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Processo nº 7003678-26.2025.8.22.0005

ID: 337508858

Tribunal: TJRO Órgão: Buritis - 1ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7003678-26.2025.8.22.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA NILCE LEMOS DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSIMERI VIEIRA QUINTINO SILVA

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Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003678-26.2025.8.22.0005 AUTOR: ANA NILCE LEMOS DE JESUS ADVOGADO DO AUT… Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003678-26.2025.8.22.0005 AUTOR: ANA NILCE LEMOS DE JESUS ADVOGADO DO AUTOR: ROSIMERI VIEIRA QUINTINO SILVA, OAB nº RO11378 REU: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Recebo a emenda. Processe-se com gratuidade. Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no art. 334 do CPC, com fundamento no princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, haja vista que, segundo a experiência/prática judicial, nas ações movidas em desfavor de instituições bancárias, concessionárias públicas e seguradoras, estas, até mesmo por orientação decorrente de política interna e administrativa, não estão aptas a oferecer proposta de acordo no início do procedimento judicial, restando em sua maioria infrutífera a conciliação e contraproducente ao princípio da duração razoável do processo, o que não impede que em outra fase judicial seja tentada a conciliação entre as partes, não havendo, assim, prejuízo processual ou ao espírito conciliador da nova legislação. Determinações à CPE: 1. Cite-se a parte ré dos termos da ação, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos da prova da citação (CPC, art. 231), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (CPC, art. 344). 2. Apresentada defesa pelo réu, intime-se o autor para manifestar-se em réplica, em 15 dias (CPC, art. 350). 3. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 05 dias. 4. Na sequência, conclusos. Intime-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, 28 de julho de 2025. Renan Kirihata Juiz de Direito AUTOR: ANA NILCE LEMOS DE JESUS, CPF nº 56194005220, BR 421, KM 90 Br 421, km 90 ZONA RURAL - 76887-000 - CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - RONDÔNIA REU: BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL (SEDE III) 24 andar, SBS QUADRA 1 BLOCO G LOTE 32 ASA SUL - 70073-901 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL

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O. Miranda Da Rocha Comercio De Moveis Ltda x Melchisedek Francisco Pereira Prudencio

ID: 276106115

Tribunal: TJRO Órgão: Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7003678-36.2024.8.22.0013

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

MELCHISEDEK FRANCISCO PEREIRA PRUDENCIO

Despacho

Advogados:

LUCIANA NOGAROL PAGOTTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Processo n.: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Processo n.: 7003678-36.2024.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Valor da causa: R$ 3.710,23 (três mil, setecentos e dez reais e vinte e três centavos) Parte autora: O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA, AVENIDA INTEGRAÇÃO NACIONAL 1011, LOJA CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCIANA NOGAROL PAGOTTO, OAB nº RO4198 Parte requerida: MELCHISEDEK FRANCISCO PEREIRA PRUDENCIO, AVENIDA BRASIL 2013 LIBERDADE - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. Atendendo ao pedido da parte exequente, com base no art. 854 do CPC/2015, deferi a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Requisitado por meio eletrônico o bloqueio de valores em relação à parte executada indicada, a ordem de bloqueio foi cumprida no todo ou em parte, consoante protocolo e recibo anexos. Intime-se o executado, por meio de seu advogado, ou pessoalmente (via AR, preferencialmente), na hipótese de não ter constituição de advogado, para que no prazo de 05 (cinco) dias comprove que as quantias são impenhoráveis, ou que consta indisponibilidade de ativos excessiva, nos termos do art. 854, §3°, I e II, do CPC. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10 do CPC, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos em sequência. Sendo informado o pagamento por outro meio ou havendo pedido de substituição da penhora, venham os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, conclusos os autos para conversão do bloqueio em penhora ou liberação dos valores, nos termos do art. 854 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Cerejeiras quarta-feira, 21 de maio de 2025 às 10:34 . Giovanna de Moraes Cizmoski Juíza Substituta BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 08 ABR 2025 10:58 Bloqueio de Valores GIOVANNA DE MORAES CIZMOSKI R$ 3.921,30 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 205,00 09 ABR 2025 09:08 Ação NU PAGAMENTOS - IP Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 24 ABR 2025 11:25 Bloqueio de Valores GIOVANNA DE MORAES CIZMOSKI R$ 3.716,30 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 1.039,62 25 ABR 2025 18:34 Ação

