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Claudineia Dos Santos 94257841249 x Viviane Batista Brito

ID: 339011273

Tribunal: TJRO Órgão: São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7003069-60.2023.8.22.0022

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA DOS SANTOS 94257841249

Polo Passivo:

VIVIANE BATISTA BRITO

Decisão

Advogados:

JESSICA CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Número …

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Processo nº 7003845-57.2022.8.22.0002

ID: 259984449

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 7003845-57.2022.8.22.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINALDO TUDEIA DOS SANTOS

Intimação

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, central_ari@tjro.jus.br, Setor Institucional, Ariquemes - RO -…

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Daniele Lima De Souza Matara e outros x Goianao Transportes Eireli

ID: 341465092

Tribunal: TJRO Órgão: São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7003069-89.2025.8.22.0022

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DANIELE LIMA DE SOUZA MATARA THIAGO HENRIQUE MATARA

Polo Passivo:

GOIANAO TRANSPORTES EIRELI

Despacho

Advogados:

GLAUCIA ELAINE FENALI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Número d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Número do processo: 7003069-89.2025.8.22.0022 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: DANIELE LIMA DE SOUZA MATARA, THIAGO HENRIQUE MATARA ADVOGADO DOS AUTORES: GLAUCIA ELAINE FENALI, OAB nº RO5332A Polo Passivo: GOIANAO TRANSPORTES EIRELI REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Recebo a ação para processamento. Cite-se a parte requerida para, nos termos do art. 334 do CPC, comparecer à audiência de conciliação que ocorrerá na Central de Conciliação desta comarca por meio de videoconferência, devendo as partes se fazer acompanhadas por seus patronos (art. 334, §9º). Determino à CPE a designação de audiência de tentativa de conciliação a ser realizada pelo NUCOMED, por meio de videoconferência. Certifique-se, intime-se a parte autora via Sistema Eletrônico, e encaminhando como anexo à parte requerida. À CPE: Agende-se data para audiência utilizando-se o sistema automático do PJE e, após, certifique-se nos autos. Posteriormente, intime-se a parte Autora, via Sistema Eletrônico, e cite-se e intime-se a parte Requerida, via correios ou oficial de justiça. A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC/2015). Realizada a audiência, mas não havendo conciliação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos narrados na inicial. Nessa oportunidade, a parte demandada deverá indicar, de forma específica, as provas que pretende produzir e a sua pertinência para a resolução da controvérsia, sob pena de indeferimento. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, querendo, réplica à contestação, bem como se manifestar quanto ao interesse na produção de provas, indicando, de forma expressa e motivada, aquelas eventualmente requeridas, sob pena de rejeição do pleito. Após, venham os autos conclusos. Este despacho servirá como carta/mandado/ofício/carta precatória. São Miguel do Guaporé/RO, 1 de agosto de 2025 . Vinicius de Almeida Ferreira Juiz (a) de Direito

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Otavio Fonseca De Santana x Kaylana Marques Alves e outros

ID: 321069149

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7003069-37.2025.8.22.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO FONSECA DE SANTANA

Polo Passivo:

KAYLANA MARQUES ALVES MARIA RAFAELA MACHADO DIAS

Despacho

Advogados:

MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE

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LUIS FERREIRA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7003069-37.2025.8.22.0007… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7003069-37.2025.8.22.0007 EXEQUENTE: OTAVIO FONSECA DE SANTANA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE, OAB nº RO8727, LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790 EXECUTADOS: MARIA RAFAELA MACHADO DIAS, KAYLANA MARQUES ALVES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Seguem detalhamentos de consultas de endereço via sistemas judiciais. Diante do sigilo que recobre a consulta, libere-se o acesso das informações, somente para as partes cadastradas nos autos e seus respectivos advogados. Para fins de citação por edital deve se esgotar as possibilidades de localização da parte executada/requerida, dessa forma, atente-se a parte autora para as diligências serem efetuadas em todos os endereços localizados nas buscas. A parte autora deve indicar quais endereços devem ser diligenciados (detalhadamente, dispensando pedido de citação em endereços apontados pelos sistemas judiciais, e que já tenham sido diligenciados e resultaram infrutíferos, porém, tais informações também devem ser indicadas em petição), recolhendo as custas para cumprimento de mandado/carta precatória, se o endereço for de comarca diversa de Cacoal-RO e o mandado seja cumprido por Oficial de Justiça, ressalvado seja a parte beneficiária da justiça gratuita. Caso a citação tenha sido determinado via AR no despacho inicial, e sendo diligência por Oficial de Justiça, mas tratando-se de endereço localizado nesta comarca, fica dispensado o pagamento das custas pela parte autora. Prazo: 5 dias. 2. Havendo informação de nova localidade ainda não diligenciada nos autos, À CPE, para renovar o expediente de citação nos termos do despacho inicial. Se frutífero a tentativa de citação, à CPE para atualizar o endereço da parte executada/requerida no cadastro dos autos, referente o endereço em que for localizado (a). Restando negativa, e tendo em vista que o requerido encontra-se em lugar incerto e não sabido, desde já, defiro a citação por edital, com prazo de 20 dias, quando deverá ser expedido o necessário, devendo a parte autora publicar uma vez na rede mundial de computadores e comprovar o pagamento das custas para publicação no DJe (caso a parte requerente não seja isenta do pagamento de custas), e uma vez na internet na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (Art. 257, II, CPC), além de ser afixado no átrio do Fórum. Nesse caso, nomeio a DPE como curadoria especial, com base no art. 72, II, CPC, que deverá ter vista dos autos para este fim. Expeça-se o necessário. Cacoal/RO, 8 de julho de 2025. Hugo Soares Bertuccini Juiz(a) de Direito

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Celia Rodrigues De Paiva - Me x Ademilso Macena Dos Santos

ID: 338966365

Tribunal: TJRO Órgão: Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7003069-34.2025.8.22.0008

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CELIA RODRIGUES DE PAIVA - ME

Polo Passivo:

ADEMILSO MACENA DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

ANA RITA COGO

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INES DA CONSOLACAO COGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 700306… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7003069-34.2025.8.22.0008 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória EXEQUENTE: CELIA RODRIGUES DE PAIVA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: INES DA CONSOLACAO COGO, OAB nº RO3412 ANA RITA COGO, OAB nº RO660 EXECUTADO: ADEMILSO MACENA DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 1.368,75 DESPACHO 1 - Determino à CPE que agende audiência de tentativa de conciliação junto ao CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS, por videoconferência. 1.1 – A previsão legal contida no artigo 22, §2º da Lei 9.099/95 veio a admitir a prática de atos processuais por meio de videoconferência, ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real no âmbito das pequenas causas. 2 – Tendo em vista o art. 3º, §3º do Código de Processo Civil, disposto abaixo, designo audiência para tentativa de conciliação entre as partes, a ser realizada de modo virtual. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. 3 – Intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados constituídos, se houver, ou via correios para estarem disponíveis na data e hora acima agendada. Para tanto, SERVE A PRESENTE COMO: a) CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/PENHORA DA(S) PARTE(S) EXECUTADA(S), observando-se o(s) seguinte(s) endereço(s) para localização: b) INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, observando-se o(s) seguinte(s) endereço(s) para localização: FINALIDADE: A) CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/PENHORA DA(S) PARTE(S) EXECUTADA(S), observando-se o(s) seguinte(s) endereço(s) para localização; B) INTIMAR as pessoas acima descritas para que ACESSEM à Audiência designada para a data abaixo, ser realizada pelo CEJUSC por VIDEOCONFERÊNCA, via WhatsApp. Devendo para tanto fornecer ao Oficial de Justiça número para contato via telefone ou WhatsApp, ou ainda, endereço de e-mail, para ser contatado no dia e hora da audiência pelo telefone (69) 3309-8211(Conciliação). Caso não possua(m) condições de acesso tecnológico deverá comparecer fisicamente ao Fórum para ser ouvido na mesma data e horário. 1 – Por consequência, cite-se o (a) executado (a) ACIMA, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, no valor atualizado , contados da data da citação, sob pena de penhora de valor ou bens suficientes para satisfação do débito. Ressalto que, o processo, nos Juizados Especiais Cíveis, orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, diante disso, não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto (Lei 9.099/1995, Art. 53, §4º). ADVIRTO a parte exequente que a realização de várias tentativas de citação leva à conclusão de que o réu está em local incerto e não sabido. Ademais, a demanda que tramita por prazo irrazoável e desnecessário consome energia processual inutilmente. Sendo necessário e havendo possibilidade da realização da diligência por meio do aplicativo WhatsApp, desde já fica deferido. 1.2 – Não efetuado o pagamento, deverá o Senhor Oficial de Justiça, desde logo, proceder de imediato à penhora de tantos bens quantos bastarem à satisfação total do débito, atentando-se às prescrições legais inerentes aos bens de família previsto na legislação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o (a) executado (a). 1.3 – Não sendo encontrados bens penhoráveis, ou o devedor, o Oficial deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas, descrevendo na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, devendo intimar o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique a localização de bens sujeitos à penhora, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, coma a consequente aplicação de multa, nos termos dos arts. 600, V e 774, p. único do NCPC. 1.4 – Havendo penhora, e sendo a parte executada encontrada, deverá ser advertida de que poderá embargar a execução até a data da audiência já designada. 2 - Advirta-se, desde logo, que não comparecendo a parte exequente à audiência, será extinto o processo. Na ausência da parte executada, por sua vez, será dado o regular prosseguimento a execução. 3 – Realizada a audiência, havendo acordo, lavre-se provimento suspendendo ou extinguindo a execução, se for o caso. 4 – Não obtida a conciliação, a parte executada poderá embargar a execução, de forma escrita ou oral, na própria audiência. 5 – Com a apresentação de embargos em audiência, deverá a parte exequente apresentar, no mesmo ato, sua impugnação aos embargos, oralmente, sob pena de preclusão. Ainda, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no mesmo prazo, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. OBS: Quaisquer dúvidas ou solicitações poderão ser feitas pelo canais de acesso à 1ª VARA da Comarca de Espigão do Oeste por WhatsApp (69) 3309-8221 ou e-mail: edocac@tjro.jus.br, nos horários das 07h00 às 14h00. Contatos e orientações para Audiências de Conciliação no CEJUSC de Espigão do Oeste (Conforme Provimento 19/2021 da CGJ PJRO): cejuscedo@tjro.jus.br Sala virtual: https://meet.google.com/mqa-nkho-qzr Contato: (69) 3309-8211 ou (69) 3309-8242 Para as diligências nesta comarca, autoriza-se o uso das prerrogativas do art. 212 do NCPC e respectivos parágrafos. Espigão do Oeste/RO, 30 de julho de 2025. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

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Processo nº 7003069-31.2025.8.22.0009

ID: 320127273

Tribunal: TJRO Órgão: Pimenta Bueno - Juizado Especial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7003069-31.2025.8.22.0009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RIBEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA FERNANDES NEVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Pimenta Bueno - Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, 1065, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910, Pion… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Pimenta Bueno - Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, 1065, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000,(69) 34520910 Processo nº : 7003069-31.2025.8.22.0009 EXEQUENTE: ADRIANA RIBEIRO DE LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: MILENA FERNANDES NEVES - RO10155 EXECUTADO: ELIZANGELA ANDRE DE SOUZA INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, intima-se a parte autora/requerente, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), para participar da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO que realizar-se-á por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: SALA 2 - Juizado Especial Cível Data: 01/09/2025 Hora: 08:30 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: Aplicativo WhatsApp: (69) 3309-8140 - NUCOMED OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Pimenta Bueno, 8 de julho de 2025.

