE JUIZ DE FORA 10 INCORPORAÇÃO LTDA., a partir do efetivo cumprimento da desocupação autorizada nesta decisão , ficando esta responsável por sua manutenção e guarda, nos termos da boa-fé objetiva, enquanto perdurar a lide. b) Quanto ao ônus da desocupação: A decisão referiu que a desocupação se daria “sem qualquer ônus adicional”, o que visou afastar a possibilidade de imputação de encargos contratuais, multas ou cobranças conexas ao autor em decorrência da saída do imóvel. Todavia, é necessário aclarar que os custos ordinários da desocupação – como transporte de bens e mudanças – são de responsabilidade do autor, não havendo previsão ou determinação judicial para que a embargante arque com tais despesas. Assim, esclare ço que o encargo pela desocupação física do imóvel recai exclusivamente sobre o autor , o que não se confunde com eventual indenização por rescisão contratual ou cláusulas penais, cuja análise está suspensa até ulterior instrução probatória. Dessa forma, sano as omissões apontadas, sem alteração do conteúdo decisório de fundo da tutela concedida. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e acolho-os parcialmente , nos termos acima expostos, para esclarecer os pontos omissos da decisão proferida no Evento 41, sem, contudo, atribuir-lhe efeitos modificativos. Intimem-se as partes. Concedo força de mandado/ofício a presente decisão.

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Processo nº 6005191-78.2025.4.06.3803

ID: 305252299

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005191-78.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JHONATAN KLAUSS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDILSON FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005191-78.2025.4.06.3803/MG AUTOR : JHONATAN KLAUSS DA SILVA ADVOGADO(A) : EDILSON FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB MG169691) DESPACHO/DECISÃO Fica dispensada, p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005191-78.2025.4.06.3803/MG AUTOR : JHONATAN KLAUSS DA SILVA ADVOGADO(A) : EDILSON FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB MG169691) DESPACHO/DECISÃO Fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015. Havendo manifestação posterior acerca da possibilidade de acordo, a audiência poderá ser designada, a qualquer tempo, antes da sentença. POSTERGO a apreciação de eventual pedido de tutela de urgência/antecipada para a ocasião da sentença , uma vez que as alegações e documentos que instruíram a inicial não são suficientes a demonstrar, de plano, o direito da parte autora, exigindo prova técnica para averiguação da verossimilhança das alegações. DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do art. 370 do CPC/2015, DETERMINO a realização de perícia médica , ficando a cargo da Secretaria a nomeação do perito, na especialidade indicada pela parte autora , e determinação de data, hora e local para a sua realização, devendo o encargo recair sobre um dos peritos médicos cadastrados neste Juízo. Não havendo indicação da especialidade do perito pela parte autora, a Central de Perícias deverá nomear o profissional adequado ao caso . Não havendo perito especialista no quadro da Subseção Judiciária, em caso dúvida acerca da especialidade ou havendo mais de uma especialidade indicada na inicial, a Central de Perícias deverá nomear profissional médico na especialidade Clínica Geral, Medicina do Trabalho ou especializado em perícias médicas. As partes poderão apresentar quesitos suplementares, no prazo de intimação desta decisão. Contudo, considerando que os quesitos do Juízo foram confeccionados com cautela, abarcando todos os pontos necessários ao deslinde da ação, somente serão deferidos novos quesitos com a correspondente justificativa detalhada e individualizada, e desde que realmente sejam imprescindíveis para a resolução do feito e não estejam, ainda que indiretamente, abrangidos pela quesitação do Juízo. Caberá à Secretaria, caso a parte autora tenha apresentado novos quesitos, verificar se há necessidade de sua inclusão à quesitação padrão, hipótese em que fará os autos conclusos ao magistrado. Em todo caso, somente será feita conclusão se a hipótese se enquadrar no que foi estabelecido no parágrafo anterior. Caso contrário, deverá ser dado prosseguimento à perícia apenas com a quesitação padrão do juízo. O perito judicial deverá responder aos quesitos , conforme formulário elaborado por este Juízo, apresentando o laudo em até 10 (dez) dias úteis. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu/sua procurador(a) constituído(a), o(a) qual deverá comunicá-la da data da perícia , bem como de que deverá juntar aos autos, até a data de sua designação, todos os documentos médicos que possuir (laudos, exames, prontuários, receitas etc.), referentes à patologia alegada como incapacitante, possibilitando sua análise pelo perito. Eventual impossibilidade de comparecimento à perícia agendada, deverá ser comunicada previamente por meio de petição devidamente fundamentada e com a devida comprovação do alegado, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. INTIME-SE, ainda, a parte ré da data do exame pericial acima designado. Considerando que a parte autora se encontra sob o pálio da justiça gratuita, fixo os honorários periciais conforme Portaria SJMG-ULA-4ª VARA 1/2025, no valor previsto para o caso em questão, e determino que sejam pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Observo que será deferida apenas uma perícia médica às custas da Justiça Federal, nos termos do art. 1°, § 4° da Lei n° 13.876/2019, com redação dada pela Lei n° 14.331/2022. Apresentado o laudo pericial, CITE-SE a parte ré para oferecer resposta em 30 (trinta) dias úteis. No prazo de resposta, deverá informar se há possibilidade de acordo, indicando seus termos. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis , se manifestar acerca do laudo pericial, contestação e eventual proposta de acordo, ressaltando que seu silêncio será considerado como não aceitação da proposta. Na oportunidade, a parte autora deverá juntar a declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime da previdência, se for o caso. Por fim, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Sendo desnecessária a prova oral, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6005191-45.2025.4.06.3814

