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Jose Raimundo De Souza Mota x Secretario De Administraçao Do Estado Da Bahia e outros

ID: 317767690

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8036011-08.2022.8.05.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DE SOUZA MOTA

Polo Passivo:

SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA SUPERINTENDENTE DA SUPREV SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA DO ESTADO DA BAHIA

Despacho

Advogados:

ROBERTO ARAUJO CABRAL GOMES

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JOSE PEDRO ROBERTSON DE SOUSA

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MOZART SANTOS LIMA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8036011-08.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Dire…

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Processo nº 8042316-08.2022.8.05.0000

ID: 326735448

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8042316-08.2022.8.05.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CELIA AGUIAR MAGALHAES DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8042316-08.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8042316-08.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: CELIA AGUIAR MAGALHAES DE JESUS Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DEYSE DEDA CATHARINO GORDILHO (OAB:BA5397-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Agravo Interno interposto por CELIA AGUIAR MAGALHAES DE JESUS em face da decisão que declinou da competência para processar e julgar a EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE ORDEM MANDAMENTAL COLETIVA (ID 75864778). O Agravo Interno é o recurso cabível em face de Decisão Monocrática proferida pelo Relator para reanalise pelo órgão colegiado, sendo ônus do recorrente a necessária impugnação específica dos fundamentos e demonstração dos motivos de fato e de direito suficientes à reforma sob pena de inadmissibilidade. Ao exame dos autos, infere-se que o recurso não pode ser conhecido em face da sua manifesta irregularidade formal. Inexiste qualquer determinação expressa de declínio de competência que justifique a interposição do presente recurso. Portanto, não se desincumbiu o recorrente de seu ônus de impugnar, direta e especificamente, os fundamentos da decisão recorrida restando incabível o conhecimento de sua irresignação por ofensa ao princípio da dialeticidade processual. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO interposto, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal, retornem os autos conclusos. Atribui-se à presente decisão força de mandado/ofício para todos os fins, estando dispensada a expedição de novo documento para a efetivação das notificações determinadas, com fundamento nos arts. 154 e 244 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema. Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora F

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Processo nº 8030870-08.2022.8.05.0000

ID: 320683977

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Renato Ribeiro Marques da Costa Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8030870-08.2022.8.05.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE MENEZES