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Processo nº 0805032-90.2025.8.22.0000

ID: 333702357

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Aldemir de Oliveira Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0805032-90.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCAS SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA NOVAES SCHOTTEN DE FREITAS

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Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 18/07/2025 Processo: 0805032-90.2025.8.… Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 18/07/2025 Processo: 0805032-90.2025.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 4000073-34.2022.8.22.0004 Ouro Preto do Oeste/1ª Vara Criminal Agravante: João Lucas Soares de Oliveira Advogada: Luana Novaes Schotten de Freitas (OAB/RO 3287) Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: JUIZ CARLOS AUGUSTO TELES DE NEGREIROS Distribuído por sorteio em 12/05/2025 DECISÃO: “AGRAVO NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. EMENTA: DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO DE PENA DE MULTA. CONDENAÇÃO POR CRIME IMPEDITIVO. VALOR INFERIOR AO LIMITE PARA EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto por apenado em face da decisão da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ouro Preto do Oeste/RO, que indeferiu pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. A defesa sustentou que o valor da multa remanescente era inferior a R$ 20.000,00 e, por isso, preenchia os requisitos do art. 2º, X, do referido decreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a concessão de indulto da pena de multa imposta cumulativamente a pena privativa de liberdade, quando o apenado foi condenado por crime de associação para o tráfico, considerado impeditivo pelo Decreto Presidencial nº 11.846/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1º, XXVII, do Decreto nº 11.846/2023 expressamente exclui do benefício do indulto coletivo as pessoas condenadas por crimes previstos nos arts. 33, caput e §1º, 34 a 37 e 39 da Lei n. 11.343/2006, que inclui o crime de associação para o tráfico (art. 35, caput). 4. Ainda que o valor remanescente da multa seja inferior ao mínimo exigido para ajuizamento de execução fiscal, a exclusão legal do benefício por condenação em crime impeditivo é fundamento suficiente para o indeferimento do indulto. 5. A análise do preenchimento do critério econômico para o indulto da multa é superada pela vedação expressa constante no art. 1º do Decreto, que deve prevalecer diante da natureza excepcional e discricionária do instituto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indulto da pena de multa, nos termos do Decreto n. 11.846/2023, não se aplica a condenados por crimes considerados impeditivos, como a associação para o tráfico de drogas, ainda que o valor da multa seja inferior ao mínimo exigido para ajuizamento de execução fiscal. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 11.846/2023, arts. 1º, XXVII, e 2º, X; Lei nº 11.343/2006, art. 35, caput. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Agravo de Execução de Pena, autos n. 0810282-41.2024.8.22.0000, Rel Des. José Jorge Ribeiro da Luz, 2ª Câmara Crimina, j. 25/10/2024.

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Phelipe Stedile Campos x Franciano Sousa Do Nascimento

ID: 325185229

Tribunal: TJRO Órgão: Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7003341-25.2025.8.22.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PHELIPE STEDILE CAMPOS

Polo Passivo:

FRANCIANO SOUSA DO NASCIMENTO

Decisão

Advogados:

ISADORA STEDILE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). Processo: 7003341-25.2025.8.22.0009 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Acidente de Trânsito AUTOR: PHELIPE STEDILE CAMPOS ADVOGADO DO AUTOR: ISADORA STEDILE CAMPOS, OAB nº RO7483A REU: FRANCIANO SOUSA DO NASCIMENTO REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por PHELIPE STEDILE CAMPOS em face de FRANCIANO SOUSA DO NASCIMENTO. Consta da inicial que o autor no dia 09 de dezembro de 2023, por volta das 09h17min, o autor estava com seu veículo automóvel/FIAT ARGO 1.0, cor prata, placa RVY-2H23, estacionado na rua Rui Barbosa, em frente à loja Pé de Milho nutrição animal, quando repentinamente foi atingido pelo veículo caminhão M. BENZ/915C, cor branca, placa NTN-8005. Narra o autor que a colisão causou avarias no veículo automóvel FIAT ARGO; que o automóvel atingido era um veículo alugado da empresa Localiza e, devido aos danos, teve que pagar a franquia do seguro cobrada pela empresa, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Consta, ademais, que o autor a demanda foi anteriormente ajuizada no Juizado Especial (n. 7003678-48.2024.822.0009), contudo, as tentativas de citação via AR foram infrutíferas, razão pela qual requer a citação por edital do requerido. Por fim, requer a condenação do requerido ao ressarcimento do dano moral de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Diante da comprovação do recolhimento das custas iniciais (ID 122706355), recebo o feito para processamento. I - DA CITAÇÃO POR EDITAL Sobre a possibilidade de citação por edital, o Código de Processo Civil - CPC, dispõe: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. (grifei) Ademais, a sistemática adotada pelo CPC, com base no princípio da cooperação judicial, bem como na eficácia, celeridade, solidez e segurança, evidencia a necessidade de se buscar a localização da parte requerida nos sistemas informatizados, bem como nos cadastros públicos. Na situação ora analisada, observa-se que ainda não foram esgotadas as tentativas de citação pessoal da parte ré, porque ainda não foram feitas buscas em todos os sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário. 2. Assim, diante da necessidade de exaurimento das diligências em busca do endereço da parte requerida, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital. II - DAS DILIGÊNCIAS DE BUSCAS 3. Diante disso, atendo-me aos princípios da celeridade e economicidade processual, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento para realização de TODAS as diligências de busca de endereço, ou seja, 06 (seis) diligências - código 1007 - (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD, 2 ofícios às concessionárias de serviço público), a fim de que se possa esgotar os meios para localizar o requerido, sob pena de extinção do feito. 4. Com a manifestação ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º______/2025. Pimenta Bueno/RO, 14 de julho de 2025. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

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Processo nº 7003678-11.2025.8.22.0010

