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Processo nº 0005655-41.2025.4.05.8102

ID: 329721691

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005655-41.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERNANDES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THAYRON BARBOSA FREIRE

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YURI ANDERSON DE ALMEIDA CALIXTO

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ELISYANNE MARIA DO NASCIMENTO GONCALVES

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0005655-41.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA FERNANDES DE AR… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0005655-41.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA FERNANDES DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: ELISYANNE MARIA DO NASCIMENTO GONCALVES - CE40487, THAYRON BARBOSA FREIRE - CE26307, YURI ANDERSON DE ALMEIDA CALIXTO - CE36590 REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação sob o procedimento dos Juizados Especiais Federais por meio da qual o(a) AUTOR(A) requereu a cessação dos descontos associativos em seu benefício previdenciário, bem como a repetição do indébito e a condenação dos réus em danos morais em decorrência de descontos associativos sem prévia autorização. O Partido Progressista ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, autuada sob o n. 1.234, pela qual questionou atos comissivos e omissivos praticados pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS (autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência) e pela União Federal, relacionados a descontos irregulares e não autorizados em aposentadorias e pensões pagas pela autarquia. Posteriormente, o Exmo. Sr. Presidente da República promoveu a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, registrada sob os autos n. 1.236, com pedido de medida cautelar, contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados do Regime Geral de Previdência Social. O eminente Ministro Relator Dias Toffoli, relator de ambas as ações, em decisão proferida nos autos da ADPF n. 1.236 em 02/07/2025, homologou Acordo Interinstitucional com o objetivo de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente de seus benefícios, bem como determinou a “suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”. Ante o exposto, SUSPENDA-SE o PROCESSO até o julgamento do mérito das ADPFs n. 1.234 e 1.236. INTIME(M)-SE. ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE estes autos, SEM BAIXA na Distribuição. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. FABRICIO DE LIMA BORGES Juiz Federal da 16ª Vara/SJCE respondendo pela 30ª Vara/SJCE (Ato n. 182/2025 - CR/TRF5ª) documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0005655-32.2025.4.05.8202

ID: 301148698

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005655-32.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DOS ANJOS MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORDANA PEREIRA ARAUJO LEITAO

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EFIGENIA TAVARES DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0005655-32.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS DORES DOS ANJOS MONTEIRO Advogados do(a) AUTOR: EFIGENIA TAVARES DE OLIVEIRA - PB20293, JORDANA PEREIRA ARAUJO LEITAO - PB22558 REU: CONAFER (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação, sob o rito sumaríssimo, proposta MARIA DAS DORES DOS ANJOS MONTEIRO em face do NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA e CONAFER Sustenta a parte autora que as rés efetuaram descontos indevidos em seu benefício previdenciário, pois não os requereu e/ou autorizou. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Analisando o caso, verifico que a Turma Recursal, no processo 0502668-39.2020.4.05.8202T, firmou entendimento pela ausência de interesse de agir em relação ao INSS, considerando ser o caso de extinguir o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que “por aplicação analógica ao precedente da TNU, a responsabilidade do INSS será subsidiária ao da associação civil particular, cuja capacidade de adimplência de eventual condenação não foi desconstituída nos autos, de modo que a responsabilidade suplementar do INSS não se demonstrou como necessária” . Desse modo, reconheço a falta de interesse processual da parte autora em face do INSS e determino a exclusão da autarquia previdenciária do polo passivo da lide. Resta prejudicado, assim, o julgamento da demanda em face da entidade remanescente no polo passivo, uma vez que a hipótese não está prevista no rol de competência da Justiça Federal, dispostas no art. 109 da CF/88. Nesse tom, é forçosa a extinção do feito, ante a incompetência da Justiça Federal para o seu julgamento. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, reconheço a ausência de interesse processual do pleito em relação ao INSS, excluindo a autarquia federal do polo passivo da lide, e declaro a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o pleito deduzido na exordial, julgando o feito extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC/2015. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 3º da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Por se tratar de sentença terminativa que é irrecorrível (art. 5° da lei nº 10.259/01), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. Sousa/PB, data da movimentação. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal

