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Processo nº 1001268-05.2024.4.06.9999

ID: 307530315

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001268-05.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE DENILSON MOREIRA CARMONA

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JOSE AUGUSTO GOMES FERNANDES

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001268-05.2024.4.06.9999/MG RELATOR : LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : JOAQUIM PINHEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : JORGE DENILSON MOREIRA CARMONA (OAB MG130648) ADVOGADO(A) : JOSE AUG…

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Processo nº 1005245-05.2024.4.06.9999

ID: 275370975

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005245-05.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE ASSIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS GUSTAVO DE ASSIS CRISAFULLI

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MICHELE PATRICIA CLEMENTE

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005245-05.2024.4.06.9999/MG (originário: processo nº 50005105620228130021/MG) RELATOR : LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : PAULO ROBERTO DE ASSIS ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO DE ASSIS…

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Processo nº 1002044-05.2024.4.06.9999

ID: 275450522

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002044-05.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES SANTANA

Ato ordinatório

Advogados:

SANTUZA RODRIGUES VELOSO PORTO

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JULIANO RODRIGUES VELOSO PORTO

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002044-05.2024.4.06.9999/MG (originário: processo nº 50000387820238130487/MG) RELATOR : LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : MARIA DE LOURDES SANTANA ADVOGADO(A) : SANTUZA RODRIGUES VE…

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Processo nº 6001618-05.2024.4.06.9999

ID: 321911880

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6001618-05.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CLEOMAR OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGO EVANDRO GUIMARAES

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MARIANA MARA DA SILVA

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PAULO CESAR DE ALVARENGA

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LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 6001618-05.2024.4.06.9999/MG (originário: processo nº 50027066220228130388/MG) RELATOR : PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : MARIA CLEOMAR OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 6005304-05.2024.4.06.9999

ID: 329274395

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6005304-05.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUZA RODRIGUES GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NADIA OLIVEIRA VICENTE

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Apelação Cível Nº 6005304-05.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001080-56.2023.8.13.0393/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : MARIA NEUZA RODRIGUES GONCALVE… Apelação Cível Nº 6005304-05.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001080-56.2023.8.13.0393/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : MARIA NEUZA RODRIGUES GONCALVES ADVOGADO(A) : NADIA OLIVEIRA VICENTE (OAB MG125365) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO. sentença reformada. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pela parte autora podem ser admitidos como início de prova material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento do STJ é firme quanto à desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, a ser complementado por prova testemunhal. 4. É possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, ou posterior ao documento mais recente, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório (Tema 638 do STJ). 5. O rol legal de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural é meramente exemplificativo, admitindo-se, inclusive, aqueles que estejam em nome de membros do grupo familiar do postulante, sejam públicos ou particulares. Seguindo tal premissa, são aceitos como início da prova material: (a) certidões de nascimento, casamento e óbito, acaso a profissão rural esteja expressamente consignada; (b) documentos que apontem residência em zona rural, como conta de energia elétrica, documentos escolares, fichas e prontuários médicos; (c) contratos de parceria, comodato ou arrendamento rural, ainda que ausente o reconhecimento de firma ou com reconhecimento extemporâneo; (d) fichas e carteiras de filiação a Sindicato dos Trabalhadores Rurais, mesmo quando desacompanhadas do comprovante de pagamento das mensalidades respectivas; dentre outros, haja vista a usual informalidade no exercício da referida atividade, a demandar efetiva proteção previdenciária. De igual modo, impõe-se que a prova testemunhal seja analisada em consonância com tal contexto - de reconhecida dificuldade na obtenção de provas do direito pleiteado - evitando-se rigor excessivo na sua apreciação, capaz de invalidar depoimentos que, por sua natureza, pelo decurso do tempo, pela baixa escolaridade da população rural, possam se apresentar lacunosos ou imprecisos em seus termos técnicos. Trata-se de meio de prova passível de corroborar o indício de exercício de atividade rural que já se faz presente na documentação apresentada - conjunto probatório considerado em sua totalidade - e não de prova plena dos fatos alegados, não se podendo esperar ou exigir precisão absoluta em todas as informações fornecidas, sob pena de se inviabilizar a tutela dos direitos do trabalhador rural. 6. Dispõe a legislação previdenciária que o segurado especial pode contribuir facultativamente para o RGPS e assim obter benefício previdenciário com valor superior ao mínimo, sem que isso implique a perda da referida qualidade de segurado especial. 7. A prova testemunhal produzida em audiência (realizada em 08/04/2024) não deixa dúvidas acerca da qualidade de trabalhadora rural da parte autora pelo período necessário à concessão do benefício pleiteado, à medida que as testemunhas foram firmes e convictas ao confirmarem que a parte autora sempre exerceu o labor rural em terreno próprio através do plantio e cultivo de uma pequena horta. 8. Em que pese a parte autora ter apresentado documentação contemporânea ao implemento do requisito etário e o próprio INSS, na via administrativa, haver reconheceido que ela exerceu o labor rural no período compreendido entre 2015 e 2023, deixou de reconhecer os demais períodos em virtude da existência de recolhimentos registrados em seu CNIS como "facultativo", fato esse que não é um óbice ao reconhecimento da qualidade de segurado especial da parte autora. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação da parte autora provida. Sentença reformada para conceder o benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora, com implantação imediata e pagamento dos valores devidos desde a DIB. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º; Lei nº 8.213/1991, art. 106; Lei nº 8.212/1991, art. 25, § 1º; Lei nº 8.213/1991, art. 39, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 34 da TNU; STJ, AREsp 1.550.603, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03/10/2019; STJ, AgRg no AREsp 436.471, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25/03/2014; STJ, REsp 1.348.633, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28/08/2013; Súmula nº 577 do STJ; STJ, EREsp 1.171.565, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 25/02/2015; Súmula nº 272 do STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 1004760-05.2024.4.06.9999

