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Processo nº 1004820-75.2024.4.06.9999

ID: 329343531

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004820-75.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RINGLEY RODRIGUES DOS SANTOS

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RAPHAELLA AFONSO DE OLIVEIRA CAMPOS

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Apelação Cível Nº 1004820-75.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : JULIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : RINGLEY RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG136456) ADVOGA… Apelação Cível Nº 1004820-75.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : JULIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : RINGLEY RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG136456) ADVOGADO(A) : RAPHAELLA AFONSO DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB MG147503) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC/LOAS. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA OU INCAPACIDADE DE LONGO PRAZO. LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC, por ausência de comprovação de deficiência ou incapacidade de longo prazo. 2. Laudo pericial apontou que a enfermidade da autora não resulta em incapacidade laborativa ou impedimento de longo prazo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Saber se a parte autora preenche os requisitos legais para concessão do Benefício de Prestação Continuada, notadamente no que tange à configuração de deficiência com impedimento de longo prazo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O BPC/LOAS, nos termos do art. 203, V, da CF/1988 e da Lei n. 8.742/93, é destinado à pessoa com deficiência que demonstre não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. 5. Constatou-se por perícia médica que a enfermidade da autora (vitiligo) não gera incapacidade para o trabalho ou impedimento de longo prazo, conforme requisitos definidos pela Lei n. 13.146/2015 e pela jurisprudência consolidada (Súmula 48/TNU). 6. O conceito de deficiência exige impedimento duradouro e substancial, o que não se verifica no caso concreto. 7. Ausente o requisito de deficiência ou incapacidade, resta prejudicada a análise do critério socioeconômico. 8. Majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), passando de 10% para 15%. Suspensa a exigibilidade de tal condenação por litigar a apelante com os benefícios da gratuidade judiciária IV. DISPOSITIVO 9. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 1002395-75.2024.4.06.9999

ID: 314961576

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002395-75.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTES VIANA & MATOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA SANTOS MOURA

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DENIS VIANA AFONSO

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Apelação Cível Nº 1002395-75.2024.4.06.9999/MG APELADO : TRANSPORTES VIANA & MATOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA SANTOS MOURA (OAB MG151944) ADVOGADO(A) : DENIS VIANA AFONSO (OAB MG085937) DESPACHO/DEC… Apelação Cível Nº 1002395-75.2024.4.06.9999/MG APELADO : TRANSPORTES VIANA & MATOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA SANTOS MOURA (OAB MG151944) ADVOGADO(A) : DENIS VIANA AFONSO (OAB MG085937) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal/Embargos à execução Fiscal objetivando a cobrança de débito com baixo valor. Em recente julgamento nos autos do RE 1.355.208, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou as seguintes teses de observância obrigatória, Tema 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (STF, RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 19/12/2023). Dando concretude à decisão judicial do STF, com repercussão geral, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução. 547/2024, estabelecendo em seu art.1º, caput e parágrafo 1º que é legítima a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil que estejam sem movimentação útil há mais de um ano e sem citação do executado ou, mesmo citado, se não houver como localizar bens penhoráveis. De sua vez a Resolução CNJ 617/2025, que acrescentou o art. 1º-A à Resolução 547/2024, prescreve: Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. Assim, considerando que o julgado acima citado foi proferido sob a sistemática da repercussão geral, visando a extinção de execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir, com base no princípio da eficiência administrativa, impende adotar o seu entendimento, que tem caráter vinculante, segundo estabelecido no artigo 927, caput e III, do CPC. Nessas razões, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, atentos aos princípios da boa-fé, da cooperação e da celeridade processual. Intime-se. Belo Horizonte, data do sistema.

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Processo nº 6004394-75.2024.4.06.9999

ID: 317929520

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6004394-75.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZOLDA CONCEICAO DE QUEIROZ

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA GOUVEIA FRANCO LEITE AQUINO

