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Processo nº 0002450-93.2024.4.05.8310

ID: 325450592

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002450-93.2024.4.05.8310

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEILANE SIQUEIRA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESIO ANTONIO TENORIO BRITTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo: 0002450-93.2024.4.05.8310 DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LEILANE SIQUEIRA BRITO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – objetivando provimento jurisdicional que lhe … Processo: 0002450-93.2024.4.05.8310 DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LEILANE SIQUEIRA BRITO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – objetivando provimento jurisdicional que lhe garanta o direito à concessão de benefício assistencial para a pessoa com deficiência – BPC/LOAS, tendo por base o requerimento protocolado em 23/07/2022 (DER), tombado sob NB 711.839.638-0, que restou indeferido em razão de que o autor “não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC”, conforme documento de id. 46953226. Instruiu a inicial, dentre outros documentos, com formulário LOAS (id. 46953231) e folha de resumo do Cadúnico, elaborada a partir de entrevista realizada em 12/07/2022 (id. 46953232). Citado, o INSS apresentou cópia do processo administrativo (id. 49163152). O laudo da perícia médica foi anexado em id. 60953625 e o da perícia social em id. 70254893, anexado em conjunto com o vídeo de id. 70254894. A decisão judicial de interdição da autora, proferida no bojo do processo nº 0004569-92.2024.8.17.2220, foi anexada em id. 63040833. Ambas as partes foram intimadas para exercício do contraditório sobre a prova produzida, oportunidade em que a autora ratificou os termos da inicial (id. 72238945), ao passo que o INSS apresentou proposta de acordo (id. 73724623), que não foi aceita pela requerente (id. 74759782). Vieram-me conclusos, contudo, tenho que se afigura prudente o saneamento do processo. Explico. Conforme se observa do laudo da perícia médica judicial, é possível observar que o perito diagnosticou a requerente como portadora de esquizofrenia paranoide (CID F20.0), tanto é que a autora foi interditada judicialmente pela genitora, Sra. Maria José Dantas Siqueira Brito, conforme decisão judicial proferida no bojo do processo nº 0004569-92.2024.8.17.2220, que foi anexada em id. 63040833. Ademais disso, a perícia social foi realizada em casa indicada como a residência da peticionante, a qual não aparenta ser habitada, justamente diante da escassez de móveis e eletrodomésticos. Some-se a isso a própria patologia da requerente, apontada para o perito judicial como iniciada aos 8 anos de idade da autora. Ademais disso, a genitora da demandante esteve presente tanto no momento da perícia médica quanto na social, o que leva a crer que exerce os cuidados da filha, mas, por certo, não mora na casa visitada pela Assistente Social deste Juízo. Sendo o benefício em questão devido em favor daqueles que não têm condições de prover o próprio sustento, nem de tê-lo provido por sua família (CF, art. 203, inc. V), tenho como não comprovado que a parte requerente se enquadra nesse aspecto, por ora. Desse modo, converto o julgamento do processo em diligência (art. 357, CPC), ao passo que determino seja intimada a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, colacionar aos autos o CNIS dos seus genitores (Maria José Dantas Siqueira Brito e Luis Mário de Brito, conforme RG anexado em id. 46953223), bem como o endereço e contato telefônico da genitora, atribuição que lhe é devida na distribuição do ônus da prova (art. 373, inc. I, CPC). Determino, ainda, a designação de perícia social a ser realizada na casa da genitora da autora, com o fim de complementar a prova da alegada miserabilidade/vulnerabilidade social. Colacionados laudo/documentos novos e exercido o contraditório pelas partes, retornem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Arcoverde, data da validação. (Documento assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 0004569-92.2024.8.17.2220

ID: 326253848

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0004569-92.2024.8.17.2220

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INCERTOS E NAO SABIDOS

Polo Passivo:

Edital/Edital (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do S… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 Processo nº 0004569-92.2024.8.17.2220 REQUERENTE: M. J. D. S. CURATELADO(A): L. S. B. EDITAL - INTERDIÇÃO O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde, em virtude de lei, etc. FAZ SABER a todos, quando o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este juízo, situado à Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310, tramita a ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), Processo Judicial Eletrônico - PJe nº 0004569-92.2024.8.17.2220, proposta por REQUERENTE: M. J. D. S., em favor de CURATELADO(A): L. S. B., cuja interdição foi decretada por sentença (ID 196872170) proferida nos autos e parte dispositiva adiante transcrita: "[...] ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda para JULGAR PROCEDENTE o pedido para, em conformidade com art. 4º, III, do Código Civil, DECLARAR que L. S. B. é relativamente incapaz, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.767, inciso I, e art. 1.775, ambos do Código Civil e art. 85, caput, e § 1º da Lei nº 13.146/2015, resolvo submeter a mesma a CURATELA para assisti-la na prática dos atos civis, notadamente os de natureza patrimonial e negocial. Nomeio a Sra. MARIA JOSÉ DANTAS SIQUEIRA para exercer o referido múnus, representando-a na prática dos atos da vida civil e nos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, como receber benefícios previdenciários, proventos e outras receitas, utilizando os correspondentes ativos para o atendimento de suas necessidades. A curadora caberá a representação da curatelada e também o dever de garantir a estrutura necessária para sua subsistência e demais cuidados cotidianos voltados ao bem-estar e segurança, além de administrar o patrimônio e os rendimentos a ela pertencentes. Ressalta-se que a curadora dependerá de prévia provocação e autorização judicial para a prática dos atos descritos no art. 1.748 do Código Civil, ressalvando o direito da curatelada à prática dos atos da vida civil discriminados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Sem ônus sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de inscrição da instituição desta curatela ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, bem como proceda-se às publicações previstas na forma do art. 755, § 3º, do CPC/15, ficando autorizado, desde já, a publicação do edital exclusivamente no DJE, uma vez que foi deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ciência ao Ministério Público. Arquivem-se os autos, independentemente de trânsito em julgado, com as anotações de estilo. P.R.I.". E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, REGINA HITOMI YANAGUIBASHI LEAL, o digitei e submeti à conferência e assinatura. ARCOVERDE, 5 de junho de 2025. JOÃO EDUARDO VENTURA BERNARDO Juiz(a) de Direito (assinado eletronicamente) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0004569-21.2024.4.05.8312

ID: 309912565

Tribunal: TRF5 Órgão: 35ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004569-21.2024.4.05.8312

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDJANE GERALDO DA SILVA VICENTE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LETYCIA SOUZA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 35ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0004569-21.2024.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDJANE GERALDO DA SILVA VICENTE…

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Processo nº 0004569-67.2012.8.24.0135

ID: 292784109

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004569-67.2012.8.24.0135

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CN AUTO COMERCIO DE PECAS E VEICULOS LTDA TAIPEI VEICULOS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

GUEVARA BIELLA MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILA MURARA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVIO ESSIG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0004569-67.2012.8.24.0135/SC RELATOR : TATIANA CUNHA ESPEZIM RÉU : TAIPEI VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : SILVIO ESSIG (OAB SC026750) RÉU : BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAME…

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Processo nº 0006732-60.2015.8.05.0000

ID: 293929509

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Rolemberg José Araújo Costa Classe: IMPUGNAçãO AO VALOR DA CAUSA CíVEL Nº Processo: 0006732-60.2015.8.05.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO AUGUSTO SANT ANNA RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VICTOR COSTA CAMPELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA CÍVEL n. 0006732-60.2015.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível…

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Processo nº 0004569-21.1998.8.24.0018

ID: 282241570

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0004569-21.1998.8.24.0018

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

C H 2 FOTOLITOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSELI LUCIA SAVARIZ FERRARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OSORIO FERRARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 0004569-21.1998.8.24.0018/SC REQUERENTE : C H 2 FOTOLITOS LTDA ADVOGADO(A) : ROSELI LUCIA SAVARIZ FERRARI (OAB SC007359) ADVOGADO(A) : OSORIO FERRARI (OAB SC007127) ATO ORDINATÓRIO …

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Processo nº 0004569-09.2024.8.17.3250

ID: 325195565

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 0004569-09.2024.8.17.3250

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

K. S. B. Q.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Processo nº 0004569-09.2024.8.…

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Maria Jose Moreira Monteiro x Abrasprev Associacao Brasileira Dos Contribuintes Do Regime Geral Da P

ID: 258121894

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004569-87.2024.8.25.0048

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE MOREIRA MONTEIRO

Polo Passivo:

ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA P

Julgamento

Advogados:

JORGE LUAN BARBOZA DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MICKAEL SILVEIRA FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202477002856 NÚMERO ÚNICO: 0004569-87.2024.8.25.0048 REQUERENTE : MARIA JOSE MOREIRA MONTEIRO ADV. : JORGE LUAN BARBOZA DOS SANTOS - OAB: 9600-SE REQUERIDO : ABRASPREV ASSOC…

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Carlos Silvério Da Silva x Cebap Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 330884206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004569-40.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS SILVéRIO DA SILVA

Polo Passivo:

CEBAP CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

WALTER JONAS FREIRES MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0004569-40.2025.8.26.0011 (processo principal 1004675-82.2025.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Silvério da Silva - Cebap Centro d…

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Processo nº 0004569-12.2019.8.08.0024

ID: 309696708

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0004569-12.2019.8.08.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MERCEDES LORENZONI BERMOND SIMONIA LORENZONI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VIVIAN DE SOUZA RANGEL FEREGHETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUDMYLA SANTOS NUNES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROMERITO OLIVEIRA DA ENCARNACAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 0004569-12.2019.8.08.0024 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: SIMONIA LO…

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