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Eduardo Miguelete Gomes x Banco Do Brasil Sa

ID: 317580263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005655-59.2014.8.26.0584

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MIGUELETE GOMES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 0005655-59.2014.8.26.0584 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Eduardo Miguelete Gomes - Banco do Brasil SA - Vistos. Chamo o feito à ordem. Em sendo a coisa j… Processo 0005655-59.2014.8.26.0584 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Eduardo Miguelete Gomes - Banco do Brasil SA - Vistos. Chamo o feito à ordem. Em sendo a coisa julgada de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo Juiz, independentemente de provocação das partes. Analisando os autos, observo que a r. sentença de fls. 76/80 declarou extinta a execução na forma do art. 924, II, do CPC, considerando suficiente para a quitação o depósito feito pelo exequente à época. Esse capítulo da decisão não foi alterado pelos recursos interpostos pelas partes. Sendo assim, presente a coisa julgada, o exequente não tem direito a cobrar eventuais diferenças. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL TEMA 677 DO STJ COISA JULGADA Decisão de rejeição da aplicação da revisão do tema 677 do STJ para o cálculo de saldo remanescente, fundada na existência de sentença de extinção do feito em razão do pagamento - Pretensão da parte exequente (agravante) de apuração de saldo devedor com base na revisão do tema 677, após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito em razão da satisfação da obrigação (CPC/1973, art. 794, I, atual CPC/2015, art. 924, II) Descabimento Preclusão que se operou sobre o tema (CPC, arts. 507 e 508) Inexistência de questão de ordem pública (CPC, art. 485, § 3º) a ensejar o conhecimento da matéria "ex officio" - Decisão mantida Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2167187-28.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - TEMA 677 DO STJ Decisão de aplicação do novo tema 677 do STJ para apuração de saldo remanescente, após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito em razão da satisfação da obrigação (CPC, art. 924, II) Descabimento Agravados que não se insurgiram oportunamente contra a sentença de extinção fundada na quitação integral do débito Preclusão que se operou sobre o tema (CPC, arts. 507 e 508) Imutabilidade da coisa julgada que se impõe (CF, art. 5º, XXXVI, e CPC, art. 502) Decisão reformada. Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2106724-23.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). Por todo o exposto, DECLARO extinta a execução e determino o arquivamento dos autos. Preclusa esta decisão, defiro o levantamento pelo exequente do montante depositado às fls. 33, e o levantamento pelo executado do depósito de fls. 412/413. Publique-se e intimem-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP)

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Jaime Sunye Neto x Estado Do Paraná

ID: 324108975

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0030035-46.2023.8.16.0185

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAIME SUNYE NETO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JOSÉ ANACLETO ABDUCH SANTOS