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Apelação Cível Nº 6004394-75.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : IZOLDA CONCEICAO DE QUEIROZ ADVOGADO(A) : ANA PAULA GOUVEIA FRANCO LEITE AQUINO … Apelação Cível Nº 6004394-75.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : IZOLDA CONCEICAO DE QUEIROZ ADVOGADO(A) : ANA PAULA GOUVEIA FRANCO LEITE AQUINO (OAB MG151628) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE. PROGRESSÃO APÓS FILIAÇÃO. INCAPACIDADE LABORAL SUPERVENIENTE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora, com pagamento de parcelas vencidas. O recurso sustenta a preexistência da doença ao reingresso ao RGPS, o que afastaria a cobertura previdenciária. A parte autora apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é devido o benefício por incapacidade permanente quando a incapacidade laboral resulta da progressão de doença preexistente à filiação ao Regime Geral de Previdência Social. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de benefício por incapacidade exige a demonstração da qualidade de segurado, o cumprimento da carência legal e a superveniência da incapacidade laboral em relação à filiação previdenciária. 4. Ainda que a doença seja preexistente, é possível o deferimento do benefício se a incapacidade se estabelece após a filiação, por agravamento ou evolução do quadro clínico. 5. A caracterização da incapacidade deve estar fundamentada em elementos objetivos e prova pericial idônea, que identifiquem seu início e a impossibilidade de reabilitação do segurado. 6. Ainda que a doença seja preexistente à filiação, o benefício é devido se a incapacidade laboral decorre da progressão ou agravamento do quadro clínico já existente. 7. Estando preenchidos os requisitos legais, mantém-se a sentença concessiva do benefício previdenciário, não havendo falar em restrição por doença preexistente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: É devido o benefício por incapacidade permanente quando a incapacidade laboral, embora relacionada a doença preexistente, decorre de sua progressão e tem início após o ingresso do segurado no Regime Geral da Previdência Social. ____ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 15, 25, 26, 39, I, e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.036.962/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 05.09.2022, DJe 09.09.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 6005655-72.2025.4.06.3813

ID: 333165203

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005655-72.2025.4.06.3813

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE NERES FLOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAMILLA RIBEIRO LACERDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005655-72.2025.4.06.3813/MG AUTOR : ANDRE NERES FLOR ADVOGADO(A) : KAMILLA RIBEIRO LACERDA (OAB MG168040) ATO ORDINATÓRIO Trata-se de pedido de concessão d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005655-72.2025.4.06.3813/MG AUTOR : ANDRE NERES FLOR ADVOGADO(A) : KAMILLA RIBEIRO LACERDA (OAB MG168040) ATO ORDINATÓRIO Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial de amparo social ao deficiente – LOAS. De ordem do MM. Juiz Federal, cite-se o INSS. Sublinho que o prazo para apresentação de peça defensiva somente será contado a partir da data da intimação da autarquia federal acerca do laudo pericial . Sem prejuízo, inclua-se o feito na pauta de perícia socioeconômica e na pauta de perícias médicas deste Juízo , na especialidade PSIQUIATRIA, intimando-se as partes da perícia médica designada. No tocante à pauta de perícia socioeconômica, nomeie-se assistente social para que no prazo de 30 dias realize o referido estudo, observando o formulário que consta do Anexo IV da Portaria JEF nº 6135166/2018 e anexando fotos do imóvel residencial da parte autora (interior e fachada) . Fica a parte autora advertida que: 1. Deverá juntar, até o dia da perícia, os seguintes documentos: cópia de suas receitas médicas relativas aos últimos 3 meses anteriores à perícia e relatório médico emitido na época do requerimento administrativo e/ou nos últimos seis meses. 2. Acaso esteja sujeita à circunstância relativa à incapacidade civil e não possua representante legal devidamente vinculado ao presente feito, deverá juntar aos autos informações e documentos de parente ou pessoa de confiança para fins de nomeação de curador especial (art. 72, I, CPC). Havendo processo de interdição no âmbito da Justiça Estadual, deverão ser apresentados dados e documentos a esse respeito. 3. Q uando houver alteração do endereço informado na petição inicial, é imprescindível que ele seja atualizado nos autos, a fim de que se possa realizar a avaliação socioeconômica, sob pena de extinção do feito , nos termos do artigo 267 do CPC. Vindo os laudos, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias úteis . No mesmo ato , intime-se o INSS para apresentar resposta escrita ao pedido e manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, juntando ao feito o respectivo processo administrativo e telas SABI/HISMED (art. 11, da Lei n. 10.259/01). Prazo: 30 dias úteis. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 5 dias úteis. Após, concluam-se os autos para sentença. Em sendo necessário , dê-se vista ao MPF . Prazo de 5 dias úteis. Quanto ao pedido de antecipação de tutela, não tendo sido produzida prova capaz de afastar, neste momento, a veracidade e a legitimidade do ato praticado pela ré, fica postergada sua apreciação para o momento posterior à produção da prova pericial, nos termos do artigo 6º da Portaria SJMG-GVS - 3ª VARA 2/2023, deste Juizado Especial Federal. Governador Valadares, 18/07/2025. p/ Diretor da 3ª Vara Federal / JEF Ihara Ellen Silva – Estagiária MG9332ES

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Processo nº 1005208-75.2024.4.06.9999

ID: 294290899

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005208-75.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE SOUZA MORAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE SUELLEN DA SILVA FARIA

