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"7003669-50.2024.8.22.0021" - Resultados da Busca – Página 3 de 4

Paulo Souza Montes Junior x Norte Tires Distribuidora De Pneus Ltda

ID: 276228275

Tribunal: TJRO Órgão: Buritis - 1ª Vara Genérica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7000953-50.2024.8.22.0021

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SOUZA MONTES JUNIOR

Polo Passivo:

NORTE TIRES DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA

Despacho

Advogados:

ROBERTA LUNA CERQUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMANUELA PEREIRA DE SANTANA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000953-50.2024.8.22.0021 REQUERENTE: PAULO SOUZA MONTES JUNIOR ADVOGADO …

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Renato Chagas Correa Da Silva x Gilberto Aparicio 69808643272

ID: 316355626

Tribunal: TJRO Órgão: Buritis - 1ª Vara Genérica Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7003281-50.2024.8.22.0021

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

GILBERTO APARICIO 69808643272

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003281-50.2024.8.22.0021 EXEQUENTE: Banco Bradesco ADVOGADOS DO EXEQUENT… Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003281-50.2024.8.22.0021 EXEQUENTE: Banco Bradesco ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, BRADESCO EXECUTADO: GILBERTO APARICIO 69808643272 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO O pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD foi deferido, sendo bloqueado parcialmente a quantia desejada, tendo sido determinada a transferência para conta judicial, MOTIVO PELO QUAL CONVERTO O BLOQUEIO EM PENHORA. Por se tratar de executada revel, intime-se a parte executada, pessoalmente, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º e 3º do CPC. Decorrido o prazo sem impugnação, DEFIRO desde logo, o levantamento/transferência dos valores bloqueados em favor da parte exequente. E a pesquisa via RENAJUD restou infrutífera, conforme o espelho em anexo. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias, importando a inércia em arquivamento do feito pela satisfação da obrigação. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1)Intime-se o executado EXECUTADO: GILBERTO APARICIO 69808643272 , pessoalmente, da penhora de ativos financeiros realizada pelo sistema SISBAJUD, para apresentar eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º e §3º CPC. 2) Decorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento/transferência dos valores bloqueados em favor da parte exequente. 3) Cumpridos os atos acima, intimar a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 4) Decorrido o prazo, tornar os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ. Buritis, 3 de julho de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito EXECUTADO: GILBERTO APARICIO 69808643272, AC BURITIS, AVENIDA PORTO VELHO 1579 SETOR 3 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA

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M. A. x . . . V. L.

ID: 314851183

Tribunal: TJRO Órgão: Buritis - 2ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7005221-50.2024.8.22.0021

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. A.

Polo Passivo:

. . . V. L.

Despacho

Advogados:

MARIA AMORIM NUNES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005221-50.2024.8.22.0021 AUTOR: M. A. ADVOGADO DO AUTOR: MARIA AMORIM NU… Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005221-50.2024.8.22.0021 AUTOR: M. A. ADVOGADO DO AUTOR: MARIA AMORIM NUNES, OAB nº RO12418 REU: A. V. L. V. L. REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A parte autora requereu o recolhimento da taxa relativa ao código 1008.1 (remessa de AR) ao final do processo, sob o fundamento de que se trata de despesa processual que pode ser atribuída à parte vencida, nos termos do art. 82, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, tal pedido não encontra amparo no sistema legal vigente. A Lei Estadual nº 3.896/2016, que regula as taxas judiciárias no Estado de Rondônia, estabelece em seu art. 2º, inciso VIII, e art. 17, que o recolhimento da taxa para diligências requeridas pela parte deve ser feito antecipadamente, salvo nos casos de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, o que não se aplica ao presente momento, pois não há nos autos decisão vigente deferindo tal gratuidade especificamente para esta despesa. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia é pacífica no sentido de que o recolhimento prévio das despesas postais e diligências requeridas é ônus processual da parte requerente, como forma de viabilizar o regular andamento processual. Assim, não há como acolher o pedido de recolhimento da taxa ao final. Diante do exposto, indefiro o pedido de recolhimento da taxa referente à nova remessa de AR ao final do processo. Intime-se a parte autora para, no prazo 15 dias dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 2 de julho de 2025. Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz (a) de Direito

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M. A. x . . . V. L.

