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Processo nº 6002323-03.2024.4.06.9999

ID: 329308588

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6002323-03.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSANIA GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO CESAR DE ALVARENGA

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MARIANA MARA DA SILVA

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DIOGO EVANDRO GUIMARAES

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LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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Apelação Cível Nº 6002323-03.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELANTE : ROSANIA GOMES DE SOUSA ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) A… Apelação Cível Nº 6002323-03.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELANTE : ROSANIA GOMES DE SOUSA ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) ADVOGADO(A) : DIOGO EVANDRO GUIMARAES (OAB MG146224) ADVOGADO(A) : MARIANA MARA DA SILVA (OAB MG160378) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR DE ALVARENGA (OAB MG165702) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento/concessão de benefício previdenciário por incapacidade. A parte autora sustenta existir prova suficiente nos autos da sua condição de incapacidade e impugna o laudo médico do perito oficial. Requer a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para reabertura da instrução processual e realização de nova perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade, com base em prova técnica e documental; (ii) estabelecer se o laudo pericial judicial apresenta vícios ou omissões que justifiquem a anulação da sentença e a reabertura da instrução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de benefícios por incapacidade exige demonstração da qualidade de segurado, cumprimento de carência (salvo dispensa legal) e existência de incapacidade total e temporária ou permanente para o trabalho, conforme os arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. 4. O laudo médico do perito oficial registra a inexistência de incapacidade laborativa da parte autora. 5. O magistrado não está adstrito ao laudo pericial quando presentes outros elementos probatórios robustos; todavia, no caso concreto, não se identificam falhas técnicas ou omissões capazes de desqualificar a perícia judicial realizada. 6. A jurisprudência do STJ permite a concessão de benefício em hipóteses de incapacidade parcial quando demonstrada inviabilidade de reabilitação pelas condições pessoais e sociais do segurado; contudo, tal circunstância não se verifica nos autos. 7. A ausência de elementos técnicos idôneos a infirmar o laudo judicial afasta a pretensão de anulação da sentença para a realização de nova perícia. 8. A sentença observou o devido processo legal, garantiu o contraditório e foi devidamente fundamentada em prova técnica oficial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A concessão de benefício por incapacidade exige prova técnica da incapacidade total e temporária ou permanente, não sendo suficiente a alegação subjetiva ou documentação médica unilateral. 2. O laudo pericial judicial goza de presunção de imparcialidade e só pode ser desconstituído mediante a apresentação de vícios técnicos, omissões relevantes ou contradições materiais. 3. A análise das condições pessoais e sociais do segurado pode justificar a concessão de benefício em casos de incapacidade parcial, desde que tais elementos estejam comprovadamente evidenciados nos autos. Dispositivos relevantes citados : CF/1988; Lei nº 8.213/91, arts. 26, II, 42, §2º, 59, parágrafo único; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16.05.2013, DJe 21.05.2013; STJ, AgInt no AREsp 2.036.962/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05.09.2022, DJe 09.09.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela PARTE AUTORA, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 6005524-67.2025.4.06.3823

ID: 320825425

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005524-67.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY LUCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA DE FATIMA MIRANDA TEIXEIRA

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ALEXANDRE AUGUSTO DA CUNHA DINI