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Apelação Cível Nº 1005208-75.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : JOSE DE SOUZA MORAIS ADVOGADO(A) : ALINE SUELLEN DA SILVA FARIA (OAB MG195440) EMEN… Apelação Cível Nº 1005208-75.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : JOSE DE SOUZA MORAIS ADVOGADO(A) : ALINE SUELLEN DA SILVA FARIA (OAB MG195440) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSENTE QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE – DII. DII FIXADA NO LAUDO PERICIAL OFICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO NÃO COMPROVADO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL RURÍCOLA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, previstos respectivamente nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, faz-se necessária a verificação de três requisitos: (i) a qualidade de segurado; (ii) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais (inciso I do art. 25 da Lei 8.213/91, exceto em caso de isenção da própria carência); e (iii) a constatação da existência de incapacidade laboral temporária ou permanente, destacando-se que essa não pode ser preexistente à filiação ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social. Cinge-se a controvérsia à qualidade de segurada da parte autora. 2. a perícia médica oficial, ante todas as circunstâncias avaliadas, respondeu aos quesitos de modo coerente, constatando haver incapacidade (total e temporária) e, quanto à data de início da incapacidade (DII), fixou-a expressamente em 24/03/2023. Por outro lado, conforme CNIS juntado aos autos, vê-se que a parte recebeu benefício por incapacidade até 21/05/2018. Assim, não havendo, no caso concreto, causas de extensão do período de graça, a parte manteve sua qualidade de segurada até 15/07/2019. Desse modo, vê-se que, à época do início da incapacidade, a parte autora não ostentava qualidade de segurada. Portanto, indevido o benefício e não havendo erro ou nulidade que imponha a reforma ou anulação da sentença. 3. Não se ignora que, havendo concessão anterior de benefício e identidade entre as doenças incapacitantes, presume-se, em geral, a continuidade do estado de incapacidade. Contudo, no caso em tela, tal presunção é infirmada pelo laudo pericial oficial, prova produzida em Juízo, de modo equidistante das partes, que fixou expressamente a DII em momento em muito posterior à cessaão do benefício anterior. 4. Não tendo ocorrido o trabalho adicional previsto no § 11 do art. 85 do CPC (pois o INSS não apresentou contrarrazões), deixa-se de majorar os honorários advocatícios nesta instância. 5. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2025.

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Benedita Conceicao Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 260174720