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SERGIO DE ARAGON FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: ctba-36vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0030035-46.2023.8.16.0185 Processo: 0030035-46.2023.8.16.0185 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$122.842,21 Embargante(s): JAIME SUNYE NETO Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Jaime Sunye Neto em face do Estado do Paraná, vinculados aos autos n.º 0010329-14.2022.8.16.0185. Na decisão de mov. 17.1, determinou-se a intimação da parte embargante para apresentar laudo de avaliação do veículo penhorado nos autos principais da execução fiscal, a fim de atestar a integral garantia do juízo, sob pena de indeferimento da petição inicial. No mov. 20.1, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos à execução. Na sequência, por meio da decisão de mov. 23.1, foi determinado que a parte embargante juntasse aos autos os documentos relativos à avaliação do veículo. Posteriormente, a decisão de mov. 32.1 determinou nova intimação da parte embargante para complementar a garantia, considerando que o bem penhorado se revelou insuficiente para garantir o juízo. Intimada, a parte embargante requereu prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da determinação (mov. 36.1), o que foi deferido (mov. 39.1). Em cumprimento, a parte embargante informou a existência de pedido de apensamento dos autos executivos n.º 0010329-14.2022.8.16.0185, 0008987-02.2021.8.16.0185 e 0005655-61.2020.8.16.0185, pleiteando a suspensão do presente feito até que fosse proferida decisão nos autos n.º 0010329-14.2022.8.16.0185 (mov. 42.1), pedido esse que foi deferido (mov. 44.1). No mov. 53.2, foi acostada cópia da decisão que deferiu o apensamento da execução vinculada ao presente feito à execução fiscal n.º 0008987-02.2021.8.16.0185, razão pela qual este processo foi redistribuído para esta Vara de Execução Fiscal Estadual. Intimadas as partes (mov. 55.1), a parte embargante, mais uma vez, pleiteou a concessão de prazo para manifestação, o que foi deferido (mov. 61.1). Por fim, a parte embargante requereu o apensamento destes autos ao processo de embargos à execução n.º 0008981-87.2024.8.16.0185, sob o argumento de que este também se encontra apensado ao feito n.º 0008987-02.2021.8.16.0185. É o relatório. Decido. 2. Indefiro o pedido de apensamento ao feito de embargos à execução n.º 0008981-87.2024.8.16.0185. Isso porque, ao compulsar os autos do referido processo, verifica-se que não se encontram na mesma fase processual. Apesar de haver identidade de partes, o processo indicado está em fase de especificação de provas, ao passo que os presentes autos sequer foram recebidos, uma vez que, até o momento, não foi efetivada a garantia do juízo. 3. Diante disso, intime-se a parte embargante, em caráter derradeiro, para que cumpra a determinação contida na decisão de mov. 32.1, sob pena de indeferimento da petição inicial e aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso IV, do Código de Processo Civil. 4. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 11 de julho de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

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Processo nº 5003326-92.2022.4.03.6303

ID: 316771912

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003326-92.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALDIR PEDRO CAMPOS