ID: 275367843

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7003678-11.2025.8.22.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ERLEDA VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GEOVANI ALVES MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: rdm1civgab@tjro.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: rdm1civgab@tjro.jus.br . Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7003678-11.2025.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 18.216,00 Parte autora: ERLEDA VIEIRA DE OLIVEIRA, CPF nº 34057048200 Advogado: GEOVANI ALVES MOREIRA, OAB nº RO12829 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Vistos. Recebo a emenda à inicial. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, pois houve requerimento expresso e a parte autora juntou declaração em que afirma ser pessoa hipossuficiente, o que, face à ausência de indicativos quanto à posse de condições financeiras de arcar com os custos do processo, bem como diante do recebimento de benefício previdenciário no importe de um salário-mínimo, deve ser acolhido em prestígio ao princípio da boa-fé material (art. 164 do CC) e processual (art. 5º do CPC). Entretanto, caso fique comprovado que a parte autora possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio, responderá nas penas da Lei. Trata-se de ação de conversão de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, com pedido de tutela de urgência antecipada, ajuizada por ERLEDA VIEIRA DE OLIVEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em síntese, apresentar problema grave de saúde que a impossibilita de exercer suas atividades laborativas e de garantir o seu sustento, de forma definitiva. Requer seja concedida a tutela de urgência, a fim de que o requerido conceda o benefício pleiteado ou mantenha o auxílio por incapacidade temporária, atualmente percebido. É o breve relato. Decido. DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA O CPC dispõe em seu art. 300, que a tutela de urgência será concedida se houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deste modo, os dois pressupostos precisam ser cumulativamente demonstrados para a obtenção da tutela provisória de urgência, sem descuidar que há, ainda, uma condição eventual, consistente na reversibilidade da medida. Neste momento, entendo que não há prova inequívoca do direito alegado, considerando que os fatos narrados pela parte autora demandam uma maior dilação probatória, sendo salutar aguardar-se a perícia médica e instrução do feito, eis que a juntada de laudos e exames médicos, unilaterais, não são suficientes para concessão da antecipação de tutela. Outrossim, a medida pleiteada possui caráter de irreversibilidade, posto que os valores recebidos pela parte autora, em caso de decisão improcedente, não voltarão aos cofres do INSS, causando prejuízo ao erário. Já em sentido totalmente oposto, nenhum prejuízo sofrerá a parte pleiteante em caso da não concessão da tutela de urgência, pois se ao final a decisão for de procedência, receberá os proventos em forma de pagamento retroativo. Ante o exposto, INDEFIRO a concessão da tutela de urgência pleiteada. DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Com a entrada em vigor do novo diploma processual civil faz-se necessária a designação de audiência preliminar conciliatória. No entanto, é cediço que a autarquia demandada só realiza acordo após a efetiva comprovação da qualidade de segurado e, na maioria dos casos, da incapacidade da parte autora, com a perícia médica. É que a concessão de benefícios previdenciários está vinculada ao preenchimento de determinados requisitos legais, havendo, portanto, necessidade de instrução processual para viabilizar a transação. Outrossim, é público e notório que a autarquia requerida na maioria das ações não firma acordo, o que redunda em desperdício de tempo e apenas geraria dispendiosas diligências para resultados infrutíferos. Assim, completamente inócua a designação de audiência preliminar para tentativa de conciliação/mediação, razão pela qual deixo de designar. OUTRAS PROVIDÊNCIAS A fim de dar celeridade aos processos em que o INSS é parte, e que em sua grande maioria tramitam por longos períodos, é necessário que algo seja realizado para que a demanda não perdure por muito tempo. A morosidade judicial não se justifica no estágio em que vivemos, isso significa que as tendências processuais contemporâneas apontam para a inadmissão de delongas injustificáveis na entrega da prestação jurisdicional. Sendo assim, no caso dos autos, que com certeza será necessária a realização de perícia médica, é oportuno que de primeiro momento se antecipe todos os procedimentos possíveis para que seja alcançada a solução da lide com menos tempo de tramitação, obtendo, assim, a razoável duração do processo. Por esta razão, NOMEIO perito Dr. OZIEL SOARES CAETANO, advertindo-o