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006136-97.2023.8.13.0481

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITA CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO PEREIRA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5006136-97.2023.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: BENEDITA CONCEICAO DA SILVA CPF: 350.976.716-00 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA BENEDITA CONCEIÇÃO DA SILVA ajuizou ação para concessão de aposentadoria por idade rural em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, que sempre exerceu atividade rural, desde “tenra idade”, inicialmente acompanhada de seus pais, posteriormente na companhia de seu esposo, até a implementação do tempo de carência exigido, que in casu, é de 138. Destacou que à época do requerimento já tinha 55 anos de idade e o período de prova é aquele compreendido entre 05/02/1988 e 08/02/1996 e, conforme entendimento pacificado do col. STJ, os requisitos de idade e carência não precisam ser preenchidos simultaneamente. Ressaltou, contudo, que tais períodos não foram registrados em sua Carteira de Trabalho. Pontuou, ainda, que apresentou a CTPS e sua certidão de casamento como início de prova material. Apesar disso, teve seu pedido administrativo de aposentadoria por idade rural negado pelo réu. Por fim, requereu a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo, alegando que preenche todos os requisitos legais, além da concessão da tutela de urgência para implementação imediata do benefício requerido. Despacho de ID. 9982181000 deferiu o pedido de justiça gratuita à parte autora. O réu apresentou contestação em ID. 10083893922, alegando que os documentos apresentados pela parte autora são insuficientes para comprovar o exercício de atividade rural ao longo do período de carência exigido para a concessão do benefício. Argumentou que a autora completou 55 anos em 08/02/1996, devendo comprovar 90 meses de trabalho rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário. Acrescenta que tanto a sua carteira de trabalho, quanto a carteira de trabalho de seu marido comprovam atividades urbanas desde 1965 e que este aposentou-se por invalidez em 1983, sendo referido benefício pago até a data de seu óbito, ocorrido em 1993 e, que a partir deste ano, a autora passou a receber pensão por morte urbana. Além disso, pontuou que a parte autora não comprovou o exercício da atividade rural, o que poderia ter sido feito através de filiação ao sindicato de trabalhadores rurais da região, contratos de parceria, arrendamento ou comodato agrícola, recibos de venda de produção, notas fiscais de produtos agrícolas, etc, não podendo ser considerada como trabalhadora rural. Por fim, requereu que a ação seja julgada totalmente improcedente. A parte autora apresentou impugnação à contestação em ID. 10101059973, reiterando que apresentou início de prova material suficiente, conforme determina a legislação previdenciária. A parte autora especificou as provas em ID. 10126638363, requerendo produção de prova testemunhal. As partes foram intimadas, em ID. 10146276889, acerca da designação da audiência de instrução. A audiência de instrução e julgamento foi realizada, conforme ID. 10241067168 (PJE mídias). A parte autora apresentou alegações finais de forma oral (ID. 10241067171). O réu apresentou alegações finais em ID. 10244359448. É o relatório. Decido. Mérito Trata-se de ação visando à concessão de aposentadoria rural, em que a parte autora alega possuir os requisitos legais para recebimento do benefício, uma vez que já atingiu a idade necessária, sempre exerceu atividade rural em regime de economia familiar e preenche os requisitos exigidos pela legislação previdenciária. Resistiu o réu alegando que a parte autora não preenche os requisitos para ser considerada segurada especial, uma vez que os documentos apresentados não podem ser considerados início de prova material, o que compromete a prova testemunhal, cujo objetivo é apenas complementar esse início de prova. Além disso, destacou que o companheiro da parte autora foi aposentado por invalidez urbana e recebeu o benefício até o ano de 1993, quando faleceu, passando a autora a partir daí, a receber pensão por morte. Fixo como pontos controvertidos: a apresentação de início de prova material apta a ser corroborada pela prova testemunhal, que comprove a atividade rural no período de carência exigido e a possível descaracterização da condição de segurada especial em razão da aposentadoria por invalidez, decorrente de atividade urbana, recebida pelo companheiro da parte autora até a data de seu óbito e o recebimento pela autora, da pensão por morte. Para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, exige-se a demonstração do trabalho rural, com o cumprimento da carência prevista no art. 142 da Lei 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal ou prova documental plena, nos termos do art. 55, §3º da referida lei. Além do período de carência exigido para concessão da aposentadoria por idade rural, exige-se também a comprovação do critério de idade estabelecido no art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1, sendo que, para os segurados especiais, ou seja, aqueles relacionados no art. 11, VII, alínea “a”, “b” e “c” da referida lei, o limite fixado em 65 (sessenta e cinco) anos de idade para homem e 60 (sessenta) anos para mulher, será reduzido para o limite de 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher. Em que pese o critério de idade ser ponto incontroverso nos autos, é importante destacar que, à época do requerimento administrativo, em 22/03/2023 (ID. 9842644120), a parte autora contava com 82 (oitenta e dois) anos de idade, conforme documento de ID. 9842619197. Portanto, a parte autora atende ao critério etário para requerer a aposentadoria por idade rural. Considerando que a controvérsia dos autos cinge-se à comprovação ou não do trabalho rural no período de carência exigido pela legislação, a possibilidade de concessão do benefício com base em prova testemunhal complementar ao