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João Joel Vendramini Junior x Tania Oliveira Silva Guedes e outros

ID: 328285498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004569-40.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOãO JOEL VENDRAMINI JUNIOR

Polo Passivo:

TANIA OLIVEIRA SILVA GUEDES TARCISO OLIVEIRA SILVA THAYSE OLIVEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO FREITAS DO AMARAL FRANÇA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOEL VENDRAMINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004569-40.2025.8.26.0302 (processo principal 0020852-66.2010.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - João Joel Vendramini Junior - Tania Oliveira Silva Guedes -… Processo 0004569-40.2025.8.26.0302 (processo principal 0020852-66.2010.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - João Joel Vendramini Junior - Tania Oliveira Silva Guedes - - Tarciso Oliveira Silva - - Thayse Oliveira Silva e outros - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença relativo à verba honorária, requerido por João Joel Vendramini Junior. Anoto que a Lei nº 15.109/25 alterou a Lei nº 13.105/15 - Código de Processo Civil, para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. Vejamos: Art. 82, § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." (NR) Diante disso, dispenso a parte exequente do adiantamento das custas processuais, referente à instauração da fase de cumprimento de sentença, que deverão ser cobradas do executado ao final, observando-se os termos do art. 2º, parágrafo único, e seus incisos, da Lei nº 11.608/03 "... na taxa judiciária não se incluem as despesas postais com citações/intimações e publicações de editais, entre outros." Diante da manifestação da parte exequente, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o débito apresentado (R$ 804,72), devidamente atualizado, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito e também de honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte requerida/executada não efetue o pagamento do débito nos termos acima definidos, intime-se a parte autora/exequente para apresentar o cálculo atualizado da dívida com acréscimo da multa de 10%, requerendo o que entender de direito e recolhendo as despesas necessárias para penhora, observando que, desde já, fica deferida a pesquisa pelo sistema Sisbajud, a fim de que se tornem indisponíveis ativos financeiros em nome da parte executada até o limite do débito, nos termos do art. 854 e parágrafos, do CPC. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, sendo liberada eventual indisponibilidade excessiva nas 24 horas subsequentes, intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono (DJE), do bloqueio realizado e para, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, § 2º e 3º do CPC. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, fica convertida a indisponibilidade em penhora, providenciando-se em 24 horas a transferência do valor para conta à ordem do juízo. Caso resulte negativa a pesquisa, fica desde já autorizada a busca de veículos pelo sistema Renajud, bem como a requisição da cópia da última declaração de bens da parte executada pelo sistema Infojud. Com as respostas, intime-se a parte exequente a se manifestar em prosseguimento ou para indicar outros bens penhoráveis no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do processo, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: RICARDO FREITAS DO AMARAL FRANÇA (OAB 21160/PE), JOÃO JOEL VENDRAMINI JUNIOR (OAB 201408/SP), RICARDO FREITAS DO AMARAL FRANÇA (OAB 21160/PE), RICARDO FREITAS DO AMARAL FRANÇA (OAB 21160/PE)

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Processo nº 0004569-06.2018.8.13.0348

ID: 261155386

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jacuí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004569-06.2018.8.13.0348

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacuí / Vara Única da Comarca de Jacuí Rua: Coronel Procópio Dutra, 519, Centro, Jacuí - MG - CEP: 37965-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacuí / Vara Única da Comarca de Jacuí Rua: Coronel Procópio Dutra, 519, Centro, Jacuí - MG - CEP: 37965-000 PROCESSO Nº: 0004569-06.2018.8.13.0348 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: MARIA IMACULADA DA CUNHA CPF: 567.226.216-34 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de “ação de execução de título extrajudicial” proposta por Banco Bradesco S.A. em face de Maria Imaculada da Cunha, Antônio Carlos da Cunha e Construtora e Pinturas Cruzeiro do Sul Ltda. A pretensão do exequente consiste na realização de pesquisas por meio dos sistemas Sisbajud e Renajud nas contas vinculadas às pessoas jurídicas Maria Imaculada da Cunha 56722621634, inscrita no CNPJ nº 35.498.408/0001-10, e Antônio Carlos da Cunha 43950671668, inscrita no CNPJ nº 48.224.954/0001-04 (Id. 10399949032). Oportuno frisar que a jurisprudência do STJ já fixou o entendimento no sentido de que “a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016). Conforme demonstram os comprovantes de inscrição e de situação cadastral anexados aos Ids. 10399975016 e 10399975019, os executados Maria Imaculada da Cunha e Antônio Carlos da Cunha também estão vinculados aos CNPJs nº 35.498.408/0001-10 e nº 48.224.954/0001-04, respectivamente, ambos com natureza jurídica de empresário individual. Assim, não sendo o caso de EIRELI, o patrimônio da pessoa física se confunde com o da sociedade, sendo possível a busca direta de bens e dinheiro passíveis de penhora para a satisfação do débito objeto da execução, sem que seja necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/15. Neste sentido é a doutrina de Rubens Requião: O empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. A transformação de firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do direito tributário, somente para o efeito do imposto de renda. (REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, p. 76). Não poderia ser diferente a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - CONFUSÃO PATRIMONIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESNECESSIDADE. - O empresário individual, conquanto esteja inscrito no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas é, na verdade, uma pessoa natural que exerce atividade empresarial. - Em virtude da confusão patrimonial e da não diferenciação de personalidade jurídica, a pessoa natural e a pessoa jurídica respondem com seu patrimônio em virtude das obrigações contraídas, sejam elas de natureza civis ou comerciais. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0702.10.028990-0/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2018, publicação da súmula em 22/01/2019) Pelo exposto, defiro o requerimento de Id. 10399949032 e determino a pesquisa de ativos financeiros em nome das pessoas jurídicas Maria Imaculada da Cunha 56722621634, inscrita no CNPJ nº 35.498.408/0001-10, e Antônio Carlos da Cunha 43950671668, inscrita no CNPJ nº 48.224.954/0001-04. Cumpra-se, no que couber, a decisão de Id. 10405989912. Intimem-se. Cumpra-se. Jacuí, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Jacuí

