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Processo nº 6005957-42.2025.8.03.0001

ID: 323468511

Tribunal: TJAP Órgão: 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 6005957-42.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIMILSON SOUZA LEAO ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS JOANA RAFAELA FERREIRA CARDOSO DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JOANA RAFAELA FERREIRA CARDOSO DA FONSECA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu…

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Processo nº 6005957-08.2024.4.06.3823

ID: 303440767

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6005957-08.2024.4.06.3823

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JHONNY TALES TEIXEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6005957-08.2024.4.06.3823/MG AUTOR : SEBASTIAO ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A) : JHONNY TALES TEIXEIRA RIBEIRO (OAB MG201735) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por SEBASTI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6005957-08.2024.4.06.3823/MG AUTOR : SEBASTIAO ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A) : JHONNY TALES TEIXEIRA RIBEIRO (OAB MG201735) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por SEBASTIÃO ALVES RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , na qual se pleiteia a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 199.830.820-8), com DIB em 03/09/2019. O autor fundamenta sua pretensão na necessidade de reconhecimento: (i) do tempo de atividade rural supostamente exercida no período de 21/05/1975 a 20/05/1981; e (ii) do labor exercido em condições especiais nos períodos de 01/04/1990 a 31/03/1995 e 01/04/1995 a 21/02/2011, para fins de revisão do ato de concessão e consequente majoração da RMI. Da preliminar de coisa julgada O INSS, em contestação ( evento 9, DOC1 ) a arguiu a preliminar de coisa julgada, sustentando que os pedidos ora formulados já teriam sido objeto da ação de nº 1003818-51.2020.4.01.3823, a qual teria transitado em julgado. Todavia, a alegação não merece acolhida. Com efeito, da análise dos autos da mencionada ação, verifica-se que somente o período rural de 21/05/1981 a 31/07/1987 foi objeto de acordo judicial. Eis o teor do trecho extraído do termo de audiência, constante naqueles autos: Acordo: O INSS irá averbar o período de atividade rural da parte autora (21/05/1981 até 31/07/1987), e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora a partir de 01/04/2021 (DIP), com início em 03/09/2019 (DIB/DER), pagando 80% das parcelas pretéritas a apurar após a implantação, corrigidas monetariamente pelos índices aplicados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, porém sem acréscimo de juros, o que perfaz o valor total de R$ 17.800,00. A parte autora renuncia expressamente a quaisquer outras parcelas decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente ação, bem como ao prazo recursal. Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou duplo pagamento, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que seja a presente demanda extinta e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em benefício por ela titularizada, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/91. Pelo MM Juiz foi dito: “SENTENÇA - Homologo o acordo para que produza efeitos legais, havendo resolução do mérito. DOU POR ENCERRADO o ato instrutório. As partes intimadas em audiência renunciaram ao prazo recursal. DETERMINO à Secretaria que inclua arquivo digital contendo o inteiro teor da audiência nos autos no PJe. Incluído o arquivo digital, remetam-se os autos ao INSS para o cumprimento do que foi acordado." Verifica-se, portanto, que o pedido de reconhecimento do período rural de 21/05/1975 a 20/05/1981 não foi objeto da transação homologada, tampouco houve deliberação em audiência ou sentença sobre os períodos alegadamente exercidos sob condições especiais. Dessa forma, afasto a preliminar de coisa julgada . Do período especial A parte autora requer o reconhecimento da especialidade das atividades laborativas exercidas nos períodos de 01/04/1990 a 31/03/1995 e 01/04/1995 a 21/02/2011, com a consequente conversão mediante aplicação do fator de multiplicação 1,4. Em contestação, o INSS sustentou a ausência de interesse de agir quanto ao período de 01/04/1990 a 31/03/1995, sob o argumento de que referido intervalo já teria sido reconhecido como tempo especial na via administrativa. Com razão a autarquia previdenciária. Conforme se extrai do processo administrativo referente ao benefício NB 194.136.084-7 ( evento 1, DOC10 , pág. 152), o intervalo de 01/04/1990 a 31/03/1995 foi computado como tempo especial, com o devido enquadramento. Desse modo, reconheço a ausência de interesse de agir quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 01/04/1990 a 31/03/1995 . O mesmo não ocorre em relação ao período de 01/04/1995 a 21/02/2011, em relação ao qual não houve reconhecimento administrativo ou judicial prévio, tampouco houve inclusão desse intervalo no acordo anteriormente firmado nos autos da ação de nº 1003818-51.2020.4.01.3823. Quanto à comprovação da exposição a agentes nocivos nesse período, a parte autora acostou aos autos PPP ( evento 1, DOC9 ). Contudo, da análise do referido documento, verifica-se que: não há menção expressa à habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos, conforme exigência legal; o PPP não indica o responsável técnico pelo registro para todo o período questionado, apenas para o período de 19/10/2019; inexiste no documento qualquer declaração formal acerca da ausência de alteração das condições ambientais ou organizacionais do trabalho ao longo do tempo, assim, não há como conferir validade as informações que constam no citado documento no período requisitado para reconhecimento de labor especial. Diante disso, INTIME-SE a parte autora para corrigir as informações acima citadas e juntar os respectivos documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Cumprida a determinação acima, DÊ-SE VISTA ao INSS para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em momento oportuno, retornem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica .

