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Processo nº 0006567-02.2023.8.27.2722

ID: 315058868

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias de Gurupi Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0006567-02.2023.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO HELEODORO BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0006567-02.2023.8.27.2722/TO REQUERENTE : FLAVIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO HELEODORO BRANDAO (OAB PA30027A) SENTENÇA I - RELATÓR… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0006567-02.2023.8.27.2722/TO REQUERENTE : FLAVIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO HELEODORO BRANDAO (OAB PA30027A) SENTENÇA I - RELATÓRIO Embora dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA proposta por FLAVIA FERREIRA DA SILVA em desfavor do FUNDAÇAO UNIRG. Alega a autora que participou do Edital de Revalidação nº 01/2021 da UNIRG, requerendo a tramitação simplificada do processo de revalidação de seu diploma, tendo inclusive realizado o pagamento da taxa correspondente. Contudo, teve seu pedido de inscrição indeferido, sob o argumento de que, conforme disposto na Nota Técnica nº 01/2022 da UNIRG, a tramitação simplificada somente seria admitida mediante apresentação de decisão judicial favorável. Diante da negativa, a autora ajuizou o Mandado de Segurança nº 0012370-34.2021.8.27.2722, no qual a liminar foi inicialmente indeferida. Posteriormente, sobreveio sentença de procedência, datada de 04/04/2022, que foi retratada pelo juízo originário com fundamento na perda superveniente do objeto e no encerramento do certame, resultando na extinção do feito sem resolução de mérito. Requer liminarmente a determinação para proceder com a matricula, nos termos do Edital/Nota Técnica n° 01/2022- - CPRD/UNIRG e em ato contínuo realizar a revalidação do diploma na modalidade simplificada, sob pena de multa e ao final, a confirmação da liminar em sentença, que a requerida preste esclarecimentos e finalize o procedimento, podendo a revalidação ser deferida ou indeferida, a depender da análise documental. A liminar foi indeferida. Em contestação a requerida sustenta, em sede preliminar, a existência de coisa julgada e ausência de interesse processual, argumentando que a pretensão já foi objeto de análise judicial em mandado de segurança anteriormente ajuizado pela autora. No mérito, pugna pela improcedência da demanda, defendendo a regularidade do procedimento administrativo e a inexistência de obrigação de revalidar diplomas automaticamente, mesmo no caso de acreditação da universidade estrangeira no Sistema Arcu-Sul. É o necessário. Passo à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da preliminar de falta de interesse de agir A parte requerida sustenta que a presente demanda estaria acobertada pelos efeitos da coisa julgada, uma vez que o objeto e os pedidos ora formulados teriam sido anteriormente apreciados no Mandado de Segurança de nº 0012370-34.2021.8.27.2722. Todavia, tal alegação não prospera. Verifica-se que a ação mandamental foi extinta sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, conforme consta expressamente na sentença que exerceu juízo de retratação e julgou improcedente o pedido. Nessas circunstâncias, não se opera a coisa julgada material, o que permite o ajuizamento de nova demanda ordinária para apreciação da matéria de forma exauriente, conforme previsto no art. 486 do CPC. Logo, afasta-se a preliminar de ausência de interesse de agir, permitindo-se o regular prosseguimento da presente ação ordinária. 2. Do mérito A controvérsia instaurada nos autos cinge-se à possibilidade de inscrição e revalidação do diploma da parte autora por meio do rito simplificado, mesmo sem o cumprimento dos requisitos formais expressamente definidos no instrumento normativo. Ocorre que a requerida, em 22 de novembro de 2021, tornou pública a abertura de inscrições e estabeleceu normas relativas ao Processo de Revalidação de Diplomas de Graduação em Medicina expedidos por Instituições de Ensino Estrangeiras por meio do EDITAL CPRD/REVALIDAÇÃO Nº 01/2021 pela via ordinária. Todavia foram concedidas liminares para que diversos portadores de diplomas estrangeiros tivessem assegurado o direito de participar de PROCESSO SIMPLIFICADO do procedimento de revalidação do diploma, QUE NÃO ESTAVA CONTEMPLADO NO EDITAL CPRD/REVALIDAÇÃO Nº 01/2021. Acatando as diversas decisões judiciais que deferiram pedidos liminares semelhantes, a IES – UNIRG emitiu Nota Técnica nº 01/2022 na qual resumidamente trata das “Diretrizes preliminares exclusivamente para subsidiar o cumprimento de determinações judiciais acerca dos pedidos de revalidação de diplomas de graduação em medicina pela via simplificada (sub judice)” . No caso em comento, a parte autora alega que não pôde realizar a inscrição para revalidação por meio do rito simplificado conforme prazo estipulado pela referida nota técnica, porque, à época, não possuía decisão judicial favorável, conforme exigência do edital, sendo esta proferida somente em data posterior ao encerramento do prazo de inscrição. Contudo, conforme se depreende da Nota Técnica nº 01/2022, referida tramitação simplificada foi estabelecida pela Universidade de Gurupi – UNIRG unicamente para cumprimento de determinações judiciais válidas e específicas, em caráter excepcional, e dentro de cronograma detalhado e rigorosamente balizado. Tal regra encontra-se prevista de forma clara no item 3.1.1 da Nota Técnica, a qual estabelece que: "3.1.1. Serão aceitos excepcionalmente os requerimentos para revalidação de diploma de graduação em medicina expedido por instituições de ensino superior estrangeiras, com tramitação simplificada (sub judice), somente daqueles que obtiveram determinação judicial favorável e válida especificamente para esse fim, em conformidade com a presente Nota Técnica." O cronograma publicado como Anexo I do mesmo documento indica que o período para upload da documentação referente à tramitação simplificada estendeu-se de 18 de março a 1º de abril de 2022. Ocorre que a sentença judicial que, segundo a autora, reconheceu seu direito à tramitação simplificada somente foi proferida em 04 de abril de 2022, ou seja, após o encerramento do período de inscrição, inviabilizando de forma objetiva a sua habilitação no certame. A exigência de decisão judicial anterior à data final de inscrição não pode ser interpretada como ato arbitrário ou violador de direito, tratando-se de condição específica e objetiva estabelecida pela instituição de ensino em atenção à sua capacidade administrativa e ao princípio da legalidade. A finalidade da tramitação simplificada era, precisamente, conferir celeridade e segurança jurídica ao processamento de revalidações de diplomas amparadas por ordens judiciais já existentes, o que não é o caso da autora. Importa destacar que o reconhecimento da acreditação da instituição estrangeira junto ao sistema ARCU-SUL, por si só, não impõe à Universidade o dever de automaticamente realizar a tramitação simplificada, sobretudo quando o edital da revalidação ordinária expressamente vedou esse procedimento e a tramitação simplificada foi excepcionalmente aberta exclusivamente para cumprimento de decisões judiciais, como expressamente delineado no corpo da Nota Técnica. A universidade pública brasileira possui autonomia para optar pela adesão ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos, descrito na Lei n.