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Processo nº 0000552-72.2016.8.10.0026

ID: 258146696

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Balsas Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0000552-72.2016.8.10.0026

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA FERREIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHERLYANE LIMA LACERDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREA AKEMY KAWASHIMA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE SOUSA GOMES JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANGELA MARIA FERREIRA ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BALSAS /MA Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis da Comarca de BALSAS/MA - SEJUD End: Av. Dr. Jamildo, s/nº, Bairro Potosi - CEP: 65800-000… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BALSAS /MA Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis da Comarca de BALSAS/MA - SEJUD End: Av. Dr. Jamildo, s/nº, Bairro Potosi - CEP: 65800-000 e-mail: sejud_balsas@tjma.jus.br - (99) 2055-1467 INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0000552-72.2016.8.10.0026 AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) PARTE AUTORA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado(s) do reclamante: ANGELA MARIA FERREIRA ROCHA (OAB 11097-MA), ANTONIO CARLOS DE SOUSA GOMES JUNIOR (OAB 9400-PA), ANDREA AKEMY KAWASHIMA DE OLIVEIRA (OAB 22185-PA), SHERLYANE LIMA LACERDA (OAB 26966/O-MT) PARTE REQUERIDA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado(s) do reclamado: PAULO ERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 17135-MA) FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte autora através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do(a) despacho a seguir reproduzido: " Pois bem, a parte exequente deduz pretensão patrimonial referente às disposições de sentença de partilha em que o juízo extinguiu a mancomunhão (condomínio conjugal) sobre os bens partilhados, exaurindo assim a prestação jurisdicional, mesmo que haja estipulação de crédito e débito entre os meeiros. Ademais, considerando ainda que a sentença ora executada é declaratória no capítulo da partilha, cabe à parte exequente esclarecer o interesse processual e adequação da via eleita para o quanto pleiteia. Em tese, caso o intento das partes seja a dissolução de condomínio para alienação dos bens, demandar satisfação de crédito decorrente das disposições da partilha, ou pleitear eventual reparação civil, deverão fazê-lo por via autônoma em juízo cível residual. Nesse sentido, vide jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RESP 435.935/RS, Relator Ministro Fernando Gonçalves, DJ 17/10/2005, e RESP 255.059/RS, Relator Ministro Ari Pargendler, DJ 28/08/2000, CC: 178783 RO 2021/0109313-3, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 10/05/2021, CC: 140026 DF 2015/0100252-3, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 18/08/2015. Na mesma linha, vide: TJMG - Conflito de Competência 1.0000.22.191456-7/000, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/2022, publicação da súmula em 20/10/2022; e TJSP; Apelação Cível 0004569-51.2022.8.26.0009; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/02/2023; Data de Registro: 03/02/2023. Assim sendo, nos termos do artigo 10, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de quinze dias, manifeste-se acerca do interesse processual, na modalidade de adequação da via eleita, acerca da propositura deste cumprimento de sentença com pretensão de extinção de condomínio civil ou cobrança de dívida não alimentar decorrente das disposições de sentença declaratória. Decorrido o prazo, certifique-se e retornem conclusos. Cumpra-se. Balsas (MA), datado e assinado eletronicamente. Nuza Maria Oliveira Lima. Juíza de Direito Titular da 3a Vara da Comarca de Balsas". Balsas/MA, Quarta-feira, 16 de Abril de 2025 ANA CLEUDE FIGUEIREDO DA SILVA Servidor(a) Judicial (Assinado de ordem da MMª. Juíza NUZA MARIA OLIVEIRA LIMA, Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas - MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

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Processo nº 0801727-58.2022.8.10.0026

ID: 256059333

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Balsas Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0801727-58.2022.8.10.0026

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS SANTOS GIRARDI

Intimação

Advogados:

VINICIUS SANTOS GIRARDI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MOISES DA SILVA SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BALSAS /MA Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis da Comarca de BALSAS/MA - SEJUD End: Av. Dr. Jamildo, s/nº, Bairro Potosi - CEP: 65800-000… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BALSAS /MA Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis da Comarca de BALSAS/MA - SEJUD End: Av. Dr. Jamildo, s/nº, Bairro Potosi - CEP: 65800-000 e-mail: sejud_balsas@tjma.jus.br - (99) 2055-1467 INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0801727-58.2022.8.10.0026 AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) PARTE AUTORA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado(s) do reclamante: ERISVALDO GUEDES DE CARVALHO (OAB 16990-MA) PARTE REQUERIDO: DALCI OLIVEIRA RAMOS EM SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado(s) do reclamado: MOISES DA SILVA SOUSA (OAB 39700-DF), VINICIUS SANTOS GIRARDI (OAB 62501-DF) FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte DALCI OLIVEIRA RAMOS, através de seus(a) Advogado(a) VINICIUS SANTOS GIRARDI (OAB 62501-DF), para tomar(em) conhecimento do(a) do despacho a seguir transcrito: " Pois bem, a parte exequente deduz pretensão patrimonial referente às disposições de sentença de partilha em que o juízo extinguiu a mancomunhão (condomínio conjugal) sobre os bens partilhados, exaurindo assim a prestação jurisdicional, mesmo que haja estipulação de crédito e débito entre os meeiros. Ademais, considerando ainda que a sentença ora executada é declaratória no capítulo da partilha, cabe à parte exequente esclarecer o interesse processual e adequação da via eleita para o quanto pleiteia. Em tese, caso o intento das partes seja a dissolução de condomínio para alienação dos bens, demandar satisfação de crédito decorrente das disposições da partilha, ou pleitear eventual reparação civil, deverão fazê-lo por via autônoma em juízo cível residual. Nesse sentido, vide jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RESP 435.935/RS, Relator Ministro Fernando Gonçalves, DJ 17/10/2005, e RESP 255.059/RS, Relator Ministro Ari Pargendler, DJ 28/08/2000, CC: 178783 RO 2021/0109313-3, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 10/05/2021, CC: 140026 DF 2015/0100252-3, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 18/08/2015. Na mesma linha, vide: TJMG - Conflito de Competência 1.0000.22.191456-7/000, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/2022, publicação da súmula em 20/10/2022; e TJSP; Apelação Cível 0004569-51.2022.8.26.0009; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/02/2023; Data de Registro: 03/02/2023. Assim sendo, chamo o feito à ordem, e, nos termos do artigo 10, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do interesse processual, na modalidade de adequação da via eleita, acerca da propositura desta demanda com pretensão de extinção de condomínio civil ou cobrança de dívida não alimentar decorrente das disposições de sentença declaratória. Ato contínuo, intime-se a parte executada para manifestação, também em quinze dias. Decorrido o prazo, certifique-se e retornem conclusos. Cumpra-se. Balsas (MA), datado e assinado eletronicamente. Nuza Maria Oliveira Lima. Juíza de Direito Titular da 3a Vara da Comarca de Balsas". Balsas/MA, Sexta-feira, 11 de Abril de 2025 ANA CLEUDE FIGUEIREDO DA SILVA Servidor(a) Judicial (Assinado de ordem da MMª. Juíza NUZA MARIA OLIVEIRA LIMA, Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas - MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

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Araujo Milani Comercio De Peças Ltda x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Grandes Lagos Pr/Sp - Cresol Grandes Lagos Pr/Sp

ID: 306892482

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0065855-31.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ARAUJO MILANI COMERCIO DE PEçAS LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA GRANDES LAGOS PR/SP - CRESOL GRANDES LAGOS PR/SP

Conclusão

Advogados:

HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0065855-31.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Agravante… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0065855-31.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Agravante(s): ARAUJO MILANI COMERCIO DE PEÇAS LTDA Agravado(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA GRANDES LAGOS PR/SP - CRESOL GRANDES LAGOS PR/SP Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Araújo Milani Comércio de Peças Ltda. em face da decisão de mov. 14.1, proferida nos Embargos à Execução nº 0004569-38.2024.8.16.0113, que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Em suas razões recursais, a agravante sustentou, em síntese, que: a) a análise realizada pelo juízo a quo foi equivocada, uma vez que se concentrou apenas no valor do ativo e do estoque, desconsiderando a real situação de liquidez e o resultado operacional da empresa; b) a Súmula 481 do STJ estabelece que a pessoa jurídica tem direito à gratuidade da justiça ao demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometer sua atividade; c) o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) apresentados indicam que a empresa opera com baixíssima liquidez, com apenas R$ 19.404,15 disponíveis em caixa e um passivo elevado de R$ 513.972,60, evidenciando sua hipossuficiência; e d) a exigência de pagamento das custas processuais compromete a continuidade das atividades, violando o princípio da preservação da empresa. Ao final, pleiteou pela concessão de efeito suspensivo e, posteriormente, pela confirmação da medida pelo colegiado. É o relatório. 2. Decido Tem cabimento o presente recurso por força do disposto no o art. 1.015, V, do Código de Processo Civil. Ao tratar do agravo de instrumento, referido regramento preceitua que, uma vez recebido no Tribunal de Justiça e devidamente distribuído, o relator poderá, a depender das circunstâncias do caso, atribuir o efeito suspensivo ou conceder a antecipação parcial ou total da pretensão recursal (art. 1.019, inciso I, do CPC), desde que preenchidos os seguintes requisitos: 1) a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso; e 2) a possibilidade concreta de que a decisão agravada gere perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, como disposto no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Registro, de início, que a pessoa jurídica não goza da presunção de veracidade quando da análise da justiça gratuita, como se colhe do seguinte enunciado sumular, in verbis: Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Com efeito, extraio do balancete de 2024 que o patrimônio líquido da empresa agravante é de R$ 30.663,49, sendo o capital social de R$ 50.000,00 Ademais, a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) indica venda de mercadorias no montante de R$ 142.894,05. Ou seja, os elementos probatórios anexados demonstram quantias vultuosas em termos de débitos, mas também o recebimento de créditos relevantes. Entendo, assim, ao menos em um exame de cognição sumária, que a documentação até então anexada aos autos não é suficiente para se compreender pela dificuldade financeira da parte em custear honorários advocatícios e despesas processuais. 3. Do exposto: a) por cautela, defiro parcialmente o efeito suspensivo pleiteado, somente para obstar o cancelamento automático da distribuição da demanda até o julgamento do recurso; b) intime-se a agravante para que, no prazo de 5 dias, apresente documentos que comprovem a sua alegada insuficiência econômica, como extratos bancários dos três últimos meses, entre outros que julgar necessários; c) dê-se ciência ao juízo da causa sobre o teor desta decisão; d) intime-se a parte agravada para que, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, responda o recurso no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária; e e) oportunamente, voltem os autos conclusos. Curitiba, data da assinatura digital. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto RELATOR

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Ministério Público Do Estado Do Paraná - Francisco Beltrão x Anderson Vais De Lara e outros

ID: 310581200

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004569-94.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá - FRANCISCO BELTRãO

Polo Passivo:

ANDERSON VAIS DE LARA DIEGO FELIPO ZENI

Conclusão

Advogados:

GUILHERME BRUNO JUNGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDMAR ALVES DE CASTILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: FB-3VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0004569-94.2025.8.16.0083 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 30/05/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - FRANCISCO BELTRÃO Vítima(s): MARCOS VINICIUS DARIVA Réu(s): ANDERSON VAIS DE LARA DIEGO FELIPO ZENI DECISÃO 1. Deflagrou-se ação penal em desfavor do réu ANDERSON VAIS DE LARA pela suposta prática das condutas penalmente tipificadas no art. 155, § 4º, inciso II (Fato 01) e art. 147, caput (Fato 02), ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal (evento 42.1). A denúncia foi recebida em 04/06/2025 (evento 54.1). Devidamente citado (evento 69.1), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (evento 83.1). Na oportunidade não foram arguidas preliminares e reservou-se o direito de apresentar as teses de mérito ao final da instrução processual. Por fim, arrolou as mesmas testemunhas de acusação. Ainda, formulou pedido de complementação ou substituição posterior do rol de testemunhas, a oitiva de testemunhas que o acusado levar para a audiência e de concessão da justiça gratuita. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Ante o exposto, considerando que não foram suscitadas preliminares e não sendo manifestamente o caso de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal), designo o dia 08 de setembro de 2025, às 13h45min, para a realização da audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na modalidade presencial, nos termos do artigo 262, primeira parte, do Código de Normas, exceto em relação ao Ministério Público e a Polícia Militar que poderão participar virtualmente. 2.1. Nesta oportunidade serão inquiridas as testemunhas arroladas e, ao final, interrogado o réu. 2.2. Intimem-se e/ou requisitem-se as testemunhas arroladas pelas partes residentes neste Juízo, com as advertências legais. 2.3. Caso alguma testemunha não seja encontrada, a Secretaria deverá intimar a parte que a arrolou para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se com o fim de informar o novo endereço ou desistir da testemunha. 3. Indefiro o pedido da Defensoria Pública de complementação do rol de testemunhas em momento posterior. Embora recentemente o STJ tenha acolhido a tese de relativização do prazo para apresentar rol de testemunhas posteriormente, quando o defensor justificar a não indicação de rol de testemunhas naquela ocasião (em razão do contato não estabelecido com o assistido), vê-se que esta não é a situação dos autos, por se tratar de réu preso. De igual forma, indefiro o pedido para oitiva de testemunhas que o acusado levar para a audiência de instrução independentemente de intimação, haja vista que, caso deferido, é certo que ocasionará tumulto e atraso na pauta de audiência deste Juízo, a qual já se encontra superlotada. A apresentação do rol de testemunhas é um ônus de cada parte, sendo dispensável o seu oferecimento, de forma que não há razão justa para deferir o pedido da Defensoria Pública, que, além do mais, possui prazo em dobro, exatamente para evitar tais alegações, conforme preceitua o art. 128, I, da Lei Complementar 80/1994 e o art. 156, I, da Lei Complementar Estadual 136/2011. 4. Defiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao acusado, uma vez que há presunção de sua hipossuficiência tendo em vista que é assistido pela Defensoria Pública, a qual, inclusive, já realiza uma triagem socioeconômica prévia à prestação de seus serviços, visando priorizar o atendimento àqueles que não podem arcar para com a assistência judiciária, tornando-se desnecessária nova avaliação acerca das condições financeiras do réu. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Sinhorini Juíza de Direito 3

