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Processo nº 6007004-86.2024.4.06.3800

ID: 333303201

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6007004-86.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IMACULADA VIANA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONAN DE ARAUJO CAMINHAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007004-86.2024.4.06.3800/MG AUTOR : MARIA IMACULADA VIANA DA SILVA ADVOGADO(A) : RONAN DE ARAUJO CAMINHAS (OAB MG125390) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido…

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Processo nº 6005646-80.2024.4.06.3802

ID: 300604419

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 6005646-80.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GESIANA MARIA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIRLEI ALVES DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 6005646-80.2024.4.06.3802/MG REQUERENTE : GESIANA MARIA COSTA ADVOGADO(A) : SIRLEI ALVES DE ABREU (OAB MG001734A) DESPACHO/DECISÃO Ao INSS para, no prazo de 20 (vint…

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Processo nº 6004676-80.2024.4.06.3802

ID: 276244848

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004676-80.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAISA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS RODRIGUES CARDOSO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004676-80.2024.4.06.3802/MG AUTOR : MAISA MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MATEUS RODRIGUES CARDOSO FERREIRA (OAB MG139288) DESPACHO/DECISÃO Ao INSS para, no…

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Processo nº 6007004-85.2024.8.03.0001

ID: 329612698

Tribunal: TJAP Órgão: 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6007004-85.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO VICTORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIA ALEXSANDRA ALVES TUMA DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESSICA CHAVES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 E-mail: http…

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Processo nº 6007004-85.2024.8.03.0001

ID: 329612702

Tribunal: TJAP Órgão: 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6007004-85.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARQUES SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO VICTORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIA ALEXSANDRA ALVES TUMA DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESSICA CHAVES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 INTIMAÇÃO SE…

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Processo nº 6007004-85.2024.8.03.0001

ID: 329612706

Tribunal: TJAP Órgão: 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6007004-85.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAB DE SOUZA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO VICTORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIA ALEXSANDRA ALVES TUMA DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESSICA CHAVES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO ISACKSSON PACHECO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 E-mail: http…

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Processo nº 6007004-85.2024.8.03.0001

ID: 329612715

Tribunal: TJAP Órgão: 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6007004-85.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO VICTORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIA ALEXSANDRA ALVES TUMA DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESSICA CHAVES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 E-mail: http…

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Processo nº 6007004-80.2024.4.06.3802

