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Processo nº 7006571-63.2010.8.26.0050

ID: 294719867

Tribunal: TJSP Órgão: Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 7006571-63.2010.8.26.0050

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREW LIMA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

OSVALDO GONZAGA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 7006571-63.2010.8.26.0050 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - ANDREW LIMA DE OLIVEIRA - Vistos. 1- Páginas 469/470: Trata-se de pedido de indulto pleno formulado com b… Processo 7006571-63.2010.8.26.0050 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - ANDREW LIMA DE OLIVEIRA - Vistos. 1- Páginas 469/470: Trata-se de pedido de indulto pleno formulado com base no art. 2º, inciso XV, do Decreto n. 11.846/2023, e no art. 187 e seguintes da Lei de Execução Penal. O Ministério Público manifestou-se às páginas 478/479. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente na forma do § 1º, do art. 196, da Lei de Execução Penal. O pedido comporta acolhimento. Verifica-se que o sentenciado, condenado pela prática de crime contra o patrimônio cometido sem grave ameaça ou violência à pessoa (PEC 7000069-32.2018), encontra-se cumprindo pena em regime fechado. Dispõe o art. 2º, inciso XV, do Decreto nº 11.846/2023: Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: XV - condenadas por crime contra o patrimônio cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa, desde que tenham cumprido um quinto da pena, se não reincidente, ou um quarto da pena, se reincidente, e reparado o dano até 25 de dezembro de 2023, exceto se houver inocorrência de dano ou incapacidade econômica de repará-lo; Analisando-se os autos, nota-se que o requisito objetivo restou devidamente cumprido, eis que o sentenciado reincidente cumpriu 1/4 da sua pena privativa de liberdade referente ao crime contra o patrimônio cometido sem grave ameaça ou violência à pessoa em 24/11/2017 (página 661). Outrossim, verifico que não houve fixação de reparação de dano (PEC 7000069-32.2018). A Súmula 631 do STJ esclarece que o indulto, que extingue a pena, não afeta os efeitos extrapenais, como a reparação do dano, que são de responsabilidade do condenado. Portanto, mesmo que o indulto seja concedido, a obrigação de reparar o dano permanece. Em suma, o indulto não afasta a necessidade de reparar o dano, especialmente em crimes patrimoniais, conforme entendimento do STJ. A reparação do dano é um requisito adicional que deve ser cumprido, mesmo após a concessão do indulto. Da mesma forma, o requisito subjetivo também se faz presente, tendo em vista a inexistência de falta disciplinar de natureza grave cometida nos doze meses anteriores à data de publicação do referido Decreto. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE INDULTO PLENO formulado pelo sentenciado, o que faço com fundamento no artigo 192 da Lei de Execução Penal e no artigo 107, inciso II (3ª figura), do Código Penal, observado o disposto no Decreto nº 11.846/2023. Por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, aplicada nos autos do processo criminal nº: - 0003127-85.2017.8.26.0248, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Indaiatuba (PEC 7000069-32.2018), em relação ao sentenciado ANDREW LIMA DE OLIVEIRA. Expeça-se alvará de soltura clausulado somente referente ao PEC 7000069-32.2018, exceto se já houver alvará ou ordem de liberação emitido(a) e lançado(a) junto ao BNMP com relação aos respectivos autos. Mais, no tocante a eventual guia de execução ativa no BNMP com relação ao presente PEC, seja expedida nos presentes autos ou no processo de conhecimento respectivo, deverá ser baixada mediante emissão da certidão de arquivamento da guia. Quanto à pena de multa, nos termos do Provimento CG n. 04/2020 que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça no tocante à execução da multa penal, bem como diante da Resolução n. 838/2020 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sabendo-se que as decisões relativas à pena de multa somente poderão ser realizadas no próprio processo de sua execução, smj, nada há a ser decidido acerca da matéria, haja vista a expressa impossibilidade de qualquer pronunciamento judicial no processo de execução da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. Assim, a execução da pena de multa bem como as questões relativas a ela não são de competência deste Departamento. Transitada em julgado a sentença, feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se o PEC 7000069-32.2018. Traslade-se cópia desta decisão para os PECs apensados. Oportunamente, atualize-se o cálculo de penas. 2- Páginas 1299/1300: Trata-se de pedido de comutação com base no Decreto 11.846/2023. Conforme preconiza o art. 3º do Decreto 11.846/2023, para a concessão da comutação de penas é necessário o não preenchimento dos requisitos estabelecidos no decreto para receber o indulto. Art. 3º Concede-se a comutação da pena remanescente, aferida em 25 de dezembro de 2023, de um quarto, se não reincidentes, e de um quinto, se reincidentes, às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade, não beneficiadas com a suspensão condicional da pena e que até a referida data tenham cumprido um quinto da pena, se não reincidentes, ou um quarto da pena, se reincidentes, e que não preencham os requisitos estabelecidos neste Decreto para receber o indulto. (grifei) No caso dos autos, o sentenciado foi agraciado com o indulto, conforme item anterior desta decisão, haja vista que satisfeitos os requisitos exigidos no art. 2º, XV, do decreto presidencial. Ante o exposto, indefiro o pedido de comutação com base no art. 3º do Decreto 11.846/2023. 3- No mais, aguarde-se a manifestação da defesa acerca do pedido de unificação de penas. P.R.I.C. Aracatuba, 09 de junho de 2025. - ADV: OSVALDO GONZAGA DA SILVA (OAB 396567/SP)