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8030870-08.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8030870-08.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: MARIA JOSE DE MENEZES Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a incompetência da seção cível de direito público para processar e julgar a execução individual de mandado de segurança coletivo. Alegação de insegurança jurídica. Descabimento. II - Questões em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a decisão monocrática proferida nestes autos gera insegurança jurídica; (ii) saber se o julgador pode adotar, ou não, entendimento jurisprudencial emanado por outros julgadores, ressalvados os casos de precedentes que sejam de observância obrigatória, assim definidos pelo Código de Ritos; (iii) saber se existe competência originária desta Corte para processar e julgar, em ações individuais, execução de títulos oriundos de julgamentos de Mandado de Segurança coletivo realizados no âmbito deste Tribunal. III - Razões de Decidir 3. Trata-se de competência funcional sucessiva à fase de conhecimento, de modo que sua atração decorre da permanência do motivo que induziu a competência originária do Tribunal. Não é intuito do art. 516, I, do CPC, adotado no art. 92, I, "f", do Regimento Interno deste Tribunal que toda e qualquer execução de acórdão proferido nas causas de competência originária dos Tribunais seja de sua atribuição, independentemente da subsistência das regras constitucionais de competência (art. 123 da Constituição do Estado da Bahia), o que, inclusive, desvirtuaria a excepcionalidade das atribuições originárias do Tribunal. 4. A ação executiva individual é ajuizada em face do Estado da Bahia, deixando de fazer parte da relação processual autoridade com prerrogativa de foro, o que afasta a razão que justificou, até a prolação do acórdão coletivo, o exame da demanda por esta Corte. Ademais, a execução individual de título executivo coletivo, ou mesmo de outros títulos com origem externa, se dá por meio de processo autônomo, com citação da parte executada e, se necessário, a liquidação do valor a ser pago, com individualização do crédito; o que ratifica a propositura da ação em sede de primeira instância. 5. A distribuição de tais execuções entre os Juízos das Varas da Fazenda Pública não tem o condão, por si só, de comprometer a segurança jurídica quanto à uniformidade na interpretação do título, cuja observância é dever do magistrado singular, restando assegurado, inclusive, o duplo grau de jurisdição na análise. 6. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a questão de ordem na Petição nº 6.076, decidiu que "não compete originariamente ao STF a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância". Este julgamento não se restringe à missão constitucional da Suprema Corte, mas também abordam questões essencialmente processuais e procedimentais, aplicáveis, portanto, a todo o ordenamento jurídico pátrio, inclusive pela sua relevância. 7. As questões referentes à situação de mera questão operacional do Judiciário quanto ao excesso de demandas e a falta de aparelhamento do primeiro grau de jurisdição não são suficientes para justificar a tese apresentada pelo agravante. IV. Dispositivo e Tese 8. Decisão mantida. Agravo Interno não provido. V. Citações Jurisprudências relevantes: Pet 6.076 QO, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 25/04/2017. TJ-PB - AC: 08253986420228152001, Relator: Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, Data de publicação: 24/10/2023 TJ-RN - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: 08075476520198200000, Relator: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 11/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 12/12/2020. TJ-TO - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública: 00249923720198270000, Relator: JOCY GOMES DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/07/2021, PRESIDÊNCIA. Doutrinas relevantes: DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: execução. 14. ed. Salvador: Juspodivm, 2023. DIDIER JR, Fredie.; ZANETI JR., Hermes. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL: PROCESSO COLETIVO. VOL. 4. Editora: JusPODIVM, 17. ed. 2023. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8030870-08.2022.8.05.0000, em que figuram como apelante MARIA JOSE DE MENEZES e como apelada ESTADO DA BAHIA. Acordam os(as) Senhores(as) Desembargadores(as) integrantes da Seção Cível de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência deste tribunal de justiça para processar e julgar a presente execução individual, nos termos do voto do Relator. Salvador/BA, data registrada no sistema. PRESIDENTE Des. RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTA RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

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Processo nº 8049300-08.2022.8.05.0000

