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Dejanira Languidey Estervao x Klaus Wanderson Maia

ID: 322139835

Tribunal: TJRO Órgão: Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7003669-34.2025.8.22.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEJANIRA LANGUIDEY ESTERVAO

Polo Passivo:

KLAUS WANDERSON MAIA

Despacho

Advogados:

LEOCLEIDE SILVA DUARTE AMORIM

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: gumgab1civel@tjro.jus.br Processo 7003669-34.2025.8.22.0015 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Acessão Requerente DEJANIRA LANGUIDEY ESTERVAO, CPF nº 84055006268, AVENIDA DOS TUCANOS 35 COROADO - 69082-820 - MANAUS - AMAZONAS Advogado(a) LEOCLEIDE SILVA DUARTE AMORIM, OAB nº AM11110 Requerido(a) KLAUS WANDERSON MAIA, CPF nº 72038586268, AV. DUQUE DE CAXIAS 2966 SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO O CPC/15 trata da gratuidade de justiça em seus artigos 98 e seguintes. Embora o §3º do art. 99 estabeleça a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, o §2º do mesmo artigo prevê a possibilidade de indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, como in casu. 1.1- Ainda segundo o dispositivo, quando observada a situação, o juiz deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, razão pela qual, DETERMINO, a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a juntada de declaração de IRPF ou isenção, extrato bancário de movimentação financeiro dos últimos 3 (três) meses (todos os bancos que possui vínculo), declaração de inexistências de bens imóveis cadastrados no município, bem como de inexistência de semoventes (ROL EXEMPLIFICATIVO), capazes de auferir a alegada hipossuficiência, seja econômica como financeira. 2- No mesmo prazo, caso assim entenda, comprovar o recolhimento das custas. Pontua-se que, nos termos do inciso I art. 12 da Lei n. 3.896/2016, as custas iniciais são de 2% sobre o valor da causa, sendo que 1% fica adiado para após a audiência de conciliação, caso não haja acordo. 2.1 Observe ainda a parte autora que, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n. 3.896/2016, "Os valores mínimo e máximo a ser recolhido em cada uma das hipóteses previstas nos incisos deste artigo". 3- Consigno, que em ambos os casos a ausência de comprovação é causa de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, P. único, do CPC; 4- Anexar certidão imobiliária do imóvel ou declaração de sua inexistência originária do cartório de imóveis, a fim de verificar inclusive a exata localização do imóvel para fins de estabelecimento da competência do juízo; Havendo apenas a posse, juntar eventual contrato de compra e venda; 5- Apresentar comprovante de residência atualizado (últimos 3 meses) em nome próprio ou em nome de pessoa com quem comprovadamente possua vínculo. Na ausência deste documento, deverá anexar declaração de endereço, assinada pelo titular do comprovante apresentado, com reconhecimento de firma. Alerto que o não cumprimento integral da presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial. Registro que autos somente deverão vir conclusos após o decurso do prazo. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 9 de julho de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

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R Dos Santos Peixoto x Elson Nunes De Oliveira

ID: 275778474

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7001923-70.2025.8.22.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

R DOS SANTOS PEIXOTO

Polo Passivo:

ELSON NUNES DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

KEVILLYN ENDLICH SIMAO

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BRUNA DAMASCENA DA CUNHA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tj… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tjro.jus.br Processo:7001923-70.2025.8.22.0003 Classe:Execução de Título Extrajudicial Assunto:Duplicata EXEQUENTE: R DOS SANTOS PEIXOTO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: KEVILLYN ENDLICH SIMAO, OAB nº RO10593, BRUNA DAMASCENA DA CUNHA, OAB nº RO12110 EXECUTADO: ELSON NUNES DE OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se que as partes anunciaram celebração de acordo. Pois bem. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos dos arts. 2º, da Lei 9099/95, e 840, do Código Civil (Lei 10.406/2002), HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo entabulado pelas partes (ID nº 120922073), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, regendo-se pelas próprias cláusulas e condições. Por conseguinte e com fulcro nos arts. 51, caput e inciso II, Lei 9.099/95, 487, III, b, CPC (Lei 13.105/2015), declaro EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, devendo o cartório, após as cautelas e movimentações de praxe, arquivar imediatamente o processo, independentemente de prévia intimação das partes, uma vez que o acordo será cumprido diretamente entre elas, valendo ressaltar que a sentença homologatória transita em julgado de plano (art. 41, Lei 9.099/95) e a parte credora poderá requerer o desarquivamento e consequente execução, em caso de mora ou descumprimento, na forma do art. 52, IV e seguintes, da LF 9.099/95, sem pagamento de quaisquer custas ou encargos. Sem custas e/ou honorários advocatícios, ex vi lege (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Oportunamente, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Jaru/RO, terça-feira, 20 de maio de 2025 Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, DE MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO E DEMAIS ATOS QUE ESCRIVANIA ENTENDER PERTINENTE. Dados para cumprimento: EXEQUENTE: R DOS SANTOS PEIXOTO, AV. J. K 1448, INEXISTENTE ST. 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA EXECUTADO: ELSON NUNES DE OLIVEIRA, RUA CANDIDO PORTINARI 2436 SETOR 07 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA