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Processo nº 6005957-08.2024.4.06.3823

ID: 272523475

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6005957-08.2024.4.06.3823

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JHONNY TALES TEIXEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6005957-08.2024.4.06.3823/MG AUTOR : SEBASTIAO ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A) : JHONNY TALES TEIXEIRA RIBEIRO (OAB MG201735) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por SEBASTI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6005957-08.2024.4.06.3823/MG AUTOR : SEBASTIAO ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A) : JHONNY TALES TEIXEIRA RIBEIRO (OAB MG201735) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por SEBASTIÃO ALVES RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , na qual se pleiteia a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 199.830.820-8), com DIB em 03/09/2019. O autor fundamenta sua pretensão na necessidade de reconhecimento: (i) do tempo de atividade rural supostamente exercida no período de 21/05/1975 a 20/05/1981; e (ii) do labor exercido em condições especiais nos períodos de 01/04/1990 a 31/03/1995 e 01/04/1995 a 21/02/2011, para fins de revisão do ato de concessão e consequente majoração da RMI. Da preliminar de coisa julgada O INSS, em contestação ( evento 9, DOC1 ) a arguiu a preliminar de coisa julgada, sustentando que os pedidos ora formulados já teriam sido objeto da ação de nº 1003818-51.2020.4.01.3823, a qual teria transitado em julgado. Todavia, a alegação não merece acolhida. Com efeito, da análise dos autos da mencionada ação, verifica-se que somente o período rural de 21/05/1981 a 31/07/1987 foi objeto de acordo judicial. Eis o teor do trecho extraído do termo de audiência, constante naqueles autos: Acordo: O INSS irá averbar o período de atividade rural da parte autora (21/05/1981 até 31/07/1987), e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora a partir de 01/04/2021 (DIP), com início em 03/09/2019 (DIB/DER), pagando 80% das parcelas pretéritas a apurar após a implantação, corrigidas monetariamente pelos índices aplicados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, porém sem acréscimo de juros, o que perfaz o valor total de R$ 17.800,00. A parte autora renuncia expressamente a quaisquer outras parcelas decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente ação, bem como ao prazo recursal. Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou duplo pagamento, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que seja a presente demanda extinta e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em benefício por ela titularizada, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/91. Pelo MM Juiz foi dito: “SENTENÇA - Homologo o acordo para que produza efeitos legais, havendo resolução do mérito. DOU POR ENCERRADO o ato instrutório. As partes intimadas em audiência renunciaram ao prazo recursal. DETERMINO à Secretaria que inclua arquivo digital contendo o inteiro teor da audiência nos autos no PJe. Incluído o arquivo digital, remetam-se os autos ao INSS para o cumprimento do que foi acordado." Verifica-se, portanto, que o pedido de reconhecimento do período rural de 21/05/1975 a 20/05/1981 não foi objeto da transação homologada, tampouco houve deliberação em audiência ou sentença sobre os períodos alegadamente exercidos sob condições especiais. Dessa forma, afasto a preliminar de coisa julgada . Do período especial A parte autora requer o reconhecimento da especialidade das atividades laborativas exercidas nos períodos de 01/04/1990 a 31/03/1995 e 01/04/1995 a 21/02/2011, com a consequente conversão mediante aplicação do fator de multiplicação 1,4. Em contestação, o INSS sustentou a ausência de interesse de agir quanto ao período de 01/04/1990 a 31/03/1995, sob o argumento de que referido intervalo já teria sido reconhecido como tempo especial na via administrativa. Com razão a autarquia previdenciária. Conforme se extrai do processo administrativo referente ao benefício NB 194.136.084-7 ( evento 1, DOC10 , pág. 152), o intervalo de 01/04/1990 a 31/03/1995 foi computado como tempo especial, com o devido enquadramento. Desse modo, reconheço a ausência de interesse de agir quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 01/04/1990 a 31/03/1995 . O mesmo não ocorre em relação ao período de 01/04/1995 a 21/02/2011, em relação ao qual não houve reconhecimento administrativo ou judicial prévio, tampouco houve inclusão desse intervalo no acordo anteriormente firmado nos autos da ação de nº 1003818-51.2020.4.01.3823. Quanto à comprovação da exposição a agentes nocivos nesse período, a parte autora acostou aos autos PPP ( evento 1, DOC9 ). Contudo, da análise do referido documento, verifica-se que: não há menção expressa à habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos, conforme exigência legal; o PPP não indica o responsável técnico pelo registro para todo o período questionado, apenas para o período de 19/10/2019; inexiste no documento qualquer declaração formal acerca da ausência de alteração das condições ambientais ou organizacionais do trabalho ao longo do tempo, assim, não há como conferir validade as informações que constam no citado documento no período requisitado para reconhecimento de labor especial. Diante disso, INTIME-SE a parte autora para corrigir as informações acima citadas e juntar os respectivos documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Cumprida a determinação acima, DÊ-SE VISTA ao INSS para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em momento oportuno, retornem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. 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Processo nº 6005957-40.2025.4.06.3801