º 13.959/2019 e na Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011, ou realizar o seu próprio procedimento de revalidação por meio de aplicação de exame, conforme descrito na Resolução CNE/CES n. 3, de 22 de junho de 2016, nos termos do art. 207 da CF/88: "Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão." Nesse sentido entendem os Tribunais Regionais Federais da 1ª e 4ª Região: "ENSINO. CURSO DE MEDICINA REALIZADO NA BOLÍVIA. REVALIDAÇÃO. PROTOCOLO NA UNIVERSIDADE PÚBLICA RESPONSÁVEL PELO PROCESSO OU REGISTRO ELETRÔNICO EQUIVALENTE. AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. 1. Trata-se de apelação de sentença que reconheceu a inexistência de interesse de agir e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, CPC. Considerou-se que: a) de acordo com consulta ao site do INEP, existem duas maneiras de revalidação de diploma estrangeiro no Brasil, quais sejam, o Procedimento Ordinário de Revalidação de Diplomas; e o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras REVALIDA. O primeiro, realizado por universidades públicas brasileiras, que ministrem curso de graduação reconhecido na mesma área de conhecimento, conforme previsão da Resolução nº 03/2016, enquanto que o segundo consiste em processo avaliativo implementado pelo INEP, existindo consenso de que a aprovação nas duas etapas dessa última é demonstrativo de competência técnica para o exercício profissional, constituindo subsídio para a revalidação pela Ies, em conformidade com a competência prevista no artigo 48 da Lei nº 9.394/1996. Conforme relatado, as impetrantes pleiteiam a revalidação de seus diplomas, pelo procedimento ordinário, inclusive de modo simplificado, conforme previsão da Resolução nº 03/2016, bem como permissão para que sejam formulados pedidos de revalidação concomitantes em Universidades do Brasil; b) não foi juntada aos autos comprovação de que formulados tais pedidos à UFPA, de modo que ausente o binômio interesse-adequação quando do ajuizamento da ação; c) a análise do mérito administrativo compete somente à Universidade, englobando inclusive a discricionariedade de que esta possa imprimir exigências ínsitas à pretensão de eventuais interessados, conforme já decidido em julgamento em sede de recurso especial[3], cabendo ao Judiciário analisar eventuais atos desconformes à legalidade ou pautados no abuso de poder em face de solicitações que lhe sejam submetidas. 2. Dispõe o art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96: "Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação." 3. O art. 4º, § 4º, da Resolução nº 3 da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação: "O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. 4. Opina o MPF (PRR 1ª Região): as partes impetrantes sequer formularam requerimento dirigido à autoridade impetrada com o fim de obterem a revalidação dos diplomas. Com efeito, inexistindo ilegalidade no processo de revalidação, não pode o Poder Judiciário substituir-se à autoridade administrativa competente para apreciação do requerimento administrativo, de modo que não há, no presente caso, direito líquido e certo a ser amparado pela estreita via do mandado de segurança. 5. Os critérios e procedimentos do reconhecimento (revalidação) são estabelecidos pela própria universidade, que os definem no exercício de sua autonomia técnico-científica e administrativa. Assim, não há que se falar em revalidação pelo Poder Judiciário de diploma obtido no exterior, sem a observância dos procedimentos administrativos de revalidação de diploma previstos na Lei de Diretrizes e Bases, Lei 9.394/96 (AC 0006327-32.2015.4.01.3504, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 09/05/2018). 6. Negado provimento à apelação. (AC 1000276-22.2019.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 06/04/2021 PAG.)" Grifo nosso "MANDADO DE SEGURANÇA. UFSC. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA . REVALIDA. PROCEDIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. Preenchidos os requisitos legais, bem como os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. Não existe qualquer ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Precedentes. (TRF4, AC 5015877-10.2019.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 13/03/2020)." Grifo nosso "ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA . REVALIDA. ADESÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. No caso em tela, houve adesão da Universidade ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médico expedidos por Universidades Estrangeiras, hoje chamado REVALIDA, dentro da prerrogativa de opção assegurada pela Portaria nº 278/2011, do MEC, de tal forma que deve o impetrante adequar-se às exigências formuladas no sistema sumário, não havendo qualquer ilegalidade na recusa em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário. 2. Tendo a UFSM optado pelo REVALIDA, nos limites da autonomia universitária (conforme art. 207 da Constituição), não pode o Poder Judiciário intervir e determinar que a Universidade adote a sistemática anterior (regulada pela Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016, que revogou a antiga Resolução CNE/CES nº 01/2002, ambas da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação). (TRF4, AC 5001752-40.2019.4.04.7102, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 21/11/2019)." Grifo nosso Diante dessa previsão normativa e jurisprudencial, advém ampla margem de liberdades e vedação da interferência externa no âmbito universitário, as quais seriam prejudiciais não só à divulgação de ideias e realização de pesquisas, assim como de métodos variados de ensino e avaliação de alunos. Por fim, quanto à alegação de afronta ao princípio da isonomia, importa esclarecer que não se demonstrou, nos autos, a existência de outros candidatos que tenham sido admitidos para a tramitação simplificada sem a decisão judicial favorável anterior ao prazo previsto. A invocação de precedentes favoráveis a terceiros em ações semelhantes não vincula o juízo quando há distinções fáticas relevantes, especialmente no tocante ao cumprimento dos requisitos objetivos do edital. Destarte, o pedido autoral deve ser indeferido, uma vez que não foi comprovado o atendimento às condições necessárias e suficientes à admissão no processo de revalidação pela via simplificada, nos moldes regulamentares vigentes. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, de acordo com a legislação e entendimento jurisprudencial alhures explanados, JULGO IMPROCEDENTE o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, a teor do artigo 55, da Lei 9.099/95. Intimem-se. Certificado o trânsito, promova-se a baixa definitiva no sistema. Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.

