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Orlando Ramires Ajusso x Nicolas Capistrano Empreendimentos Imobiliarios Ltda 244202

ID: 330399020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002189-04.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO RAMIRES AJUSSO

Polo Passivo:

NICOLAS CAPISTRANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 244202

Intimação

Advogados:

RICARDO DE SA DUARTE

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MARLENE PANTRIGO DE OLIVEIRA BALTAZAR

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FABIO LUIZ MARQUES ROCHA

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Processo 0002189-04.2025.8.26.0477 (processo principal 0005767-78.2002.8.26.0477) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Promessa de Compra e Venda - Orlando Ramires Ajusso - Nic… Processo 0002189-04.2025.8.26.0477 (processo principal 0005767-78.2002.8.26.0477) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Promessa de Compra e Venda - Orlando Ramires Ajusso - Nicolas Capistrano Empreendimentos Imobiliarios Ltda 244202 e outro - Vistos. Nos autos executivos, a parte exequente formulou idêntico pedido de desconsideração da personalidade jurídica. O pedido foi rejeitado e, ao conhecer de embargos de declaração, foi remetido o exequente a este incidente. Pois bem. Nestes autos incidentais, a parte exequente sustentou haver relação de consumo entre as partes e insolvência da empresa executada (unipessoal de responsabilidade limitada), causa do pedido de desconsideração. Mesmo analisada petição inicial de conhecimento, é inegável haver relação jurídica de consumo de produtos imobiliários, na qual o exequente figurou como consumidor. Logo, aplicável se mostra, em tese, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, tal qual prevista no art. 28 do CPC. Portanto, a instauração do incidente depende, ao menos, de provas de insolvência. E, segundo processado nos autos de cumprimento, processado desde 2011, por diversas vezes foram pesquisados dinheiro, veículos e outros bens da empresa devedora, em vão. Houve penhora de rostos de outros autos, com retorno positivo à fl. 600 e, sem haver manifestação da parte exequente sobre isso, ordenou-se arquivamento do feito (fl. 612). Neste passo, há nos autos notícia de valores que devem ser apurados nos autos principais se bastantes ou não para a satisfação da dívida, acerca dos quais a parte exequente não manifestou-se. Por esses motivos, reputa-se ausente insolvência bem verificada nos autos principais, antes de manifestar-se adequadamente a parte exequente sobre todas as medidas constritivas em curso nos autos principais e notícia de que positiva uma delas - penhora no rosto dos autos nº 0083204-69.2019. Nesses termos, DEIXA-SE DE DEFERIR, por ora, o processamento do incidente pretendido. Preclusa a presente, certifique-se e prossiga-se nos autos principais. Após, ao arquivo para este incidente. Int. Praia Grande, 18 de julho de 2025. - ADV: MARLENE PANTRIGO DE OLIVEIRA BALTAZAR (OAB 300461/SP), RICARDO DE SA DUARTE (OAB 239754/SP), FABIO LUIZ MARQUES ROCHA (OAB 138443/SP)

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Associação De Ensino Julian Carvalho Aejc x Sandra Regina Da Silva Vicente

ID: 314369600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001693-53.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO JULIAN CARVALHO AEJC

Polo Passivo:

SANDRA REGINA DA SILVA VICENTE

Intimação

Advogados:

MARCELO VIEIRA FERREIRA

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GIVAGO JOSE FERREIRA

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Processo 0001693-53.2024.8.26.0624 (processo principal 1004733-60.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - MENSALIDADES - Associação de Ensino Julian Carvalho Aejc - Sandra Regina da Silva Vicent… Processo 0001693-53.2024.8.26.0624 (processo principal 1004733-60.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - MENSALIDADES - Associação de Ensino Julian Carvalho Aejc - Sandra Regina da Silva Vicente - Vistos. Deve ser acolhida a manifestação da executada. Como se sabe, as verbas salariais são impenhoráveis por força do que dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Tanto a Corte Paulista quanto o STJ têm entendimento no sentido de ser possível a relativização dessa regra. Ocorre que, para que a interpretação do texto legal seja flexibilizada em favor do exequente, devem concorrer duas condições: a constrição de parte do salário deve ser útil para os fins da execução e a medida não pode ser capaz de prejudicar a subsistência da parte executada e/ou de sua família. O extrato do INSS demonstra que a ordem de bloqueio atingiu conta aberta justamente para recebimento do benefício previdenciário, mantida junto ao Bradesco. O mesmo extrato indica que a executada recebe menos que um salário-mínimo mensal. A penhora de salário se volta aos casos em que o devedor recebe salários altos, expressivos. São aquelas situações em que o executado não paga e não oferece bens à penhora, ao mesmo tempo em que ostenta boas condições de vida, bancadas justamente pelo seu salário. Ou seja, a constrição sobre o salário só se justifica quando o devedor se aproveita da regra de impenhorabilidade em abuso de direito, conduta vedada pelo ordenamento jurídico. Permitir a penhora de salário fora dessa hipótese é estabelecer uma exceção não prevista em lei. O processo de execução e de cumprimento de sentença não pode servir como instrumento de vingança contra o devedor, privando-o do básico. As medidas de execução não podem reduzir o devedor a uma situação de indignidade. Por fim, de se destacar que a exequente é pessoa jurídica, associação regularmente estabelecida, enquanto a executada é pessoa natural, hipossuficiente e sem notícias de patrimônio capaz de satisfazer/garantir a obrigação, de modo que deve prevalecer o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana, vetor interpretativo máximo do direito brasileiro (art. 1º, c/c art. 8º, CPC/2015) Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de desbloqueio, inclusive em relação aos demais valores, todos eles irrisórios frente ao total da dívida. Promova o cartório o necessário, via Sisbajud. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, à vista da pesquisa negativa Renajud (fls. 164). Prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento, sem suspensão nem interrupção da prescrição. Intime-se. - ADV: GIVAGO JOSE FERREIRA (OAB 487941/SP), MARCELO VIEIRA FERREIRA (OAB 75615/SP)

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Toscan & Toscan Ltda x Yndaia Franciele Fernandes Dias

ID: 294577609

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005767-61.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TOSCAN & TOSCAN LTDA

Polo Passivo:

YNDAIA FRANCIELE FERNANDES DIAS

Conclusão

Advogados:

ÉRICO HENRIQUE ALVES FRUTUOSO

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VINICIUS LUCONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: cas-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005767-61.2025.8.16.0021 Processo: 0005767-61.2025.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$493,42 Exequente(s): Toscan & Toscan Ltda Executado(s): YNDAIA FRANCIELE FERNANDES DIAS VISTOS E EXAMINADOS 1. CITE-SE a parte executada, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor pedido na inicial, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95), ou requerer o parcelamento da dívida, pagando 30% (trinta por cento) de entrada e o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. Neste caso, se não pagas as parcelas, considerar-se-ão vencidas as prestações subsequentes e incidirá o devedor em multa de 10% (dez por cento) sobre o débito remanescente, caso em que prosseguirá a execução, vedada a oposição de embargos (art. 916 e §§, do CPC). 2. Não ocorrendo o pagamento ou parcelamento da dívida no prazo legal, proceda-se à penhora online no sistema SISBAJUD, devendo a ordem ser reiterada pelo período de até 30 (trinta) dias, na modalidade “teimosinha”. 3. Se a diligência resultar negativa ou insuficiente para saldar o débito, proceda, a Secretaria, à consulta no sistema RENAJUD para restrição de veículos em nome da parte executada, suficientes ao cumprimento do débito exequendo. 3.1. Caso seja(m) encontrado(s) veículo(s) de propriedade da parte executada, expeça-se mandado para penhora, avaliação e depósito do(s) bem(s), devendo o oficial de justiça penhorar outros bens suficientes à garantia da execução. 3.2. Considerando a vedação de remoção dos bens ao Depositário Público desta Comarca (Decisão nº 7425311, da Corregedoria Geral da Justiça do TJPR), determino, com base no artigo 840, § 1º, do Código de Processo Civil, que o bens móveis penhorados sejam depositados em poder da parte Exequente. 3.3. Intime-se, pois, a parte credora quanto ao seu encargo de depositário fiel e acompanhe a diligência pelo oficial de justiça, cientificando-o que os meios necessários para a remoção, depósito e guarda dos bens correrão às suas expensas e que, na sua ausência, o bem será depositado com a parte executada. 4. Efetuada a penhora ou oferecidos bens à penhora, designe-se audiência de conciliação (art. 52, § 1º, da Lei Federal 9.099/95), quando poderá a parte executada oferecer embargos (art. 52, inc. IX), por escrito ou verbalmente. 4.1. Sem prejuízo da audiência designada, verificado que o depósito ou penhora é insuficiente ao pagamento da integralidade do débito, intime-se o executado para complementar a penhora/depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento dos embargos do devedor e prosseguimento do processo executivo (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado nº 117 do FONAJE). 4.2. Havendo depósito de valores incontroversos ou no caso de penhora não impugnada pela parte executada, certifique-se, a Secretaria, e expeça o competente alvará de levantamento em favor do exequente ou de seu procurador com poderes para receber, remetendo à conferência e assinatura judicial. 5. Restando negativas as diligências acima especificadas e, havendo requerimento da parte exequente, fica, desde logo, deferida a consulta ao sistema PREVJUD, para a verificação da existência de eventual benefício e/ou vinculo de emprego formalmente registrado e ativo em nome da parte executada. 6. Inexitosa a medida, defiro, outrossim, a quebra do sigilo fiscal da parte executada como tentativa de encontrar patrimônio apto a satisfação do débito. 7. Para isso, determino que a Secretaria acesse o sistema INFOJUD e pesquise: a) as cópias das três (3) últimas DIRPF e DITR da parte executada, bem como; b) a DOI desde janeiro/1980 até a presente data, para os fins de direito. 8. Não sendo positivas as buscas precedentes, havendo pedido da parte interessada, autorizo a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme previsão do art. 782, § 3º, do CPC (SERASAJUD). 9. Se nada for encontrado, deverá a Secretaria certificar o resultado negativo da diligência. Sendo, todavia, positiva a pesquisa acima, deverá juntar nos autos os documentos localizados, averbando-se o segredo de justiça no processo. 10. Na sequência, sendo inexitosas as medidas precedentes, manifeste-se o (a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens passíveis de constrição para saldar o débito, atentando-se para as medidas já realizadas nos autos, que não serão renovadas sem a devida comprovação de sua efetividade (mediante a precisa indicação de bens penhoráveis ou indicação da alteração da situação econômica do devedor), sob pena de extinção (art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995). 11. Sem prejuízo das demais providências constantes em portaria deste juízo. 12. CUMPRA-SE a presente deliberação, nessa exata sequência, salvo fato alheio. Int. Dil. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