início de prova material, bem como , bem como à qualidade de segurada especial em razão da aposentadoria por invalidez recebida com vínculos urbanos exercidos pelo companheiro da parte autora, passo à análise: Inicialmente, é necessário considerar a situação peculiar do trabalho rural e a dificuldade encontrada pelos trabalhadores para comprovar o vínculo empregatício, uma vez que, na maioria das vezes, o empregador não assina a carteira de trabalho, ainda mais quando se trata de vínculos de curta duração. Outrossim, é imperioso destacar que o reconhecimento da aposentadoria por idade rural exige uma análise diferenciada em relação aos demais benefícios previdenciários, considerando que, nestes casos, busca-se a aplicação do direito mesmo quando não há a comprovação específica dos requisitos pelos meios convencionais, evitando que os trabalhadores rurais sejam prejudicados pela ausência de consolidação de seus direitos na esfera trabalhista, como nos casos da falta de registro na carteira de trabalho. Por essa razão, a análise das provas deve ser realizada considerando as particularidades de cada caso. Em relação à comprovação do tempo de carência, o art. 142 da Lei nº 8.213/91 estabelece a tabela de carência exigida para concessão da aposentadoria por idade rural, considerando o ano em que o segurado implementou a idade mínima. No caso em análise, a parte autora completou 55 anos em 1996, exigindo-se 90 meses (07 anos e seis meses) de atividade rural para o cumprimento da carência. Destaca-se que o período de carência deve ser contado retroativamente à data em que implementou o requisito etário ou à data do requerimento administrativo. A parte autora alega que laborou exercendo atividade rural desde “tenra idade”, sem registro na carteira. Para comprovar suas alegações, juntou aos autos os seguintes documentos como início de prova material: (I) CTPS em nome próprio com um único registro, na função de “ajudante de produção, em uma indústria de subprodutos de origem animal, no ano de 1978 (ID. 9842631797), além da CTPS de seu marido, com registros como “magarefe”, em dois estabelecimentos urbanos, na cidade de Patrocínio, além de servente de pedreiro, em uma empresa de construção civil em Belo Horizonte (ID. 9842655454). Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação do exercício da atividade rural deve ser feita mediante início de prova material, que pode ser complementada por prova testemunhal idônea. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio da Súmula 149 reforça essa premissa: " Súmula 149 - A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário." Além disso, o Tema Repetitivo 554 do STJ estabelece que a ausência de prova documental contemporânea ao período de carência pode ser suprida por um conjunto probatório robusto, desde que os documentos apresentados sejam idôneos e coerentes com os depoimentos testemunhais. Veja-se: “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. (REsp 1321493/PR, Tribunal de origem:TRF4, Relator HERMAN BENJAMIN, acórdão publicado em 19/12/2012, trânsito em julgado 05/03/2013” Em sede de contestação, o réu sustenta que a parte autora não apresentou início de prova material hábil a comprovar sua atividade rural no período de carência exigido. Verifica-se que, apesar de a parte autora ter apresentado prova testemunhal colhida em audiência de instrução (ID. 10241067168), o início de prova material por ela indicado, de fato, se mostra frágil. Isso porque, na petição inicial, foram juntadas apenas as carteiras de trabalho dela e do marido, mas com registros de atividades urbanas. Não foi trazido nenhum outro documento, como declarações, recibos, documentos dos filhos, a comprovar as atividades rurais e sem qualquer outro documento comprobatório, não se pode corroborar a existência das atividades rurais com a prova testemunhal. Nesse sentido, tem entendido o Tribunal Regional da 6ª Região: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL EFICAZ. PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. TEMA 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A comprovação do efetivo labor como trabalhador rural em regime de economia familiar (segurado especial) se dá nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, e, por ser apenas o início de prova, os documentos não precisam abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta os enunciados nºs 14 da TNU e 577 do STJ. 2. Na esteira do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Tema repetitivo 629 (REsp 1.352.721/SP,), mesmo nas situações em que tenha havido ampla dilação probatória, caso o conjunto dos autos não seja suficiente para a concessão do benefício, a decisão deve ser de extinção do processo sem julgamento de mérito. 3. Na hipótese dos autos, os documentos apresentados pela parte autora para a comprovação da sua dedicação às atividades campesinas se mostram bastante frágeis, não se prestando a caracterizar início razoável de prova material pelo tempo de carência necessário, não fazendo jus ao benefício vindicado. (...) (TRF6, AC 6005655-75.2024.4.06.9999, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, D.E. 25/02/2025 - destaques acrescidos) Assim, conforme extrai dos autos, a parte autora não se desincumbiu de comprovar sua atividade rural, bem como que a renda familiar era, em grande maioria, proveniente do labor rural, no período imediatamente à data do requerimento administrativo ou no período em que cumrpriu o requisito etário, conforme determina o art. 373, inciso I, CPC. Assim, considerando a ausência de comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora, na condição de trabalhadora rural, no período de carência estabelecido em lei, verifica-se a impossibilidade de deferimento do benefício postulado na petição inicial. Ante o exposto, REJEITO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. No entanto, suspendo a exigibilidade diante da gratuidade que lhe foi deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado e nada mais requerido, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento.