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Christiane Bezerra Rocha Liberato x Instituto Dr Jose Frota e outros

ID: 326487879

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3002202-14.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE BEZERRA ROCHA LIBERATO

Polo Passivo:

INSTITUTO DR JOSE FROTA MUNICIPIO DE FORTALEZA

Intimação

Advogados:

MARCELO MARINO DO AMARANTE

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3002202-14.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO DR. JOSÉ FRO… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3002202-14.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA APELADA: CHRISTIANE BEZERRA ROCHA LIBERATO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICA DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA (IJF). LICENÇAS-PRÊMIOS ADQUIRIDAS NA FORMA DA LEI Nº 6.794/1990 (ARTS. 75 E SEGUINTES). CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 51 DO TJ/CE. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONSTITUCIONAIS PARA A AQUISIÇÃO DA VANTAGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NESTE AZO. 1. Em evidência, Reexame Necessário e Apelação Cível, adversando sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que deu total procedência a ação ordinária, condenando o Instituto Dr. José Frota (IJF) à conversão em pecúnia de licenças-prêmios adquiridas na forma da Lei n° 6.794/1990 (arts. 75 e seguintes), mas não usufruídas por servidora pública, ocupante do cargo de médica, antes de sua aposentadoria, e de 57 (cinquenta e sete) meses de abono de permanência. 2. Ora, nos termos da Súmula nº 51 do TJ/CE, "é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público". 3. É incontroverso nos autos que a servidora, mesmo após ter implementado os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária, continuou a exercer seu cargo, sendo-lhe, por isso, devido o abono de permanência, como forma de compensar seu esforço e dedicação, nos termos do art. 40, §19, da Constituição Federal. 4. Permanecem, pois, inabalados os fundamentos do decisum a quo, impondo-se sua confirmação neste azo. - Precedentes. - Reexame necessário conhecido e não provido. - Recurso de apelação conhecido e não provido. - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº 3002202-14.2024.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário e da apelação cível, mas para negar-lhes provimento, mantendo inalterada a sentença, nos termos do voto da Relatora. Local, data e hora informados pelo sistema. JUÍZA CONVOCADA elizabete silva pinheiro - PORTARIA 1.550/2024 Relatora RELATÓRIO Trata-se, no presente caso, de Apelação Cível, adversando sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, que deu total procedência a ação ordinária. O caso/a ação originária: a Sra. Christiane Bezerra Rocha Liberato ingressou com ação ordinária em face do Instituto Dr. José Frota (IJF) e do Município de Fortaleza, requerendo a conversão em pecúnia de licenças-prêmios adquiridas na forma da Lei nº 6.794/1990 (arts. 75 e seguintes), porque se afastou de seu cargo de médica para fins de aposentadoria, sem tê-las usufruído, quando ainda estava na ativa, bem como de 57 (cinquenta e sete) meses de abono de permanência. Citado, o Município de Fortaleza ofertou contestação (ID 20366072), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito, discorreu sobre o marco inicial do pagamento do abono de permanência e a incidência do teto constitucional no cálculo da indenização da licença-prêmio. Requereu, ao final, a improcedência da pretensão autoral. Por sua vez, o Instituto Dr. José Frota (IJF) apresentou contestação (ID 20366076), aduzindo, em preliminar, a perda do objeto da demanda. No mérito, sustenta que a promovente não se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, conforme prevê o art. 373, inciso I, do CPC. E, nessa linha, pugnou, então, pela total improcedência da ação. Réplica (ID 20366081) Sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE (ID 203660860), dando total procedência à ação. Transcrevo abaixo seu dispositivo, no que interessa: "Preliminarmente, o Município de Fortaleza alega sua ilegitimidade passiva, a qual acolho, tendo em vista que o legítimo passivo é unicamente o IJF, por ser uma autarquia municipal com autonomia administrativa e financeira, sendo representado em juízo por seus procuradores autárquicos e não pela Procuradoria Geral do Município de Fortaleza. (...) Ante o exposto, julgo procedente a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, com o fim específico de determinar que o Instituto Doutor José Frota efetue o pagamento do valor correspondente ao período aquisitivo de licença prêmio não gozado pela parte autora em um total de 11 (onze) meses, bem como o abono de permanência referente a 57 (cinquenta e sete) meses." Inconformado, o Instituto Dr. José Frota (IJF) interpôs Apelação Cível (ID 20366241), buscando a reforma do referido decisum. Para tanto, sustentou, em suma, que não haveria fundamento para o pagamento dos valores ora cobrados pela servidora pública nos autos. E, ao final, pugnou pelo provimento do seu recurso. Foram apresentadas contrarrazões (ID 20366245). Desnecessária a intervenção da PGJ como custos legis, na medida em que não há interesse público a ser tutelado pelo Parquet, o que, inclusive, consta do parecer exarado no processo de nº 0267990-47.2021.8.06.0001, que versa sobre a mesma questão de fundo. É o relatório. VOTO Preenchidos todos os requisitos legais, conheço do recurso. E mais, também deve ser revista a sentença, em sede de Reexame Necessário, por não se mostrar evidente, de plano, nenhuma das hipóteses de dispensa do Duplo Grau de Jurisdição (art. 496, §§ 3º e 4º, do CPC). Pois bem. Foi devolvida a este Tribunal a controvérsia em torno do direito de servidor público, ocupante do cargo de médica do Instituto Dr. José Frota (IJF), de ter convertidas em pecúnia licenças-prêmios adquiridas na forma da Lei nº nº 6.794/1990 (art. 75), mas não usufruídas, antes de sua aposentadoria e de 57 (cinquenta e sete) meses de abono de permanência. Ora, pelo que se extrai da literalidade da norma local, a possibilidade de fruição da primeira vantagem surge a partir do mês subsequente ao que o agente completa 05 (cinco) anos de exercício no seu cargo, ex vi: "Art. 75 Após cada quinquênio de efetivo exercício o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de sua remuneração. § 1º - Para que o servidor titular de cargo de carreira, no exercício de cargo em comissão, goze de licença prêmio, com as vantagens desse cargo, deve ter nele pelo menos dois anos de exercício ininterruptos. § 2º - Somente o tempo de serviço público prestado ao Município de Fortaleza, será contado para efeito de licença-prêmio" (destacado) Assim, evidenciado na documentação acostada aos autos, notadamente da declaração de fl. 7 de ID 20366061, que a Sra. Christiane Bezerra Rocha Liberato não usufruiu de licenças-prêmios adquiridas, legitimamente, na forma da Lei n° 6.794/1990 (art. 75), é mais do que certo que, a partir da sua aposentadoria, passou a ser devida a conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. A conversão de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia independe de expressa autorização legal, sendo, isso sim, decorrência lógica da responsabilidade objetiva da Administração (vide art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988), a qual tem o dever de indenizar os seus agentes, nesses casos, como forma de compensá-los pelo trabalho desempenhado sem a fruição de tal vantagem assegurada por lei, para fins de atender ao interesse público. Sobre o assunto, não é outra a orientação das 03 (três) Câmaras de Direito Público do TJ/CE, como bem retratam os precedentes abaixo: "REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. SERVIDOR APOSENTADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA POSTEGAR A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 01. O cerne da presente questão está centrado em analisar o direito à percepção, pela parte autora, que é aposentada, do direito da conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas.. 02. É plenamente possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada por servidor público aposentado, ainda que inexista previsão legal, sob pena de se permitir enriquecimento ilícito da Administração. 03. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública" (STJ - AgRg no AREsp 707027/DF, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/08/2015, DJe 11/11/2015). 04. Reexame Necessário conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada apenas para ordenar que a fixação e majoração dos honorários advocatícios ocorra na fase de liquidação (art. 85, §4º, II, §11, CPC), mantendo-a nos demais termos do decisum." (Remessa Necessária Cível - 0006567-74.2015.8.06.0100, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/05/2022, data da publicação: 10/05/2022) (destacado) * * * * * "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS APOSENTADAS DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDA E NÃO GOZADA QUANDO EM ATIVIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SÚMULA 51 DESTA CORTE. MODIFICAÇÃO QUANTO À DATA INICIAL DE CONTAGEM DOS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NOS TERMOS DA LEI INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFICADOS DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SER FIXADO NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação / Remessa Necessária - 0007128-69.2013.8.06.0100, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/06/2022, data da publicação: 29/06/2022) (destacado) * * * * * "APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PREVISÃO DA LICENÇA NO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ. POSSIBILIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO CONHECIDOS. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. Inteligência da Súmula nº. 490/STJ. 2. A servidora se encontrava sob a tutela da norma estatutária desde a publicação da Lei que previa a licença como prêmio por assiduidade ao servidor público, até a data da aposentadoria. 3. É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público (Súmula nº 51/TJCE). 4. A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (Tema nº 516/STJ). 5. Remessa necessária e recurso conhecidos. Remessa parcialmente provida e recurso desprovido. (Apelação / Remessa Necessária - 0011827-64.2017.8.06.0100, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/04/2021, data da publicação: 19/04/2021) (destacado) Por ser tratar de matéria tão recorrente, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sumulou, inclusive, o posicionamento no sentido de que: Súmula nº 51 do TJCE - "É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público". (destacado) Portanto, é devido à promovente a indenização pecuniária referente aos meses de licença-prêmio adquiridos, mas não usufruídos, sob pena de configurar enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública Municipal. No tocante ao abono de permanência, ressalte-se que o art. 40, § 19, da CF (incluído pela Emenda Constitucional nº 41/03), com a redação vigente à época dos fatos, a referida verba era assegurada ao servidor que completasse as exigências para a aposentadoria voluntária e optasse por prosseguir em atividade, como no caso da promovente. Confira-se a tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral: Tema 888/STF: É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna). Depreende-se da documentação juntada ao processo que a autora se afastou de suas funções em 23 de novembro de 2023 (fls. 8 e 10 de ID 20366061), quando já possuía mais de 29 anos de contribuições no cargo de médica, isto é, continuou em efetivo exercício de suas funções após cumprir os requisitos para se aposentar voluntariamente. Nesse ponto, vale salientar que a Constituição Federal não exige outro requisito formal para a concessão do abono de permanência, nem mesmo a formulação de requerimento administrativo específico, mas somente que o servidor permaneça em atividade após a implementação das condições para a aposentadoria voluntária. Destarte, a servidora demandante faz jus ao abono de permanência a contar do momento em que implementou os requisitos legais para a aposentadoria voluntária especial (01/03/2019). Nesse sentido, colaciono precedentes deste TJCE em casos similares ao presente: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. SERVIDOR QUE EXERCIA CARGO DE MÉDICO DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA (IJF). LICENÇAS-PRÊMIOS ADQUIRIDAS NA FORMA DA LEI Nº 6.794/1990 (ARTS. 75 E SEGUINTES). SÚMULA Nº 51 DO TJ/CE. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MUNICÍPIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19, DA CF/88. PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONSTITUCIONAIS PARA A AQUISIÇÃO DA VANTAGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, §4º, INCISO II DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA DE OFÍCIO.(APELAÇÃO CÍVEL - 30356761020238060001, Relator(a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 29/01/2025) (destacado) * * * * * EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ABONO DE PERMANÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUFICIENTES AO PAGAMENTO. ART. 40, § 19 DA CF/1988. REDAÇÃO DADA PELA EC 41/2003. REEXAME E RECURSO CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS. 1. O cerne da demanda cinge-se em aferir se autor faz jus à percepção do abono de permanência pelo período correspondente ao tempo que se manteve na ativa, após ter completado tempo para obtenção de aposentadoria especial. 2. Nas razões do apelo o ente público defende basicamente ser indevido o pagamento do abono de permanência, por ausência de requerimento administrativo, todavia, não se faz necessário o prévio requerimento ou o esgotamento da via administrativa para que o autor busque a tutela jurisdicional, sob pena de malferimento ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Magna de 1988. 3. Nos termos do art. 40, § 19 da CF/1988, com redação incluída pela Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003, vigente à época, o direito ao abono de permanência decorria, única e tão somente, da continuidade em atividade do servidor que tenha completado as exigências para se aposentar voluntariamente. 4. Remessa e apelação conhecidas, mas desprovidas. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 01809681920198060001, Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 27/08/2024) (destacado) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MÉRITO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 19, DA CF/88. PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONSTITUCIONAIS PARA O DIREITO DA VANTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. REEMBOLSO DEVIDO DESDE A DATA DA AQUISIÇÃO DO DIREITO À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ATÉ A SUA IMPLEMENTAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da questão consiste em examinar se a promovente faz jus ao pagamento do abono de permanência desde a aquisição do direito à aposentadoria voluntária por idade e tempo de serviço até a implementação pelo promovido, uma vez que continuou laborando. [...] 3. MÉRITO. 3.1. Sobre o abono de permanência, cumpre frisar que, previsto no art. 40, § 19 da Constituição da República, sua redação à época dos fatos (alterado pela EC nº 41/2003) era a seguinte: " O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II." 3.2. No âmbito local, a Lei Municipal nº. 2.103, de 29/07/2002, em seu art 26, assim estabelece: "Art.26. O segurado que, após completar as exigências para as aposentadorias estabelecidas nas Seções II e IV deste Capítulo, permanecer em atividade, fará jus a isenção da contribuição previdenciária até completar a exigência para aposentadoria prevista no art.18". 3.3. No caso concreto, restou inconteste que a autora, servidora pública do Município de Quixadá, nascida em 24.10.1961, admitida em 03.12.1984 no cargo de Auxiliar de Escrita, passou, a partir de 01.09.1991, a contribuir para o Instituto de Previdência do Município de Quixadá (Regime Próprio de Previdência), averbando o referido o período de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social no instituto previdenciário municipal. 3.4. Do mesmo modo, ficou demonstrado que a recorrida, no mês de dezembro de 2015, aos 54 (cinquenta e quatro) anos, após atingir as condições para a aposentadoria voluntária por idade e tempo de serviço/contribuição, continuou laborando para o promovido, contudo, este continuou efetuando os descontos referentes à contribuição previdenciária para o Instituto de Previdência do Município até, finalmente implantá-lo, informação esta em nenhum momento resistida pelo recorrente. 3.5. Dessarte, decidiu acertadamente o magistrado de primeiro grau quando condenou o ente federado a pagar à autora os valores correspondentes ao abono de permanência de dezembro de 2015 até a efetiva implantação em seu contracheque, devidamente corrigidos. 3.6. Por ser matéria de ordem pública, em sede de reexame necessário merece pequeno retoque a decisão recorrida para acrescentar que, a partir da data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/21(09/12/21), tendo em vista o disposto no seu art. 3º, deverá incidir unicamente a taxa SELIC para atualização monetária e compensação pelos juros de mora. 4. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida e apelação cível conhecida e desprovida. (Apelação/ Remessa Necessária nº 0050768-85.2021.8.06.0151, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/11/2022, data da publicação: 16/11/2022. (destacado) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO LEGAL. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA NORMA. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR DURANTE A SUA VIGÊNCIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 51 DESTE TJCE. Juros e correção monetária. Tema 905 DO STJ e art. 3º da EC 113/21. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Tratam os autos apelação cível interposta pelo Município de Novo Oriente buscando a reforma de sentença que lhe condenou à conversão em pecúnia de licenças-prêmio adquiridas, mas não fruídas por servidora pública aposentada, quando ainda se encontrava em atividade, nos termos do art. 103 da Lei Municipal nº 444/1999. 2. A posterior revogação de tal dispositivo por meio da Lei Municipal nº 705/2014 em nada compromete o direito pleiteado, uma vez que os períodos adquiridos enquanto vigente a disposição normativa originária incorporaram-se ao patrimônio jurídico dos seus beneficiários. 3. Nos termos da súmula 51 desta Permanecem, portanto, totalmente inabalados os fundamentos do decisum a quo, impondo-se sua confirmação por este Tribunal. DISPOSITIVO Isto posto, conheço do reexame necessário e da apelação interposta, mas para negar-lhes provimento, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau, por seus próprios termos. Já no que se refere aos índices de atualização dos valores devidos, há ser observado, in casu, o Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1495146/MG) até 08/12/2021 e, após, o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação (09/12/2021). Ademais, não sendo líquida a condenação, a elevação do percentual dos honorários devidos pelo reú/apelante aos advogados da autora/apelada, em razão do trabalho adicional desenvolvido em sede de recurso (CPC, art. 85, §11), deverá ser postergada para a fase de liquidação do decisum, a teor do que preconiza o art. 85, §4º, inciso II, do CPC. É como voto. Local, data e hora informados pelo sistema. JUÍZA CONVOCADA elizabete silva pinheiro - PORT. 1.550/2024 Relatora