que funcionará sob a fé de seu grau, devendo responder aos quesitos formulados por este juízo e pelas partes. Consigno que o referido perito já está ciente da nomeação e, diante de sua aceitação, agendou a perícia para o dia 28 de maio de 2025, às 08h00min, por ordem de chegada, a ser realizada na Clínica ELEVA - Avenida Rio Branco, n. 4638, Centro, nesta cidade de Rolim de Moura/RO, telefone (69) 9 9353-0742. Nos termos da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, arbitro honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). A majoração do valor máximo (R$ 200,00) especificado na tabela da norma referenciada se dá com base no permissivo do art. 28, §1º, da Resolução, diante das inúmeras recusas havidas dentre os peritos nomeados e do limitado número de profissionais à disposição neste município, ao contrário do cenário existente em grandes centros, da especialização, da complexidade do trabalho realizado, da utilização de instalações, dos serviços e/ou equipamentos próprios do profissional nomeado e da peculiaridade do caso. Após a realização da perícia, inclua-se o pagamento no sistema AJG, informando ao perito da inclusão. 1) Fica a parte autora, por seu patrono constituído nos autos, intimada para que compareça na referida data e horário para realização da perícia, sendo que a parte autora deverá trazer consigo, para análise do médico perito, os exames médicos porventura realizados, referentes à incapacidade alegada. 2) Advirta-se a parte autora que o não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. 3) O perito deverá responder aos quesitos formulados pela parte autora, pelo juízo e INSS (anexo I), cuja apresentação e indicação de assistente técnico deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, § 1º, do CPC. 4) O laudo deverá ser entregue em 15 (quinze) dias após a realização da perícia. 5) Juntado o laudo médico pericial, CITE-SE o INSS para contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, e apresentar manifestação acerca do resultado da perícia no mesmo prazo, devendo manifestar-se sobre eventual PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO. 5.1) Advirta-se de que não sendo contestada a ação, no prazo legal, se presumirão aceitos pelo Réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC, salvo se ocorrerem as hipóteses do art. 345 do CPC. 6) Havendo contestação com preliminares e apresentação de documentos, abra-se vista à requerente para réplica. 7) Apresentada réplica ou decorrido o prazo, intimem-se as partes representadas a se manifestarem quanto ao interesse em produzir outras provas, justificando quanto a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Após cumpridas todas as diligências, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Quesitos a serem respondidos na perícia médica: 1 – O periciando é ou foi portador de doença ou lesão? Em caso afirmativo, qual (Nome e CID)? 2 – O periciando está acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por irradiação, hepatopatia grave, esclerose múltipla, acidente vascular encefálico (agudo) e/ou abdome agudo cirúrgico? 3 – É possível estimar a data do início da doença/lesão e da cessação, se for o caso? Qual (mês/ano)? 3.1 – Data provável do início da incapacidade identificada. Justifique. 4 – Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão, ao longo do tempo? 5 – A doença ou lesão que acomete o periciando decorre de acidente do trabalho ou é doença profissional ou doença do trabalho? 6 – Caso o periciando esteja incapacitado, a incapacidade é total ou parcial? 7 – Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente? 7.1 – Na hipótese da incapacidade ser temporária, é possível a recuperação do periciando? Em caso afirmativo, por qual prazo e como pode se dar a recuperação? (Obs.: A recuperação profissional equivale à possibilidade do examinado retornar ao pleno exercício de sua atividade laboral habitual). 7.2 – Na hipótese da incapacidade ser permanente, é possível a reabilitação do periciando? Em caso afirmativo, por qual o prazo e como pode se dar a reabilitação? (Obs.: A reabilitação profissional consiste na possibilidade do examinado exercer outra atividade laboral, tendo em vista estar insusceptível de recuperação para sua atividade habitual). 8 – A incapacidade do periciando o impede também de praticar os atos da vida independente? Em caso afirmativo, cite alguns exemplos. 9 – Em razão de sua enfermidade, o periciando necessita permanentemente de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? 10 – Explicitar adequadamente os limites da incapacidade, acaso existente, levando em consideração as peculiaridades bio-psico-sociais do periciando como idade, grau de escolaridade e histórico profissional. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 20 de maio de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 7003678-45.2024.8.22.0010