ID: 315503540

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005957-40.2025.4.06.3801

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ALVARENGA JUNQUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005957-40.2025.4.06.3801/MG AUTOR : ROBERTO ALVARENGA JUNQUEIRA ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamen…

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Maria Aparecida De Castro x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 310706384

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6001107-08.2024.4.06.3823

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE CASTRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

CRISTIANE DE JESUS FERREIRA

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Vanilton Dos Anjos Telesforo x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 338122802

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6003435-08.2024.4.06.3823

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VANILTON DOS ANJOS TELESFORO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ROBSON LOPES GONCALVES

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 12/…

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Processo nº 6005957-37.2025.4.06.3802

ID: 320342580

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005957-37.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PIEDADE LEAO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO MACEDO RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005957-37.2025.4.06.3802/MG AUTOR : MARIA PIEDADE LEAO DA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO MACEDO RIBEIRO (OAB MG112423) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005957-37.2025.4.06.3802/MG AUTOR : MARIA PIEDADE LEAO DA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO MACEDO RIBEIRO (OAB MG112423) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora a prioridade de tramitação e a gratuidade da justiça (CPC, artigos 99, §§ 2º e 3º, e 1.048). A tutela provisória de urgência na forma antecipada será analisada por ocasião da prolação da sentença. Realize-se prova pericial, nos termos da Portaria nº 01/2012/JEF, e com observância ao disposto na Resolução nº 305/2014 do egrégio Conselho da Justiça Federal. O mencionado encargo recairá sobre um dos peritos cadastrados neste juízo. O laudo deverá ser juntado aos autos no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da perícia. Havendo interesse das partes no acompanhamento da perícia por assistente técnico, deverão apresentá-los diretamente ao perito nomeado, devendo o assistente obrigatoriamente ser médico, ficando as partes intimadas desde já, nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei 10.259/01. Na elaboração do laudo, o perito deverá responder aos quesitos constantes do formulário próprio do Sistema Processual EPROC. Eventual irresignação ao laudo apresentado deverá ser objeto de recurso próprio. Os honorários periciais serão fixados no montante de R$270,00 (duzentos e setenta reais) , valor mínimo estabelecido na Tabela IV, Anexo Único, da Resolução CJF 305/2014, alterada pela Resolução CJF 937, de 22/01/2025. O não comparecimento injustificado à perícia acarretará a extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, em analogia ao artigo 51, I, da Lei 9.099/95, cabendo ao procurador constituído informar à parte autora a data e horário da perícia designada. Após, CITE-SE o INSS para apresentar, em 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta, à parte contrária, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Uberaba, data da assinatura eletrônica.

