Resultados para "6005655-08.2025.4.06.3802" – Página 3 de 8

Processo nº 6003909-08.2025.4.06.3802

ID: 317849971

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003909-08.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA INEZ STEIN NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO VITORIO SALGE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003909-08.2025.4.06.3802/MG AUTOR : LUCIA INEZ STEIN NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LEONARDO VITORIO SALGE (OAB MG078059) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Fed…

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Processo nº 6005558-08.2025.4.06.3802

ID: 322853469

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005558-08.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDSON GERALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PRISCILA KOHLER DELFINO DA CUNHA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005558-08.2025.4.06.3802/MG AUTOR : EDSON GERALDO DA SILVA ADVOGADO(A) : PRISCILA KOHLER DELFINO DA CUNHA SOUZA (OAB MG143598) ATO ORDINATÓRIO De ordem do …

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Processo nº 1002764-19.2020.4.01.3801

ID: 318804615

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002764-19.2020.4.01.3801

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS DE HOLLANDA BATITUCCI

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TANCREDO GABRIEL DE AGUIAR MOREIRA

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FREDERICO FORTES BINATO

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RENAN HENRIQUE DOS REIS FRATTINI

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JULIA OLIVEIRA PESSOA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002764-19.2020.4.01.3801/MG EXECUTADO : IMA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA ADVOGADO(A) : JULIA OLIVEIRA PESSOA (OAB MG224752) ADVOGADO(A) : RENAN HENRIQUE DOS REIS FRATTINI… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002764-19.2020.4.01.3801/MG EXECUTADO : IMA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA ADVOGADO(A) : JULIA OLIVEIRA PESSOA (OAB MG224752) ADVOGADO(A) : RENAN HENRIQUE DOS REIS FRATTINI (OAB MG196432) ADVOGADO(A) : FREDERICO FORTES BINATO (OAB MG115555) ADVOGADO(A) : TANCREDO GABRIEL DE AGUIAR MOREIRA (OAB MG131983) ADVOGADO(A) : LUCAS DE HOLLANDA BATITUCCI (OAB MG093016) DESPACHO/DECISÃO O parcelamento é uma benesse prevista na legislação em favor do contribuinte, que originariamente se encontrava obrigado ao pagamento dos tributos por inteiro, mas se tornou inadimplente. No entanto, o parcelamento retrata uma inequívoca confissão da existência e liquidez da dívida fiscal, sendo incompatível com a manutenção do debate judicial sobre esses temas, de sorte que não enxergo inconstitucionalidade na exigência de desistência de ações judiciais e renúncia a direitos, previstas no art. 3º, IV, da Lei 13.988/2020, no qual se pauta o Edital PGDAU 06/2024: Art. 3º A proposta de transação deverá expor os meios para a extinção dos créditos nela contemplados e estará condicionada, no mínimo, à assunção pelo devedor dos compromissos de: ... IV - desistir das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações ou recursos; e V - renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, inclusive as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea c do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Vale grifar que há sentença proferida nos EE 6005655-11.2025.4.06.3801 em sentido desfavorável aos interesses da executada (Evento 132). Pelo exposto, indefiro o pedido formulado pela executada (Evento 133). Intimem-se. Aguarde-se o julgamento definitivo dos EE 6005655-11.2025.4.06.3801 . Em seguida, mantida a sentença de rejeição dos pedidos formulados na referida incidental pela executada, designem-se datas para o leilão do bem penhorado. Juiz de Fora, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 6001775-08.2025.4.06.3802

ID: 313196217

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 6001775-08.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA CUNHA GALVAO DE FRANCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KLEBER RIBEIRO HORDONES

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 6001775-08.2025.4.06.3802/MG REQUERENTE : CAROLINA CUNHA GALVAO DE FRANCA ADVOGADO(A) : KLEBER RIBEIRO HORDONES (OAB MG073659) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz F…

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Processo nº 6001290-08.2025.4.06.3802

ID: 277575880

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Uberaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6001290-08.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DE SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001290-08.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE : RAQUEL DE SOUZA ALMEIDA ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) SENTENÇA Ante o exposto, confirmo a decisão prof…

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Processo nº 6001969-08.2025.4.06.3802

ID: 303451244

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001969-08.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DAVID DE SOUZA BATISTA REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAMILA NUNES DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001969-08.2025.4.06.3802/MG RELATOR : FELIPE SIMOR DE FREITAS AUTOR : DAVID DE SOUZA BATISTA REIS ADVOGADO(A) : KAMILA NUNES DE ABREU (OAB MG146987) ATO ORD…

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Processo nº 6002454-08.2025.4.06.3802

ID: 303451302

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002454-08.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME MACEDO SILVA COBO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002454-08.2025.4.06.3802/MG RELATOR : FELIPE SIMOR DE FREITAS AUTOR : CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME MACEDO SILVA COBO (OAB MG204229) …

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Processo nº 6002163-08.2025.4.06.3802

ID: 307972768

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002163-08.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSIVAN DA COSTA SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NILANDER COSTA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002163-08.2025.4.06.3802/MG RELATOR : FELIPE SIMOR DE FREITAS AUTOR : ROSIVAN DA COSTA SOUSA ADVOGADO(A) : NILANDER COSTA FERREIRA (OAB MG072700) ATO ORDINA…

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Processo nº 6000417-08.2025.4.06.3802

ID: 307893735

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Uberaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 6000417-08.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTRI AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

SALVADOR ROSANO JUNIOR

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 6000417-08.2025.4.06.3802/MG RELATOR : CLAUDIA APARECIDA SALGE EXECUTADO : AUTRI AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : SALVADOR ROSANO JUNIOR (OAB MG156407) ATO ORDINATÓRIO Intim…

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Processo nº 6000902-08.2025.4.06.3802

ID: 295696883

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000902-08.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA TUPA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA FERNANDA SIQUEIRA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000902-08.2025.4.06.3802/MG RELATOR : FELIPE SIMOR DE FREITAS AUTOR : ANA CLAUDIA TUPA GOMES ADVOGADO(A) : MARIA FERNANDA SIQUEIRA ALVES (OAB RJ177444) ATO …

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