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"0005870-40.2021.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 30 de 30

Processo nº 0005870-51.1997.4.01.3400

ID: 338249123

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005870-51.1997.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO GONCALVES IMPERGIL IMPERMEABILIZACOES E CONSTRUCOES LTDA

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0005870-51.1997.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0005870-51.1997.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: GILBERTO GONCALVES, IMPERGIL IMPERMEABILIZACOES E CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA Cuida-se de execução fiscal movida pela UNIAO (FAZENDA NACIONAL) em face de GILBERTO GONCALVES e de IMPERGIL IMPERMEABILIZACOES E CONSTRUCOES LTDA., para cobrança de valores devidos ao FGTS. A exequente, intimada para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, não indicou quaisquer causas interruptivas ou suspensivas da prescrição da presente ação. É o relatório. Decide-se: No que se refere à prescrição/decadência de créditos devidos ao FGTS, observo que era pacífico o entendimento da jurisprudência que ambos os institutos, no tocante ao FGTS, possuíam como regra, o prazo de 30 anos, conforme súmulas 353 e 210 do STJ. Ocorre que recentemente o STF no ARE 709212 modificou tal entendimento, julgando Recurso Extraordinário no seguinte sentido: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos art.s 23, §5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015) No entanto, no julgamento acima, o relator propôs a modulação dos efeitos da decisão, a fim de aplicar o prazo de 5 anos para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição (ausência de depósito do FGTS) ocorra após a data do referido julgamento. Para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplicar-se-ia o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir da data do julgamento. O artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, com redação dada pela Lei 11.051/2004, dispõe que, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. A partir do entendimento jurisprudencial que se firmou a respeito da prescrição intercorrente, infere-se que a supracitada norma legal, por ser de natureza processual, tem aplicação imediata aos processos em curso, bastando, para tanto, ser ouvida previamente o Exequente, a fim de se manifestar sobre eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Também cabe assinalar que essa regra deverá ser interpretada harmonicamente com o disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional. Infere-se, ainda, a necessidade de intimação do Exequente do despacho que determinou a suspensão da execução, nos termos do aludido artigo 40, sendo que no caso de tal despacho ter sido prolatado em atendimento à solicitação do próprio Exequente, será desnecessária a realização da referida intimação. Uma vez transcorrido o prazo de um ano de suspensão, sem necessidade de nova intimação, começará automaticamente a contagem do prazo prescricional, nos termos da Súmula 314 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, segunda a qual, em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. É válido lembrar também que haverá, da mesma forma, a contagem do prazo prescricional no caso de o processo ter ficado paralisado, sem manifestação do exequente, em razão de ter sido arquivado, sem baixa na distribuição, nas condições previstas pelo art. 20 da MP 2095/2001, posteriormente convertida na Lei 10.522/2002. Essas regras foram condensadas com singular maestria pelo então Ministro do STJ Luiz Fux ao relatar o Agravo Regimental no Ag. 1358534/CE, Primeira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 07/04/2011. Ainda sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça também firmou entendimento no sentido de que os requerimentos de diligências que se revelam infrutíferas não têm o condão de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente (AgRg nos EDcl no AREsp 775.087/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 21/06/2016). Em novo julgamento, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, Resp 1.340.553/RS submetido ao rito dos recursos repetitivos, estabeleceu as regras para a prescrição intercorrente, de forma que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980 se inicia automaticamente, quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. A seguir, transcrevo a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DOCPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICAPARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DAAÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N.6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1(um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá[...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária(cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária,logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo,requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art.40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo,deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) - destaquei Ressalte-se que em se tratando de débito referente à dívida de FGTS, à luz da decisão do STF no ARE 709212, com modulação dos efeitos, considera-se que, quando já em curso o prazo prescricional – como ocorre na espécie, deve-se aplicar o que ocorrer primeiro: o fim do prazo trintenário contado do arquivamento provisório ou o fim do prazo quinquenário contado da data da decisão do Supremo Tribunal Federal, qual seja, 13/11/2014. No caso, verifica-se empregável a prescrição quinquenal. Isso, porque após a paralisação dos trâmites do processo, 04/12/2013 (ID 427171135) até a presente data não transcorreu o prazo de trinta anos. Contudo, se tomado por termo inicial a data da decisão do Supremo Tribunal Federal, 13/11/2014, verifica-se haver transcorrido o prazo quinquenal sem diligências frutíferas no sentido de localizar o devedor e/ou seus bens penhoráveis. Revela-se, pois, patente a consumação da prescrição na espécie. Ante o exposto, decreto a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 487, II, do novo Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus bens para fins de quitação da dívida. Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se a Exequente para o cancelamento da(s) CDA(s) em execução. Arquivem-se os autos, oportunamente, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo. Brasília-DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF

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Processo nº 0006559-32.2016.8.14.0200

ID: 341387752

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única da Justiça Militar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006559-32.2016.8.14.0200

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CELSO DA SILVA MONTELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDIL NASCIMENTO MONTELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALCINDO VOGADO NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR Avenida 16 de Novembro, 486. Bairro: Cidade Velha. CEP 66.023-220– Belém/PA. Telefone: (91)9 9339-0307. e-mail: au… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR Avenida 16 de Novembro, 486. Bairro: Cidade Velha. CEP 66.023-220– Belém/PA. Telefone: (91)9 9339-0307. e-mail: auditoria.militar@tjpa.jus.br; site: www.tjpa.jus.br. Processo: 0006559-32.2016.8.14.0200 e 0800682-34.2023.8.14.0200 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CELSO DA SILVA MONTELO REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ e IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA I. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos por CELSO DA SILVA MONTELO (Id 142639808), com fundamento no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC/2015), em face da sentença proferida nos autos dos processos nº 0006559-32.2016.8.14.0200 e nº 0800682-34.2023.8.14.0200, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em face do Estado do Pará e do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (IGEPREV). A sentença declarou a nulidade da decisão administrativa nº 04/2016 (Id 69403504) e da Portaria nº 3377/2022 – DGP/SP/SCCMP, publicada no Boletim Geral nº 196, de 24/10/2022, confirmando a reintegração do autor à Polícia Militar do Pará (PMPA) na condição de reformado por invalidez total, mas julgou improcedente o pedido de promoções por antiguidade e vantagens econômicas respectivas, por não ter sido verificada a invalidade total do Conselho de Disciplina instaurado pela Portaria nº 023/2014/CorCPC, de 29/08/2014. O embargante alega omissão na sentença, sob o argumento de que o julgador deixou de analisar o laudo psiquiátrico oficial de 31/08/2015 (Id 69396216, p. 2-3), expedido pelo Major Bruno, médico psiquiatra da PMPA, que atestou sua incapacidade para o serviço policial militar antes da conclusão do Conselho de Disciplina (05/11/2015). Alega, ainda, contradição, uma vez que a sentença reconheceu a nulidade de atos administrativos posteriores, mas manteve a validade parcial do Conselho de Disciplina, desconsiderando a incapacidade psiquiátrica do autor durante o procedimento. Requereu, com efeitos infringentes, a revisão do item 3 da sentença, para que seja reconhecida a nulidade total do Conselho de Disciplina e assegurada as promoções por antiguidade e vantagens econômicas respectivas. O Estado do Pará apresentou contrarrazões (Id 147407584), sustentando que o recurso de embargos de declaração não é meio cabível para discussão sobre o inconformismo com a decisão, devendo ser rejeitados, pois não foram configuradas quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC. O Ministério Público Militar manifestou-se (Id 148668475), opinando pela inexistência de omissão no julgado, destacando que a sentença considerou o parecer da Junta Superior de Saúde da PMPA (Proc. 0800682-34.2023.8.14.0200, Id 93954101) em seus fundamentos, bem como que não se verifica contradições na sentença. Requereu a rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Assim, devem ser conhecido os presentes embargos, uma vez que preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, em especial o da tempestividade. Excepcionalmente, os embargos podem ensejar efeito modificativo, motivo pelo qual a parte contrária foi intimada a apresentar contrarrazões, conforme art. 1.023, §2º, do CPC. Passo ao exame do mérito. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, nos termos do art. 1.022, do CPC. A omissão ocorre quando a decisão deixa de analisar matéria fática ou de direito devidamente suscitada e relevante para o julgamento, enquanto a contradição configura-se na coexistência de afirmações inconciliáveis na mesma decisão. Da alegada omissão O embargante sustenta que a sentença foi omissa ao não considerar o laudo psiquiátrico oficial de 31/08/2015 (Id 69396216, p. 2-3), expedido pelo Major Bruno, médico psiquiatra da PMPA, que atestou sua incapacidade para o serviço policial militar antes da decisão do Conselho de Disciplina (05/11/2015). Alega que tal documento seria prova fundamental para a nulidade total do PAD, por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Compulsados os autos, verifica-se que a sentença analisou a condição de saúde do autor, mencionando atestados médicos e um laudo psiquiátrico de clínica particular de 21/01/2015 (Id 69391336), mas concluiu que "a ausência de um laudo pericial oficial, expedido por junta médica, que atestasse a incapacidade do autor para responder ao PAD ou para ser responsabilizado pelos atos apurados no processo administrativo impediria a automática desconsideração de sua responsabilidade disciplinar" (Id 142639808). Contudo, a sentença não fez menção expressa ao laudo de 31/08/2015 (Id 69396216), produzido por um médico psiquiatra oficial da PMPA, que atesta a incapacidade do autor para o serviço policial militar com base no CID F61 (transtorno de personalidade emocionalmente instável e antissocial), com finalidade de solicitação de reforma pela Junta Regular de Saúde (JRS) da PMPA. De fato, o laudo de 31/08/2015 constitui prova relevante, pois foi produzido por um perito oficial da corporação antes da conclusão do Conselho de Disciplina, indicando que o autor já apresentava comprometimento psiquiátrico significativo, com tratamento iniciado em 14/09/2011. A ausência de análise expressa desse documento configura omissão parcial na sentença, uma vez que ele corrobora a tese do embargante de que sua condição de saúde mental deveria ter sido considerada pela Administração durante o PAD, especialmente por ter sido emitido no contexto de um pedido de reforma. Todavia, a omissão não conduz automaticamente à nulidade total do Conselho de Disciplina. Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a existência de problemas de saúde, mesmo que graves, não suspende automaticamente um PAD, salvo se comprovada a incapacidade total do servidor para exercer sua defesa (MS 19.451/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 02/02/2017). Nos autos, verifica-se que o autor foi assistido por advogados constituídos durante o PAD, que acompanharam atos processuais e interpuseram recursos, como a ação judicial nº 0005870-56.2014.8.14.0200, demonstrando capacidade de articulação jurídica. Além disso, o Conselho de Disciplina insistiu na participação da defesa, com intimações regulares e nomeação de defensor ad hoc, o que garante o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, o laudo psiquiátrico de 31/08/2015 emitido pelo Ambulatório Médico Central da PMPA apontou que "em muitos momentos (o autor) citou as questões a que vinha respondendo no quartel e tinha comportamento manipulador demonstrando estar em busca de ganho secundário (esquivar - se das acusações que lhe eram imputadas) com suposto fato de estar doente", concluindo que "sua personalidade (do autor) é incompatível com o serviço policial militar, mas não o impede de trabalhar na vida civil", o que corrobora a tese de que o autor tinha condições psíquicas de responder ao PAD naquela oportunidade. Ainda, o aludido laudo juntado no Id 69396216, págs. 2 e 3, embora oficial foi produzido por um único médico e não por uma junta médica, como exigido pelo regulamento da PMPA para a declaração formal de incapacidade definitiva (art. 108, Lei nº 5.251/1985). A posterior homologação de incapacidade total pela Junta Superior de Saúde, em 19/09/2018 (Id 93954101), reforça a gravidade do quadro, mas ocorreu após o término do PAD, não sendo suficiente para anular retroativamente o procedimento sem prova de que o autor estava incapaz de responder aos atos processuais à época. Assim, a omissão quanto ao laudo de 31/08/2015 é suprida com a análise acima, sem alteração do resultado do julgamento, pois não há elementos nos autos que demonstrem cerceamento de defesa ou incapacidade total do autor para responder ao PAD durante sua tramitação ou de que o mesmo era incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento, que o colocaria na condição de inimputável. Da alegada contradição O embargante aponta contradição no item 3 da sentença, que julgou improcedente o pedido de promoções por antiguidade, por não reconhecer a invalidade total do Conselho de Disciplina (Portaria nº 023/2014/CorCPC), enquanto declarou a nulidade da decisão administrativa nº 04/2016 e da Portaria nº 3377/2022, que aplicaram a exclusão a bem da disciplina. Sustenta que, se o autor já era incapaz em 31/08/2015, o PAD seria nulo, e a manutenção de sua validade seria incompatível com a nulidade dos atos posteriores. Não se verifica contradição na sentença. A decisão fundamentou a nulidade da Portaria nº 3377/2022 com base na desproporcionalidade de se aplicar a pena de exclusão a um militar já reformado por incapacidade total, com laudos datados de 2018 (Ids 93954099 e 93954101), que atestaram invalidez permanente para qualquer trabalho, ainda que esta condição tenha se verificado apenas após a conclusão do PAD, uma vez que a exclusão do autor encontrava-se suspensa pelo deferimento de tutela de urgência desde 2016, ainda que com um intervalo em 2022, o até os dias atuais. Por outro lado, o Conselho de Disciplina (2014-2015) tramitou antes da consolidação dessa incapacidade pela Junta Superior de Saúde, e a sentença entendeu que não havia prova suficiente de incapacidade total à época do PAD que justificasse sua nulidade. A distinção temporal e fática entre os atos administrativos (Conselho de Disciplina e portarias posteriores) justifica a coexistência das conclusões, sem incompatibilidade lógica. Além disso, a sentença observou que o autor estava assistido por defesa técnica durante o PAD, com advogados que acompanharam oitivas e interpuseram recursos (Id 69389929), o que afasta a tese de cerceamento de defesa. A posterior reforma por incapacidade, homologada em 2018, não retroage para invalidar automaticamente o PAD, especialmente sem demonstração de incapacidade total para responder ao procedimento à época. Note-se que a Lei nº 6.833/2006, em seu art. 126, III, aponta que a autoridade administrativa poderá aplicar a "reforma administrativa disciplinar ou a exclusão a bem da disciplina", tendo a sentença embargada considerado que mais proporcional e adequado à situação do autor seria a manutenção da reforma já deferida nos termos do artigo 108, inciso V da Lei nº 5.251/1985 (Estatuto dos Policiais Militares do Pará), mais favorável que a reforma administrativa disciplinar supra aludida, evitando-se, assim, a exclusão de um militar que a posteriori ao PAD, foi considerado absolutamente incapaz, em respeito ainda ao princípio da dignidade da pessoa humana. Dos efeitos infringentes O embargante requer a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, para reformar o item 3 da sentença e reconhecer a nulidade total do Conselho de Disciplina, assegurando as promoções por antiguidade e vantagens econômicas. Conforme precedente do STJ (AgInt no AREsp 2.175.102, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 22/03/2023), os embargos de declaração podem ter efeitos modificativos em hipóteses excepcionais, quando a correção de omissão ou contradição conduz à alteração necessária do julgado. No caso, embora tenha sido suprida a omissão quanto ao laudo de 31/08/2015, a análise demonstra que o documento não é suficiente para anular o Conselho de Disciplina, pois não comprova incapacidade total do autor para responder ao PAD à época, e a defesa técnica foi regularmente exercida, e não houve demonstração de que o autor era, ao tempo do fato, incapaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, que poderia conduzir a conclusõa de que era inimputável. Assim, não há premissa equivocada que justifique a modificação do resultado, sendo a apelação a via adequada para rediscutir o mérito do pedido de promoções. Ademais, o art. 22, V, da Lei nº 8.230/2015, que trata da promoção de praças na PM/PA, aponta que "não poderá constar de nenhum Quadro de Acesso o Praça: que esteja submetida a Conselho de Disciplina ou Processo Administrativo Disciplinar", o que se amolda à condição do autor, que em 29/08/2014 passou a responder ao Conselho de Disciplina instaurado pela Portaria nº 023/2014/CorCPC, processo este considerado regular pela sentença embargada, que, todavia, não considerou razoável a exclusão agora em 2025, após os laudos de 2018 apontando a incapacidade. Contraditório seria, portanto, este juízo conceder as promoções, uma vez que não entendeu pela nulidade do PAD. Suplementação da fundamentação Para sanar a omissão apontada, suplementa-se a fundamentação da sentença com o seguinte esclarecimento: "Embora o embargante sustente que o laudo psiquiátrico de 31/08/2015 (Id 69396216), comprovaria a nulidade do Conselho de Disciplina por incapacidade psiquiátrica, verifica-se que o documento, embora oficial, foi produzido por um único médico e não por uma junta médica, como exigido pelo art. 108 da Lei nº 5.251/1985 para a declaração formal de incapacidade. Ademais, os autos demonstram que o autor foi assistido por advogados constituídos durante o PAD, que acompanharam atos processuais e interpuseram recursos, não havendo prova de cerceamento de defesa ou de incapacidade total para responder ao procedimento. Assim, a tese de nulidade total do Conselho de Disciplina foi analisada e rejeitada, mantendo-se a improcedência do pedido de promoções por antiguidade e vantagens econômicas, sem alteração do resultado do julgamento." III. Dispositivo Diante do exposto, decido: 1) Conheço e acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para suprir a omissão quanto à análise do laudo psiquiátrico de 31/08/2015 (Id 69396216), complementando a fundamentação da sentença, sem efeitos modificativos, conforme a fundamentação supra; 2) Mantenho integralmente inalterado o dispositivo da sentença anteriormente proferida, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a nulidade da decisão administrativa nº 04/2016 e da Portaria nº 3377/2022, confirmando a reintegração do autor na condição de reformado, mas julgando improcedente o pedido de promoções por antiguidade e vantagens econômicas; 3) Certifique-se a prolação desta sentença nos autos nº 0800682-34.2023.8.14.0200 e junte ao referido feito cópia da presente decisão, das petições de embargos de declaração, das contrarrazões e manifestação do parquet em anexo à mencionada certidão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DESPACHO / DECISÃO / SENTENÇA COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO / OFÍCIO / ALVARÁ / CONTRA-MANDADO, nos termos do Provimento nº 003/2009 -CJRMB, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau. Belém, PA. Assinado e datado digitalmente. LUCAS DO CARMO DE JESUS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Justiça Militar do Estado do Pará

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Rafael De Souza Cordeiro x Enel Brasil S.A

ID: 314839792

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802930-44.2023.8.19.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE SOUZA CORDEIRO

Polo Passivo:

ENEL BRASIL S.A

Sentença

Advogados:

LUIZ ANTONIO ROSA DA SILVA

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JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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ANDREA PERAZOLI

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LUCIANA BEGHE DE SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 8º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 8º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0802930-44.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAEL DE SOUZA CORDEIRO RÉU: ENEL BRASIL S.A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por RAFAEL DE SOUZA CORDEIRO contra ENEL - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., requerendo, preambularmente, gratuidade de justiça e a concessão de tutela de urgência. Em síntese, narra o autor, que alugou o imóvel descrito no preâmbulo, no primeiro dia de fevereiro de 2022, ocasião em que recebeu as chaves e dirigiu-se até a sede da empresa ré, objetivando a “religação” e “troca de titularidade” do medidor de energia elétrica para seu nome, que só foi realizada no dia 15 (quinze) do referido mês. Além de permanecer durante 15 (quinze dias) com as chaves do imóvel nas mãos sem poder se mudar para o referido apartamento, dirigindo-se até a empresa diariamente para implorar que religassem sua luz, o autor ainda foi compelido a pagar o valor de R$ 425,84 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos), referente a religação, bem como o consumo de apenas 03 (três) dias, conforme primeira leitura descrita em sua fatura ocorrida no dia 18 (dezoito). No mês subsequente, o autor mais uma vez surpreendeu-se com uma cobrança, no valor de R$981,07 (novecentos e oitenta e um reais e sete centavos), o que o fez, mais uma vez, ir até a sede da empresa, aguardar durante horas o atendimento objetivando contestar tal valor, recebendo a orientação do preposto de apenas aguardar. Após, quase 30 (trinta) dias sem nenhuma resposta, o autor foi mais uma vez surpreendido com uma fatura no valor de R$ 691,97 (seiscentos e noventa e um reais e noventa e sete centavos), e desta vez, como não poderia se ausentar mais do trabalho para permanecer horas na fila, entrou em contato com um dos canais de atendimento da ENEL efetuando nova reclamação (protocolo nº. 151137817), recebendo novamente a informação de que: “era só aguardar”. Passados, novamente quase 30 (dias) de angústia, temeroso na interrupção dos serviços, o autor finalmente recebeu um comunicado da empresa Ré, lhe informando que: “... após análise do seu histórico de consumo de sua unidade consumidora, constatamos que o consumo reclamado é compatível com o consumo faturado dos últimos meses ...” , porém, como o suposto consumo poderia ser compatível com o dos últimos meses se o autor reclamou sua primeira fatura de energia elétrica de um imóvel que se encontrava fechado com o medidor de energia elétrica desligado? Cabe ressaltar, que o autor reside tão somente com seu irmão, sendo certo que ambos trabalham o dia inteiro e praticamente não permanecem em casa. Ressalta-se ainda, que mais uma vez o autor dirigiu-se até a sede e verificou que a suposta dívida alcançou o valor de R$ 1.712,05 (mil, setecentos e doze reais e cinco centavos) resultante da cobrança de apenas 02 meses de consumo e o autor foi compelido a realizar um parcelamento, sob o temor de ter seu fornecimento de energia interrompido e seu bom nome, inscrito nos cadastros restritivos de crédito. Destaca-se que o referido valor foi solvido em 08 (oito) prestações de R$ 199,13 (cento e noventa e nove reais e treze centavos). Requer, (1) gratuidade de justiça, (2) deferimento de tutela antecipada para compelir a parte ré a se abster de suspender o fornecimento de energia (3) citação da ré, (4) inversão do ônus da prova, (5) promova o refaturamento das contas referentes aos meses de março e abril do ano de 2022, nos valores de R$ 981,07 (novecentos e oitenta e um reais e sete centavos) e R$ 691,97 (seiscentos e noventa e um reais e noventa e sete centavos), respectivamente, efetuando o cancelamento do referido parcelamento e a devolução em dobro dos valores pagos a maior, a serem apurados, bem como a devolução em dobro do valor cobrado referente a religação, na quantia de R$ 425,84 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos), perfazendo o total de R$ 851,68 (oitocentos e cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos), corrigidos monetariamente com acréscimo de juros legais desde o desembols, (6) danos morais na monta de R$ 10.000 dez mil reais), (7) condenação da parte ré em custas, despesas e honorários e (8) protesta por prova pericial em engenharia elétrica. Instruem a inicial os documentos de ID 44369580 ao ID 44369598. Decisão em ID 44828054 requerendo documentos para a análise da gratuidade de justiça, deferindo a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de luz. A ré foi citada e intimada do deferimento da tutela antecipada em ID 45272142. Contestação em ID 47730323, a ré, em suma, alega que nunca teria deixado de atender ao pleito do autor de revisão e análise de consumo e que concluíra pela inexistência de quaisquer falhas na apuração do consumo, estando o medidor correto a seu ver. Sustenta que o aumento no consumo poderia ser por causas atinentes exclusivamente ao autor, não sendo de responsabilidade da ré irregularidades que possam existir após o ponto de entrega de energia elétrica, o que caracterizaria fato exclusivo do consumidor. Aduz que não existiriam, no caso em tela, danos morais, por falta de comprovação de ato ilícito que possa ter causado lesão a direito fundamental. Aduz ser impossível a inversão do ônus da prova. Requer a improcedência dos pedidos e condenação do autor em custas e honorários. Documentos da contestação no ID 47730334. Documentos do autor acerca da hipossuficiência econômica alegada nos IDs. 47752411-47752416 e referente a consignação em pagamento determinada nos ids. 49176977-49176988. Réplica em ID 50473132. Decisão saneadora em ID 53633095, fixando o ponto controvertido na falha na prestação do serviço da ré, declarando ser a relação entre as partes de consumo e invertendo o ônus probatório, bem como designando prova pericial. A ré, ainda assim, se manifestou em ID 54051964, dizendo não ter mais provas a produzir. Decisão no ID 67359757, homologando os honorários periciais. Laudo pericial no ID 85693289. Decisão no ID 103860008, homologando o laudo pericial. Declarada encerrada a instrução em ID 136360337. Memoriais do réu em ID 166200465 e do autor em ID 167222930. Esse é o relatório, passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, ante o desinteresse das partes na produção de outras provas. Passo, desta feita, ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. De plano, é inegável que a hipótese dos autos versa sobre responsabilidade objetiva do réu, à luz das disposições inseridas no art. 37, §6º da Constituição da República, que estabelece a responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público, com base na teoria do risco administrativo. É sabido que o comando constitucional estabelece a responsabilidade objetiva, por fato comissivo ou omissivo, cabendo à concessionária prestar os serviços corretamente, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade para que exsurja o dever de reparar o referido dano. Assim, cabe à parte autora fazer prova do dano e do nexo de causalidade, cabendo ao réu, por sua vez, demonstrar a existência de qualquer excludente de responsabilidade, para se eximir do dever de indenizar. Como se não bastasse, a relação estabelecida pelas partes é de cunho consumerista. Este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, consoante a Súmula n° 254: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. É sabido, também, que a demanda consumerista é regida pela teoria do ônus dinâmico da prova, em que não é lícito sacrificar o direito alegado através da exigência de uma prova diabólica, como exigir a prova de um fato negativo. Confere-se, assim, à parte que possui melhores condições, o ônus de provar os fatos que são de sua alçada. No caso destes autos, seria dever do réu comprovar a regularidade da prestação dos serviços no período descrito na inicial, de forma a amparar a respectiva cobrança. Todavia, a demandada manifestou-se no sentido do desinteresse na produção probatória, mesmo após a decisão que determinou a inversão do ônus da prova. Para além disto, restou incontroversa a cobrança a maior em 116%, conforme veremos: Realizada prova pericial, ela assim concluiu: (...) O caso em tela demonstrou que: 1) O consumo apurado através da Perícia Indireta foi de 161,43 kWh. 2) No período destacado que abrange todo o período de fornecimento de energia o consumo foi de 348 kW, apresentando desvio a maior de 116%. 3) Há de se destacar ainda que de acordo com as telas enviadas pela Concessionária Ré, há divergência quanto ao valor em débito da unidade consumidora. 4) De acordo com os hábitos de consumo fornecidos pela parte autoral em diligência pericial, os consumo dos eletrodemandantes está aquém do apurado pela Concessionária Ré. 5) Não houve presença do representante da Concessionária Ré, não sendo possível aferir se o medidor de energia elétrica se encontra em conformidade com os padrões ou não. Assim, é notório que o consumo apurado não condiz com o estimado através da perícia indireta. (...). Caberia, pois, à ré, nos termos do art. 373, II do CPC, comprovar a regularidade do procedimento, e, por conseguinte, da cobrança, ônus este do qual não se desincumbiu, não tendo comprovado a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Ressalte-se que a perícia comprovou a cobrança a maior em 116%, o que demonstra a falha na prestação do serviço da concessionária ré. Sendo assim, configurada a falha na prestação do serviço, evidencia-se o dever de indenizar. De igual forma, é evidente a ofensa ao direito da personalidade da autora, sendo o dano in re ipsa. O dano moral possui função punitiva e pedagógica. Para o seu arbitramento, deve o julgador se atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, à luz do caso concreto, sem fazer com que o valor patrimonial se transforme em enriquecimento sem causa. Nesta linha de raciocínio, tenho que o valor de R$ 5.000,00 se demonstra adequado diante da situação experimentada pela parte autora. Frise-se que o valor pleiteado na inicial revela-se excessivo diante da inexistência de notícia de maiores desdobramentos negativos na vida do autor, por fato imputável à ré. Sobre o tema, aliás, vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no mesmo sentido, in verbis: 0003840-84.2020.8.19.0075 - APELAÇÃO Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 08/08/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. PROVA PERICIAL APONTANDO IRREGULARIDADE NAS COBRANÇAS. REFATURAMENTO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1- Relação de consumo, ocupando o Autor a posição de consumidor, destinatário final do serviço de fornecimento de energia elétrica e a Ré, a posição de fornecedora deste serviço, configurando a hipótese do art. 3º, § 2º do C.D.C. 2- Contrato que gera obrigações para as partes, enquanto a uma cabe o fornecimento de energia, a outra caberá o pagamento pelo efetivo consumo. 3- O Autor impugnou cobrança excessiva nas faturas de consumo de fevereiro/2020 a junho/2020, alegando terem sido emitidas em valores muito superiores à média de seu consumo normal. 4- De acordo com o laudo o perito concluiu que: "(...) Após rodar a simulação foi nos apresentado um resultado estimado de consumo médio da ordem de 112 kWh, tendo como limite máximo 134 kWh, e limite mínimo 90 kWh..."; Dessa forma, comparando o resultado presumido atual de 112 kWh, com o apresentado da ENEL, no período reclamado, de 240 kWh, podemos afirmar tecnicamente, que a média de consumo faturado no período da reclamação, é 114 % maior que a presumida, acusando irregularidade na medição ENEL, no período de 21/02/2020 a 26/05/2020". 5- Nesse contexto, percebe-se que, de fato houve erro na medição de consumo, consequentemente, na emissão das faturas a partir de fevereiro/2020, impondo-se o seu refaturamento com base o consumo presumido indicado pelo perito. 6- Falha na prestação do serviço. 7- Houve violação ao patrimônio moral do Autor, que, além de ter sido penalizado com cobrança indevida de valores, teve seu nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito, pela inadimplência de faturas impugnadas, consoante documento de indexador 29, o que não foi impugnado pela Ré. 8- Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deve ser mantido, pois atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 9- DESPROVIMENTO DO RECURSO. Em relação à taxa de religação, o pleito não merece prosperar, eis que cobrada no exercício legal de um direito legitimado pela contraprestação do serviço. Vejamos: 0005870-60.2021.8.19.0042 - APELAÇÃO es(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 10/08/2022 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. Direito do Consumidor. Autora, usuária dos serviços de água prestados pela concessionária ré, alega que seu nome foi incluído em cadastro restritivo de crédito, em razão de dívida desconhecida. Afirma que não foi comunicada previamente, não havendo informação acerca da taxa de religação cobrada. O consumidor, apesar de ser, em regra, vulnerável e hipossuficiente, possui o dever de produzir prova mínima de sua versão dos fatos. Conjunto probatório dos autos que demonstra o envio, para o endereço usual da consumidora, da fatura referente à cobrança da taxa de religamento, com a respectiva comunicação e nota do serviço prestado. Não se mostra crível a alegação da consumidora de que não foi informada, de forma específica e clara, acerca da existência de taxa de religação, haja vista a exatidão e clareza da notificação realizada pela concessionária. Além disso, a consumidora foi previamente notificada sobre a inclusão do seu nome no cadastro restritivo de crédito (SERASA), conforme documentação que instruiu a sua peça inicial, não havendo, por conseguinte, impossibilidade de exercício da ampla defesa. Inocorrência de falha na prestação do serviço, não havendo danos extrapatrimoniais a reparar, pois a cobrança foi realizada no exercício regular de um direito, correspondendo à legítima contraprestação pelo fornecimento do serviço. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Sentença que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 10/08/2022 - Data de Publicação: 12/08/2022. Por fim, com relação à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados da autora, entendo que incide o disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC. Até porque, seguindo a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” STJ. Corte Especial. EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 803). Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO inicial, para confirmar em caráter definitivo a tutela de urgência concedida no id. 44828054, bem como para condenar o réu a pagar à autora indenização a título de danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros legais de 1% ao mês, contados da citação e correção monetária a partir desta data. Outrossim, determino à ré que promova o refaturamento das contas referentes aos meses de março e abril do ano de 2022, nos valores de R$ 981,07 (novecentos e oitenta e um reais e sete centavos) e R$ 691,97 (seiscentos e noventa e um reais e noventa e sete centavos), respectivamente, com devolução em dobro dos valores cobrados a mais, e efetuando o cancelamento do referido parcelamento, no prazo de dez dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) para cada cobrança em desconformidade com esta determinação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido no tocante ao valor cobrado referente a RELIGAÇÃO, na quantia de R$ 425,84 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos). Condeno a ré ao pagamento integral das despesas processuais e honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado da condenação. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I NITERÓI, 3 de junho de 2025. JULIANE MOSSO BEYRUTH DE FREITAS GUIMARAES Juiz Titular

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André Filipe Justino Dos Santos x Unimed Do Estado Do Parana - Federacao Estadual Das Cooperativas Medicas

ID: 323119531

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Assaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001973-85.2024.8.16.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé FILIPE JUSTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

Conclusão

Advogados:

BÁRBARA BOWONIUK WIEGAND

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BRUNO CAPELINI DE LIMA

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DANIEL ANTONIO COSTA SANTOS

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EDUARDO BATISTEL RAMOS

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ANDRÉ PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartoriocivelassai@hotmail.com Autos nº. 0001973-85.2024.8.16.0047 Processo: 0001973-85.2024.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tratamento médico-hospitalar Valor da Causa: R$15.600,00 Autor(s): ANDRÉ FILIPE JUSTINO DOS SANTOS representado(a) por André Pereira dos Santos Réu(s): UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS SENTENÇA. Relatório. Trata-se de uma ação de obrigação de fazer, ajuizada por André Filipe Justino dos Santos, menor impúbere, representado por seu genitor André Pereira dos Santos, em face de UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS. Alega a parte autora, em síntese, que o menor foi diagnosticado com plagiocefalia severa e, após insucesso com terapias convencionais, foi recomendado o uso de órtese craniana como tratamento necessário e urgente. A parte requerida, no entanto, negou a cobertura sob a justificativa de ausência de previsão contratual e de que o tratamento não estaria incluído no rol da ANS, além de alegar o não cumprimento do período de carência. Narra ainda que o contrato firmado entre as partes prevê a inexigibilidade de carência para os casos em que há emergência com risco de lesões irreparáveis para o paciente. Além disso, alega que o uso da órtese é necessário, inclusive, para evitar cirurgia e que tal tratamento, para que tenha um índice maior de eficiência, deve ser feito no primeiro ano de vida da criança (preferencialmente entre os três e seis meses). Aduz que o rol de procedimentos e eventos da ANS é meramente exemplificativo e não taxativo, e que a atuação da agência reguladora, ao restringir coberturas, extrapola suas competências legais. Por fim, requereu, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para compelir a requerida a custear integralmente o tratamento com órtese craniana, no valor de R$ 15.600,00, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. No mérito, requer a concessão da gratuidade da justiça, a citação da requerida para apresentar contestação, a confirmação da liminar em sentença, a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, e a procedência da ação para garantir o tratamento prescrito. Juntou documentos (seq. 1.1-1.12) Manifestação do autor requerendo parcelamento das custas (seq. 16.1) Manifestação do Ministério Público favorável à concessão da tutela de urgência pleiteada (seq.31.1) Decisão deferindo o pedido liminar de tutela de urgência formulada pela parte autora; deferida adesão ao parcelamento das custas em até quatro parcelas; intimação da parte requerida para que promova o custeio do tratamento com órtese craniana indicado em seq. 1,7, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária; citação da ré para apresentação de contestação; dispensa da audiência de conciliação (seq. 34.1) Contestação apresentada pelo requerido, alegando, em síntese, que a negativa de cobertura do tratamento com órtese craniana está amparada na legislação vigente, no contrato firmado entre as partes e nas normas da ANS. Sustenta ainda que a órtese solicitada não está ligada a procedimento cirúrgico, o que, conforme o artigo 10, inciso VII da Lei nº 9.656/98 e a Resolução Normativa nº 428/2017 da ANS, exclui a obrigatoriedade de cobertura. Alega ainda que o autor não teve liberação pleiteada pois estava em período de carência contratual e que os documentos médicos apresentados na inicial não comprovam urgência ou risco iminente à saúde do menor pela não utilização da órtese. Por fim, requer a total improcedência da ação, com a produção de todas as provas admitidas em direito, reafirmando que não houve negativa indevida, mas sim exercício regular de direito conforme previsto em lei e regulamentação específica. Juntou documentos (seq. 51.1 -51.5) Oportunamente apresentada impugnação à contestação, reiterando as fundamentações e pedidos elencados na inicial (seq. 55.1) Apresentação de petição de especificação de provas pela parte requerida solicitando audiência de instrução e julgamento para fins de oitiva de testemunhas, com o fito de demonstrar a exatidão da conduta da operadora e improcedência dos pedidos autorais; requer expedição de ofício à ANS para esclarecimento sobre a não obrigatoriedade de cobertura de OPMEs não ligadas ao ato cirúrgico (seq. 59.1) Manifestação do Ministério Público, requerendo o julgamento antecipado do feito e pugnando pela procedência dos pedidos iniciais (seq. 66.1) Sobrevieram os autos para julgamento. É o relatório. Decido. Fundamentação As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. Assim, passo de imediato, ao julgamento da matéria de fundo, em conformidade com o disposto no artigo 355, I do Código de Processo Civil. Portanto, indefiro o requerimento da ré de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas e expedição de ofício à ANS para esclarecimentos sobre a obrigatoriedade de cobertura de OPMEs não ligados ao ato cirúrgico. Isso porque, a realização de outras provas implicaria em mero retardo no tramite do feito, contrariando o princípio da celeridade processual, previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5°, LXXVIII. As documentações acostadas aos autos são suficientes. Do mérito Trata-se de uma ação de obrigação de fazer cujo objeto é o custeio de tratamento de plagiocefalia severa com uso de órtese craniana. A controvérsia nos autos se dá, em síntese, em examinar se a requerida deve ser obrigada a custear tratamento mediante o uso de órtese craniana, prescrita pelo médico do autor. Conforme documentos acostados aos autos, extrai-se como incontroverso o fato de que a parte autora é beneficiária do plano de assistência de saúde administrado pela requerida (seq. 1.9). Igualmente incontroverso que a parte autora foi diagnosticada com assimetria craniana do tipo plagiocefalia postural (CID Q67.3), classificada como severa segundo os parâmetros científicos apresentados pela escala CHOA (Childrens healthcare of Atlanta) (seq. 1.7). Ato contínuo, restou demonstrado que o autor passou por tratamento fisioterapêutico e osteopático, além de reposicionamento postural com o fito de melhorar a assimetria, mas não houve sucesso. Em razão disso, houve indicação médica para que o autor iniciasse o tratamento por meio de órtese (seq. 1.7) A requerida, por sua vez, se limitou a alegar que a órtese craniana solicitada pelo autor não está ligada a ato cirúrgico e, por essa razão, não é de cobertura obrigatória conforme Lei 9656/98 e Resolução Normativa n° 465/2021 da ANS. Acrescentou que a pretensão não está amparada pela situação de urgência e se esbarra na carência do plano. Por fim, alega que tal previsão está no contrato, tendo agido dentro de suas prerrogativas ao negar a cobertura solicitada. Isto posto, passo a análise das questões apontadas nos autos. Nos termos do artigo 6º, VIII, e do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor, reconhece-se a hipossuficiência do consumidor nas relações contratuais firmadas por meio de contratos de adesão, como os contratos de plano de saúde. Trata-se de modalidade contratual na qual as cláusulas são previamente estipuladas pelo fornecedor, restando ao consumidor apenas a aceitação integral, sem possibilidade de discussão ou modificação substancial de seu conteúdo. Tal circunstância evidencia a vulnerabilidade técnica e jurídica do consumidor, parte presumidamente mais fraca na relação de consumo, o que impõe ao julgador a adoção de medidas que assegurem o equilíbrio contratual e a efetiva proteção dos direitos do aderente. Além disso, com o advento da lei 14.454/2022, que alterou a lei 9656/98, superou-se o entendimento de que o rol da ANS é taxativo. Ou seja, o rol indicado pela ANS é meramente exemplificativo: “Art. 10. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022)” Conforme Resolução Normativa n° 465/2021 da ANS, são permitidas as exclusões assistenciais de órtese e próteses nas seguintes condições: “Artigo 17, PÚ, II, RN 465/21 - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem, como órteses e próteses para o mesmo fim, ou seja, aqueles que não visam restauração parcial ou total da função de órgão ou parte do corpo humano lesionada, seja por enfermidade, traumatismo ou anomalia congênita; (...) VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico” Por outro lado, conforme entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as órteses substitutas do processo cirúrgico devem ser custeadas como se cirúrgicas fosse, de modo a evitar procedimento médico invasivo, de maior custo e que gera risco à saúde do paciente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PLAGIOCEFALIA. ÓRTESE CRANIANA. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. 1. Ação cominatória visando a cobertura de órtese craniana. 2. É abusiva a recusa de tratamento com órtese que substitui futura cirurgia. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.045.763, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 06/02/2023.) Entende da mesma forma o TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CRIANÇA COM PLAGIOCEFALIA E BRAQUICEFALIA POSICIONAL (CID Q67.3) – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO CUSTEIO DE ÓRTESE CRANIANA – IMPOSSIBILIDADE – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA POR SE TRATAR DO FORNECIMENTO DE ÓRTESE NÃO LIGADA AO ATO CIRÚRGICO, NÃO PREVISTA NA DUT DO ROL DA ANS E SEM COBERTURA CONTRATUAL – NÃO ACOLHIMENTO – INAPLICABILIDADE DO ART. 10, INCISO VIII DA LEI 9.656/98 AO CASO – ENTENDIMENTO DO STJ – PROCEDIMENTO MENOS INVASIVO E DE SEMELHANTE EFICÁCIA À CIRURGIA – MENOR RISCO DE VIDA À PACIENTE DE TENRA IDADE – DEVER DE COBERTURA DAS TÉCNICAS E MÉTODOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE – DEVER DE COBERTURA RECONHECIDO – ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL – SENTENÇA MANTIDA – APLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005870-05.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 11.03.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MENOR IMPÚBERE DIAGNOSTICADA COM PLAGIOCEFALIA POSICIONAL (Q67.3) MODERADA E TORCICOLO MUSCULAR. RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE UTILIZAÇÃO DE ÓRTESE CRANIANA. RECUSA DA OPERADORA BASEADA NA AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA ÓRTESE NÃO LIGADA AO ATO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. DEVER DE COBERTURA. TRATAMENTO PRESCRITO PELOS MÉDICOS RESPONSÁVEIS MENOS INVASIVO E MAIS SEGURO À VIDA DA PARTE AUTORA SE COMPARADO AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE COMPLEMENTAR MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. TAXATIVIDADE MITIGADA RECONHECIDA PELO STJ. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.454/2022, QUE ESTABELECE O ROL DE DIRETRIZES DA ANS COMO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível – 000093629.2022.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 28.08.2023) Além disso, o E. STJ possui entendimento no sentido de que o plano de saúde não pode determinar o tipo de tratamento que deve ser utilizado pelo segurado: PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA À COBERTURA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma. 2. A recusa a cobertura de tratamento de urgência é causa de fixação de indenização por danos morais. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 307032 SP 2013/0072566-2, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 11/02/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2014) No que tange à carência, o art. 35-C, inciso I da Lei n° 9656/98 estabelece que: “É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente". Com efeito, os planos de saúde devem assegurar o tratamento, apesar de não transcorrido o prazo de carência nos casos de emergência e urgência, assim compreendidos como aqueles que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente. Desta forma, a existência de carência contratual não afasta o dever de cobertura, quando se tratar de caso de emergência. Pois bem. No caso em análise, deve ser aplicada as proteções trazidas pelo direito consumerista. Desse modo, as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC). Conforme o contexto fático-probatório, restou demonstrado ser indevida a recusa da requerida. Isso porque, embora seja possível que o plano de saúde estabeleça quais as doenças serão acobertadas, restringir ou determinar o tipo de tratamento a ser realizado para a cura do paciente é abusivo. Na mesma linha, não compete à operadora do plano de saúde estabelecer quais os procedimentos, medicamentos ou materiais são os melhores para o tratamento do paciente; trata-se de responsabilidade do médico que o acompanha, que, no caso, indicou expressamente a necessidade urgente de utilização da órtese craniana (seq. 1.6 e 1.8). Revela-se abusiva a conduta das operadoras de planos de saúde que impõem limitações quanto às especialidades do tratamento prescrito pelo médico assistente. Tal prática restringe indevidamente o objeto do contrato firmado com o consumidor, contrariando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além de violar o direito à saúde, constitucionalmente assegurado. Nesse liame, a negativa de cobertura da ré para liberação do tratamento, na forma e consoante métodos prescritos ao autor (seq. 1.7) é abusiva. Com efeito, é nula cláusula limitativa ou que exclua serviço essencial à natureza do contrato, ameaçando seu objetivo que, no caso em concreto, se refere à integridade física e à saúde do paciente. Outrossim, também não assiste razão à parte ré quando defende que a autora não faz jus ao fornecimento da órtese craniana por não estar diretamente relacionada a procedimento cirúrgico, já que a situação em tela visa substituir a realização de neurocirurgia de alto risco, mediante o uso de método menos invasivo. Situação que, conforme entendimento jurisprudencial, não pode ser negada pela seguradora. Finalmente, a situação de urgência ficou comprovada. Conforme já salientado, o laudo médico de seq. 1.7 indica expressamente a necessidade imediata do tratamento com uso de órtese, ao passo que sua não realização poderia acarretar em danos irreversíveis ao desenvolvimento do paciente. Destarte, reconhecida a ilegalidade da negativa perpetrada pela parte ré, é cabível a confirmação da liminar antes concedida, com manutenção da ordem de liberação e cobertura do tratamento, na forma requerida pela parte autora, considerando as informações e documentos que instruem a exordial e teor da decisão liminar. Dispositivo Em face do exposto, confirmo a tutela provisória deferida nos autos, em seq. 34.1, e JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, resolvendo o meritum causae, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Por consequência: a) Reconheço a obrigação da ré ao fornecimento do tratamento prescrito ao autor em seq. 1.7. b) Condeno a ré à manutenção da liberação da cobertura/custeio total do tratamento com órtese craniana, conforme prescrito pelo médico do autor e seq. 1.7. c) Indefiro requerimento de outras provas realizadas pela parte ré, pelos fundamentos já elencados na sentença. Considerando a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da ação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sobre o valor da ação incidirá correção monetária pelo IPCA/IBGE e juros de mora previstos na Taxa Selic, deduzida o índice de atualização monetária em sua composição, a contar do decurso do prazo da intimação para pagamento voluntário no cumprimento da sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em havendo interposição de recurso de Apelação, intime-se a parte Recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Assaí, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

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Processo nº 0005870-70.2025.8.17.9000

ID: 261942477

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005870-70.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

A. C. O. D. S. Z.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO BATISTA DE CARVALHO PIRES JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0005870-70.2025.8.17.9000 Agravante: A. C. O. D. … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0005870-70.2025.8.17.9000 Agravante: A. C. O. D. S. Z., representada por seu genitor Fábio Oliveira Alves Zeferino Agravado: Instituto de Atenção à Saúde e Bem-Estar dos Servidores do Estado de Pernambuco – IASSEPE Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 – de Saúde da Infância e Juventude, Dra. Maria Valéria Silva Santos de Melo, que, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais nº 0002255-91.2024.8.17.2021, deferiu a tutela provisória de urgência, em parte, determinando que o réu forneça à autora, “no prazo razoável de 30 (trinta) dias, o custeio de todas as despesas com o tratamento, por meio de suas clinicas credenciadas ou em caso de custeio particular, como exceção, por um prazo máximo de 06 meses, com valores compatíveis aos praticados por meio das clínicas credenciadas ao IRH-PE, conforme os seguintes especialidades, com pacote de até 20 horas semanais, Psicologia com especialidade em terapia cognitivo comportamental – (1h semanal), Psicomotricidade relacional (1h semanal), Psicomotricidade funcional (1h semanal), Terapia Ocupacional com abordagem em AVD”s (2h semanais)”. A magistrada deixou “de analisar o pedido das especialidades de acompanhamento terapia aquática (uma vez por semana), musicoterapia (uma vez por semana) e terapia alimentar com suporte de nutricionista especializada (uma vez na semana, com uma hora de duração em cada sessão, Equoterapia, arteterapia, pois as mesmas são de cunho educacional, não tendo competência este juízo para a sua análise”. Determinou, ainda, que, em caso de descumprimento da determinação, será feito o bloqueio de valor nas contas públicas do SASSEPE, “em montante suficiente para o custeamento do tratamento da autora, em clínica particular, restrito a 06 meses iniciais de tratamento, como exceção, com os profissionais multidisciplinares prescritos pelo médico que a acompanha, em estabelecimento de saúde privado. Devendo a parte autora juntar aos autos no mínimo três orçamentos”. Em suas razões, a Agravante alega ser menor impúbere diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), pelo que, necessita de tratamento multidisciplinar intensivo, conforme prescrição médica detalhada nos autos. Diz que a negativa parcial do SASSEPE em fornecer as terapias prescritas, bem como a limitação imposta pela decisão interlocutória (redução das horas semanais e exclusão de modalidades terapêuticas essenciais), compromete diretamente o direito constitucional à saúde e à vida da criança. Argumenta que o tratamento multidisciplinar indicado pela médica assistente não apenas visa melhorar a qualidade de vida da menor, mas também é imprescindível para seu desenvolvimento neuropsicomotor, social e cognitivo, de modo que a ausência ou insuficiência das terapias recomendadas pode ocasionar danos irreversíveis ao seu quadro clínico, comprometendo suas janelas terapêuticas cruciais para a aquisição de habilidades fundamentais. Assevera que o IASSEPE é um sistema contributivo, financiado pelos próprios servidores públicos estaduais. Portanto, não há que se falar em reserva do possível ou mínimo existencial, uma vez que os recursos destinados ao custeio dos tratamentos provêm diretamente das contribuições mensais dos segurados, o que reforça a obrigação do plano de saúde em fornecer os meios necessários para garantir o direito à saúde da autora. Explica que a redução das horas semanais determinadas pelo Juízo de origem inviabiliza a implementação adequada do método ABA (Applied Behavior Analysis), considerado o padrão-ouro para intervenções no TEA e, além disso, a exclusão de terapias como musicoterapia, terapia aquática, equoterapia, arteterapia e terapia alimentar com suporte nutricional demonstra um equívoco na interpretação de sua natureza, já que essas modalidades possuem caráter estritamente terapêutico, sendo amplamente reconhecidas como terapias necessárias ao tratamento do TEA. Ressalta que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os planos de saúde não podem limitar ou excluir tratamentos prescritos por profissionais habilitados com base em argumentos genéricos ou econômicos e, no julgamento do REsp nº 1.889.704/SP, o STJ decidiu que é abusiva a negativa de cobertura para tratamentos multidisciplinares essenciais ao TEA, mesmo quando não expressamente previstos no rol da ANS. Prossegue indicando que, no âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), o Incidente de Assunção de Competência nº 0018952-81.2019.8.17.9000 firmou entendimento no sentido de que o rol da ANS possui natureza taxativa mitigada, devendo ser garantida a cobertura de tratamentos indicados para pessoas com TEA quando fundamentados em evidências científicas e prescritos por especialistas. Aduz que o tratamento prescrito pelo médico assistente é fortemente embasado em evidência científica e o tratamento de autismo já fora, inclusive, incluído no rol da ANS, por determinação da Instrução Normativa 539/2022, estando, portanto, preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei 14.454/2022. Discorre sobre a essencialidade das terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, bem como sobre a obrigatoriedade de cobertura de terapia em ambiente escolar e domiciliar, ressaltando, por fim, a insuficiência das 20 (vinte) horas semanais deferidas na decisão agravada, contrariando expressamente o plano terapêutico prescrito pela médica assistente, que indicou a necessidade mínima de 40 horas semanais para garantir o desenvolvimento neuropsicomotor, social e cognitivo da criança. Requer seja deferida a tutela recursal, com final provimento do Agravo de Instrumento para: (i) determinar que o SASSEPE custeie o tratamento multidisciplinar com carga horária mínima de 40 horas semanais; (ii) atender os exatos termos do laudo médico, para determinar a obrigatoriedade do Agravado em arcar com a integralidade dos custos do tratamento clínico da Agravante, incluindo terapia aquática, musicoterapia, terapia alimentar com suporte nutricional, equoterapia e arteterapia e Acompanhante Terapêutico (AT), que são essenciais para a evolução do prognóstico da menor, sob pena de multa diária em importe não inferior a R$1.000,00 (mil reais), sem a imposição de teto limitador; (iii) autorizar o custeio particular das terapias prescritas enquanto o SASSEPE não implementar integralmente o plano terapêutico na rede credenciada, com profissionais devidamente qualificados nos métodos terapêuticos prescritos, sem limitação temporal, considerando a natureza contínua e indispensável do tratamento. É o Relatório. DECIDO. Exercendo o Juízo de admissibilidade recursal, verifico que a decisão atacada antecipou, em parte, a tutela requerida na inicial, hipótese que autoriza a interposição do agravo de instrumento e que o recurso atende às disposições constantes nos artigos 1.015 a 1.017 do Código de Processo Civil de 2015. Para que seja concedida a tutela de urgência recursal, é necessário que o agravante demonstre a presença dos requisitos necessários, consoante dispõe o artigo 1.019, inciso I, 2ª parte, do Código de Processo Civil: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência antecipada é satisfativa e será concedida para garantir a eficácia do provimento. Vejamos o que dispõe o artigo 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a Agravante visa à reforma parcial da decisão a quo, para obter a totalidade do tratamento que lhe foi recomendado pela médica assistente, sem as limitações de tempo e terapias impostas pelo Juízo primevo. A Recorrente possui 05 (cinco) anos de idade, é usuária dos serviços ofertados pelo IASSEPE, como dependente de sua avó paterna. Foi diagnosticada aos 02 (dois) anos de idade com o Transtorno do Espetro Autista, conforme laudos médicos acostados aos autos de origem, sendo os dois últimos datados de 22/04/2024 e de 08/10/2024, nos quais os médicos neurologistas pediátricos, Dra. Ana van der Linden – CRM/PE 1468 (IMIP), e Dr. Gustavo Nogueira de Holanda – CRM/PE 21.131, assim descrevem, respectivamente: Dra. Ana van der Linden: “A.C.O.S.Z., nascida em 27/06/2019, tem características clínicas que permitiram seu diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), ou seja, é portadora de déficit da interação social e da comunicação oral e gestual, além de apresentar padrões restritos e repetitivos da atividade, estereotipias em menor frequência e seletividade alimentar. Reage exageradamente quando frustrada e ainda apresenta ecolalia. Por seu diagnóstico (TEA), Ana Clara precisa manter as terapias adequadas já indicadas e aplicadas, de maneira contínua e intensiva. Portanto, Ana Clara precisa continuar seu atendimento com psicóloga certificada ABA, que continuará a fazer o programa e sua aplicação. A terapia deve continuar, diariamente na escola (4 horas por dia), por terapeuta treinada (AT) e complementada em casa ou no consultório, por Fonoaudióloga, por Terapeuta Ocupacional, por Psicopedagoga e por Psicóloga certificada ABA, com frequência de 8 sessões semanais, de cada uma e com duração de 1/2 hora, cada sessão.”. Dr. Gustavo Nogueira de Holanda: “A. C. O. D. S. Z., 5 anos, tem diagnóstico de Transtorno do Espectro do Autismo – TEA (CID-10: F84.0/ CID-11: 6A02.0), com comprometimento qualitativo do comportamento e comunicação, apresentando algumas estereotipias motoras como "flapping" e correr entre cadeiras. Exibe baixo limiar à frustração e queixas comportamentais frequentes, com dificuldades de interação social e momentos de difícil manejo. Embora seja independente em atividades de vida diária, como vestir-se e escovar os dentes, ainda não adquiriu habilidades de escrita, apesar de já saber ler. A paciente também tem histórico de prematuridade (29 semanas) e alergia à proteína do leite de vaca, superada atualmente, além de necessitar de terapia intensiva e suporte escolar especializado para otimizar seu desenvolvimento e bem-estar. Iniciei o acompanhamento ANA CLARA no mês corrente, em outubro de 2024, embora ela já tenha recebido o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) aos 2 anos de idade e tenha sido acompanhada por outros profissionais desde então. A paciente realizou intervenções multiprofissionais, com sessões terapêuticas quatro vezes por semana, e seus pais têm buscado ampliar o suporte. Em nosso primeiro encontro, foram relatadas dificuldades comportamentais e sociais, como baixo limiar à frustração e estereotipias, que dificultam o manejo cotidiano. É crucial manter as intervenções terapêuticas recomendadas e o suporte escolar adequado para evitar possíveis agravamentos futuros no desenvolvimento da criança. Segundo o DSM-V, o diagnóstico do Transtorno do Espectro do Autismo pode ser dado por déficits persistentes na comunicação social e na interação social em múltiplos contextos, atualmente ou por história prévia, manifestados por todos a seguir: déficit na reciprocidade emocional, déficits nos comportamentos comunicativos não verbais usados para interação social e déficit para manter, desenvolver e compreender relacionamentos. Além disso, o paciente precisa apresentar padrões restritivos e repetitivos de comportamento, interesses ou atividades, conforme manifestado por pelo menos dois dos seguintes, atualmente ou por história prévia: movimentos motores, uso de objetos ou fala estereotipados ou repetitivos; insistência nas mesmas coisas, adesão inflexível a rotinas ou padrões ritualizados de comportamento verbal ou não-verbal; interesses fixos e altamente restritos; hiper ou hiporreatividade a estímulos sensoriais ou interesse incomum por aspectos sensoriais do ambiente. O quadro clínico descrito permanente e vitalício, sendo atualmente considerado uma condição humana e uma deficiência, cujas causas ainda não estão totalmente esclarecidas, contudo se acredita que sejam multifatoriais e com forte cunho genético, porém apenas uma minoria é determinada por um único gene. Por estes motivos, em geral, o diagnóstico é clínico, não sendo necessária solicitação de ressonância magnética, eletroencefalograma ou exames genéticos, exceto nos casos de involução do desenvolvimento, epilepsia e dismorfias (MASHURA et al, 2017). Como o paciente acima não apresenta estas situações o diagnóstico se baseou na anamnese e exame neurológico. O tratamento com intervenções adequadas, integradas e intensivas, favorecem um bom prognóstico, com atenuação de algumas das características do transtorno, uma vez que não há cura. O plano terapêutico individualizado, baseado em terapias cognitivo-comportamentais, com intervenção comportamental intensiva e precoce é o que apresenta resultados mais promissores. (MASHURA et al, 2017). Entre os modelos comportamentais, o que apresenta trabalhos com maior robustez, baseados em revisões sistemáticas são os baseados em ABA (Applied Behavior Analysis), praticado por profissionais com formação neste método (ROANE, FISHER & CARR, 2016). Consiste no estudo e na compreensão do comportamento da criança, de sua interação com o ambiente e com as pessoas com quem se relaciona. Para correção dos comportamentos problemáticos e para estimular os assertivos, são desenvolvidos treinamentos e estratégias individualizadas, por meio de reforçadores positivos. (TEIXEIRA, 2019). São necessários no mínimo 10 (dez) horas, para os casos mais leves, havendo possibilidade de alcançarmos até 40 (quarenta) horas semanais de estimulação (ROANE, FISHER & CARR, 2016). As estratégias podem ser aplicadas por mediadores terapêuticos nos ambientes mais frequentados pela criança e supervisionados por psicólogo com esta formação. Para que tenha chances de uma boa evolução e melhor prognóstico, ANA CLARA deve, de modo URGENTE, incrementar seus acompanhamentos com equipe multiprofissional e realizar terapias específicas para o quadro e integradas entre si, sendo indicadas intervenções baseadas na ciência do comportamento ABA (Applied Behavior Analysis - Análise do Comportamento Aplicada), sob supervisão presencial e semanal de analista de comportamento e aplicação por terapeutas certificados, com formação acadêmica e experiência profissional necessárias às especificidades de cada método terapêutico solicitado. Preciso esclarecer que, os profissionais de supervisão e de aplicação devem ter formação em grau de especialização, mestrado ou doutorado (sendo o profissional de supervisão aquele mais graduado) e suas atividades precisam ser realizadas no domicílio do paciente, na escola e em clínica multiprofissional. Todo o plano de tratamento deve ter carga horária suficiente e necessária para aquisição de bons resultados e novas habilidades, tendo hoje a indicação de executar pelo menos, no mínimo, 40 (quarenta) horas semanais, distribuídas em escola (onde a criança já passará a contar com 24 horas de atividades obrigatoriamente supervisionadas), domicílio (sendo necessário treinamento, acompanhamento psicológico ABA e supervisão dos pais e responsáveis) e clínica de reabilitação especializada e capaz de gerenciar e oferecer o plano terapêutico individualizado, com todas estas terapias integradas, em encontros, individualizados ou em grupo, de acordo com demandas sugeridas em instrumentos de avaliação periódica como o VB-MAPP (Verbal Behavior Milestones Assessment and Placement Program), e/ou PEP-R (Perfil Psicoeducacional Revisado), e/ou ABLLS-R (Assessment of Basic Language and Learning Skills – Revised), os quais devem ser realizados no próprio estabelecimento. Deve ser totalmente integrada em programa de psicoterapia (na modalidade TCC – Terapia Cognitivo Comportamental, duas vezes na semana, com uma hora de duração em cada sessão), complementado com sessões de intervenção baseadas na ciência do comportamento ABA (Applied Behavior Analysis - Análise do Comportamento Aplicada), sob supervisão de analista de comportamento e aplicação por psicólogo certificado, com formação acadêmica e experiência profissional (3 horas por semana), sessões de psicopedagogia (duas vezes na semana, com uma hora de duração em cada sessão), com intervenções em casa e na escola, sessões de fonoterapia com PROMPT e Multigestos (duas vezes na semana, com uma hora de duração em cada sessão), sessões de terapia ocupacional com treinamento em Atividades de Vida Diária – AVDs (duas vezes na semana, com uma hora de duração em cada sessão), sessões de Integração Sensorial (uma vez na semana, com uma hora de duração em cada sessão), além de serem incluídas sessões de psicomotricidade relacional (uma vez por semana) e sessões de psicomotricidade funcional (uma vez por semana) conduzidas por terapeuta ocupacional, fisioterapeuta ou educador(a) físico(a), terapia aquática (uma vez por semana), musicoterapia (uma vez por semana) e terapia alimentar com suporte de nutricionista especializada (uma vez na semana, com uma hora de duração em cada sessão). Para melhores resultados, as sessões de intervenção com cada profissional precisam ocorrer em dias diversos da semana, promovendo variação nos estímulos e evitando a saturação da criança. Equoterapia, arteterapia ou outras formas de diversificação de estímulos poder ser futuramente acrescentadas. Cabe salientar que nenhuma das modalidades terapêuticas indicadas possuem caráter educacional e muito menos experimental. Todas elas possuem evidências científicas ao longo de décadas de literatura específica em saúde e podem ser prescritas de acordo com a avaliação médica.”. Das provas carreadas aos autos, não restam dúvidas quanto ao estado de saúde da criança, e de seu direito ao tratamento, visto que não tem condições financeiras para arcar com os custos. A Lei nº 12.764/2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e alterou o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990: “Art. 3º - São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; b) à moradia, inclusive à residência protegida; c) ao mercado de trabalho; d) à previdência social e à assistência social. Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado.”. Não há dúvida que o portador de TEA – Transtorno do Espectro Autista tem direito ao tratamento especializado, haja vista que o Estado não tratou de se adequar às exigências da sociedade política. É certo que os recursos do IASSEPE são limitados, bem como há outros conveniados necessitando de tratamentos com urgência, mas o Judiciário deve sim compelir o plano de saúde a cumprir com o seu dever contratual, determinando-lhe que atue naquele caso concreto como deveria atuar em todos os idênticos. Assim, não se pode permitir que uma criança portadora de TEA, com comprometimento qualitativo do comportamento e comunicação, não receba o tratamento adequado por conta de alegações de cunho econômico ou burocrático. Quando há confronto entre os interesses econômicos e o direito à saúde, deve este se sobrepor àqueles. Ressalte-se que este e. TJPE, no julgamento do IAC nº 0018952-81.2019.8.17.9000, fixou as seguintes teses jurídicas sobre a cobertura do tratamento do autismo, in verbis: “Tese 1.0 – Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários com o Transtorno do Espectro Autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico ou dentista assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, nos termos da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, (com a redação dada pela Resolução da ANS nº 539/2022), inclusive em ambiente escolar e domiciliar, à luz do disposto na Lei nº 12.764/2012 art. 3º, I, III e parágrafo único. Tese 1.1 – Os requisitos necessários para que o profissional de saúde seja considerado especialista nos métodos ABA (análise do comportamento aplicada), BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇAO SENSORIAL, de acordo com o art. 6º da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, devem estar conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais. Tese 1.2 – Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 1.3 – O reembolso: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12,VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada do serviço de saúde na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-lo na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, na hipótese em que, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 1.4 - A negativa de custeio das terapias multidisciplinares de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista poderá ensejar reparação por danos morais, mesmo antes da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022. Tese 2.0 - As terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, quando aplicadas por profissionais da área de saúde, têm obrigatoriedade de cobertura pelas operadoras de planos de saúde. Tese 2.1 - Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar as terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, indicadas pelo médico assistente para tratar doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 2.2 – O reembolso para as terapias especiais de cobertura obrigatória de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12,VI, da Lei9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada da terapia na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-la na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 2.3 - A negativa de custeio das terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista enseja reparação por danos morais, a partir da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022, que as regulamentou;”. Contudo, no último dia 10 de abril de 2025, a 1ª Vice-Presidência do c. TJPE suspendeu a força vinculante obrigatória do precedente firmado no IAC nº 0018952-81.2019.8.17.9000, até ulterior pronunciamento do Tribunal Superior, na linha do REsp nº. 1.976.792/RS, sendo possível, portanto, a adoção fundamentada de posicionamento diverso. Neste caso, como devidamente consignado pelo Juízo a quo, o acompanhamento terapêutico solicitado extrapola os limites do razoável, vez que não trata de acompanhamento da patologia, mas insere-se na esfera educacional, o que afasta a obrigação de cobertura pelo IASSEPE, de modo que devem ser mantidos os seguintes tratamentos, como determinado no decisum agravado: “Psicologia com especialidade em terapia cognitivo comportamental – (1h semanal), Psicomotricidade relacional (1h semanal), Psicomotricidade funcional (1h semanal), Terapia Ocupacional com abordagem em AVD”s (2h semanais)”. Pelo exposto, ausentes os requisitos constantes do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela recursal, para manter a decisão agravada em todos os seus termos. Comunique-se esta decisão ao Juízo de origem. Intime-se a parte agravada, para, querendo, apresentar resposta ao recurso. Após, dê-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça Cível. Recife, 24 de abril de 2025. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 3

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Km Rental Serviços E Construções Ltda-Me x Municipio De Pacajus

ID: 257679393

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011158-05.2014.8.06.0136

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

KM RENTAL SERVIçOS E CONSTRUçõES LTDA-ME

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PACAJUS

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA

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IOLANDA BASILIO FEIJO MEDEIROS