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Maria Alves Goncalves Da Silva x Unsbras - Uniao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 336957116

Tribunal: TJRO Órgão: Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7003069-80.2024.8.22.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

DANIEL GERBER

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SHEILA SHIMADA

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VIVIANE SILVA CARVALHO SOARES

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COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: Balcão Virtua… COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003069-80.2024.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Direito de Imagem, Direito de Imagem Requerente MARIA ALVES GONCALVES DA SILVA Advogado(a) VIVIANE SILVA CARVALHO SOARES, OAB nº RO10032 Requerido(a) UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, CNPJ nº 00215187000140 Advogado(a) SHEILA SHIMADA, OAB nº SP322241 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais com tutela de urgência ajuizada por MARIA ALVES GONCALVES DA SILVA em face da UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL. A autora informou que, a partir de março de 2024, foram realizados descontos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 42,36 (quarenta e dois reais e trinta e seis centavos) em favor da parte requerida. Aduziu que não firmou contrato com esta, tampouco autorizou a realização dos descontos, pelo que estes são indevidos. Pleiteou pela concessão de tutela provisória a fim de que os descontos fossem imediatamente cessados. No mérito, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica e do débito, repetição de indébito e condenação em danos morais. A inicial foi recebida ao ID 106951805, deferindo-se os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora e a inversão do ônus da prova. Ainda, deferiu-se o pedido de tutela provisória, suspendendo-se os descontos. Regularmente citada, a requerida apresentou defesa ao ID 108104516, ocasião em que informou o cumprimento da tutela de urgência e requereu a concessão do benefício da gratuidade judiciária, sob a justificativa de que se trata de instituição sem fins lucrativos que atua em prol da pessoa idosa. No mérito, afirmou que a requerente contratou seus serviços, de modo que as cobranças são legítimas. Alegou que inexistem danos morais passíveis de indenização e, por fim, pleiteou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação ao ID 109958358, refutando as preliminares arguidas e reafirmando os argumentos apresentados na exordial. A demandada anexou arquivo de áudio como prova de suposta contratação dos serviços (ID 116232993). Em sequência, determinou-se a designação de audiência de conciliação, a qual foi infrutífera (ID 119956255). Por fim, a causídica renunciou o mandato (ID 120947833). É o relatório. Fundamento e decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil – CPC, eis que se trata de matéria de direito, sendo desnecessária a produção de provas em audiência. Inicialmente, a requerida pleiteou pelos benefícios da justiça gratuita afirmando tratar-se de associação sem fins lucrativos cujo objetivo é atender a idosos, é certo que o artigo 51 do Estatuto do Idoso estabelece que “as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita”. Vê-se, assim, que, à primeira vista, a requerida faria jus ao benefício vindicado, não fossem alguns pontos que, neste momento, precisam ser aquilatados. Inicialmente, destaca-se que, inobstante as previsões genéricas constantes em seu Estatuto Social, a demandada não desincumbiu-se do ônus de demonstrar, ainda que minimamente, como os seus serviços são prestados em favor dos idosos, mas, ao contrário, tem-se que estes últimos é que, ilícita e involuntariamente, são os responsáveis pela manutenção da “autonomia administrativa e financeira” da associação, já que, consoante fundamentação supra, os descontos em seus benefícios previdenciários ocorrem, em larga escala, sem a devida e prévia autorização. Sob esta prisma, conceder a assistência judiciária gratuita à requerida seria o mesmo que premiá-la por prejudicar pessoas hipossuficientes e vulneráveis. Basta imaginar que, se seus atos estivessem revestidos de legalidade, não seria demandada judicialmente e, por conseguinte, não suportaria o ônus decorrente da sucumbência. Aliás, falando em ações judiciais, em rápida consulta no sistema PJe, utilizando por parâmetro o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da requerida, é possível observar que a UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL figura como demandada em inúmeros processos por todo o Estado de Rondônia, isto é, há um contrassenso em isentar do dever de recolhimento das custas processuais e do pagamento dos honorários advocatícios a parte que, na grande maioria dos casos, motivou a movimentação da máquina judiciária e, por conseguinte, o dispêndio público em número considerável de lides. Por fim, não se pode perder de vista que é fato público e notório que entidades como a ré tem se enriquecido às custas daqueles que dependem da Previdência Social para o mínimo