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Robles Vargas Registrado(A) Civilmente Como Jose Robles Vargas Olivarez Rodrigues x Meger-Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 317958319

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009654-95.2006.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROBLES VARGAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ROBLES VARGAS OLIVAREZ RODRIGUES

Polo Passivo:

MEGER-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Sentença

Advogados:

ROBLES VARGAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ROBLES VARGAS OLIVAREZ RODRIGUES

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ESPÓLIO DE ELIEL ALVES DE SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIEL ALVES DE SOUSA

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WILSON LUIZ DARIENZO QUINTEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0009654-95.2006.8.11.0041. Visto. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por José Robles Vargas Olivarez Rodri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0009654-95.2006.8.11.0041. Visto. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por José Robles Vargas Olivarez Rodrigues em face de Meger Construtora e Incorporadora Ltda, iniciado em 2010 (ID 26175091), fundado na sentença prolatada nos autos nº 0006209-40.2004.8.11.0041 da antiga 4ª Vara Cível de Cuiabá/MT, juntada ID 26175030 – pág. 2. O feito foi arquivado em 27/09/2021 em razão de inércia da parte exequente, conforme ID 66366955. A inércia do credor ocorreu inclusive quando da intimação para se manifestar quanto a ocorrência de prescrição, vez que manifestou-se após o prazo fixado, conforme se vê ID 189636862. Pois bem. Convém registrar que a prescrição intercorrente se regula pelo mesmo prazo da ação, e neste caso, tratando-se de execução de honorários sucumbenciais, tem-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.906/94. Dessa forma, cumpre reconhecer a prescrição intercorrente, na medida em que transcorridos mais de 6 anos entre a última manifestação de ID 26175494 (31/05/2019) e a presente data, sem qualquer manifestação da parte exequente, nos termos do art. 921, §5º do CPC. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO PLEITEADO – DESÍDIA CONFIGURADA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado o decurso do prazo prescricional do direito pleiteado, cabível o reconhecimento da prescrição, máxime se ocorreu comportamento desidioso do exequente durante o referido lapso temporal prescricional. (TJMT, 0000919-16.1996.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2023, Publicado no DJE 26/06/2023) Negritei. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO PLEITEADO – DESÍDIA CONFIGURADA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado o decurso do prazo prescricional do direito pleiteado, cabível o reconhecimento da prescrição, máxime se ocorreu comportamento desidioso do exequente durante o referido lapso temporal prescricional. (TJMT, 0002667-64.2010.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 09/02/2024). Negritei. “APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DESÍDIA DO EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Ocorre a prescrição intercorrente quando o credor deixa de dar andamento ao feito por período superior ao da prescrição da pretensão. (TJMT, 0004569-92.2010.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/02/2024, Publicado no DJE 15/02/2024). Negritei. Com essas considerações, diante da ocorrência de prescrição intercorrente, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos dos artigos 924, V c/c 487, II, ambos do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes. Por outro lado, sem honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que o princípio da causalidade na execução deve ser interpretado em desfavor do devedor, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento”. (STJ, REsp 1769201/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). Negritei. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 0004569-76.2025.8.27.2706

ID: 276472141

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial da Infância e Juventude de Araguaína Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0004569-76.2025.8.27.2706

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NICOLLY AGNES AURELIANO ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAIRO NASCIMENTO CAVALCANTE