ID: 337891953

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7003678-45.2024.8.22.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

H. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIAN FELIPE RODRIGUES ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7003678-45.2024.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 16.944,00 Parte autora: H. S. M. Advogado: CRISTIAN FELIPE RODRIGUES ROSA, OAB nº RO14089 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA. I - RELATÓRIO. Trata-se de ação de natureza assistencial proposta por H. S. M., representada por sua genitora, Jessica Naiara Santos Pereira, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (LOAS), previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/93. A autora afirma ser portadora de Transtorno do Espectro Autista – TEA, conforme laudo médico e documentos juntados aos autos, o que a torna pessoa com deficiência na forma da lei. Alega ainda que vive em núcleo familiar em situação de vulnerabilidade econômica, com renda per capita de R$ 210,00, estando inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. O benefício foi requerido administrativamente em 23/04/2024, tendo sido indeferido pelo INSS sob a alegação de ausência de avaliação social. A parte autora, no entanto, afirma que não foi convocada para tal procedimento e que não pode ser penalizada por eventual falha da autarquia. Realizado laudo pericial médico e social judicial. Citado, o INSS apresentou contestação sustentando a ausência de preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. Apresentada réplica. Trâmite regular dos autos. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório do estritamente necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Preliminares. 2.1.1. Falta de Interesse de Agir. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. A parte autora protocolou requerimento administrativo que foi indeferido por motivo que não lhe é imputável (ausência de avaliação social por falha da autarquia), o que demonstra resistência administrativa e justifica o acionamento do Judiciário. Realmente, o INSS arguiu preliminar de ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que a parte autora não teria comparecido à avaliação social agendada, o que teria impedido o regular processamento do requerimento administrativo, equiparando tal conduta à ausência de requerimento válido, conforme Enunciado n. 166 do FONAJEF. Não procede. A preliminar deve ser rejeitada. O processo administrativo foi, de fato, iniciado e tramitado até o indeferimento por motivo de ausência da avaliação social. No entanto, os autos demonstram que não houve intimação válida ou convocação efetiva da parte autora para a realização da referida avaliação, bem como visita de servidores sociais do instituto ao local em que a autora mora, motivo pelo qual não se pode imputar à autora qualquer conduta omissiva. É que uma perícia social depende de uma ação ativa do INSS com vistia de assistentes sociais da Autarquia até o local fazendo os levantamentos necessários, não se podendo, assim, por lógica lar em culpa da parte autora, pois bastava aos mesmos realizarem os estudos pertinentes. 2.1.2. Prescrição quinquenal. É citado prevemente ao final da contestação a prescrição quinquenal. Ocorre que ainda não se passou 05 - cinco - anos do requerimento administrativo, inexistindo a mesma. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. Nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, é possível o julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria é unicamente de direito e os elementos constantes nos autos são suficientes à formação do convencimento do juízo. 2.3. Mérito. O benefício de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, regulamentado pelo artigo 20 da Lei 8.742/1993, exige a presença concomitante dos seguintes requisitos: (i) ser pessoa com deficiência ou idosa com 65 anos ou mais; e (ii) estar em situação de miserabilidade. A parte autora é menor de idade e apresenta laudo médico que comprova diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista – CID 10 F84.0, com limitações severas, o que caracteriza impedimento de longo prazo e a enquadra como pessoa com deficiência para fins de acesso ao benefício. A análise do Cadastro Único e da composição familiar revela renda per capita mensal de R$ 0,00, conforme reconhecido inclusive na via administrativa, preenchendo, portanto, o critério econômico exigido. Quanto à ausência de avaliação social, é certo que a Administração não pode se beneficiar de sua própria omissão. A falha no chamamento da parte autora ou na realização da perícia social não pode justificar o indeferimento do benefício quando presentes os demais elementos probatórios que demonstrem a situação de vulnerabilidade social, pois tal demanda visita no local da parte autora não se podendo, assim, culpar a mesma pela não realização do mesmo. De fato, o benefício