ID: 311925915

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005191-45.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WORTHINGTON ANDRADE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA

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HIAGO ENTONY OLIVEIRA SOUZA

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JOYCE CORDEIRO SILVA RODRIGUES

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ANA CLARA SILVA BENINI

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DIESSE RENATA DA SILVA SOUZA

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FERNANDA FERNANDES FRANCO

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RAQUEL DRUMMOND CAMPOS ARRUDA LINO

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VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA

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JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005191-45.2025.4.06.3814/MG AUTOR : WORTHINGTON ANDRADE CARVALHO ADVOGADO(A) : JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES (OAB MG082880) ADVOGADO(A) : VALCILENE FERN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005191-45.2025.4.06.3814/MG AUTOR : WORTHINGTON ANDRADE CARVALHO ADVOGADO(A) : JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES (OAB MG082880) ADVOGADO(A) : VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA (OAB MG114446) ADVOGADO(A) : RAQUEL DRUMMOND CAMPOS ARRUDA LINO (OAB MG202167) ADVOGADO(A) : FERNANDA FERNANDES FRANCO (OAB MG207133) ADVOGADO(A) : DIESSE RENATA DA SILVA SOUZA (OAB MG224344) ADVOGADO(A) : ANA CLARA SILVA BENINI (OAB MG230874) ADVOGADO(A) : JOYCE CORDEIRO SILVA RODRIGUES (OAB MG230881) ADVOGADO(A) : HIAGO ENTONY OLIVEIRA SOUZA (OAB MG231213) ADVOGADO(A) : KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA (OAB MG201147) DESPACHO/DECISÃO Postergo a apreciação da tutela requerida, se for o caso, para o momento da prolação da sentença. Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC). Remetam-se os autos para a Central de Perícias que providenciará a realização de PERÍCIA MÉDICA . A designação de profissional, data/hora e local da perícia, deverá ser comunicada às partes e ao perito. É sabido não haver imposição que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada na petição inicial. Exige-se que o expert seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade da parte periciada. Portanto, inexistindo disponibilidade de médico na especialidade da moléstia predominante alegada pela parte autora, fica autorizada a nomeação de médico nas especialidades de medicina do trabalho / perícia médica / clínica geral ou generalista, devidamente cadastrado no sistema AJG. O perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Arbitro os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), considerando a baixa quantidade de profissionais médicos especializados que atuam no âmbito desta Subseção, resultado da não aceitação em realizar perícia pelo valor mínimo da RESOLUÇÃO CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, ou até do êxodo de profissional(is) que solicitou(aram) retirada(s), além do tempo considerável para realização do exame e para confecção do laudo, ante a expressiva quantidade de quesitos das partes e de pedidos de esclarecimentos/impugnações, nos termos do art. 28, § 1º, da mencionada Resolução. As partes autora e ré poderão comparecer no local determinado, caso queiram, acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos. A parte autora deverá portar a documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade, por exemplo, relatórios, atestados, receituários, exames). Tais documentos devem ser juntados no processo antes da data da perícia . O(a) advogado(a) da parte autora deverá levar ao conhecimento de seu(sua) constituinte a informação quanto à data e local da realização do exame médico pericial . Após a juntada do laudo pericial, requisite-se o pagamento dos honorários periciais no sistema AJG. Após a juntada do laudo pericial, deverá ser observado: a) se a conclusão do exame médico pericial dissentir do resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (o exame médico pericial constatou a incapacidade da parte autora) : a.1) intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias; a.2) Cite-se a parte ré para: a) oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/2001), inclusive cópia do processo administrativo e consultas diversas (como Dossiê Previdenciário, CNIS/Plenus, laudos SABI), e b) apresentar eventual proposta de acordo por escrito. Oferecida proposta de acordo por escrito , intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para sentença. Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora , conclua-se o processo para sentença, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. b) se a conclusão do exame médico pericial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (o exame médico pericial constatou a capacidade da parte autora) : b.1) intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias; b.2) conclua-se o processo para sentença, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. Intime-se a parte autora. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6005191-41.2025.4.06.0000