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Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível Nº 0004569-76.2025.8.27.2706/TO AUTOR : NICOLLY AGNES AURELIANO ANDRADE ADVOGADO(A) : JAIRO NASCIMENTO CAVALCANTE (OAB TO013219) SENTENÇA Vistos, etc…… Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível Nº 0004569-76.2025.8.27.2706/TO AUTOR : NICOLLY AGNES AURELIANO ANDRADE ADVOGADO(A) : JAIRO NASCIMENTO CAVALCANTE (OAB TO013219) SENTENÇA Vistos, etc… Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, onde a parte impetrante NICOLLY AGNES AURELIANO ANDRADE alega que necessita de vaga no Colégio Militar - Jorge Humberto Camargo, por ser a unidade escolar mais próxima de sua residência. No evento 30 a liminar foi deferida. Posteriormente, este Juízo declarou a incompetência deste Juízo de primeira instância para processar e julgar o writ, ao passo em que anulou todos os atos decisórios proferidos no processo e a remessa do feito ao Tribunal Pleno do TJTO, para regular processamento. A parte autora ingressou com o Mandado de Segurança diretamente no TJTO (evento 53). É o breve relatório. Decido. 1- DA PERDA DO OBJETO DA AÇÃO Segundo o artigo 17 c/c com o artigo 485, inciso VI, ambos do CPC/2015, duas são as condições da ação, a saber: a) legitimidade (ativa, passiva) e b) interesse processual. Esta última se exterioriza através da necessidade, utilidade e adequação. Analisando os autos, muito embora a primeira condição (legitimidade) esteja presente, não vejo no feito a presença do interesse processual, tendo em vista que a parte autora ingressou com o Mandado de Segurança diretamente no TJTO (evento 53). Desta forma, a perda de objeto é evidente, pois não resta interesse de agir. O interesse de agir é uma das condições da ação, e consiste, na visão de ANTONIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA, ADA PELLEGRINI GRINOVER e CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO em "Teoria Geral do Processo", 2ª edição, páginas 222 e 223, na utilidade, necessidade e adequação de se movimentar o judiciário. Utilidade por pretender-se extrair um resultado útil; necessário porque só pela tutela jurisdicional é possível à satisfação ou à proteção de um direito lesado, já que o Estado veda autotutela; adequação é a aptidão do provimento jurisdicional solicitado para o resgate da lesão sofrida. A matéria é de ordem pública, podendo ser apreciada de ofício pelo juiz, a qualquer tempo. 2- DO DISPOSITIVO Posto isto, ante a ausência superveniente do interesse de agir, NÃO RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC. Em consequência, determino o ARQUIVAMENTO dos autos, após as formalidades legais. Sem custas, nos termos do art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Araguaína/TO, data do protocolo eletrônico.

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Luis Gabriel Kun x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322096152

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Laranjeiras do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004569-65.2024.8.16.0104