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CAROLINA CAMPOS BORGES

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EDNA DE LURDES SISCARI CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003326-92.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003326-92.2022.4.03.6303 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: EDSON ROBERTO DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: CAROLINA CAMPOS BORGES - SP307542-A, EDNA DE LURDES SISCARI CAMPOS - SP204912-A, VALDIR PEDRO CAMPOS - SP110545-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003326-92.2022.4.03.6303 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: EDSON ROBERTO DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: CAROLINA CAMPOS BORGES - SP307542-A, EDNA DE LURDES SISCARI CAMPOS - SP204912-A, VALDIR PEDRO CAMPOS - SP110545-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003326-92.2022.4.03.6303 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: EDSON ROBERTO DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: CAROLINA CAMPOS BORGES - SP307542-A, EDNA DE LURDES SISCARI CAMPOS - SP204912-A, VALDIR PEDRO CAMPOS - SP110545-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso interposto pelo autor de sentença que julgou parcialmente procedentes seus pedidos. A recorrente alega que ajuizou ação de revisão de benefício previdenciário, pleiteando a inclusão, no cálculo do tempo de contribuição, de períodos já reconhecidos judicialmente em ação anterior, cujo trânsito em julgado ocorreu em 05 de abril de 2019. Especificamente, o autor destaca que um dos períodos (11/04/2008 a 08/01/2009), embora reconhecido judicialmente por meio de sentença em embargos, não foi considerado como especial na decisão recorrida. Invoca, ainda, o princípio da informalidade, característico dos Juizados Especiais, para defender que o referido período laboral seja reconhecido como especial. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de que seja reconhecida a especialidade do período de 11/04/2008 a 08/01/2009, determinando-se a revisão do benefício previdenciário, com o pagamento das diferenças resultantes da revisão. É o que cumpria relatar. A sentença recorrida se encontra assim fundamentada: “(...) Trata-se de pedido derevisãode benefício previdenciário (aposentadoria por tempo de contribuição) em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95. Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que a renda mensal auferida pela parte autora é superior a 40% do teto do maior salário-de-benefício pago pelo INSS, aplicando-se, por analogia, o art. 790, § 3º da CLT. Quanto à preliminar de renúncia expressa aos valores que excederem ao teto do Juizado Especial Federal (JEF), rejeito-a. O valor atribuído à causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos, e o INSS não comprovou sua incorreção, ônus que lhe incumbia. Quanto às prejudiciais de mérito,acolho a alegação deprescriçãopara declarar prescritas as parcelas inadimplidas anteriores ao quinquênio prévio à data de ajuizamento, nos termos da Lei 8.213/1991, artigo 103, parágrafo único. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não havendo necessidade de dilação probatória,resolvo o mérito(CPC, 355, I). Do caso concreto. No caso dos autos, a parte autora é beneficiária da Aposentadoria por tempo de contribuição (NB 1765531087), com DIB em 16/09/2016 (id259727002). Requer a parte autoraa declaração dos efeitos previdenciários de seu período de labor urbano exposto a agentes nocivos para fins de revisão de seu benefício. Passo a analisar a especialidade das atividades desempenhadas nos períodos indicados. Aduz o autor que houve reconhecimento tanto de períodos laborativos comuns (23/11/1992 a 19/02/1993 e 01/03/1993 a 29/05/1993) quanto de períodosespecial (23/06/2004 a 10/12/2007 e 11/04/2008 a 08/01/2009) nos autos do processo nº00056558020134036303que não foram computados pelo INSS na concessão do benefício NB 1765531087. De fato, o processo nº00056558020134036303, que tramitou no JEF de Campinas, reconheceu o exercício de atividade especial apenas no período de 23/06/2004 a 10/12/2007 bem como comum, nos períodos de 23/11/1992 a 19/02/1993 e 01/03/1993 a 29/05/1993 (id246409246, fls. 01/04). Ao acórdão foi negado provimento (fls. 05/06) e houve trânsito em julgado da decisão em 05/04/2019 (fl. 07). Em sede administrativa para a concessão do benefício NB 1765531087 (id246409239, fls. 47/50) não foram incluídos os referidos períodos. Com efeito, o autor possui direito à revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, por força da coisa julgada, porque há períodos de atividade comum e especial não computados administrativamente. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, com resolução de mérito,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos para: i)condenaro INSS ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na averbação, após o trânsito em julgado, do período especial de 23/06/2004 a 10/12/2007 e do comum, de 23/11/1992 a 19/02/1993 e 01/03/1993 a 29/05/1993 no processo administrativo relacionado ao benefício E/NB 1765531087, no CNIS e em outros sistemas eletrônicos de controle do tempo de serviço dos segurados da Previdência Social; ii)condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (artigos 54 e 55, Lei 9.099/95).”. Assiste razão ao autor. Da leitura da sentença de embargos de declaração, constante do id n. 234221336 dos autos do processo nº 0005655-80.2013.4.03.6303, que tramitou perante o Juizado Especial Federal da 3ª Região, transitado em julgado, de fato, foi analisada e reconhecida a natureza especial do período de 11/04/2008 a 08/01/2009, laborado junto ao empregador Borg Warner Brasil Ltda. Assim, deve ser também averbado pela autarquia o período especial de 11/04/2008 a 08/01/2009, determinando-se a revisão do benefício previdenciário. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso interposto pelo autor para condenaro INSS ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na averbação, após o trânsito em julgado, do período especial de 11/04/2008 a 08/01/2009, bem como revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, nos termos da fundamentação. Resta mantida, no mais, a sentença recorrida. Sem condenação em honorários advocatícios, porque somente o recorrente vencido deve arcar com as verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE EM AÇÃO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE NÃO INCLUSÃO DE PERÍODO ESPECIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA QUE SEJA TAMBÉM AVERBADO NO SISTEMA CNIS O INTERVALO DE LABOR ESPECIAL DE 11/04/2008 A 08/01/2009, RECONHECIDO NOS AUTOS DA AÇÃO 0005655-80.2013.4.03.6303 E REVISAR O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 15ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIO IVENS DE PAULI Juiz Federal

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Processo nº 0005655-20.2025.4.05.8400