ID: 322667784

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 6007004-80.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PALMERIO BUIATI DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL ROMUALDO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 6007004-80.2024.4.06.3802/MG PARTE AUTORA : PALMERIO BUIATI DE SOUZA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RAPHAEL ROMUALDO TORRES (OAB MG166337) DESPACHO/DECISÃO Em análise REMESSA… Remessa Necessária Cível Nº 6007004-80.2024.4.06.3802/MG PARTE AUTORA : PALMERIO BUIATI DE SOUZA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RAPHAEL ROMUALDO TORRES (OAB MG166337) DESPACHO/DECISÃO Em análise REMESSA NECESSÁRIA de sentença concessiva de segurança, que, com fundamento no art. 5º, LXXVIII da Constituição (duração razoável dos processos) e no art. 49 da Lei 9.784/99, visando afastar a mora da autarquia previdenciária, garantiu à parte o direito à análise imediata de seu requerimento administrativo. Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a este Tribunal, em cumprimento ao disposto no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09. É o relatório. MÉRITO A parte impetrante ajuizou o presente mandado de segurança, pretendendo que fosse determinado à autoridade coatora que, em observância ao disposto na Lei 9.784/99, desse impulso ao requerimento administrativo por ela apresentado, haja vista o transcurso de prazo superior ao legal e àquele que se entende como razoável para sua análise. A Constituição estabelece, no seu art. 5º, inciso LXXVIII, que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação , consagrando assim a regra de que não é possível demorar tanto para solucionar qualquer pretensão, incluído pedido de benefícios previdenciários. No plano infraconstitucional, a Lei 9.784/99 fixa prazo de trinta dias para que as decisões administrativas, no âmbito federal, sejam proferidas. A Lei 8.213/91, também nesse sentido, estabelece, no § 5º de seu art. 41-A, que o primeiro pagamento do benefício deve ser feito em até 45 dias após a data de apresentação da documentação necessária a sua concessão. De acordo com informações públicas, o acúmulo de serviço a que está submetido o INSS, lhe impossibilita, muitas vezes, de atender o prazo determinado pela lei, sobretudo nos últimos dois anos, em que pandemia da Covid-19 trouxe diversos obstáculos para a pronta prestação do serviço. Sabe-se também que é possível que o pedido esteja aguardando diligência externa ou conferência de documentos, mas, ainda assim, extrapolando os prazos legais de resposta. De fato, como afirmei em obra acadêmica, esse cenário traduz uma escolha trágica. De um lado, o cidadão tem direito a uma resposta tempestiva, em prazos que estão especificamente firmados em lei. Determinar o seu cumprimento, portanto, não caracteriza qualquer sombra de intervenção jurisdicional na atividade administrativa, mas a mera aplicação direta das disposições democraticamente aprovadas pelo legislativo e diretamente incidentes sobre o caso. Por outro lado, é fato que ordens judiciais não criam servidores públicos, nem programas de computação capazes de dar conta do atraso. Em razão disso, muitas vezes, o efeito prático da ordem é o de prestigiar as pessoas que têm acesso à justiça – que não são todas, dado o caráter desigual da distribuição desse bem em nossa sociedade – em detrimento das que não têm e continuam, pacientemente, aguardando nas filas administrativas. Cito: “No entanto, do ponto de vista do litígio coletivo, o acordo merece elogios por sua perspectiva realista e pela abordagem estrutural do problema. Um litígio coletivo dessas dimensões não se resolve com ordens judiciais individuais, determinando a implementação de benefícios para uma pessoa, bem como provavelmente não seria resolvido com a implementação dos benefícios por decurso de prazo. As ações individuais apenas garantem que as pessoas litigantes serão atendidas antes das não litigantes, mas elas não criam capacidade para se atender a mais demandas. Da mesma forma, ações coletivas demandando providências específicas e pontuais, como, por exemplo, fixando prazos para análise ou para realização de perícias, tendem a induzir a criação de subterfúgios para que sejam cumpridas apenas formalmente, sem gerar resultados”. O melhor caminho, tanto nesse caso, quanto nos litígios estruturais em geral, é a abordagem das causas do problema, com a busca de soluções prospectivas e incrementais, ainda que isso signifique, no curto prazo, o não atendimento de demandas individuais. Mas é difícil dizer até que ponto esse acordo, especificamente, é adequado, quando se considera o contexto geral do litígio e do processo que chegou ao STF. Por muito que os critérios de justiça consensual, sugeridos no item anterior possam ser úteis para essa análise, a sua aplicação aos casos, sobretudo de alta complexidade, não é unívoca”. ( VITORELLI, Edilson. Processo Civil Estrutural: teoria e prática. 3.ed. Salvador: Juspodivm, 2022, p. 242 ) De todo modo, o presente caso, dado o transcurso do tempo, não tem mais o condão de permitir uma solução estrutural para o litígio, solução esta que deve ser buscada por todos os envolvidos e estimulada pelos tribunais. Esta ação, há muito, cumpriu o seu propósito e permitiu que a parte tivesse o seu direito, reitero, legalmente previsto, atendido, ainda que não tenha proporcionado solução para o litígio coletivo que lhe é subjacente. Assim, o caso é de manutenção da sentença. Ante o exposto, nos termos do art. 22, I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c art. 1.011, I, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 6004870-80.2024.4.06.3802

ID: 325654311

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004870-80.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DIVINA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO BOSCO VERISSIMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004870-80.2024.4.06.3802/MG AUTOR : MARIA DIVINA DE SOUZA ADVOGADO(A) : FABIANO BOSCO VERISSIMO (OAB MG100871) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de instru…

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Processo nº 6001378-80.2024.4.06.3802

ID: 332682666

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 6001378-80.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ TAKEHITO MIURA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO HENRIQUE ARAUJO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE ALVES SALIM BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 6001378-80.2024.4.06.3802/MG EXECUTADO : LUIZ TAKEHITO MIURA ADVOGADO(A) : MARCELO HENRIQUE ARAUJO SILVA (OAB MG126119) ADVOGADO(A) : SIMONE ALVES SALIM BARBOSA (…

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