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Processo nº 6005273-28.2024.4.06.3809

ID: 309378057

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6005273-28.2024.4.06.3809

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROMULO DE ARAUJO SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 6005273-28.2024.4.06.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6005273-28.2024.4.06.3809/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE : ROMULO DE ARAUJO SOUZA (IMPETR… Apelação Cível Nº 6005273-28.2024.4.06.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6005273-28.2024.4.06.3809/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE : ROMULO DE ARAUJO SOUZA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. ADESÃO AO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. IAC Nº 1010082-64.2023.4.06.0000/TRF6. PRECEDENTE VINCULANTE NO ÂMBITO DO TRF6. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 207 da CF/1988, as universidades possuem autonomia didático-científica para decidir sobre procedimentos de revalidação de diplomas estrangeiros, inclusive para optar pela exclusividade do REVALIDA, conforme autorizado pela Lei nº 13.959/19. 2. O Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 1010082-64.2023.4.06.0000 fixou entendimento de que não há direito subjetivo ao procedimento simplificado de revalidação de diplomas, salvo em casos de ilegalidade manifesta, o que não se verifica no caso concreto. 3. A fixação de teses vinculantes no âmbito do IAC visa garantir uniformidade de entendimento e segurança jurídica, afastando a alegação de mudança abrupta de interpretação como fundamento para reconhecer ilegalidade ou abuso de direito. 4. Ainda que a legislação infralegal anterior disciplinasse a possibilidade de tramitação simplificada, esta não se impõe como obrigação às universidades públicas, especialmente no caso de diplomas médicos. 5. A exclusividade do REVALIDA tem também por objetivo assegurar a qualidade técnica dos profissionais médicos no Brasil, não configurando medida desproporcional frente ao interesse público, especialmente diante da ausência de direito subjetivo à revalidação simplificada. 6. Necessária observância do entendimento firmado pelo IAC 1 do TRF6, conforme disposto nos artigos 927, III, e 947, §3º, ambos do CPC. 7. Agravo Interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 6004303-28.2024.4.06.3809

ID: 316380588

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6004303-28.2024.4.06.3809

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIELE MARIA BALBINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004303-28.2024.4.06.3809/MG AUTOR : VALDEMIR BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIELE MARIA BALBINO (OAB MG217450) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, e confor…

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Processo nº 6005467-46.2024.8.09.0176

ID: 331521769

Tribunal: TJGO Órgão: Nova Crixás - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005467-46.2024.8.09.0176

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONIS VENâNCIO DA CRUZ

Decisão

Advogados:

DANILO DOMINGUES FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3611-1551 – e-mail: secdirfo…

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Processo nº 6003915-28.2024.4.06.3809

ID: 297856115

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Conciliação - Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003915-28.2024.4.06.3809

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DONIZETI DE NASARETH

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERBIO NIKSON DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003915-28.2024.4.06.3809/MG AUTOR : NIVALDO DONIZETI DE NASARETH ADVOGADO(A) : ERBIO NIKSON DE CARVALHO (OAB MG216482) SENTENÇA Extinto o processo, com res…

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Processo nº 6004303-28.2024.4.06.3809

ID: 291617953

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6004303-28.2024.4.06.3809

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIELE MARIA BALBINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004303-28.2024.4.06.3809/MG AUTOR : VALDEMIR BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIELE MARIA BALBINO (OAB MG217450) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALME…

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Processo nº 6005467-49.2024.4.06.3802

ID: 275613408

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Uberaba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6005467-49.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO FRANCISCO DA SILVA PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEBIA BARBOSA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 6005467-49.2024.4.06.3802/MG RÉU : JOAO FRANCISCO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : CLEBIA BARBOSA DOS REIS (OAB MG095040) DESPACHO/DECISÃO "Vistos em Inspeção" Considerando a conveniênci…

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Processo nº 6005467-22.2024.4.06.3811

ID: 316906229

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005467-22.2024.4.06.3811

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOICE LEYDIANE ARCANJO VENANCIA LUCAS VENANCIA ARCANJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEUZA IODETE DA SILVA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SILVA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005467-22.2024.4.06.3811/MG REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : JOICE LEYDIANE ARCANJO VENANCIA (Pais) ADVOGADO(A) : CLEUZA IODETE DA SILVA PEREIRA (OAB MG19362…

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Processo nº 6005467-16.2024.4.06.3813

ID: 308720144

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005467-16.2024.4.06.3813

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SELMA SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANTE ALIGHIERE PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DIAS FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005467-16.2024.4.06.3813/MG AUTOR : SELMA SOARES ADVOGADO(A) : DANTE ALIGHIERE PEREIRA DA SILVA (OAB MG145075) ADVOGADO(A) : GABRIEL DIAS FERNANDES (OAB MG…

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Maria De Lourdes Goulart x Camila De Fatima Americo

ID: 319597339

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6000132-28.2024.4.06.3809

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES GOULART

Polo Passivo:

CAMILA DE FATIMA AMERICO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO JOSE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR COMUNIAN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000132-28.2024.4.06.3809/MG AUTOR : MARIA DE LOURDES GOULART ADVOGADO(A) : LEANDRO JOSE PAIVA (OAB MG126929) RÉU : CAMILA DE FATIMA AMERICO ADVOGADO(A) : VITOR COMUNIAN (OAB M…

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Processo nº 6005370-28.2024.4.06.3809

ID: 325081198

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005370-28.2024.4.06.3809

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ DE SOUZA FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA NADUR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005370-28.2024.4.06.3809/MG AUTOR : ANA BEATRIZ DE SOUZA FONSECA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA NADUR (OAB MG1…

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