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LUCAS FERREIRA MIRANDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005524-67.2025.4.06.3823/MG AUTOR : WANDERLEY LUCIO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS FERREIRA MIRANDA (OAB MG232542) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO DA CUNHA D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005524-67.2025.4.06.3823/MG AUTOR : WANDERLEY LUCIO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS FERREIRA MIRANDA (OAB MG232542) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO DA CUNHA DINI (OAB MG140954) ADVOGADO(A) : JULIANA DE FATIMA MIRANDA TEIXEIRA (OAB MG139057) ATO ORDINATÓRIO Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade; Considerando o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho; Considerando o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial para a juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos; e Considerando o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC de que “ Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. ” De ordem dos MM. Juízes Federais desta Subseção Judiciária de Viçosa INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, CONFERIR: I) se juntou os seguintes documentos aos autos e/ou se consta da petição inicial as seguintes informações: 1. A adequada qualificação das partes, conforme Art. 319, II, do CPC; 2. A petição inicial, observados os artigos 291 e 292 do CPC, deve indicar o valor da causa e estar acompanhada de planilha de cálculo que demonstre como foi apurado o montante informado. O demonstrativo deve, ainda, discriminar as parcelas vencidas, acrescidas de 12 (doze) parcelas vincendas, além de especificar o índice de atualização monetária que foi utilizado. O cálculo poderá ser realizado por meio do programa disponível no site da Justiça Federal do Rio Grande do Sul ou por programas semelhantes disponíveis no mercado; Observação : Na hipótese de o valor da causa superar a alçada do Juizado Especial Federal - JEF (60 salários mínimos), a parte autora poderá renunciar expressamente ao crédito que exceder o limite estabelecido em lei (artigo 3º, da Lei n. 10.259/2001) ou distribuir nova ação no rito ordinário. 3. Procuração válida, nos termos dos artigos 105 c/c 287, do CPC. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado “ a rogo ” por terceiro em nome do(a) outorgante ( e não por meio de impressão digital ) e por 2 (duas) testemunhas minimamente qualificadas (nome, endereço, RG e CPF); 4. Se a parte autora for incapaz, ela deverá constar na procuração como sendo a outorgante dos poderes e representada naquele ato por seu por genitor, tutor ou curador devidamente qualificado(a); 5. Termo de Curatela, nos casos de absolutamente incapaz maior de 18 anos; 6. Declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime da previdência, se houver; 7. Declaração de hipossuficiência devidamente assinada (Art. 105 do CPC); 8. Cópias legíveis do CPF e do RG; 9. Comprovante de endereço válido e atualizado (conta de água, energia, internet, TV por assinatura, fatura de cartão de crédito ou de telefone) em nome da parte autora ou, se não possuir, em nome de terceiro. Se o comprovante não estiver em nome da parte autora, também deverá ser apresentada uma declaração da pessoa em cujo nome estiver, de que o(a) autor(a) reside naquele endereço. Tal declaração deverá ser datada, assinada e juntada aos autos com a cópia do RG e do CPF do declarante. Se o comprovante estiver em nome de cônjuge, basta juntar a certidão de casamento; 10. Esclarecimento sobre eventual divergência entre o endereço informado na inicial e/ou procuração com o comprovante de endereço juntado aos autos; 11. Indeferimento administrativo do benefício pretendido ; 12. Indicação se a atividade rural foi exercida individualmente, em regime de economia familiar ou como empregado rural, nos casos de aposentadoria por idade híbrida, averbação de tempo rural em período remoto para fins de aposentadorias urbanas ; 13. Indicação dos CPFs dos familiares (incluindo cônjuge/companheiro(a) e pais) e a apresentação da certidão de casamento, se houver, nos casos de aposentadoria por idade híbrida, averbação de tempo rural em período remoto para fins de aposentadorias urbanas ; 14. Fornecer documentos e informações da propriedade rural no qual tenha exercido a atividade, nos casos de aposentadoria por idade híbrida, averbação de tempo rural em período remoto para fins de aposentadorias urbanas ; 15. Dados e informações do empregador, no caso de empregado rural, nos casos de aposentadoria por idade híbrida, averbação de tempo rural em período remoto para fins de aposentadorias urbanas ; 16. Cópia completa da CTPS ou extrato detalhado extraído do CNIS; 17. CadÚnico, CPF de todos os membros do grupo familiar e comprovar que se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, caso a parte autora seja segurada facultativa de baixa renda ; II) se o assunto inserido no processo corresponde a sua pretensão, tendo em vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Distribuição da Subseção. III) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita. IV) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição de competência da Subseção Judiciária de Viçosa, que abrange os seguintes Municípios: Araponga, Brás Pires, Cajuri, Canaã, Coimbra, Divinésia, Dores do Turvo, Ervália, Guidoval, Guiricema, Paula Cândido, Pedra do Anta, Piranga, Porto Firme, Presidente Bernardes, Rodeiro, São Geraldo, São Miguel do Anta, Senador Firmino, Senhora de Oliveira, Teixeiras, Tocantins, Ubá, Viçosa e Visconde do Rio Branco . Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será submetido à verificação e, constatando-se a ausência dos documentos e/ou informações listadas acima, será promovida, de imediato e independentemente de nova intimação, a extinção do feito, sem a resolução do mérito, na forma do art. 321, c/c o art. 485, I, do CPC . Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela são, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de agendamento de despacho com o magistrado para se requerer/justificar a necessidade da análise imediata, em hipóteses excepcionais , quando houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. Viçosa/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1005465-03.2024.4.06.9999

