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Processo nº 6005285-32.2025.4.06.3801

ID: 309552051

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005285-32.2025.4.06.3801

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SAMANTA LUCIA DE SA ALBANESE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA DE ALMEIDA MAGNO BOTELHO

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RACHELL MAGESTE DE MIRANDA

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FERNANDA BARROS CARDOSO

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FLAVIO TAVARES GONCALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005285-32.2025.4.06.3801/MG RELATOR : BRUNO SOUZA SAVINO AUTOR : SAMANTA LUCIA DE SA ALBANESE ADVOGADO(A) : FLAVIO TAVARES GONCALVES (OAB MG141587) ADVOGADO…

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Processo nº 6005285-32.2025.4.06.3801

ID: 280583348

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005285-32.2025.4.06.3801

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SAMANTA LUCIA DE SA ALBANESE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA DE ALMEIDA MAGNO BOTELHO

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RACHELL MAGESTE DE MIRANDA

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FERNANDA BARROS CARDOSO

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FLAVIO TAVARES GONCALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005285-32.2025.4.06.3801/MG RELATOR : LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR AUTOR : SAMANTA LUCIA DE SA ALBANESE ADVOGADO(A) : FLAVIO TAVARES GONCALVES (OAB MG…

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Processo nº 6005285-32.2025.4.06.3801

ID: 326773047

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005285-32.2025.4.06.3801

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SAMANTA LUCIA DE SA ALBANESE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA DE ALMEIDA MAGNO BOTELHO

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RACHELL MAGESTE DE MIRANDA

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FERNANDA BARROS CARDOSO

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FLAVIO TAVARES GONCALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005285-32.2025.4.06.3801/MG RELATOR : BRUNO SOUZA SAVINO AUTOR : SAMANTA LUCIA DE SA ALBANESE ADVOGADO(A) : FLAVIO TAVARES GONCALVES (OAB MG141587) ADVOGADO…

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Processo nº 6005285-32.2025.4.06.3801

ID: 328420012

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005285-32.2025.4.06.3801

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SAMANTA LUCIA DE SA ALBANESE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA GOUVEA COELHO

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MARIANA DE ALMEIDA MAGNO BOTELHO

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RACHELL MAGESTE DE MIRANDA

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FERNANDA BARROS CARDOSO

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FLAVIO TAVARES GONCALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005285-32.2025.4.06.3801/MG RELATOR : BRUNO SOUZA SAVINO AUTOR : SAMANTA LUCIA DE SA ALBANESE ADVOGADO(A) : FLAVIO TAVARES GONCALVES (OAB MG141587) ADVOGADO…

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Processo nº 6004024-96.2024.4.06.9999

ID: 291219726

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6004024-96.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MARTINS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA

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Apelação Cível Nº 6004024-96.2024.4.06.9999/MG APELANTE : ANA MARIA MARTINS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA (OAB MG171246) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação da defes…

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Processo nº 6005285-30.2024.4.06.3813

ID: 311169590

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005285-30.2024.4.06.3813

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA APARECIDA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO PEIXOTO FAUSTINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005285-30.2024.4.06.3813/MG AUTOR : MARGARIDA APARECIDA SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDO PEIXOTO FAUSTINO (OAB MG107318) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz …

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Processo nº 1005614-96.2024.4.06.9999

ID: 304003291

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005614-96.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO TIAGO SANTANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LETICIA JAQUELINE DA COSTA