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Processo nº 0005767-50.2022.8.17.8230

ID: 304681319

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005767-50.2022.8.17.8230

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO DE FREITAS CABRAL

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

NEIDE MARIA RAMOS E SILVA

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ANDREA CELINA DE FREITAS CABRAL

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 371992… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 37199258 AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 Processo nº 0005767-50.2022.8.17.8230 EXEQUENTE: MARCO AURELIO DE FREITAS CABRAL EXECUTADO(A): HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA INTIMAÇÃO (Sentença/Fornecer Dados Bancários) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme transcrita abaixo, bem como para fornecer dados bancários para confecção do alvará, no prazo de 05 (cinco) dias. "SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por MARCO AURELIO DE FREITAS CABRAL em face de HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA. Passo a decidir. Considerando o pagamento pela parte executada, no valor de R$26.240,82 (vinte e seis mil, duzentos e quarenta reais e oitenta e dois centavos), id 200116121, por conseguinte, extingo o presente processo com resolução do mérito, nos termos dos arts. 526 e 920, do CPC/15. Com efeito, expeça-se alvará para a parte exequente, no valor de R$26.240,82 (vinte e seis mil, duzentos e quarenta reais e oitenta e dois centavos), id 200116121, podendo haver a retenção dos honorários sucumbenciais e/ou contratuais em favor do advogado da parte, nos termos do art. 22 do Estatuto da OAB. Intimem-se as partes. Após, arquivem-se os autos. Caruaru, conforme data da assinatura digital. Francisco Assis de Morais Júnior Juiz de Direito" CARUARU, 19 de junho de 2025. ROBERTA MACHADO DA SILVA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: MARCO AURELIO DE FREITAS CABRAL DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Econorte - Empresa Concessionaria De Rodovias Do Norte S.A. x Lidiane Cristiane Bortolotto

ID: 307339552

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005767-69.2020.8.16.0075

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ECONORTE - EMPRESA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S.A.