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Processo nº 0006567-20.2025.4.05.8108

ID: 339079635

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006567-20.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

P. E. G. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIA DE ANDRADE CAROLINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0006567-20.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): P. E. G. V. RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 27ª VARA FEDERAL CE ATO ORDINATÓRIO … PROCESSO: 0006567-20.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): P. E. G. V. RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 27ª VARA FEDERAL CE ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal da 27ª Vara Federal, considerando o volume de ações distribuídas, a repetição das matérias, a celeridade exigida pelo procedimento do Juizado Especial, bem como considerando o teor do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 85 e 86 do Provimento nº 1/2009 da Corregedoria-Regional do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, FICA NOMEADO(A) O(A) Dr(a). designado(a) na aba "perícia" deste processo para realizar o exame técnico necessário na data designada na referida aba; devendo, para tanto, a parte autora comparecer na Sede da Justiça Federal em Itapipoca - Rua Tenente José Vicente, s/n, bairro Boa Vista, Itapipoca/CE na data e horário designados. Fica arbitrado, desde já, os honorários periciais no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), fixados na forma da Resolução nº 305/2014 (tabela de honorários periciais), do Conselho da Justiça Federal, cientificando-lhe de que o laudo pericial deverá ser entregue com até 30 (trinta) dias após a realização da perícia acima designada. Cabe à parte autora apresentar ao perito judicial, no momento da realização da perícia, os exames e atestados que demonstrem a moléstia incapacitante da qual alega padecer. - comparecer apenas próximo ao horário marcado para evitar aglomeração; - evitar acompanhantes. Em caso de crianças e idosos, levar apenas um acompanhante por pessoa. O(a) Sr(a) Perito(a) deverá se manifestar sobre os pontos constantes nos questionários relacionados abaixo, conforme o tipo de ação: Auxílio-doença / Aposentadoria por invalidez e/ou Ação de Benefício Assistencial (LOAS - MAIOR DE 16 ANOS) e ou Ação de Benefício Assistencial (LOAS - MENOR DE 16 ANOS) utilizando os modelos que se seguem, como também os apresentados pelas partes ou que também considerar relevantes: PERITO(A) NOMEADO(A): NOME COMPLETO Nº DE INSCRIÇÃO NO CRM/UF: CREMEC nº xxxxx LAUDO MÉDICO PERICIAL APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/ AUXÍLIO-DOENÇA/ AUXÍLIO-ACIDENTE Data de realização do exame: dd/mm/aaaa 1. INFORMAÇÕES SOBRE A PARTE AUTORA 1.1. A PARTE AUTORA é ou foi PACIENTE de V. Sª.? A. ( ) Sim. B. ( ) Não. 1.2. Qual a IDADE e o GRAU DE INSTRUÇÃO informados pela PARTE AUTORA? Idade: xxx. Grau de instrução: xxx. 1.3. Qual a ATIVIDADE HABITUAL afirmada pela PARTE AUTORA? Até quando a exerceu? Respostas: xxx. 1.4. Quais OUTROS TRABALHOS ou ATIVIDADES, ainda que temporários ou informais já realizados informados pela PARTE AUTORA? Quando? Respostas: xxx. 2.1. A PARTE AUTORA tem alguma doença, deficiência ou sequela? A. ( )Não tem doença, deficiência ou sequela. B. ( ) Não apresentou documentos que permitam o diagnóstico. C. ( ) Teve doença, deficiência ou sequela. C.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. C.2. DATAS de INÍCIO e de REVERSÃO DO ESTADO CLÍNICO, ainda que por estimativa, são: dd/mm/aaaa. D. ( )Tem doença, deficiência ou sequela. D.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. D.2. DATA(S) DE INÍCIO da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s), ainda que por estimativa, é(são): dd/mm/aaaa. 2.2. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. PARA A ATIVIDADE HABITUAL 3.1. A(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) ocasiona(m) à PARTE AUTORA, quanto à ATIVIDADE HABITUAL informada: A. ( ) PREJUDICADO. Não tem doença, deficiência ou sequela, conforme assinalado no item 2.1. deste laudo. B. ( ) NÃO HÁ INCAPACIDADE. O prazo necessário para tratamento e reversão do estado clínico foi coincidente ao do intervalo em que recebido benefício anterior (NB xxx.xxx.xxx-x). C. ( ) CAPACIDADE. Apesar de ter a doença/sequela informada acima, não há nem houve inviabilidade para o exercício da atividade habitual informada. D. ( ) INCAPACIDADE para todo e qualquer trabalho. E. ( ) INCAPACIDADE para o exercício da atividade habitual informada. 3.2. Indique precisamente os documentos, constantes dos autos ou apresentados por ocasião da realização do exame pericial, que subsidiaram a conclusão técnica. Resposta: xxx. 3.3. Havendo INCAPACIDADE para a ATIVIDADE HABITUAL informada, é TEMPORÁRIA ou DEFINITIVA? A. ( ) PREJUDICADO, pois não constatada incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, assim entendida como aquela de recuperação previsível em curto/médio prazo. C. ( ) INCAPACIDADE DEFINITIVA, assim entendida como aquela de improvável recuperação. 3.4. Havendo INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, qual o PRAZO ESTIMADO, a contar da DATA DO EXAME PERICIAL, para TRATAMENTO e RECUPERAÇÃO da PARTE AUTORA para o exercício da ATIVIDADE HABITUAL informada? A.( ) PREJUDICADO, pois foi atestado não haver incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) PREJUDICADO, pois foi atestado haver incapacidade definitiva, conforme item 3.3. deste laudo. C. ( ) Especifique. xxx. 3.5. Havendo INCAPACIDADE DEFINITIVA para a ATIVIDADE HABITUAL informada seja, qual a respectiva ABRANGÊNCIA? A. ( )PREJUDICADO, pois foi atestado não haver incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( )PREJUDICADO, pois foi atestado haver incapacidade temporária, conforme item 3.3. deste laudo. C. ( )TOTAL, assim entendida como aquela que é impeditiva de todo e qualquer trabalho. D. ( )PARCIAL, assim entendida como aquela que é impeditiva do exercício da atividade habitual informada. 3.6. Havendo INCAPACIDADE DEFINITIVA e PARCIAL para a ATIVIDADE HABITUAL informada, a PARTE AUTORA é suscetível de reabilitação? A.( )PREJUDICADO, pois foi atestado não haver incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B.( ) PREJUDICADO, pois foi atestado haver incapacidade temporária, conforme item 3.3. deste laudo. C.( ) PREJUDICADO, pois foi atestado haver incapacidade definitiva e total, conforme item 3.5. deste laudo. D.