ID: 301132297

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005655-20.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IRINEIDE MATOS MARINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EZANDRO GOMES DE FRANCA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0005655-20.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRINEIDE MATOS MARINHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. Relatório Trata-… PROCESSO Nº: 0005655-20.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRINEIDE MATOS MARINHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. Relatório Trata-se de Ação Previdenciária em que a parte autora pretende a concessão/restabelecimento de benefício. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação A transação é meio legal de que podem os interessados lançar mão para prevenirem ou terminarem litígio, mediante concessões mútuas. O caso dos autos versa acerca de obrigação sobre a qual pode ser admitida transação, conforme autoriza, expressamente, o artigo 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, a saber: Art. 10. As partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não. Parágrafo único. Os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, bem como os indicados na forma do caput, ficam autorizados a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais. No caso dos autos, as partes transigiram, consoante acordo anteriormente firmado. Assim, outra alternativa não resta a este Juízo que não homologar a pactuação manifestada pelas partes. 3. Dispositivo Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos legais, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. As parcelas atrasadas até doze vincendas após ajuizamento ficam limitadas a sessenta salários mínimos do ano da propositura, incidindo sobre esse montante correção monetária e juros de mora. No requisitório de pagamento, será deduzida a verba honorária devida ao patrono no percentual indicado no contrato que for juntado até a respectiva expedição. O INSS fica intimado para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício), no prazo de 20 (vinte) dias após a intimação desta sentença, independentemente da expedição de ofício (1ª INTIMAÇÃO sem MULTA). Findo o prazo, renove-se a intimação do CEABDJ para cumprir a obrigação de fazer definido no título judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) – (2ª INTIMAÇÃO com 1ª MULTA). Em caso de novo descumprimento, renove-se a intimação pelo prazo de 10 dias, sob pena de nova multa no valor de R$ 2.000,00, totalizando a quantia de R$ 3.000,00 (3ª INTIMAÇÃO com 2ª MULTA). Havendo descumprimento, renove-se a intimação pelo prazo de 10 dias, sob pena de nova multa no valor de R$ 2.000,00, totalizando a quantia de R$ 5.000,00 (4ª INTIMAÇÃO com 3ª MULTA). Na hipótese de a DCB fixada nesta sentença/acordo já estar vencida, o CEABDJ deverá dar cumprimento à ordem judicial, garantindo o prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação pela parte autora (Tema nº. 246, da TNU). O requisitório da multa deverá ser expedido observando os valores indicados e as intimações realizadas. Além disso, a expedição ocorrerá após o cumprimento da obrigação de fazer e quando for elaborada a RPV de valor principal, caso haja Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. JUIZ(A) FEDERAL DA 7.ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho do presente provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

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Onira Maria Knackfuss Castagna x Foz Previdencia - Fozprev e outros

ID: 256914679

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005655-02.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ONIRA MARIA KNACKFUSS CASTAGNA

Polo Passivo:

FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

MARIANA QUEIROZ MENEGUELLO

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BRUNO RODRIGO LICHTNOW

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EVERTON DO PRADO

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RAFAEL ANDRADE DA SILVA LINKE

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RAISSA RESENDE COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.86… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308 8017 - E-mail: FI-15VJ-S@TJPR.JUS.BR Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Repetição do Indébito Processo nº: 0005655-02.2024.8.16.0030 Polo Ativo(s): ONIRA MARIA KNACKFUSS CASTAGNA Polo Passivo(s): FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV Município de Foz do Iguaçu/PR 1. A parte exequente requereu o cumprimento de sentença no evento 62. O Município de Foz do Iguaçu no evento 70, informou que concorda com o valor apresentado pela parte exequente no evento 62. Não há controvérsia quanto ao cálculo, pois a parte executada expressamente concordou com o valor principal apresentado pela parte exequente no evento 62.4 e 62.5. HOMOLOGO o cálculo de eventos 62.4 e 62.5, correspondente ao pagamento de R$84.340,23 (oitenta e quatro mil trezentos e quarenta reais e vinte e três centavos). Preclusa a presente decisão, expeça-se precatório requisitório ao Município de Foz do Iguaçu, observando-se o que dispõe o que Código de Normas do Foro Judicial, Decreto Judiciário nº. 520/2020 e demais orientações da Corregedoria-Geral da Justiça. 2. Diante do disposto no artigo 100, §2° da Constituição Federal, no sentido de que “§2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório”. Desta forma, diante do documento juntado no evento 1.3, deverá a parte executada observar o disposto no artigo 100, §2° da CF. 3. Tendo em vista que o valor executado ultrapassa o teto para expedição de RPV, e nos termos da Resolução 482/2022 de 19.12.2022, que torna obrigatório os requisitos para a expedição de precatório requisitório, intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, cumprir os seguintes itens: a. Comprovante de verificação da situação regular do CPF ou ativa do CNPJ dos credores; b. número de meses – NM a que se refere a conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, conforme o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022); c. quando couber, o valor: (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) a) das contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) b) da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) c) de outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado. (Incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022). d. conste a indicação da incidência ou não de imposto de renda, com o respectivo número de meses se for o caso (art. 12, XII, Resolução CNJ n. 303); e. informação dos dados bancários para pagamento do beneficiário. 4. Cumpra-se a parte final da sentença de evento 50, devendo a Secretaria certificar eventuais valores depositados em conta judicial. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