ID: 304003257

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004760-05.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA DE ALCANTARA TIBURCIO FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDVONE ALVES DA SILVEIRA VIANA

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Apelação Cível Nº 1004760-05.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELANTE : ANA DE ALCANTARA TIBURCIO FREITAS ADVOGADO(A) : EDVONE ALVES DA SILVEIRA VIANA (OAB MG07939… Apelação Cível Nº 1004760-05.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELANTE : ANA DE ALCANTARA TIBURCIO FREITAS ADVOGADO(A) : EDVONE ALVES DA SILVEIRA VIANA (OAB MG079392) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. segurado especial. conjunto probatório insuficiente. indeferimento forçado. impROCEDÊNCIA. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício rural. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora possui provas documentais e testemunhais suficientes para comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. A concessão de benefício aos trabalhadores rurais exige prova material mínima corroborada por testemunhas sobre o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. A parte autora juntou documentos aceitos como início de prova material. Entretanto, os documentos apresentados são muito distantes do período de carência, não sendo possível a concessão do benefício apenas com base no depoimento testemunhal. Ademais, a requerente deveria comprovar o cumprimento de carência entre 2006 e 2021 (DER), mas recebe pensão por morte desde 1998, o que impede a caracterização da qualidade de segurada especial, vez que seu sustento vinha do benefício e não do trabalho no campo. Por fim, o indeferimento administrativo teve como fundamento a não apresentação, por parte da autora, de simples autodeclaração de atividade rural, o que caracteriza desídia da requerente, provocando o indeferimento forçado. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11 do CPC. Exigibilidade suspensa. Justiça gratuita. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1005924-05.2024.4.06.9999

ID: 278420143

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005924-05.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO FILHO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA JOSE MARTINS

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GISLAINE CRISTINA DE OLIVEIRA AVILA