( ) NÃO. Por quais razões, diante das condições pessoais da PARTE AUTORA? Especifique. xxx. E. ( ) SIM. Para quais atividades? Especifique. xxx. 3.7. A incapacidade constatada é decorrente de ACIDENTE DE TRABALHO, assim entendido como o ocasionado em razão do exercício do trabalho habitual informado pela PARTE AUTORA ou decorrente de doença ocupacional? A. ( )NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 3.8. Não havendo incapacidade, houve CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES decorrentes de ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA das quais resultaram SEQUELAS DEFINITIVAS que impliquem REDUÇÃO DA CAPACIDADE para o trabalho que a PARTE AUTORA habitualmente exercia? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. B.1. ( )Quais lesões foram consolidadas? Especifique. xxx. B.2. ( )Quais sequelas definitivas resultaram da consolidação das lesões? Especifique. xxx. B.3. ( )Qual a redução da capacidade para o trabalho habitual? Desde quando? Especifique. xxx. 4. INÍCIO DA INCAPACIDADE 4.1. Qual a data de início da incapacidade? A. ( ) PREJUDICADO, pois não constatada incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) Juntamente com a doença, deficiência ou sequela que acomete a PARTE AUTORA. Especifique. xxx C. ( ) Após a doença, decorrente de agravamento ou progressão. Especifique. xxx. D. ( )Na data da perícia médica judicial por não ter provas para estabelecer outra data. E. ( ) Em outra data. Especifique diante das provas constantes dos autos: xxx. 4.2. O(a) periciando(a) é capaz para realizar as ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA (banhar-se, vestir-se, comer, passear, tomar medicamentos etc.) sem a assistência ou o auxílio permanente de TERCEIROS? A. ( ) PREJUDICADO, pois não constatada incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) SIM. É capaz de realizar atividades da vida diária sem a assistência ou o auxílio permanente de terceiros. C. ( ) NÃO. Depende da assistência e do auxílio permanente de terceiros para realizar atividades da vida diária. 5. RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADORAS PELAS PARTES, SE HOUVER 5.1. Quesitos apresentados pela PARTE AUTORA Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pela PARTE AUTORA e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 5.2. Quesitos apresentados pelo INSS Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pelo INSS e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. Preste o(a) sr(a). perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Nome Completo do(a) Perito(a) CREMEC nº xxxxx PERITO(A) NOMEADO(A): NOME COMPLETO Nº DE INSCRIÇÃO NO CRM/UF: CREMEC nº xxxxx LAUDO MÉDICO PERICIAL BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC AO DEFICENTE MAIOR DE 16 ANOS Data de realização do exame: dd/mm/aaaa 1. INFORMAÇÕES SOBRE A PARTE AUTORA 1.1. A PARTE AUTORA é ou foi PACIENTE de V. Sª.? A. ( ) Sim. B. ( ) Não. 1.2. Qual a IDADE e o GRAU DE INSTRUÇÃO informados pela PARTE AUTORA? Idade: xxx. Grau de instrução: xxx. 1.3. Qual a ATIVIDADE HABITUAL afirmada pela PARTE AUTORA? Até quando a exerceu? Respostas: xxx. 1.4. Quais OUTROS TRABALHOS ou ATIVIDADES, ainda que temporários ou informais já realizados informados pela PARTE AUTORA? Quando? Respostas: xxx. 2. DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS e IMPEDIMENTO 2.1. A PARTE AUTORA tem alguma doença, deficiência ou sequela? A. ( ) Não tem doença, deficiência ou sequela. B. ( ) Não apresentou documentos que permitam o diagnóstico. C. ( ) Teve doença, deficiência ou sequela. C.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. C.2. DATAS de INÍCIO e de REVERSÃO DO ESTADO CLÍNICO, ainda que por estimativa, são: dd/mm/aaaa. D. ( ) Tem doença, deficiência ou sequela. D.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. D.2. DATA(S) DE INÍCIO da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s), ainda que por estimativa, é(são): dd/mm/aaaa. 2.2. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.3. Há TRATAMENTO para doença/deficiência/sequela fornecido no Sistema Único de Saúde – SUS? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.4. Consideradas a IDADE e as CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS afirmadas pela PARTE AUTORA, o PROGNÓSTICO é favorável? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.5. O QUADRO CLÍNICO diagnosticado é causa TRANSITÓRIA ou PERMANENTE que impede a PARTE AUTORA de exprimir sua VONTADE? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. TRANSITÓRIA. C. ( ) SIM. PERMANENTE. Especifique. xxx. 3. IMPEDIMENTO 3.1. A doença, deficiência ou sequela alguma PERDA ou ANORMALIDADE nas ESTRUTURAS e/ou FUNÇÕES do corpo da PARTE AUTORA? A. ( ) PREJUDICADO. Não tem doença, deficiência ou sequela, conforme assinalado no item 2.1. deste laudo. B. ( ) Não. Apesar de haver doença ou sequela, não há perda nem anormalidade nas estruturas e/ou funções do corpo da PARTE AUTORA. C. ( ) Sim., de natureza FÍSICA, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. D. ( ) Sim., de natureza MENTAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. E. ( ) Sim, de natureza INTELECTUAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, não especificado ou não se aplica. F. ( ) Sim., de natureza SENSORAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. 3.2. A PERDA ou a ANORMALIDADE nas ESTRUTURAS e/ou FUNÇÕES do corpo da PARTE AUTORA, em interação com os fatores ambientais (físico, social e atitudinal), implicam PREJUÍZO ao desempenho de ATIVIDADES (TAREFAS) e PARTICIPAÇÕES (ENVOLVIMENTO)? A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) Sim, de autocuidados, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. C. ( ) Sim, de vida doméstica, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. D. ( ) Sim, de mobilidade, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, grave, não especificado ou não se aplica. E. ( ) Sim, laborais, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) discreto, ( ) leve, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. F. ( ) Sim, de cognição, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. G. ( ) Sim, de comunicação, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. H. ( ) Sim, de vida comunitária, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. I. ( ) Não. Especifique. xxx. 3.3. Diante do QUADRO CLÍNICO apresentado pela PARTE AUTORA, há: A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) CAPACIDADE. Apesar de ter doença, deficiência ou sequela, não há limitação nem incapacidade. C. ( ) CAPACIDADE PARCIAL. Apesar de ter doença, deficiência ou sequela, pode desempenhar outras ocupações disponíveis na realidade socioeconômica afirmada. D. ( ) LIMITAÇÃO. Pode desempenhar as diversas ocupações, mas há redução da capacidade laboral. E. ( ) INCAPACIDADE para todo e qualquer trabalho. 