ID: 314851690

Tribunal: TJRO Órgão: Buritis - 2ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7005221-50.2024.8.22.0021

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. A.

Polo Passivo:

. . . V. L.

Despacho

Advogados:

MARIA AMORIM NUNES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005221-50.2024.8.22.0021 AUTOR: M. A. ADVOGADO DO AUTOR: MARIA AMORIM NU… Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005221-50.2024.8.22.0021 AUTOR: M. A. ADVOGADO DO AUTOR: MARIA AMORIM NUNES, OAB nº RO12418 REU: A. V. L. V. L. REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A parte autora requereu o recolhimento da taxa relativa ao código 1008.1 (remessa de AR) ao final do processo, sob o fundamento de que se trata de despesa processual que pode ser atribuída à parte vencida, nos termos do art. 82, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, tal pedido não encontra amparo no sistema legal vigente. A Lei Estadual nº 3.896/2016, que regula as taxas judiciárias no Estado de Rondônia, estabelece em seu art. 2º, inciso VIII, e art. 17, que o recolhimento da taxa para diligências requeridas pela parte deve ser feito antecipadamente, salvo nos casos de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, o que não se aplica ao presente momento, pois não há nos autos decisão vigente deferindo tal gratuidade especificamente para esta despesa. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia é pacífica no sentido de que o recolhimento prévio das despesas postais e diligências requeridas é ônus processual da parte requerente, como forma de viabilizar o regular andamento processual. Assim, não há como acolher o pedido de recolhimento da taxa ao final. Diante do exposto, indefiro o pedido de recolhimento da taxa referente à nova remessa de AR ao final do processo. Intime-se a parte autora para, no prazo 15 dias dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 2 de julho de 2025. Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz (a) de Direito

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M. A. x . . . V. L.

ID: 314850855

Tribunal: TJRO Órgão: Buritis - 2ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7005221-50.2024.8.22.0021

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. A.

Polo Passivo:

. . . V. L.

Despacho

Advogados:

MARIA AMORIM NUNES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005221-50.2024.8.22.0021 AUTOR: M. A. ADVOGADO DO AUTOR: MARIA AMORIM NU… Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005221-50.2024.8.22.0021 AUTOR: M. A. ADVOGADO DO AUTOR: MARIA AMORIM NUNES, OAB nº RO12418 REU: A. V. L. V. L. REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A parte autora requereu o recolhimento da taxa relativa ao código 1008.1 (remessa de AR) ao final do processo, sob o fundamento de que se trata de despesa processual que pode ser atribuída à parte vencida, nos termos do art. 82, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, tal pedido não encontra amparo no sistema legal vigente. A Lei Estadual nº 3.896/2016, que regula as taxas judiciárias no Estado de Rondônia, estabelece em seu art. 2º, inciso VIII, e art. 17, que o recolhimento da taxa para diligências requeridas pela parte deve ser feito antecipadamente, salvo nos casos de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, o que não se aplica ao presente momento, pois não há nos autos decisão vigente deferindo tal gratuidade especificamente para esta despesa. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia é pacífica no sentido de que o recolhimento prévio das despesas postais e diligências requeridas é ônus processual da parte requerente, como forma de viabilizar o regular andamento processual. Assim, não há como acolher o pedido de recolhimento da taxa ao final. Diante do exposto, indefiro o pedido de recolhimento da taxa referente à nova remessa de AR ao final do processo. Intime-se a parte autora para, no prazo 15 dias dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 2 de julho de 2025. Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz (a) de Direito

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Paulo Souza Montes Junior x Norte Tires Distribuidora De Pneus Ltda

ID: 260171362

Tribunal: TJRO Órgão: Buritis - 1ª Vara Genérica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7000953-50.2024.8.22.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAULO SOUZA MONTES JUNIOR

Polo Passivo:

NORTE TIRES DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA

Decisão

Advogados:

ROBERTA LUNA CERQUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMANUELA PEREIRA DE SANTANA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000953-50.2024.8.22.0021 REQUERENTE: PAULO SOUZA MONTES JUNIOR ADVOGADO … Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000953-50.2024.8.22.0021 REQUERENTE: PAULO SOUZA MONTES JUNIOR ADVOGADO DO REQUERENTE: EMANUELA PEREIRA DE SANTANA, OAB nº RO13571 REQUERIDO: NORTE TIRES DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA ADVOGADO DO REQUERIDO: ROBERTA LUNA CERQUEIRA, OAB nº PE925 DECISÃO Vistos. Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, deverá a parte exequente apresentar os dados bancários a fim de seja realizada a expedição de alvará de transferência. Cumpra-se. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Evolua-se a classe judicial para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso necessário. 2. Ficam as partes intimadas via DJe. 3. Sobrevindo o pagamento, intime-se a parte exequente para apresentar os dados bancários a fim de seja realizada a expedição de alvará de transferência, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, quarta-feira, 23 de abril de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

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Italo Scaramussa Luz x Angelica Ribeiro Rocha

ID: 260696584

Tribunal: TJRO Órgão: Buritis - 1ª Vara Genérica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7003184-50.2024.8.22.0021

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

Polo Passivo:

ANGELICA RIBEIRO ROCHA

Despacho

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Buritis - 1ª Vara Genérica Número do processo: 7003184-50.2024.8.22.0021 Classe: Cumprimento de sent… Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Buritis - 1ª Vara Genérica Número do processo: 7003184-50.2024.8.22.0021 Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO AUTOR: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Ativo: ANGELICA RIBEIRO ROCHA ADVOGADO DO REU: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL, OAB nº RJ245274 DESPACHO Tendo em vista que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso necessário. Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e, também, de honorários advocatícios de 10%. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, deverá a parte exequente apresentar os cálculos atualizados e efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, deverá a parte exequente apresentar os dados bancários a fim de seja realizada a expedição de alvará de transferência. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Altere-se a classe judicial para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso necessário. 2. Ficam as partes intimadas via DJe. 3. Sobrevindo o pagamento, intime-se a parte exequente para apresentar os dados bancários a fim de seja realizada a expedição de alvará de transferência, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 24 de abril de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

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Processo nº 7003669-70.2025.8.22.0003

ID: 281824910

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7003669-70.2025.8.22.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA VIANA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JAQUELINE NUNES PEREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 700… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 7003669-70.2025.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Auxílio por Incapacidade Temporária Requerente/Exequente:JULIANA VIANA NOGUEIRA, VILA PALMARES D OESTE s/n, EM FRENTE AO CALINHOS TAXISTA CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA Advogado do requerente: JAQUELINE NUNES PEREIRA, OAB nº RO9262 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do requerido:SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos; 1- A CPE deve excluir a anotação de "Juízo 100% Digital" inserido pela exequente nos autos, no sistema PJE, tendo em vista que ausentes os elementos do Ato Conjunto n. 014/2022 - Pr - CGJ do TJ/RO. 2.1- Intime-se a parte autora para emendar a sua petição inicial, a fim de: 2.1- apresentar o comprovante atualizado de seu endereço em seu nome, com objetivo de demonstrar que reside nesta Comarca de Jaru/RO, pois àquele de ID 121214399 não se trata de fatura atual, já que registra como sua data o ano de 2024; 2.2- apresentar o protocolo do seu pedido administrativo, pois a decisão administrativa que juntou não contém referência dessa data; 2.3- As custas processuais inicias são no importe de 2% do valor atribuído à causa no ato da distribuição da ação, pois nesse caso não é designada audiência de conciliação (art. 12, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/2016). Em consulta ao SISBAJUD, verifica-se que a parte autora possui relacionamento com três instituições bancárias, contudo, não juntou extratos atualizados a fim de comprovar a hipossuficiência. Para a apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita solicitado pela parte, faz-se necessária a comprovação do estado de necessidade, que neste caso não está evidente. Observe-se que o art. 4º da Lei nº 1.060/50 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 que, em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Determino a parte autora, portanto, a emenda à inicial para apresentação de: a) cópia integral de suas 3 (três) últimas declarações de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) comprovante atual e idôneo de renda mensal (demonstrativo de pagamento/holerite, comprovante de recebimento de aluguéis...), e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; c) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves Pix emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; d) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 3 meses; e) cópia das faturas de todos os cartões de crédito, dos últimos 3 (três) meses, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar. Os documentos serão mantidos como sigilosos. Caso a parte prefira não exibir os documentos, deverá recolher as custas. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, do CPC). Cumpra-se. Jaru/RO, terça-feira, 27 de maio de 2025 Luis Marcelo Batista da Silva Jaru - 1ª Vara Cível