existencial, já que o “Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recebeu, entre janeiro de 2023 e maio deste ano [2024], mais de um milhão de denúncias de descontos indevidos sobre aposentadorias efetuados por entidades suspeitas de fraudar filiações de aposentados para cobrar mensalidade diretamente da folha de pagamento dos benefícios” (disponível em https://www.metropoles.com/sao-paulo/inss-recebeu-1-milhao-de-denuncias-de-descontos-indevidos-desde-2023), de sorte que a gratuidade judiciária não se coaduna à realidade da pleiteante. Outrossim, há informações de que “empresas do ramo de seguros e planos de saúde estão por trás das associações envolvidas na farra dos descontos feitos diretamente na folha de pagamento das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)” (disponível em https://www.metropoles.com/sao-paulo/empresas-de-seguro-estao-por-tras-da-farra-dos-descontos-no-inss), ou seja, além do dolo nas deduções, os descontos integram indústria que movimenta milhões, quiçá bilhões, de reais em detrimento de pessoas vulneráveis, sendo este mais um motivo para a ré arcar com as consequências da sucumbência. Deste modo, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela requerida. Sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, cumpre ressaltar que a demanda possui natureza claramente consumerista sendo, inclusive, deferida a inversão do ônus probatório. A parte requerida amolda-se à condição de fornecedora, por tratar-se de pessoa jurídica de direito privado que desenvolve atividade de comercialização de produtos ou prestação de serviços, razão pela qual mantenho a aplicação do CDC ao caso em comento. Ainda, reafirmo a aplicabilidade da inversão do ônus da prova, pois os danos alegados pela parte autora se enquadram no chamado defeito ou fato do serviço, previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônus da prova se opera ope legis, é dizer, a própria legislação prevê que, para não ser responsabilizado, caberá ao fornecedor comprovar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, §3º, CDC). Verifica-se, portanto, que o ônus da prova foi invertido em favor da parte autora, por expressa previsão legal. Analisadas as preliminares, passo à análise do mérito. A autora sustenta que não firmou negócio jurídico com a requerida, que, em contrapartida, assevera que a requerente “o aceite da contratação, seguido do recebimento do kit de boas-vindas denota a regularidade da contratação, e, portanto, a legitimidade das cobranças efetuadas em proventos de aposentadoria da parte autora”. Contudo, a requerida anexou áudio aos autos demonstrando a suposta contratação. A gravação da ligação telefônica (ID 116232993) confirma contato entre funcionária da requerida e pessoa que se identificou como a autora. Se teve o cuidado de ouvir atentamente a gravação juntada com a contestação. Consiste em um arquivo de aúdio com 1 minuto e 21 segundos, no qual o atendente confirma ser responsável pela filiação da autora à UNSBRAS, e esta confirma seu nome, data de nascimento e os dígitos do CPF. Após a leitura, realizou confirmação do termo de consentimento. O artigo 373 do Código de Processo Civil dispõe no inciso II que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A natureza da suposta contratação é de prestação de serviços e benefícios, dando-lhe a qualificação de fornecedora e, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Logo, tratando-se de relação consumerista é pertinente a aplicação do art. 6°, VI e VIII do CDC, o qual esclarece ser direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos morais a si causados, com facilitação da defesa de seus direitos, operando-se a inversão do ônus da prova em seu favor. A gravação disponibilizada nos autos, por meio do link eletrônico de pasta de armazenamento em nuvem, não é suficiente para comprovar a adesão da parte autora aos serviços prestados pela requerida, tendo em vista que não cumpriu adequadamente com o dever de informação na forma preconizada no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. É consabido que nos casos de contratações realizadas com consumidor idoso, impõe-se ao fornecedor de serviços e/ou produtos um zelo ainda maior no momento da contratação, sobretudo no que diz respeito à prestação de informações claras, ostensivas e verdadeiras, em virtude de se tratar de consumidor hipervulnerável. Ainda que se considerasse a mera gravação suficiente para comprovar a alegada contratação, o áudio trazido ao feito permite identificar que o atendente forma frases extremamente rápidas, de difícil compreensão, onde não existe aplicação clara dos termos do suposto contrato, quais os eventuais benefícios auferíveis pelo consumidor e os efeitos econômicos a serem suportados. Da ligação telefônica permite-se identificar que a requerida, através de funcionário de telemarketing e, aproveitando-se da vulnerabilidade da parte autora, induziu-a a responder e confirmar a contratação. Ademais, não se extrai a intenção da parte autora em aderir à entidade, ao menos para o fim de ver descontados mensalmente valores em seus proventos de benefício previdenciário, haja vista a ausência de clareza nesse sentido, de modo que a contratação não pode ser presumida. Logo, resta configurada falha no dever de informação a que alude o artigo 6º do CDC. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO VIRTUAL- - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - CAUTELA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - DESCONSTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTIUIÇÃO SIMPLES - Nos casos de contratação realizada com consumidor idoso, impõe ao fornecedor de serviços e/ou produtos um zelo ainda maior no momento da contratação, sobretudo no que diz respeito à prestação de informações claras, ostensivas e verdadeiras, pois que, conforme reconhecido pela doutrina consumerista, em tais casos estar-se-á diante de consumidor hipervulnerável. A cobrança indevida de quantia por meio de desconto em benefício previdenciário, referente a empréstimo não contratado pela parte autora, é ato ilícito que enseja o dever indenizatório. O valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado em observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como da capacidade econômica das partes envolvidas. Somente se justifica a condenação da parte à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, quando demonstrada a má-fé. (TJ-MG - AC: 50150292320208130145, Relator.: Des.(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 23/02/2023, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2023). Em consonância com o exposto, expressamente dispõe o Código de Defesa do Consumidor no art. 39, IV que "é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços." Nesse contexto, entendo que os fatos narrados impunham maior cautela por parte da demandada no momento da contratação, o que não foi observado no caso em comento, devendo ser acolhida a pretensão inicial. Em relação ao pedido de repetição de indébito, o STJ firmou entendimento de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). A oferta confusa, sem explicitação dos serviços e o preço, feito de forma deliberadamente rápida à pessoa idosa configura má-fé. Em sentido análogo, o Tribunal de Justiça de Rondônia tem entendido que, não demonstrada válida a contratação, merece deferimento ante a violação da boa-fé objetiva. Vejamos: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito, repetição indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos. Cartão de crédito consignado. Serviço não solicitado. Contrato não apresentado. Ônus do banco. Repetição do indébito e dano moral configurados. Minoração do dano moral. Devolução em dobro das quantias cobradas indevidamente. Recurso parcialmente provido. Considerando a dinâmica do ônus da prova, tratando-se de prova de fato negativo caberia ao apelante comprovar que o consumidor tinha conhecimento do contrato de RMC e que o assinou. Não comprovada a relação jurídica que embasa descontos e cobrança por cartão de crédito, deve ser declarada a inexigibilidade do débito, com a devolução em dobro da quantia indevidamente descontada. É aplicável a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor, pois tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição tratada no art. 42 do CDC. Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da instituição financeira, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral que deu causa, decorrente da falha na prestação do serviço consistente em realizar descontos e cobranças sem que houvesse respaldo legal para tanto. Minora-se o valor da indenização a título de danos morais, quando fixado acima da extensão dos danos e para se ajustar aos parâmetros da Corte. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000214-91.2021.822.0018, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 11/01/2023 (destacou-se) Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Apresentação do contrato. Perícia grafotécnica realizada. Inautenticidade comprovada. Descontos indevidos. Repetição em dobro. Necessidade. Dano moral configurado. Valor da indenização. Minoração. Recursos providos. Comprovada a inautenticidade dos contratos apresentados pela instituição financeira, mantém-se a sentença que declarou a irregularidade dos descontos e determinou a restituição com a reparação por danos morais. Minora-se o valor da indenização a título de danos morais quando fixado acima dos parâmetros da Corte, especialmente em razão do poder econômico do devedor. Não comprovada a relação jurídica que embasa descontos e cobrança, deve ser declarada a inexigibilidade do débito, com a devolução em dobro da quantia indevidamente descontada. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7014950-73.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 11/01/2023 (grifou-se) Assim, é cabível a repetição de débito em virtude de descontos decorrentes de contratos cuja regularidade não for demonstrada pela parte requerida. O STJ realizou a modulação de efeitos para que, nas relações privadas, a tese supramencionada seja aplicável aos descontos realizados após a publicação do acórdão, realizada em 30/03/2021. Assim, considerando que no caso dos autos os descontos foram realizados desde março/2024, perfeitamente aplicável a tese supra, devendo a parte requerida ser condenada ao ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados. Em relação ao pedido de indenização por dano moral, igualmente merece procedência. É que os descontos indevidos em benefício previdenciário prejudicam o sustento da parte, causando-lhe angústia que ultrapassa o mero aborrecimento, devendo a requerida ressarcir o dano moral a que deu causa. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10226552220198260506 SP 1022655-22.2019.8.26.0506, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) (negritou-se) Demonstrado o dever de indenizar, resta fixar o quantum indenizatório. É cediço que esta fixação deve ser realizada observando-se a capacidade econômica das partes, a fim de reparar os danos causados à parte autora e coibir a prática de ato ilícito pela requerida sem, contudo, causar enriquecimento ilícito à primeira ou a ruína à segunda. Ainda, há que se observar a extensão do dano causado à parte requerente. Assim, com base nos critérios lançados acima, a fixação do dano em R$ 3.000,00 (três mil reais) é suficiente para reparar os danos causados à parte autora, bem como para penalizar a conduta da requerida. Nestes termos, colaciona-se um dos precedentes do E. Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. READEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. […] III. RAZÕES DE DECIDIR […] 5. Na hipótese, embora configurado o dano moral, não se verificou intensidade suficiente para justificar a condenação no valor inicialmente arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando os precedentes deste Tribunal para casos análogos. A redução para R$ 3.000,00 (três mil reais) melhor se adequa às circunstâncias do caso concreto e ao entendimento predominante. […] (Apelação Cível nº. 7000903-30.2024.8.22.0019, rel. Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, 1ª Câmara Cível, julgada em 04/12/2024). Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA ALVES GONCALVES DA SILVA contra a UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, a fim de: a) DECLARAR a nulidade do contrato supostamente firmado entre as partes, a fim de determinar que a empresa requerida providencie o necessário para o cancelamento definitivo dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora a título de pagamento; b) CONDENAR a requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta bancária da parte autora, com correção monetária (IPCA) a partir de cada desconto e juros, conforme a taxa SELIC, a partir da citação (art. 389, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com as alterações dadas pela Lei n. 14.905/2024); e c) CONDENAR a parte requerida a realizar o pagamento do montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais à parte autora, com juros e correção monetária (IPCA/SELIC) a partir desta data (Súmula 362 STJ). Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do CPC. Confirmo a tutela provisória deferida ao ID 106951805. Nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a fixação dos honorários advocatícios deve observar critérios objetivos, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a prestação do serviço. No julgamento do AgInt no REsp 2068599 / SP, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o CPC/2015 determinou uma ordem decrescente de critérios para a fixação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Nessa linha, quando houver condenação, os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta, não sendo cabível o arbitramento equitativo quando o valor da condenação, da causa ou do proveito econômico for elevado. Ainda, conforme o entendimento consolidado pelo Tema Repetitivo n. 1.076/STJ, a fixação dos honorários por equidade só é admitida quando o proveito econômico obtido for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, o que não se verifica no presente caso. Assim, havendo condenação e sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, é obrigatória a fixação dos honorários advocatícios dentro dos limites previstos no artigo 85, §2º, do CPC. No caso concreto, há conteúdo condenatório e proveito econômico evidente, uma vez que a parte requerida foi condenada ao pagamento da quantia parcialmente postulada pela parte autora. Dessa forma, não cabe a fixação equitativa dos honorários, devendo-se observar os percentuais legais, conforme pacificado na jurisprudência do STJ. Sopesando o grau de zelo do profissional, a relevância da demanda, o trabalho desempenhado e o tempo exigido, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, percentual que se revela adequado à complexidade da causa e compatível com os critérios estabelecidos pela legislação processual. Considerando que a procedência parcial se deu apenas quanto ao valor dos danos morais, a sucumbência não deve ser recíproca. Logo, fica a requerida condenada, ainda, ao pagamento das custas processuais. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de até 15 (quinze) dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJRO, conforme disciplina o art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 28 de julho de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

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