Polo Passivo:

LIDIANE CRISTIANE BORTOLOTTO

Conclusão

Advogados:

THASSIANE BEREZOUSKI DA SILVA

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ROGERIO EDUARDO RIBEIRO

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RAFAEL CARDOSO BARROS SILVEIRA

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JOSÉ CARLOS MANCINI JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 313… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0005767-69.2020.8.16.0075 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$12.782,14 Exequente(s): ECONORTE - Empresa Concessionaria de Rodovias do Norte S.A. Executado(s): Lidiane Cristiane Bortolotto 1. Requer-se o regular prosseguimento do feito, com o deferimento da alienação judicial dos veículos cuja restrição foi determinada por meio do sistema Renajud (mov. 155), após a devida intimação da parte executada acerca da constrição supostamente efetivada, bem como para que informe a localização dos referidos bens. O pedido, contudo, não comporta acolhimento. Inicialmente, cumpre ponderar que a restrição imposta aos veículos por intermédio do sistema Renajud não se equipara ao ato de penhora, este regulado pelos artigos 837 e seguintes do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENESSE CONCEDIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. EFEITO EXTENSIVO A TODOS OS ATOS E INCIDENTES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO EMBARGANTE. BENEFÍCIO MANTIDO. CONSTRIÇÃO VIA RENAJUD NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA. ATO A SER PERFECTIBILIZADO PELA EFETIVA DE APREENSÃO E DEPÓSITO DO BEM (ART. 839/CPC). DIREITO DE PREFERÊNCIA INEXISTENTE. VALIDADE DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA CELEBRADO ENTRE A DEVEDORA E O EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. NÃO PROVIMENTO. (...) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0015855-44.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 19.05.2025 - destaquei) No caso em exame, verifica-se que foi determinada a restrição de veículos pertencentes à parte executada, a qual teve retorno positivo, conforme se depreende dos documentos constantes no mov. 155. Contudo, não houve a efetivação da penhora dos bens localizados. 1.1. Diante disso, indefiro o pedido formulado no mov. 158.1 e determino a intimação da parte credora para promover o regular prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

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Processo nº 0005767-57.2025.8.26.0482

ID: 317053523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005767-57.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO APARECIDO CARDOSO HéLIO KIITI FUKUDA JOSé CARLOS DE AZEVEDO JOSé CARLOS LEITE MAURO FERREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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Processo 0005767-57.2025.8.26.0482 (processo principal 1017401-67.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Hélio Kiiti Fukuda - Gilberto Aparecido Cardoso - … Processo 0005767-57.2025.8.26.0482 (processo principal 1017401-67.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Hélio Kiiti Fukuda - Gilberto Aparecido Cardoso - - José Carlos Leite - - José Carlos de Azevedo - - Mauro Ferreira de Melo - Vistos. 1 - Anote-se o início do cumprimento de sentença. 2 - Concedo à parte autora os benefícios da prioridade na tramitação do feito (NCPC, art. 1.048, I). Anote-se. 3 - Intime-se a requerida a se manifestar sobre o cálculo apresentado, não se necessitando de intimação na forma do artigo 535 do NCPC. Comentado sobre a execução regida pela Lei 12.153/09, discorre o autor Fernão Borba Franco que é dispensada a citação, bastando que se submeta a contraditório, evidentemente indispensável, o cálculo de atualização, quanto menos para prevenir eventual erro material ou mesmo de critério de conta (Juizados Especiais da Fazenda Pública, Campus Jurídico, 2012, pág. 115). Uma vez reconhecido o valor, será caso de expedição de ofício requisitório, de competência do juízo de primeiro grau, a propósito como reconhecido em recente julgado. Confira-se: (...) III - A Lei 12.153/2009 em seu art. 13 permite ao juiz, desatendida a requisição judicial, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. IV - Recurso provido em parte (TJSP, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Guerrieri Rezende, Ag. 0248695-21.2011.8.26.0000, j. 06.02.2012, r. 10.02.2012). No corpo desse julgado lê-se que quanto a competência para ordenar o sequestro de rendas públicas, as Leis 10.259/2001 e 12.153/2009 (dispõem sobre os Juizado Especial Federal e Juizado Especial da Fazenda Pública), nos casos de obrigações de pequeno valor, autorizam o juiz de 1ª Instância a expedir o ofício requisitório para o pagamento do débito e, em caso de descumprimento, a expedir o mandado de sequestro. Prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP)

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Brf S.A. x Jailda Nascimento De Jesus

ID: 324504918

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012308-64.2021.5.15.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A.

Polo Passivo:

JAILDA NASCIMENTO DE JESUS

Notificação

Advogados:

RICARDO PIRES BELLINI

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IVAIR ADERLEI MARIANO

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LUCIMAR DESASSO DE CARVALHO ROCHA

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MARCIA ROMARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0012308-64.2021.5.15.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0012308-64.2021.5.15.0010 RECORRENTE: BRF S.A. RECORRIDO: JAILDA NASCIMENTO DE JESUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0005767 proferida nos autos. ROT 0012308-64.2021.5.15.0010 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. BRF S.A. LUCIMAR DESASSO DE CARVALHO ROCHA (SP317978) MARCIA ROMARO (SP167759) RICARDO PIRES BELLINI (SP140009) Recorrido: Advogado(s): JAILDA NASCIMENTO DE JESUS IVAIR ADERLEI MARIANO (SP304509) RECURSO DE: BRF S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id 4dc1bce; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id 3569c79). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpa) Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Brf S.A. x Jailda Nascimento De Jesus

ID: 324504924

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012308-64.2021.5.15.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A.