ID: 281055467

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005465-03.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDER PAULO DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE BENETOLO

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Apelação Cível Nº 1005465-03.2024.4.06.9999/MG APELADO : EDER PAULO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE BENETOLO (OAB MG115818) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo INSS em… Apelação Cível Nº 1005465-03.2024.4.06.9999/MG APELADO : EDER PAULO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE BENETOLO (OAB MG115818) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão/reestabelecimento do beneficio de auxílio-doença por acidente de trabalho. Após a interposição de recurso e apresentação de contrarrazões, os autos subiram a este Tribunal. É o relatório. Nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Incumbe ainda ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio Tribunal; b) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo conforme art. 932, IV e V, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). Pretende o INSS a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de concessão/reestabelecimento de beneficio por acidente de trabalho. Dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação decorrente de acidente de trabalho, inclusive no tocante à concessão, restabelecimento e revisão de seus benefícios. A Lei n. 8.213/91, art. 129, define que a Justiça Estadual é competente para o processo e julgamento das causas relacionadas a benefícios acidentários, verbis: “Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: I – omissis; II – na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT.” A Súmula 501, do Supremo Tribunal Federal, estabelece: “Compete à Justiça ordinária Estadual o processo e julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista”. Já a Súmula 15, do Superior Tribunal de Justiça, assim dispõe: “Compete à Justiça Estadual, processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho.” (Súmula 15 – Superior Tribunal de Justiça). A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, bem como o Supremo Tribunal Federal já pacificaram entendimento de que compete à Justiça dos Estados até mesmo a revisão dos benefícios previdenciários. Veja-se: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO VISANDO A OBTER PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ALCANCE DA EXPRESSÃO” “CAUSAS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO”. 1. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, estão excluídas da competência da Justiça Federal as causas decorrentes de acidente do trabalho. Segundo a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal e adotada pela Corte Especial do STJ, são causas dessa natureza não apenas aquelas em que figuram como partes o empregado acidentado e o órgão da Previdência Social, mas também as que são promovidas pelo cônjuge, ou por herdeiros ou dependentes do acidentado, para haver indenização por dano moral (da competência da Justiça do Trabalho - CF, art. 114, VI), ou para haver benefício previdenciário pensão por morte, ou sua revisão (da competência da Justiça Estadual). 2. É com essa interpretação ampla que se deve compreender as causas de acidente do trabalho, referidas no art. 109, I, bem como nas Súmulas 15/STJ (“Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”) e 501/STF (Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista). 3. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual. (STJ CC 121.352/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2012, DJe 16/04/2012). “COMPETÊNCIA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO ORIUNDO DE ACIDENTE DE TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. Ao julgar o RE 176.532, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 169.632, 1ª Turma, e no AGRAG 154.938, 2ª Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, porquanto, se essa Justiça é competente para julgar as causas de acidente de trabalho por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse benefício que é objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, até porque o acessório segue a sorte do principal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido”. (STF, RE 351528/SP, Rel. Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 31/10/2002, pág. 32). Tendo em vista que o objeto da demanda recai sobre concessão/restabelecimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, a matéria é atinente à Justiça Estadual e de incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF6: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ACIDENTE/DOENÇA DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Pretende-se, com a presente ação rescisória, desconstituir sentença proferida pelo juízo da Comarca de Cataguases/MG, que julgou procedente o pedido de restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade decorrente de acidente/doença de trabalho, conforme documentos constantes dos autos. 2.Consoante dispõe o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, bem assim as Súmulas 501 do STF e 15 do STJ, as causas relativas à aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente ou auxílio-doença, bem assim sua revisão, derivadas de acidente do trabalho, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual. 3. Entendimento jurisprudencial pacificado no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o art. 109, I, da CF/88. 4. Pedido julgado procedente para rescindir o acórdão com base no art. 966, II, do CPC, devendo os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para conhecimento da apelação. (TRF 6ª Região, 1ª Seção, Ação Rescisória n. 1023336-84.2019.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, julgado em 11.04.2023). Pelo exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta do Tribunal Regional Federal da 6ª Região para apreciar e julgar o recurso interposto pelo INSS, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para o regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6005136-03.2024.4.06.9999