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Apelação Cível Nº 1005614-96.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELANTE : GERALDO TIAGO SANTANA ADVOGADO(A) : LETICIA JAQUELINE DA COSTA (OAB MG139131) EMENTA DIREIT… Apelação Cível Nº 1005614-96.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELANTE : GERALDO TIAGO SANTANA ADVOGADO(A) : LETICIA JAQUELINE DA COSTA (OAB MG139131) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. segurado especial. coisa julgada. litigÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício rural. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora possui provas documentais e testemunhais suficientes para comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. A concessão de benefício aos trabalhadores rurais exige prova material mínima corroborada por testemunhas sobre o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. A parte autora propôs demanda com o mesmo pedido em 2014, que foi julgada improcedente diante do reconhecimento da atividade empresária até o ano de 2011, o que impediria a comprovação da carência exigida pelo benefício rural. Posteriormente, em 2020, distribuiu nova ação, que foi extinta em razão do reconhecimento da coisa julgada. De fato, o reconhecimento da atividade empresarial até 2011 é situação fática acobertada pelo manto da coisa julgada, não se aplicando no caso os precedentes que permitem sua relativização, aplicáveis apenas quando há deficiência probatória. Neste sentido, correta a sentença que reconheceu a coisa julgada, nada havendo a prover no ponto. O mesmo se pode dizer em relação à condenação por litigância de má-fé, vez que se trata da terceira demanda proposta para análise do mesmo caso (a segunda com reconhecimento de coisa julgada), sempre em juízos diferentes, o que demonstra a tentativa de burla do sistema jurisdicional. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11 do CPC. Exigibilidade suspensa. Justiça gratuita. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 6001890-96.2024.4.06.9999

ID: 310057181

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6001890-96.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE NETO IZIDRO

Acórdão

Advogados:

ANDREZA DAS GRACAS DE SOUSA

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Apelação Cível Nº 6001890-96.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013203-87.2023.8.13.0134/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : JOSE NETO IZIDRO ADVOGADO(A) : ANDR… Apelação Cível Nº 6001890-96.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013203-87.2023.8.13.0134/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : JOSE NETO IZIDRO ADVOGADO(A) : ANDREZA DAS GRACAS DE SOUSA (OAB MG179140) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC/LOAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. A sentença reconheceu o direito ao BPC e fixou o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a parte autora, faz jus ao benefício assistencial à pessoa com deficiência em razão de situação de vulnerabilidade socioeconômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e 580.963/PR submetidos à sistemática da repercussão geral (Tema 27), reputou defasado o critério objetivo e único estipulado pela Lei de Organização da Assistência Social, sendo permitida a utilização de outros elementos probatórios para a verificação da miserabilidade e do contexto de vulnerabilidade do grupo familiar 4. O estudo social realizado nos autos atesta a vulnerabilidade da parte autora, que é portadora de autismo e necessita de um tratamento especializado, com consultas e terapias de elevado valor, além de seu grupo familiar ser composto por 5 pessoas, sendo 3 menores. 5. A renda familiar, embora superior a 1/4 do salário-mínimo, não se mostra suficiente para suprir as necessidades do núcleo familiar composto por um deficiente em situação de fragilidade, sendo a vulnerabilidade social evidente. 6. Mantida a sentença, é devida a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. Honorários majorados em 5% (cinco por cento), passando-se de 10% para 15%, observada a Súmula 111/STJ. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1005129-96.2024.4.06.9999

ID: 292686334

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005129-96.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELENA DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO OLAVO PINTO GUIMARAES

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Apelação Cível Nº 1005129-96.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : HELENA DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO OLAVO PINTO GUIMARAES (OAB MG09461… Apelação Cível Nº 1005129-96.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : HELENA DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO OLAVO PINTO GUIMARAES (OAB MG094612) EMENTA ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. LOAS. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA NÃO CONCEDIDO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Nos termos do inciso V do art. 203 da CR/88, dos §§ 3º e 11 do art. 20 da Lei 8.742/93 e dos precedentes jurisprudenciais do STJ (REsp 1797465/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 21/03/2019 – repetitivo), bem como do STF (RE 567985/MT e RE 580963/PR, Tribunal Pleno, Relator Min. Gilmar Mendes, j. em 17 e 18.04.2013), para a concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC são exigíveis dois pressupostos: (i) condição de deficiente ou idoso; e (ii) a impossibilidade de manter o próprio sustento ou tê-lo provido pela família. 2. Cinge-se a controvérsia ao segundo requisito, qual seja, à vulnerabilidade social da parte requerente. Vê-se pelo laudo pericial social acostado aos autos que a renda per capita do núcleo familiar alcança patamar superior ao legalmente previsto e não há circunstâncias excepcionais que recomendem a sua relativização. Em específico, nota-se que o núcleo familiar é composto pela autor a e seus genitores - a composição considerada no estudo social coincide com a informação posterior juntada pela própria parte autora e a renda do grupo era de R$1.800,00 (mil e oitencentos reais), em 2023, superior ao salário mínimo. Ademais, o núcleo reside em imóvel da família (cedido pelo avô), com sala, dois quartos e dois banheiros, em bom estado. Ainda, do laudo de estudo social também se depreende haver renda eventual da genitora com venda de alimentos e ajuda financeira do seu genitor (avô da requerente), o que, embora não seja incluído no cálculo da renda per capita do núcleo, reforça a ausência de vulnerabilidade social nos níveis exigidos para a concessão do benefício pretendido, ainda que considerados os gastos descritos no laudo de estudo social. 3. Outrossim, o critério legal de ¼ do salário-mínimo apenas pode ser mitigado nos casos em que forem demonstradas excepcionais condições de vulnerabilidade social que justifiquem o recebimento do benefício, uma vez que o público-alvo desse amparo assistencial é a população sem condições de “prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”, situação não caracterizada no caso concreto. 4. Não tendo ocorrido o trabalho adicional previsto no § 11 do art. 85 do CPC (pois o INSS não apresentou contrarrazões), deixa-se de majorar os honorários advocatícios nesta instância. 5. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2025.