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Maria Aparecida De Castro x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 336888893

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6001107-08.2024.4.06.3823

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE CASTRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

CRISTIANE DE JESUS FERREIRA

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/07/2025 A 15/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 6001107-08.2024.4.06.3823/ MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE : Juiz Federal RONALDO SANTOS D…

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Processo nº 6006054-08.2024.4.06.3823

ID: 304678207

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6006054-08.2024.4.06.3823

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HELENO DE OLIVEIRA CAETANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELO CRISTIANO PEIXOTO

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ROCHIEL DOMICIANO PIRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006054-08.2024.4.06.3823/MG AUTOR : HELENO DE OLIVEIRA CAETANO ADVOGADO(A) : ANGELO CRISTIANO PEIXOTO (OAB RJ131532) ADVOGADO(A) : ROCHIEL DOMICIANO PIRES … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006054-08.2024.4.06.3823/MG AUTOR : HELENO DE OLIVEIRA CAETANO ADVOGADO(A) : ANGELO CRISTIANO PEIXOTO (OAB RJ131532) ADVOGADO(A) : ROCHIEL DOMICIANO PIRES (OAB MG127551) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento invertido da sentença promovido pelo INSS ( evento 38, DOC1 ). A parte autora impugnou os cálculos ( evento 41, DOC2 ). Intimado, o INSS apresentou esclarecimentos ( evento 45, DOC1 ). É o relato do essencial. Decido. Com base nas premissas da sentença homologatória de acoros ( evento 17, DOC1 ), o INSS apresentou cumprimento da sentença, comprovando a implantação do benefício de aposentadoria, em favor da parte autora, a partir de 30/07/2024 ( evento 32, DOC1 ). Ainda, apresentou cálculo das parcelas pretéritas, devidas ente 30/07/2024 e 30/11/2024, apontando um valor devido de R$4.468,36 para fevereiro de 2025 ( evento 38, DOC2 ). A parte autora impugnou. Aduz que o valor correto de parcelas pretéritas perfaz R$6.191,06 em março de 2025 ( evento 41, DOC2 ). Alega que o INSS não computou o salário referente ao mês de outubro de 2024. Intimada, a autarquia previdenciária esclareceu que em relação à competência 10/2024, a parte recebeu, em 26/11/2024, valores relativos ao benefício 6524767016, que teve DCB em 14/10/2024 ( evento 45, DOC1 ). Tem razão a autarquia. Verifica-se da do extrato previdenciário que o autor foi beneficiário de benefício por incapacidade temporária de 23/09/2024 a 30/07/2024. Uma vez que se trata de benefício inacumulável à aposentadoria, necessário o decote, conforme efetuado pelo INSS. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento invertido de sentença. EXPEÇA-SE RPV para pagamento do crédito principal, na ordem de R$4.468,36 para fevereito de 2025 (data base ) . A atualização monetária e a incidência de juros ocorrerá a partir da data base, nas formas previstas no Art. 7º da Resolução CJF 822/2023. Efetuado o pagamento, e nada mais havendo a prover, arquivem-se com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6005957-22.2025.4.06.3807

ID: 276522338

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005957-22.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MONTEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL FAGUNDES SILVA

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PAULA MIKAELLEN BARBOSA SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005957-22.2025.4.06.3807/MG AUTOR : LUCIANO MONTEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : DANIEL FAGUNDES SILVA (OAB MG176824) ADVOGADO(A) : PAULA MIKAELLEN BARBOSA SANT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005957-22.2025.4.06.3807/MG AUTOR : LUCIANO MONTEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : DANIEL FAGUNDES SILVA (OAB MG176824) ADVOGADO(A) : PAULA MIKAELLEN BARBOSA SANTOS (OAB MG176738) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a realização de perícia médica, a ser realizada, no dia 11 de junho de 2025 , às 09 h45 , pelo Dr. Júnior Santos Pouzas, CRM/MG 43269 – Especialidade Neurologista , na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 852, Centro, Montes Claros/MG, CEP 39400-215 , fone: (38) 2101-8209, que deverá entregar o laudo em até 30 dias após a realização da perícia. 2. Intime-se a parte autora a confirmar previamente se não há impedimentos com o perito (relação anterior de paciente e médico) para fins de normal realização da perícia médica ou redesignação. 3. Disponibilize-se ao perito o acesso aos autos. Os quesitos a serem respondidos pelo perito encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. Os quesitos deverão ser respondidos de acordo com os termos do art. 3°, § 1°, da Lei 14331, de 04/05/2022, abaixo indicado: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 4. Arbitro os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme Decisão SJMG-MCL-DISUB 1/2025 acerca dos casos previstos na Portaria Conjunta CJF/MPO 2 de 16/12/2024, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 5. Intimar as partes: a) da data e local da realização da perícia médica; b) para apresentarem quesitos, se quiserem, os quais deverão ser anexados aos autos, antes da data de realização da perícia; c) para, caso queiram, indicarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, devendo apresentar seu laudo até 02 dias após o perito. 6. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e caso não compareça à perícia, desde que devidamente intimada, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito.

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