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Processo nº 7004639-70.2025.8.22.0003

ID: 322264467

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7004639-70.2025.8.22.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDELICE BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LETICIA REGINA COUTINHO TEIXEIRA

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THIAGO HENRIQUE BARBOSA

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CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL

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EDER MIGUEL CARAM

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KARIMA FACCIOLI CARAM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 700… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 7004639-70.2025.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Requerente/Exequente:VALDELICE BATISTA DA SILVA, TANGUÁ 3198 JARDIM DOS ESTADOS - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: KARIMA FACCIOLI CARAM, OAB nº RO3460, EDER MIGUEL CARAM, OAB nº RO5368, CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL, OAB nº RO8923, THIAGO HENRIQUE BARBOSA, OAB nº RO9583, LETICIA REGINA COUTINHO TEIXEIRA, OAB nº RO12091 Requerido/Executado: I. -. I. N. D. S. S., AV. BRASIL 3374 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA Advogado do requerido:PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Vistos; 1- A CPE deve excluir a anotação de "Juízo 100% Digital" inserido pela exequente nos autos, no sistema PJE, tendo em vista que ausentes os elementos do Ato Conjunto n. 014/2022 - Pr - CGJ do TJ/RO. 2- Intime-se a parte autora para emendar a sua petição inicial, a fim de: As custas processuais inicias são no importe de 2% do valor atribuído à causa no ato da distribuição da ação, pois nesse caso não é designada audiência de conciliação (art. 12, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/2016). Em consulta ao SISBAJUD, verifica-se que a parte autora possui relacionamento com quatorze instituições bancárias, contudo, não juntou extratos atualizados a fim de comprovar a hipossuficiência. Para a apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita solicitado pela parte, faz-se necessária a comprovação do estado de necessidade, que neste caso não está evidente. Observe-se que o art. 4º da Lei nº 1.060/50 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 que, em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Determino a parte autora, portanto, a emenda à inicial para apresentação de: a) cópia integral de suas 3 (três) últimas declarações de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) comprovante atual e idôneo de renda mensal (demonstrativo de pagamento/holerite, comprovante de recebimento de aluguéis...), e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; c) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves Pix emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; d) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 3 meses; e) cópia das faturas de todos os cartões de crédito, dos últimos 3 (três) meses, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar. Os documentos serão mantidos como sigilosos. Caso a parte prefira não exibir os documentos, deverá recolher as custas. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, do CPC). Cumpra-se. Jaru/RO, quinta-feira, 10 de julho de 2025 Luis Marcelo Batista da Silva Jaru - 1ª Vara Cível

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Processo nº 7002699-70.2025.8.22.0003

ID: 259699871

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 7002699-70.2025.8.22.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