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Processo nº 6005673-96.2024.4.06.9999

ID: 329308744

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6005673-96.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DORCINA ALVES RODRIGUES VITORINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREIA NUNES RODRIGUES CARVALHO

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Apelação Cível Nº 6005673-96.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELANTE : DORCINA ALVES RODRIGUES VITORINO ADVOGADO(A) : ANDREIA NUNES RODRIGUES CARVALHO (O… Apelação Cível Nº 6005673-96.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELANTE : DORCINA ALVES RODRIGUES VITORINO ADVOGADO(A) : ANDREIA NUNES RODRIGUES CARVALHO (OAB MG168831) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento/concessão de benefício previdenciário por incapacidade. A parte autora sustenta existir prova suficiente nos autos da sua condição de incapacidade e impugna o laudo médico do perito oficial. Requer a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para reabertura da instrução processual e realização de nova perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade, com base em prova técnica e documental; (ii) estabelecer se o laudo pericial judicial apresenta vícios ou omissões que justifiquem a anulação da sentença e a reabertura da instrução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de benefícios por incapacidade exige demonstração da qualidade de segurado, cumprimento de carência (salvo dispensa legal) e existência de incapacidade total e temporária ou permanente para o trabalho, conforme os arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. 4. O laudo médico do perito oficial registra a inexistência de incapacidade laborativa da parte autora. 5. O magistrado não está adstrito ao laudo pericial quando presentes outros elementos probatórios robustos; todavia, no caso concreto, não se identificam falhas técnicas ou omissões capazes de desqualificar a perícia judicial realizada. 6. A jurisprudência do STJ permite a concessão de benefício em hipóteses de incapacidade parcial quando demonstrada inviabilidade de reabilitação pelas condições pessoais e sociais do segurado; contudo, tal circunstância não se verifica nos autos. 7. A ausência de elementos técnicos idôneos a infirmar o laudo judicial afasta a pretensão de anulação da sentença para a realização de nova perícia. 8. A sentença observou o devido processo legal, garantiu o contraditório e foi devidamente fundamentada em prova técnica oficial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A concessão de benefício por incapacidade exige prova técnica da incapacidade total e temporária ou permanente, não sendo suficiente a alegação subjetiva ou documentação médica unilateral. 2. O laudo pericial judicial goza de presunção de imparcialidade e só pode ser desconstituído mediante a apresentação de vícios técnicos, omissões relevantes ou contradições materiais. 3. A análise das condições pessoais e sociais do segurado pode justificar a concessão de benefício em casos de incapacidade parcial, desde que tais elementos estejam comprovadamente evidenciados nos autos. Dispositivos relevantes citados : CF/1988; Lei nº 8.213/91, arts. 26, II, 42, §2º, 59, parágrafo único; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16.05.2013, DJe 21.05.2013; STJ, AgInt no AREsp 2.036.962/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05.09.2022, DJe 09.09.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela PARTE AUTORA, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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