Polo Passivo:

JAILDA NASCIMENTO DE JESUS

Notificação

Advogados:

RICARDO PIRES BELLINI

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IVAIR ADERLEI MARIANO

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LUCIMAR DESASSO DE CARVALHO ROCHA

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MARCIA ROMARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0012308-64.2021.5.15.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0012308-64.2021.5.15.0010 RECORRENTE: BRF S.A. RECORRIDO: JAILDA NASCIMENTO DE JESUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0005767 proferida nos autos. ROT 0012308-64.2021.5.15.0010 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. BRF S.A. LUCIMAR DESASSO DE CARVALHO ROCHA (SP317978) MARCIA ROMARO (SP167759) RICARDO PIRES BELLINI (SP140009) Recorrido: Advogado(s): JAILDA NASCIMENTO DE JESUS IVAIR ADERLEI MARIANO (SP304509) RECURSO DE: BRF S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id 4dc1bce; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id 3569c79). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpa) Intimado(s) / Citado(s) - JAILDA NASCIMENTO DE JESUS

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Priscila Skiba x Município De União Da Vitória/Pr

ID: 308190019

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005767-87.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA SKIBA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE UNIãO DA VITóRIA/PR

Conclusão

Advogados:

JEAN CARLO SKIBA

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VITOR ANDRÉ BRANDÃO MÜLLER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: uv-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005767-87.2025.8.16.0174 Processo: 0005767-87.2025.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$13.683,58 Polo Ativo(s): PRISCILA SKIBA Polo Passivo(s): Município de União da Vitória/PR 01. Com o advento do novo Código de Processo Civil, viabilizou-se não apenas a concessão da gratuidade de justiça àqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo (art. 98, caput), como também se implementou-se a possibilidade de concessão para alguns atos do processo (art. 98, § 5º), e de parcelamento a ser deferido pelo juízo (art. 98, § 6º). Com acerto, a nova lei adjetiva codificou as regras já existentes na Lei 1060/50, ampliando sua abrangência e esmiuçando as hipóteses e condições de concessão do benefício, de acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado ao longo de anos de aplicação e interpretação da Lei da gratuidade. O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento j), impôs ao Juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. Destarte, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar documentalmente nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o Juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o parcelamento de despesas. Desde já, reitero que será analisada a capacidade financeira da parte exequente, em cotejo com as custas iniciais, podendo, caso indeferida para a despesa inaugural do processo, ser concedida posteriormente para a prática de outro ato que se revelar de maior custo ou ser deferido o parcelamento. 02. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, para que a parte traga aos autos os seguintes comprovantes de rendimentos do núcleo familiar: as três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal; comprovantes de todas as fontes de rendimento (se empregado com registro em CTPS: holerite; se autônomo: Decore, DASN-SIMEI, recibos, etc.; se desempregado: cópia da CTPS; se beneficiário do INSS: extrato previdenciário); certidão do Detran, quer possuam ou não veículos automotores em seus nomes; declarações por instrumento particular a respeito da propriedade de bens imóveis; e extratos atualizados de todas as contas correntes e de aplicações financeiras, inclusive de poupança (prazo mínimo 6 meses) - (a veracidade das informações acerca da totalidade das contas bancárias listadas poderá ser verificada pelos sistemas informatizados do juízo).1 No mesmo prazo, deve juntar aos autos comprovante de residência em seu nome e expedido há, no máximo, 60 (sessenta) dias. 03. O silêncio ou não demonstração integral da situação, no prazo assinalado, importará em indeferimento da gratuidade da justiça pretendida. 04. A Serventia deverá anotar o sigilo nos documentos apresentados (médio). 05. Após, retornem conclusos. 06. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta 1 Agravo Interno. Justiça gratuita. Indeferimento. Elementos a elidir a alegada hipossuficiência econômica. Renda familiar. Documentos não apresentados. Decisão mantida. 1. “O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa à presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. [...]” (STJ - REsp 1655357/RJ. Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017). 2. Justamente para fazer valer sua finalidade legal, é plenamente possível a exigência de demonstração da hipossuficiência, inclusive da renda familiar, já que é inequívoco que o agravante reside com os pais. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR 00092365220238160000 Curitiba, Relator: Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 07/08/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA POSTULADO PELO RÉU – NÃO ATENDIMENTO AO COMANDO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, FRENTE AO INDICATIVO DE RENDA INCOMPATÍVEL COM A GRATUIDADE JUDICIAL - AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A RENDA MENSAL E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO NÚCLEO FAMILIAR - POSTURA QUE NÃO FAVORECE O REQUERENTE, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA COOPERAÇÃO – ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE - DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 10ª C.Cível - 0031839-90.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 07.02.2022) (TJ-PR - AI: 00318399020218160000 Cascavel 0031839-90.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Elizabeth Maria de Franca Rocha, Data de Julgamento: 07/02/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2022)