ID: 317309408

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. SEÇÃO - PREV/SERV Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 6005136-03.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA SILVA CRUZ

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Conflito de Competência (Seção) Nº 6005136-03.2024.4.06.9999/MG SUSCITANTE : DIOGO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAROLINA SILVA CRUZ (OAB MG201523) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Conflito Negativo de Compe… Conflito de Competência (Seção) Nº 6005136-03.2024.4.06.9999/MG SUSCITANTE : DIOGO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAROLINA SILVA CRUZ (OAB MG201523) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE DIAMANTINA/MG em face do JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SETE LAGOAS/MG , nos autos da ação previdenciária movida em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A demanda originária foi distribuída perante o Juízo Estadual suscitante, sob o fundamento de se tratar de causa previdenciária, incidindo a regra de competência delegada prevista no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, uma vez que a Comarca de Diamantina/MG estaria situada a mais de 70 (setenta) quilômetros de Município sede de Vara da Justiça Federal. A demanda originária foi distribuída perante o Juízo Estadual suscitante, sob o fundamento de se tratar de causa previdenciária, incidindo a regra de competência delegada prevista no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, uma vez que a Comarca de Diamantina/MG estaria situada a mais de 70 Km do Município sede de Vara da Justiça Federal. Após regular tramitação inicial, o Juízo Estadual, em decisão fundamentada, declinou de sua competência para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal. O fundamento central para o declínio residiu na constatação de que, embora a distância geográfica entre Diamantina/MG e a sede da Subseção Judiciária de Sete Lagoas/MG fosse superior ao limite legal, foi instalada uma Unidade de Atendimento Avançado (UAA) no próprio Município de Diamantina/MG, vinculada à Subseção Judiciária de Sete Lagoas/MG. Entendeu o Juízo Estadual que a criação e instalação da referida UAA teriam feito cessar a competência delegada da Justiça Estadual naquela comarca, atraindo a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Remetidos os autos à Subseção Judiciária de Sete Lagoas/MG, o juízo federal não reconheceu a sua competência e devolveu os autos à Justiça Estadual, abstendo-se de suscitar o conflito de competência, em aparente contrariedade ao disposto no artigo 66, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o que ensejou a instauração do presente conflito de competência. É o relatório. A controvérsia instaurada neste conflito negativo de competência cinge-se a definir qual o juízo competente, se o Estadual de Diamantina/MG ou o Federal de Sete Lagoas/MG, para processar e julgar a ação previdenciária originária, considerando a existência de uma Unidade de Atendimento Avançado (UAA) da Justiça Federal instalada na Comarca de Diamantina/MG desde 07 de janeiro de 2019 e os marcos temporais estabelecidos para a cessação da competência delegada em tais hipóteses. O cerne da discussão é o termo inicial da cessação da competência delegada quando há a criação de Unidade Avançada de Atendimento (UAA) na comarca em que o juízo estadual exerce competência delegada em matéria previdenciária. É incontroverso que a Comarca de Diamantina/MG, domicílio da parte autora, dista mais de 70 quilômetros da sede da Subseção Judiciária de Sete Lagoas/MG. Contudo, também é fato incontroverso a instalação, em 