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GUILHERME ALMEIDA MODESTI

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº PROCESSO: 0011158-05.2014.8.06.0136 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: Km Rental Serviços e Constr… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº PROCESSO: 0011158-05.2014.8.06.0136 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: Km Rental Serviços e Construções Ltda-me APELADO: MUNICIPIO DE PACAJUS EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR POR MEIO DE PROCESSO LICITATÓRIO. DADOS DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. PROVAS QUE DEMONSTRAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto pela empresa KM Rental, Serviços e Construções Ltda - ME em face de sentença do juízo da 2ª Vara da Comarca de Pacajus/CE, que julgou improcedente os pedidos autorais, por ausência de comprovação efetiva de que os serviços de transporte escolar foram prestados pela municipalidade. II. Questão em discussão 2. O cerne da questão consiste em averiguar se correta a decisão do juízo de 1° grau que julgou improcedente o pedido da empresa autora, que objetivava a condenação do Município de Pacajus ao pagamento de R$ 238.000,00 (duzentos e trinta e oito mil reais). III. Razões de decidir 3. A autora apresentou com a inicial a cópia do contrato n° 0803.1/2012, referente ao Edital de Pregão Presencial, devidamente assinado por gestores do município, a saber, a Ordenadora de Despesas da Secretaria de Educação do Município de Pacajus, firmado no dia 02/04/2012. Colacionou, também, as notas fiscais relativas ao serviço de transporte escolar, as quais não se encontram assinadas. Não obstante as faturas apresentadas estarem ausentes de identificação ou carimbo do setor responsável, não se mostrando hábeis à comprovação da execução dos serviços supostamente prestados pela municipalidade, a empresa anexou, posteriormente, documentação precisa, qual seja o registro oficial realizado pelo Município no Portal da Transparência do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, demonstrando os fatos constitutivos do seu direito, o que evidencia a certeza, a liquidez e a exigibilidade dos serviços prestados, não tendo, o ente apelado, por outro lado, desincumbido-se do ônus de afastar as provas autorais. 4. A compreensão desta Corte de Justiça aponta para o entendimento de que notas fiscais ou outros documentos escritos podem ser suficientes para a comprovação da dívida, motivo pelo qual entendo que a sentença do juízo de 1° grau, que julgou improcedente a demanda por ausência de provas efetivas da prestação do serviço contratado deverá ser reformada, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal. Nesse sentido, verifico que a contratação do Município de Pacajus com a empresa autora foi devidamente realizada conforme o instrumento de contrato acostados aos autos, relacionado ao edital citado, apresentando, inclusive os valores a serem dispendidos, inclusive com o demonstrativo do Portal da Transparência do Município, reconhecendo a importância devida. 5. Por conseguinte, o ente público não refutou os comprovantes de realização dos serviços relativos ao contrato firmado com a autora, não se desincumbindo do seu ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelante. Dessa forma, imperioso destacar que as provas conduzidas nos autos, além de demonstrarem a existência de relação contratual entre as partes, são aptas, a meu entender, a comprovar a efetiva realização dos serviços contratados. Por fim, a ausência de pagamento da totalidade dos valores empenhados pela Administração Pública acarretaria enriquecimento ilícito por parte da municipalidade, que recebeu a prestação de serviços de transporte escolar, sem, contudo, efetuar a devida contraprestação. IV. Dispositivo 6. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença reformada. Reconhecimento do dever do Município de Pacajus realizar o pagamento de R$ 238.000,00 (duzentos e trinta e oito mil reais), referente à prestação dos serviços de transporte escolar. ______________________________ Dispositivos relevantes citados: Artigo 3°, da Lei nº 8.666/1993; Artigo 373, incisos I e II do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator RELATÓRIO Cuida-se de Recurso de Apelação interposto pela empresa autora KM Rental, Serviços e Construções Ltda - ME em face de sentença do juízo da 2ª Vara da Comarca de Pacajus/CE, (ID 18137721), que, em sede de Ação Ordinária de Cobrança, objetivando a condenação do ente promovido referente à prestação de serviço de transporte de estudantes, proposta por KM Rental, Serviços e Construções Ltda - ME em desfavor do Município de Pacajus, julgou improcedente os pedidos autorais, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, por entender que a promovente não comprovou a efetiva prestação do serviço contratado. Nas razões recursais, (ID 18137726), a apelante alega que houve a efetiva prestação dos serviços contratados, conforme as notas fiscais e o contrato firmado entre as partes. Sustenta que a ausência de assinatura de um funcionário da Prefeitura não invalida a autenticidade das faturas, indo de encontro à decisão proferida. Além disso, aduz que há registro oficial realizado pelo Município no Portal da Transparência do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, razão pela qual não é relevante a apresentação de notas de empenho, ordens de serviço ou assinatura de notas fiscais. No mérito, requer a reforma da sentença visto que a municipalidade não contestou a falta de transporte aos alunos ou a formalização do contrato, mas apenas argumenta que a promovente deixou de acostar as notas de empenho, o que, na realidade, era obrigação do promovido, não podendo tal omissão prejudicar a autora. Menciona que cabe ao ente municipal o atesto e a liquidação da despesa, em razão de possui maior acesso e controle sobre os documentos internos, contudo, o seu inadimplemento, destituído de qualquer justificativa plausível, configura enriquecimento ilícito, o que ofende os artigos 884 e 927 do Código Civil. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, posto que há provas suficientes de que os serviços foram prestados ao município, conforme a jurisprudência pátria e os Princípios da legalidade, moralidade e eficiência da Administração Pública. Em suas contrarrazões recursais, (ID 18137732), o município apelado rebate os argumentos da empresa apelante, requerendo a manutenção dos efeitos da sentença, que lhe é favorável. É o relatório. VOTO O cerne da questão consiste em averiguar se correta a sentença proferida pelo juízo de 1° grau que julgou improcedente o pedido da empresa autora, que objetivava a condenação do Município de Pacajus ao pagamento de R$ 238.000,00 (duzentos e trinta e oito mil reais). Narra a empresa autora KM Rental, Serviços e Construções Ltda - ME, definida anteriormente pela razão social Palex Locação de Veículos, Serviços e Construções LTDA, que firmou um contrato de prestação de serviços de transporte escolar com o Município de Pacajus por meio do Edital n° 0803.1/2012, concluído em 31/12/2012. Relata, ainda, que o contrato administrativo também incluía motorista, combustível e toda a manutenção do veículo especificado para o deslocamento dos alunos da rede municipal de ensino, contudo, embora a promovente tenha cumprido com as suas obrigações contratuais, a municipalidade não realizou o pagamento de algumas parcelas do acordado, motivo pelo qual a empresa ajuizou a presente ação, com a finalidade de que o ente promovido efetue a quitação do débito. Acerca do mérito, a Administração Pública se serve do processo licitatório, cujas regras estão dispostas na Lei nº 8.666/1993 para o fim de realizar as obras e serviços, bem como a compra de produtos de que necessita para fazer caminhar a máquina administrativa, sempre escorada nos princípios previstos no artigo 37, da Constituição Federal de 1988, a saber, legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade. Assim, é o procedimento licitatório, com suas etapas que deve ser obedecido para que a Administração Pública possa realizar as mais diversas contratações. No presente caso, a autora apresentou com a inicial a cópia do contrato n° 0803.1/2012, referente ao Edital de Pregão Presencial, devidamente assinado por gestores do município, a saber, a Ordenadora de Despesas da Secretaria de Educação do Município de Pacajus, (ID's 18137644 a 18137648), firmado no dia 02/04/2012. Colacionou, também, as notas fiscais relativas ao serviço de transporte escolar, (ID's 18137649 a 18137653), as quais não se encontram assinadas. Nesse sentido, verifico que a contratação do Município de Pacajus com a empresa autora foi devidamente realizada conforme o instrumento de contrato acostados aos autos, relacionado ao edital citado, apresentando, inclusive os valores a serem dispendidos. Ocorre que, compulsando as notas fiscais anexadas (n° 55, n° 56, n° 57, n° 58 e n° 59), não vislumbro a assinatura do representante do município ou atesto de recebimento, razão pela qual as faturas não foram consideradas pelo juízo de 1° grau, o que inclusive é objeto do recurso da apelante. Ao exame do TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PACAJUS, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E PALEX LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA PARA O FIM QUE A SEGUIR SE DECLARA, constata-se a pactuação do que adiante se contém: DO OBJETO CLÁUSULA PRIMEIRA: Constitui objeto deste instrumento a Execução dos serviços de Transporte Escolar da Rede Municipal de Ensino, em dias letivos, incluindo despesas com motorista, combustíveis e toda manutenção do veículo especificado (...) CLÁUSULA TERCEIRA (DO PREÇO E CONDIÇÕES DO PAGAMENTO) - Dar-se-á este contrato o valor global de R$ 2.380.000,00 (Dois Milhões Trezentos e Oitenta Reais), perfazendo o valor mensal de R$ 264.444,44 (Duzentos e Sessenta e Quatro Mil Quatrocentos e Quarenta e Quatro Reais e Quarenta e Quatro Centavos). §1° O pagamento será efetuado, mensalmente, no prazo de até 30 (trinta) dias do mês subsequente à prestação dos serviços, mediante a apresentação da Nota Fiscal / Fatura correspondente, na Tesouraria junto a Secretaria de Pagamento e Finanças, devidamente atestada pelo servidor comprovando a efetiva realização dos serviços, e acompanhadas dos documentos relacionados no §2º desta cláusula". §2° O pagamento somente será efetuado se forem apresentados os originais, e entregues as cópias das Guias de Recolhimento das Obrigações Sociais (INSS e FGTS). Como visto, ao contrário das alegações da empresa autora, em suas razões recursais, quando argumenta que "resta comprovada a efetiva prestação dos serviços fornecidos ao município, sendo as notas fiscais suficientes, mesmo sem a assinatura de um funcionário da Prefeitura, entendo que o atesto do setor competente sobre a execução da obrigação contratada constitui requisito expressamente previsto no contrato administrativo para a realização do pagamento respectivo, porquanto a mera emissão isolada de nota fiscal não comprova, necessariamente, que o serviço ali relacionado foi de fato prestado ao suposto devedor, nos moldes indicados. Além disso, o município se insurgiu contra a documentação acostada pela promovente, alegando que os supostos comprovantes não possuem atesto ou recebimento por parte da municipalidade, ou seja, não confirmam a entrega dos serviços contratados, visto que não restou comprovada as notas de empenho ou a emissão das notas da liquidação, conforme o disposto no artigo 62, da Lei n° 4320/64. Por sua vez, o ente público se limitou a afirmação de que não restou comprovação efetiva de tais documentos sem apresentar prova documental categórica. Não obstante as notas fiscais apresentadas pela autora estarem ausentes de identificação ou carimbo do setor responsável, não se mostrando hábeis à comprovação da execução dos serviços supostamente prestados pela municipalidade, a empresa anexou, posteriormente, documentação precisa, qual seja o registro oficial realizado pelo Município no Portal da Transparência do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, (ID 18137728), demonstrando os fatos constitutivos do seu direito, o que evidencia a certeza, a liquidez e a exigibilidade dos serviços prestados, não tendo, o ente apelado, por outro lado, desincumbido-se do ônus de afastar as provas autorais, como aponta o artigo 373, inciso I, do CPC. Nesse contexto, o ônus da prova de que os serviços foram efetivamente prestados é da empresa autora, na forma do artigo 373, inciso I, do CPC. A compreensão desta Corte de Justiça aponta para o entendimento de que notas fiscais ou outros documentos escritos podem ser suficientes para a comprovação da dívida, motivo pelo qual entendo que a sentença do juízo de 1° grau, que julgou improcedente a demanda por ausência de provas efetivas da prestação do serviço contratado deverá ser reformada, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal. Vejamos: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. CABIMENTO DE DEMONSTRATIVOS DE MEDIÇÕES E OUTROS DOCUMENTOS ESCRITOS COMO PROVA DOS SERVIÇOS REALIZADOS. PRECEDENTES TJCE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E PROVIDA. 1. Em relação a argumentação da interrupção da prescrição quando do reconhecimento da dívida e do retorno da fluência do prazo pela metade, tem-se que a demora no pagamento de valores reconhecidos administrativamente é causa de suspensão do prazo prescricional, vez que não pode ser imputada ao recorrido a demora no respectivo pagamento, conforme precedentes. Preliminar Rejeitada. 2. Ao contrário do alegado pelo requerido/apelante, o boletim de medição assinado por funcionário responsável mostra que a edilidade referendou o ato de prestação de serviços. Impende salientar que nos boletins de medição constam expressamente os valores que seriam devidos, apondo o requerido/apelante sua concordância com o que iria ser cobrado. Precedentes. 3. Na ação de cobrança, estando comprovado a prestação do serviço, cabe ao réu o ônus da prova quanto a fato impeditivo, modi?cativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. 4. Anote-se ainda que, considerando a comprovação da prestação de serviço pela parte autora e não ilidida pelo réu, a condenação da edilidade no pagamento da contraprestação financeira é medida que se impõe, sob pena de violação ao princípio que veda o enriquecimento sem causa (art. 884, do CC/2002). 5. Recurso do Município CONHECIDO e DESPROVIDO. Recurso do autor CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para condenar o Município de Fortaleza no pagamento dos contratos, conforme comprovação das medições. ACÓRDÃO Vistos, relatada e discutida nos autos em epígrafe, em que litigam as partes, acima nominadas, ACORDA, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS, para NEGAR PROVIMENTO à APELAÇÃO DO MUNICÍPIO e DAR PROVIMENTO ao APELO DO AUTOR, nos termos do voto da Relatora. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora (Apelação Cível - 0130082-84.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/03/2023, data da publicação: 06/03/2023). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONCLUSÃO DE ESPAÇO EDUCATIVO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR O VÍNCULO OBRIGACIONAL E A EXECUÇÃO DAS OBRAS. APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ALEGADO EXCESSO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. DESPROVIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. Cuida-se de recurso apelatório que busca a reforma da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução manejados pelo Município de Missão Velha com o propósito de obstar a execução proposta para a satisfação de aventado crédito originado de contrato firmado entre as partes litigantes por meio de processo licitatório que tem por objeto a prestação de serviços de engenharia para execução de obras complementares para conclusão do Espaço Educativo II, com seis salas de aulas, localizado no distrito de Quimami - Município de Missão Velha. 3. Também foi apresentada nota de empenho que demonstra o comprometimento do ente público com o pagamento do serviço contratado, elementos estes que, conjugados com a ausência de impugnação dos referidos documentos por parte do apelante, revelam-se suficientes para se concluir pela existência de dívida a ser satisfeita, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do Município de Missão Velha. 4. Vale evidenciar que a fiscalização dos serviços contratados e a posterior aposição de atesto em nota fiscal, enquanto forma de conferir a correta execução da obra, é atribuição da Administração Pública, pois em caso de eventual descumprimento do contrato ou irregularidade na prestação do serviço, deve apontar os vícios que impedem o seu recebimento e comunicar ao prestador de serviços para os devidos fins, razão pela qual entendo que a parte apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor e, portanto, não pode arguir a falta de atesto para se eximir do cumprimento de obrigação assumida em contrato. 5. Igualmente não merece acolhimento o alegado excesso da execução, vez que o recorrente não apontou o valor que entendia correto e tampouco apresentou demonstrativo de cálculos com aplicação dos índices que aduziu serem pertinentes ao caso, conforme previsão do art. 917, § 3º, do CPC/2015. 6. Apelo conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Relator (Apelação Cível - 0000445-62.2018.8.06.0125, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/04/2021, data da publicação: 05/04/2021). APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO ADMINISTRATIVO, ESPELHO DE MOVIMENTAÇÃO DE PAGAMENTOS E DEMONSTRATIVO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL PARA INSTRUIR O PROCEDIMENTO EM QUESTÃO. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA E DA NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADIMPLÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.A carência da ação suscitada pelo Município apelante confunde-se com o próprio mérito da controvérsia, que restará julgado nesta oportunidade, de resto rejeitada. 2.Não se sustenta a prejudicial de inépcia da petição recursal suscitada pela parte recorrida, sob alegação de que o Município apelante não atacou os fundamentos da decisão recorrida, pois o ente público apresentou em suas razões recursais diversos argumentos que confrontam, direta e indiretamente, a manutenção da sentença prolatada, havendo motivação suficiente a ensejar, em tese, a reforma do julgado. 3.A ação monitória tem por objetivo permitir o acesso rápido à execução forçada e à concretização do direito vindicado, razão pela qual não se exige prova inequívoca/robusta da liquidez, certeza e exigibilidade do título que se pretende constituir, bastando, para tanto, fortes indícios materiais da dívida que convençam o julgador da procedência do direito vindicado. Precedentes do STJ. 4. A obrigação de pagar, na hipótese, resulta do contrato administrativo firmado entre as partes, após procedimento licitatório para prestação do serviço e não da liquidação em si. 5. Vislumbra-se que o espelho de movimentação de pagamentos e o demonstrativo do Portal da Transparência do Município são documentos hábeis, no caso, para comprovar os fatos constitutivos do direito autoral, pois restaram suficientes para demonstrar que o título em que se baseia a ação possui liquidez, certeza e exigibilidade, uma vez que o contexto fático apresentado nos autos permite tal compreensão. 6. Os documentos supramencionados são idôneos para demonstrar a contratação e a prestação do serviço, ainda que não acostada pela parte autora a liquidação da despesa, de cuja prova, inclusive, o Município não se desincumbiu, por este possuir a obrigação de demonstrar a regularidade dos estágios da execução das despesas públicas previstos na Lei nº 4.320/64. 7. É princípio comezinho de Direito a vedação ao locupletamento ilícito da Administração Pública, em consequência, comprovada a existência do débito e restando não demonstrada pelo Município a não prestação do serviço, não há como eximir a municipalidade do pagamento devido, ainda que sob alegação de inexistência da liquidação da despesa, pois os serviços certamente foram prestados ao ente público, sendo a pessoa jurídica, então, quem deve arcar com os valores cobrados. 8. Apelação conhecida, porém desprovida. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 22 de junho de 2020. (Apelação Cível - 0005870-73.2018.8.06.0124, Rel. Desembargador(a) ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/06/2020, data da publicação: 22/06/2020). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. DADOS DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIRMADA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO EM CUMPRIR COM SUA PARTE NA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Madalena com escopo de ver reformada a sentença que julgou procedente o pedido de cobrança, condenando-lhe ao pagamento de R$ 13.980,00 (treze mil, novecentos e oitenta reais) além dos honorários advocatícios. 2. Nos autos, houve reconhecimento da dívida cobrada pela autora, fato que restou corroborado com os dados colhidos no Portal de Licitações dos Municípios do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, que identifica o processo licitatório de nº 2013.09.27.003/2013, tratado nos autos. Também cuidou a parte autora de juntar Relatório da Posição de Restos a Pagar da Prefeitura Municipal de Madalena, dados que ratificam a pretensão inicial. 3. O princípio da boa-fé objetiva deve nortear os contratos em geral, não estado a Administração Pública excluída desta regra, bem assim quanto a observância do princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, porquanto demonstrada a existência de contrato firmado entre as partes e a ausência de prova do pagamento pelo serviço prestado. 4. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Apelo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, 22 de maio de 2019. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora. (Apelação Cível - 0002739-22.2015.8.06.0116, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/05/2019, data da publicação: 22/05/2019). Por conseguinte, o Município de Pacajus não refutou os comprovantes de realização dos serviços relativos ao contrato firmado com a autora, não se desincumbindo do seu ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelante, consoante o artigo 373 do CPC. Dessa forma, imperioso destacar que as provas conduzidas nos autos, além de demonstrarem a existência de relação contratual entre as partes, são aptas, a meu entender, a comprovar a efetiva realização dos serviços contratados. Logo, o não pagamento da totalidade dos valores empenhados pela Administração Pública acarretaria enriquecimento ilícito por parte do ente municipal que recebeu a prestação de serviços de transporte escolar, sem, contudo, efetuar a devida contraprestação. Ademais, a jurisprudência desta Corte de Justiça aponta para o entendimento de que outros documentos escritos, que não sejam apenas notas fiscais com assinatura, notas de empenho ou de liquidação podem ser suficientes para a comprovação do serviço prestado. Ora, se a lei de licitações impõe o pagamento de serviços prestados ou produtos recebidos pelo ente público (artigo 3°, da Lei n° 8666/93), ainda que haja vício no contrato, com o fito de impedir o enriquecimento sem causa, com mais razão tem a Administração Pública de honrar com o pagamento de dívida oriunda de contrato realizado por meio de processo licitatório, quando há, inclusive, demonstrativo do Portal da Transparência do Município, reconhecendo a importância devida. Com efeito, é pacífica a compreensão dos Tribunais Superiores em impor o adimplemento de contrato realizado por meio de processo licitatório, posto que há a comprovação da obrigação prestada, como é o caso dos autos, principalmente quando há o reconhecimento da dívida, por meio dos documentos demonstrados, que evidenciam a certeza, liquidez e exigibilidade dos serviços prestados. Desse modo, entendo que as notas fiscais n° 55, n° 56, n° 57, n° 58 e n° 59, (ID's 18137649 a 18137653), nos valores de R$ 51.031,88, R$ 43.048,12, R$ 97.440,00, R$ 9.100,00 e R$ 37.380,00, juntamente com o anexo de movimentação e números do demonstrativo do Portal da Transparência do Município comprovam o efetivo serviço prestado. Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso de Apelação, para DAR-LHE provimento, reformando a decisão sentenciante para constituir título executivo judicial no montante de R$ 238.000,00 (duzentos e trinta e oito mil reais), a fim de condenar o Município de Pacajus ao pagamento desse valor. No mais, reverto a verba honorária fixada na sentença, afastando a parte autora do pagamento das custas processuais. É como voto. Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator E4

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Ana Sofia Cavalcante Pinheiro e outros x Jose Ronaldo Alves Rocha e outros

ID: 308012811

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005870-04.2014.8.06.0160

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO DAVID SOMBRA PEIXOTO KATHERINE NOVAIS RODRIGUES

Polo Passivo:

JOSE RONALDO ALVES ROCHA LINTOR JOSE LINHARES TORQUATO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LINTOR JOSE LINHARES TORQUATO

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JOSE RONALDO ALVES ROCHA

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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KATHERINE NOVAIS RODRIGUES

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ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0005870-04.2014.8.06.0160 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avali… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0005870-04.2014.8.06.0160 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO, KATHERINE NOVAIS RODRIGUES, DAVID SOMBRA PEIXOTO REU: ARTUR DOS SANTOS RODRIGUES JUNIOR e outros (2) ADV REU: Advogado(s) do reclamado: JOSE RONALDO ALVES ROCHA, LINTOR JOSE LINHARES TORQUATO Vistos em Autoinspeção - PORTARIA Nº 4/2025-C615VCIV0, DJe 29/04/2025. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, em face de ARTUR DOS SANTOS RODRIGUES JUNIOR, IMPERIUM INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e ELSON MESQUITA DE SOUSA. A ação foi ajuizada em 01/08/2014. Tendo sido bloqueados valores, via SISBAJUD, dos executados Elson Mesquita de Sousa e Artur dos Santos Rodrigues Junior (fls. 1-8), o devedor Elson Mesquita de Sousa apresentou a petição de fls. 205-243, sustentando não ter sido citado, que a penhora recaiu sobre verbas salariais, que houve inércia do credor por tempo superior ao previsto no art. 206, § 5º, do Código Civil, pugnando pela declaração de prescrição intercorrente. Sobre o pedido do executado, o exequente se manifestou em sua petição de fls. 290-305, alegando a não ocorrência da prescrição intercorrente e pugnando pela conversão dos valores bloqueados em penhora, com a consequente transferência para conta judicial deste juízo e levantamento pelo Banco. É o relatório. Decido. Cumpre verificar a ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente, à luz do CPC, tendo inclusive a parte exequente se manifestado sobre o referido ponto. É cediço que a paralisação do processo não pode perdurar por largo tempo, sob pena de violação da garantia constitucional da duração razoável do processo e dos meios que garantam a celeridade na tramitação (CF. art.5º, LXXVIII), além da regra atinente à prescrição dos títulos executivos. Com efeito, a prescrição intercorrente ocorrerá se, por desídia do exequente e verificada a possibilidade de prosseguimento, o feito ficar paralisado por prazo superior ao legalmente previsto para o exercício do direito de ação, o que se verifica nos presentes autos. Embora tenha havido controvérsia acerca da aplicação do instituto da prescrição intercorrente na prática, em especial perante processos que tramitaram sob a égide do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia por meio do julgamento do REsp 1.604.412/SC: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018). Negritei. Como se observa, ficou decidido que: 1) incide a prescrição intercorrente nos processos regidos pelo CPC/73; 2) o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980); e 3) deve o juiz, antes de pronunciar a prescrição intercorrente, intimar o credor-exequente afim de que possa opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Em se tratando de título executivo extrajudicial oriundo de nota de crédito industrial, o prazo prescricional observa a legislação cambial, sendo, portanto, de 03 (três) anos, o termo para fins de cômputo da prescrição intercorrente. Nesse sentido: CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA PELO BANCO CREDOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR DOIS AVALISTAS AINDA NÃO CITADOS. PRESCRIÇÃO REJEITADA. AGRAVO POR ELES INTERPOSTO. EXECUÇÃO PROPOSTA ANTES DE INICIADO O DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. CITAÇÃO DOS DEMAIS EXECUTADOS TAMBÉM DENTRO DESTE LAPSO TEMPORAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE APROVEITA O DEVEDOR SOLIDÁRIO. ART. 204 DO CC. PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR. O prazo de prescrição das cédulas e notas de crédito industrial é de 3 (três) anos, conforme previsto no art. 52 do Decreto-Lei nº 413/1969 e art. 70 do Decreto nº 57.663/1996 (Lei Uniforme de Genébra). O termo a quo do prazo prescricional é o vencimento da última parcela, ainda que o contrato contenha cláusula de vencimento antecipado. Na forma do § 1º do art. 204 do Código Civil, "a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros". AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJ-SC - AI: 40213873320188240000 Capital 4021387-33.2018.8.24 .0000, Relator.: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 14/02/2019, Terceira Câmara de Direito Comercial). No caso em análise, as certidões de fls. 84, 86, 88, de setembro e outubro de 2014, de fls. 90, 92 e 94 de janeiro de 2015, informam a não localização dos devedores. Determinada a intimação o exequente, este se manifestou em seguida (06/04/2015), requerendo o arresto de bens dos executados, sem, contudo, indicar novos endereços para tentativa de localização. O despacho de fl. 102 deferiu o pedido, tendo sido encontrado, unicamente, o valor de R$ 0,87, em nome do executado Elson Mesquita de Sousa (fls. 103-106), que diante de sua insignificância frente ao valor em execução (R$ 157.729,32), não pode ser convolado em penhora, sendo incapaz, consequentemente, de interromper a prescrição, pois insuficiente para arcar com as custas e despesas da execução, à luz do artigo 836 do CPC. Intimado o exequente, este apresentou a petição de fl. 111, em 26/10/2015, pugnando pela dilação de prazo por 20 dias, o que foi deferido pelo despacho de fl. 113. Em 26/01/2016, a parte exequente apresentou a petição de fl. 116, indicando novo endereço do executado Artur dos Santos Rodrigues Junior, bem como pugnando pelo bloqueio de ativos financeiros do devedor Imperium Industria e Comercio de Calçados Ltda ME, o que foi deferido pelo despacho de fl. 118. No entanto, a consulta via Sistema Sisbajud retornou com resultado negativo (fls. 120-121). Intimado o exequente, este apresentou o requerimento de fl. 126, pugnando pela expedição de ofício à Receita Federal, TRE, CAGECE, COELCE e à Oi, para que informem o atual endereço dos executados, o que foi indeferido pelo despacho de fl. 128, sob o argumento de incumbir ao exequente indicar o endereço do executado. À fl. 133, em 03/08/2016, o exequente novamente pugnou pela utilização do INFOSEG, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, para coleta de dados acerca dos endereços dos executados, o que foi deferido pelo despacho de fl. 136. O despacho de fl. 138 informou que as consultas aos sistemas BACENJUD, INFOSEG, RENAJUD e INFOJUD foram infrutíferas, determinando que a Secretaria procedesse com a busca de endereço via SIEL (18/02/2019). A certidão de fl. 144, de 17/01/2022, informou acerca da inviabilidade no uso do Sistema SIEL. Continuando, o despacho de fl. 145, proferido em 29/06/2022, determinou nova verificação do endereço do executado no SIEL, cuja pesquisa restou prejudicada, diante da consulta exitosa realizada junto ao INFOSEG (fls. 146-149), que não resultou de pedido do exequente, mas sim de diligência realizada pela Unidade. Expedidos novos mandados e carta precatória de citação, logrou-se êxito na citação do executado Artur dos Santos Rodrigues Júnior, em 09/11/2022 (fl. 162). A citação de Elson Mesquita de Sousa restou infrutífera (fl. 165). Pois bem. Assim dispõe o § 2º do artigo 40 da Lei 6.8309/1980, aplicável ao caso por força do item 1.2 da ementa do Acórdão proferido no julgamento do REsp 1.604.412/SC, acima colacionado, uma vez que se trata de período anterior à alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 ao art. 921 do Código de Processo Civil: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. É cediço que, nas ações de execução fiscal, o entendimento firmado pelo STJ é no sentido de que, não encontrado o devedor ou bens penhoráveis, o prazo de suspensão do processo inicia-se automaticamente: Tema 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. (Grifei). Tal entendimento, aplicável por analogia ao presente caso, decorre do fato de que a suspensão do processo executivo em face da não localização do executado ou de bens penhoráveis é uma imposição legal e não uma faculdade das partes ou do juiz. Assim, a decisão que determina a suspensão do processo é meramente declaratória. Em complemento à disposição legal acima colacionada, previa o Código de Processo Civil de 2015, com a redação vigente ao tempo do início do decurso do lapso temporal da suspensão da execução e posterior prescrição: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 . § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (Grifei). Nessa toada, o termo inicial da suspensão ocorre a partir da ciência da parte exequente da constatação da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, e, findo este, inicia-se a contagem do prazo prescricional, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA - TERMO INICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO - CAUSA INTERRUPTIVA - AUSÊNCIA - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - TRASCURSO DO LAPSO TEMPORAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURADA. - Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. - Em sendo a decisão de suspensão meramente declaratória, a suspensão do processo executivo se dá de forma automática a partir da data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da ausência de bens à penhora. - Transcorrido o prazo de suspensão e decorrido o prazo prescricional trienal, sem êxito do credor na localização do devedor, restando infrutíferas todas as providências para sua citação, há que se reconhecer a prescrição intercorrente. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS LEGAIS - DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. - A prescrição intercorrente se manifesta quando o Credor permanece inerte no processo, por tempo superior ao de prescrição do direito material vindicado. - Ausentes os requisitos necessários à configuração da prescrição intercorrente, especialmente a prévia suspensão do feito e a desídia do Exequente, impõe-se a cassação da Sentença que declarou a ocorrência daquele fenômeno. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.051104-0/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis,, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. (Acórdão 1367771, 07198941720218070000, Relator(a): ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 25/8/2021, publicado no DJE: 15/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em análise, verifica-se que, em 27/03/2015, o exequente foi intimado das duas primeiras tentativas infrutíferas de localização do devedor (fls. 95-96), iniciando-se o prazo legal de suspensão de um ano. Decorrido este anuênio, inicia-se a contagem do prazo prescricional de 03 (três) anos, que findou em 27/03/2019, bem antes da citação ocorrida em 09/11/2022. Conforme acima aduzido, as últimas diligências requeridas pelo exequente dentro do prazo prescricional, à fl. 133, em 03/08/2016, retornaram todas com resultado infrutífero, conforme se observa da certidão de cumprimento da última diligência solicitada, à fl. 144, de 17/01/2022, informado acerca da inviabilidade no uso do Sistema SIEL, sendo certo que a inoperabilidade do Sistema SIEL, naquele momento, não pode ser atribuída ao Poder Judiciário Estadual. A citação somente veio a acontecer em momento posterior à consumação do prazo prescricional, por diligências do próprio Juízo, que, sem que houvesse novos pedidos do executado, determinou, no despacho de fl. 145, proferido em 29/06/2022, nova verificação do endereço do executado no SIEL, cuja pesquisa restou prejudicada, diante da consulta exitosa realizada junto ao INFOSEG (fls. 146-149). Cumpre ressaltar que as inúmeras diligências requeridas pelo exequente não resultaram na localização do devedor e/ou de bens penhoráveis e que tais diligências infrutíferas não têm o condão de interromper o prazo prescricional, sob pena de tornar as dívidas imprescritíveis. Nesse sentido é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO E SÚMULA N. 106 DO STJ. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. IV - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. V - Rever o o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursais de afastar a prescrição, bem como acerca da aplicação da Súmula n. 106/STJ, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.113.875/BA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) - Destaquei. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA. 1. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes. 2. No caso, o prazo prescricional é trienal. Não obstante, mesmo após efetuadas diversas diligências ao longo de 20 anos, a dívida ainda não foi satisfeita. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que houver jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.986.517/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022.) No mesmo sentido, segue entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS ÚTEIS. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fundada em nota de crédito comercial, com base no art. 924, V, do CPC/2015. 2. A parte exequente sustentou que não houve inércia em buscar a satisfação do seu crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) definir sobre o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973; (ii) saber se a promoção de diligências infrutíferas para localização de bens penhoráveis tem o condão de interromper o prazo prescricional e; (iii) saber se é necessária a intimação prévia do exequente para movimentar o processo antes do reconhecimento da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 5º da Lei 6.840/08 c/c art. 52 do Decreto[1]lei 413/69 e art. 70 do Decreto n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), a nota de crédito comercial sujeita-se ao prazo prescricional trienal. 5. A reiteração de pedidos de diligências infrutíferas, como buscas patrimoniais sem êxito, não afasta a inércia da parte exequente nem suspende ou interrompe a prescrição intercorrente, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Tema 568) e do TJCE. 6. A intimação prévia do credor para movimentar o feito não é condição para o reconhecimento da prescrição intercorrente, mas deve ser garantido o contraditório quanto à sua ocorrência. 7. No caso, constatou-se ausência de atos efetivos de constrição por período superior a três anos, não havendo causas legais ou judiciais aptas a suspender ou interromper o curso da prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se o prazo prescricional trienal à execução de nota de crédito comercial, nos termos do art. 5º da Lei 6.840/08 c/c art. 52 do Decreto-lei 413/69 e art. 70 do Decreto n. 57.663/66. 2. Diligências infrutíferas de localização de bens, sem constrição patrimonial efetiva, não suspendem nem interrompem o curso da prescrição intercorrente. 3. É desnecessária a intimação prévia do credor para o reconhecimento da prescrição intercorrente, desde que assegurado o contraditório quanto à sua ocorrência. (Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará. APELAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 0002641-28.2003.8.06.0158. Relatora: DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES. DJe 03/06/2025). (Grifei). Por fim, afasto a alegação da parte exequente no sentido de que o prazo da prescrição originária das Notas de Crédito Industrial em execução se encerraria apenas em 28/08/2018 e 11/10/2020. Quando da propositura da ação, as obrigações encontravam-se vencidas antecipadamente, por força do inadimplemento, nos termos do artigo 11 do Decreto Lei 413/69, conforme expressamente previsto na Petição Inicial, que também previu que a Nota de Crédito Industrial nº 52.2013.59.23.19006 estava em atraso desde 28/01/2014 e a Nota de Crédito Industrial nº 52.2013.7161.19663 estava em atraso desde 11/04/2014, de modo que o prazo prescricional original começou a fluir a partir dessas datas, não tendo sido interrompido pela citação, antes do decurso do prazo prescricional, sendo que a falta do ato processual não pode ser atribuída ao mecanismo da Justiça, que cumpriu todas as diligências requeridas pela parte exequente dentro do prazo prescricional, porém, restaram inexitosas. Considerando a fundamentação supra e sem notícia de outras causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, a extinção do feito pela prescrição intercorrente é medida que se impõe. Ante o exposto, DECLARO PRESCRITA e, por consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, com fundamento no art. 924, V, CPC/2015. Sem custas e honorários, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se o desbloqueio da quantia constrita às fls. 1-8 e, em seguida, arquivem-se os presentes autos com as baixas legais cabíveis. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Colegio Educacional Joao Bosco Ltda Me e outros