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Dejanira Languidey Estervao x Klaus Wanderson Maia

ID: 322139835

Tribunal: TJRO Órgão: Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7003669-34.2025.8.22.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEJANIRA LANGUIDEY ESTERVAO

Polo Passivo:

KLAUS WANDERSON MAIA

Despacho

Advogados:

LEOCLEIDE SILVA DUARTE AMORIM

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: gumgab1civel@tjro.jus.br Processo 7003669-34.2025.8.22.0015 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Acessão Requerente DEJANIRA LANGUIDEY ESTERVAO, CPF nº 84055006268, AVENIDA DOS TUCANOS 35 COROADO - 69082-820 - MANAUS - AMAZONAS Advogado(a) LEOCLEIDE SILVA DUARTE AMORIM, OAB nº AM11110 Requerido(a) KLAUS WANDERSON MAIA, CPF nº 72038586268, AV. DUQUE DE CAXIAS 2966 SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO O CPC/15 trata da gratuidade de justiça em seus artigos 98 e seguintes. Embora o §3º do art. 99 estabeleça a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, o §2º do mesmo artigo prevê a possibilidade de indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, como in casu. 1.1- Ainda segundo o dispositivo, quando observada a situação, o juiz deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, razão pela qual, DETERMINO, a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a juntada de declaração de IRPF ou isenção, extrato bancário de movimentação financeiro dos últimos 3 (três) meses (todos os bancos que possui vínculo), declaração de inexistências de bens imóveis cadastrados no município, bem como de inexistência de semoventes (ROL EXEMPLIFICATIVO), capazes de auferir a alegada hipossuficiência, seja econômica como financeira. 2- No mesmo prazo, caso assim entenda, comprovar o recolhimento das custas. Pontua-se que, nos termos do inciso I art. 12 da Lei n. 3.896/2016, as custas iniciais são de 2% sobre o valor da causa, sendo que 1% fica adiado para após a audiência de conciliação, caso não haja acordo. 2.1 Observe ainda a parte autora que, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n. 3.896/2016, "Os valores mínimo e máximo a ser recolhido em cada uma das hipóteses previstas nos incisos deste artigo". 3- Consigno, que em ambos os casos a ausência de comprovação é causa de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, P. único, do CPC; 4- Anexar certidão imobiliária do imóvel ou declaração de sua inexistência originária do cartório de imóveis, a fim de verificar inclusive a exata localização do imóvel para fins de estabelecimento da competência do juízo; Havendo apenas a posse, juntar eventual contrato de compra e venda; 5- Apresentar comprovante de residência atualizado (últimos 3 meses) em nome próprio ou em nome de pessoa com quem comprovadamente possua vínculo. Na ausência deste documento, deverá anexar declaração de endereço, assinada pelo titular do comprovante apresentado, com reconhecimento de firma. Alerto que o não cumprimento integral da presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial. Registro que autos somente deverão vir conclusos após o decurso do prazo. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 9 de julho de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 324423334