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João Arildo Sabatke x 5. Sicredi Confederação Interestadual Das Cooperativas Ligadas Ao Sicredi e outros

ID: 277474347

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005767-53.2024.8.16.0035

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOãO ARILDO SABATKE

Polo Passivo:

5. SICREDI CONFEDERAçãO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI EBAZAR.COM.BR. LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA LUCIA MOYA TASCA

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EDUARDO CHALFIN

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JOÃO PEDRO DOS SANTOS SABATKE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: sjp-10vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0005767-53.2024.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.689,99 Polo Ativo(s): João Arildo Sabatke Polo Passivo(s): 5. SICREDI – CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI EBAZAR.COM.BR. LTDA Autos nº. 0005767-53.2024.8.16.0035 Vistos e examinados estes autos. Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. O acordo celebrado após a prolação da sentença substitui os seus termos, ainda que aquela não tenha transitado em julgado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ACORDO QUE CONVENCIONOU A DESISTÊNCIA DO RECURSO, A ISENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E A ASSUNÇÃO DAS CUSTAS PELA AGRAVADA. TRANSAÇÃO POSTERIOR À SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO A QUO. PREVALÊNCIA DO ACORDO SOBRE A SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E IMPUTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS À AGRAVADA - DECISÃO REVOGADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1275609-9 - Curitiba - Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime - J. 05.05.2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA PELO JUÍZO SINGULAR. ACORDO EM QUE RESTOU CONSIGNADO QUE OS HONORÁRIOS DEVIDOS AO PROCURADOR DA PARTE AUTORA SERIAM DE R$ 23 MIL (20% DO PRINCIPAL). PRETENSÃO DO ADVOGADO DE RECEBER AINDA OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO ACOLHIDA, EM PARTE, PELO JUÍZO SINGULAR. INSURGÊNCIA DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. TERMO DE TRANSAÇÃO EM QUE FICOU EXPRESSO QUE OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA SERIAM DE R$ 23 MIL, SEM QUALQUER PREVISÃO DE PAGAMENTO DE EVENTUAIS HONORÁRIOS DECORRENTES DE SUCUMBÊNCIA. ACORDO HOMOLOGADO QUE SUBSTITUI OS TERMOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE DE O JUIZ SINGULAR RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA, PARA APLICAR OS TERMOS DA TRANSAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 620616-6 - Foz do Iguaçu - Rel.: Valter Ressel - Unânime - J. 14.01.2010) Ademais, é possível a homologação da transação mesmo após a prolação da sentença de mérito, já que ela pode ser realizada a qualquer tempo, na esteira do art. 840 do Código Civil: “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Nesse sentido são as lições de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado. 11.ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 403): “Tentativa de conciliação. Termo final. Não há termo final para a tentativa de conciliação pelo juiz, pois mesmo depois de proferida a sentença, sendo vedado ao magistrado alterá-la (CPC 463), as partes podem chegar à composição amigável de natureza até diversa da que fora estabelecida na sentença. O término da demanda judicial é sempre interessante e deve ser buscado sempre que possível." No mesmo norte caminha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1267525/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) Diante disso e, com fundamento no artigo 22, §1°, da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO por sentença, para que surta todos os efeitos legais, o acordo entabulado entre as partes nos presentes autos (evento 18 dos autos de Recurso Inominado), passando o referido a ter efeito de título executivo. E, por conseguinte, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito. Não há condenação ao pagamento de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Com a inclusão da presente sentença no sistema, considero-a publicada. Registro automático pelo Sistema PROJUDI. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se o arquivamento deste feito, comunicando-se previamente ao distribuidor para fins de baixa, mediante remessa dos autos àquele ofício. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 21 de maio de 2025. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

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