ID: 331395830

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Siqueira Campos Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0002270-06.2022.8.16.0163

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

COLEGIO EDUCACIONAL JOAO BOSCO LTDA ME COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR EVERALDO APARECIDO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ELLEN CAROLINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICI ANTONIO RUY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: civelsiqcampos@gmail.com Processo: 0002270-06.2022.8.16.0163 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): COLEGIO EDUCACIONAL JOAO BOSCO LTDA ME COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR EVERALDO APARECIDO DA SILVA Sentença 1. RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, COLÉGIO EDUCACIONAL JOÃO BOSCO LTDA e EVERALDO APARECIDO DA SILVA, em 13 de setembro de 2022. Em síntese, relata que houve a instauração do Procedimento Administrativo nº MPPR-0141.16.000640-1 com o intuito de averiguar situação relativa à ausência de rede coletora de esgoto em alguns pontos do Bairro Nações, situado neste município e Comarca de Siqueira Campos, ocasião em que realizadas diversas diligências que visavam regularizar o Loteamento Sérgio Queiroz Pereira, pela Prefeitura de Siqueira Campos e Sanepar. Explica que em 25 de março de 2020, a Sanepar informou que 97,72 % da obra de rede coletora de esgoto no bairro nações foi concluída, mediante o programa Expansar, com a construção de 8.763,65 metros de rede, faltando apenas 200 metros de rede coletora para atendimento das ruas São Luiz e Manuel Lopes de Andrade, que atenderia 17 (dezessete) residências. Para viabilizar a conclusão da obra, torna-se necessária a passagem da tubulação pela Rua Odilon Leite Rodrigues, mais especificamente pela área do lote de matrícula nº 11.952, em que está instalado o Colégio Dom Bosco, entretanto, o proprietário do imóvel, Sr. Everaldo Aparecido da Silva, apresentou empecilho, ao argumento de que não entende o projeto e a forma de sua execução pela Sanepar. Ainda sobre a obra, relata que a SANEPAR executou 3.792,55 metros de rede coletora de esgoto e 128 ligações domiciliares no Bairro Nações, salientando que as redes das ruas Manoel Lopes de Andrade e São Luiz foram executadas, mas não foram interligadas ao sistema, diante da necessidade de passagem da tubulação pelo referido imóvel, o que causa prejuízo a 17 residências. Não obstante, conta que solicitadas informações complementares à SANEPAR sobre a questão, esta esclareceu que apesar de possuir permissão dos antigos proprietários do imóvel para realização da obra, não havia imissão na posse para utilização da área de servidão, eis que o imóvel foi vendido e o atual proprietário não autorizou a execução. Ainda, embora promovidas inúmeras tentativas de resolução consensual do conflito, não obteve êxito, argumentando que a Sanepar esclareceu que não há outra solução para o esgotamento das residências, a não ser a passagem da tubulação na forma já descrita, além de possuir termo de cessão e doação da área a ser utilizada no imóvel, devidamente assinado pelos proprietários da época. Aduz que na matrícula do referido imóvel ainda consta como proprietário o Complexo Educacional João Bosco Ltda, cujos sócios são Leopoldo Castilho de Assis, Gislaine Amaro Ribeiro, Cristiane Dal Negro Alves e Adeliane Maria Castilho de Assis, enquanto Everaldo figura como possuidor, o que justifica a presente demanda em seu desfavor. Sobre o imóvel, explica que foi objeto de doação pelo Município de Siqueira Campos para construção do complexo educacional, tendo em vista a finalidade social, havendo desmembramento da área, o que gerou a matrícula n. 11.952, e, ainda, o referido ente instituiu a área de utilidade pública através do Decreto Municipal nº 143/2021, para servidão de passagem no imóvel, cujo ato foi publicado em 11/10/2021, razão pela qual o impasse persiste na autorização do corréu em franquear o acesso da equipe da SANEPAR para execução da obra. Com relação à responsabilidade da Sanepar, aduz por sua omissão ao não tomar as medidas judiciais cabíveis visando a concessão de autorização para execução da obra, permanecendo inerte mesmo após diversas requisições do órgão ministerial. Assim, concluiu com os seguintes pedidos: a) imposição à Requerida SANEPAR a imediata execução da obra de rede coletora de esgoto, a fim de interligar a tubulação das Ruas São Luiz e Manuel Lopes de Andrade ao sistema; b) concessão de autorização para que a SANEPAR execute a obra no imóvel de matrícula nº 11.952, de posse de Everaldo Aparecido da Silva, por ser a única medida efetiva à resolução da questão. Ademais, requereu a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de impor à requerida Sanepar a execução da obra de rede coletora de esgoto, a fim de interligar a tubulação das Ruas São Luiz e Manuel Lopes de Andrade ao sistema, bem como ao requerido Everaldo a respectiva autorização para utilização da área de seu imóvel, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por ato de descumprimento. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Juntou documentos. Proferida decisão inicial, houve o recebimento da inicial e indeferimento da tutela de urgência, consignando-se sua reanálise para a decisão saneadora. Ainda, determinadas diligências, visando o Devido Processo Legal, com a designação de audiência, citação das partes, além de especificação de provas (mov. 14.1). Os requeridos Sanepar, Everaldo Aparecido da Silva e Colégio Educacional Joao Bosco LTDA ME foram devidamente citados (mov. 23.0/28.1). Ambos se habilitaram ao feito (mov. 24.1/31.1). Realizada audiência de conciliação/mediação, em 01 de fevereiro de 2023. Presentes no ato, as partes pugnaram pela suspensão do feito pelo prazo de 90 dias corridos visando a análise da documentação técnica do projeto, ocasião em que os requeridos Colégio e Everaldo irão se manifestar sobre a anuência ou não da passagem da rede (mov. 32.1). Os requeridos Everaldo Aparecido da Silva e Colégio Educacional Joao Bosco LTDA ME pugnaram pela juntada do projeto de engenharia completo para realizar a análise da execução da obra pretendida (mov. 37.1). A requerida Sanepar apresentou documentos, oportunidade em que salientou que não detém perfil do passeio indicando a posição da rede de água, esgoto, drenagem e demais interferências, argumentando que o sistema de drenagem é de responsabilidade do Município; não possui a autorização de passagem da tubulação, o que resultou esta demanda judicial; e quanto à aprovação do projeto pela prefeitura, além do alvará para execução da obra, aduz que a obra já foi concluída e o Ente Municipal não exige alvará para execução de rede coletora de esgoto (mov. 45.1). Os requeridos Everaldo Aparecido da Silva e Colégio Educacional Joao Bosco LTDA ME, após análise dos documentos apresentados, informaram que entraram em contato com a corré, mas não obtiveram êxito, bem como salientaram que o projeto apresentado não está completo, possui informações vagas e está em desacordo com as normas técnicas, dentre outras irregularidades; alegam que além da elaboração de diversos projetos complementares ao principal, não foram atendidas as diretrizes constantes da Resolução SEMA nº 032/2018 e da Resolução SEDEST nº 050//2022 e devidas atualizações na esfera da área ambiental, dentre outras condições; aduzem que o projeto, tal como apresentado pela corré, além de não seguir as normas técnicas e outras condições pertinentes ao caso, inclusive por se tratar de obra com impacto ambiental, não visa o modo menos gravoso e prejudica substancialmente o imóvel; explica que o imóvel em questão está localizado em um bairro de alto padrão e tem como destinação uma atividade comercial (escola particular), de modo que a execução do projeto, do modo que se apresenta, causar-lhe-á grandes prejuízos, já que a pretendida servidão fará com que seja desvalorizado, além de coibir/restringir quaisquer futuras ampliações nas edificações existentes que, ressalta-se, tem como finalidade uma atividade comercial; registra que existem outros meios de passagem da tubulação sem afetar o imóvel em questão, indicando, como exemplo, passar a tubulação pelo terreno baldio que está situado acima da escola, na esquina à direita de quem olha o terreno, o que pode ser comprovado mediante perícia técnica. Requereu a intimação da corré sobre a possibilidade das partes, em conjunto, analisar um meio alternativo de passagem da tubulação sem afetar o imóvel da escola e, não havendo outra alternativa, para que se manifeste sobre a possibilidade de ajustar, também em conjunto, o atual projeto para minimizar os prejuízos ao imóvel, bem como um valor, a título indenizatório, em razão da servidão; ou, subsidiariamente, apresentará contestação (mov. 53.1/54.1). Houve deliberação acerca da manifestação pela corré Sanepar, acerca dos apontamentos trazidos pelos demais requeridos, bem como determinada a intimação do Município de Siqueira Campos como eventual interessado. Ao final, além de vista ao Ministério Público, consignou-se pela impossibilidade de suspensão do feito para eventuais discussões sobre ausência de projetos, autorização e demais questões, visto que constituem o mérito (mov. 56.1). Instada, a requerida COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR apresentou manifestação alegando que o estudo técnico realizado não encontrou outro meio que não seja a passagem da rede pela escola requerida, ocasião em que apresentou o contato de seu gerente regional responsável pela obra (mov. 59.1). O Município de Siqueira Campos apresentou ausência de oposição sobre o feito (mov. 64.1). Em 10 de outubro de 2024, o Ministério Público pugnou por nova suspensão do prazo de contestação por 90 dias corridos, diante da possibilidade de composição (mov. 67.1). Proferida decisão em mov. 70.1, em que consignada a impossibilidade de nova suspensão do feito, diante das diligências estarem sendo realizadas desde meados de 2016, mencionando-se decisão proferida pela promotora à época, diante da instauração de um Inquérito Civil 0141.12.000272-2, além de o saneamento básico ser assegurado pela Constituição. Encerrou-se assentando que o seguimento do feito não impede que as partes se organizem visando uma composição, que pode ser apresentada independentemente da escorreita tramitação destes autos e mesmo após contestação; e abriu-se o prazo para contestação, sob pena de revelia. Os requeridos Everaldo Aparecido da Silva e Colégio Educacional Joao Bosco LTDA ME apresentaram contestação (mov. 73.1). Em síntese, sobre a tutela provisória, alega que o indeferimento merece permanecer, argumentando que não há comprovação dos requisitos legais, inclusive o depósito prévio da quantia devida, a ensejar a concessão da tutela de urgência para imissão provisória na posse, além de ser necessário adentrar ao mérito para deslinde do feito, valendo-se do Decreto-Lei nº 3.365/41, que trata da desapropriação para utilidade pública. No mérito, explica que a servidão pública de passagem irá afetar 135,96 m² do imóvel, que está localizado em um bairro de alto padrão e tem como destinação uma atividade comercial (escola particular – Colégio Dom Bosco), de modo que a execução da obra, na forma pretendida e de acordo com o projeto apresentado, irá lhe impor significativas restrições e consequentemente prejuízos ao seu proprietário, que também sofrerá com sua desvalorização; em razão de tal circunstância, o atual proprietário pediu esclarecimentos acerca do projeto apresentado, com o intuito de verificar a existência de um meio alternativo de passagem da tubulação sem afetar o seu imóvel, além de indagar, caso não exista outra alternativa, a possibilidade de ajustes do projeto para minimizar os prejuízos ao imóvel, bem como ajustar um valor, a título indenizatório, em razão da servidão pública, entretanto, a requerida Sanepar se mostrou inflexível, não havendo êxito em sua solicitação; o requerido Everaldo alega que nada sabia a respeito da pretensa servidão pública no imóvel, não havendo anotação em sua matrícula, além de não lhe ser informado quando de sua aquisição, oportunidade em que salienta a existência de diversos vícios e irregularidades na documentação que supostamente teria conferido autorização para a realização da obra a título gratuito, o que afasta sua validade jurídica; e repisam que não houve, por parte dos peticionários, qualquer intransigência quanto a resolução consensual do conflito e que não têm interesse em prejudicar a população, mas apenas trazer a verdade sobre os fatos e possibilitar que sua decisão esteja repleta da segurança jurídica. Sobre a servidão Administrativa, aventam a necessidade de observância de alguns requisitos previstos no Decreto-Lei nº 3.365/1941, que não foram observados pela requerida Sanepar; argumentam que o termo de Cessão e Doação do imóvel está eivado de vícios, que conduzem sua invalidade, sendo considerado nulo, visto que o imóvel referenciado sob a matrícula nº 8.463 não confere com aquele em que se pretende instituir a servidão, que está registrado sob a matrícula nº 11.952; quando firmado o termo de cessão, em 18/09/2019, o imóvel de Matrícula 8.463 já havia sido desmembrado há mais de 9 anos (desde 01/09/2010) e a sua matrícula devidamente encerrada, não existindo mais; o documento não foi devidamente assinado pelas partes, tampouco pelo representante legal do suposto cedente/doador, Complexo Educacional de Siqueira Campos Ltda. (proprietário na época), que eram as sócias Célia Amaro de Souza Ribeiro, Cristiane Dal Negro Alves e Adeliane Maria Castilho de Assis, cuja cláusula contratual consigna a atuação conjunta e vedação expressa de dispor de bens imóveis da sociedade sem a autorização das outras sócias, razão pela qual Cristiane não tinha poderes para sozinha dispor do imóvel, muito menos de forma gratuita, além de não estar autorizada pelas demais sócias; mesmo se considerasse o imóvel correto, qual seja, o de matrícula 11.952, havia registro de dupla hipoteca, evidenciando que não estava livre e desembaraço de qualquer ônus, como afirma o termo impugnado; e mesmo que fosse válido, o termo autoriza a cessão da passagem com algumas condições, que também não foram observadas pela SANEPAR, mencionando-se que o ato fosse averbado na matrícula do imóvel, como, inclusive, também prescreve a lei, mas que não foi feito. Também alega a nulidade do Decreto Municipal nº 143/2021, que teve como premissa o eivado termo acima (tão somente), para declarar a utilidade pública da área, para fins de servidão administrativa de passagem de forma gratuita, argumentando que a legislação prevê o pagamento de justa indenização, motivo pelo qual não há como prevalecer; tanto o termo de cessão quanto o decreto municipal estão eivados de vícios e irregularidades e não têm validade legal para impor obrigação ao requerido Everaldo, que é terceiro de boa-fé e atual proprietário do imóvel de matrícula nº 11.952; e não foram cumpridos os requisitos legais (artigo 5º, XXIV da CF/1988 e artigos 2º, 10-A e 13 do Decreto-Lei, nº 3.365/1941) para fins de instituição de servidão pública de passagem por parte da SANEPAR. Defende pela existência de um meio alternativo de passagem, ao fundamento de que a passagem da tubulação pelo lote de matrícula nº 11.952 não é única medida efetiva à resolução da questão; explica que apesar da ausência de entrega de documentação complementar outrora solicitada, contratado um engenheiro particular, o profissional pontuou que existe outro traçado que melhor atende a demanda e sem afetar o imóvel, que seria a passagem da tubulação, através de terreno vizinho, que se encontra vazio; caso a primeira proposta não seja admitida, constatou-se também a possibilidade de se alterar o projeto apresentado pela SANEPAR, visando o modo menos gravoso ao imóvel, que possui função comercial e, caso a execução se realize tal como apresentada, haverá sua desvalorização, além de coibir/restringir a expansão do Colégio e a ampliação das edificações existentes; sobre o projeto da Sanepar, aventa que não está completo, pois possui informações vagas e está em desacordo com as normas técnicas, dentre outras irregularidades, mencionando que uma obra de engenharia não pode ser iniciada sem a participação de um profissional da área, como responsável técnico pelos projetos e pela execução da obra, além de não atender as diretrizes constantes da Resolução SEMA nº 032/2018 e da Resolução SEDEST nº 050//2022 e devidas atualizações na esfera da área ambiental, prejudicando substancialmente o imóvel. Também defendem pela necessidade de justa indenização, visto que em caso de servidão administrativa ou desapropriação por utilidade pública, tais discussões devem ser concentradas neste processo; caso realmente seja provado, por meio de perícia judicial, que a única forma de passar a tubulação seja pelo imóvel de matrícula 11.952, necessário se faz o pagamento da justa indenização, visto que as servidões administrativas geram uma obrigação de suportar o ônus, principalmente quando ocasionarem restrições ao conteúdo econômico do bem; quando couber à Administração Pública indenizar o particular que terá sua propriedade restringida, o depósito prévio deve atender ao máximo o princípio da justa indenização prévia e em dinheiro, o que não foi observado nestes autos, ocasião em que salienta que a Sanepar cogitou o pagamento de indenização, quando solicitou autorização para execução da obra; e finaliza pontuando que, a partir do laudo de avaliação elaborado, o valor da área afetada pela pretensa servidão pública corresponde a R$ 137.900,00, o que deverá ser considerado para fins de indenização, em caso de instituição da servidão administrativa. Juntou documentos. A requerida Sanepar também apresentou contestação (mov. 74.1). Sobre o mérito, defende que houve precipitação do requerente ao lhe atribuir conduta omissa e negligente em relação aos seus serviços, além de irresponsabilidade com seus consumidores, o que afronta o seu comprometimento ético e moral, bem como toda a excelência construída ao longo de décadas no ramo; e que não houve omissão ou inércia, salientando que fora prejudicada pelas recusas constantes do proprietário em ceder a imissão de posse de seu imóvel. Explica que tomou todas as providências necessárias para a execução da obra, exceto pela negativa do atual proprietário do imóvel de matrícula n.º 11.952, que impediu a continuidade da obra; a partir do Programa Expansar, que consiste em obras que visam expandir a rede coletora de esgoto, houve a execução da referida obra no município de Siqueira campos, mais especificamente no bairro Nações, em que executados 3.792,65 metros de rede coletora de esgoto e 127 ligações prediais, porém, nas ruas Manoel Lopes de Carvalho e São Luiz, existem 11 residências que, devido à declividade do terreno, exigem a passagem da rede coletora de esgoto pelo terreno onde está instalada a Escola Dom Bosco, sem a qual não serão atendidas pelos serviços; em razão da referida situação, realizou uma reunião com os moradores e proprietários da escola, na qual se chegou ao entendimento de que a obra era necessária e se justificava visto que levaria saneamento para os moradores não atendidos, e, não obstante, a escola foi vendida e o novo e atual proprietário, Everaldo Aparecido da Silva, não autorizou a passagem da rede coletora de esgoto, pois teria outro projeto de investimento para a área por onde a rede passaria; diante da negativa do proprietário, o município decretou utilidade pública da área para a execução da rede coletora de esgoto, pois a passagem da tubulação pelo local está diretamente ligada ao interesse social, entretanto, sem a imissão de posse, não há como executar a obra; tentou buscar um acordo amigável com o Sr. Everaldo Aparecido da Silva, porém as negociações foram abaladas com o início do presente processo, oportunidade em que salienta que em momento algum se furtou de suas responsabilidades, agindo sempre buscando o bem comum e buscando a resolução pacífica e rápida; e em razão do impedimento por parte do proprietário do imóvel, não há sentido algum em imputar a requerida uma conduta omissiva e inerte. Aduz que a imissão de posse do imóvel de matrícula n.º 11.952 é medida necessária e legítima, visto que a obra de saneamento básico é de interesse social, visando garantir a saúde pública e o bem-estar da coletividade, de modo que a negativa do proprietário e corréu impede a concretização de um direito fundamental dos moradores da Rua São Luiz, que ainda não têm acesso ao sistema de esgoto; entende pela necessidade de imissão de posse por parte do Sr. Everaldo Aparecido da Silva, para a finalização das obras do programa Expansar e que se fazem tão necessárias para atender os moradores; diante da impossibilidade de finalização da obra em razão da negativa do corréu, pugna pela não aplicação da multa de R$ 50.000,00 visto que não praticou nenhum ato ilegal e estava e está buscando ativamente a imissão de posse, além do indeferimento da obrigação de fazer em seu desfavor, bastando apenas a imissão de posse por parte do Sr. Everaldo para que as obras sejam finalizadas. Juntou documentos. A partir das contestações, o Ministério Público, autor da ação, apresentou impugnação (mov. 78.1). Aduz que os requeridos atacam somente o mérito das razões que motivam a existência desse processo, deixando de alegar teses preliminares acerca dos conteúdos formais da exordial; sobre a tese de nulidade do termo de cessão e doação e do Decreto nº 143/2021, aventa que eventual decretação de nulidade em nada obsta o prosseguimento do feito, eis que a ciência da existência de tais instrumentos não impediu o atual possuidor/proprietário de impedir o direito coletivo dos moradores do Bairro Nações; independentemente dos instrumentos mencionados, postula para que a Sanepar execute a obra, que atenderá 17 residências que estão sofrendo diversos transtornos com a ausência do esgotamento adequado, ocasião em que aponta que a situação se afigura como direito difuso que se sobressai ao direito patrimonial do Requerido Everaldo; e pugna pelo prosseguimento do feito, reiterando a inicial, notadamente pela concessão da tutela de urgência. Instados a especificações de provas, o autor e a Sanepar pugnaram pelo julgamento antecipado (mov. 84.1/86.1). Por sua vez, os requeridos Everaldo Aparecido da Silva e Complexo Educacional De Siqueira Campos LTDA requereram a produção de perícia técnica judicial, além de avaliação judicial do imóvel, para fins de pagamento da justa indenização ao proprietário do imóvel (mov. 88.1). É o relato do necessário. Decide-se. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES A partir do caderno processual, não se verifica a arguição de preliminares, tampouco prejudiciais de mérito a serem apreciadas. Consigne-se que a matéria inerente à antecipação dos efeitos da tutela será analisada em conjunto com o mérito e, portanto, confunde-se. Nesses termos, não havendo preliminares e presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, saneado está o feito. Em seguimento, não obstante o interesse manifestado na produção de provas, sobretudo pericial, pelos requeridos Everaldo Aparecido da Silva e Colégio Educacional Joao Bosco LTDA ME - patrocinados pelo mesmo advogado -, entende-se por sua desnecessidade. A determinação ou não acerca da realização das provas é faculdade do magistrado, porquanto, sendo ele o destinatário da prova, pode, em busca da apuração da verdade e da elucidação dos fatos, determinar a produção de todos os tipos de prova em direito permitidas, bem como indeferir aquelas que julgar impertinentes, inúteis ou protelatórias (artigo 370 do CPC). Tal entendimento resta consolidado, uma vez que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juiz é destinatário final das provas, cabendo-lhe interpretar e valorar as provas à luz do livre convencimento motivado, de modo que a análise acerca da suficiência do acervo probatório demanda revolvimento de fatos e provas. No caso, salienta-se que os documentos pertinentes ao deslinde da causa já foram juntados pelo autor e requeridos, sendo suficientes para a formação da opinião do juízo. Portanto, passa-se ao julgamento antecipado, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, segundo precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, importante também mencionar que é desnecessário o anúncio prévio do julgamento antecipado (TJPR - 17ª Cível - 0005125-36.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Des. Rogerio Ribas - J. 30.11.2021). 2.2. MÉRITO Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público em que pretende a condenação da parte requerida à imediata execução da obra de rede coletora de esgoto, a fim de interligar a tubulação das ruas São Luiz e Manuel Lopes de Andrade ao sistema respectivo, mediante passagem pelo imóvel de propriedade de Everaldo Aparecido da Silva, por ser a única medida efetiva à resolução da questão. A ação foi intentada em 13 de setembro de 2022, ocasião em que o órgão ministerial consignou a existência de diversas diligências visando a solução das irregularidades, pela via administrativa, além de demonstrar que a execução da obra, objeto desta demanda, está em deliberação desde meados de 2016, ou seja, há cerca de 9 (nove) anos. Ao final, também pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela, com a imediata execução da obra, cuja análise foi postergada para a deliberação de saneamento destes autos. Preliminarmente, é importante rememorar que o autor intitulou a presente demanda como “Obrigação de Fazer”, visando atender ao interesse difuso dos moradores do Bairro Nações, ao fundamento do direito à moradia digna, com destaque às normas atinentes à regularização fundiária urbana, constantes das disposições das Leis n. 11.977/09 e 13.465/17. Ademais, assevera que a regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Aponta, portanto, o fato de que há 17 (dezessete) residências no Bairro Nações, deste Município e Comarca de Siqueira Campos, que estão sofrendo diversos transtornos com a ausência do esgotamento adequado, explicando que o requerido Everaldo Aparecido da Silva estaria obstando o direito coletivo dos moradores, eis que se beneficiou da rede coletora de esgoto executada à época, mas não permitiu que fossem interligadas as tubulações da Rua São Luiz, cuja obra seria feita em seu imóvel. Para além da normativa que se vale o Ministério Público, imperioso trazer a lume que o esgotamento sanitário se consubstancia em um princípio fundamental do serviço público de Saneamento Básico, nos moldes do artigo 2º, da Lei nº 11.445/07, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, dentre outras. A propósito: Art. 2º Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais: (...) III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente; (...) XVI - prestação concomitante dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Salienta-se que esgotamento sanitário é caracterizado pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reuso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente, nos termos do artigo 3º, I, “b”, da supracitada legislação. Em verdade, o saneamento básico está intrinsecamente ligado ao direito à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ambos garantidos constitucionalmente (arts. 196 e 225 da CF/88). O Supremo Tribunal Federal já reconheceu o saneamento básico como direito fundamental, conforme se depreende do julgamento do RE 607.056/RJ: "O saneamento básico constitui serviço público essencial à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. (...) A inadequação de sua prestação vulnera diretamente a dignidade da pessoa humana e compromete a efetividade de diversos direitos fundamentais." (RE 607.056/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 17/02/2017) E por se tratar de um direito fundamental, o Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento de que até mesmo a defesa pautada na teoria da reserva do possível não pode ser invocada com o fim de obstar a implementação de políticas públicas vinculadas à concretização do mínimo existencial, como é o caso do saneamento básico, ora em análise. A propósito: Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da reserva do possível, ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade (STF - ARE: 639337 SP, Relator.: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 21/06/2011, Data de Publicação: DJe-123 DIVULG 28/06/2011 PUBLIC 29/06/2011) Aqui, observando-se o artigo 30, V, da Constituição Federal, que trata da competência dos Municípios a organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, consigna-se que a intervenção do Poder Judiciário visando a implementação de tal política pública não viola o princípio da separação dos poderes, especialmente porque o Município de Siqueira Campos, embora não figure como demandado neste feito, foi instado e não apresentou oposição ao pleito inicial (mov. 64.1). Ademais, a presente demanda se origina das obras de ampliação de rede coletora de esgoto (RCE) através do Programa Expansar, em que executados um total de 11.696,40m de rede coletora, com 531 ligações domiciliares neste município, o que importa considerar que não há omissão do referido ente a ser dirimida pelas razões expostas neste processo. Expostas tais premissas, passa-se a avaliar acerca da possibilidade de execução de rede coletora em faixa de passagem no imóvel registrado sob a matrícula nº 11.952, no Registro de Imóveis de Siqueira Campos, que era de propriedade de Complexo Educacional de Siqueira Campos até 16 de dezembro de 2019, quando passou a ser de Everaldo Aparecido da Silva. Ressalta-se que o referido imóvel, “Lote 01, com área de 5.175,47m²’ tem como destinação uma atividade comercial, visto que estabelecida uma instituição de ensino particular, o Colégio Dom Bosco, que, antes, era de propriedade da Prefeitura Municipal de Siqueira Campos/PR, conforme matrícula nº 8.463, quando foi doado ao requerido Complexo Educacional, justamente para tal fim social, em 29/11/2005. Anota-se, portanto, trata-se de imóvel particular, doado para fins sociais, tudo visando atender o interesse público. Volvendo-se à controvérsia inerente, verifica-se que a empresa contratada, Sanepar, aqui também requerida, esclarece que embora realizada boa parte da obra, nas ruas Manoel Lopes de Carvalho e São Luiz existem 11 residências que, devido à declividade do terreno, exigem a passagem da rede coletora de esgoto pelo terreno onde está instalada a Escola Dom Bosco e, sem essa passagem, tais residências não podem ser atendidas pelos serviços de coleta de esgoto oferecidos. Diante dessa constatação, foi realizada uma reunião com moradores e os proprietários da Escola Dom Bosco, Cristiane Dal Negro Alves e Paulo Alcântara de Assis, além de um funcionário da Sanepar, Jhonata Pires, em 18 de setembro de 2019, cuja pauta foi a autorização dos proprietários do colégio para a instalação da rede coletora de esgoto, mediante passagem pela área do seu terreno, medida apresentada pelo referido funcionário (Ata da Reunião Extraordinária - mov. 1.9). A medida visa a implantação da rede, que viabiliza a instalação do esgoto nas ruas São Luiz e de parte da Manoel Lopes de Andrade, tudo de forma a beneficiar aproximadamente 17 proprietários de imóveis do Bairro Nações. Na ocasião, Cristiane Dal Negro Alves e Paulo Alcântara de Assis autorizaram a cessão de passagem, desde que seguissem algumas condições, tais como: a rede se inicie no encontro das ruas São Luiz e Manoel Lopes de Andrade, seguindo em direção à rua Odilon Leite Rodrigues; estabeleça-se entre o alambrado e a quadra poliesportiva do Colégio e não ultrapasse 3 metros de largura; e para a realização da rede coletora de esgoto, dentro do Colégio, a Sanepar se compromete a ceder todo o material da obra, ficando as despesas de mão-de-obra interna por conta dos moradores que serão contemplados. Também foi consignada a realização de levantamento topográfico e projeto da obra pela Sanepar, ambos a serem averbados à matrícula do imóvel. A partir de tal deliberação, no mesmo dia, houve a formalização de Termo de Cessão/Doação de área de imóvel, em que Complexo Educacional de Siqueira Campos Ltda, na pessoa de sua representante sócia-proprietária Cristiane Dal Negro Alves, na condição de doador, doou faixa do imóvel à Companhia de Saneamento do Paraná- Sanepar, na condição de donatário, para que faça uso nos termos da pauta estabelecida na Ata da Reunião Extraordinária (mov. 1.7). Veja-se: FAIXA DE 3,00 (TRÊS) METROS DE LARGURA POR APROXIMADA 70,00 (SETENTA) DE COMPRIMENTO. O doador acima qualificado, legítimo possuidor do bem acima descrito, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, faz a presente doação, espontaneamente ao donatário acima qualificado, transferindo desde já a posse e domínio dó referido bem para que possa a donatário a partir desta data, fazer usa e dispor dos mesmos, como melhor lhe aprouver, em atendimento a Ata da Reunião Exiraordinária, da Associação dos moradores do Residencial Alfredo Garagnani, participantes do Grupo Nações 2 - com a pauta ESGOTO, moradores da Rua São Luiz e Manoel Lopes de Andrade. Não obstante a autorização e o Termo de Cessão/Doação, expedido o termo de Autorização para Execução da Obra, em 29 de outubro de 2020, não houve sua assinatura, visto que o imóvel em que estabelecido o Colégio foi vendido para o requerido Everaldo Aparecido da Silva, que, por sua vez, questiona o projeto a ser executado. A requerida Sanepar relata que diante do impasse, elaborou a planta, memorial descritivo e ART da servidão de passagem, bem como solicitou o Decreto de Utilidade Pública da área a ser utilizada, argumentando que a passagem da tubulação pelo local está diretamente ligada ao interesse social, o que foi atendido pelo Município de Siqueira Campos, mediante o Decreto nº 143/2021, que instituiu servidão de passagem. Não obstante, o proprietário do imóvel não autorizou o início da obra, pelo que não teve a imissão na posse. Colhe-se do Decreto Municipal nº 143/2021, com publicação em 11 de outubro de 2021 (mov. 1.10): Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública para fins passagem de tubulação e implantação de esgoto a respectiva área constante da matrícula n° 11.952, de titularidade do Complexo Educacional de Siqueira Campos Ltda. ME, na forma das seguintes coordenadas: a) Servidão Administrativa Gratuita de Passagem (servidão a implantar) Faixa de Servidão de passagem da Rede Coletora de Esgoto com largura de 3,00m e comprimento de 45,32m, totalizando área da servidão em 135,96 m2, com a seguinte descrição: Inicia-se no ponto "P 01" na divisa da Rua Manoel Lopes de Andrade com coordenada 620.489,6100 e 7.379.433,2400 deste segue no rumo NE 43°3,2'33" SW e distância de 45,32 metros até chegar no marco "P 02"com coordenada 620.520,8276 e 7.379.466,0877, chegando na Rua "A". Art. 2º A presente declaração de utilidade pública é feita tendo em vista a necessidade de se constituir servidão administrativa na área descrita no item "a"do artigo 1°, a favor deste Município, visando a construção de coletora para o escoamento de esgoto pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR. Art. 3° Fica reconhecida a conveniência de constituição de servidão administrativa necessária, em favor deste Município, para o fim indicado, o qual compreende o direito de praticar todos os atos, cuja utilização, construção, operação e instalação de rede coletora, ficará a cargo da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para a qual ser-lhe-á assegurado o livre acesso à área de servidão. Art. 4º Ao proprietário da referida área fica autorizado o uso e gozo da mesma, somente no que for compatível com a existência da servidão, não lhe sendo permitido efetuar qualquer construção ou plantio de árvores que possa danificar as instalações da rede de esgoto. Art. 5º A servidão administrativa, dentro de sua faixa de abrangência, que passara pela propriedade do imóvel descrito neste decreto não será objeto de indenização. Por seu turno, os requeridos Everaldo Aparecido da Silva e Complexo Educacional de Siqueira Campos Ltda, em síntese, defendem que deve ser observado o Decreto-Lei nº 3.365/41, que trata da desapropriação para utilidade pública, ocasião em que salientam que a servidão pública de passagem irá afetar 135,96 m² do imóvel, cuja obra a ser realizada, na forma pretendida, irá lhe impor significativas restrições e consequentemente prejuízos. Visando a existência de um meio alternativo de passagem da tubulação sem afetar o imóvel ou a possibilidade ajustes do projeto e, ainda, ajustar valor a título indenizatório, não obteve êxito. Contam que o requerido Everaldo não sabia a respeito da pretensa servidão pública no imóvel, diante da ausência de anotação na matrícula, além de não ter sido informado quando da venda, oportunidade em que salientam a existência de diversos vícios e irregularidades na documentação que supostamente teria conferido autorização para a realização da obra a título gratuito, além do Decreto Municipal nº 143/2021, pelo que requereu a declaração de nulidade. Os requeridos defendem pela existência de meio alternativo, indicando-se a passagem da tubulação, através de terreno vizinho, que se encontra vazio ou, subsidiariamente, a possibilidade de alterar o projeto apresentado pela SANEPAR, visando o modo menos gravoso ao imóvel. Também defenderam pela justa indenização, caso seja a única forma de passar a tubulação seja pelo seu imóvel, indicando-se, para tanto, R$ 137.900,00 (cento e trinta e sete mil e novecentos reais). Pois bem. a) Validade da Obrigação de Fazer e do Termo de Cessão/Doação de área de imóvel Conforme exposto, a empresa Complexo Educacional de Siqueira Campos Ltda, mediante deliberação de sua sócia-administradora Cristiane Dal Negro Alves, após participação de uma Reunião Extraordinária realizada em 18 de setembro de 2019, autorizou, bem como firmou termo de doação de uma faixa do imóvel aqui discutido, com o fim de viabilizar a execução da obra de rede de esgoto aos moradores das ruas São Luiz e Manoel Lopes de Andrade, do Bairro Nações. Em sede de contestação, os requeridos Everaldo Aparecido da Silva e Complexo Educacional de Siqueira Campos Ltda apresentam impugnação à referida cessão e doação do imóvel, defendendo a existência de vícios que conduzem sua invalidade, indicando-se, para tanto: a referência do imóvel constante no termo de cessão e doação (Matrícula 8.463) não confere com a referência do imóvel que se pretende, de fato, instituir a servidão pública (Matrícula 11.952); o termo não foi devidamente assinado pelas partes, tampouco pelo representante legal do suposto cedente/doador, Complexo Educacional de Siqueira Campos Ltda. (proprietário na época), cuja administração da sociedade cabia às sócias Célia Amaro de Souza Ribeiro e Cristiane Dal Negro Alves, com atuação conjunta e vedação expressa de dispor de bens imóveis da sociedade sem a autorização das outras sócias, inclusive Adeliane Maria Castilho de Assis; se considerar o imóvel de matrícula 11.952, consigna que não estava livre e desembaraço de qualquer ônus, como afirma o termo impugnado; e que as condições estabelecidas não foram observadas pela SANEPAR, mencionando-se averbação na matrícula. Em análise minuciosa do presente caderno processual, verifica-se que a Reunião Extraordinária realizada em 18 de setembro de 2019 é incontroversa, notadamente a presença da sócia-administradora Cristiane Dal Negro Alves, na condição de representante de Complexo Educacional de Siqueira Campos Ltda, bem como de um representante da Sanepar e de moradores do Bairro Nações (mov. 1.7). Como muito bem defende a parte requerida, a empresa Complexo Educacional de Siqueira Campos Ltda foi proprietária do imóvel registrado sob a Matrícula nº 11.952 pelo período de 29/11/2005 a 16/12/2019, quando passou a ser de Everaldo Aparecido da Silva, mediante Escritura Pública de Compra e Venda (mov. 73.2). Verifica-se, nesse seguimento, que no dia da reunião, além da assinatura do termo de cessão/doação, a empresa Complexo Educacional de Siqueira Campos Ltda figurava como sua proprietária e possuidora, sendo-lhe de direito a faculdade de usar, gozar e dispor, nos moldes do artigo 1.228, do Código Civil. Do que se colhe do Contrato Social da empresa proprietária, a partir da Alteração Contratual nº 09 da Sociedade, firmada em 23 de agosto de 2019, a sociedade empresarial era formada por 03 (três) sócias, Adeliane Maria Castilho de Assis, Célia Amaro de Souza Ribeiro e Cristiane Dal Negro Alves, cuja administração cabia tão e somente a estas 02 (duas) últimas (mov. 73.4). E por essa razão, a despeito da tese apresentada por Everaldo Aparecido da Silva e Complexo Educacional de Siqueira Campos Ltda o compromisso firmado, consubstanciado na autorização e disponibilização de faixa do imóvel para realização da obra de esgoto, é plenamente válido, além de eficazes os seus efeitos, conforme a seguir exposto. Malgrado os requeridos em epígrafe defendam que o Termo de Cessão/Doação contenha irregularidades, torna-se necessário que se prestigie a boa-fé dos envolvidos na relação jurídica, especialmente porque, a partir da Ata da Reunião Extraordinária, a sócia Cristiane Dal Negro Alves e Paulo Alcântara de Assis, cônjuge da sócia Adeliane Maria Castilho de Assis, fizeram-se presentes na condição de proprietários do imóvel, presumindo-se, portanto, os direitos de uso e gozo. Na ocasião da solenidade, os proprietários, após receber orientação técnica sobre a rede coletora de esgoto, entenderam que “não teriam como não autorizar” a cessão de passagem por dentro do Colégio Dom Bosco, ocasião em que, de fato, procederam com sua autorização. Como consequência, a sócia Cristiane Dal Negro Alves firmou o Termo de Cessão/Doação da área do imóvel em que instalado o Colégio Dom Bosco, no mesmo dia em que realizada a reunião. Aqui, necessário destacar que a Reunião Extraordinária se realizou nas dependências do Colégio Dom Bosco, o que imprimiu a nítida aparência a todos os presentes de que Cristiane Dal Negro Alves e Paulo Alcântara de Assis figuravam como representantes e proprietários do imóvel, bem como do Colégio, além de incumbidos de resolver a controvérsia, pelos meios a serem deliberados em tal ato. Em razão da avença, a requerida Sanepar iniciou com diligências próprias para viabilizar toda a estrutura necessária para a implantação da rede de esgoto, conforme se atém dos documentos acostados em mov. 1.9 e 74.2, elaborados nos dias 8 e 9 de outubro de 2019, em que levam em consideração a extensão do Colégio Dom Bosco. Veja-se que tanto a requerida Sanepar, empresa incumbida da realização da obra, quanto os moradores do Bairro Nações, presentes no ato, confiaram na avença celebrada mediante a sócia, que ostentava ao menos aparência de poder, e passaram a cumprir com os deveres decorrentes, notadamente a Sanepar, ao formalizar o projeto, que se pautou no menor impacto às edificações existentes no imóvel. Com efeito, de acordo com o significado dado ao princípio da boa-fé contratual, pacta sunt servanda, o contrato obriga as partes nos limites da lei. Assim, os contratantes são obrigados a guardar os princípios da probidade e da boa-fé na conclusão e na execução do contrato, nos termos do art. 422 do Código Civil. A alegação dos requeridos acerca da nulidade, alicerçada no fato de que o termo não foi devidamente assinado pelas partes, notadamente pelas 3 (três) sócias da empresa proprietária não merece ser acolhida sobre este estreito viés, porquanto ausente ingresso de demanda pela sociedade visando desconstituí-lo, tampouco a negativa da obrigação estabelecida frente à comunidade. Ressalta-se que não há impugnação quanto à validade da assinatura e capacidade da sócia Cristiane para formalização do negócio jurídico consistente na autorização da passagem, que se apresenta hígido à obrigação de fazer estabelecida. Ademais, embora não tenha assinado o termo acerca da cessão do imóvel para a execução da obra, Paulo Alcântara de Assis se intitulou como proprietário do imóvel, além de ser cônjuge da sócia Adeliane Maria Castilho de Assis, do que se presume que esta também tinha ciência do compromisso estabelecido, e com ele anuiu. Sobre as condições do imóvel, em que existente hipoteca, novamente, é de se dizer que os presentes confiaram na condução e deliberação da proprietária, não podendo se opor a condição por ela apresentada. Registre-se que, em que pese a Cláusula Sétima do Contrato Social, da 9ª alteração contratual, consigne a vedação à oneração ou alienação dos bens imóveis da sociedade, sem autorização das outras sócias, tal exigência é matéria relativa à forma de administração da sociedade que é, em princípio, matéria "interna corporis", não servindo de escusa ao não cumprimento de compromisso assumido, nitidamente com o intuito de obstar a própria obrigação firmada, perante terceiro que está de boa-fé. Sabe-se que ante a Teoria da Aparência, a pessoa jurídica é responsável por atos de preposto que se apresente a terceiros como legitimado a praticar determinado ato em seu nome, razão pela qual se torna necessário assegurar a proteção dos interesses de terceiro de boa-fé. Eventual abuso por parte da sócia signatária deve ser tratado internamente, com a responsabilização de quem eventualmente tenha extrapolado seus poderes e não opor em juízo, pela própria sociedade, que ainda é representada pela sócia que firmou o compromisso. Sobre a matéria aqui discutida, notadamente a aplicação da Teoria da Aparência, colhe-se do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Direito empresarial. Negócio jurídico celebrado por gerente de sociedade anônima. Ausência de poderes. Ato conexo com a especialização estatutária da empresa. Limitação estatutária. Matéria, em princípio, interna corporis, terceiro de boa-fé. Teoria da aparência. Aplicabilidade. 