3.4. Havendo CAPACIDADE PARCIAL ou LIMITAÇÃO, a PARTE AUTORA pode exercer as seguintes ocupações: A. ( ) PREJUDICADO. Não é caso de capacidade parcial nem de limitação. B. ( ) BRAÇAL. Especifique. xxx. C. ( ) MANUAL. Especifique. xxx. D. ( ) TÉCNICA. Especifique. xxx. E. ( ) INTELECTUAL. Especifique. xxx. 3.5. O QUADRO CLÍNICO apresentado pela PARTE AUTORA implica em IMPEDIMENTO de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, obstrui sua participação plena e efetiva do(a) periciando(a) na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por PRAZO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS? A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) NÃO. Especifique. xxx. C. ( ) SIM. Especifique. xxx. 4. INÍCIO DO IMPEDIMENTO 4.1. Qual a data de início do impedimento? A. ( ) PREJUDICADO, pois não constatado impedimento, conforme item 3.5. deste laudo. B. ( ) Juntamente com a doença, deficiência ou sequela que acomete a PARTE AUTORA. Especifique. xxx C. ( ) Após a doença, decorrente de agravamento ou progressão. Especifique. xxx. D. ( ) Na data da perícia médica judicial por não ter provas para estabelecer outra data. E. ( ) Em outra data. Especifique diante das provas constantes dos autos: xxx. 5. RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADORAS PELAS PARTES, SE HOUVER 5.1. Quesitos apresentados pela PARTE AUTORA Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pela PARTE AUTORA e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 5.2. Quesitos apresentados pelo INSS Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pelo INSS e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 6. ESCLARECIMENTOS DIVERSOS Preste o(a) sr(a). perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Nome Completo do(a) Perito(a) CREMEC nº xxxxx PERITO(A) NOMEADO(A): NOME COMPLETO Nº DE INSCRIÇÃO NO CRM/UF: CREMEC nº xxxxx LAUDO MÉDICO PERICIAL BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC AO DEFICENTE MENOR DE 16 ANOS Data de realização do exame: dd/mm/aaaa 1. INFORMAÇÕES SOBRE A PARTE AUTORA 1.1. A PARTE AUTORA é ou foi PACIENTE de V. Sª.? A. ( ) Sim. B. ( ) Não. 1.2. Qual a IDADE e o GRAU DE INSTRUÇÃO informados pela PARTE AUTORA? Idade: xxx. Grau de instrução: xxx. 2. DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS e IMPEDIMENTO 2.1. A PARTE AUTORA tem alguma doença, deficiência ou sequela? A. ( ) Não tem doença, deficiência ou sequela. B. ( ) Não apresentou documentos que permitam o diagnóstico. C. ( ) Teve doença, deficiência ou sequela. C.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. C.2. DATAS de INÍCIO e de REVERSÃO DO ESTADO CLÍNICO, ainda que por estimativa, são: dd/mm/aaaa. D. ( ) Tem doença, deficiência ou sequela. D.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. D.2. DATA(S) DE INÍCIO da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s), ainda que por estimativa, é(são): dd/mm/aaaa. 2.2. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.3. Há TRATAMENTO para doença/deficiência/sequela fornecido no Sistema Único de Saúde – SUS? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.4. Consideradas a IDADE e as CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS afirmadas pela PARTE AUTORA, o PROGNÓSTICO é favorável ou pessimista? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.5. O QUADRO CLÍNICO diagnosticado é causa TRANSITÓRIA ou PERMANENTE que impede a PARTE AUTORA de exprimir sua VONTADE? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 3. IMPEDIMENTO 3.1. A doença, deficiência ou sequela alguma PERDA ou ANORMALIDADE nas ESTRUTURAS e/ou FUNÇÕES do corpo da PARTE AUTORA? A. ( ) PREJUDICADO. Não tem doença, deficiência ou sequela, conforme assinalado no item 2.1. deste laudo. B. ( ) Não. Apesar de haver doença ou sequela, não há perda nem anormalidade nas estruturas e/ou funções do corpo da PARTE AUTORA. C. ( ) Sim., de natureza FÍSICA, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. D. ( ) Sim, de natureza MENTAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. E. ( ) Sim, de natureza INTELECTUAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, não especificado ou não se aplica. F. ( ) Sim, de natureza SENSORAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. 3.2. A PERDA ou a ANORMALIDADE nas ESTRUTURAS e/ou FUNÇÕES do corpo da PARTE AUTORA, em interação com os fatores ambientais (físico, social e atitudinal), implicam PREJUÍZO ao desempenho de ATIVIDADES (TAREFAS) e PARTICIPAÇÕES (ENVOLVIMENTO)? A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) Sim, de autocuidados, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. C. ( ) Sim, de vida doméstica, em grau: ( ) inexpressivo, ( )leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. D. ( ) Sim, de mobilidade, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. E. ( ) Sim, de cognição, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. F. ( ) Sim, de comunicação, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. G. ( ) Sim, de vida comunitária, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. H. ( ) Não. Especifique. xxx. 3.3. A PARTE AUTORA tem condições de frequentar a ESCOLA normalmente? A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) SIM. Apesar da perda ou anormalidade nas estruturas e/ou funções indicada nos quesitos anteriores, não há dificuldade anormal para frequência à escola ou para o aprendizado C. ( ) NÃO. A perda ou a anormalidade nas estruturas e/ou funções prejudica a frequência à escola e o aprendizado. 3.4. O QUADRO CLÍNICO apresentado pela PARTE AUTORA implica em IMPEDIMENTO de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por PRAZO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS? A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) NÃO. Especifique. xxx. C. ( ) SIM. Especifique. xxx. 4. INÍCIO DO IMPEDIMENTO 4.1. Qual a data de início do impedimento? A. ( ) PREJUDICADO, pois não constatado impedimento, conforme item 3.3. deste laudo. B. ( ) Juntamente com a doença, deficiência ou sequela que acomete a PARTE AUTORA. Especifique. xxx C. ( ) Após a doença, decorrente de agravamento ou progressão. Especifique. xxx. D. ( ) Na data da perícia médica judicial por não ter provas para estabelecer outra data. E. ( ) Em outra data. Especifique diante das provas constantes dos autos: xxx. 5. RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADORAS PELAS PARTES, SE HOUVER 5.1. Quesitos apresentados pela PARTE AUTORA Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pela PARTE AUTORA e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 5.2. Quesitos apresentados pelo INSS Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pelo INSS e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 6. ESCLARECIMENTOS DIVERSOS Preste o(a) sr(a). perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Nome Completo do(a) Perito(a) CREMEC nº xxxxx