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Apelação Cível Nº 1005924-05.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : PEDRO FILHO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA JOSE MARTINS (OAB MG171537) ADVOGADO(A) : GISLAINE CR… Apelação Cível Nº 1005924-05.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : PEDRO FILHO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA JOSE MARTINS (OAB MG171537) ADVOGADO(A) : GISLAINE CRISTINA DE OLIVEIRA AVILA (OAB MG163819) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO NÃO COMPROVADA. LAUDO IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, na qualidade de filho maior inválido, decorrente do óbito de seu genitor. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora possui direito à concessão de pensão por morte, na condição de filho maior inválido, diante da alegação de incapacidade anterior ao óbito do genitor e da dependência econômica. 3. Nos termos da Lei 8.213/1991, para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de segurado do de cujus; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada. 3. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que o filho maior inválido tem direito à pensão do segurado falecido se a invalidez preceder ao óbito, ainda que posterior à emancipação ou maioridade e que a presunção de dependência econômica do filho maior inválido é relativa. 4. O óbito de Pedro Francisco da Silva, em 16/11/1992 restou comprovado nos autos por meio da certidão de óbito. A qualidade de segurado do de cujus encontra-se devidamente demonstrada, tendo em vista que estava em gozo de benefício previdenciário. 5. No caso dos autos verifica-se que a parte autora encontra-se em gozo de pensão por morte tendo como instituidora sua genitora com DIB em 23/05/2017. Infere-se ainda que o autor esteve em gozo de LOAS deficiente no período de 05/08/2008 a 22/05/2017. Constata-se dos documentos juntados que quando da perícia administrativa o INSS fixou como início da doença 21/02/1997 e o início da incapacidade em 24/04/2007. Portanto, não há dúvidas quanto a condição de filho maior inválido, cingindo-se a controvérsia trazida a julgamento quanto a data do início da invalidez. 6. Na hipótese, realizada perícia judicial em 18/12/2020, o perito afirmou que o autor é portador de esquizofrenia – F-20, estando total e permanentemente incapacitado para o exercício de atividade laborativa, fixando o início da doença em 1997 e o início da incapacidade em 2007. Afirmou que a incapacidade decorre do agravamento e não remonta a data do início da doença. 7. A perícia médica foi realizada por profissional qualificado designado pelo Poder Judiciário, que sopesou os documentos, as avaliações físicas e clínicas, bem como foi submetida ao crivo do contraditório, mostrando-se satisfatória e elucidativa, não apresentando o laudo quaisquer deficiências ou lacunas que impeçam a sua compreensão ou tornem frágeis as conclusões nele apresentadas. 8. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes. 9. Não comprovada a existência de invalidez anterior ao óbito do genitor não merece reparo a sentença impugnada. 10. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025.

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Processo nº 6005595-05.2024.4.06.9999

ID: 326705175

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6005595-05.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO DE PAULA REZENDE

Acórdão

Advogados:

ABIGAIL DUARTE RODRIGUES

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EDUARDO DINIZ

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Apelação Cível Nº 6005595-05.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : FABIANO DE PAULA REZENDE ADVOGADO(A) : ABIGAIL DUARTE RODRIGUES (OAB MG202698) A… Apelação Cível Nº 6005595-05.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : FABIANO DE PAULA REZENDE ADVOGADO(A) : ABIGAIL DUARTE RODRIGUES (OAB MG202698) ADVOGADO(A) : EDUARDO DINIZ (OAB MG077865) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DESCABIMENTO DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para conceder benefício de auxílio por incapacidade temporária entre 27/09/2022 e 30/11/2023 e convertê-lo em aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 30/11/2023, com pagamento das parcelas vencidas, descontados os valores recebidos no período de 14/04/2023 a 30/11/2023. O recorrente requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial sob o argumento de que não há início de prova material da qualidade de segurado especial do autor. Subsidiariamente, requer que seja afastada a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente e concedido auxílio por incapacidade temporária sob a alegação de que a limitação da capacidade laborativa da parte autora é apenas parcial, sendo possível a reabilitação profissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o autor possui qualidade de segurado especial, à luz dos documentos apresentados e do reconhecimento administrativo anterior pelo INSS; (ii) o autor faz jus à aposentadoria por incapacidade permanente, ante a alegação do INSS de que a incapacidade é somente parcial, sendo viável a reabilitação profissional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a qualidade de segurado especial do autor administrativamente, ao lhe ser concedido benefício por incapacidade entre abril e novembro de 2023. 4. A perícia judicial atestou a existência de incapacidade parcial e permanente para o exercício da atividade habitual de trabalhador rural, com possibilidade de reabilitação para funções de menor complexidade. 5. As condições pessoais do autor (idade e potencial de requalificação) não demonstram inviabilidade concreta de reinserção no mercado de trabalho. 6. Dessa forma, não obstante a total impossibilidade de a parte autora exercer sua atividade habitual, mas evidenciada a viabilidade de reabilitação profissional, é cabível a concessão do auxílio por incapacidade temporária, e não de aposentadoria por incapacidade permanente, reformando-se a sentença no ponto. 7. Tendo em vista o reconhecimento, por perícia judicial, da insuscetibilidade de recuperação do autor para a sua atividade habitual, ele deverá encaminhado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, na forma do art. 62, caput e §1º, da Lei 8.213/91. 8. Reconhecida a sucumbência recíproca. 9. Determinada, de ofício, a aplicação do índice de correção monetária conforme os parâmetros definidos no RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A concessão da aposentadoria por incapacidade permanente exige incapacidade total e permanente para o trabalho, sendo indevida quando há possibilidade de reabilitação profissional, ainda que a incapacidade para a atividade habitual seja permanente". 2. Reconhecida a possibilidade de reabilitação profissional, é devida a concessão do auxílio por incapacidade temporária, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91." ____________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 42, 59 e 62; CPC, art. 496, §3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.036.962/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 09/09/2022; Súmula 47 da TNU. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL provimento à apelação do INSS para reformar, em parte a sentença, a fim de afastar o benefício de aposentadoria incapacidade permanente e, em seu lugar, manter o benefício de auxílio por incapacidade temporária, e encaminhar o autor para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, na forma do art. 62, caput e §1º, da Lei 8.213/91, bem como reconhecer a sucumbência recíproca, e, DE OFÍCIO, por se tratar de matéria de ordem pública, alterar o índice de correção monetária para determinar a sua aplicação conforme parâmetros estabelecidos acima, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 6001618-05.2024.4.06.9999