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Ricardo Labadessa Eugeni x Marcio Luis Oliveira Dos Santos

ID: 314994586

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014957-37.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LABADESSA EUGENI

Polo Passivo:

MARCIO LUIS OLIVEIRA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA D AVILA OLIVEIRA

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RONALDO JOSÉ PIRES JUNIOR

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ROQUELAINE BATISTA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014957-37.2023.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014957-37.2023.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Ricardo Labadessa Eugeni (Justiça Gratuita) - Apelado: Marcio Luis Oliveira dos Santos - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS DE COTA DE CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO FORMAL E ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA.I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA, CONDENANDO O APELADO À RESTITUIÇÃO DE R$ 6.119,65 E AFASTANDO O PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. APELANTE ALEGA TER ADQUIRIDO COTA DE CONSÓRCIO DO APELADO PELO VALOR DE R$ 19.000,00, EFETUADO PAGAMENTOS DE PARCELAS VINCENDAS, E, QUANDO DA CONTEMPLAÇÃO, O APELADO TERIA RESGATADO OS VALORES E DEVOLVIDO APENAS PARTE DO MONTANTE. SUSTENTA QUE O VALOR EM DISCUSSÃO TOTALIZA R$ 71.379,69, JÁ DESCONTADOS R$ 24.826,00 RESTITUÍDOS APÓS NOTIFICAÇÃO, E QUE A CONDUTA DO APELADO LHE CAUSOU DANOS MORAIS POR TER SE COMPROMETIDO NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL EM GUARAPIRANGA-SP, FICANDO EM DÉBITO COM O VENDEDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE HÁ CONTRATO VÁLIDO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE COTA DE CONSÓRCIO ENTRE AS PARTES, AINDA QUE TÁCITO; (II) DEFINIR OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS PELO APELADO AO APELANTE; (III) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR. A CESSÃO DE DIREITOS SOBRE COTAS DE CONSÓRCIO NÃO SE CONFIGURA POR MERO ACORDO VERBAL OU TÁCITO, DEPENDENDO DE FORMALIZAÇÃO JUNTO À ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO, QUE PRECISA ANUIR COM A TRANSFERÊNCIA, CONFORME ARTIGOS 288 E 290 DO CÓDIGO CIVIL. RESTOU INCONTROVERSO QUE A ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO (EMBRACON) NÃO PERMITIU A CESSÃO DA COTA, CONFIRMANDO A AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE O APELANTE E A ADMINISTRADORA. O APELANTE DEMONSTRAVA TER CONSCIÊNCIA DE QUE PODERIA HAVER PROBLEMAS NA CESSÃO DA COTA DE CONSÓRCIO, ASSUMINDO OS RISCOS AO PROSSEGUIR SEM A FORMALIZAÇÃO NECESSÁRIA. DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA CESSÃO DE DIREITOS, RESTA APENAS O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO APELANTE, COMO FORMA DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO APELADO. A SENTENÇA PROCEDEU À CORRETA APURAÇÃO DOS VALORES, CONSIDERANDO OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO QUE TOTALIZAM R$ 30.945,65, DESCONTANDO A QUANTIA DE R$ 24.826,00 JÁ RESTITUÍDA, CHEGANDO AO SALDO REMANESCENTE DE R$ 6.119,65. QUANTO AO DANO MORAL, OS ABORRECIMENTOS SOFRIDOS PELO APELANTE NÃO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS NÃO ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO DISSABOR DECORRENTE DAS RELAÇÕES NEGOCIAIS FRUSTRADAS. A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL RURAL E O INADIMPLEMENTO PERANTE O VENDEDOR DECORRERAM DE DECISÕES EXCLUSIVAS DO APELANTE, QUE SE COMPROMETEU NA COMPRA SEM TER A CERTEZA DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS DA CARTA DE CRÉDITO.IV. DISPOSITIVO E TESE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CESSÃO DE DIREITOS SOBRE COTAS DE CONSÓRCIO NÃO SE CONFIGURA POR MERO ACORDO VERBAL OU TÁCITO, DEPENDENDO DE FORMALIZAÇÃO JUNTO À ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO, QUE PRECISA ANUIR COM A TRANSFERÊNCIA, CONFORME EXIGÊNCIA QUE CONFERE SEGURANÇA JURÍDICA À OPERAÇÃO E PROTEGE OS INTERESSES DOS CONSORCIADOS. 2. O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, EXCETO QUANDO CARACTERIZADA CONDUTA ILÍCITA SUFICIENTE PARA AFRONTAR DIREITO PERSONALÍSSIMO.LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ARTS. 288 E 290; CPC, ART. 85, § 11º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000396-22.2017.8.26.0306, REL. DES. JACOB VALENTE, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/06/2018; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027550-30.2021.8.26.0482, REL. DES. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/03/2024; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.555.327/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 10/06/2024.PRELIMINAR DO APELADO REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roquelaine Batista dos Santos (OAB: 202868/SP) - Ronaldo José Pires Junior (OAB: 275787/SP) - Adriana D Avila Oliveira (OAB: 313184/SP) - 3º andar