ID: 317345227

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Cícero Landin Neto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8049300-08.2022.8.05.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO SENA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO SOUZA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Oficio nº 2712/2025 - ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO PRECATÓRIO/FORMULÁRIO SALVADOR, 03 DE JULHO DE 2025 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Oficio nº 2712/2025 - ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO PRECATÓRIO/FORMULÁRIO SALVADOR, 03 DE JULHO DE 2025 A Sua Excelência a Senhora DESEMBARGADORA CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 - CEP-41745.971 Salvador - Bahia 1. PROCESSO JUDICIAL Nº: 8049300-08.2022.8.05.0000 2. JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: Seção Cível de Direito Público 3. JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: 4. ENTIDADE DEVEDORA: ESTADO DA BAHIA 5. PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A): JOSE RENATO SENA OLIVEIRA 6. ADVOGADO(A): DANILO SOUZA RIBEIRO OAB Nº: 18.370 7. VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 43.698,62 7.1. VALOR DO CREDOR(A): R$ 39.328,76 7.2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ 4.369,86 8. FINALIDADE - Formação de Precatório/Expedição de Ofício Requisitório 9. ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conforme arts. 3º e 4º do Decreto nº 106/2023 c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhora Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Expedição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e, em sendo o caso, do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, cujo pagamento se dará em conformidade com o regime de pagamento, tudo visando à finalidade do item 8. Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9. Respeitosamente, DES. JOSE CICERO LANDIN NETO RELATOR FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento) 8049300-08.2022.8.05.0000 Numeração originária anterior (se houver) Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php) 1265 Data do ajuizamento do processo judicial 27/11/2022 Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial 08/05/2024 ID 61830206 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação 02/12/2024 ID 82604491 DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): JOSE RENATO SENA OLIVEIRA CPF/CNPJ: 948.397.195-00 Data de nascimento: 18/05/1977 Dados Bancários: BANCO DO BRASIL AG. 4765-1 C/C: 83.899-3 Contato: E-mail: Telefone: ( ) Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: CPF/CNPJ: Advogado(a)(s): DANILO SOUZA RIBEIRO CPF/CNPJ: 988.162.685-49 OAB: 18.370 E-mail: Telefone ( ) Dados bancários: BANCO ITAU - AG 9675 - C/C 00001-3 Data da verificação da situação "regular" do CPF ou situação "ativa" para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação "regular/ativa" obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): 05/12/2024 ID 74434574 Entidade Devedora: ESTADO DA BAHIA CNPJ da Entidade Devedora: 13.937.032/0001-60 CRÉDITO Natureza Alimentícia (X) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral (X) Parcial (incontroverso) ( ) Parcial (créditos de naturezas distintas - art. 7º, § 5º, Res. CNJ nº 303/2019) ( ) Requisição suplementar (a precatório de valor incontroverso) Sim ( ) Não (X) VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) Valor Principal: R$ 43.698,62 Juros: R$ Índices/taxa Selic: IPCA - SELIC Custas/Despesas antecipadas: R$ Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: 02/12/2024 ID 82604491 Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 05/05/2024 ID 61577841 Data do deferimento da superpreferência: Superpreferência paga: R$ Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas - superpreferência paga) R$ 43.698,62 DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( X ) Inativo ( ) Pensionista ( ) Empregado(a)/Servidor(a): Civil ( X ) Militar ( ) Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): SEC Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): FUNPREV CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): 09.317.177/0001-90 Valor da contribuição previdenciária: R$ Valor do FGTS: R$ Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado R$ Isenção de Imposto de Renda: Sim ( ) Não ( X ) N° de meses devido (RRA): ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: % Valor (R$) DANILO SOUZA RIBEIRO 10 4.369,86 TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ 43.698,62 DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não ( X ) Identificação do juízo solicitante da penhora: Número do processo em que foi determinada a penhora: Valor (R$): PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) Petição Inicial do processo originário Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s) (Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo. No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do Ofício precatório e Formulário assinados, antes de apresentação ao Tribunal Eu, __________________, Diretor(a) de Secretaria/escrivã(o), digitei, (Comarca)/BA, ___ de _________ de 202__. DES. JOSE CICERO LANDIN NETO RELATOR

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Processo nº 8009142-08.2022.8.05.0000