ID: 310717129

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. SEÇÃO - PREV/SERV Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 6005191-41.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ANTONIO GUIMARAES IGNACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Conflito de Competência (Seção) Nº 6005191-41.2025.4.06.0000/MG INTERESSADO : MARCILIA ROCHA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : FERNANDO ANTONIO GUIMARAES IGNACIO DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA 1- RELAT… Conflito de Competência (Seção) Nº 6005191-41.2025.4.06.0000/MG INTERESSADO : MARCILIA ROCHA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : FERNANDO ANTONIO GUIMARAES IGNACIO DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA 1- RELATÓRIO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 5ª Vara Cível da SSJ de Belo Horizonte ( suscitante) , em face do Juízo da 1ª Vara JEF da SSJ de Belo Horizonte ( suscitado) , originado em ação ordinária na qual se objetiva o reconhecimento de tempo especial mediante produção de prova pericial em local de trabalho para a comprovação de exposição a agentes nocivos à saúde. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO De início, registro que, em casos análogos anteriores, notoriamente o MPF já vinha apontando a desnecessidade de sua intervenção. Após a criação do TRF6, o Parquet em 2ª Instância encaminhou a esta Corte Ofício pontuando o seguinte: “(…) pedimos e reiteramos a Vossa Excelência – em favor de uma eficiente e mais rápida prestação jurisdicional –, desde logo, que não sejam abertos/encaminhados eletronicamente ao Ministério Público aqueles processos cíveis em que, claramente, e conforme sobejamente o sabe Vossa Excelência, a Constituição, a Lei e o interesse público não preveem e não se amoldam à intervenção do Ministério Público”. Assim, a respeito da ausência de intimação do MPF no caso , reconheço tratar-se de incidente que segue o rito ordinário (embora especial), previsto no CPC, no qual encontram-se envolvidas pessoa jurídica (que possui representação obrigatória, legalmente prevista) e física (maior e capaz). Isto é, o julgamento envolve situação que evidencia a notória ausência de interesse público a ensejar a intervenção do MPF – a qual fica dispensada no caso concreto, inclusive em prestígio ao princípio da celeridade processual (CR/88, art. 5º, LXXVIII e CPC, art. 4º). Passando-se ao mérito do conflito de competência , incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias , depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No caso em tela, tenho que o conflito suscitado tem resposta na aplicação de tese firmada pela 1ª Seção deste Tribunal em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 1003201-08.2022.4.06.0000) – em que pese o entendimento pessoal contrário deste Relator, que acompanhou o posicionamento que vem sendo adotado pelo STJ desde 2009, no sentido de que a “complexidade da causa, por maior exigência de dilação probatória, não afasta a competência dos juizados especiais federais” (AgInt no AREsp n. 1.232.765/PE, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 5/8/2020). Com efeito, diante da multiplicidade de casos similares versando sobre definição de competência jurisdicional, do impacto da questão e da necessidade de uniformização do entendimento condutor das decisões do Tribunal, em implemento da segurança jurídica e da isonomia, este Relator propôs, perante a 1ª Seção, a