ID: 314754680

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6001618-05.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CLEOMAR OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

DIOGO EVANDRO GUIMARAES

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MARIANA MARA DA SILVA

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PAULO CESAR DE ALVARENGA

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LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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Apelação Cível Nº 6001618-05.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : MARIA CLEOMAR OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREI… Apelação Cível Nº 6001618-05.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : MARIA CLEOMAR OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR DE ALVARENGA (OAB MG165702) ADVOGADO(A) : MARIANA MARA DA SILVA (OAB MG160378) ADVOGADO(A) : DIOGO EVANDRO GUIMARAES (OAB MG146224) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. QUALIDADE DE SEGURADA NA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS, postulando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, alternativamente, o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com pagamento dos valores retroativos. 2. O juízo de origem julgou procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença desde o requerimento administrativo, em 02/07/2021, convertendo-o em aposentadoria por incapacidade permanente a partir da data do laudo pericial (08/02/2024), com pagamento das parcelas devidas até a efetiva implantação do benefício. Condenou o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, e das custas processuais. 3. A autarquia previdenciária interpôs apelação, alegando ausência de qualidade de segurada na data de início da incapacidade, razão pela qual impugna a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora detinha a qualidade de segurada da Previdência Social na data de início da incapacidade, para fins de concessão de benefício por incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes da propositura da ação, nos termos do artigo 3º do Decreto n. 20.910/1932 e da Súmula n. 85 do STJ. 6. A concessão dos benefícios por incapacidade exige a comprovação da qualidade de segurado, carência mínima de doze contribuições, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa, e a existência de incapacidade laborativa, total e permanente ou temporária. 7. O conceito de incapacidade não é apenas médico, devendo considerar também aspectos sociais, profissionais e econômicos do segurado, conforme orientação da jurisprudência e da Súmula n. 47 da TNU. 8. Segundo o artigo 15 da Lei n. 8.213/1991, mantém-se a qualidade de segurado durante o exercício de atividade remunerada e no período de graça, que pode atingir até 24 meses, conforme o histórico contributivo. 9. Contribuições recolhidas em atraso, referentes a períodos anteriores ao primeiro pagamento em dia após a perda da qualidade de segurado, não são aptas a comprovar carência ou reaquisição da qualidade de segurado, nos termos do artigo 27, II, da Lei n. 8.213/1991. 10. No caso concreto, o laudo pericial judicial concluiu que a parte autora, de 52 anos e trabalhadora rural safrista, apresenta câncer de mama, osteoporose, glaucoma e dor lombar, quadro que a incapacita de forma permanente para suas atividades habituais, com data de início da incapacidade fixada em maio de 2022. 11. Consoante informações extraídas do CNIS, a parte autora contribuiu ao RGPS regularmente de 06/2005 a 05/2017, perdendo a qualidade de segurada em 15/07/2018. 12. A autora efetuou novo recolhimento válido em 04/2021, sendo esta a primeira contribuição paga em dia após o período de inatividade, o que lhe conferiu novamente a condição de segurada obrigatória. 13. Na data de início da incapacidade (maio de 2022), a autora ainda se encontrava no período de graça, em razão da contribuição válida vertida em 04/2021. 14. Portanto, demonstrada a manutenção da qualidade de segurada na data da incapacidade, não merece prosperar a alegação da parte ré no sentido de que a autora não detinha qualidade de segurada no momento do início da incapacidade. Logo, é de rigor a manutenção da sentença que reconheceu o direito ao restabelecimento do auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. 15. Diante da improcedência do recurso do INSS, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo. 16. O INSS está isento do pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 10, inciso I, da Lei Estadual n. 14.939/2003, em razão da tramitação da causa perante a Justiça Estadual no exercício da jurisdição federal. IV. DISPOSITIVO 17. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte ré, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 6004140-05.2024.4.06.9999