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Processo nº 5039836-55.2024.8.24.0018

ID: 315335338

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5039836-55.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JUNIOR FORMAGINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISANA CARLA BERTOCCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5039836-55.2024.8.24.0018/SC EXEQUENTE : JOSE JUNIOR FORMAGINI ADVOGADO(A) : ISANA CARLA BERTOCCO (OAB SC024382) DESPACHO/DECISÃO O executado apre… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5039836-55.2024.8.24.0018/SC EXEQUENTE : JOSE JUNIOR FORMAGINI ADVOGADO(A) : ISANA CARLA BERTOCCO (OAB SC024382) DESPACHO/DECISÃO O executado apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA , aduzindo, em síntese, que: há excesso de execução; a RMI é de R$ 987,57 (50% de R$ 1.975,14); o cálculo do exequente despreza o art. 86, § 1º, da Lei n. 8.213/1991; o valor devido é de R$ 15.958,09. A parte impugnada refez o cálculo no evento 17 e aduziu a correção de seu cálculo. Determinada a expedição de RPV do valor incontroverso e a remessa à Contadoria. RPV's expedidas. Cálculo da contadoria no evento 35, seguido de concordância da autarquia e da ausência de manifestação da exequente. Depositado o valor incontroverso e liberado à exequente. É o relatório. Decido: A impugnação deve ser acolhida parcialmente. Diante da concordância da autarquia e da ausência de objeção do exequente, devem ser acolhidos os cálculos da contadoria judicial do evento 35. ANTE O EXPOSTO , DEFIRO EM PARTE a impugnação ao cumprimento da sentença, DETERMINANDO o prosseguimento do feito com base nos cálculos da contadoria judicial (evento 35). Para fixação dos honorários na impugnação, leva-se em consideração a sucumbência, sem olvidar a eventual expedição de RPV sobre o valor incontroverso. In casu , houve pagamento da RPV do valor incontroverso no prazo legal, não havendo incidência de honorários sobre aquele montante, mas, parcialmente sucumbente a parte executada nesta impugnação, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre a diferença entre o valor impugnado e o que foi reduzido da execução (CPC, art. 85, §§ 2º e 3º). O segurado é isento de despesas e honorários (Lei n. 8.213/91, art. 129, par. único), benefício que não se estende ao advogado (TJSC, Apelação Cível n. 0005655-62.2014.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-09-2017). Acolhida parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, condeno o advogado exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor em que fooram reduzidos os honorários em execução, considerando seu montante inicial (CPC, art. 85, § 2.º). Intimem-se. Preclusa a decisão, expeça-se RPV para complementação do pagamento.