instauração de IRDR acerca da seguinte questão: “competência, dos Juizados Especiais Federais ou das Varas Federais comuns, nos feitos que demandem a produção de prova pericial necessária à aferição de condições de trabalho, para fins de contagem de tempo especial na concessão de benefício previdenciário (perícia considerada complexa)”. Após prolíficos debates prevaleceu no colegiado a seguinte tese, fixada em julgamento de mérito do incidente finalizado em 16/04/2024, nos termos do voto-vista apresentado pelo ilustre Desembargador Federal Klaus Kuschel: A mera necessidade de produção de prova pericial não é motivo para afastar a competência dos Juizados Especiais Federais. Entretanto, em hipóteses tais como a das lides previdenciárias objetivando o reconhecimento de tempo de labor especial, quando a perícia postulada for complexa e, por isso, não puder se amoldar ao procedimento previsto na legislação de regência (art. 12 da Lei nº 10.259/2001), de exame técnico mais simples, o processamento da demanda deve ser atribuído ao Juízo Federal de competência comum , de modo a assegurar a devida instrução do feito e, às partes, o devido acesso à justiça, com o amplo direito de defesa, sob pena de violação aos princípios básicos que nortearam a concepção dos Juizados Especiais pelo legislador, quais sejam, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. (destaquei) Vê-se que a tese fixada preza pela apreciação de cada caso concreto, à luz de suas particularidades, fixando-se, contudo, que a necessidade de realização de perícia considerada complexa (tendo-se em vista, sobretudo, perícias em local de trabalho para fins de aposentadoria ou cômputo de tempo especial, conforme questão submetida ao incidente) é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, devendo o feito tramitar no Juízo Federal comum. Esse o panorama do caso concreto em tela, no qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria mediante enquadramento especial de períodos de trabalho, requerendo, para isso, a produção de prova pericial. Desta feita, a despeito do valor atribuído à causa, a aplicação do entendimento consolidado da 1ª Seção deste Tribunal determina que o processamento e julgamento do feito compete à Vara Federal. Assim, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, cumpre aplicar a tese fixada no IRDR de autos nº 1003201-08.2022.4.06.0000 para negar provimento ao presente conflito de competência, declarando a competência do Juízo da Vara Federal (suscitante) para conhecer e julgar o feito originário. 3 - DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço do conflito negativo de competência para declarar a competência do Juízo suscitante , a 5ª Vara Cível da SSJ de Belo Horizonte. Intimem-se os Juízos suscitante e suscitado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal - MPF , no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Cadastrem-se as partes do feito principal como terceiros interessados , para ciência da tramitação deste feito, dando-lhes ciência desta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (em dobro para entidade pública). Não havendo impugnação, certifique-se o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos originários ao Juízo competente e arquive-se (sem necessidade de novas intimações quanto a este item). Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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Processo nº 6005191-18.2025.4.06.3823