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Processo nº 6005655-13.2025.8.03.0001

ID: 337916299

Tribunal: TJAP Órgão: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6005655-13.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JEANE NASCIMENTO HOMOBONO CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AUGUSTO CESAR ALMEIDA DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balc… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6005655-13.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JEANE NASCIMENTO HOMOBONO CRUZ REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Requer a parte reclamante a inclusão em folha de pagamento e pagamento de salário decorrente de reversão de aposentadoria por incapacidade em dezembro de 2024, bem como a efetivação das progressões do período anterior a sua aposentadoria e o pagamento de remuneração compatível aos servidores em atividade, com os respectivos reajustes. A tutela provisória foi concedida e a parte autora foi incluída em folha de pagamento em FEVEREIRO-2025. Instada, a parte autora ratificou o pedido de pagamento de remuneração referente ao mês de JANEIRO-2025. Sustenta que não cabe à servidora determinar sua lotação e teve a remuneração prejudicada por falta de organização da administração estadual. A parte reclamante é professora efetiva do quadro de servidores do Amapá, com matrículas n.º 0110371702 e 0092635301, e teve as aposentadorias por incapacidade revertidas em DEZEMBRO-2024, por meio dos DECRETOS N.º 8253 e n.º 8254, ambos de 11 DE DEZEMBRO DE 2024. Na contestação, o reclamado pugnou pela improcedência do pedido. A reversão é o instituto pelo qual o servidor aposentado por invalidez retorna ao serviço ativo. No contexto da Lei 066/93 do Amapá, e de forma geral na legislação de servidores públicos, a reversão ocorre quando a junta médica oficial declara que os motivos que determinaram a aposentadoria por invalidez não mais subsistem, atestando a capacidade do servidor para o exercício do cargo. A parte autora teve a aposentadoria revertida, com efeitos a contar de 11/12/2024. Conforme relatado na petição de ID 19217758, em réplica à contestação, ficou 1 mês sem receber em ambas as matrículas, visto que, em dezembro de 2024, recebeu pela AMPREV e apenas retornou à folha dos servidores ativos em fevereiro de 2025. Todavia, importa destacar que as Fichas Financeiras comprovam que, em FEVEREIRO-2025, houve o pagamento de valor retroativo sob a rubrica "08-0020-01 DEVOL.PROV. VENC SAL 40 HS", correspondente a 12 (doze) dias. As cartas de apresentação datam de 13/02/2025. A parte reclamante tem direito a ser remunerada pelo trabalho prestado ao reclamado, sob pena de enriquecimento ilícito por parte deste. Há dano provocado ao patrimônio do servidor quando presta o serviço ao reclamado é não tem o pagamento da contraprestação devida, conforme deveres administrativos e regras de direito, notadamente a prevista nos termos do art. 37, caput e § 6º, da CF/88, que estabelecem, respectivamente, a eficiência e moralidade administrativas e a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público, que devem responder pelos danos que seus agentes causem a terceiros. A reversão das aposentadorias deu-se em 11/12/2024, todavia, a autora somente foi apresentada à unidade de lotação para o desempenho do labor em 13/02/2025. Não há prova nos autos que o retardo na lotação da servidora deu-se por culpa desta, restando configurada a morosidade da Administração, razão pela qual entendo devido o pagamento de diferença de remuneração correspondente ao mês de JANEIRO-2025. Importa destacar que a parte autora recebeu remuneração do cargo condizente à CLASSE/NÍVEL/PADRÃO C - II - 05 (Matrícula: 0110371702) e CLASSE/NÍVEL/PADRÃO C - II - 10 (Matrícula: 0092635301), conforme Tabela de Vencimentos do Grupo Magistério, não havendo, pois, reajustes pendentes de atualização. O reajuste concedido em 2025 pela LEI Nº 3191, DE 22 DE ABRIL DE 2025, teve efeitos somente a contar de 1º de abril de 2025. Assim, a parte reclamante tem direito ao recebimento da diferença de remuneração vigente à época, qual seja, R$ 4.387,91 (7.313,17 - 2.925,26) + R$ 5.121,46 (8.535,74 - 3.414,28), pelo mês de JANEIRO-2025, totalizando R$ 9.509,37. Não merece acolhimento o pedido de implementação das progressões do período anterior a sua aposentadoria, ocorrida em 08/11/2022 e 16/05/2023, visto o correto enquadramento. C – 01 18/03/2008 19/04/2016 C – 02 18/09/2009 19/10/2017 C – 03 18/03/2011 19/04/2019 C – 04 18/09/2012 19/10/2020 C – 05 18/03/2014 19/04/2022 - Decreto nº 4687, de 16/05/2023 - Aposentadoria por Incapacidade C – 06 18/09/2015 C – 07 18/03/2017 C – 08 18/09/2018 C – 09 18/03/2020 C – 10 18/09/2021 A.I 08/11/2022 - Decreto nº 4820, de 08/11/2022 - Aposentadoria por Incapacidade C – 11 18/03/2023 DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão consubstanciada na inicial para condenar o ESTADO DO AMAPÁ a pagar à parte reclamante a quantia de R$ 9.509,37, correspondente às diferenças de remuneração referente ao mês de JANEIRO-2025, devendo ser descontada a contribuição previdenciária e o imposto de renda, respeitados os limites de isenção. A atualização do valor devido deverá ser efetuada pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários (Lei n.º 9.099/95, art. 55). Macapá/AP, 28 de julho de 2025. JUIZ DE DIREITO DA 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 6002842-75.2024.4.06.9999