07 de janeiro de 2019, de uma Unidade de Atendimento Avançado (UAA) da Justiça Federal no próprio Município de Diamantina, por força da Portaria PRESI nº 7436866 do TRF da 1ª Região (atual TRF6). A existência e a funcionalidade das UAAs no âmbito da Justiça Federal da 6ª Região foram objeto de análise aprofundada por esta Egrégia 1ª Seção, por ocasião do julgamento do Conflito de Competência nº 1000232-83.2023.4.06.0000 , que se tornou um precedente paradigma para a resolução de casos análogos ao presente. Naquela oportunidade, restou assentado que as UAAs, conforme regulamentadas pela Resolução PRESI n. 2/2024 deste Tribunal, ao disponibilizarem serviços essenciais como atermação, atendimento às partes e advogados, realização de perícias médicas judiciais e audiências por videoconferência, cumprem a finalidade precípua de garantir o acesso à Justiça Federal aos jurisdicionados residentes em localidades desprovidas de sede física da Justiça Federal, evitando o deslocamento até a subseção judiciária vinculada (artigos 2º e 3º da Resolução PRESI 2/2024). A partir dessa premissa, a 1ª Seção concluiu que a instalação de uma UAA funcionalmente equipada para garantir o acesso à justiça faz cessar a razão de existir da competência delegada nas comarcas que se encontrem dentro de um raio de 70 Km da UAA, pois a presença da estrutura avançada da Justiça Federal na localidade ou em município próximo elimina a barreira geográfica que justificava a delegação. Portanto, em tese, a instalação da UAA em Diamantina teria o condão de afastar a competência delegada do Juízo Estadual. Entretanto, e aqui reside o ponto crucial para a solução do presente conflito, o mesmo acórdão paradigma (CC nº 1000232-83.2023.4.06.0000) estabeleceu, de forma expressa e vinculante, critérios temporais específicos para a efetiva cessação da competência delegada em virtude da instalação das UAAs. Ficou definido que: (i) Para as Unidades de Atendimento Avançado já instaladas na data da publicação da Resolução PRESI 2/2024 , que ocorreu em 17 de janeiro de 2024 , a cessação da competência delegada ocorreria a partir dessa data (17/01/2024) ; (ii) Para as Unidades de Atendimento Avançado instaladas posteriormente à publicação da referida resolução (17/01/2024) , a cessação da competência delegada ocorreria a partir da data da publicação da respectiva portaria de criação da UAA. No caso concreto, a UAA de Diamantina/MG foi criada e instalada em 07 de janeiro de 2019 , conforme Portaria PRESI nº 7436866 do TRF1, data significativamente anterior à publicação da Resolução PRESI nº 2/2024 (17/01/2024). Aplicando-se o critério temporal definido no item (i) do precedente vinculante desta 1ª Seção, a competência delegada do Juízo Estadual da Comarca de Diamantina/MG somente cessou em 17 de janeiro de 2024 . A definição desse marco temporal é de suma importância, pois a competência jurisdicional é, em regra, determinada no momento da propositura da ação, segundo o princípio da perpetuatio jurisdictionis , consagrado no artigo 43 do Código de Processo Civil (" Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta "). Embora a alteração decorrente da instalação de Vara Federal (ou estrutura equivalente como a UAA, conforme entendimento desta Corte) seja considerada de competência absoluta, a modulação dos efeitos temporais estabelecida no acórdão paradigma (CC nº 1000232-83.2023.4.06.0000) deve ser rigorosamente observada, em homenagem à segurança jurídica e à previsibilidade das decisões judiciais. Compulsando os autos originários, verifica-se que a presente ação previdenciária foi ajuizada em data anterior a 17 de janeiro de 2024, marco definido por esta Corte