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIS GABRIEL KUN

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PETERSON BARBOSA DO NASCIMENTO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0004569-65.2024.8.16.0104 Processo: 0004569-65.2024.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$19.768,00 Autor(s): LUIS GABRIEL KUN Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados estes autos n° 0004569-65.2024.8.16.0104. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação que visa a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente proposta por LUIS GABRIEL KUN contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O autor requereu o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-acidente. Alegou estar acometido por câncer de cólon (CID10 – C18.9), sendo submetido a sessões de quimioterapia, bem como é portador de ostomia, o que o incapacita para atividades laborais habituais. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, perícia médica e a condenação do INSS a implementação definitiva do benefício desde a data de sua cessação, com acréscimo de 25% (mov. 1.1). A gratuidade da justiça foi concedida, determinando a citação da parte ré e a realização de prova pericial médica (mov. 12.1). O perito nomeado requereu a majoração dos honorários periciais (mov. 17.1). Os honorários periciais foram majorados para o valor de R$ 1.086,00 (mov. 25.1). O laudo pericial atestou que o autor está incapacitado desde a DCB anterior de forma total e permanente para qualquer atividade profissional (mov. 34.1). Citado, o INSS apresentou contestação. Impugnou o laudo pericial, requerendo a sua complementação (mov. 39.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação, requerendo o reconhecimento da validade e suficiência do laudo pericial (mov. 43.1). Em sede de especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (mov. 47.1), ao passo que o INSS nada requereu (mov. 48.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Pedidos pendentes O INSS impugnou o laudo pericial, sustentando que o documento é genérico, carece de fundamentação técnica e não esclarece pontos essenciais, como as repercussões na atividade laboral habitual do autor. Ainda, argumentou que o perito não informou qual a data de início da incapacidade do autor. Requereu a complementação do laudo pericial (mov. 39.1). Sem razão. O perito informou que o autor é portador das doenças de neoplasia maligna de reto (CID-C20) e de bolsa de ostomia (CID-Z93), as quais foram adquiridas pelo requerente. Ademais, fundamentou que em razão do tratamento cirúrgico e quimioterápico para neoplasia maligna de reto, associado à presença de colostomia definitiva e a consequente necessidade de cuidados constantes para manutenção adequada da bolsa de ostomia, fica caracterizada uma condição clínica de alta vulnerabilidade do autor. Afirmou que o autor apresenta risco contínuo e significativo de infecções, irritações e complicações locais relacionadas à bolsa de ostomia, situação que compromete sua segurança em ambientes laborais, estando incapacidade permanentemente para atividades profissionais. Por fim, o perito apontou que não houve melhoras no quadro do autor desde a DCB anterior (mov. 34.1). O autor recebeu auxílio-doença em sede administrativa pelo período de 27/02/2023 a 26/09/2024, conforme CNIS (mov. 1.6). Veja-se: Nesse sentido, a incapacidade do autor remonta desde a DCB anterior, ou seja, desde 26/09/2024, conforme laudo pericial (mov. 34.1). Diante do exposto, o laudo pericial trouxe elementos técnicos e informações fundamentais que atestam a incapacidade da parte autora, ao contrário do alegado pelo INSS. Nesse sentido, AFASTO a impugnação do laudo pericial e INDEFIRO o requerimento de mov. 39.1. 2.2. Julgamento antecipado Promovo o julgamento antecipado do mérito com fundamento no art. 355, inc. I, do CPC. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). No caso, não há necessidade de produção de prova oral, já que os documentos acostados aos autos são suficientes à formação da convicção do juízo quanto aos fatos. Nesse contexto, não há falar em cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (art. 5°, inc. LXXVIII, da CR/88 e art. 139, inc. II do CPC). Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. 2.3. Mérito 2.3.1. Auxílio-acidente Tratando-se de auxílio-acidente, por força do art. 26, inc. I, da Lei nº 8.213/91, não se exige período de carência. Logo, são 04 (quatro) os requisitos para a concessão do benefício em tela, conforme se extrai do art. 86 da Lei nº 8.213/91: (i) a qualidade de segurado; (ii) a ocorrência de acidente de qualquer natureza; (iii) a redução da capacidade; (iv) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. No caso, o laudo pericial apontou que há incapacidade laboral total e permanente (mov. 34.1). É certo que o juiz não está necessariamente adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC), mas considerando que não trouxe a parte autora qualquer elemento a justificar eventual desconsideração das conclusões periciais, não se vislumbrando, ademais, qualquer irregularidade seja na concessão de oportunidade às partes para se manifestarem sobre a elaboração ou sobre o resultado da prova técnica (cujo laudo é bastante detalhado, registre-se), razão inexiste para que não se acolha a conclusão a que chegou o expert. Nesse sentido, não ficou comprovada a redução da capacidade laborativa da parte autora, sendo prescindível de análise os demais requisitos. Portanto, o requerimento de concessão de auxílio-acidente não merece procedência, em razão do não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício. 2.3.2. Auxílio-doença ou/e aposentadoria por invalidez Cabe salientar, inicialmente, que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador, conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita, consoante se extrai da jurisprudência: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO INGRESSO NO RGPS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. É indevido o benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença quando os elementos probatórios permitem concluir que a incapacidade laboral é anterior ao ingresso da parte autora no RGPS. 2. A jurisprudência deste Regional consagrou a fungibilidade dos benefícios previdenciários de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e benefício assistencial ao deficiente, uma vez que todos possuem como requisito a redução ou supressão da capacidade laboral. 3. Anulada, de ofício, a sentença para a realização de estudo socioeconômico, diante da possibilidade de eventual concessão de benefício assistencial”. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50061725420244049999 RS, Relator.: EZIO TEIXEIRA, Data de Julgamento: 25/09/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 27/09/2024). Grifado. O direito invocado pela parte requerente está previsto nas disposições da Lei nº 8. 213/91, especialmente nos arts. 25, 42 e 59, que assim estabelecem: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. São, portanto, requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: a) qualidade de segurado da parte autora; b) cumprimento do período de carência exigido, qual seja, 12 contribuições mensais, previsto no art. 25, I, da Lei n° 8.213/91; c) existência de causa incapacitante para o trabalho, total ou parcial e permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). O laudo pericial atestou a incapacidade total e permanente do autor, desde a DCB anterior, ou seja, desde 26/09/2024 (mov. 34.1). Portanto, o requisito da existência de incapacidade para o trabalho restou comprovado. O período a se comprovar a qualidade de segurado por 12 (doze) meses é o compreendido entre 26/09/2023 até 26/09/2024 (DII – mov. 1.6), mesmo que de forma descontínua. Verifica-se através do CNIS do autor que ele recebeu benefício de auxílio-doença pelo período de 27/02/2023 a 26/09/2024, ou seja, dentro do período de carência (mov. 1.6). Assim, restou comprovada a qualidade de segurada e carência da parte autora. Sobre o termo inicial do benefício, denota-se do laudo que o perito asseverou que o início da incapacidade ocorreu em 26/09/2024 (mov. 34.1). A parte autora requereu a fixação da DIB na data da efetiva constatação da incapacidade (mov. 1.1). Desse modo, a aposentadoria por invalidez ora concedido é devido desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença, em 26/09/2024 (mov. 1.6). Ainda a parte autora requereu o adicional de 25% do benefício, com base no art. 45 da Lei n° 8.213/91. Sem razão. O laudo pericial atestou na resposta do quesito “m” que o autor não necessita de assistência permanente de outra pessoa (mov. 34.1). Assim, o requente não faz jus ao recebimento do aludido adicional. Desse modo, preenchidos os requisitos legais previstos para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação do IGP-DI de 05/96 a 03/2006, e do INPC, a partir de 04/2006, observando-se a aplicação do IPCA-E sobre as parcelas vencidas de benefícios assistenciais (Temas 810 do STF e 905 do STJ). Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009 serão computados uma única vez, sem capitalização, segundo percentual aplicável à caderneta de poupança. No entanto, para fins de atualização monetária e juros de mora, com início em 09/12/2021, haverá a incidência uma única vez até o efetivo pagamento do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora e pagar os valores devidos a esse título, desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença, em 26/09/2024 (mov. 1.6), nos termos da fundamentação, devendo as prestações já vencidas serem objeto de pagamento único. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Os critérios de correção monetária e de juros moratórios encontram-se estabelecidos na fundamentação. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas (Súmula nº 111 do STJ e Súmula nº 76 do TRF da 4ª Região), na forma do art. 85 e ss do CPC. Destaca-se que a autarquia ré não goza da isenção legal sobre as custas processuais quando demandada perante a Justiça Estadual (Enunciados de Súmula nº 178 do STJ e 20 do TRF da 4ª Região), condeno-a em custas integrais. DEIXO de submeter estes autos à remessa necessária. Confira-se: “PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O § 3º do inciso I do art. 496 do CPC/2015, dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Precedentes do STJ. 2. Reconhecido o direito da parte autora à concessão do benefício de aposentadoria, resulta caracterizada sua sucumbência mínima, impondo-se a condenação exclusiva do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios. 3. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC”. (TRF-4 - AC: 50162152120224049999, Relator.: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 18/04/2023, DÉCIMA TURMA). Grifado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que couber. Oportunamente, arquivem-se. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