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Processo nº 0076913-31.2025.8.16.0000

ID: 325955925

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0076913-31.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALINE SALETE DO CARMO RAIMUNDO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

CHARLES ZAUZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos 0076913-31.2025.8.16.0000 1) Trata-se de agravo de instrumento, em que é agravante Aline Salete do Carmo Raimundo e é agravado Cooperforte Coopera… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos 0076913-31.2025.8.16.0000 1) Trata-se de agravo de instrumento, em que é agravante Aline Salete do Carmo Raimundo e é agravado Cooperforte Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federias Ltda, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Loanda, nos autos 0005655-68.2024.8.16.0105, de execução de título extrajudicial, que manteve a penhora e autorizou o levantamento dos ativos financeiros constritos via Sisbajud (mov. 50.1, autos principais). 2) Sustenta a executada, em síntese, que: (a) a quantia bloqueada de R$ 1.381,64 (um mil trezentos e oitenta e um reais e sessenta e quatro centavos) é oriunda da restituição de imposto de renda de sua verba salarial, de modo que possui natureza alimentar e é impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV do CPC; (b) conforme extratos bancários e declaração de imposto de renda, resta evidente que o crédito decorre de sua verba salarial recebida junto ao Banco do Brasil; (c) embora, à primeira vista, aufira renda de elevado valor, possui diversas dívidas e despesas mensais que consomem integralmente seu orçamento, inclusive com contas bancárias negativadas e dívida em montante muito superior a sua capacidade financeira anual; (d) o valor de suas dívidas é quase quatro vezes maior que seu patrimônio, de modo que não tem condições de suportar os bloqueios judiciais, especialmente o de valor impenhorável e de natureza alimentar. Pede seja concedido efeito suspensivo e, no mérito, seja provido o recurso para reconhecer a impenhorabilidade da verba (mov. 1.1). 3) A agravante afirma não ter condições de arcar com as custas do preparo. Não foi apresentada declaração de hipossuficiência e o único documento acerca da renda e despesas da parte é a declaração de imposto de renda do ano calendário de 2024 (mov. 1.2). 4) Embora alegue que suas dívidas equivalem a quatro vezes seu patrimônio, consta em sua declaração de imposto de renda que aferiu renda anual bruta de R$ 128.157,05 (cento e vinte e oito mil cento e cinquenta e sete reais e cinco centavos), bem como participação nos lucros ou resultados de R$ 34.028,87 (trinta e quatro mil e vinte e oito reais e oitenta e sete centavos). 5) Ademais, nada obstante registrar dívidas e ônus reais de R$ 331.239,06 (trezentos e trinta e um mil duzentos e trinta e nove reais e seis centavos), consta que o valor efetivamente pago no período foi de R$ 56.702,96 (cinquenta e seis mil setecentos e dois reais e noventa e seis centavos). 6) A jurisprudência do Superior Tribunal orienta no sentido de que, se não confirmada, de plano, a ausência de condições para o custeio do processo sem prejuízo da subsistência da parte e de sua família, pode o magistrado determinar a comprovação da efetiva insuficiência de recursos no momento em que pleiteado o benefício da justiça gratuita a fim de embasar a deliberação quanto à sua concessão. Nesse sentido: AgInt no RMS 65.840/AM, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 13/10/2021; AgInt no AREsp 224.194/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 20/04/2017; AgInt no REsp 1.641.432/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 04/04/2017. 7) Portanto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove documentalmente a atual condição de hipossuficiência material alegada ou promova o recolhimento em dobro do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. 7) Fluído esse lapso temporal, com ou sem atendimento, retornem-me conclusos. Curitiba 14 julho 2025. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator

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