ID: 303429245

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6002842-75.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VOX POPULI MERCADO E OPINIAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHEUS ROSCOE DRUMOND DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERICA DOS SANTOS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA MENDONCA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MARQUES TAVARES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAIRA SALOMAO MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL PEREIRA ARTUZO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELIO RENATO MARINI MINODA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 6002842-75.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : VOX POPULI MERCADO E OPINIAO LTDA ADVOGADO(A) : HELIO RENATO MARINI MINODA (OAB… Apelação Cível Nº 6002842-75.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : VOX POPULI MERCADO E OPINIAO LTDA ADVOGADO(A) : HELIO RENATO MARINI MINODA (OAB MG083094) ADVOGADO(A) : DANIEL PEREIRA ARTUZO (OAB MG104608) ADVOGADO(A) : MAIRA SALOMAO MOURA (OAB MG188134) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA MARQUES TAVARES COSTA (OAB MG183291) ADVOGADO(A) : FLAVIA CRISTINA MENDONCA FARIA (OAB MG081133) ADVOGADO(A) : ERICA DOS SANTOS DE JESUS (OAB SP408269) ADVOGADO(A) : MATHEUS ROSCOE DRUMOND DE CASTRO (OAB MG217990) EMENTA APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que, ao extinguir execução fiscal com fundamento na prescrição intercorrente reconhecida administrativamente, deixou de condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários de sucumbência. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em determinar se é devida a condenação da Fazenda Nacional no pagamento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente, mesmo na hipótese de a ação ter sido proposta quando o débito estava com exigibilidade suspensa por parcelamento anterior. III. Razões de decidir 3. A extinção da execução fiscal ocorreu em razão do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente, e não porque foi proposta quando o crédito tributário estava com a exigibilidade suspensa em razão de parcelamento, o que afasta a relação de causalidade pretendida pela apelante. 4. A primeira manifestação da executada requerendo a extinção da execução por parcelamento anterior do débito data de 26/4/2004, seguindo-se sucessivas ordens de suspensão de tramitação, com o feito permanecendo sobrestado até sua extinção em 15/5/2024. Logo, passados mais de 20 (vinte) anos sem que a apelante se insurgisse contra a omissão do juízo singular em apreciar seu pedido de extinção por adesão a parcelamento, tem-se que se encontra precluso o direito de a recorrente ter apreciada essa alegação, pois tacitamente aquiesceu com o prosseguimento da execução (art. 1.000 do Código de Processo Civil). 5. Como a extinção da execução decorreu do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente, eventual condenação em honorários implicaria onerar duplamente o ente público, que, além de ter seu crédito extinto pela renitência do devedor em cumprir suas obrigações tributárias, seria obrigado a arcar com o pagamento da verba honorária em favor dos patronos da parte executada. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação não provida. Tese de julgamento: “ Não são devidos honorários de sucumbência na execução fiscal extinta por prescrição intercorrente reconhecida administrativamente, ainda que a parte executada alegue vício na propositura da ação, se tacitamente aquiesceu com o prosseguimento do feito executivo por mais de vinte anos sem se insurgir contra a não apreciação do alegado vício .” Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): art. 1.000 do CPC. Jurisprudência relevante citada: não há. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 1001425-75.2024.4.06.9999

ID: 300715490

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001425-75.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINETE MARIA LOPES ROCHA

Acórdão

Advogados:

TATIANE BARCELOS DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE CAMPOS MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001425-75.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : MARINETE MARIA LOPES ROCHA ADVOGADO(A) : TATIANE BARCELOS DE CARVALHO (OAB MG167760) ADVOGADO(A… Apelação Cível Nº 1001425-75.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : MARINETE MARIA LOPES ROCHA ADVOGADO(A) : TATIANE BARCELOS DE CARVALHO (OAB MG167760) ADVOGADO(A) : MARCOS DE CAMPOS MACHADO (OAB MG172781) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIB DEVIDAMENTE FIXADA NA DER. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O pedido foi julgado procedente para concessão do benefício de auxílio-doença, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (20/02/2017). 2. A parte recorrente pugna pela fixação da DIB na data do exame médico judicial. 3. A perícia médica judicial, realizada em 11/07/2023, cujo laudo se encontra no documento, evento 1, fl. 98, constatou o seguinte: a) a autora é portadora de gonartrose bilateral avançada, associada a artroses em tornozelos bilaterais e degenerações de articulações do tarso e MTT- falangeana, pior à esquerda; b) são doenças degenerativas; c) queixa dores em coluna lombar, joelhos e pés, com piora do quadro em 2017; d) exame físico: dificuldade na marcha (anda arrastando perna direita), dor à palpação de coluna lombar (uso de colete para lordose), não consegue flexionar, nem estender coluna, não consegue agachar, apresenta dor aos movimentos de joelhos, tornozelos e punhos; e) possui indicação formal de artoplastia de joelhos; f) houve progressão/agravamento; f) não conseguiu aferir a data do início da incapacidade; g) com base nos documentos médicos e no exame físico, concluiu pela incapacidade total e temporária. 4. Em que pese a não fixação da data de início da incapacidade pelo perito judicial, tem-se a constatação das restrições laborais, que levaram à conclusão da incapacidade presentes quando do requerimento administrativo. Os documentos médicos constantes dos autos, especialmente os contidos no evento 1, fls. 29/31, subscritos pelo ortopedista, Gustavo Gori, confirmam a existência da incapacidade quando do requerimento razão pela qual o pleito da parte ré deve ser rejeitado. 5. Acerca do termo inicial do benefício (DIB), firmou-se consenso na jurisprudência que este deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, na data da citação (Tema 626 STJ), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. Ademais não se verifica previsão legal ou entendimento jurisprudencial quanto à data do laudo pericial ser utilizado como marco para contagem da data inicial da incapacidade – DII. Conforme entendimento firmado pelo STJ: "O laudo pericial apenas norteia o livre convencimento do Juiz e serve tão somente para constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, portanto não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos" (AgInt no AREsp n. 1.943.790/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022; REsp 1.559.324/SP, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019). Outrossim, segundo a jurisprudência do STJ, é aplicável o princípio in dubio pro misero , nos casos em que houve dúvida quanto ao exato início da incapacidade. Portanto, no caso dos autos, não merece reparo o termo inicial do benefício fixado na sentença. 6. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social não provida. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de março de 2025.