ID: 308044705

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Cícero Landin Neto Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8009142-08.2022.8.05.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSETE MARIA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8009142-08.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8009142-08.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: JOSETE MARIA DA SILVA ARAUJO Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EMENTA Agravo Interno. Decisão que declarou a incompetência deste Tribunal para processamento de execuções individuais em ações de natureza coletiva. O agravante argui, em síntese: a) a existência de previsão legislativa da competência do Tribunal para julgamento destes feitos; b) a necessidade de modulação dos efeitos de incompetência, na medida em que a ação já se encontraria em estágio avançado; c) subsidiariamente, que fosse possibilitado ao autor optar pelo foro, em primeiro grau para o qual seria a demanda remetida, requerendo, nesse particular, que fosse enviada a uma das varas da capital. Quanto ao primeiro ponto, a Seção Cível de Direito Público adotou o entendimento de acordo com o qual não compete originariamente a este Tribunal de Justiça a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, tal como aquelas proferidas em sede de Mandamus Coletivo, pois cabe aos órgãos competentes de primeira instância referida atribuição. Isso porque, muito embora o Mandado de Segurança coletivo, cujo título se pretende executar, tenha sido impetrado perante este Tribunal de Justiça, em razão da autoridade indicada como coatora se encontrar arrolada no art. 123, inciso I, alínea "b", da Constituição do Estado da Bahia, c/c inciso I, alínea "h", do art. 92, do RITJBA, o fato é que a ação executiva individual está sendo efetivamente ajuizada em face do Estado da Bahia, deixando de fazer parte da relação processual a referida autoridade com prerrogativa de foro, o que acaba afastando a razão que justificou o processamento e julgamento do Mandamus por esta Corte. Ademais, a execução individual de título executivo coletivo se dá por meio de processo autônomo e independente, razão pela qual deve ser proposta em primeira instância, e não neste Órgão, tendo em vista não ser ele competente para causas que envolvam cobranças ilíquidas, de vencimentos em atraso, contra o Estado. De mais a mais, impende ressaltar que a jurisprudência pátria já vem admitindo a mitigação da regra de competência prevista no art. 516, inciso I, do CPC, de modo a permitir o processamento das execuções individuais perante outros juízos, com o objetivo de dar maior celeridade e facilidade de acesso à jurisdição, por se admitir o processamento no foro do domicílio do exequente. Outrossim, não há como ser acolhido o pedido de modulação dos efeitos da decisão por estar o feito em fase avançada. Isso porque, a incompetência ora declarada é relativa à pessoa dos litigantes (ratione personae), tendo, portanto, natureza absoluta. Dessa maneira, ainda que possa haver a convalidação de atos praticados por juízo absolutamente incompetente - e é disto que tratam os precedentes colacionados pelo agravante - é incabível a perpetuação da competência para que este mesmo juízo siga apreciando a causa. Negado provimento ao agravo interno.

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Processo nº 8028833-08.2022.8.05.0000

ID: 319366242

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8028833-08.2022.8.05.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA RODRIGUES DE SANTA INES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

THAIS FIGUEREDO SANTOS

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HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE

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PAULO RODRIGUES VELAME NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8028833-08.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8028833-08.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: MARCIA RODRIGUES DE SANTA INES OLIVEIRA Advogado(s): PAULO RODRIGUES VELAME NETO, HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE, THAIS FIGUEREDO SANTOS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão que declinou da competência para processar e julgar execução individual de sentença coletiva, originada de Mandado de Segurança Coletivo julgado pelo Tribunal de Justiça da Bahia, sob o fundamento de incompetência absoluta, com remessa ao juízo de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Tribunal de Justiça detém competência originária para processar execução individual de sentença coletiva proferida em mandado de segurança coletivo de sua competência originária; (ii) estabelecer se a incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício mesmo após o avanço da tramitação processual, sem que se configure preclusão. III. RAZÕES DE DECIDIR Não compete ao Tribunal de Justiça julgar execuções individuais de sentenças coletivas, ainda que estas tenham sido proferidas originariamente por seus órgãos, sendo a competência atribuída ao juízo de primeira instância, conforme precedentes do STF (Pet 6.076 QO) e do TJBA. A incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício em qualquer fase do processo, não estando sujeita à preclusão, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. A decisão agravada já contemplou a modulação dos efeitos, preservando os atos decisórios praticados até decisão posterior do juízo competente. O agravo interno não se presta à rediscussão de entendimento consolidado e amplamente amparado em precedentes dos tribunais superiores e do próprio TJBA. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A competência para julgar execuções individuais de sentenças coletivas é do juízo de primeiro grau, ainda que a sentença tenha sido proferida pelo Tribunal de Justiça. A incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício em qualquer fase do processo, não estando sujeita à preclusão. A modulação dos efeitos da decisão que reconhece incompetência absoluta é possível para resguardar os atos já praticados, até decisão do juízo competente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 64, § 1º e § 4º, 931, 934, 1.021; CF/1988, art. 125, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Pet 6.076 QO, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 25.04.2017, DJe 26.05.2017; STJ, AgInt no AREsp 1.554.131/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 27.04.2022; TJBA, Agravo Interno na Petição Cível nº 8064619-79.2023.8.05.0000, Rel. Des. da Seção Cível de Direito Público. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO na forma do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra. Sala das Sessões, em ________ de ____ de 2025. PRESIDENTE MARTA MOREIRA SANTANA JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU - RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