1. No caso em exame, debatem as partes em torno de aditivo que apenas estabeleceu nova forma de reajuste do contrato original - em relação ao qual não se discute a validade -, circunstância a revelar que o negócio jurídico levado a efeito pelo então Gerente de Suprimentos, que é acessório, possui a mesma natureza do principal - prestação de serviços -, o qual, a toda evidência, poderia ser celebrado pela sociedade recorrente por se tratar de ato que se conforma com seu objeto social. 2. Na verdade, se a pessoa jurídica é constituída em razão de uma finalidade específica (objeto social), em princípio, os atos consentâneos a essa finalidade, não sendo estranho ao seu objeto, praticados em nome e por conta da sociedade, por seus representantes legais, devem ser a ela imputados. 3. As limitações estatutárias ao exercício de atos por parte da Diretoria da Sociedade Anônima, em princípio, são, de fato, matéria interna corporis, inoponíveis a terceiros de boa fé que com a sociedade venham a contratar. 4. Por outro lado, a adequada representação da pessoa jurídica e a boa-fé do terceiro contratante devem ser somadas ao fato de ter ou não a sociedade praticado o ato nos limites do seu objeto social, por intermédio de pessoa que ostentava ao menos aparência de poder. 5. A moldura fática delineada pelo acórdão não indica a ocorrência de qualquer ato de ma-fé por parte da autora, ora recorrida, além de deixar estampado o fato de que o subscritor do negócio jurídico ora impugnado - Gerente de Suprimento - assinou o apontado "aditivo contratual" na sede da empresa e no exercício ordinário de suas atribuições, as quais, aliás, faziam ostentar a nítida aparência a terceiros de que era, deveras, representante da empresa. 6. Com efeito, não obstante o fato de o subscritor do negócio jurídico não possuir poderes estatutários para tanto, a circunstância de este comportar-se, no exercício de suas atribuições e somente porque assim o permitiu a companhia , como legítimo representante da sociedade atrai a responsabilidade da pessoa jurídica por negócios celebrados pelo seu representante putativo com terceiros de boa-fé. Aplicação da teoria da aparência. 7. Recurso especial improvido"(cf, STJ, REsp 887.277/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 04.11.2010) Para além da boa-fé contratual que se presume na obrigação reconhecida pelo proprietário do imóvel à época, Complexo Educacional de Siqueira Campos Ltda, este não pode suscitar a nulidade do ato, firmado por sua sócia – que se mantém na sociedade até os dias atuais -, porquanto é vedado à parte alegar a nulidade de determinado ato praticado por ela mesma, por reputá-lo ilegal, em decorrência do princípio segundo o qual ninguém pode se valer de sua própria torpeza ("nemo auditur propriam turpitudinem allegans"). Com o mesmo entendimento, está o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA . DEVEDOR SOLIDÁRIO.LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NA EXECUÇÃO. VERIFICAÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO . NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUMENTO ASSINADO POR APENAS UM DOS SÓCIOS DA EMPRESA. OFENSA AO CONTRATO SOCIAL.IRRELEVÂNCIA PERANTE TERCEIROS DE BOA-FÉ . PARTE QUE NÃO PODE BENEFICIAR- SE DA PRÓPRIA TORPEZA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECONHECIMENTO. 1 . Possui legitimidade para responder por cobrança de débito não pago o representante legal de empresa que 2firma instrumento particular de confissão de dívida, não só na qualidade de representante legal da pessoa jurídica, mas também na qualidade de devedor solidário. 2. É vedado à parte alegar a nulidade de título executivo quando o suposto vício decorre de sua própria desídia, em razão do princípio segundo o qual ninguém pode valer-se da própria torpeza. 3 . Apelação cível conhecida e não provida. (TJ-PR 1441347-3 Campo Mourão, Relator.: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 16/12/2015, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2016) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AVIADO PELO EMBARGANTE . PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO RECURSAL POR VIOLAÇÃO À DIALECITIDADE, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE, AINDA QUE REPETINDO O CONTEÚDO ANTERIORMENTE ADUZIDO NO CURSO PROCESSUAL, TEM O CONDÃO DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRECEDENTES . MÉRITO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE UM ADMINISTRADOR QUE CONDUZIRIA À INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO POR VIOLAÇÃO AO CONTRATO SOCIAL . INSUBSISTÊNCIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIGINÁRIA DE SERVIÇOS PRESTADOS EM FAVOR DA EMPRESA E DENTRO DE SEU OBJETO SOCIAL – FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL À TRANSPORTADORA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, MAS TÃO SOMENTE A NECESSIDADE DE SEU PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA . INSTRUMENTO ASSINADO POR SÓCIOS QUE OSTENTAVAM E, MESMO DEPOIS DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL, CONTINUAM OSTENTANDO A CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORES DA EMPRESA. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AOS TERCEIROS DE BOA FÉ. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS . CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00119597520228160001 Curitiba, Relator.: substituto ricardo augusto reis de macedo, Data de Julgamento: 09/09/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHA. TEORIA DA APARÊNCIA . APLICAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR DA SENTENÇA QUE SE PAUTARAM NA TEORIA DA APARÊNCIA E NÃO NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTADOS NA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SINGULAR SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. “A necessidade de ordem social de se conferir segurança às operações jurídicas, amparando-se, ao mesmo tempo, os interesses legítimos dos que corretamente procedem, impõe prevaleça a aparência do direito.” (RIZZARDO, Arnaldo . Teoria da Aparência. v. 9, nº 24. Porto Alegre: Ajuris) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005870-73.2021.8.16 .0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 19.09 .2022) (TJ-PR - APL: 00058707320218160194 Curitiba 0005870-73.2021.8.16 .0194 (Acórdão), Relator.: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 19/09/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2022) De igual modo, sobre o fato de o documento indicar que a cessão de passagem/doação seria referente a imóvel registrado sob a matrícula nº 8.463, o que importaria em irregularidade passível de afastar os seus efeitos, importa repisar que se trata do mesmo imóvel em que estabelecido o Colégio Dom Bosco, cuja matrícula em tela fora encerrada para abertura da Matrícula de nº 11.952, circunstância que está devidamente averbada, não se afigurando como óbice. Em outras palavras, é evidente que a reunião realizada nas dependências do Colégio Dom Bosco, visando a execução de obra em seu imóvel, teve como autorização a cessão de passagem em sua área, que, atualmente, é apresentada pela matrícula de nº 11.952. Aqui está sendo reconhecida a validade da obrigação de fazer, consistente na autorização verbal, além de expressa, pela sócia-administradora Cristiane Dal Negro Alves e Paulo Alcântara de Assis, que, inclusive, foi firmada por meio do termo de cessão/doação, a realizar a passagem de tubulação pelo Colégio Dom Bosco, a fim de efetivar a rede coletora de esgoto (RCE) para o Bairro Nações, a beneficiar, aproximadamente, 17 (dezessete) proprietários de imóveis, tudo conforme a Ata da Reunião Extraordinária. Ainda sobre a validade da cessão/doação, registre-se que a estimativa de valor da área doada (210m²), à época, corresponde a, aproximadamente, R$ 16.230,90 (dezesseis mil, duzentos e trinta reais e noventa centavos), ou seja, não excedeu a 30 (trinta) vezes o valor do salário mínimo vigente, que era de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), e, portanto, não tornava necessária a lavratura de escritura pública, nos moldes do artigo 108, do Código Civil. Veja-se: Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Explana-se tal circunstância com os valores em comento, uma vez que a compra do imóvel, com área de 5.175,47m², por Everaldo cerca de 3 (três) meses após a cessão/doação, deu-se pela quantia de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), concluindo que o metro quadrado fora estabelecido em, aproximadamente, R$ 77,29 (setenta e sete reais e vinte e nove centavos), conforme escritura pública averbada na matrícula de nº 11.952, acostada em mov. 73.2. Demais disso, ainda que o termo de cessão/doação apresente dados que não guardam semelhança com o imóvel de matrícula nº 11.952, a Ata da Reunião Extraordinária evidencia toda a negociação, deliberação e conclusão, razão pela qual a declaração de vontade dos envolvidos se atenderá mais à intenção nela consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem, nos termos do artigo 112, do Código Civil. Colhe-se da interpretação dos negócios jurídicos, estabelecida no Código Civil: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; III - corresponder à boa-fé; IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração. § 2º As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei. Sobre as condicionantes estabelecidas pela sócia, para fins de cumprimento da avença, a partir do Ofício nº 086/2022 – GRSP, a Sanepar esclarece que o traçado apresentado para o projeto foi determinado pelas condições topográficas do local, buscando o menor impacto às edificações existentes. Na ocasião, salienta que o traçado segue paralelamente a uma tubulação de escoamento de águas pluviais existentes no imóvel (mov. 1.16). Por seu turno, o poço de visita que vai receber o esgoto coletado, popularmente conhecido como PV ou bueiro, está no ponto mais baixo da rua a frente do portão de entrada do colégio, local em que já existe uma caixa de captação de águas pluviais. A requerida também explica que se houver futuras obras de ampliação da instituição de ensino, seria possível o remanejamento da tubulação de esgoto, em conjunto com as tubulações de coleta de águas pluviais existentes. Veja-se, portanto, o imóvel em que se pretende a execução da obra já dispõe de tubulações decorrentes da coleta de águas pluviais existentes em seu terreno, de modo que a implantação da rede de esgoto não lhe trará prejuízos, pois seguirá o mesmo trajeto do outro sistema. Em sua contestação, os requeridos, notadamente o atual proprietário do imóvel, Everaldo Aparecido da Silva, aventa veemente a existência de significativas restrições ao imóvel e consequentemente prejuízos, entretanto, não explica o que lhe causaria problemas, notadamente porque já existente tubulação para coleta de águas pluviais, no mesmo seguimento em que se fará a rede aqui pretendida, sistema esse que não lhe obsta o uso e gozo do bem. De mesmo modo, apenas defende que o projeto não atendeu às condições estabelecidas para a execução da obra, entretanto, vale-se de alegações genéricas, e não enfrenta, de forma objetiva, o projeto apresentado, firmado pelo responsável técnico Reginaldo Rossetto, acostado na inicial e com a contestação da Sanepar (mov. 1.9/74.8). Outrossim, verifica-se que a sócia cedeu para passagem uma área de 30m x 70m, que equivale a 210m², enquanto o projeto apresentado seguiu como eixo da servidão os 3m de largura e com início na divisa da Rua Manoel Lopes de Andrade, tal como consignado no termo de cessão. Ademais, valeu-se de área de 135,96m², o que, por si, evidencia que a requerida Sanepar envidou esforços não apenas para cumprir a avença, mas de forma mais benéfica ao proprietário do imóvel. Os requeridos em epígrafe alegam que o referido projeto “ao que parece” não está completo, pois possui informações vagas e está em desacordo com as normas técnicas, além de, “ao que parece”, não estar atendidas as diretrizes constantes da Resolução SEMA nº 032/2018 e da Resolução SEDEST nº 050//2022 e devidas atualizações na esfera da área ambiental. Por si, tal tese se apresenta imprecisa e destituída de qualquer fundamento, o que impede, inclusive, o exercício do contraditório e ampla defesa tanto pelo autor desta ação, quanto pela requerida Sanepar, que elaborou o projeto. O termo “ao que parece” não possibilita a este juízo sequer cotejar as normas supostamente violadas ao projeto em análise, principalmente porque já realizada 97,72 % da obra de rede coletora de esgoto no bairro nações, por meio do programa Expansar, sem qualquer impugnação pelos moradores ou representantes do Poder Público. A partir dos documentos que acompanham a contestação (mov. 73.1), vislumbram-se apenas questionamentos sobre a existência de meio alternativo de passagem da tubulação sem afetar o imóvel e a possibilidade de ajustar o atual projeto para minimizar os prejuízos ao imóvel, bem como um valor, a título indenizatório, mas não há indicação de irregularidades no projeto da Sanepar. Ademais, as propostas apresentadas pelo atual proprietário Everaldo em nada se assemelham àquela que foi objeto de deliberação na Reunião Extraordinária, evidenciando-se, tão e somente, sua discordância com o compromisso assumido antes da compra do imóvel, o que não pode ser admitido. Aqui, precisa-se pontuar que o próprio imóvel em que se pretende a execução da obra está se beneficiando da prestação do serviço, advindo do mesmo Programa Expansar, e não há notícia de que tenha se insurgido com as diretrizes constantes da Resolução SEMA nº 032/2018 e da Resolução SEDEST nº 050//2022 e devidas atualizações na esfera da área ambiental. Também é de se atestar que o projeto visando a passagem de tubulação e implantação de esgoto pelo terreno em que estabelecido o Colégio não apenas observa as normas técnicas e ambientais, como também subsidiou a declaração da área como de utilidade pública, reconhecido pelo Decreto Municipal nº 143/2021, que consignou suas coordenadas, conforme Memorial Descritivo elaborado pela Sanepar. Sobre este ponto, sequer seria o caso de cogitar a declaração de nulidade do referido decreto, nos termos pretendidos pelos requeridos Everaldo Aparecido da Silva e Complexo Educacional de Siqueira Campos Ltda, uma vez que diante de via processual inadequada, conforme expressamente dita o artigo 20, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. Necessário mais uma vez ressaltar que se trata de ação de obrigação de fazer em que visa a execução de uma obra, mediante passagem de tubulações, em que sequer apresentada reconvenção, e não Servidão Administrativa, prevista no Decreto-Lei nº 3.365/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. No mais, o fato de inexistir averbação na matrícula também não pode ser utilizado como esteio a eximir o integral cumprimento da avença realizada pelo proprietário da época, notadamente porque apresenta resistência em seu cumprimento tanto de forma extrajudicial, quanto judicial, perante estes autos, sendo evidente o porquê não houve seu registro. Dessa maneira, no intuito de se conferir segurança jurídica aos ajustes firmados, sem que haja justo motivo, devem ser mantidas as avenças celebradas. Como consequência, não há que se levar em consideração os meios alternativos de passagem da tubulação, tampouco os ajustes pretendidos pelo atual proprietário, Everaldo Aparecido da Silva, justamente porque o compromisso foi estudado e projetado nos termos apresentados pela antiga proprietária. Repisa-se, o projeto apresentado pela Sanepar foi feito com base nas condicionantes impostas pela antiga proprietária, na pessoa de sua sócia Cristiane, que não foi especificamente impugnado, além de o traçado apresentado para o projeto ter sido determinado pelas condições topográficas do local, buscando o menor impacto às edificações existentes, tanto é que se preferiu se valer do mesmo seguimento das tubulações já existentes no imóvel. b) Obrigação de Fazer – Servidão de Passagem de Tubulação Conforme tratado anteriormente, realizada a obra de rede coletora de esgoto no Município de Siqueira Campos, foram construídos 8.763,65 metros de rede no Bairro Nações, faltando apenas 200 metros para atendimento da Rua São Luiz e Rua Manuel Lopes de Andrade, que atenderia 17 (dezessete) residências. Visando a finalização da obra e, assim, a prestação do serviço de esgotamento a todos os moradores do referido bairro, a empresa contratada, Sanepar, apresentou estudo técnico consubstanciado na necessidade de passagem da tubulação pelo lote registrado sob a matrícula nº 11.952, em que está instalado o Colégio Dom Bosco. Por seu turno, em 18 de setembro de 2019, realizada Reunião Extraordinária sobre a situação, a empresa proprietária do imóvel, que também administrava o Colégio Dom Bosco, prestou autorização para a cessão da passagem da rede coletora de esgoto em sua área. Não obstante a autorização e a elaboração do projeto, nos termos propostos na referida solenidade, não se tornou possível a concretização da obra, uma vez que o imóvel foi vendido a Everaldo Aparecido da Silva, que não aceitou a execução da obra em seu imóvel. E por essa razão, pretende o Ministério Público a determinação de obrigação de fazer para fins de execução da obra e, notadamente, concedida a autorização para que a SANEPAR execute a obra no imóvel de matrícula nº 11.952, de propriedade de Everaldo Aparecido da Silva, por ser a única medida efetiva à resolução da questão. Cotejando-se todo o arcabouço probatório acostados nos autos, especialmente o reconhecimento da validade da Obrigação de Fazer e da Cessão de área de imóvel assumidos/firmados pelo proprietário do imóvel de matrícula nº 11.952, Complexo Educacional de Siqueira Campos Ltda, em 18 de setembro de 2019, tem-se que o corréu e atual proprietário, Everaldo Aparecido da Silva, não pode se negar à servidão de passagem. Como é cediço, nosso ordenamento jurídico consagra a propriedade como um dos direitos fundamentais (CF, art. 5.º, caput). No entanto, não se trata de direito absoluto, já que ela deve atender à sua função social e ao objetivo do bem comum e, ainda, está limitado o seu exercício nos direitos de vizinhança. Veja-se, portanto, a propriedade deve ser usada de maneira que permita uma pacífica convivência social e sem que importe prejuízos de terceiros. Aqui, convém ressaltar que os direitos de vizinhança são reconhecidos na legislação civil brasileira, notadamente a partir dos artigos 1.277 a 1.313 do Código Civil, em que, dentre outros, preceituam sobre a passagem de cabo e tubulações que assegura ao proprietário o acesso ao serviço de utilidade pública com fundamento da solidariedade nas relações de vizinhança e, ainda, na necessidade econômica de se aproveitar a moradia, direito social reconhecido no art. 6.º da Constituição Federal, tal como pretende o Ministério Público, autor desta demanda. É necessário destacar a diferença entre a servidão de passagem e a passagem forçada, institutos que, apesar de limitarem o uso pleno da propriedade, distinguem-se quanto sua origem e finalidade. Sobre a matéria, Flavio Tartuce, in Manual de Direito Civil, Vol. Único, 5ª edição, 2015, pág. 762/763, esclarece que o instituto passagem de cabos e tubulações também é tratado como direito de vizinhança: “Além da imposição da passagem forçada, o CC/2002 trata, de forma semelhante, da passagem de cabos e tubulações. Nos termos do art. 1.286 do CC, mediante recebimento de indenização que atenda, também, à desvalorização da área remanescente, o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, por meio de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa. Tal passagem, do mesmo modo, está baseada na função social da propriedade, havendo um interesse público indireto, pois as passagens de cabos e tubulações atendem aos interesses de outras pessoas e da coletividade. Esse regime jurídico de obrigatoriedade é similar ao da passagem forçada, o que justifica a proximidade legislativa. (...) Pelo teor dos julgados, confirma-se que a alteração foi substancial quanto à categorização jurídica, pois a passagem de cabos e tubulações, na órbita privada, era tratada como servidão predial. Agora não mais, pois o correto enquadramento do tema está no direito de vizinhança, com um sentido de obrigatoriedade.” Tem-se, dessa forma, que a passagem de cabos e tubulações se constitui como servidão de passagem, que constitui um direito real de gozo ou fruição que permite que o imóvel dominante (aquele que tem a servidão em seu favor) utilize um caminho de acesso do imóvel serviente (aquele que se obriga a permitir a servidão). Aqui, a servidão é facultativa, ou seja, é criada por ato voluntário das partes e tem como objetivo facilitar ou tornar mais útil à propriedade do prédio dominante. Colhe-se do Código Civil: Art. 1.378. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subseqüente registro no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 1.286. Mediante recebimento de indenização que atenda, também, à desvalorização da área remanescente, o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa. Parágrafo único. O proprietário prejudicado pode exigir que a instalação seja feita de modo menos gravoso ao prédio onerado, bem como, depois, seja removida, à sua custa, para outro local do imóvel. O Ministério Público, autor dessa demanda, comprovou o interesse público e social do caso e, notadamente, a possibilidade de execução da obra para interligação à rede coletora de esgoto mediante a passagem pelo terreno do Colégio Dom Bosco, de propriedade do corréu Everaldo Aparecido da Silva. Aqui, deve-se asseverar o interesse social a ser observado quando do exercício de funções no imóvel, que agora é de propriedade de Everaldo Aparecido da Silva, visto que fora doado pela Prefeitura Municipal de Siqueira Campos para fins sociais de educação, cujos valores em muito se assemelham aos que se discutem nestes autos, que trata do direito à saúde, meio ambiente equilibrado e à moradia e, portanto, devem ser seguidos e mantidos. Outrossim, repisa-se, resta reconhecida a validade do compromisso firmado pela antiga proprietária do imóvel, que cedeu a passagem da tubulação, o que se soma ao acolhimento da pretensão inicial, em que se visa o cumprimento da obrigação de fazer para fins sociais. Neste ponto, não se pode perder de vista que, instituída a servidão pelo antigo proprietário do imóvel serviente em 18 de setembro de 2019, não pode o atual proprietário, Everaldo, esquivar-se dos deveres de serventia, vez que o direito de servidão em favor do imóvel dominante já havia se consolidado. Isso porque, como dito, a servidão se refere aos imóveis e não às partes, de forma que, constituída por meio de expressa manifestação de vontade do antigo proprietário, enquanto existirem os imóveis que necessitam da interligação ao sistema de esgotamento, ela também existirá, ainda que o proprietário não seja o mesmo. Neste passo, considerando que no momento da aquisição do imóvel serviente pelo requerido a servidão de passagem de tubulações de esgoto já havia sido autorizada e, portanto, consolidada, não pode o novo proprietário Everaldo obstruir a passagem, tampouco a execução da obra correlata. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR – SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE – TRILHA OU CAMINHO PARA ACESSO A IMÓVEL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DOS REQUERIDOS E RECURSO ADESIVO DO AUTOR – MÉRITO – TRILHA EXISTENTE NO FUNDO DO IMÓVEL RURAL DOS REQUERIDOS, SITUADO ENTRE DOIS IMÓVEIS DO AUTOR – VIA QUE É UTILIZADA PELA PARTE AUTORA PARA SAÍDA DE SUA RESIDÊNCIA PARA ACESSAR SEU OUTRO IMÓVEL EM QUE EXPLORA ATIVIDADE RURAL – PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – PROVAS TESTEMUNHAIS NO SENTIDO DE QUE O AUTOR, ORA APELANTE ADESIVO, BEM COMO OUTRAS PESSOAS UTILIZAM A PASSAGEM POR MAIS DE 40 ANOS SEM QUALQUER OPOSIÇÃO – OBSTRUÇÃO INJUSTIFICADA – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM SE TRATAR DE SERVIDÃO DE TRÂNSITO NÃO TITULADA, PORÉM, TORNADA PERMANENTE PELAS MARCAS DE USO E PELA VISIBILIDADE DO CAMINHO – DIREITO À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CONFIGURADO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415 DO STF – ALEGAÇÕES DOS APELANTES/REQUERIDOS DE QUE EXISTEM OUTRAS ESTRADAS E UM “CARREADOR CENTRAL” PARA ACESSAR A OUTRA PROPRIEDADE DO AUTOR – NÃO ACOLHIMENTO – EXISTÊNCIA DE OUTROS ACESSOS AO IMÓVEL QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM TAMPOUCO A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA – UTILIDADE E FACILIDADE DA PASSAGEM, AO PRÉDIO DOMINANTE, COMPROVADAS NOS AUTOS – INEXIGIBILIDADE DE ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL PARA CARACTERIZAR A SERVIDÃO – ART. 1.378, DO CÓDIGO CIVIL – PRECEDENTES DESTA CORTE – ALEGAÇÃO DE QUE OS REQUERIDOS/APELANTES NÃO CONCORDARAM COM A PASSAGEM – IRRELEVÂNCIA – SERVIDÃO DE PASSAGEM QUE É USADA HÁ MAIS DE TRÊS DÉCADAS ANTES DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELOS REQUERIDOS – ÔNUS QUE NÃO É IMPOSTO A UMA PESSOA, MAS A UM PRÉDIO, DE MODO QUE “SUPORTA-O, POR CONSEGUINTE, QUEM TENHA A SUA POSSE, SEJA A QUE TÍTULO FOR” – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PASSAGEM FORÇADA E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – (...). (TJ-PR 00003171120218160173 Umuarama, Relator.: Francisco Cardozo Oliveira, Data de Julgamento: 01/08/2024, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2024) Registre-se, por oportuno, que muito embora a servidão não tenha sido registrada em Cartório de Imóveis, especialmente na matrícula nº 11.952, foi amplamente difundida entre a Sanepar, empresa responsável pela execução da obra, pela associação dos moradores do Residencial Alfredo Garagnani, participantes do Grupo Nações 2, moradores da rua São Luiz e Manoel Lopes de Andrade, durante a Reunião Extraordinária, o que evidencia sua instauração pelo antigo proprietário do imóvel serviente, mediante expressa manifestação. Assim, é possível reconhecer a constituição da servidão para passagem de tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, pelo terreno do corréu (matrícula 11.952), nos termos do art. 1.286, do Código Civil, visto que já autorizada pela antiga proprietária. Cumpre enfatizar que, diante do reconhecimento da autorização da servidão, além da viabilidade da execução da obra, de acordo com o projeto apresentado pela Sanepar, as teses utilizadas pelos requeridos como meio alternativo de passagem são irrelevantes, pois aqui se discute sobre servidão de passagem e não passagem forçada. Justifica-se porque o imóvel não se considera encravado, enquanto a servidão de passagem não pressupõe a inexistência de outro acesso, mas se assenta na utilidade ou comodidade do prédio dominante e surge de um acordo entre os proprietários, de modo que sua constituição pode se dar de forma gratuita ou onerosa e pode ser registrada na matrícula do Imóvel (arts. 1.378 e 1.379 do CC). Colhe-se do entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. DIREITO DE VIZINHANÇA. ACESSO À REDE PÚBLICA COLETORA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. IMÓVEL EM COTA ALTIMÉTRICA INFERIOR À REDE COLETORA DE ESGOTO DA SANEPAR . SERVIDÃO DE PASSAGEM DE TUBULAÇÃO. NECESSIDADE. DIREITO RECONHECIDO EM SENTENÇA. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA À TURMA RECURSAL . RECURSO DA AUTORA COM O ÚNICO OBJETIVO DE ESTABELECER DIRETRIZES MAIS CLARAS PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. SENTENÇA QUE EXARA COMANDO GENÉRICO. DISSENSO ENTRE AS PARTES QUE PERMITE ANTEVER EMBARAÇOS NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER . ART. 526 DO CPC. FIXAÇÃO DE COMANDOS ESPECÍFICOS E SUCESSIVOS. MEDIDA NECESSÁRIA . RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0029678-70.2018.8 .16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 18 .02.2022) (TJ-PR - RI: 00296787020188160014 Londrina 0029678-70.2018.8 .16.0014 (Acórdão), Relator.: Maurício Pereira Doutor, Data de Julgamento: 18/02/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO DE PASSAGEM DE TUBULAÇÃO DE ESGOTO. ART. 1 .286 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO, COM A INCLUSÃO DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS DO PRÉDIO SERVIENTE. EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO. DECISÃO MANTIDA . DIREITO REAL DE SERVIDÃO QUE PRODUZ EFEITOS EM RELAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS DO PRÉDIO SERVIENTE. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. ART. 47 DO CPC . RECURSO DESPROVIDO. 1. O direito real de servidão visa à concessão de uma facilidade maior ao prédio dominante, prescindindo esteja o mesmo encravado. O direito à passagem forçada, por sua vez, pressupõe um prédio encravado, com indispensável necessidade de saída para a via pública, nascente ou porto . 2. A constituição de servidão de passagem de tubulação obriga o proprietário do imóvel serviente a tolerar a passagem da tubulação. 3. No caso de ser necessária a medida judicial pelo proprietário do imóvel dominante, deve figurar no polo passivo da relação jurídica processual o proprietário do imóvel serviente . Tratando-se de condomínio, é necessária a inclusão de todos os condôminos no polo passivo da relação jurídica processual. (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11266109 PR 1126610-9 (Acórdão), Relator.: Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 29/01/2014, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1289 null) De rigor, portanto, a procedência desta demanda. Salienta-se que o cumprimento da obrigação de fazer aqui discutida engloba a autorização do atual proprietário do imóvel a adentrar no imóvel e permissão para a execução da obra, sendo desnecessária a expedição de mandado de imissão, que não é discutido por esta estreita via. c) Justa indenização Os requeridos Everaldo Aparecido da Silva e Complexo Educacional de Siqueira Campos Ltda, em sede de contestação, consignaram que, em caso de passagem da tubulação pelo imóvel de matrícula 11.952, necessário se faz o pagamento da justa indenização. Para tanto, defendem que as servidões administrativas geram uma obrigação de suportar o ônus, restringindo o uso ou gozo da propriedade, em prol do interesse público. Sobre a indenização devida, aduz que quando da emissão da Autorização para Execução da Obra, a requerida Sanepar cogitou o seu pagamento, entretanto, não apresentou proposta de pagamento. Realizado Laudo de Avaliação, concluiu que o valor da área afetada pela pretensa servidão pública corresponde a R$ 137.900,00 (cento e trinta e sete mil e novecentos reais), ocasião em que pugnou pelo pagamento. Não obstante o fundamento apresentado, mediante Dec.- Lei n° 3.365/41, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, é de se relembrar que a presente demanda não se confunde com Ação de Desapropriação por Utilidade Pública, tampouco Servidão Administrativa, a seguir o rito estabelecido na legislação em epígrafe. Anote-se que a indenização prevista no artigo 1.286, do Código Civil, somente é devida com a comprovação de efetivo prejuízo e desvalorização do imóvel, o que não foi demonstrado nos autos, conforme deliberado anteriormente, especialmente porque o projeto da passagem da tubulação foi feito no mesmo seguimento da tubulação já existente no local, com o mesmo curso, além de amparado nas condições pré-estabelecidas pelo antigo proprietário do imóvel. Tal medida foi utilizada pela Sanepar buscando o menor impacto às edificações existentes no imóvel e não foi devidamente refutada pelos demais requeridos (mov. 1.16). E por essa razão, não há que se cogitar sobre indenização devida, decorrente da Servidão de Passagem aqui reconhecida, principalmente porque cedida de forma gratuita, conforme a avença acertada na Reunião Extraordinária, que resultou no Termo de Cessão/Doação de área de imóvel firmado pelo Complexo Educacional de Siqueira Campos, em 18 de setembro de 2019 (mov. 1.7). Ressalta-se que não houve apresentação de tal pedido pela parte autora, tampouco apresentação de reconvenção pela contestante, nos moldes do artigo 373, do Código de Processo Civil (CPC), de modo que o pedido de danos não pode ser analisado, nos moldes do artigo 492, do mesmo código. E por essa mesma razão se tornou desnecessário o deferimento de produção de prova técnica para a avaliação do imóvel, como pretendia os requeridos. É de se obtemperar que se trata de uma Ação Civil Pública, que não permite a apresentação de reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou mesmo com o fundamento da defesa (art. 343, CPC), visto que regida por lei especial (Lei n.º 7.347/1985), que não abarca o instituto processual em tela. Caso os requeridos sofram algum prejuízo com a execução da obra, que não se confunde com a servidão de passagem instituída, poderão ingressão com demanda pertinente, observando-se o Devido Processo Legal. Caso Everaldo Aparecido da Silva se sinta prejudicado com a servidão de passagem autorizada pelo antigo proprietário, quando da realização da compra do imóvel, também poderá defender o seu direito, pela via adequada. Por fim, sendo vedado proferir decisão diversa da pedida, não se torna possível deliberar acerca do registro da servidão na matrícula do imóvel ou qualquer regularização decorrente, que deve ser pugnada pelo legitimado, em via processual adequada. 2.3. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Conforme se vislumbra dos autos, a decisão inicial não deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Não obstante, após angularização processual e apresentação das defesas, restou comprovado o interesse público desta demanda, além da servidão de passagem já concedida pelo proprietário anterior do imóvel, permitindo-se, portanto, a deliberação acerca da obrigação de fazer pugnada. Tratando-se de obrigação de fazer que envolve direito à saúde, meio ambiente e moradia, que não pode aguardar o trânsito em julgado da sentença, torna-se possível a concessão de tutela específica, conforme Código de Processo Civil: Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo. Assim sendo, CONCEDE-SE autorização para acesso ao imóvel de matrícula nº 11.952, do registro de Imóveis de Siqueira Campos, de propriedade de Everaldo Aparecido da Silva, bem como DETERMINA-SE que a requerida COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, de imediato, proceda com a execução da obra de rede coletora de esgoto, a fim de interligar a tubulação das ruas São Luiz e Manuel Lopes de Andrade, Bairro Nações, deste Município e Comarca de Siqueira Campos, ao sistema respectivo, tal como traçado no projeto firmado pelo responsável Técnico Reginaldo Rosseto, TRT nº 20211229730, acostado com a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Em caso de impedimento apresentado pelo proprietário Everaldo Aparecido da Silva, bem como pela empresa Complexo Educacional de Siqueira Campos Ltda para o ingresso no imóvel, além de execução da obra aqui deliberada, FIXA-SE MULTA de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao requerido que apresentar oposição. Ademais, fica, desde já, deferido o reforço policial para viabilizar o ingresso no imóvel e execução da obra pelos colaboradores da empresa Sanepar. Intimem-se, com urgência. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão inicial, e, como consequência, julga-se extinta a presente demanda, com resolução do mérito, para fins de: a) AUTORIZAR a instituição de passagem de tubulação no imóvel de matrícula nº 11.952, do registro de Imóveis de Siqueira Campos, de propriedade do requerido Everaldo Aparecido da Silva, mediante o projeto apresentado pela Sanepar, firmado pelo responsável Técnico Reginaldo Rosseto, TRT nº 20211229730, acostado com a inicial; b) DETERMINAR à requerida COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR a execução da obra de rede coletora de esgoto, estabelecida por intermédio do Programa Expansar, a fim de interligar a tubulação das ruas São Luiz e Manuel Lopes de Andrade, Bairro Nações, deste Município e Comarca de Siqueira Campos, ao sistema respectivo, tal como traçado no projeto em epígrafe e defendido na inicial; e c) CONCEDER a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação. Sem incidência de honorários, dada a ausência de má-fé (LACP, art. 18). Trata-se da atual posição jurisprudencial: [...] 2. Cuida-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Banco do Brasil S/A, do Banco Central do Brasil - BACEN e da União, na qual questiona o índice de correção monetária aplicado em março de 1990 (Plano Collor I) para o reajuste de cédulas de crédito rural. [...] 8. Em razão do princípio da simetria, descabe a condenação da parte requerida em ação civil pública ao pagamento de honorários advocatícios quando inexistente má-fé, da mesma forma como ocorre com a parte autora, por força do art. 18 da Lei 7.347/85. Precedente da Corte Especial (EAREsp 962.250/SP, DJe de 21/08/2018). [...] 10. Embargos de divergência do Banco do Brasil conhecidos e providos, para afastar a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios. (STJ, EREsp 1319232/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/2019, DJe 30/10/2019) Por outro lado, condena-se a parte requerida ao pagamento das despesas processuais, de forma solidária, haja vista que, “Conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, o benefício processual da isenção do pagamento das custas, constante do art. 18 da Lei nº 7.347/85, é restrito à parte autora da ação civil pública” (STJ. AgInt no AREsp 775.429/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/03/2017). A esse respeito o entendimento consolidado em enunciado pelas 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do TJPR: "Enunciado 162 - O art. 18 da Lei n. 7.347/1985, que dispensa o adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, dirige-se apenas ao autor da ação civil pública. (TJPR. Enunciado 162. 4ª e 5ª Câmaras Cíveis. DJe 03/12/2018)". Ciência ao Município de Siqueira Campos. Dispensa-se, no mais, a remessa necessária, em razão do valor da causa, nos termos do art. 496, § 3°, III, do CPC. Publicação e registro automáticos pelo PROJUDI. Intimem-se, apenas via PROJUDI. Dispensada qualquer intimação pessoal por carta ou mandado, destacando-se (se pertinente), que a parte que não constituiu advogada ou advogado fica intimada do ato judicial com sua simples publicação (art. 346 do CPC). Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Siqueira Campos, 21 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