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001903-92.2023.5.02.0381

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARIANA MATIAS DE AMORIM

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARIANA MATIAS DE AMORIM

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARCOS ROBERTO DIAS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1001903-92.2023.5.02.0381 RECORRENTE: MARIANA MATIAS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1001903-92.2023.5.02.0381 RECORRENTE: MARIANA MATIAS DE AMORIM E OUTROS (1) RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f6468e2 proferido nos autos. ROT 1001903-92.2023.5.02.0381 - 13ª Turma Parte: Advogado(s): MARIANA MATIAS DE AMORIM DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Parte: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (SP217897) SERGIO CARNEIRO ROSI (MG71639) THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) O recurso de revista da reclamante trata do estorno das comissões em razão da inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Das diferenças de comissões. Das comissões devidas sobre as vendas a prazo. Dos prêmios A recorrente requer a reforma do julgado que deferiu o pedido de pagamento de diferenças de comissões por cancelamento de vendas, argumentando que não há obrigação legal de manter o pagamento de comissões nessas circunstâncias, caracterizando o fato gerador apenas sobre as vendas efetivadas. Além disso, alega que não há que se falar em diferenças de comissões pela efetivação de vendas a prazo com juros, considerando que o cálculo é realizado sobre a nota fiscal do produto. Requer, por fim, que seja excluída a condenação ao pagamento da diferença de prêmios, já que a autora recebeu a premiação conforme o atingimento das metas. É incontroverso que a política de pagamento das comissões da reclamada envolve o estorno quando se está à frente de vendas canceladas ou inadimplidas, conforme se extrai da norma interna da empresa anexada no Id. 190eafd (fls. 1564). Nesse passo, não merecem prosperar as alegações da reclamante, pois entendo que ultimada se trata da transação em que há a respectiva tradição do bem ao adquirente, não voltando mais à propriedade da empresa vendedora. Logo, se houver cancelamento da compra ou a troca do produto, não pode a empresa suportar o prejuízo, a fim de proteger o direito do trabalhador de forma absoluta. Nesse caso, o próprio artigo 466 da CLT dispõe que "O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem", interpretando-se que, insolvente o comprador e cancelada a venda, inexiste o necessário faturamento, dando-se por não efetivada a transação. A reclamante tinha plena ciência da política de pagamento das comissões quando foi admitida para o trabalho, pois consta expressamente a ressalva na normativa de comissões própria da empresa, em que há a discriminação de como seria realizado o cálculo. Assim, não cabe à autora discutir a política interna de pagamento das comissões da reclamada, pois cada empreendimento possui poder diretivo e organizacional para isso, desde que não seja em prejuízo do empregado. No caso em questão, as transações debatidas sequer se ultimaram, não merecendo a empregada o recebimento de comissão por uma venda não efetivada. Na mesma norma interna supracitada há o detalhamento de como será realizado o cálculo das comissões, que têm como base de cálculo o valor da nota fiscal ou cupom fiscal da venda realizada, nos termos da cláusula 5.2, alínea b, do Id. 190eafd. Assim, não há que se falar em irregularidade pela não inclusão dos juros das vendas parceladas sobre as comissões dos vendedores, já que essa imposição sequer existe na legislação. Ainda que a venda a juros gere um valor final muito acima do valor original do produto, entendo que a intenção de lucro nada mais é do que a finalidade do negócio, o que torna sem sentido a tese da recorrente de que o empregador estaria repassando o risco do negócio aos empregados. Isso não é motivo suficiente para que a reclamada fique vinculada ao pagamento de percentual sobre os juros de vendas parceladas, pois se trata nada mais do que a própria regulação dos preços pelo empreendedor e pelo mercado financeiro. O empregado, portanto, não tem direito legal sobre esses valores, ainda que tenha feito todo o trâmite da venda do produto. Da mesma maneira, entendo que a venda feita pelo crediário segue a mesma linha de raciocínio, ainda que a responsável pelo meio de pagamento seja a própria Via Varejo. Aqui, inclusive, a reclamante não logrou êxito em comprovar que não recebeu comissões sobre vendas de produtos feitas pelo crediário, não passando de alegação genérica nesse aspecto. Por outro lado, a reclamada anexou o extrato de vendas garantidas, em que há, discriminadamente, o valor da venda e o respectivo percentual da comissão (Id. 4d6e050). Ressalto que, em meio à política interna adotada pela recorrente, as comissões variam de acordo com o tipo/setor de produto vendido, levando-se em conta se houve venda de serviços ou de seguros, além de outras métricas seguidas pela empresa (Id. 24c5d11). Não cabe ao Poder Judiciário definir se essas diretrizes estão corretas, haja vista que houve concordância do trabalhador desde o início do contrato de trabalho, prevalecendo a autonomia da vontade das partes, conforme tese fixada no Tema 1046. Não vislumbro qualquer indicativo de que tais regramentos ferem os direitos indisponíveis do trabalhador, tratando-se de negociação válida. Com efeito, dou provimento ao apelo para julgar improcedente o pedido de diferenças de comissões pelo estorno de vendas canceladas ou pelos juros existentes nas vendas a prazo, incluindo-se os seus reflexos em outras verbas salariais e no descanso semanal remunerado, conforme fundamentação do voto. Por consequência, afasta-se a condenação ao pagamento das diferenças de prêmios, já que o pedido seguia a necessidade do provimento da diferença de comissões, a fim de se chegar à pontuação das metas mensais, de acordo com a política de pagamento anexada no Id. 7003669." "No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 13ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /pamf SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA MATIAS DE AMORIM - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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