de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, regulamentado pelo artigo 20 da Lei 8.742/1993, exige a presença concomitante dos seguintes requisitos: (i) ser pessoa com deficiência ou idosa com 65 anos ou mais; e (ii) estar em situação de miserabilidade. No presente caso, os laudos médico-judicial e social produzidos no processo forneceram informações detalhadas sobre a condição de saúde da parte autora e a realidade socioeconômica de sua família, permitindo um juízo seguro sobre a procedência do pedido. O laudo médico judicial, elaborado pelo Dr. Oziel Soares Caetano em 28/08/2024, concluiu que H. S. M. apresenta Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), com sinais de ansiedade, hiperatividade, estereotipia e dificuldade de interação. A periciada verbaliza pouco, possui limitações físicas e cognitivas severas, além de restrição de participação social. O laudo atestou invalidez permanente para o trabalho, ausência de prognóstico para desenvolvimento funcional pleno e apontou que o tratamento multiprofissional necessário não é disponibilizado de forma eficaz pelo SUS. A deficiência é considerada de longo prazo, com início estimado em 17/04/2024. Já o laudo social, produzido pela assistente social Francinete F. Américo Tonholi em 19/10/2024, revelou que a menor reside com a mãe, padrasto e irmão, e que a renda familiar é extremamente limitada e irregular. O padrasto realiza trabalhos informais e é dependente químico, o que agrava a instabilidade econômica. A família sobrevive com auxílio do Bolsa Família, pensão irregular e doações. As despesas mensais (R$ 1.664,00) superam em muito os recursos disponíveis. Além disso, a criança necessita de medicações e terapias que não são ofertadas adequadamente pela rede pública, estando em fila de espera por atendimento multiprofissional essencial ao seu desenvolvimento. A casa em que residem é de madeira, cedida por tempo limitado, em condições modestas. Tanto o laudo médico quanto o social convergem ao demonstrar a grave condição de saúde da autora, que demanda cuidados permanentes, e a vulnerabilidade extrema da família, que mesmo com o apoio da rede de proteção social, não possui meios de prover o tratamento e sustento da menor. 2.3.1. Da Análise das alegações do INSS. O INSS sustenta que não restou comprovada a miserabilidade da família da autora e que o padrasto exerce atividade empresarial, o que elevaria a renda per capita além do limite legal. Também alega que o estudo social não demonstra despesas com medicamentos ou itens médicos não fornecidos pelo SUS. Afirma ainda que os requisitos legais não estariam preenchidos, inclusive sob o novo conceito de deficiência, e, subsidiariamente, requer que a DIB seja fixada na data da citação. As alegações não merecem acolhimento, conforme passo a fundamentar. 2.3.1.1. Sobre a condição de pessoa com deficiência. O laudo médico judicial, elaborado por perito nomeado por este juízo, é claro ao apontar que H. S. M. é portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), com limitações cognitivas e comportamentais graves, com impedimentos significativos para participação plena e efetiva na sociedade, inclusive com invalidez permanente para o trabalho. A deficiência é de natureza mental, possui caráter permanente, e impede a inserção da menor no mercado de trabalho, mesmo na vida adulta. Trata-se, portanto, de deficiência nos termos do §2º do art. 20 da Lei n. 8.742/93 por se configurar impedimento de longo prazo. 2.3.1.2. Sobre a miserabilidade e os gastos com saúde. O INSS alegou que o padrasto da menor exerce atividade empresarial e que, por isso, a renda per capita familiar superaria o limite de 1/4 do salário mínimo, mesmo admitindo que se pode considerar 1/2 salário mínimo em hipóteses excepcionais, entendo o INSS que, assim, não seria o caso de concessão do benefício. Tal alegação não se sustenta diante das provas constantes nos autos, especialmente do laudo social judicial, que detalha de forma minuciosa a situação socioeconômica da família: A residência da família é precária, em casa de madeira, cedida, com início de cobrança de aluguel a partir de dezembro/2024; A renda familiar é variável, limitada ao Bolsa Família (R$ 400,00) e a pensão de R$ 300,00 (irregular); O suposto CNPJ do padrasto não resulta em renda fixa ou regular, pois ele atua de forma informal e instável, com dificuldades laborais devido à dependência química (uso de crack); As despesas mensais superam R$ 1.600,00, incluindo gastos médicos não fornecidos pelo SUS e da família, como: Risperidona (R$ 104,00/mês); Fraldas (R$ 190,00/mês); Alimentação, energia, gás, internet, além de despesas escolares. Essas informações contradizem frontalmente a afirmação do INSS de que o estudo social seria omisso quanto aos gastos com saúde. A avaliação técnica judicial descreve detalhadamente os itens e a dificuldade da família em custeá-los, evidenciando quadro de vulnerabilidade econômica severa. Assim, os gastos comprovadamente existentes com a condição de saúde da autora superam de forma clara a capacidade econômica da família, sendo o caso de concesssão do benefício. 