ID: 309154309

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005191-18.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUAREZ VARGAS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO FERREIRA BHERING

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO AUGUSTO NERY PASCHOAL

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ALVARO GONCALVES COSTA

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CAMILLA ATSUMI ZANUNCIO SEDIYAMA BHERING

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JONATHAS PAIVA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR NERY PASCHOAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005191-18.2025.4.06.3823/MG AUTOR : JUAREZ VARGAS DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR NERY PASCHOAL (OAB MG118668) ADVOGADO(A) : JONATHAS PAIVA FERNANDES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005191-18.2025.4.06.3823/MG AUTOR : JUAREZ VARGAS DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR NERY PASCHOAL (OAB MG118668) ADVOGADO(A) : JONATHAS PAIVA FERNANDES (OAB MG134335) ADVOGADO(A) : CAMILLA ATSUMI ZANUNCIO SEDIYAMA BHERING (OAB MG180537) ADVOGADO(A) : ALVARO GONCALVES COSTA (OAB MG191355) ADVOGADO(A) : PEDRO AUGUSTO NERY PASCHOAL (OAB MG222973) ADVOGADO(A) : BRUNO FERREIRA BHERING (OAB MG143503) ATO ORDINATÓRIO Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade; Considerando o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho; Considerando o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial para a juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos; e Considerando o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC de que “ Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. ” De ordem dos MM. Juízes Federais desta Subseção Judiciária de Viçosa INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, CONFERIR : I) se juntou os seguintes documentos aos autos e/ou se consta da petição inicial as seguintes informações: 1. A adequada qualificação das partes, conforme Art. 319, II, do CPC; 2. A doença considerada como a causa principal da incapacidade que se requer seja reconhecida e que indicará a especialidade médica preferencial a ser buscada para a designação da perícia; Observações : A informação de múltiplas patologias sem o apontamento claro e inequívoco de qual seria a principal ensejará a designação da perícia com profissional da área de clínica médica ou clínica geral ; A Subseção Judiciária de Viçosa conta com peritos(as) médicos(as) nas áreas de cardiologia, clínica médica e geral, oftalmologia, ortopedia e psiquiatria; A indicação da patologia principal auxilia na busca pela área da especialidade médica, mas não é admitida a escolha ou recusa de profissional específico , assegurado o direito à eventual impugnação do laudo; Designada a perícia com base nas informações deste tópico não haverá possibilidade de sua alteração em relação à especialidade e eventual desistência após a nomeação do expert vinculará a parte autora, em nova ação, por prevenção, à área médica e ao profissional nomeado na ação anterior. 3. A petição inicial, observados os artigos 291 e 292 do CPC, deve indicar o valor da causa e estar acompanhada de planilha de cálculo que demonstre como foi apurado o montante informado. O demonstrativo deve, ainda, discriminar as parcelas vencidas, acrescidas de 12 (doze) parcelas vincendas, além de especificar o índice de atualização monetária que foi utilizado. O cálculo poderá ser realizado por meio do programa disponível no site da Justiça Federal do Rio Grande do Sul ou por programas semelhantes disponíveis no mercado; Observação : Na hipótese de o valor da causa superar a alçada do Juizado Especial Federal - JEF (60 salários mínimos), a parte autora poderá renunciar expressamente ao crédito que exceder o limite estabelecido em lei (artigo 3º, da Lei n. 10.259/2001) ou distribuir nova ação no rito ordinário. 4. Procuração válida, nos termos dos artigos 105 c/c 287, do CPC. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado “ a rogo ” por terceiro em nome do(a) outorgante ( e não por meio de impressão digital ) e por 2 (duas) testemunhas minimamente qualificadas (nome, endereço, RG e CPF); 5. Se a parte autora for incapaz, ela deverá constar na procuração como sendo a outorgante dos poderes e representada naquele ato por seu por genitor, tutor ou curador devidamente qualificado(a); 6. Termo de Curatela, nos casos de absolutamente incapaz maior de 18 anos; 7. Declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime da previdência, se houver; 8. Declaração de hipossuficiência devidamente assinada (Art. 105 do CPC). 