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Processo nº 8057448-37.2024.8.05.0000

ID: 326595924

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8057448-37.2024.8.05.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LOJAS LE BISCUIT S/A

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

KRISHNA D AVILA DUTRA

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RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8057448-37.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8057448-37.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: LOJAS LE BISCUIT S/A Advogado(s): RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO, KRISHNA D AVILA DUTRA AGRAVADO: CONDOMINIO SHOPPING FEIRA DE SANTANA Advogado(s): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lojas Le Biscuit S/A (atualmente denominada CVLB Brasil S/A) contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível de Feira de Santana que indeferiu pedido liminar de fixação de aluguel provisório, nos autos da ação revisional de aluguel nº 8017169-60.2024.8.05.0080. A decisão fundamentou-se na necessidade de contraditório e instrução probatória, não obstante a juntada de laudo técnico unilateral. A agravante sustenta que o valor atual do aluguel (R$ 84.089,78) é superior ao de mercado e requer a fixação provisória no valor de R$ 70.000,00.II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de fixação de aluguel provisório em ação revisional de locação, com base no art. 68, II, b, da Lei nº 8.245/91, diante de laudo técnico unilateral e sem a oitiva da parte contrária, e se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. III. Razões de decidir 3. O contrato de locação, firmado em 2007, estipula aluguel com base em percentual sobre o faturamento, sendo o valor mínimo de R$ 86.075,22. 4. A quantia proposta de R$ 70.000,00 não representa 80% do valor locatício efetivamente praticado, o que contraria o art. 68, II, da Lei nº 8.245/91. 5. O laudo técnico apresentado não comprova adequadamente o descompasso entre o valor de mercado e o aluguel vigente, tampouco demonstra a alegada crise financeira. 6. Jurisprudência consolidada do TJBA reforça que a fixação de aluguel provisório exige provas robustas e indícios suficientes, o que não se verifica no caso.IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. A fixação de aluguel provisório em ação revisional exige a demonstração inequívoca da desproporção do valor locatício vigente, com base em elementos probatórios robustos. 2. A ausência de compatibilidade entre o valor sugerido e o percentual legalmente admitido impede a concessão da tutela de urgência prevista no art. 68, II, da Lei nº 8.245/91."Dispositivos legais relevantes citados: Lei nº 8.245/91, art. 68, II; CPC, arts. 300 e 931Jurisprudência relevante citada: TJBA, Agravo de Instrumento nº 8028625-24.2022.8.05.0000; nº 8014518-72.2022.8.05.0000; nº 8036690-08.2022.8.05.0000. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8057448-37.2024.8.05.0000, em que figuram como parte recorrente LOJAS LE BISCUIT S/A (CVLB BRASIL S/A) e parte recorrida CONDOMÍNIO SHOPPING FEIRA DE SANTANA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, prejudicado o Agravo Interno, nos termos do voto da eminente Relatora. Sala das sessões, PresidenteDes. Andrea Paula Matos Rodrigues de MirandaJuíza Substituta de 2º Grau - Relatora Procurador(a) de Justiça

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Gilson Francisco Santos Da Silva x Comandante Geral Da Policia Militar Do Estado Da Bahia e outros

ID: 309381164

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 8024856-08.2022.8.05.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GILSON FRANCISCO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA

Decisão

Advogados:

ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8024856-08.2022.8.05.0000 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8024856-08.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: GILSON FRANCISCO SANTOS DA SILVA Advogado(s): ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO registrado(a) civilmente como ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (OAB:BA43447-A) REQUERIDO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros (3) Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Pedido de Cumprimento de Acórdão, ID n° 81104674, protocolizado por GILSON FRANCISCO SANTOS DA SILVA em desfavor do ESTADO DA BAHIA visando o cumprimento de obrigação de pagar, consoante acórdão do ID n. 55490493. No ID n. 77437396, despacho determinando a intimação do Estado da Bahia para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar o Pedido de Cumprimento, tendo o prazo de manifestação transcorrido in albis, consoante certidão do ID n. 81045724 da Secretaria da Seção Cível de Direito Público. É o breve Relatório. Decido. Considerando a não apresentação de Impugnação ao Pedido de Cumprimento de Acórdão pelo Estado da Bahia, segundo certidão do ID n. 81045724, homologo os cálculos do ID n. 73423485 no importe de R$ 25.654,95 (vinte e cinco, mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), do qual serão abatidas as deduções legais pertinentes. Outrossim, no que pertine aos honorários advocatícios de sucumbência, necessário esclarecer que se tratando a hipótese de Pedido de Cumprimento de Acórdão prolatado em Mandado de Segurança Individual, descabida a condenação do Ente Estatal. À propósito, o precedente do Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 105/STJ. JULGADOS DO STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 25 da Lei 12.016/2009 assim dispõe: Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé. 2. No processo de mandado de segurança, não cabem honorários advocatícios, na esteira do disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009 e na Súmula 105/STJ, não havendo ressalva à fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.931.193/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022; AgInt nos EDcl no REsp 1.849.248/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 06/10/2020 . 3. Embora a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tenha firmado a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345/STJ), inclusive nos mandados de segurança coletivos (vide AgInt no AREsp 1.236.023/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 09/08/2018), a ratio decidendi desse posicionamento se deve à natureza genérica das sentenças proferidas em tais demandas, a exigir do patrono do exequente, além da individualização e liquidação do valor devido, a demonstração da titularidade do exequente em relação ao direito material, o que revela o alto conteúdo cognitivo existente nessas execuções, situação diversa da enfrentada no presente caso, que trata do cumprimento de título judicial oriundo de ação mandamental individual. 4. Tratando-se de mero incidente visando ao acertamento da ordem judicial concessiva da segurança, não há como se afastar a incidência do art. 25 da Lei 12.016/2009. 5. Agravo interno do particular a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1968010 DF 2021/0328702-0, Data de Julgamento: 09/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022). Grifos acrescidos. Por fim, operado o trânsito em julgado, determino a intimação da parte Exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar os documentos necessários à formação do precatório. Com base no Princípio da Instrumentalidade das Formas, que simplifica a prática dos atos processuais, dou a presente FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, o que dispensa a prática de quaisquer outros atos pela Secretaria da Seção Cível de Direito Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 25 de junho de 2025. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 7

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Processo nº 8012860-64.2022.8.05.0080

ID: 308054946

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8012860-64.2022.8.05.0080

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELMANO PORTUGAL NETO

Intimação

Advogados:

ELMANO PORTUGAL NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvar… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: 1vfcc-feiradesantana@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8012860-64.2022.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: LOJAS RIACHUELO SA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL ALCANTARA NASTRI CERVEIRA - SP200121 REU: CONDOMINIO SHOPPING FEIRA DE SANTANA Advogado do(a) REU: ELMANO PORTUGAL NETO - BA8419 [] § DECISÃO § Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL ajuizada por LOJAS RIACHUELO S.A em face de CONDOMÍNIO SHOPPING FEIRA DE SANTANA, objetivando a redução do valor locatício mensal de R$ 159.826,86 (cento e cinquenta e nove mil oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e seis centavos) para R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), com base em contrato firmado em agosto/2007 referente aos salões comerciais 110/111/112/257 do Boulevard Shopping Feira de Santana. A Autora fundamentou seu pedido na aplicação do método comparativo direto e nos efeitos da crise econômica decorrente da pandemia COVID-19, anexando laudo técnico particular que indicou o valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) como adequado ao mercado atual. Foi formulado pedido liminar para fixação de aluguel provisório em R$ 127.863,88 (cento e vinte e sete mil oitocentos e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos), representando redução de 20% sobre o valor vigente. Liminar deferida (id. 212653573). O réu interpôs Agravo de Instrumento nº 8036690-08.2022.8.05.0000 com pedido de efeito suspensivo, que foi deferido e posteriormente confirmado por acórdão. O tribunal fundamentou sua decisão na ausência de comprovação da impossibilidade de pagamento dos aluguéis nos valores contratados pela empresa autora, destacando a inadequação do laudo técnico que utilizou como paradigmas imóveis que não se localizam em shopping centers. O acórdão enfatizou que, tratando-se de empresa de grande porte, não foi demonstrado que a autora não possui condições financeiras para arcar com o locativo após a retomada das atividades presenciais. (id. 438538745). Em contestação, a parte Ré alegou que a pandemia afetou ambas as partes contratantes e que não houve demonstração específica do impacto no faturamento da autora, mencionando que as vendas online da Riachuelo cresceram 124% durante a pandemia. Destacou o capital social da autora de R$ 3.200.000.000,00 e o fato de ser uma das três maiores redes varejistas do país, com mais de 300 lojas físicas. Apresentou laudo técnico próprio elaborado conforme NBR 14653, utilizando elementos comparativos situados no mesmo shopping center, que concluiu pelo valor de R$ 181.107,82 (cento e oitenta e um mil cento e sete reais e oitenta e dois centavos) para o aluguel mensal. (id. 240754760). Réplica (id. 277941265). Audiência infrutífera de conciliação (id. 396368947). Em manifestação posterior, a Autora requereu a determinação de prova pericial avaliatória considerando a controvérsia instalada sobre o valor locatício adequado (id. 434606963), enquanto o réu apresentou síntese dos pontos controvertidos e pugnou pela improcedência da ação, informando não ter interesse na produção de provas (id. 240754807). Não há preliminares pendentes para apreciação. Breve relatório. DECIDO. Verifica-se que a parte Autora requereu a realização de perícia avaliatória, para dirimir a controvérsia acerca do valor devido a título de locação. Considerando a natureza da questão controvertida, entende-se pela pertinência e utilidade da produção da prova pericial. Diante disso, DEFIRO a produção da prova pericial avaliatória, nomeando para cumprimento o perito JOSÉ ARAÚJO SALES, CRECI/BA 21.061, CPF: 010.451.735-25, tel. 71 99237-2501 / 75 98247-5656, e-mail araujocorretor2015@gmail.com. Os honorários periciais devem ser adiantados pela Demandante, tendo em vista que requereu a perícia. Proceda-se à intimação do perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o munus, apresentando seu currículo e a respectiva proposta de honorários. Em caso de aceite, a apresentação do laudo deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias. Intime-se a parte Requerente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do aceite, sobre a proposta de honorários a ser juntada pelo perito. Concordando, deverá efetuar o pagamento em igual prazo sucessivo, sob pena de desistência da prova. Fica, de logo, autorizada a liberação de 50% dos honorários periciais, nos termos do Art. 465, §4º, do CPC, devendo o perito indicar seus dados bancários para recebimento. Tenho por saneado o feito, na forma do artigo 357 do Novo Código de Processo Civil. Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito Ez

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Processo nº 8012860-64.2022.8.05.0080