2.3.1.3. Sobre a suposta desconsideração dos laudos judiciais. É de se destacar que a contestação foi apresentada após a juntada dos laudos médico e social, mas o INSS deixou de analisar ou impugnar especificamente seus conteúdos, limitando-se a alegações genéricas e contraditórias. Tal postura compromete a consistência da defesa e reforça a credibilidade das perícias oficiais realizadas nos autos. 2.3.1.4. Requisitos legais e pedido subsidiário de DIB na citação. Os requisitos legais para concessão do benefício foram amplamente demonstrados nos autos: deficiência grave e situação de vulnerabilidade econômica. A alegação de que o benefício só poderia ser concedido a partir da citação também não procede, pois a DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo (23/04/2024), data em que já estavam presentes os requisitos e quando foi provocada a atuação do INSS. A tentativa de fixar a DIB na citação viola o princípio da primazia da realidade e o caráter alimentar e contínuo do benefício, além de contrariar o entendimento jurisprudencial consolidado de que, presente a necessidade desde a DER, é essa a data de início do benefício. 2.3.1.5. Poema. Poema – "Porta Fechada, Luz Aberta" Na casa de madeira, chão de cimento, vive Hadassa, em seu próprio tempo. Olhos atentos, mundo distinto, fala que brota em gesto e instinto. É pequena, mas carrega o imenso, traz no corpo um silêncio intenso. Autismo é ponte, não é prisão, mas pede amparo, cuidado, mão. A justiça então abre o portão, onde o INSS viu negação. Diziam: “Faltou vir à avaliação” — mas quem falhou foi a instituição. Falaram em renda que, em verdade, não sustenta, CNPJ que mais parece lenda. Diziam: “Não há miserabilidade”, mas ignoraram a realidade. Fralda, remédio, fogão e aluguel, gastos que o CRAS conhece tão fiel. Mãe que luta, padrasto doente, pensão incerta, futuro ausente. Veio o perito, ouviu sem julgar, disse: "É inválida para trabalhar. Mas com terapias e dignidade, pode viver com qualidade.” A assistente social entrou no lar, viu cestas, doações, o que faltava alimentar. Anotou o frio da ausência do Estado, mas escreveu: “Esse direito é sagrado.” E então o Juiz, com firmeza serena, disse: “Não há brecha na lei tão pequena que negue a uma criança tão vulnerável o mínimo de vida, o bem inalienável.” Assim, na sentença que o tempo registra, vence Hadassa, vence a justiça. E onde havia só porta fechada, fez-se janela, fez-se jornada. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: Determinar que o INSS conceda o benefício assistencial à pessoa com deficiência em favor da parte autora, H. S. M., representada por sua genitora, com DIB em 23/04/2024 (data do requerimento administrativo), benefício NB 714.922.854-3; As parcelas vencidas deverão ser pagas corrigidas monetariamente, até 08/12/2021, pelo INPC, e acrescidas de juros legais à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. A partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros; Devem ser descontadas eventuais parcelas recebidas administrativamente ou pagas por força de antecipação de tutela; CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO que o requerido proceda à implantação do benefício em favor da autora, no prazo de 30 (trinta) dias, fazendo prova nos autos. SERVE A PRESENTE PARA INTIMAR O REQUERIDO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observada a súmula 111 do STJ. Isento de custas. Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 – Amparo assistencial ao portador de deficiência (LOAS) CPF: H. S. M. – 086.737.062-97 DIB: 23/04/2024 DIP: DCB: Cidade de Pagamento: Rolim de Moura- RO. DAS PROVIDÊNCIAS DA CPE: a) Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (trinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. b) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantado no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para pfro.tj@agu.gov.br, conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO – H. S. M., CPF: 086.737.062-97, código e nome do benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. c) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. d) De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e aguarde-se requerimento de cumprimento de sentença por 30 (trinta) dias. Findo este prazo sem manifestação, arquive-se com as baixas devidas. e) Retire-se o Ministério Público do feito, pois manifestou que não tem interesse em intervir. f) Intime-se as partes pelo sistema, sem publicação no Diário Oficial de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 25 de julho de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito AUTOR: H. S. M., CPF nº 08673706297, RUA FORTALEZA 6850 INDUSTRIAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

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