G. V. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO VASCONCELOS BISPO

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ISABELLE FURTADO SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tj… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tjro.jus.br Processo: 7002699-70.2025.8.22.0003 Classe: Divórcio Litigioso Assunto: Fixação, Guarda REQUERENTE: G. V. B. ADVOGADOS DO REQUERENTE: ISABELLE FURTADO SILVA, OAB nº CE48672, RODRIGO VASCONCELOS BISPO, OAB nº CE47145 REQUERIDO: E. F. D. S. REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulado com partilha de bens, guarda e alimentos, em que são devidas as custas processuais iniciais. A parte autora não juntou as custas processuais e requereu o benefício da justiça gratuita. Considerando que o art. 4º da Lei 1.060/50, com as alterações da Lei 7.510/86, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, a qual passou a determinar que a parte interessada no benefício da justiça gratuita deve comprovar no processo a insuficiência de recursos financeiros (art. 5º, inciso LXXIV da CF/88), bem como que o referido dispositivo legal, acompanhado do art. 2º e 3º, dentre outros da Lei 1.060/50, foi expressamente revogado pelo Código Civil de 2015 (inciso III do art. 1.072 do CPC/2015), deixando-se de conceder o benefício da justiça gratuita pela mera informação na inicial de que não possui condição de arcar com os custos do processo. Para se analisar quanto ao atendimento aos requisitos para o referido benefício e nos termos do §2º do art. 99 do CPC, oportunizo à parte autora que comprove a condição de impossibilidade econômica no prazo de 15 dias, devendo: a) - apresentar certidão expedida pela Prefeitura Municipal e também pelo Cartório de Registro de Imóveis acerca da existência de bens imóveis urbanos e rurais em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); b) - apresentar certidão expedida pelo IDARON acerca da existência de gado em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); c) - apresentar certidão expedida pelo DETRAN acerca da existência de veículos em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); d) - apresentar cópia das declarações de renda e de bens dos últimos 2 (dois) exercícios em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); e) - apresentar os comprovantes de despesas mensais fixas; f) - apresentar os comprovantes de rendas mensais da parte autora e também de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o) dos últimos 3 meses; g) – informar acerca da existência de empresas ou comércios em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); h) - apresentar extratos bancários de TODAS as contas de sua titularidade. Caso a parte autora opte por recolher as custas processuais iniciais, cujo valor aparentemente seria de pequena monta, fica dispensada da comprovação da sua condição econômica acima assinalada. Atendida a providência ou recolhidas as custas, retorne o processo concluso para análise do recebimento da inicial, devendo a escrivania selecionar corretamente o movimento de conclusão para análise de emenda à inicial. Jaru/RO, terça-feira, 22 de abril de 2025 Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente

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Amorim, Barbara & Silva Ltda x Robson Da Silva Brandao

ID: 319999256

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7004057-70.2025.8.22.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AMORIM, BARBARA & SILVA LTDA

Polo Passivo:

ROBSON DA SILVA BRANDAO

Decisão

Advogados:

NAIANY CRISTINA LIMA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tj… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 7004057-70.2025.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Agência e Distribuição Requerente/Exequente: AMORIM, BARBARA & SILVA LTDA Advogado do requerente: NAIANY CRISTINA LIMA, OAB nº RO7048 Requerido/Executado: ROBSON DA SILVA BRANDAO Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1- Recebo a petição inicial. 2- Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, pague a dívida exequenda (artigo 829 do CPC). 2.1- Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC. 2.2- Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC). 3- Decorrido in albis o prazo estipulado, sem pronto pagamento, procederá o oficial de justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 3.1- A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC, salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º, mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre os bens indicados. Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, de acordo com o artigo 830, § 3º, do CPC. 3.2- Em conformidade com o artigo 829, § 2º, do CPC, poderá o executado, após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). 4- A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (artigos 914 e 915 do CPC). 4.1- Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). 5- A intimação da parte executada far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. Intime-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 8 de julho de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte autora: AMORIM, BARBARA & SILVA LTDA, AVENIDA PADRE ADOLPHO ROHL 1326, INEXISTENTE SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: ROBSON DA SILVA BRANDAO, RUA AMAZONAS 2120 SETOR 04 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Valor da causa: R$ 4.313,52

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Leandro Costa Cordeiro Da Silva Registrado(A) Civilmente Como Leandro Costa Cordeiro Da Silva x Nilcelia Ana Marin

ID: 255773805

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7002311-70.2025.8.22.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO COSTA CORDEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEANDRO COSTA CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

NILCELIA ANA MARIN

Despacho

Advogados:

BRUNO MOURA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 700… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 7002311-70.2025.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça Requerente/Exequente:LEANDRO COSTA CORDEIRO DA SILVA, RUA JORGE TEIXEIRA 1909, CASA SETOR 07 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: BRUNO MOURA DA SILVA, OAB nº RO14685 Requerido/Executado: NILCELIA ANA MARIN, AV. RIO BRANCO 2672, SALA A SETOR 05 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. As custas processuais inicias são no importe de 2% do valor atribuído à causa, no momento da distribuição, dos quais 1% pode ser recolhido até 05 dias após a realização da audiência de tentativa de conciliação, caso não haja acordo (art. 12, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/2016). No caso em apreço, o valor da causa foi atribuído em R$ 105.000,00 o que redunda no recolhimento de custas iniciais na distribuição de 1% no valor de R$ 1.050,00 e as custas adiadas de 1% na quantia de R$ 1.050,00, sobre o qual é ônus da parte a demonstração da hipossuficiência e impossibilidade de recolhimento. O não recolhimento das custas iniciais adiadas enseja a extinção da ação (art. 485, II e III, do CPC c/c TJ-RO – Apelação Cível: 7066023-11 .2023.8.22.0001, Relator.: Des . Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 07/06/2024). Dessa feita, como há pedido de concessão de gratuidade judiciária, cabe à parte o ônus de demonstrar a hipossuficiência econômica e a impossibilidade de recolhimento das custas processuais finais. Em consulta ao SISBAJUD, verifica-se que a parte autora possui relacionamento com CC Investimento Sicoob Centro, Caixa Econômica Federal, Nu Pagamentos - IP, Cloudwalk IP Ltda, Bco Bradesco S.A., Coop Cresol Amazônia, Bco do Brasil S.A., Mercado Pago IP Ltda., Banco Sicoob S.A. e Bco Santander (Brasil) S.A., contudo, não juntou extratos atualizados a fim de comprovar a hipossuficiência. Para a apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita solicitado pela parte, faz-se necessária a comprovação do estado de necessidade, que neste caso não está evidente. Observe-se que o art. 4º da Lei nº 1.060/50 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 que, em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Determino a parte autora, portanto, a emenda à inicial para apresentação de: a) cópia integral de suas 3 (três) últimas declarações de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) comprovante atual e idôneo de renda mensal (demonstrativo de pagamento/holerite, comprovante de recebimento de aluguéis...), e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; c) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves Pix emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; d) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 3 (três) meses; e) cópia das faturas de todos os cartões de crédito, dos últimos 3 (três) meses, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar. Os documentos serão mantidos como sigilosos. Caso a parte prefira não exibir os documentos, deverá recolher as custas. Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). CADASTRE-SE O VALOR DA CAUSA NO SISTEM PJE. Intime-se. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 11 de abril de 2025. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

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Charles Marcio Zimmermann x Aparecida Maria Correa Lima

ID: 257214333

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7002505-70.2025.8.22.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CHARLES MARCIO ZIMMERMANN

Polo Passivo:

APARECIDA MARIA CORREA LIMA

Decisão

Advogados:

CHARLES MARCIO ZIMMERMANN

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tj… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 7002505-70.2025.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Requerente/Exequente: CHARLES MARCIO ZIMMERMANN Advogado do requerente: CHARLES MARCIO ZIMMERMANN, OAB nº RO2733 Requerido/Executado: APARECIDA MARIA CORREA LIMA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1- CONDICIONO O RECEBIMENTO DA INICIAL à comprovação, em 15 dias, do recolhimento das custas iniciais em 2% sobre o valor da causa, observando que não há no presente rito a designação de audiência inicial de conciliação, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei Estadual de Custas Forenses, sob pena de indeferimento da inicial. 1.1- Decorrido o prazo sem cumprimento, voltem os autos conclusos para indeferimento da inicial. 2- Recolhida as custas, cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, pague a dívida exequenda (artigo 829 do CPC). 2.1- Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC. 2.2- Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC). 3- Decorrido in albis o prazo estipulado, sem pronto pagamento, procederá o oficial de justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 3.1- A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC, salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º, mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre os bens indicados. Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, de acordo com o artigo 830, § 3º, do CPC. 3.2- Em conformidade com o artigo 829, § 2º, do CPC, poderá o executado, após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). 4- A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (artigos 914 e 915 do CPC). 4.1- Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). 5- A intimação da parte executada far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. Intime-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 14 de abril de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte autora: CHARLES MARCIO ZIMMERMANN, AVENIDA BELO HORIZONTE 2238, - DE 2116 A 2310 - LADO PAR CENTRO - 76963-724 - CACOAL - RONDÔNIA Parte requerida: APARECIDA MARIA CORREA LIMA, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 4268, INEXISTENTE JARDIM DOS ESTADOS - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA

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Triangulo Comercio De Medicamentos Ltda - Epp x Farmacia Popular De Jaru Ltda e outros

ID: 326728437

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7001341-70.2025.8.22.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TRIANGULO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

FARMACIA POPULAR DE JARU LTDA MURILLO DE VITO PATRICIA DE VITO

Decisão

Advogados:

SIDNEI DA SILVA

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SERGIO FONTANA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tj… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tjro.jus.br 7001341-70.2025.8.22.0003 EXEQUENTE: TRIANGULO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO DO EXEQUENTE: SERGIO FONTANA, OAB nº TO701 EXECUTADOS: PATRICIA DE VITO, RUA PIAUÍ 981, INEXISTENTE SETOR 03 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, FARMACIA POPULAR DE JARU LTDA, RUA RIO DE JANEIRO 2904 SETOR 03 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, MURILLO DE VITO, RUA JEAN CARLOS MUNIZ 3982, INEXISTENTE SETOR JARDIM DOS ESTADOS - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: SIDNEI DA SILVA, OAB nº RO3187 Valor da causa: R$ 45.243,61 (quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta e três reais e sessenta e um centavos) DECISÃO SISBAJUD - Penhora Parcial Defiro o pedido de diligência no SISBAJUD. Realizada penhora online, esta foi parcialmente cumprida. O valor bloqueado foi transferido para a conta judicial vinculada a este juízo. Detalhes da transferência encontram-se anexados a este despacho. INTIME-SE a parte executada, na qual ocorreu o bloqueio SISBAJUD, para, se desejar, impugnar a apreensão em 5 dias úteis, conforme o art. 854, §3º do CPC, que prevê a possibilidade de o executado demonstrar que os valores bloqueados são impenhoráveis ou que há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Caso o endereço da parte executada seja urbano, a intimação deverá ocorrer via CARTA - ARMP; se o endereço for inacessível ao serviço de carteiro ou rural, a intimação deverá ser realizada por mandado. Se for apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. Se não houver impugnação, o que deverá ser certificado pela CPE, autorize-se o levantamento do valor em favor do exequente. RENAJUD Prosseguindo com a análise do(s) requerimento(s) da parte autora, informo que foi efetuado consulta ao RENAJUD, com resultado positivo quanto ao bloqueio de veículo(s), conforme detalhamento em anexo. Registro que a constrição realizada pelo sistema RENAJUD, trata-se apenas de um impedimento no cadastro do veículo bloqueado. Para efetivação da constrição judicial, é necessário localizar o bem para posterior avaliação e penhora. Qualquer solicitação nesse sentido deverá ser acompanhada do endereço para viabilizar a localização do veículo. SIGILO Determino o SIGILO das informações coletadas, conforme orientações da Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia e diretrizes do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD). O acesso será restrito às partes envolvidas e seus advogados, assegurando a proteção dos dados pessoais, conforme a legislação vigente. A CPE/CAC liberará o sigilo das informações às partes e seus advogados. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias apresente: a) Dados bancários para realização da transferência, na ausência de impugnação do executado; b) Cálculo atualizado do saldo remanescente e demais requerimentos. Em qualquer hipótese de inércia ou omissão da parte credora, os autos retornarão conclusos para deliberação acerca do valor eventualmente depositado em conta judicial e demais providências que se fizerem necessárias ao regular andamento do feito. INTIMEM-SE. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Decisão publicada automaticamente no DJE. Jaru/RO, terça-feira, 15 de julho de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente EXEQUENTE: TRIANGULO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP, RUA ANTÔNIO FERREIRA DE FREITAS 270, - ATÉ 290/291 JARDIM PRESIDENCIAL - 76901-013 - JI-PARANÁ - RONDÔNIAEXEQUENTE: TRIANGULO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP, RUA ANTÔNIO FERREIRA DE FREITAS 270, - ATÉ 290/291 JARDIM PRESIDENCIAL - 76901-013 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS: PATRICIA DE VITO, RUA PIAUÍ 981, INEXISTENTE SETOR 03 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, FARMACIA POPULAR DE JARU LTDA, RUA RIO DE JANEIRO 2904 SETOR 03 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, MURILLO DE VITO, RUA JEAN CARLOS MUNIZ 3982, INEXISTENTE SETOR JARDIM DOS ESTADOS - 76890-000 - JARU - RONDÔNIAEXECUTADOS: PATRICIA DE VITO, RUA PIAUÍ 981, INEXISTENTE SETOR 03 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, FARMACIA POPULAR DE JARU LTDA, RUA RIO DE JANEIRO 2904 SETOR 03 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, MURILLO DE VITO, RUA JEAN CARLOS MUNIZ 3982, INEXISTENTE SETOR JARDIM DOS ESTADOS - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA

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Processo nº 7000662-70.2025.8.22.0003

ID: 329540070

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7000662-70.2025.8.22.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Criminal Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Processo n.: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Criminal Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Processo n.: 7000662-70.2025.8.22.0003 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Estupro de vulnerável Parte autora: M. -. M. P. D. E. D. R., - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA Parte requerida: S. P. D. S., RUA PIAUÍ 1939 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA DECISÃO Vistos, Inicialmente, tem-se a designação da audiência de instrução e julgamento para o dia 21/08/2025, às 08 horas. No presente caso trata de ação com vítima menor, necessitando da realização de depoimento especial. Para realização do Depoimento Especial de Y.V.R.L. e Y.VDR., DETERMINO ainda a adoção das seguintes PROVIDÊNCIAS: 1) Equipe técnica (NUPS): A audiência será realizada em três etapas, divididas em acolhimento inicial, tomada de depoimento e acolhimento final, devendo a equipe técnica do NUPS observar o disposto no inciso III e suas alíneas do artigo 5º, do Provimento n. 004/2018. A critério da Equipe do NUPS, poderá haver o agendamento e o atendimento em datas anteriores à audiência, a fim de melhor ambientar a criança/adolescente. Caso a equipe entenda pela necessidade de atendimento prévio, deverá providenciar o agendamento e a intimação. Se a equipe do Núcleo Psicossocial – NUPS, entender que é inconveniente a oitiva da vítima e/ou testemunha com base nos critérios enunciados no § 3º do artigo 3º do Provimento Conjunto 01/2021, que emita parecer no prazo legal, a respeito do assunto, a fim de que seja analisado pelo juízo. A oitiva do adolescente será realizada na sala especial do NUPS, por intermédio da Psicóloga ou Assistente Social, com transmissão em tempo real para a sala de audiências da Vara Criminal. A audiência será gravada na sala especial (onde estarão apenas a equipe do NUPS, a pessoa a ser ouvida e, a critério da equipe, alguém responsável pela vítima caso essa seja menor). A equipe do NUPS deverá diligenciar conforme necessário a fim de confirmar a presença da vítima e de pessoa responsável. Se necessário, desde já fica autorizada a solicitação de apoio do Conselho Tutelar para que forneça transporte à vítima e seu responsável. 2) À Coinf e Secretário Ao Secretário de Gabinete determino que dê ciência da audiência ao Chefe da COINF e à Chefe do NUPS, certificando-se tal providência nos autos, a fim de que sejam praticados os atos próprios de cada um dos respectivos setores. A oitiva da vítima ocorrerá em sala especial com a presença da psicóloga ou assistente social, devendo ser gravada e transmitida para a sala de audiência em tempo real. A transmissão deverá ocorrer mediante a criação de “link” privado, acessível apenas pelas pessoas que o receberem. Na sala de audiência far-se-á a gravação pelo DRS da oitiva da vítima a fim de que seja preservada a integralidade das informações. O contato do Juízo com a profissional responsável pela entrevista a fim de transmitir perguntas e eventuais orientações será realizado mediante aplicativo próprio. O Secretário de Gabinete deverá gravar e juntar aos autos o conteúdo produzido e registrado na própria sala especial, bem como aquele registrado pelo DRS. O Secretário de Gabinete deverá, no dia da audiência, no primeiro horário de expediente, comunicar os responsáveis pela Portaria a fim de possam receber a vítima e eventual responsável, encaminhando-os para local próprio e reservado onde deverão aguardar a realização da audiência, sem contato com as demais testemunhas (salvo se for o responsável). Nos termos do artigo 9º da Lei 13.431/2017 a criança ou o adolescente será resguardado de qualquer contato, ainda que visual, com o suposto autor ou acusado, ou com outra pessoa que represente ameaça, coação ou constrangimento. 3) Ao cartório: Além das comunicações acima, intime-se a vítima, na pessoa de seu representante legal, sendo que o Oficial de Justiça deverá esclarecer a respeito da finalidade da audiência e informá-lo que a criança/adolescente deverá ser trazida à sede do juízo 30 (trinta) minutos antes da realização do ato processual, nos termos do Provimento n. 004/2018. Deverá ser intimada ainda das medidas cautelares fixadas. Jaru/RO, sexta-feira, 18 de julho de 2025 Hugo Hollanda Soares Juiz de Direito