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Processo nº 7006571-63.2010.8.26.0050

ID: 294752320

Tribunal: TJSP Órgão: Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 7006571-63.2010.8.26.0050

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREW LIMA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

OSVALDO GONZAGA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 7006571-63.2010.8.26.0050 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - ANDREW LIMA DE OLIVEIRA - Vistos. 1- Páginas 469/470: Trata-se de pedido de indulto pleno formulado com b… Processo 7006571-63.2010.8.26.0050 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - ANDREW LIMA DE OLIVEIRA - Vistos. 1- Páginas 469/470: Trata-se de pedido de indulto pleno formulado com base no art. 2º, inciso XV, do Decreto n. 11.846/2023, e no art. 187 e seguintes da Lei de Execução Penal. O Ministério Público manifestou-se às páginas 478/479. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente na forma do § 1º, do art. 196, da Lei de Execução Penal. O pedido comporta acolhimento. Verifica-se que o sentenciado, condenado pela prática de crime contra o patrimônio cometido sem grave ameaça ou violência à pessoa (PEC 7000069-32.2018), encontra-se cumprindo pena em regime fechado. Dispõe o art. 2º, inciso XV, do Decreto nº 11.846/2023: Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: XV - condenadas por crime contra o patrimônio cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa, desde que tenham cumprido um quinto da pena, se não reincidente, ou um quarto da pena, se reincidente, e reparado o dano até 25 de dezembro de 2023, exceto se houver inocorrência de dano ou incapacidade econômica de repará-lo; Analisando-se os autos, nota-se que o requisito objetivo restou devidamente cumprido, eis que o sentenciado reincidente cumpriu 1/4 da sua pena privativa de liberdade referente ao crime contra o patrimônio cometido sem grave ameaça ou violência à pessoa em 24/11/2017 (página 661). Outrossim, verifico que não houve fixação de reparação de dano (PEC 7000069-32.2018). A Súmula 631 do STJ esclarece que o indulto, que extingue a pena, não afeta os efeitos extrapenais, como a reparação do dano, que são de responsabilidade do condenado. Portanto, mesmo que o indulto seja concedido, a obrigação de reparar o dano permanece. Em suma, o indulto não afasta a necessidade de reparar o dano, especialmente em crimes patrimoniais, conforme entendimento do STJ. A reparação do dano é um requisito adicional que deve ser cumprido, mesmo após a concessão do indulto. Da mesma forma, o requisito subjetivo também se faz presente, tendo em vista a inexistência de falta disciplinar de natureza grave cometida nos doze meses anteriores à data de publicação do referido Decreto. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE INDULTO PLENO formulado pelo sentenciado, o que faço com fundamento no artigo 192 da Lei de Execução Penal e no artigo 107, inciso II (3ª figura), do Código Penal, observado o disposto no Decreto nº 11.846/2023. Por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, aplicada nos autos do processo criminal nº: - 0003127-85.2017.8.26.0248, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Indaiatuba (PEC 7000069-32.2018), em relação ao sentenciado ANDREW LIMA DE OLIVEIRA. Expeça-se alvará de soltura clausulado somente referente ao PEC 7000069-32.2018, exceto se já houver alvará ou ordem de liberação emitido(a) e lançado(a) junto ao BNMP com relação aos respectivos autos. Mais, no tocante a eventual guia de execução ativa no BNMP com relação ao presente PEC, seja expedida nos presentes autos ou no processo de conhecimento respectivo, deverá ser baixada mediante emissão da certidão de arquivamento da guia. Quanto à pena de multa, nos termos do Provimento CG n. 04/2020 que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça no tocante à execução da multa penal, bem como diante da Resolução n. 838/2020 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sabendo-se que as decisões relativas à pena de multa somente poderão ser realizadas no próprio processo de sua execução, smj, nada há a ser decidido acerca da matéria, haja vista a expressa impossibilidade de qualquer pronunciamento judicial no processo de execução da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. Assim, a execução da pena de multa bem como as questões relativas a ela não são de competência deste Departamento. Transitada em julgado a sentença, feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se o PEC 7000069-32.2018. Traslade-se cópia desta decisão para os PECs apensados. Oportunamente, atualize-se o cálculo de penas. 2- Páginas 1299/1300: Trata-se de pedido de comutação com base no Decreto 11.846/2023. Conforme preconiza o art. 3º do Decreto 11.846/2023, para a concessão da comutação de penas é necessário o não preenchimento dos requisitos estabelecidos no decreto para receber o indulto. Art. 3º Concede-se a comutação da pena remanescente, aferida em 25 de dezembro de 2023, de um quarto, se não reincidentes, e de um quinto, se reincidentes, às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade, não beneficiadas com a suspensão condicional da pena e que até a referida data tenham cumprido um quinto da pena, se não reincidentes, ou um quarto da pena, se reincidentes, e que não preencham os requisitos estabelecidos neste Decreto para receber o indulto. (grifei) No caso dos autos, o sentenciado foi agraciado com o indulto, conforme item anterior desta decisão, haja vista que satisfeitos os requisitos exigidos no art. 2º, XV, do decreto presidencial. Ante o exposto, indefiro o pedido de comutação com base no art. 3º do Decreto 11.846/2023. 3- No mais, aguarde-se a manifestação da defesa acerca do pedido de unificação de penas. P.R.I.C. Aracatuba, 09 de junho de 2025. - ADV: OSVALDO GONZAGA DA SILVA (OAB 396567/SP)

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Processo nº 7000069-20.2022.8.26.0590

ID: 335145451

Tribunal: TJSP Órgão: Santos/DEECRIM UR7 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 7ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 7000069-20.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON VENANCIO JOAQUIM DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FABÍOLA LARISSA OLIVEIRA CARDOSO