ID: 308054953

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8012860-64.2022.8.05.0080

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALCANTARA NASTRI CERVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ALCANTARA NASTRI CERVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvar… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: 1vfcc-feiradesantana@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8012860-64.2022.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: LOJAS RIACHUELO SA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL ALCANTARA NASTRI CERVEIRA - SP200121 REU: CONDOMINIO SHOPPING FEIRA DE SANTANA Advogado do(a) REU: ELMANO PORTUGAL NETO - BA8419 [] § DECISÃO § Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL ajuizada por LOJAS RIACHUELO S.A em face de CONDOMÍNIO SHOPPING FEIRA DE SANTANA, objetivando a redução do valor locatício mensal de R$ 159.826,86 (cento e cinquenta e nove mil oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e seis centavos) para R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), com base em contrato firmado em agosto/2007 referente aos salões comerciais 110/111/112/257 do Boulevard Shopping Feira de Santana. A Autora fundamentou seu pedido na aplicação do método comparativo direto e nos efeitos da crise econômica decorrente da pandemia COVID-19, anexando laudo técnico particular que indicou o valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) como adequado ao mercado atual. Foi formulado pedido liminar para fixação de aluguel provisório em R$ 127.863,88 (cento e vinte e sete mil oitocentos e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos), representando redução de 20% sobre o valor vigente. Liminar deferida (id. 212653573). O réu interpôs Agravo de Instrumento nº 8036690-08.2022.8.05.0000 com pedido de efeito suspensivo, que foi deferido e posteriormente confirmado por acórdão. O tribunal fundamentou sua decisão na ausência de comprovação da impossibilidade de pagamento dos aluguéis nos valores contratados pela empresa autora, destacando a inadequação do laudo técnico que utilizou como paradigmas imóveis que não se localizam em shopping centers. O acórdão enfatizou que, tratando-se de empresa de grande porte, não foi demonstrado que a autora não possui condições financeiras para arcar com o locativo após a retomada das atividades presenciais. (id. 438538745). Em contestação, a parte Ré alegou que a pandemia afetou ambas as partes contratantes e que não houve demonstração específica do impacto no faturamento da autora, mencionando que as vendas online da Riachuelo cresceram 124% durante a pandemia. Destacou o capital social da autora de R$ 3.200.000.000,00 e o fato de ser uma das três maiores redes varejistas do país, com mais de 300 lojas físicas. Apresentou laudo técnico próprio elaborado conforme NBR 14653, utilizando elementos comparativos situados no mesmo shopping center, que concluiu pelo valor de R$ 181.107,82 (cento e oitenta e um mil cento e sete reais e oitenta e dois centavos) para o aluguel mensal. (id. 240754760). Réplica (id. 277941265). Audiência infrutífera de conciliação (id. 396368947). Em manifestação posterior, a Autora requereu a determinação de prova pericial avaliatória considerando a controvérsia instalada sobre o valor locatício adequado (id. 434606963), enquanto o réu apresentou síntese dos pontos controvertidos e pugnou pela improcedência da ação, informando não ter interesse na produção de provas (id. 240754807). Não há preliminares pendentes para apreciação. Breve relatório. DECIDO. Verifica-se que a parte Autora requereu a realização de perícia avaliatória, para dirimir a controvérsia acerca do valor devido a título de locação. Considerando a natureza da questão controvertida, entende-se pela pertinência e utilidade da produção da prova pericial. Diante disso, DEFIRO a produção da prova pericial avaliatória, nomeando para cumprimento o perito JOSÉ ARAÚJO SALES, CRECI/BA 21.061, CPF: 010.451.735-25, tel. 71 99237-2501 / 75 98247-5656, e-mail araujocorretor2015@gmail.com. Os honorários periciais devem ser adiantados pela Demandante, tendo em vista que requereu a perícia. Proceda-se à intimação do perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o munus, apresentando seu currículo e a respectiva proposta de honorários. Em caso de aceite, a apresentação do laudo deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias. Intime-se a parte Requerente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do aceite, sobre a proposta de honorários a ser juntada pelo perito. Concordando, deverá efetuar o pagamento em igual prazo sucessivo, sob pena de desistência da prova. Fica, de logo, autorizada a liberação de 50% dos honorários periciais, nos termos do Art. 465, §4º, do CPC, devendo o perito indicar seus dados bancários para recebimento. Tenho por saneado o feito, na forma do artigo 357 do Novo Código de Processo Civil. Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito Ez

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