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Processo nº 0004569-82.2016.8.14.0110

ID: 309206138

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Goianésia do Pará Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004569-82.2016.8.14.0110

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TEIXEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BENTO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./f… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 3779-1209, CEP: 68.639-000, email: 1goianesia@tjpa.jus.br PJe: 0004569-82.2016.8.14.0110 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente Nome: MARIA TEIXEIRA DE JESUS Endereï¿½o: desconhecido Requerido Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: AV.NAZARE,Nº79, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-145 DECISÃO I - RELATÓRIO Cuida-se de pedido de habilitação de herdeiros formulado por MIGUEL DE JESUS, viúvo da autora originária, Sra. MARIA TEIXEIRA DE JESUS, falecida no curso da lide, conforme certidão de óbito anexada aos autos (Id. 117568779). O processo principal versa sobre Ação Reivindicatória de Aposentadoria de Trabalhador Rural por Idade, a qual foi julgada procedente em primeira instância (Id. 30487013), com a condenação do INSS a conceder o benefício à autora desde a data do ajuizamento da ação (27/07/2016). O INSS interpôs recurso de apelação (Id. 30487017), ao qual foi negado provimento pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Id. 252928048), que manteve a sentença. Posteriormente, em sede de Embargos de Declaração, o TRF1 apenas corrigiu erro material no acórdão, sem alterar o mérito da decisão (Id. 382666648). O trânsito em julgado foi certificado (Id. 417910613), consolidando o direito da autora ao benefício e aos valores retroativos. A parte autora, por meio de seu patrono, comunicou o falecimento da Sra. Maria Teixeira de Jesus em 07/01/2021 e requereu a habilitação do viúvo, Sr. Miguel de Jesus, para sucedê-la no polo ativo, visando à execução dos valores atrasados compreendidos entre a Data de Início do Benefício (DIB), fixada em 27/07/2016, e a data do óbito. Juntou a documentação pertinente, como certidão de casamento (Id. 117568774) e documentos pessoais do habilitante (Id. 117568771). Este juízo determinou a intimação do INSS para se manifestar sobre o pedido de habilitação (Id. 128135209). Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO Da Habilitação dos Herdeiros O falecimento de qualquer das partes no curso do processo acarreta a suspensão do feito para que se proceda à sucessão processual, conforme dispõe o art. 110 do Código de Processo Civil. No presente caso, o falecimento da autora, Sra. Maria Teixeira de Jesus, foi devidamente comprovado pela Certidão de Óbito (Id. 117568779). O requerente da habilitação, Sr. Miguel de Jesus, demonstrou sua condição de sucessor legítimo (cônjuge supérstite), por meio da Certidão de Casamento (Id. 117568774), o que o legitima a suceder a falecida no polo ativo da demanda, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil e do art. 112 da Lei nº 8.213/91. Ademais, o INSS não apresentou qualquer oposição ao pedido. Desta forma, o deferimento da habilitação é medida que se impõe. Uma vez regularizado o polo ativo, cabe à parte exequente promover os atos necessários para o início da fase de cumprimento de sentença, a fim de satisfazer o crédito reconhecido no título executivo judicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. DEFIRO o pedido de habilitação e determino a sucessão processual da falecida autora, MARIA TEIXEIRA DE JESUS, pelo seu viúvo, MIGUEL DE JESUS (CPF: 191.850.495-49). Proceda a Secretaria às devidas anotações e retificações no sistema. 2. INTIME-SE a parte exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, dando início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento dos autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o decurso do prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica. JUN KUBOTA Juiz de Direito Titular, respondendo pela Comarca de Goianésia do Pará/PA (Portaria n. 2787/2025-GP)

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