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Processo 7000069-20.2022.8.26.0590 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - EMERSON VENANCIO JOAQUIM DOS SANTOS - Vistos. Trata-se de progressão de regime prisional, do fechado para… Processo 7000069-20.2022.8.26.0590 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - EMERSON VENANCIO JOAQUIM DOS SANTOS - Vistos. Trata-se de progressão de regime prisional, do fechado para o semiaberto, do executado qualificado nos autos, com fulcro no artigo 112 da Lei de Execuções Penais. Ouvido, o Ministério Público opinou favoravelmente. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Depreende-se do cálculo constante dos autos que o apenado preenche o requisito objetivo, pois cumpriu o lapso temporal necessário para a progressão ao regime menos rigoroso. O reeducando possui bom comportamento carcerário, conforme demonstrado pelo atestado de conduta carcerária, satisfazendo também o requisito subjetivo. Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO a(o) executado(a) EMERSON VENANCIO JOAQUIM DOS SANTOS, CPF: 405.931.238-08, RG: 48013746, RGC: 48013746, atualmente recolhido no Penitenciária "Dr. Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente I, a PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO de cumprimento de pena, relativamente ao PEC-Principal 7000069-20.2022.8.26.0590 e Dependentes 7001244-30.2014.8.26.0590, nos termos do artigo 33, § 2º , do Código Penal c.c. Artigo 112 da Lei de Execução Penal. Comunique-se à Unidade Prisional para que providencie a transferência para o regime adequado, servindo cópia desta decisão como guia de transferência. Em observância à Súmula Vinculante 56 do STF, fixo o prazo máximo de 60 dias para que a transferência se opere administrativamente, sob as penas de serem observados os parâmetros fixados no RE 641.320/RS, do STF. Neste ínterim, caso haja cometimento de eventual falta pelo sentenciado ou qualquer alteração de sua situação processual, a hipótese deverá ser imediatamente comunicada a este juízo, para análise da subsistência ou não do benefício deferido. Atualize-se o cálculo observando-se a data em que o sentenciado efetivamente preencheu os requisitos legais do art. 112 da LEP como marco inicial para fins de progressão ao regime aberto (requisitos objetivo), atentando-se ainda à data da reabilitação de eventual falta grave por ele praticada e reconhecida judicialmente, haja vista o caráter meramente declaratório da decisão concessiva. As peças processuais eventualmente mencionadas na presente decisão deverão ser acessadas pelo estabelecimento prisional na pasta digital para complemento da presente intimação. P.I.C. Santos, 07 de julho de 2025. - ADV: FABÍOLA LARISSA OLIVEIRA CARDOSO (OAB 431855/SP)

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Processo nº 7000069-27.2024.8.22.0019

ID: 318735830

Tribunal: TJRO Órgão: Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 7000069-27.2024.8.22.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE MARIA DO NASCIMENTO PATRICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE PATRICIO

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 Horário de aten…

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Processo nº 7000069-27.2024.8.22.0019

ID: 326490611

Tribunal: TJRO Órgão: Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 7000069-27.2024.8.22.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE MARIA DO NASCIMENTO PATRICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE PATRICIO

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 Horário de aten…

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Processo nº 7000069-41.2025.8.22.0003

ID: 257998251

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 7000069-41.2025.8.22.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. S. D. O.

Intimação

Advogados:

VINICIU NOVAIS DE AGUIAR

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ROOGER TAYLOR SILVA RODRIGUES

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, cacjaru@tjro.jus.br, Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 Horário de aten…

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Processo nº 7000069-05.2025.8.22.0015

ID: 331040114

Tribunal: TJRO Órgão: Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7000069-05.2025.8.22.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, 1981, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 Horário de atendim…

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Alexsandro Schwingel Anacleto

ID: 339103447

Tribunal: TJRO Órgão: Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7000069-87.2025.8.22.0020

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

ALEXSANDRO SCHWINGEL ANACLETO

Intimação

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, 1491, novabrasilandiacpe@tjro.jus.br, Setor 003, Nova Brasilân…

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Processo nº 7000069-26.2025.8.22.0008

ID: 315892612

Tribunal: TJRO Órgão: Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Classe: MONITóRIA Nº Processo: 7000069-26.2025.8.22.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, 1954, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 Horário de atendim…

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Processo nº 0006168-36.2025.8.26.0521

ID: 292599215

Tribunal: TJSP Órgão: Sorocaba/DEECRIM UR10 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 10ª RAJ Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0006168-36.2025.8.26.0521

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVELTO DINIZ CORVINO

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Processo 0006168-36.2025.8.26.0521 (processo principal 7000069-23.2018.8.26.0602) - Agravo de Execução Penal - Regime Inicial - Fechado - TIAGO HENRIQUE EVANGELISTA - Considerando que a melhor doutri…

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