9. Cópias legíveis do CPF e do RG; 10. Comprovante de endereço válido e atualizado (conta de água, energia, internet, TV por assinatura, fatura de cartão de crédito ou de telefone) em nome da parte autora ou, se não possuir, em nome de terceiro. Se o comprovante não estiver em nome da parte autora, também deverá ser apresentada uma declaração da pessoa em cujo nome estiver, de que o(a) autor(a) reside naquele endereço. Tal declaração deverá ser datada, assinada e juntada aos autos com a cópia do RG e do CPF do declarante. Se o comprovante estiver em nome de cônjuge, basta juntar a certidão de casamento; 11. Esclarecimento sobre eventual divergência entre o endereço informado na inicial e/ou procuração com o comprovante de endereço juntado aos autos; 12. Indeferimento administrativo do benefício pretendido ; 13. Indicação se a atividade rural foi exercida individualmente, em regime de economia familiar ou como empregado rural, nos casos de benefício por incapacidade rural ; 14. Indicação dos CPFs dos familiares (incluindo cônjuge/companheiro(a) e pais) e a apresentação da certidão de casamento, se houver, nos casos de benefício por incapacidade rural ; 15. Fornecer documentos e informações da propriedade rural no qual tenha exercido a atividade, nos casos de benefício por incapacidade rural ; 16. Dados e informações do empregador, no caso de empregado rural, quando o benefício requerido for por incapacidade rural ; 17. Documentos médicos (relatórios, laudos, exames, prontuários, receitas, tratamentos, etc .) contendo a descrição da(s) doença(s) que acomete(m) a parte autora e a respectiva Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10); 18. Cópia completa da CTPS ou extrato detalhado extraído do CNIS; 19. CadÚnico, CPF de todos os membros do grupo familiar e comprovar que se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, caso a parte autora seja segurada facultativa de baixa renda ; Observações : Se a incapacidade for decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional, a competência para processar a ação não é da Justiça Federal ; Para os benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria por invalidez, em que não há requerimento específico, a parte autora deverá apresentar o indeferimento do benefício de auxílio-doença ou carta de concessão do auxílio-doença, conforme o caso; Caso se trate de restabelecimento de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), a parte autora deverá comprovar que requereu a prorrogação nos 15 (quinze) dias que antecederam a cessação. O processamento da demanda somente será admitido na hipótese de indeferimento do requerimento de prorrogação; Há previsão de requerimento administrativo específico para a pretensão de percepção do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a aposentadoria por invalidez previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91. II) se o assunto inserido no processo corresponde a sua pretensão, tendo em vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Distribuição da Subseção. III) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita. IV) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição de competência da Subseção Judiciária de Viçosa, que abrange os seguintes Municípios: Araponga, Brás Pires, Cajuri, Canaã, Coimbra, Divinésia, Dores do Turvo, Ervália, Guidoval, Guiricema, Paula Cândido, Pedra do Anta, Piranga, Porto Firme, Presidente Bernardes, Rodeiro, São Geraldo, São Miguel do Anta, Senador Firmino, Senhora de Oliveira, Teixeiras, Tocantins, Ubá, Viçosa e Visconde do Rio Branco . Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será submetido à verificação e, constatando-se a ausência dos documentos e/ou informações listadas acima, será promovida, de imediato e independentemente de nova intimação, a extinção do feito, sem a resolução do mérito, na forma do art. 321, c/c o art. 485, I, do CPC . Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela são, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de agendamento de despacho com o magistrado para se requerer/justificar a necessidade da análise imediata, em hipóteses excepcionais , quando houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. Viçosa/MG, data da assinatura.

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