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Maria Teresinha Pina De Oliveira x Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva

ID: 276362558

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7000468-70.2025.8.22.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESINHA PINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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RENATA SOUZA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 700… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 7000468-70.2025.8.22.0003 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente/Exequente: MARIA TERESINHA PINA DE OLIVEIRA, BR 364 KM 412 ZONA RURAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: RENATA SOUZA DO NASCIMENTO, OAB nº RO5906A Requerido/Executado: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerido: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada por MARIA TERESINHA PINA DE OLIVEIRA, em face de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, na qual alegou cobrança indevida por débito decorrente de recálculo efetuado a título de recuperação de consumo. Alegou que o período objeto da cobrança já foi analisado na ação de n. 7005074-15.2023.8.22.0003, em que se autorizou o recálculo, desde que observados os critérios estabelecidos na sentença. Não obstante, a requerida emitiu a nova cobrança sem apresentar a memória de cálculo correspondente. Afirmou, ainda, que teve seu nome negativado em decorrência do débito. Requereu a declaração de inexigibilidade da dívida e indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00. Em contestação, a requerida sustentou que efetuou o recálculo de acordo com os parâmetros estabelecidos na sentença, e que a cobrança é regular. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. A questão de mérito dispensa a produção de demais provas, logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, I, do CPC. I- Do mérito A controvérsia está em saber se os procedimentos realizados pela requerida se deram de forma regular, a fim de gerar o débito decorrente do recálculo de recuperação de consumo não contabilizado. A sentença proferida nos autos n. 7005074-15.2023.8.22.0003 facultou à requerida o recálculo e a cobrança do débito de recuperação de consumo, desde que restrita ao período de 08/2022 a 07/2023, e condicionado à adoção da média de consumo dos 3 meses imediatamente posteriores à regularização do equipamento como parâmetro de cálculo. De acordo com o histórico de consumos da cliente, verifica-se que, nos 3 meses subsequentes à regularização do medidor, foram registrados os seguintes consumos: 08/2023 → 429; 09/2023 → 422; e 10/2023 → 386 (Id 116940142, p. 4). A média, portanto, corresponde a 412 kWh mensais, parâmetro que deve ser utilizado para aferição do consumo efetivamente devido no período de apuração, nos termos do demonstrativo: Mês Consumo kWh Recuperar kWh 08/2022 197 215 09/2022 107 305 10/2022 172 240 11/2022 145 267 12/2022 95 317 01/2023 160 252 02/2023 65 347 03/2023 184 228 04/2023 100 312 05/2023 108 304 06/2023 126 286 07/2023 125 287 Verifica-se, dessa forma, que a diferença de consumo a ser recuperada soma 3.360 kWh. Contudo, de acordo com a carta ao cliente, a requerida lançou o equivalente a 3.131 kWh, valor inferior ao apurado, e que, portanto, se mostra mais benéfico e favorável à autora (Id 116940143). Diante desse cenário, não há que se falar em cobrança indevida, tampouco em excesso na apuração do consumo não registrado. Pelo contrário, verifica-se a estrita observância dos parâmetros judiciais fixados, inclusive com adoção de critério mais vantajoso à unidade consumidora. Logo, ausente a prática de conduta abusiva ou ilegal, não há suporte fático ou jurídico que ampare a pretensão indenizatória, seja de ordem material, seja de ordem moral. Prejudicadas ou irrelevantes demais questões levantadas, por não influírem na resolução da lide. II- Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários nesta instância, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Caso a parte pretenda recorrer com pedido de justiça gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência no ato da interposição, mediante apresentação de: a) declarações de IR dos últimos 3 anos; b) comprovante de renda atual; c) relatório do Registrato; d) extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos 3 meses — seus e de eventual cônjuge/companheiro — sob pena de preclusão e indeferimento. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se. Jaru - RO, quarta-feira, 21 de maio de 2025. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

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