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1. Defensoria Pública Do Estado De São Paulo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 325013892

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0177681-26.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

HC 1004498/SP (2025/0177681-5) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTAD… HC 1004498/SP (2025/0177681-5) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JOAO VICTOR SILVA FERREIRA DOS SANTOS CORRÉU : BRUNO GONCALVES LOPES INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de JOÃO VICTOR SILVA FERREIRA DOS SANTOS, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da apelação criminal n. HC n. 0005870-15.2024.8.26.0348. Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, por infração aos artigos 157, § 2º, incisos II, e 158, caput e § 1º, todos do Código Penal, em concurso material de crimes, impondo uma pena de 14 anos, 6 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 32 (trinta e dois) dias-multa (fls. 69-78). Inconformados, a defesa e o Ministério Público interpuseram apelações perante o Tribunal de origem, que, por unanimidade, deu provimento ao apelo ministerial e parcial provimento ao recurso defensivo, para fixar a pena do paciente em 14 anos de reclusão no regime inicial fechado e ao pagamento de 32 dias-multa, como incurso nos arts. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, e 158, § 1º, do Código Penal, conforme acórdão de fls. 33-64. Eis a ementa do julgado: "DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO E EXTORSÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas contra sentença que condenou o réu por roubo e extorsão, com pena de 14 anos, 6 meses e 6 dias de reclusão, além de 32 dias-multa. A defesa pleiteou absolvição por insuficiência probatória e atipicidade da conduta, bem como a redução da pena. O Ministério Público pleiteou o aumento das penas em razão da majorante pelo emprego de arma de fogo. II. Questão em Discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se as provas produzidas são suficientes para condenação pelos crimes de roubo e extorsão; (ii) verificar a regularidade do reconhecimento pessoal; (iii) examinar a tipicidade das condutas e a alegação de crime único; (iv) analisar a dosimetria, especialmente quanto ao aumento na primeira fase e à aplicação da majorante pelo uso de arma de fogo. III. Razões de Decidir 3. Mérito. 3.1. As provas produzidas incluindo depoimentos, registros financeiros e documentos são suficientes para confirmar a autoria e a materialidade dos crimes. Os registros enviados por empresa de pagamentos revelaram que os valores subtraídos foram creditados nas contas do apelante e de outro envolvido. Esses valores foram inicialmente depositados em contas vinculadas a uma plataforma de apostas e, posteriormente, transferidos para a conta bancária do apelante. No ato de abertura da conta, o apelante enviou à instituição financeira uma imagem facial (selfie). As transferências realizadas no dia e horário dos fatos evidenciam a conexão direta do apelante com os eventos criminosos. A prova oral e documental incluindo o reconhecimento da vítima e as movimentações financeiras comprova a prática dos crimes de roubo e extorsão pelo apelante. 3.2. O procedimento de reconhecimento pessoal foi considerado válido, pois os parâmetros objetivos foram respeitados, e não há indícios concretos de irregularidade. Ademais, a prova da autoria não se baseia apenas no reconhecimento pessoal, mas em conjunto probatório robusto, incluindo registros financeiros realizados no momento do crime e depoimentos. 3.3. As condutas de roubo e extorsão são autônomas e típicas. A extorsão não é meio necessário para o roubo, nem o inverso, afastando a tese de crime único. No roubo, o agente subtrai o bem mediante violência ou grave ameaça, sem participação ativa da vítima; já na extorsão, a vítima age constrangida, colaborando ativamente. No caso, após o roubo, os agentes compeliram a vítima a realizar transferências bancárias e subtraíram seu celular e dinheiro em espécie, caracterizando concurso material de crimes. 4. Dosimetria. 4.1. Pena-base. A prática de crime durante o cumprimento de pena, especialmente durante gozo de benefício obtido na execução penal, revela maior desvalor da conduta e configura circunstância judicial negativa. Contudo, no caso, após a redução da condenação anterior por instância superior, não houve demonstração segura de que o réu ainda estivesse em cumprimento de pena, tornando indevida a exasperação. 4.2. Terceira fase. Concurso de pessoas. A incidência da causa de aumento pelo concurso de pessoas independe da identificação, prisão ou condenação dos demais agentes, sendo suficiente a demonstração, por prova idônea, de que duas ou mais pessoas participaram da execução. Emprego de arma de fogo. Para a incidência da majorante do uso de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, e art. 158, § 1º, do Código Penal), é desnecessária a apreensão ou perícia do armamento, bastando prova idônea de sua utilização, como o depoimento firme e coerente da vítima, corroborado por outros elementos dos autos. Nesses casos, cabe à defesa comprovar que se tratava de simulacro ou ausência de potencial lesivo. Fração de aumento. Reconhecida mais de uma causa de aumento na espécie, concurso de pessoas e emprego de arma de fogo , é cabível a aplicação do parágrafo único do artigo 68 do Código Penal. Concurso de crimes. Configurado o concurso material entre roubo e extorsão, ante a autonomia dos desígnios, impõe-se a soma das penas, evidenciada pela coação da vítima à realização de transferências bancárias e subtração do seu celular e dinheiro em espécie. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso ministerial provido para aplicar a majorante pelo emprego de arma de fogo. Recurso defensivo parcialmente provido para afastar o aumento da pena-base e, na terceira fase, limitar o acréscimo à causa de maior aumento. Pena definitiva fixada em 14 anos de reclusão e 32 dias-multa, preservado o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. Comprovadas a materialidade e a autoria por meio de prova robusta incluindo o reconhecimento pessoal válido, registros financeiros e depoimentos , é legítima a condenação pelos crimes de roubo e extorsão. 2. É legítimo o aumento da pena-base pela prática de crime durante o cumprimento de pena, desde que devidamente fundamentado e amparado por evidência segura desse fato. 3. A incidência da causa de aumento pelo uso de arma de fogo prescinde de apreensão ou perícia do artefato, desde que comprovada sua utilização por meio de prova idônea, como o depoimento da vítima corroborado pelo conjunto probatório, incumbindo à defesa o ônus de demonstrar ausência de potencialidade lesiva. 4. Reconhecidas causas autônomas de aumento na terceira fase da dosimetria, como o concurso de pessoas e o uso de arma de fogo, cabível a incidência do parágrafo único do art. 68 do Código Penal. 5. Configurado o concurso material entre os crimes de roubo e extorsão, ante a autonomia dos desígnios, impõe-se a soma das penas." No presente writ, a defesa alega que houve violação procedimental no reconhecimento pessoal, tornando inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, conforme o art. 226 do Código de Processo Penal, e que não pode servir de lastro para condenação (fls. 9-13). Sustenta que o paciente deve ser absolvido do crime de extorsão, pois a exigência de transferência bancária ocorreu no mesmo contexto do roubo, não configurando delito autônomo (fls. 21-22). Afirma que deve ser reconhecido o crime único, pois a ação foi uma só, com a finalidade de subtrair bens, não importando que tenha lesado mais de uma vez o patrimônio (fls. 22-24). Defende o reconhecimento da participação de menor importância, pois o paciente apenas emprestou a conta bancária, não praticando os verbos dos tipos penais descritos na denúncia (fls. 24-25). Requer o afastamento da causa de aumento pelo uso de arma de fogo, pois a vítima não foi segura em afirmar sobre o emprego de arma de fogo (fls. 25-27). Pede que seja aplicada apenas a maior fração de aumento, qual seja, 2/3, conforme o art. 68, parágrafo único, do Código Penal (fls. 28-29). Pleiteia a fixação de regime inicial mais brando que o fechado, considerando o montante de pena que será aplicado e as circunstâncias favoráveis previstas no art. 59 do Código Penal (fls. 29-30). Requer, assim, em caráter liminar e no mérito, a concessão da ordem para: a) absolvição do paciente em virtude da violação procedimental do reconhecimento pessoal; b) absolvição do crime de extorsão; c) reconhecimento do crime único; d) aplicação da causa de diminuição referente à participação de menor importância; e) afastamento do aumento inerente ao uso de arma de fogo; f) fixação de regime diverso do fechado (fls. 32). A decisão de fls. 109-112 indeferiu a liminar. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prestou as informações que lhe foram requisitadas (fls. 116-161). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus ou, alternativamente, pela denegação da ordem, em parecer que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fls. 165-172): “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGOS 157, § 2º, INCISO II, E § 2º-A, INCISO I, E 158, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO E EXTORSÃO QUALIFICADA). PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL E ABSOLVIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CP. ADEMAIS, OUTRAS PROVAS DISTINTAS. DINHEIRO DA EXTORSÃO TRANSFERIDO PARA A CONTA CORRENTE DO RÉU. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E CONSUNÇÃO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS E BENS JURÍDICOS DISTINTOS. PARTICIPAÇÃO INTEGRAL NA EMPREITADA CRIMINOSA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. OUTROS MEIOS DE PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. REGIME INICIAL FECHADO, ANTE O QUANTUM DE PENA E A REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada nos tribunais superiores, não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração em tal situação. (AgRg no HC n. 798.200/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2023, D Je de 16/6/2023). 2. Outrossim, no mérito, o pedido não comporta acolhimento, considerando que, segundo o Tribunal de origem, o procedimento de reconhecimento de pessoa observou as formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal e foram indicadas outras provas, notadamente a circunstância de ter sido o acusado o destinatário bancário dos valores extorquidos. 3. Inviável, ademais, o reconhecimento de absolvição por atipicidade da conduta, ou de consunção, pois ficou evidenciada, de forma autônoma e típica, a prática dos crimes de roubo e extorsão, tendo sido atingidos bens jurídicos distintos, a partir de desígnios autônomos e sem relação de submissão entre eles. Registre-se que, conforme a jurisprudência dessa E. Corte Superior, “A extorsão não é meio necessário para a prática do crime de roubo, tampouco o inverso, razão pela qual resulta inviável a aplicação do princípio da consunção entre os delitos” (AgRg no HC n. 947.737/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, D Je de 5/11/2024). 4. Indicada a participação integral na empreitada criminosa, não há que se falar em redução da pena por participação de menor importância. 5. Também não se mostra cabível o afastamento da causa de aumento do emprego de arma fogo, pois “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispensa a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante, quando outros elementos probatórios, como relatos de vítimas e testemunhas, comprovam seu uso.” (AR Esp n. 2.851.782/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 21/5/2025). 6. Não há interesse de agir, no tocante ao pedido de que seja aplicada apenas uma fração de exasperação, na terceira fase da dosimetria, pelo concurso de causas de aumento, considerando que já foi esse o proceder do Tribunal de origem. 7. Não há que se falar em abrandamento do regime prisional ante o quantum de pena e a reincidência. 8. Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus ou, se conhecido for, pela denegação da ordem.” É o relatório. Decido. A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, inciso LXVII, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. No entanto, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 985.793/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 908.616/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025. No caso, seria cabível, em tese, a interposição de recurso especial, razão pela qual não há possibilidade de impetração de habeas corpus. Por outro lado, a concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. No caso concreto, não vislumbro constrangimento ilegal, uma vez que o acordão impugnado está em linha com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A petição de habeas corpus alega que o procedimento de reconhecimento fotográfico não observou o procedimento do art. 226 do Código de Processo Penal, no entanto, não ficou claro qual teria sido a regra violada e muito menos o prejuízo advindo da produção dessa prova. Com efeito, o Tribunal de Justiça, soberano no acertamento dos fatos, concluiu que o procedimento de reconhecimento fotográfico seguiu rigorosamente os trâmites legais, senão vejamos (fls. 43-44): “Na espécie, observa-se que os parâmetros objetivos foram devidamente respeitados, conforme consignado no Termo de Audiência e registrado em mídia (fls. 244/253). Além disso, frise-se que o ambiente de reconhecimento foi mantido isento e sob supervisão apropriada, assegurando a integridade e validade do ato. Nesta toada, a alegação genérica de irregularidade desacompanhada de qualquer indício concreto de indução ou parcialidade, mostra-se insuficiente para infirmar a regularidade do procedimento e deve ser afastada.” Igual raciocínio é compartilhado pelo judicioso parecer do Ministério Público Federal: “Assim, diversamente do que aponta a defesa, não se verifica a ocorrência de irregularidade no procedimento de reconhecimento fotográfico realizado nos autos, tendo sido o reconhecimento reforçado pela circunstância de que “a vítima indicou um indivíduo dentre três e justamente foi para ele quem o dinheiro dela foi transferido” (e-STJ fls. 51).” (fls. 169-170) De fato, o procedimento de reconhecimento fotográfico observou as cautelas legais e a determinação da autoria não está baseada apenas nessa prova, mas no conjunto concordante de elementos que demonstram, acima de uma dúvida razoável, que o réu praticou os crimes que lhe são imputados na denúncia. Reconstituo o excerto do acórdão que trata do capítulo da autoria dos delitos: “Ademais, a convergência entre esta prova e os demais elementos de convicção constantes nos autos especialmente os registros das operações financeiras confere solidez à acusação, reforçando a credibilidade do relato e a coerência do conjunto probatório. Com efeito, a autoria delitiva não se comprovou a partir de um único elemento, mas, sim, da análise das provas reunidas nos autos. O acervo probatório, considerado em sua integralidade, revela-se suficiente para atribuir ao apelante a autoria delitiva. No ofício emitido pela Pay Brokers EFX Facilitadora de Pagamentos (fls. 12/23), a empresa informou que os “QR Codes” pagos pela conta do ofendido foram gerados e recebidos por João Victor Silva Ferreira dos Santos (CPF: 480.568.798-38) e Bruno Gonçalves Lopes (CPF: 395.031.808- 99). O documento indica, ainda, que: O valor foi creditado nas contas dos respectivos suspeitos na plataforma do website das casas de apostas Esportes da Sorte. O sr. João Victor transferiu o valor para uma conta de sua titularidade, qual seja, Banco PagSeguro Internet IP, Agência 0001, Conta corrente 517599221, de sua titularidade. Verificamos que o sr. João Victor não possui saldo no site Esportes da Sorte” (fl. 17). Não bastasse, no ofício emitido pela PagSeguro (fls. 25/27), infere-se que João Victor procedeu à abertura da conta no dia 26/10/2023. A imagem facial (“selfie”) registrada no ato de abertura da conta bancária corrobora a identificação do apelante, conforme se verifica à fl. 26. Os comprovantes de transferência acostados aos autos demonstram que os valores foram debitados da conta do ofendido e creditados na conta do apelante (fls. 29/30). Frise-se que João Victor transferiu integralmente o valor creditado em sua conta na instituição “Esportes da Sorte” para sua conta na PagSeguro, no mesmo dia dos fatos (07/11/2023), circunstância que reforça a conexão entre os eventos. Aliás, como bem fundamentou o douto Magistrado sentenciante: “[...] foi comprovado que no dia 07 de novembro de 2023, os réus Bruno e João ingressam na loja de materiais de limpeza, em que a vítima Jakson é representante, e com um objeto anunciaram o roubo e subtraíram o aparelho celular da vítima, acessaram o aplicativo da instituição financeira, exigiram que a vítima colocasse a senha e realizaram transferências bancárias, sendo uma no valor de R$ 2.091,00 em favor do réu Bruno e outra de R$ 1.000,00 em favor do réu João (fls. 29/30), além de subtrair a quantia de R$ 750,00 em dinheiro. Por fim, os réus colocaram a vítima no fundos da loja e se evadiram levando seu aparelho celular, sendo posteriormente constatado que os réus Bruno e João foram beneficiários das transferências bancárias (fls. 17/23 e 25/27). Foi provado que as transferências para as contas deles foi concomitantemente à prática do crime de roubo, que ocorreu por volta das 15h:30min (fls. 5) e as transferências se deram às 15h:39min para o réu Bruno (fls. 29) e às 15h:50min para o réu João (fls. 30). Por fim, a autodefesa do réu restou isolada nos autos, porque o réu não indicou quem seria o suposto tio da sua ex-mulher que usado o seu nome para abrir a conta, além da vítima ter reconhecido o réu como sendo um dos criminosos, aliás, o que estava com o objeto parecido com a arma de fogo, e o dinheiro foi transferido para a conta dele, ou seja, apesar da vítima não ter tido a certeza no reconhecimento o conjunto probatório como um todo e não isoladamente, dão a certeza de que o réu cometeu os crimes, pois a vítima indicou um indivíduo dentre três e justamente foi para ele quem o dinheiro dela foi transferido” (fl. 248). Conquanto negue as acusações, a prova produzida é sólida e evidencia que João Victor praticou os crimes que lhe são imputados.” (fls. 49-51) Logo, o acórdão recorrido está em harmonia com o Tema Repetitivo 1258, segundo o qual “mesmo o reconhecimento pessoal válido deve guardar congruência com as demais provas existentes nos autos”. A propósito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL PENAL. RECONHECIMENTO DE PESSOA (FOTOGRÁFICO E/OU PRESENCIAL). OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: OBRIGATORIEDADE. CONSEQUÊNCIAS DO RECONHECIMENTO FALHO OU VICIADO: (1) IRREPETIBILIDADE. (2) IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, POR SI SÓ, COMO INDÍCIO MÍNIMO DE AUTORIA NECESSÁRIO PARA DECRETAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR, RECEBIMENTO DE DENÚNCIA OU PRONÚNCIA. (3) INADMISSIBILIDADE COMO PROVA DE AUTORIA. POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO COM BASE EM PROVAS AUTÔNOMAS. CASO CONCRETO: ROUBO QUALIFICADO DE AGÊNCIA DOS CORREIOS. RECONHECIMENTO PESSOAL VICIADO. CONDENAÇÃO QUE NÃO SE AMPARA EM OUTRAS PROVAS. RECURSO ESPECIAL DA DEFESA PROVIDO. 1. Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. 2. Delimitação da controvérsia: "Definir o alcance da determinação contida no art. 226 do Código de Processo Penal e se a inobservância do quanto nele estatuído configura nulidade do ato processual". 3. TESE: 3.1 - As regras postas no art. 226 do CPP são de observância obrigatória tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, sob pena de invalidade da prova destinada a demonstrar a autoria delitiva, em alinhamento com as normas do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema. O reconhecimento fotográfico e/ou pessoal inválido não poderá servir de lastro nem a condenação nem a decisões que exijam menor rigor quanto ao standard probatório, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia ou a pronúncia. 3.2 - Deverão ser alinhadas pessoas semelhantes ao lado do suspeito para a realização do reconhecimento pessoal. Ainda que a regra do inciso II do art. 226 do CPP admita a mitigação da semelhança entre os suspeitos alinhados quando, justificadamente, não puderem ser encontradas pessoas com o mesmo fenótipo, eventual discrepância acentuada entre as pessoas comparadas poderá esvaziar a confiabilidade probatória do reconhecimento feito nessas condições. 3.3 - O reconhecimento de pessoas é prova irrepetível, na medida em que um reconhecimento inicialmente falho ou viciado tem o potencial de contaminar a memória do reconhecedor, esvaziando de certeza o procedimento realizado posteriormente com o intuito de demonstrar a autoria delitiva, ainda que o novo procedimento atenda os ditames do art. 226 do CPP. 3.4 - Poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento. 3.5 - Mesmo o reconhecimento pessoal válido deve guardar congruência com as demais provas existentes nos autos. 3.6 - Desnecessário realizar o procedimento formal de reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do CPP, quando não se tratar de apontamento de indivíduo desconhecido com base na memória visual de suas características físicas percebidas no momento do crime, mas, sim, de mera identificação de pessoa que o depoente já conhecia anteriormente. 4. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte vinha entendendo que "as disposições contidas no art. 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei" (AgRg no AREsp n. 1.054.280/PE, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe de 13/6/2017). 5. Em guinada jurisprudencial recente, no entanto, a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC, realizado em 27/10/2020, endossando o voto do Relator, Min. Rogerio Schietti Cruz, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, para estabelecer que "1.1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 1.2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 1.3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva com base no exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento". O entendimento foi acompanhado pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus n. 652.284/SC (de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 3/5/2021). 6. A nova proposta partiu da premissa de que o reconhecimento efetuado pela vítima, em sede inquisitorial, não constitui evidência segura da autoria do delito, dada a falibilidade da memória humana, que se sujeita aos efeitos tanto do esquecimento quanto de emoções e de sugestões vindas de outras pessoas que podem gerar "falsas memórias" (fenômeno esse documentado em estudos acadêmicos respeitáveis), além da influência decorrente de outros fatores, como, por exemplo, o tempo em que a vítima esteve exposta ao delito e ao agressor (tempo de duração do evento criminoso); o trauma gerado pela gravidade do fato; o tempo decorrido entre o contato com o autor do delito e a realização do reconhecimento; as condições ambientais (tais como visibilidade do local no momento dos fatos); estereótipos culturais (como cor, classe social, sexo, etnia etc.). 7. Posteriormente, ao julgar o HC n. 712.781/RJ (relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 22/3/2022), a Sexta Turma avançou ainda mais, para consignar que o reconhecimento produzido em desacordo com o disposto no art. 226 do CPP deve ser considerado prova inválida e não pode lastrear outras decisões, ainda que de menor rigor quanto ao standard probatório exigido, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia e a pronúncia, entendimento esse que encontra eco em julgado da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal no RHC n. 206.846/SP (relator Min. Gilmar Mendes, julgado em 22/02/2022; DJe de 25/05/2022). Em harmonia com essa ratio decidendi, a Quinta Turma desta Corte já se pronunciou no sentido de que "A certeza da vítima no reconhecimento e a firmeza de seu testemunho não constituem provas independentes suficientes para justificar a pronúncia, já que apenas o reconhecimento viciado é que vincula o réu aos fatos descritos na denúncia" (AgRg no AREsp n. 2.721.123/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 3/12/2024). 8. Na mesma assentada, o voto condutor do HC n. 712.781/RJ defendeu que o reconhecimento de pessoas é prova "cognitivamente irrepetível", diante do potencial que o ato inicial falho tem de contaminar todos os subsequentes, mesmo que os posteriores observem as balizas do art. 226 do CPP. Com efeito, estudos mostram que, após um reconhecimento, a testemunha pode incorporar a imagem do suspeito em sua memória como sendo a do autor - mesmo que estivesse incerta antes -, fenômeno conhecido como "efeito do reforço da confiança". Assim, se a primeira identificação foi errônea ou conduzida de forma inadequada, todas as subsequentes estarão comprometidas. De consequência, é de se reconhecer que eventual "ratificação" posterior de reconhecimento (fotográfico ou pessoal) falho não convalida os vícios pretéritos. Precedentes da Quinta Turma no mesmo sentido: AgRg no HC n. 822.696/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023; AgRg no HC n. 819.550/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024. 9. CASO CONCRETO: Situação em que o recorrente foi condenado pelo crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, na redação anterior à Lei 13.654/2018, à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial fechado, além de 14 (quatorze) dias-multa. É de se reconhecer a invalidade do reconhecimento pessoal do réu efetuado por duas das testemunhas do delito, se, durante a realização do procedimento, em sede inquisitorial, dentre as quatro pessoas alinhadas, o réu era cerca de 15 cm mais alto que as demais, sem que tivesse sido apresentada qualquer justificativa para o não alinhamento de pessoas de alturas semelhantes. Ademais, esvazia de certeza o reconhecimento pessoal efetuado pelas testemunhas, dias após a prisão em flagrante do recorrente por um roubo subsequente ocorrido na mesma agência dos Correios, o fato de que, em um primeiro momento, ambas as testemunhas afirmaram, em sede inquisitorial, que, durante o evento delitivo que não durou mais que 10 (dez) minutos, os dois perpetradores do delito usavam boné que encobria parte de seu rosto, mantinham a cabeça abaixada o tempo todo e ordenavam que as pessoas presentes no local não olhassem para eles. Mesmo tendo uma das testemunhas afirmado, em juízo, ter sido possível identificar, posteriormente, o recorrente com base em consulta às imagens de câmera da agência assaltada, tais imagens não chegaram a ser juntadas aos autos, e enfraquece o grau de certeza da identificação o fato de que a outra testemunha também teve acesso às mesmas imagens, antes de ser ouvida pela primeira vez na delegacia e, naquela ocasião, asseverou não ter condições de reconhecer os autores do roubo, lançando dúvida sobre a nitidez das imagens consultadas. 10. Não existindo outras provas além do depoimento das duas vítimas e do reconhecimento pessoal viciado, é de se reconhecer a fragilidade dos elementos probatórios que levaram à condenação do réu, sendo de rigor sua absolvição. 11. Recurso especial provido, para absolver o réu. (REsp n. 1.953.602/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 30/6/2025.) Com relação à alegação de que os crimes de roubo e extorsão foram executados e consumados no mesmo contexto fático, o Tribunal de Justiça decidiu, após criterioso exame do conjunto probatório, que as condutas foram distintas, senão vejamos: “Quanto à correta subsunção dos fatos à norma penal, malgrado os esforços despendidos pela combativa Defesa, não há falar em atipicidade da conduta ou consunção, porquanto evidenciada, de forma autônoma e típica, a prática dos crimes de roubo e extorsão. No caso concreto, o ofendido foi inicialmente constrangido, dentro de seu local de trabalho e em horário comercial, mediante grave ameaça, a realizar transferências bancárias por meio do aplicativo instalado em seu telefone celular, o que caracteriza o delito de extorsão (artigo 158 do Código Penal), cuja consumação dependia, necessariamente, de sua colaboração forçada para a obtenção da vantagem econômica. Na sequência, os agentes subtraíram, mediante aparente emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, o aparelho celular da vítima e dinheiro em espécie. Notadamente, essa conduta configura o crime de roubo (artigo 157 do Código Penal), uma vez que, sob grave ameaça, foi restringida a capacidade de resistência do ofendido, instaurando- se situação de vulnerabilidade apta a viabilizar a subtração patrimonial. (...) Nesta toada, a análise conjunta dos elementos fáticos evidencia que são condutas distintas, dotadas de núcleos típicos próprios e resultados diversos, afastando-se, por conseguinte, qualquer hipótese de absorção típica ou continuidade delitiva.” (fls. 52-53) Isso resultada na conclusão de que o Tribunal de Justiça entendeu que os crimes de roubo e extorsão foram praticados por meio de ações diversas e sucessivas, com desígnios autônomos. Para se concluir de forma diversa, no sentido de que os crimes seriam continuação um do outro, que houve crime único e que o delito de extorsão estaria absorvido pelo roubo, como quer a defesa, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável de ser adotada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Em casos semelhantes, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE ABSORÇÃO DOS CRIMES DE ROUBO PELO DE EXTORSÃO. DELITOS DE ESPÉCIES DISTINTAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL. EXTORSÃO QUALIFICADA. PENAS PREVISTAS PELO LEGISLADOR. PROPORCIONALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - "Tendo a autoridade apontada como coatora consignado que os delitos de roubo teriam ocorrido em contexto distinto do crime de extorsão mediante sequestro, o que não autorizaria a aplicação do princípio da consunção, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser reparado por este Sodalício" (HC n. 268.946/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 17/9/2013). III - Os crimes de roubo e extorsão, apesar de serem do mesmo gênero, são espécies delituosas diferentes, não se configurando, portanto, a continuidade delitiva, mas sim o concurso material (precedentes do STF e do STJ). IV - Não há que se falar em inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 158, § 3º, do Código Penal por suposta violação ao princípio da proporcionalidade, uma vez que a extorsão qualificada atenta não apenas contra o patrimônio, mas também contra a liberdade individual, razão pela qual o legislador previu pena mais severa. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 343.976/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/8/2016, DJe de 19/9/2016, grifou-se.) PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO E EXTORSÃO. CRIME ÚNICO. INEXISTÊNCIA. CONDUTAS DIVERSAS, PRATICADAS EM CONCURSO MATERIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, se durante o mesmo contexto fático, o agente, mediante grave ameaça, subtrai coisa móvel da vítima e exige que ela forneça a senha do cartão do banco para a realização de saques em sua conta bancária, configuram-se os crimes de roubo e extorsão, em concurso material. 2. No caso, os agravantes, após subtraírem os bens da vítima, restringiram a sua liberdade, retendo-a no interior do seu automóvel juntamente com a sua filha, e a obrigaram a fornecer a senha do cartão bancário, tudo mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, circunstâncias que demostram a existência de desígnios autônomos e distintos, evidenciando-se o concurso material e não crime único. 3. Ademais, ambas as turmas da Egrégia Terceira Seção desta Corte Superior firmaram entendimento de que os crimes de roubo e extorsão, a despeito de serem da mesma natureza, são infrações de espécies diferentes, razão pela qual não há como admitir a continuidade delitiva. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 745.957/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 19/11/2015, DJe de 10/12/2015, grifou-se.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. As instâncias ordinárias concluíram que o Paciente praticou os crimes de extorsão mediante sequestro e roubo majorado. Assim, o pleito de absorção do crime de extorsão pelo crime de roubo circunstanciado depende da análise de matéria fático-probatória, imprópria na via do habeas corpus, remédio constitucional de rito célere e de cognição sumária. Precedentes. 4. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, ensejasse a concessão da ordem de ofício. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 275.271/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 24/4/2014, DJe de 8/5/2014, grifou-se.) Pelas mesmas razões acima declinadas, ou seja, em função dos limites cognitivos do habeas corpus, não há como mergulhar no acervo probatório em busca de provas que lastreiem a alegação da defesa de que a participação do paciente foi de menor importância. Segundo o acordão impugnado, a participação do paciente nos crimes não pode ser considerada de menor importância, senão vejamos: “Por derradeiro, mostra-se incabível o reconhecimento da participação de menor importância, prevista no § 2º do artigo 29 do Código Penal, uma vez que não se verificou, na conduta de João Victor, qualquer atuação secundária ou de reduzida relevância para a concretização dos crimes. Ao revés, o apelante agiu em comunhão de desígnios com o corréu, contribuindo de forma efetiva e relevante para a prática dos delitos de extorsão e roubo, inclusive sendo destinatário dos valores transferidos pela vítima para contas vinculadas a ambos (fls. 17 e 29/30). Ainda que o reconhecimento pessoal não tenha sido feito com “absoluta certeza”, a vítima indicou João Victor como um dos autores do crime, inclusive como aquele que portava a arma de fogo no momento da subtração, conforme registrado em audiência. Diante disso, é evidente que sua atuação foi diretamente vinculada ao resultado final, não podendo ser considerada acessória ou prescindível, o que afasta, de forma inequívoca, a aplicação da causa de diminuição prevista no referido dispositivo legal.” (e-STJ fls. 57-58) A Corte de origem apresentou argumentos racionais, com base em fatos e provas, que não pode ser sindicados na via estreita do habeas corpus. Não há como afastar a aplicação da majorante do emprego de arma de fogo, , apesar de sua não apreensão. O acórdão impugnado averbou o que segue: “A comprovação do emprego da arma pode ser feita por outros meios de prova, sendo suficiente, para esse fim, o depoimento firme, coerente e harmônico da vítima, desde que corroborado pelo conjunto probatório. Afinal, a eficácia da intimidação exercida pelo agente não está condicionada à apreensão material do armamento, mas sim à demonstração de sua utilização no contexto do crime.” (e-STJ fls. 56) E, de fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a aplicação da majorante do emprego de arma prescinde da apreensão do artefato, bastando a prova testemunhal. A propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COMPROVANDO O EMPREGO DO ARTEFATO. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência n. 961.863/RS, firmou o entendimento de que é dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º-A, I, do art. 157 do CP, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como no caso concreto, em que há declaração da vítima atestando o seu emprego. 2. A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar a aplicação da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a afastar a referida majorante, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 279/STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.843.257/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023, grifou-se.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE MOLDURA FÁTICA EXPRESSAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do EREsp n. 961.863/RS, consolidou o entendimento de que a configuração da majorante atinente ao emprego de arma de fogo prescinde de apreensão da arma utilizada no crime e de realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva, tal como na hipótese dos autos, em que o uso do artefato foi evidenciado pela palavra da vítima. 2. Ao contrário do que alega o agravante, o conhecimento e provimento do recurso especial interposto pelo órgão ministerial prescindiu de reexame de fatos e provas, na medida em que a questão suscitada demandou tão somente a revaloração jurídica da moldura fática já expressamente delineada no acórdão da apelação, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.916.225/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021, grifou-se.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. USO EVIDENCIADO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS (PALAVRA DA VÍTIMA OU O DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS). PRESCINDIBILIDADE. REVALORAÇÃO DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA SUM 7/STJ. POSSIBILIDADE. I - O entendimento pacificado da Terceira Seção deste Tribunal Superior é no sentido da prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de provas, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas, como ocorreu na hipótese. II - Conforme precedentes desta Corte, "Não há violação à Súmula 7 desta Corte quando a decisão limita-se a revalorar juridicamente as situações fáticas constantes da sentença e do acórdão recorridos" (AgRg no REsp n. 1.444.666/MT, Sexta Turma Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/8/2014). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.614.995/MG, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/10/2016, DJe de 14/10/2016, grifou-se) Isso quer dizer que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e com a norma do artigo 157, § 2º-A, I, do Código Penal. Não há como alterar o regime penitenciário fixado na origem. O pedido da defesa estava umbilicalmente vinculado ao acolhimento das teses precedentes, que foram todas rejeitadas. Tendo sido fixada pena privativa de liberdade superior a 8 (oito) anos, o regime fechado é um imperativo do art. 33, § 2º “a”, do Código Penal. Por esses fundamentos, deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo e não concedo habeas corpus de ofício. Publique-se. Intime-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Oseias Fernandes Veiga