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Processo nº 6001581-75.2024.4.06.9999

ID: 316689960

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6001581-75.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAMORU RODOLFO HOJO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA CRISTINA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISADORA GOULART COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 6001581-75.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002989-63.2023.8.13.0481/MG APELADO : MAMORU RODOLFO HOJO ADVOGADO(A) : BRUNA CRISTINA LIMA (OAB MG159754) ADVOGADO(A) : ISADO… Apelação Cível Nº 6001581-75.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002989-63.2023.8.13.0481/MG APELADO : MAMORU RODOLFO HOJO ADVOGADO(A) : BRUNA CRISTINA LIMA (OAB MG159754) ADVOGADO(A) : ISADORA GOULART COSTA (OAB MG180592) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que acolheu o pedido de revisão do benefício da parte autora, determinando o recálculo do salário de benefício com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, conforme estabelecido no art. 29, I, da Lei 8.213/91, no contexto da chamada "revisão da vida toda". Em sua apelação, o INSS alega, em síntese, a inconstitucionalidade da "revisão da vida toda", por violação aos princípios da isonomia, segurança jurídica, equilíbrio financeiro e contributividade, entre outros, além da impossibilidade de fracionamento dos critérios legais para o cálculo dos benefícios. A parte autora apresentou contrarrazões. MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do art. 22, I, do Regimento Interno do TRF6, cabe ao relator decidir monocraticamente quando a decisão recorrida contraria: (i) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do próprio tribunal; (ii) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e (iv) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6. No presente caso, a pretensão da parte autora foi inicialmente acolhida pelo STJ no julgamento do REsp 1.596.203-PR (Tema 999) e, posteriormente, no STF (RE 1276977 - Tema 1102). No entanto, a controvérsia foi superada pelo julgamento, em sede de controle concentrado, das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF pelo STF, que alterou seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 – que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios – e vedando ao segurado a escolha entre a regra definitiva e a regra de transição. O STF deixou claro que a norma de transição deve ser aplicada obrigatoriamente, não sendo facultada aos contribuintes a escolha de qual regra utilizar para efeito de cálculo do salário de benefício. Inclusive, em embargos de declaração, o STF confirmou que tal entendimento superou a tese fixada no Tema 1102 da repercussão geral Além disso, no julgamento de novos embargos na ADI 2.111/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo: (i) a irrepetibilidade dos valores recebidos em decorrência de decisões judiciais proferidas até 05/04/2024; (ii) a dispensa de cobrança de custas, honorários e perícias contábeis nas ações pendentes até essa data; (iii) a manutenção das eventuais repetições já efetuadas em relação aos valores a que se refere o item (i) e de eventuais pagamentos relativos aos valores mencionados no item (ii). Embora ainda pendentes embargos no Tema 1102, o STF deixou claro que não subsiste mais a determinação de suspensão nacional dos processos, conforme decidido nas Reclamações 75.736 e 75.689. Portanto, a tese da "revisão da vida toda" foi superada, devendo o julgamento ser desfavorável ao segurado, em conformidade com a atual jurisprudência da Suprema Corte. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO Considerando que a sentença/decisão foi proferida em data posterior a 05/04/2024, não se aplica a modulação de efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Fe-deral na ADI 2.111/DF. Os honorários advocatícios fixados na sentença ficam mantidos, diante da ausência de contrarrazões, estando suspensa sua cobrança em virtude da Justiça Gratuita deferida em primeira instância, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento à apelação do INSS , para julgar improcedente o pedido. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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