ID: 326705754

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6004140-05.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE ANTONIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINE MACHADO MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 6004140-05.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : HENRIQUE ANTONIO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : CAROLINE MACHADO MIRANDA (OAB MG1766… Apelação Cível Nº 6004140-05.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : HENRIQUE ANTONIO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : CAROLINE MACHADO MIRANDA (OAB MG176676) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA AFASTADA. TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE OS FEITOS NÃO CONFIGURADA. INCAPACIDADE PARCIAL COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por invalidez a segurado acometido por incapacidade laboral, fixando o termo inicial do benefício em 07/09/2023, e determinou o pagamento das parcelas vencidas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros. O recorrente requer o acolhimento da preliminar de coisa julgada e, se superada, no mérito, requer que seja afastada a concessão de aposentadoria por invalidez, sob o argumento de que a incapacidade laboral é apenas parcial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em avaliar se está configurada a coisa julgada e, se superada a preliminar, em saber se, diante da constatação de incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, mas com possibilidade de reabilitação profissional, é devida a concessão de aposentadoria por invalidez ou somente de auxílio-doença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em relação à postulação de benefício previdenciário por incapacidade, é cabível o ajuizamento de nova demanda desde que se vise comprovar modificação da situação fática de saúde apresentada na ação antecedente, pois, nessa hipótese, não haverá coisa julgada, uma vez que a causa de pedir será diversa. 4. Na hipótese dos autos, tendo em vista a formulação de novo ato administrativo, com a necessidade de análise da perpetuação da incapacidade, agravamento da doença ou da existência de nova patologia, não se constata a tríplice identidade com a ação anteriormente proposta, razão pela qual se afasta a preliminar de coisa julgada. 5. A concessão da aposentadoria por invalidez exige incapacidade total e permanente para o trabalho (art. 42 da Lei 8.213/91), enquanto o auxílio-doença é devido nos casos de incapacidade parcial ou total e temporária (art. 59 da Lei 8.213/91). 6. O laudo pericial constatou incapacidade permanente somente para a atividade de trabalhador rural, com possibilidade de reabilitação para atividades que não exijam esforço físico com o membro afetado. 7. As condições pessoais do autor (idade e potencial de requalificação) não demonstram inviabilidade concreta de reinserção no mercado de trabalho. 8. Dessa forma, não obstante a total impossibilidade de a parte autora exercer sua atividade habitual, mas evidenciada a viabilidade de reabilitação profissional, é cabível a concessão do benefício de auxílio-doença, e não de aposentadoria por invalidez, reformando-se a sentença no ponto. 9. Tendo em vista o reconhecimento, por perícia judicial, da insuscetibilidade de recuperação do autor para a sua atividade habitual, ele deverá encaminhado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, na forma do art. 62, caput e §1º, da Lei 8.213/91. 10. Reconhecimento da sucumbência recíproca, com distribuição proporcional dos ônus de sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação parcialmente provida para afastar a concessão de aposentadoria por invalidez, conceder o benefício de auxílio-doença desde 07/09/2023, e encaminhar o autor para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional. Sucumbência recíproca reconhecida. Tese de julgamento: "1. Em relação à postulação de benefício por incapacidade, é cabível o ajuizamento de nova demanda desde que se vise comprovar modificação da situação fática de saúde apresentada na ação antecedente, pois, nessa hipótese, não haverá coisa julgada, uma vez que a causa de pedir será diversa. 2. A concessão da aposentadoria por invalidez exige incapacidade total e permanente para o trabalho, sendo indevida quando há possibilidade de reabilitação profissional, ainda que a incapacidade para a atividade habitual seja permanente". ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV, art. 201, I; Lei 8.213/91, arts. 42, 59 e 62; CPC, arts. 85, 337, §§1º, 2º e 4º; Súmula 576/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL provimento à apelação do INSS para reformar, em parte a sentença, a fim de conceder o benefício de auxílio-doença desde 07/09/2023, e encaminhar o autor para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, na forma do art. 62, caput e §1º, da Lei 8.213/91, bem como reconhecer a sucumbência recíproca, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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