ID: 299676135

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0006278-60.2024.8.16.0129

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

OSEIAS FERNANDES VEIGA

Conclusão

Advogados:

ALI AHMAD EL LADEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0006278-60.2024.8.16.0129 Processo: 0006278-60.2024.8.16.0129 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:… Autos nº. 0006278-60.2024.8.16.0129 Processo: 0006278-60.2024.8.16.0129 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 02/03/2020 Autor(s): • MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): OSEIAS FERNANDES VEIGA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ denunciou o réu OSEIAS FERNANDES VEIGA, já qualificado, como incurso nas penas dos arts. 12 e 14 da Lei n. 10.826/2003 (1º e 2º FATOS), pelas práticas dos fatos descritos na denúncia (seq. 41.1): Primeiro fato – artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003 No dia 02 de agosto de 2024, por volta das 17h40min, nas proximidades da Avenida Bento Rocha, bairro Porto dos Padres, nesta Comarca de Paranaguá/PR, o denunciado OSEIAS FERNANDES VEIGA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, portava 01 (uma) arma de fogo de uso permitido, marca Bersa, calibre 380, série n.° 774119, com capacidade de quinze tiros e 06 (seis) munições deflagradas do mesmo calibre, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar – Decreto 11.615/2023, conforme Boletim de Ocorrência n.º 2024/953063 (mov. 1.4); Auto de Exibição e Apreensão (movs. 1.9/1.10) e Auto de Exame Provisório de Eficiência e Prestabilidade de Arma de Fogo (mo. 1.12). Segundo fato – artigo 12, caput, da Lei 10.826/2003 No dia 02 de agosto de 2024, em horário não especificado nos autos, na residência situada na Avenida Bento Munhoz da Rocha Neto, n.º 979, bairro Porto dos Padres, nesta Comarca de Paranaguá/PR, o denunciado OSEIAS FERNANDES VEIGA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, possuía, no interior de sua residência, acessórios e munições deuso permitido, consistente em: (i) 01 (um) pote de fermento contendo 15 g (quinze gramas) de pólvora; (ii) 01 (um) simulacro de arma de fogo invólucro em plástico, contendo 50 g (cinquenta gramas) de chumbo de espingarda; (iii) 03 (três) espoletas, sendo uma intacta e duas deflagradas; (iv) 05 (cinco) estojos de espingarda, calibre 32; (v) 01 (uma) munição intacta, calibre 020,00; (vi) 02 (duas) munições intactas, calibre 012,00 e (vii) 50 (cinquenta) munições intactas, calibre 380,00, em desacordo com determinação legal e regulamentar – Decreto 11.615/2023, conforme Boletim de Ocorrência n.º 2024/953063 (mov. 1.4); Auto de Exibição e Apreensão (movs. 1.9/1.10) e Auto de Exame Provisório de Eficiência e Prestabilidade de Arma de Fogo (mov. 1.12). A denúncia foi recebida no dia 23.9.2024 (seq. 65). Citado (seq. 103), o acusado apresentou resposta à acusação (seq. 110), por meio de defensora pública. Preliminarmente, nada alegou. No mérito, postergou a análise para o término da instrução. Arrolou as mesmas testemunhas da acusação e pediu em tempo, requer que no mandado de intimação do acusado para comparecimento na audiência conste expressamente o aviso de que ele, querendo, poderá levar testemunhas para serem ouvidas. Solicitou a Justiça Gratuita. Não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução (seq. 112). Coletada a prova oral (seqs. 133/134). O Ministério Público, em memoriais, pediu a condenação do réu pelos crimes dos arts. 12 e 14 da Lei nº 10.826/03 (seq. 137). Em alegações finais, a defesa sustentou a nulidade por invasão ao domicílio e, por consequência, a absolvição do acusado (seq. 144). 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal, na qual se apura os crimes dos arts. 12 e 14 da Lei n. 10.826/2003 (1º e 2º FATOS). 2.1. PRELIMINARES 2.1.1. Da nulidade decorrente de violação de domicílioNo que tange à inviolabilidade do domicílio, este direito não é absoluto, de modo que a sua invasão é admissível em casos excepcionais, conforme preceitua o artigo o inciso XI do art. 5º da CF, in verbis: Art. 5.º. (...) XI – “A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. (grifei)” Segundo dispõe o art. 303 do CPP, nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Acrescente-se, que a busca e apreensão domiciliar depende da existência de fundadas razões (art. 240, caput, CPP) prévias ao ingresso em domicílio, sob pena de se aceitar a convalidação de atos absolutamente ilegais, ou seja, se acaso encontrados entorpecentes ou armas, objetos de delitos sabidamente permanentes, convola-se o ato em virtude do “sucesso” da violação do domicílio, a despeito da inexistência de justa causa anterior para a busca e apreensão domiciliar. Isso porque o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. (HC 415.332/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 21/08/2018) (grifei) Igualmente, ressoa no STF: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinaçãojudicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. (...) (RE 603616, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016) (grifei) Na hipótese vertente, percebe-se de detida análise da prova coletada que não houve violação de domicílio, pois os policiais estavam em patrulhamento nas proximidades da ponte da Vila Guarani, local onde, em data pretérita, um indivíduo suspeito dos últimos homicídios cometidos em Paranaguá havia se evadido das equipes da ROTAM. Num dos becos, localizaram o acusado, que possuía as mesmas características repassadas. Realizada a abordagem, encontraram uma pistola calibre .38 na sua cintura (seq. 1.10). Questionado, o réu informou que havia mais munições do mesmo calibre em sua residência. A equipe se deslocou até o local e encontrou no quarto do acusado 15g de pólvora, 50g de chumbo de espingarda, 3 espoletas, 5 estojos de espingarda (calibre 32), 1 munição de calibre 20, duas munições de calibre 12 e 50 munições de calibre 38 (seq. 1.9). Nos interrogatórios, o acusado negou a prática delitiva, afirmando que os policiais bateram um monte (...), não encontraram arma na residência; que a arma estava na casa de trás, ninguém morava lá (...), estava com a mãe, o pai e a esposa (...), que o pai OSEIAS também foi agredido, ele fez B.O. e exame, tem laudo.Todavia, a defesa não arrolou (a tempo e modo) as pessoas que estavam presentes no momento do crime, tampouco encartou a documentação referente à suposta violência policial praticada contra o pai do acusado. Intimado sobre a decisão que concedeu a liberdade provisória, o réu manifestou desinteresse na realização do exame de corpo de delito (seq. 27.1). As buscas pessoal e domiciliar aconteceram em razão de fundadas suspeitas/razões, sendo aquela a partir de informações da agência de inteligência indicavam um suspeito de cometer crimes de homicídio naquela região com as mesmas características do acusado, o qual foi abordado em via pública, portando uma arma de fogo; a busca domiciliar aconteceu com base em informação apresentada pelo suspeito, noticiando que mantinha mais munições na sua residência, o que motivou o ingresso no local. A despeito da inexistência de autorização de entrada assinada pelos moradores, havia situação de flagrância prévia à entrada dos agentes (informações repassadas pelo setor de inteligência e flagrante na busca pessoal), circunstância justificadora do ingresso mesmo sem o consentimento dos moradores e/ou de mandado judicial. Além disso, os policiais têm fé pública, portanto, seria necessário um conjunto robusto de provas para invalidar seus depoimentos, bem como os documentos confeccionados por eles. Dito isso, rejeito a preliminar. 2.1.2. Justiça Gratuita Em relação ao requerimento da Justiça Gratuita, firmou-se na no STJ o entendimento que o momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para tal finalidade, é na fase de execução, diante da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório (AgRg no REsp 1699679/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). (...) (AgRg no AREsp 1550208/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 12/12/2019). Portanto, não conheço do requerimento. 2.1.3. Pressupostos processuais e condições da ação No mais, registro a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, não se vislumbrando quaisquer nulidades que possam viciar o processo. 2.2. MÉRITO2.2.1. Porte irregular de arma de fogo de uso permitido – art. 14 da Lei n. 10.826/2003 (1º FATO) A materialidade delitiva encontra-se cabalmente demonstrada, especialmente por meio boletim de ocorrência (seq. 1.4), autos de exibição e apreensão (seqs. 1.9/1.10), auto de exame provisório de eficiência e prestabilidade de arma de fogo (seq. 1.12), dando conta de que foi apreendida com o acusado uma arma de fogo de uso permitido, marca Bersa, calibre 380, série n. 774119, com capacidade de quinze tiros e seis munições deflagradas do mesmo calibre. A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre o acusado, estando evidenciada pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.3), autos de exibição e apreensão (seqs. 1.9/1.10) e depoimentos das testemunhas. Em juízo (seq. 133.1), a testemunha VINICIUS SZLANDA (policial militar) relatou que realizaram uma operação com a ROMU e ROTAM, no intuito de mostrar as regiões da cidade, num episódio anterior, o réu, que é apontado como o autor de um homicídio, teria se evadido de uma equipe da ROTAM, naquele beco da Vila Guarani, estavam em seis viaturas e intensificação o patrulhamento na região, fizeram uma progressão no beco, onde era a residência do réu, encontraram o réu no beco, feita a abordagem, na busca pessoal localizaram uma pistola de calibre 380, não se recorda em que local do corpo, pois não fez a buscas, só a abordagem, o réu disse que tinha mais munições na residência, foram até lá, pegaram as munições, o pai e a mãe do réu estavam lá, autorizaram a entrada, as munições estavam escondidas embaixo de uma telha, na parte superior da casa, os pais não sabiam, então encaminharam para a Delegacia; que não realizam os exames das armas apreendidas, entregaram na Delegacia; que a Guarda Municipal de Camboriú/SC estava na ocorrência; que não se lembra quantos agentes estavam; que havia um apontamento da agência de inteligência que, em data pretérita, uma equipe tentou fazer a abordagem do réu, mas ele se evadiu; que essa informação consta no B.O.; que o réu estava na rua, no beco, sozinho, próximo à residência dele; que ele afirmou que tinha munições na residência; que o pai e a mãe estavam na residência; que não conhecia o réu de outras oportunidades. Em juízo (seq. 133.2), a testemunha THIAGO VINICIUS DE OLIVEIRA (policial militar) declarou que estavam patrulhando, já tinha denúncia que sobre pessoas que estavam andando armadas naquela região, avistaram o réu, o qual tentou correr quando viu o comando da barca, então fizeram a abordagem; que estavam em quatro policiais na barca; que o réu foi abordado no beco; que ele correu e já o cercaram, ele ficou; que o CRUZ fez a revista pessoal; que não se recorda o que foi encontrado com ele; que entraram na residência com a autorização da mãe dele; que não se lembra da autorização, pois ficou na barca, na viatura; que não ingressou na residência; que tinha guardas municipais de Camboriú/SC, estavam vendo como funcionavam as operações; que não sabe se os guardas ingressaram na residência.Na Delegacia (seqs. 1.5/1.6), a testemunha THIAGO VINICIUS DE OLIVEIRA acrescentou que tinha denúncias de homicídio naquela região e já tinha se evadido de outra equipe (...), a fisionomia bateu com o réu, o rosto, a cor do cabelo, a tatuagem (...), viram que ele estava armado; que a arma estava na cintura, tinha munição, era uma 380, prateada (...); que as outras equipes localizaram munições na residência (...). Em juízo (seq. 133.3), o réu OSEIAS FERNANDES VEIGA disse que nem sabia que estava com mandado, eles invadiram a casa com tudo, não apresentaram o mandado, invadiram a sua casa, perguntaram o nome, disse que era OSEIAS, eles falaram que era esse mesmo, levaram para um canto da sua casa, bateram um monte, queriam que falasse que tinha arma, bateram no pai também, até falar que tinha arma; que não encontraram arma na residência; que a arma estava na casa de trás, ninguém morava lá, é no mesmo quintal; que agora está morando nessa casa; que antes era a outra vizinha; que se recorda dos policiais, não tem nada contra eles, mas eles sempre lhe perseguem, não sabe o motivo; que estava com a mãe, o pai e a esposa; que a mãe e os pais são seus avós; que estava em casa; que a casa tem portão e muro estavam fechados; que eles chegaram metendo o pé na porta, falando que era polícia; que a mãe tem problemas de saúde, não enxerga de um olho; que o pai OSEIAS também foi agredido, ele fez B.O. e exame, tem laudo; que o depoente também foi agredido, tem laudo; que tem até hoje uma marca no dedo; que eles só mostraram a arma depois que foi jogado no camburão; que já foi abordado por eles; que todas as vezes invadiram a sua casa e fizeram a mãe assinar um papel sem ler; que a sua esposa estava junto, só deram um empurrão nela. Na Delegacia (seq. 1.14/1.13), o réu OSEIAS FERNANDES VEIGA trouxe a mesma versão. Como se vê, as provas amealhadas revelam que os policiais estavam em patrulhamento nas proximidades da ponte da Vila Guarani, local onde, em data pretérita, um indivíduo suspeito dos últimos homicídios cometidos em Paranaguá havia se evadido das equipes da ROTAM. Num dos becos, localizaram o acusado, que possuía as mesmas características repassadas. Realizada a abordagem, encontraram uma pistola calibre .38 na sua cintura (seq. 1.10). Questionado, o réu informou que havia mais munições do mesmo calibre em sua residência. A equipe se deslocou até o local e encontrou no quarto do acusado 15g de pólvora, 50g de chumbo de espingarda, 3 espoletas, 5 estojos de espingarda (calibre 32), 1 munição de calibre 20, duas munições de calibre 12 e 50 munições de calibre 38 (seq. 1.9). Nos interrogatórios, o acusado negou a prática delitiva, afirmando que os policiais bateram um monte (...), não encontraram arma na residência; que a arma estava na casa de trás, ninguém morava lá (...), estava com a mãe, o pai e a esposa (...), que o pai OSEIAS também foi agredido, ele fez B.O. e exame, tem laudo.Todavia, a versão está isolada nos autos, não tendo a defesa não se desincumbido do ônus probatório que lhe competia (art. 156 do CPP), já que não arrolou (a tempo e modo) as pessoas que estavam presentes no momento do crime, tampouco encartou a documentação pertinente à violência policial praticada contra o seu pai. Diante disso, verifica-se que os depoimentos dos policiais são singulares, e, não tendo contra os agentes qualquer indício de inidoneidade ou provas de que tenham qualquer animosidade contra o réu, devem ser considerados, principalmente levando em conta que sua versão está em sintonia com as demais provas coligidas. A propósito, infere-se do entendimento jurisprudencial do TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME EM RELAÇÃO A MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A APREENSÃO DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. ARMA DE FOGO LOCALIZADA DENTRO DA RESIDÊNCIA DO RÉU. PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL SUFICIEENTES PARA A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO. SENTENÇA REFORMADA. DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001863-31.2023.8.16.0109 - - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 27.07.2024) (grifei) Se não bastasse, a jurisprudência consolidada do STJ trilha a orientação de que o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. (AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/6/2021). (...) (AgRg no AREsp 1824447/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021) Portanto, descabe cogitar de absolvição, notadamente por falta de provas. A tipicidade está configurada. De acordo com o art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003:Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (grifei). Com relação ao respectivo delito, trata-se de crime abstrato e de mera conduta, pois basta que o agente pratique qualquer dos verbos contidos em seu dispositivo legal, para a sua configuração. Ademais, cumpre ressaltar que os crimes de mera conduta não geram consequência por si sós, ou seja, dano a um bem jurídico, mas, sim, o perigo de dano a um bem jurídico tutelado. A respeito, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o crime de posse ou porte irregular de munição de uso permitido, independentemente da quantidade, e ainda que desacompanhada da respectiva arma de fogo, é delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto de lesão, não havendo que se falar em atipicidade material da conduta (AgRg no RHC n. 86.862/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 28/2/2018). (...) (AgRg no REsp 1929575/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j. em 01/06/2021, DJe 08/06/2021). Com isso, o simples fato de praticar algum dos verbos previstos no tipo é suficiente para ofender o bem jurídico tutelado, ou seja, a segurança da coletividade. No caso, ficou elucidado que, no dia 02 de agosto de 2024, por volta das 17h40min, nas proximidades da Avenida Bento Rocha, bairro Porto dos Padres, nesta Comarca de Paranaguá/PR, o denunciado OSEIAS FERNANDES VEIGA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, portava 01 (uma) arma de fogo de uso permitido, marca Bersa, calibre 380, série n. 774119, com capacidade de quinze tiros e 06 (seis) munições deflagradas do mesmo calibre, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar – Decreto 11.615/2023. No ponto, vale registrar que, mesmo que o laudo de prestabilidade não esteja encartado, é despicienda a comprovação do potencial ofensivo dos artefatos, por meio de laudo pericial, consoante a interpretação do STJ no que concerne aos crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003, já que de perigo abstrato. (AgRg no HC 654.593/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T., j. em 20/04/2021, DJe 26/04/2021). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Consoante a jurisprudência da Terceira Seção, consolidada no julgamento do EResp n. 1.005.300/RS, tratando-se de crime de perigo abstrato, é prescindível a realização de laudo pericial para atestar a potencialidade da arma apreendida e, por conseguinte, caracterizar o crime de porte ilegal de arma de fogo (EREsp 1005300/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministra Laurita Vaz , Terceira Seção, julgado em 14/08/2013, DJe 19/12/2013). 2. Perquirir-se sobre a inexistência de provas, como quer o recorrente, para a comprovação da materialidade delitiva (ainda que não se negue a apreensão da arma), demandaria revolvimento fático-probatório, obstaculizado pela Súmula 7/STJ. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1856956/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), 6ª T., j. em 28/09/2021, DJe 04/10/2021) Logo, a conduta do agente se amolda ao tipo do art. 14 da Lei n. 10.826/2003. Ainda, destaco a inexistência de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, visto que o réu era plenamente imputável à época dos fatos, sendo maior, capaz de entender o caráter ilícito do fato e possuindo consciência da potencial ilicitude da conduta e podendo agir de maneira diversa. 2.2.2. Posse irregular de munições e acessórios de uso permitido – art. 12 da Lei n. 10.826/2003 (2º FATO) A materialidade delitiva encontra-se cabalmente demonstrada, especialmente por meio boletim de ocorrência (seq. 1.4), autos de exibição e apreensão (seqs. 1.9/1.10), auto de exame provisório de eficiência e prestabilidade de arma de fogo (seq. 1.112), dando conta de que foi apreendida com o acusado uma arma de fogo de uso permitido, marca Bersa, calibre 380, série n. 774119, com capacidade de quinze tiros e seis munições deflagradas do mesmo calibre. A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre o acusado, estando evidenciada pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.3), autos de exibição e apreensão (seqs. 1.9/1.10) e depoimentos das testemunhas.Em juízo (seq. 133.1), a testemunha VINICIUS SZLANDA (policial militar) relatou que realizaram uma operação com a ROMU e ROTAM, no intuito de mostrar as regiões da cidade, num episódio anterior, o réu, que é apontado como o autor de um homicídio, teria se evadido de uma equipe da ROTAM, naquele beco da Vila Guarani, estavam em seis viaturas e intensificação o patrulhamento na região, fizeram uma progressão no beco, onde era a residência do réu, encontraram o réu no beco, feita a abordagem, na busca pessoal localizaram uma pistola de calibre 380, não se recorda em que local do corpo, pois não fez a buscas, só a abordagem, o réu disse que tinha mais munições na residência, foram até lá, pegaram as munições, o pai e a mãe do réu estavam lá, autorizaram a entrada, as munições estavam escondidas embaixo de uma telha, na parte superior da casa, os pais não sabiam, então encaminharam para a Delegacia; que não realizam os exames das armas apreendidas, entregaram na Delegacia; que a Guarda Municipal de Camboriú/SC estava na ocorrência; que não se lembra quantos agentes estavam; que havia um apontamento da agência de inteligência que, em data pretérita, uma equipe tentou fazer a abordagem do réu, mas ele se evadiu; que essa informação consta no B.O.; que o réu estava na rua, no beco, sozinho, próximo à residência dele; que ele afirmou que tinha munições na residência; que o pai e a mãe estavam na residência; que não conhecia o réu de outras oportunidades. Em juízo (seq. 133.2), a testemunha THIAGO VINICIUS DE OLIVEIRA (policial militar) declarou que estavam patrulhando, já tinha denúncia que sobre pessoas que estavam andando armadas naquela região, avistaram o réu, o qual tentou correr quando viu o comando da barca, então fizeram a abordagem; que estavam em quatro policiais na barca; que o réu foi abordado no beco; que ele correu e já o cercaram, ele ficou; que o CRUZ fez a revista pessoal; que não se recorda o que foi encontrado com ele; que entraram na residência com a autorização da mãe dele; que não se lembra da autorização, pois ficou na barca, na viatura; que não ingressou na residência; que tinha guardas municipais de Camboriú/SC, estavam vendo como funcionavam as operações; que não sabe se os guardas ingressaram na residência. Na Delegacia (seqs. 1.5/1.6), a testemunha THIAGO VINICIUS DE OLIVEIRA acrescentou que tinha denúncias de homicídio naquela região e já tinha se evadido de outra equipe (...), a fisionomia bateu com o réu, o rosto, a cor do cabelo, a tatuagem (...), viram que ele estava armado; que a arma estava na cintura, tinha munição, era uma 380, prateada (...); que as outras equipes localizaram munições na residência (...). Em juízo (seq. 133.3), o réu OSEIAS FERNANDES VEIGA disse que nem sabia que estava com mandado, eles invadiram a casa com tudo, não apresentaram o mandado, invadiram a sua casa, perguntaram o nome, disse que era OSEIAS, eles falaram que era esse mesmo, levaram para um canto da sua casa, bateram um monte, queriam que falasse que tinha arma, bateram no pai também, até falar que tinha arma; que não encontraram arma na residência; que a arma estava na casa de trás, ninguém morava lá, é no mesmo quintal; que agora está morando nessa casa; que antes era a outra vizinha; que se recorda dos policiais, não tem nada contra eles, mas eles sempre lhe perseguem, não sabe omotivo; que estava com a mãe, o pai e a esposa; que a mãe e os pais são seus avós; que estava em casa; que a casa tem portão e muro estavam fechados; que eles chegaram metendo o pé na porta, falando que era polícia; que a mãe tem problemas de saúde, não enxerga de um olho; que o pai OSEIAS também foi agredido, ele fez B.O. e exame, tem laudo; que o depoente também foi agredido, tem laudo; que tem até hoje uma marca no dedo; que eles só mostraram a arma depois que foi jogado no camburão; que já foi abordado por eles; que todas as vezes invadiram a sua casa e fizeram a mãe assinar um papel sem ler; que a sua esposa estava junto, só deram um empurrão nela. Na Delegacia (seq. 1.14/1.13), o réu OSEIAS FERNANDES VEIGA trouxe a mesma versão. Como se vê, as provas amealhadas revelam que os policiais estavam em patrulhamento nas proximidades da ponte da Vila Guarani, local onde, em data pretérita, um indivíduo suspeito dos últimos homicídios cometidos em Paranaguá havia se evadido das equipes da ROTAM. Num dos becos, localizaram o acusado, que possuía as mesmas características repassadas. Realizada a abordagem, encontraram uma pistola calibre .38 na sua cintura (seq. 1.10). Questionado, o réu informou que havia mais munições do mesmo calibre em sua residência. A equipe se deslocou até o local e encontrou no quarto do acusado 15g de pólvora, simulacro de arma de fogo, 50g de chumbo de espingarda, 3 espoletas, 5 estojos de espingarda (calibre 32), 1 munição de calibre 20, duas munições de calibre 12 e 50 munições de calibre 38 (seq. 1.9). Nos interrogatórios, o acusado negou a prática delitiva, afirmando que os policiais bateram um monte (...), não encontraram arma na residência; que a arma estava na casa de trás, ninguém morava lá (...), estava com a mãe, o pai e a esposa (...), que o pai OSEIAS também foi agredido, ele fez B.O. e exame, tem laudo. Todavia, a versão está isolada nos autos, não tendo a defesa não se desincumbido do ônus probatório que lhe competia (art. 156 do CPP), já que não arrolou (a tempo e modo) as pessoas que estavam presentes no momento do crime, tampouco encartou a documentação pertinente à violência policial praticada contra o seu pai. Diante disso, verifica-se que os depoimentos dos policiais são singulares, e, não tendo contra os agentes qualquer indício de inidoneidade ou provas de que tenham qualquer animosidade contra o réu, devem ser considerados, principalmente levando em conta que sua versão está em sintonia com as demais provas coligidas. A propósito, infere-se do entendimento jurisprudencial do TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI 10.826/2003.SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME EM RELAÇÃO A MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A APREENSÃO DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. ARMA DE FOGO LOCALIZADA DENTRO DA RESIDÊNCIA DO RÉU. PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL SUFICIEENTES PARA A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO. SENTENÇA REFORMADA. DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001863-31.2023.8.16.0109 - - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 27.07.2024) (grifei) Se não bastasse, a jurisprudência consolidada do STJ trilha a orientação de que o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. (AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/6/2021). (...) (AgRg no AREsp 1824447/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021) Portanto, descabe cogitar de absolvição, notadamente por falta de provas. A tipicidade está configurada. De acordo com o art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003: Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (grifei) Com relação ao respectivo delito, trata-se de crime abstrato e de mera conduta, pois basta que o agente pratique qualquer dos verbos contidos em seu dispositivo legal, para a sua configuração. Ademais, cumpre ressaltar que os crimes de mera conduta não geram consequência por si sós, ou seja, dano a um bem jurídico, mas, sim, o perigo de dano a um bem jurídico tutelado.Com isso, o simples fato de praticar algum dos verbos previstos no tipo é suficiente para ofender o bem jurídico tutelado, ou seja, a segurança da coletividade. No caso, ficou elucidado que, no dia 02 de agosto de 2024, em horário não especificado nos autos, na residência situada na Avenida Bento Munhoz da Rocha Neto, n.º 979, bairro Porto dos Padres, nesta Comarca de Paranaguá/PR, o denunciado OSEIAS FERNANDES VEIGA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, possuía, no interior de sua residência, acessórios e munições de uso permitido, consistente em: (i) 01 (um) pote de fermento contendo 15 g (quinze gramas) de pólvora; (ii) 01 (um) simulacro de arma de fogo invólucro em plástico, contendo 50 g (cinquenta gramas) de chumbo de espingarda; (iii) 03 (três) espoletas, sendo uma intacta e duas deflagradas; (iv) 05 (cinco) estojos de espingarda, calibre 32; (v) 01 (uma) munição intacta, calibre 020,00; (vi) 02 (duas) munições intactas, calibre 012,00 e (vii) 50 (cinquenta) munições intactas, calibre 380,00, em desacordo com determinação legal e regulamentar – Decreto 11.615/2023. No ponto, vale registrar que, mesmo que o laudo de prestabilidade não esteja encartado, é despicienda a comprovação do potencial ofensivo dos artefatos, por meio de laudo pericial, consoante a interpretação do STJ no que concerne aos crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003, já que de perigo abstrato. (AgRg no HC 654.593/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T., j. em 20/04/2021, DJe 26/04/2021). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Consoante a jurisprudência da Terceira Seção, consolidada no julgamento do EResp n. 1.005.300/RS, tratando-se de crime de perigo abstrato, é prescindível a realização de laudo pericial para atestar a potencialidade da arma apreendida e, por conseguinte, caracterizar o crime de porte ilegal de arma de fogo (EREsp 1005300/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministra Laurita Vaz , Terceira Seção, julgado em 14/08/2013, DJe 19/12/2013). 2. Perquirir-se sobre a inexistência de provas, como quer o recorrente, para a comprovação da materialidade delitiva (ainda que não se negue a apreensão da arma), demandaria revolvimento fático-probatório, obstaculizado pela Súmula 7/STJ. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimentalimprovido. (AgRg no AREsp 1856956/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), 6ª T., j. em 28/09/2021, DJe 04/10/2021) Logo, a conduta do agente se amolda ao tipo do art. 12 da Lei n. 10.826/2003. Ainda, destaco a inexistência de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, visto que o réu era plenamente imputável à época dos fatos, sendo maior, capaz de entender o caráter ilícito do fato e possuindo consciência da potencial ilicitude da conduta e podendo agir de maneira diversa. 2.2.3. Do concurso de crimes Segundo dispõe o art. 69 do CP: Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). Na hipótese vertente, depreende-se dos autos que o acusado praticou dois crimes, mediante mais de uma ação, com desígnios autônomos e violando bens jurídicos diversos, razão pela qual as penas deverão ser somadas. Isso porque o réu portava, em via pública, uma pistola calibre 380 e 6 munições deflagradas do mesmo calibre, e possuía, em sua residência, 15g de pólvora, 50g de chumbo de espingarda, 3 espoletas, 5 estojos de espingarda (calibre 32), 1 munição de calibre 20, duas munições de calibre 12 e 50 munições de calibre 380. Embora a localização dos artefatos decorra do desdobramento da mesma ação policial, os diversos calibres possuídos no interior da residência, para além dos acessórios, e a arma de fogo e as munições distintas portadas fora de casa, caracterizam desígnios autônomos. Não se fala em concurso formal, uma vez que os crimes não foram praticados no mesmo contexto fático. A denúncia delimitou as condutas criminosas do agente, deixando claro que em locais e situações diversas praticou dois crimes distintos. Segundo a jurisprudência do STJ, é inaplicável o princípio da consunção entre os crimes dos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003, por tutelarem bens jurídicos distintos, sobretudo quando praticados em contextos diversos, como no caso.A respeito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTS. 12 E 14, AMBOS DA LEI N. 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE DE MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Em regra, inaplicável, o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida (AgRg no REsp n. 2.034.540/AC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/3/2023). 2. A jurisprudência do STJ entende ser incabível aplicar o princípio da consunção entre os crimes dos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003, por tutelarem bens jurídicos distintos, sobretudo quando praticados em contextos diversos. Precedentes. [...], consoante a jurisprudência do STJ, não seria aplicável o princípio da absorção entre os delitos de posse irregular e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (AgRg no REsp n. 1.848.629/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1/4/2022). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 2.021.776/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. 2. Para entender-se de forma diversa e afastar a compreensão das instâncias de origem de que os recorrentes se associaram, com estabilidade e permanência, para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório amealhado aos autos, providência vedada na viaestreita do habeas corpus. 3. A jurisprudência do STJ entende ser incabível aplicar o princípio da consunção entre os crimes dos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003, por tutelarem bens jurídicos distintos, sobretudo quando praticados em contextos diversos. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 777.162/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) (grifei) 2.3. DESTINAÇÃO DO(S) BEM(NS) APREENDIDO(S) Extrai-se do auto de exibição e apreensão (seqs. 1.9/10) as seguintes anotações: a) Uma pistola calibre .38 e 6 munições deflagradas (seq. 1.10); b) 15g de pólvora, 50g de chumbo de espingarda, 3 espoletas, 5 estojos de espingarda (calibre 32), 1 munição de calibre 20, duas munições de calibre 12 e 50 munições de calibre 38 (seq. 1.9). Quanto aos objetos apreendidos (enviados para perícia, seq. 37), deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército (art. 25 da Lei n. 10.826/2003), para destruição. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia para CONDENAR o réu OSEIAS FERNANDES VEIGA, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003 (2º FATO) e do art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003 (1º FATO), na forma do art. 69 do CP. 3.1. Dosimetria da pena (art. 68 do CP) 3.1.1. Crime do art. 14 da Lei n. 10.826/03 (1º FATO) 1ª Fase (circunstâncias judiciais) A culpabilidade (grau de reprovabilidade da conduta) é anormal e merece ser valorada negativamente, visto que o agente praticou o delito ora em apuração enquanto cumpria pena no regime aberto, consoante execução de pena n. 4000109- 23.2023.8.16.0129, o que não acarreta bis in idem 1 . O réu ostenta maus antecedentes 1 "A valoração negativa da culpabilidade fundada na maior reprovabilidade do comportamento do agente em razão de o delito ter sido cometido enquanto cumpria pena pela prática de crime anterior não configura bis in idem quando reconhecida a reincidência, que se refere a acréscimo objetivo operado apenas em função da existência de condenação definitiva anterior" (AgRg no HC 639.218/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe 20/9/2021). (...) (AgRg no AREsp n. 2.292.371/DF, relator Ministro Reynaldo(certidão anexa), mas tal questão será avaliada na etapa seguinte, a fim de evitar bis in idem. Quanto à sua conduta social e à sua personalidade, não há nos autos elementos suficientes para análise mais detida. Os motivos são comuns ao tipo. No que atine às circunstâncias, penso não há indicativos que revelem maior reprovação. As consequências não são desabonadoras. Quanto ao comportamento da vítima, este não pode ser valorado, em face da natureza do delito. Persistindo nesta etapa 8 circunstâncias judiciais a sopesar, a majoração da pena base dependerá da quantidade de circunstâncias judiciais negativamente valoradas, cuja fração incidirá no intervalo entre a pena mínima e a máxima. (HC 1/10 346.699/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª T., julgado em 27/04/2017, DJe 11/05/2017). Valorando-se negativamente uma vetorial (culpabilidade), afigura-se plausível majorar a pena-base em 1/8, equivalente a 3 meses, resultando na pena-base de 2 anos e 3 meses de reclusão e 53 dias-multa. 2ª Fase (circunstâncias legais) Presente a circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), pois recai sobre o réu uma condenação transitada em julgado anteriormente ao fato ora em apuração (ação penal n. 0007474-36.2022.8.16.0129, com trânsito e julgado em 9.6.2023), conforme consta do relatório do sistema oráculo (anexo). Não há atenuantes. Diante disso, agravo a pena em 1/6, fixando a pena nesta fase em 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 61 dias-multa. 3ª Fase (causas de aumento e diminuição) Não há causas de aumento ou de diminuição da pena. No que tange à pena de multa, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal (1/30 do salário mínimo vigente à época do fato), uma vez que o réu informou que estava Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023.) E: (...) 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prática de delito durante o cumprimento da pena em regime aberto e em situação análoga, como, por exemplo, enquanto o recluso está no gozo de saída temporária, autoriza o aumento da pena basilar. 2. Não há se falar em violação do princípio do non bis in idem no caso, porquanto a pena básica foi exasperada pela circunstância de o novo delito ter sido praticado enquanto o Agente gozava do direito de permanecer em regime aberto quanto à condenação em crime anterior, fato distinto do que foi considerado na segunda etapa da dosimetria (reincidência). (...) (AgRg no HC n. 825.510/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023.)) (grifei)desempregado (seq. 133.3). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 49, § 1º, do Código Penal. (art. 60, CP). Pena final deste crime: 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 61 dias-multa, à razão de 1/30 salário mínimo nacional vigente à época do fato, atualizado. 3.1.2. Crime do art. 12 da Lei n. 10.826/03 (2º FATO) 1ª Fase (circunstâncias judiciais) A culpabilidade (grau de reprovabilidade da conduta) é anormal e merece ser valorada negativamente, visto que o agente praticou o delito ora em apuração enquanto cumpria pena no regime aberto, consoante execução de pena n. 4000109- 23.2023.8.16.0129, o que não acarreta bis in idem 2 . O réu não ostenta maus antecedentes, conforme Oráculo (em anexo) e a Súmula 444-STJ. Relativamente à sua personalidade, não há nos autos análise técnica que permita aferi-la. Quanto à sua conduta social, não há nos autos elementos suficientes para análise mais detida. Os motivos são comuns ao tipo. No que atine às circunstâncias, penso não há indicativos que revelem maior reprovação. As consequências não são desabonadoras. Quanto ao comportamento da vítima, este não pode ser valorado, em face da natureza do delito. Nessas condições, persistindo nesta etapa 8 circunstâncias judiciais a sopesar, seria plausível majorar a pena-base em 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima para cada circunstância negativa. (HC 346.699/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 11/05/2017). 2 "A valoração negativa da culpabilidade fundada na maior reprovabilidade do comportamento do agente em razão de o delito ter sido cometido enquanto cumpria pena pela prática de crime anterior não configura bis in idem quando reconhecida a reincidência, que se refere a acréscimo objetivo operado apenas em função da existência de condenação definitiva anterior" (AgRg no HC 639.218/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe 20/9/2021). (...) (AgRg no AREsp n. 2.292.371/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023.) E: (...) 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prática de delito durante o cumprimento da pena em regime aberto e em situação análoga, como, por exemplo, enquanto o recluso está no gozo de saída temporária, autoriza o aumento da pena basilar. 2. Não há se falar em violação do princípio do non bis in idem no caso, porquanto a pena básica foi exasperada pela circunstância de o novo delito ter sido praticado enquanto o Agente gozava do direito de permanecer em regime aberto quanto à condenação em crime anterior, fato distinto do que foi considerado na segunda etapa da dosimetria (reincidência). (...) (AgRg no HC n. 825.510/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023.)) (grifei)Valorando-se negativamente apenas uma vetorial (culpabilidade), afigura-se plausível majorar a pena-base em 1/8, equivalente a 3 meses, resultando na pena-base de 1 ano e 3 meses de detenção e 53 dias-multa. 2ª Fase (circunstâncias legais) Presente a circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), pois recai sobre o réu uma condenação transitada em julgado anteriormente ao fato ora em apuração (ação penal n. 0007474-36.2022.8.16.0129, com trânsito e julgado em 9.6.2023), conforme consta do relatório do sistema oráculo (anexo). Não há atenuantes. Diante disso, agravo a pena em 1/6, fixando a pena nesta fase em 1 ano, 5 meses e 15 dias de detenção e 61 dias-multa. 3ª Fase (causas de aumento e diminuição) Não há causas de aumento ou de diminuição da pena. No que tange à pena de multa, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal (1/30 do salário mínimo vigente à época do fato), uma vez que o réu informou que estava desempregado (seq. 133.3). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 49, § 1º, do Código Penal. (art. 60, CP). Pena final deste crime: 1 ano, 5 meses e 15 dias de detenção e 61 dias-multa, à razão de 1/30 salário mínimo nacional vigente à época do fato, atualizado. 3.1.3. Concurso material (art. 69 do CP) Foram aplicadas as seguintes reprimendas: (i) Crime do art. 14, caput, da Lei 10.826/2003 (1º FATO): 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 61 dias-multa; e (ii) Crime do art. 12, caput, da Lei 10.826/2003 (2º FATO): 1 ano, 5 meses e 15 dias de detenção e 61 dias-multa. Não há como somar, simplesmente, as penas dos crimes, em razão da discrepância entre elas. Entretanto, ambas deverão ser cumpridas pelo acusado, iniciando pela mais grave.Sendo assim, fixo as PENAS DEFINITIVAS do acusado em 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão (crime do art. 14, caput, da Lei 10.826/2003) e em 1 ano, 5 meses e 15 dias de detenção (crime do art. 12, caput, da Lei 10.826/2003), e 122 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo nacional vigente. 3.2. Regime inicial de cumprimento de pena (art. 33 do CP c/c art. 387, § 2.º, do CPP) De acordo com o art. 387, § 2.º, do CPP, o tempo de prisão provisória ou cautelar deve ser considerado para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena. O e. TJPR solidificou entendimento no sentido de que não se confunde com a detração, disciplinada no artigo 42 do CP, tampouco com a progressão de regime, ambas de análise afetam ao juízo da execução. (TJPR - Órgão Especial - IDI - 1064153-1/01 - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - - J. 18.08.2014) Em sintonia, o sodalício STJ consagrou a posição de que, com o advento da Lei n. 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer que o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. 4. As alterações trazidas pelo diploma legal supramencionado não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que o Magistrado sentenciado não houver adotado tal providência. (...) (...) (HC 552.105/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, 5ª T., julgado em 05/03/2020, DJe 13/03/2020) O réu permaneceu preso por 2 dias e está com monitoração eletrônica há 10 meses e 4 dias (desde 7.8.2024), o que não influi no regime inicial. Ademais, importa consignar que se executa primeiro a pena de reclusão (arts. 69 e 76 do CP e art. 681 do CPP), mas, embora o regime a ser fixado possa levar em conta a soma, independentemente das modalidades de pena privativa de liberdade, essa postura é limitada pela jurisprudência à etapa executória (art. 111 da LEP c/c STF, RHC 118626, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013). Na fase do conhecimento, os regimes devem ser fixados individualmente, levando emconsideração nas naturezas das penas aplicadas, consoante entendimentos firmados no STJ 3 e no TJPR 4 . 3 AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. CONDENAÇÃO NO MESMO PROCESSO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DAS PENAS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 69 E 76 DO CÓDIGO PENAL. 1. Com efeito, em se tratando de unificação de penas - art. 111 da Lei n. 7.210/1984 -, devem ser consideradas cumulativamente tanto as reprimendas de reclusão quanto as de detenção para efeito de fixação do regime prisional, porquanto constituem penas de mesma espécie, ou seja, ambas são privativas de liberdade. 2. Na hipótese dos autos, contudo, como bem destacado pelo representante ministerial, "o reeducando foi condenado, no mesmo processo, pela prática dos delitos previstos no artigo 33 da Lei n.º 11.343/06 à pena de reclusão e no artigo 12 da Lei n.º 10.826/03, à pena de detenção, estando atualmente no regime fechado" (e-STJ fl. 72). 3. O presente recurso, assim, não se refere à unificação das penas para fins de execução penal, mas de fixação inicial de regime inicial de cumprimento das reprimendas, em concurso de infrações, situação em que são aplicáveis os arts. 69 e 76 do Código Penal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.103.344/MG, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., j. em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) 4 Embargos de declaração em apelação crime. Distinção de regimes de cumprimento de pena de reclusão e detenção na sentença condenatória. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, com distinção do regime fixado nas penas de reclusão e detenção, estabelecendo regime fechado para a pena de reclusão e regime semiaberto para a pena de detenção. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa, mas reduziu, de ofício, a pena de multa imposta ao réu, com a alegação de omissão quanto à distinção dos regimes de cumprimento das penas de reclusão e detenção.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à distinção, de ofício, dos regimes impostos nas penas de reclusão e detenção.III. Razões de decidir3. O Ministério Público apontou omissão no acórdão por não ter analisado a distinção entre os regimes de reclusão e detenção, questão apontada para ser corrigida de ofício pela Procuradoria-Geral de Justiça.4. A distinção dos regimes é necessária, pois a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado e a de detenção em regime semiaberto, conforme o art. 33 do Código Penal. O caso em análise não diz respeito à unificação das penas no âmbito da execução penal, logo, resta afastada a incidência do art. 111, da Lei de Execução Penal. Assim, tratando-se de fixação de regime inicial de cumprimento da pena no processo de conhecimento, a incidência do referido artigo resta afastada. 5. O acórdão embargado não abordou a questão relevante da fixação dos regimes, o que justifica o acolhimento dos embargos de declaração.6. A jurisprudência estabelece que, em caso de concurso de infrações, deve-se aplicar o regime correspondente a cada delito, conforme os arts. 69 e 76 do Código Penal.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar a omissão, com distinção, de ofício, do regime fixado nas penas de reclusão e detenção.Tese de julgamento: É possível a distinção, de ofício, dos regimes de cumprimento de pena de reclusão e detenção, fixando o regime correspondente a cada delito, conforme os arts. 33, 69 e 76 do Código Penal. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, 69 e 76; Lei nº 10.826/2003, art. 16; Lei de Execução Penal, art. 111.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.590.721/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.09.2024; STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 2.103.344/MG, Rel. Min.Considerando as circunstâncias judiciais (culpabilidade) e legais negativas (reincidência), fixo o regime fechado para início do cumprimento da pena do crime cominada com pena de “reclusão” (art. 14, ED), nos termos do art. 33, § 2.º, “a”, e § 3º, do CP 5 , e o regime semiaberto para início do cumprimento da pena do crime apenado com “detenção” (art. 12, ED), consoante previsão do art. 33, caput e § 3º, do CP 6 . Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 02.09.2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.096.455/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 15.04.2024; STJ, AgRg no AREsp n. 1.939.600/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.06.2021; STJ, AgRg no AREsp n. 1.658.303/GO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 02.03.2021; STJ, AgRg no AREsp n. 2.181.588/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 23.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu acolher os embargos de declaração do Ministério Público, que apontou uma omissão na decisão anterior sobre a distinção dos regimes de pena. O juiz havia fixado um regime fechado para a pena de reclusão e não havia separado o regime para a pena de detenção. Agora, ficou decidido que a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado e a pena de detenção em regime semiaberto, conforme a lei. Essa mudança foi feita para garantir que cada tipo de pena tenha o regime adequado, respeitando as regras do Código Penal. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0010047-76.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESA. PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 17.03.2025) (grifei) 5 [...] 8. O regime fechado é adequado considerando a análise desfavorável das circunstâncias judiciais. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: [...]. 5. O regime fechado é adequado para o cumprimento da pena, considerando a análise desfavorável das circunstâncias judiciais e a pena superior a quatro anos de reclusão." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33, 40, 42; CP, art. 33.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 875.769/ES, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/3/2017; HC 393.516/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/6/2017; AgRg no HC n. 944.894/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025; AgRg no HC n. 916.131/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 13/11/2024. (AgRg no HC n. 993.460/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) (grifei) 6 DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu recurso especial, questionando a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento em caso de ameaça em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. O Tribunal de origem fixou a pena-base em cinco meses de detenção e determinou o regime semiaberto, considerando circunstâncias judiciais desfavoráveis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve correta interpretação dos artigos 33, §§2° e 3°, 59 e 68 do Código Penal na fixação da pena-base e do regime inicial de cumprimento. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativação das circunstâncias judiciais, considerando a personalidade violenta do réu, que abusa de bebidas alcoólicas e porque as ameaças ocorrem por anos a fio, as circunstâncias do crime (praticado na presença da filha da vítima) e suas consequências (forte abalo emocional causado na ofendida, que, inclusive, ainda chorava em audiência). 4. A fixação do regime semiaberto foi justificada pela existência de3.3. Substituição da pena e “sursis” penal (arts. 44 e 77 do CP) Ausentes os requisitos legais, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito (art. 44, III, CP), assim como deixo de suspender condicionalmente a pena (art. 77, caput e II, CP). 3.4. Indenização mínima (art. 387, IV, do CPP) Descabe cogitar de arbitramento de indenização mínima, pois não há requerimento neste sentido, além de não ter sido produzida qualquer prova, o que viola o devido processo legal, e, por se tratar de medida própria aos casos com vítima certa, não se aplica nos casos de condenação por delitos cuja vítima é a coletividade (Apelação Criminal, Nº 70082726209, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em: 12-03-2020) 3.5. Prisão (art. 387, § 1.º, do CPP) Poderá o réu apelar em liberdade, pois assim permaneceu durante a instrução processual, além do que os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP não estão presentes. Ainda, superados os motivos iniciais, revogo a cautelar alternativa imposta na decisão da seq. 15. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804, CPP). Imediatamente, assim que juntado o laudo pericial, encaminhe-se a arma de fogo, munições e os acessórios apreendidos ao Comando do Exército (art. 25, Lei n. 10.826 /2003). Após o trânsito em julgado: a) comunique-se a condenação ao TRE (art. 15, III, da CF); b) expeça-se mandado de prisão e, após o cumprimento, emita-se a guia de recolhimento definitiva e procedam-se às diligências para o início da execução penal; quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com a jurisprudência do STJ. 5. A decisão está alinhada com precedentes que permitem a fixação de regime mais gravoso quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo que a pena seja inferior a quatro anos. IV. Dispositivo 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.669.367/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024.) (grifei)c) remetam-se os autos para o Contador Judicial e, após, intime-se o réu para pagamento das custas processuais e da pena de multa, observando as diretrizes dos arts. 875 a 919 do CNFJ (Provimento n. 316/2022); d) cumpra-se o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se 7 . Nada mais havendo, arquive-se. Paranaguá, 12 de junho de 2025. BRIAN FRANK Juiz de Direito 7 Dispensada a intimação pessoal do(s) réu(s), pois solto(s) e representado(s) por defensor(es) constituído(s). [art. 392, II, CPP c/c os entendimentos firmados no STJ (AgRg no REsp 1.840.419/AL, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 29/05/2020), no STF (HC 179553 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/04/2020, DJe-119 - 14-05-2020) e no TJPR (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.375.514-7/01, Seção Criminal, rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, culminando na edição de Súmula da Jurisprudência Predominante n. 82/2018)]. 2025.0435639-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Brian Frank, em 12 de Junho de 2025 às 07h34min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: OSEIAS FERNANDES VEIGA, filiacao DENISE FERNANDES VEIGA. para instruir o(a) 0006278-60.2024.8.16.0129, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 11 de Junho de 2025 às 23h59min: OSEIAS FERNANDES VEIGA Sistema Projudi DENISE FERNANDES VEIGANome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: 25/08/2001 Nascimento: R.G.:141426427 /151.719.289-75CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: PARANAGUA/PR Endereço: Av. das Palmeiras , s/n Bairro: Jardim PrimaveraPIRAQUARA / PRCidade: Juizado Especial Criminal de Antonina - Antonina Termo Circunstanciado Número único:0000507-10.2020.8.16.0043 Assunto principal:Posse de Drogas para Consumo Pessoal Assuntos secundários: Data registro:25/02/2020 Data arquivamento:16/09/2022 Fase: Status: Arquivado Data infração:25/02/2020 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:25/06/2021 Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Lei de Drogas - ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - publicada em: 25/06/2021 Data processo:04/08/2022 Pág.: 1 deOráculo v.2.46.011Emissão: 12/06/20252025.0435639-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ 1ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Número único:0005870-74.2021.8.16.0129 Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data registro:07/09/2021 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:07/09/2021 Prioridade: Crime Hediondo (conforme art. 394-A do Código de Processo Penal) Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data recebimento:25/07/2023 Data oferecimento:19/10/2021 Imputações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Prisão Local de prisão: Data de prisão:07/09/2021 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:08/09/2021 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Com Fiança 1ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Número único:0007230-44.2021.8.16.0129 Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data registro:27/10/2021 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:26/10/2021 Prioridade: Normal Infrações Pág.: 2 deOráculo v.2.46.011Emissão: 12/06/20252025.0435639-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Artigo: Lei 10826/2003, ART 16 - Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data recebimento:30/11/2021 Data oferecimento:05/11/2021 Imputações Artigo: Lei 10826/2003, ART 16 - Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:03/06/2022 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Lei de Drogas - ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Tempo de pena:5 anos, 0 meses, 0 dias Artigo/Pena: Estatuto do Desarmamento - ART 16 - Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar Tempo de pena:3 anos, 0 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Semiaberto Tempo de pena:8 anos, 0 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 510 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Pág.: 3 deOráculo v.2.46.011Emissão: 12/06/20252025.0435639-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Prisão Local de prisão:SETOR DE CARCERAGEM TEMPORARIA 1.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE PARANAGUÁ Data de prisão:27/10/2021 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:03/11/2021 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:03/11/2021 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:06/06/2022 Motivo soltura:Revogação de Prisão Preventiva 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Número único:0007474-36.2022.8.16.0129 Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários:Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data registro:12/10/2022 Data arquivamento:30/01/2025 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:11/10/2022 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data recebimento:09/02/2023 Data oferecimento:14/10/2022 Imputações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Pág.: 4 deOráculo v.2.46.011Emissão: 12/06/20252025.0435639-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:16/05/2023 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Lei de Drogas - ART 33: Tráfico de drogas - Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa Tempo de pena:1 anos, 8 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:1 anos, 8 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 166 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Pena Substitutiva Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 16/05/2023 Data processo:09/06/2023 Data acusação:22/05/2023 Data advogado defesa:09/06/2023 Pena Substitutiva - Origem: sentença CONDENATÓRIA, publicada em: 16/05/2023 Início: 16/05/2023 Término: Medida: Descrição: Prestação pecuniária Situação: P/ EXECUÇÃO Valor: 1212.00 Observação: Prestação pecuniária, no valor de 1 salário mínimo nacional vigente à época do fato, diante da sua aparente condição de riqueza e a baixa gravidade concreta do crime, a ser revertido ao Conselho da Comunidade (art. 45, § 1º, CP). Medida: Descrição: Limitação de fim de semana Período: 1 ano 8 meses Situação: P/ EXECUÇÃO Observação: Limitação de fim de semana (art. 48 do CP). Prisão Local de prisão:SETOR DE CARCERAGEM TEMPORARIA 1.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE PARANAGUÁ Data de prisão:11/10/2022 Motivo prisão:Em Flagrante Pág.: 5 deOráculo v.2.46.011Emissão: 12/06/20252025.0435639-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Soltura Data de soltura:12/10/2022 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:12/10/2022 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:18/05/2023 Motivo soltura:Revogação de Prisão Preventiva 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Inquérito Policial Número único:0007160-56.2023.8.16.0129 Assunto principal:Crimes do Sistema Nacional de Armas Assuntos secundários:Associação Criminosa Data registro:13/08/2023 Data arquivamento: Fase: Status: Ativo Data infração:12/08/2023 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 288: Associação Criminosa - Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes Artigo: Lei 10826/2003, ART 16 - Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar Denúncia Foi denunciado?:Não Prisão Local de prisão: Data de prisão:13/08/2023 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:13/08/2023 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança 1ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0011681-44.2023.8.16.0129 Assunto principal:Crimes do Sistema Nacional de Armas Pág.: 6 deOráculo v.2.46.011Emissão: 12/06/20252025.0435639-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Assuntos secundários:Desobediência Data registro:11/12/2023 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Em instância superior Data infração:10/12/2023 Prioridade: Medidas Cautelares Infrações Artigo: Lei 10826/2003, ART 16 - Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Crimes do Sistema Nacional de Armas Assuntos secundários:Desobediência Data recebimento:13/12/2023 Data oferecimento:13/12/2023 Imputações Artigo: CP, ART 330: Desobediência - Desobedecer a ordem legal de funcionário público Artigo: Lei 10826/2003, ART 16 - Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:05/04/2024 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Estatuto do Desarmamento - ART 16 - Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar Tempo de pena:3 anos, 0 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Semiaberto Tempo de pena:3 anos, 0 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 10 Proporção S.M.:1/30 Pág.: 7 deOráculo v.2.46.011Emissão: 12/06/20252025.0435639-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Medida Cautelar Início: 08/04/2024 Término: Medida: Descrição: Monitoração eletrônica Período: 90 dias Situação: EM ANDAMENTO Prisão Local de prisão:SETOR DE CARCERAGEM TEMPORARIA 3.ª CENTRAL REGIONAL DE FLAGRANTES Data de prisão:11/12/2023 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:12/12/2023 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:12/12/2023 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:08/04/2024 Motivo soltura:Substituição da Prisão por Medida Cautelar 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0006278-60.2024.8.16.0129 Assunto principal:Crimes do Sistema Nacional de Armas Assuntos secundários: Data registro:02/08/2024 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:02/08/2024 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 10826/2003, ART 12 - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar Artigo: Lei 10826/2003, ART 14 - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou Pág.: 8 deOráculo v.2.46.011Emissão: 12/06/20252025.0435639-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Crimes do Sistema Nacional de Armas Assuntos secundários: Data recebimento:23/09/2024 Data oferecimento:23/09/2024 Imputações Artigo: Lei 10826/2003, ART 12 - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar Artigo: Lei 10826/2003, ART 14 - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar Medida Cautelar Início: 07/08/2024 Término: Medida: Descrição: Monitoração eletrônica Período: 365 dias Situação: EM ANDAMENTO Prisão Local de prisão:SETOR DE CARCERAGEM TEMPORARIA 3.ª CENTRAL REGIONAL DE FLAGRANTES Data de prisão:02/08/2024 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:03/08/2024 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança OSEIAS FERNANDES VEIGA Sistema SEEU DENISE FERNANDES VEIGANome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: 25/08/2001 Nascimento: R.G.:141426427 /151.719.289-75CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: PARANAGUÁ/PR Endereço: Rua Arthur Bernardes, 676 Bairro: Vila CruzeiroPARANAGUÁ / PRCidade: TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Paranaguá - TJPR - Paranaguá Execução da Pena Número único:4000109-23.2023.8.16.0129 Pág.: 9 deOráculo v.2.46.011Emissão: 12/06/20252025.0435639-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Assunto principal:Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários: Data registro:27/06/2023 Data arquivamento:24/02/2025 Fase: Execução Status: Arquivado Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Condição de Regime Aberto Início: 11/12/2023 Término: 24/02/2025 Medida: Descrição: Comparecimento em juízo Período: 1 ano 22 dias Situação: NÃO CUMPRIDA Periodicidade: 30 dia(s) Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:10/02/2025 Prisão Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:11/12/2023 Motivo prisão:Não Informado Para informações relativas à condenação favor consultar o juízo processante - até adequação do sistema em questão. Execução Penal Unidade Prisional:CPPGUA - CADEIA PUBLICA DE PARANAGUA - CPPGUA Pena Privativa de Liberdade Total: 0a0m0d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: SIM TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Paranaguá 00074743620228160129/20 22 Processo Criminal Comarca/Vara: 2058 - 2ª Vara Criminal de Paranaguá Número Único:0007474-36.2022.8.16.0129 Número da Ação Penal:00074743620228160129/2022 Data do Delito:11/10/2022 Artigo(s): ART 33: Tráfico de drogas, da Lei nº. 11.343/06 (1° Fato). Pág.: 10 deOráculo v.2.46.011Emissão: 12/06/20252025.0435639-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data da Sentença:16/05/2023 Trânsito Julgado da Acusação: 22/05/2023 Trânsito em Julgado em:09/06/2023 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:1a8m0d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 166 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Aberto Indulto: EM 21/01/2025 PELO DECRETO DECRETO Nº 12.338, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 - Concede indulto natalino e comutação de pena e dá outras providências. OSEIAS FERNANDES VEIGA Sistema Projudi Mandados DENISE FERNANDES VEIGANome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: 25/08/2001 Nascimento: R.G.:141426427 /151.719.289-75CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: PARANAGUA/PR Endereço: Av. das Palmeiras , s/n Bairro: Jardim PrimaveraPIRAQUARA / PRCidade: 2ª Vara Criminal de Paranaguá 001597647-50 Monitoração Eletrônica Competência: Vara Criminal Numero Unico:0006278-60.2024.8.16.0129 Data ordenação:03/08/2024 Data expedição:03/08/2024 Local para a prisão: Destino: Data validade:07/08/2025 Motivo expedição:Medida restritiva Situação mandado:Vigente (Cumprido) Usuário: Data/hora da pesquisa: Brian Frank 12/06/2025 07:34:00 Número do relatório:2025.0435639-9 Em 12 de Junho de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Brian Frank Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0006278-60.2024.8.16.0129, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 3 3 3 Pág.: 11 deOráculo v.2.46.0Emissão: 12/06/202511

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