para a cessação da competência delegada na Comarca de Diamantina em razão da UAA ali instalada desde 2019. Nesse cenário, aplicando-se o entendimento firmado pela 1ª Seção no CC nº 1000232-83.2023.4.06.0000, a competência para processar e julgar a presente demanda permanece com o Juízo Estadual da Comarca de Diamantina/MG, pois, no momento do ajuizamento da ação, a competência delegada ainda estava em vigor, não tendo sido alcançada pela cessação que só operou efeitos a partir de 17/01/2024. Corrobora esse entendimento, por analogia e pela aplicação do princípio hermenêutico onde existe a mesma razão fundamental, deve prevalecer a mesma regra de direito, o raciocínio desenvolvido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 170.051/RS (Tema IAC 5). Naquela ocasião, ao analisar o impacto das alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019 e pela Lei 13.876/2019 sobre a competência delegada, a Corte Superior fixou a tese de que os novos critérios de competência (inclusive o limite de 70 km) somente se aplicariam aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020, mantendo-se a competência dos juízos estaduais para as ações ajuizadas anteriormente, mesmo que em fase de execução. O STJ privilegiou, assim, a estabilidade das relações processuais e a aplicação da lei processual no tempo ( tempus regit actum ), evitando modificações de competência para processos já em curso sob a égide da legislação anterior. De forma semelhante, a decisão desta 1ª Seção no CC n. 1000232-83.2023.4.06.0000 estabeleceu um marco temporal específico (17/01/2024) para a produção de efeitos da cessação da competência em razão das UAAs preexistentes, o qual deve ser respeitado para as ações ajuizadas antes dessa data. Ademais, como bem ressaltado no voto divergente que orienta esta decisão, os juízes estaduais, ao atuarem no exercício da competência delegada em matéria previdenciária, o fazem por expressa determinação constitucional (art. 109, § 3º), e seus recursos são direcionados aos Tribunais Regionais Federais (art. 109, § 4º c/c art. 108, II, CF/88). Essa sistemática estabelece uma vinculação funcional e jurisdicional do juízo estadual delegado à respectiva Corte Regional Federal no que concerne à matéria federal delegada. Por conseguinte, os precedentes firmados pelo Tribunal Regional Federal competente, como é o caso do entendimento exarado pela 1ª Seção deste TRF6 no CC nº 1000232-83.2023.4.06.0000, vinculam os juízes estaduais que atuam sob sua jurisdição em regime de delegação, o que reforça a necessidade de observância do marco temporal ali estabelecido pelo Juízo suscitante e, por extensão, impõe o reconhecimento da competência estadual no presente caso. Destarte, considerando que a ação originária foi ajuizada antes de 17 de janeiro de 2024 e que, nos termos do precedente vinculante firmado pela 1ª Seção deste Tribunal no CC nº 1000232-83.2023.4.06.0000, a cessação da competência delegada na Comarca de Diamantina/MG, em razão da UAA ali instalada desde 2019, somente produziu efeitos a partir da referida data, impõe-se o reconhecimento da competência do Juízo Estadual suscitante. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 955, parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil, e na esteira do entendimento consolidado pela 1ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região no julgamento do Conflito de Competência nº 1000232-83.2023.4.06.0000, CONHEÇO DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE DIAMANTINA/MG, ora suscitante, para processar e julgar a ação previdenciária originária. Belo Horizonte, data da assinatura.

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