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Agnes Elisete Luchi e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo e outros

ID: 293678807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006567-54.2001.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGNES ELISETE LUCHI ALBERTO ALVES SANTIAGO ANGELA MARIA MALUF A TDB TRANSPORTE E DISTRIBUIçãO DE BENS LTDA CEDENTE MARIA REGINA F. P. SAMPAIO BRASILINO LOGíSTICA INTEGRADA LTDA ME CEDENTE MARIA MARGARIDA DA ROCHA FIúZA DE MELO CARLOS ALBERTO COELHO SANTIAGO (HERDEIRO DE ALBERTO ALVES SANTIAGO) DENISE AUGUSTA CAMARGO BILIA DIS-BRáS INDUSTRIA E COMéRCIO LTDA (CEDENTE MARCELO PINTO MARCELLI) DISTRIBUI TRANSPORTES LTDA EPP CEDENTE MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EMPRESA DE TRANSPORTES PAJUçARA CEDENTE MARIA REGINA F. P. SAMPAIO G. MARTINS LOGíSTICA E TRANSPORTES LTDA CEDENTE MARIA REGINA F. P. SAMPAIO MáXIMO OLIVEIRA E SOARES TRANSPORTES LTDA - EPP (CEDENTE MDAE ASESSORIA EMPRESARIAL LTDA) MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA CEDENTE MIZUE KIRIZAWA PAULISPELL INDúSTRIA PAULISA DE PAP[EIS E PAPELçãO LTDA CEDENTE MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA RáPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIáRIOS LTDA (CEDENTE JOSé MARCOS BARBOSA) REDE NACIONAL DE DROGARIAS S/A (CEDENTE SANDRA FARTO BOTELHO TRUFEM) RITA DE CASSIA LEONE FIGUEIREDO RIBEIRO ROMASUL - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ROMASUL - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (CEDENTE MARCELO PINTO MARCELLI) ROSTIN INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA (CEDENTE RITA DE CASSIA LEONE FIGUEIREDO RIBEIRO E ÂNGELA MARIA LADEIRA) ROVEMAR INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. (CEDENTE MARCOS SILVEIRA BUCKRIDGE) SETE LAGOAS TRANSPORTES LTDA -CEDENTE MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E TRANSPORTADORA TRANS LOSANGELES LTDA (CEDENTE MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - TRANSPORTES PJRV LTDA CEDENTE MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA TRANSWELL´S EXPRESSO RODOVIáRIO LTDA CEDENTE MARIA MARGARIDA DA ROCHA FIúZA DE MELO TSA TRANSPORTES SCREMIM E ARMAZENAGENS LTDA (CEDENTE JOSé MARCOS BARBOSA) TSA TRANSPORTES SCREMIM E ARMAZENS LTDA VICTóRIA ELYANNE HOLLO MARCELO (CEDENTE : AROMAS E SACHê EIRELI)

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA

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VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UMBERTO FARINHA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYS FERREIRA HEIL DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYS FERREIRA HEIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BIAGINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL FRANCO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO

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PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIANA BORGES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO KOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON LACERDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS STARCK DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ARI VENDRUSCOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO MONZANI

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MARCELO AUGUSTO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ VEIGA DE MENEZES

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LUIS ANTONIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MOREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GUEDES MATOS

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LAURO TÉRCIO BEZERRA CÂMARA

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KELLY CRISTINA SCHWARTZ DRUMOND GRUPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO ROTOLI OKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANE TEIXEIRA LINHARES

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JANE KELLY MACEDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR NASCIMENTO DE SOUZA

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GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

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GABRIEL ANTONIO SOARES FREIRE JÚNIOR

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FLAVIO RIBEIRO DO AMARAL GURGEL

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ERIKA CRISTINA PELIÇARI BRIANTI

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DENISE ALVES DE ALCANTARA ALVES

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DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA

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CAMILA DE AVILA GOMES

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ARTHUR CASTILHO GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA HITELMAN

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ANA PAULA MARTINS PENACHIO TAVEIRA

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ALEXANDRE DE ALMEIDA DINIZ

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Processo 0006567-54.2001.8.26.0053 (053.01.006567-1) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Denise Augusta Camargo Bilia - - Alberto Alves Santiago - - Agnes Elisete Luchi - - Angela Maria Maluf… Processo 0006567-54.2001.8.26.0053 (053.01.006567-1) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Denise Augusta Camargo Bilia - - Alberto Alves Santiago - - Agnes Elisete Luchi - - Angela Maria Maluf - - Rita de Cassia Leone Figueiredo Ribeiro - - Dis-brás Industria e Comércio Ltda (cedente Marcelo Pinto Marcelli) - - ROMASUL - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (cedente Marcelo Pinto Marcelli) - - Rápido 900 de Transportes Rodoviários LTDA (cedente José Marcos Barbosa) - - Tsa Transportes Scremim e Armazenagens Ltda (cedente José Marcos Barbosa) - - Rovemar Indústria e Comércio Ltda. (cedente Marcos Silveira Buckridge) - - Rede Nacional de Drogarias S/A (cedente Sandra Farto Botelho Trufem) - - Rostin Investimentos e Participações Ltda (cedente Rita de CAssia Leone Figueiredo Ribeiro e Ângela Maria Ladeira) - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda cedente Mizue Kirizawa - - Distribui Transportes Ltda EPP cedente MDAE Assessoria Empresarial Ltda - - Sete Lagoas Transportes Ltda -cedente Mdae Assessoria Empresarial Ltda e - - Transportes PJRV Ltda cedente MDAE Assessoria Empresarial Ltda - - Máximo Oliveira e Soares Transportes Ltda - EPP (cedente MDAE Asessoria Empresarial Ltda) - - Transportadora Trans Losangeles Ltda (cedente MDAE Assessoria Empresarial Ltda - - - Paulispell Indústria Paulisa de Pap[eis e Papelção Ltda cedente MDAE Assessoria Empresarial Ltda - - Brasilino Logística Integrada Ltda ME cedente Maria Margarida da Rocha Fiúza de Melo - - a TDB Transporte e Distribuição de Bens Ltda cedente Maria Regina F. P. Sampaio - - Empresa de Transportes Pajuçara cedente Maria Regina F. P. Sampaio - - Transwell´s Expresso Rodoviário Ltda cedente Maria Margarida da Rocha Fiúza de Melo - - G. Martins Logística e Transportes LTDA cedente Maria Regina F. P. Sampaio - - Tsa Transportes Scremim e Armazens Ltda - - Victória Elyanne Hollo Marcelo (cedente : Aromas e Sachê Eireli) - - ROMASUL - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e outros - Carlos Alberto Coelho Santiago (Herdeiro de Alberto Alves Santiago) e outro - Fazenda do Estado de São Paulo - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - TECNOTEXTIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CINTAS LTDA - Crown Ocean Capital Credits (cedente: Rosin Investimentos e Participações Ltda) - - Alfa Trransportes Especiais Eireli (cedente: Marcia Ines Martin Silveira) - - Hammer Ltda (cedente: Marcos Silveira Buckridge) - - Rápido 900 de Transportes Rodoviários LTDA (cedente: Sergio Romaniuc Neto) e outro - Crown Ocean Capital Credits I Fundo de Investimento em Dir. Cred. Não-Padronizados - Cedente Marcos Mecca Pinto - - TECNOTEXTIL - IND. E COM. DE CINTAS LTDA - (CESSÃO EM ANÁLISE) - - Expresso Salomé Ltda. (cessionária) - Cedente marcelo Pinto Marcelli - Fundos de Investimento em Direitos Creditorios Não Padronizados V11(cedente Rogerio Mauro D'Avola) RECESSÃO - Meire G. - - Transportadora Pajuçara Ltda CEDENTE: Maria de Lourdes Gomes Ferreira - - TSA Transportes Scremim e Armazenages Ltda - - Infoco Distribuidora e Logística Ltda - - Demand Soluções Tributárias Ltda - - Rede Nacional de Drogarias S.A. - - MAF Consultoria fiscal e financeira LTDA (cedente Sérgio Romaniuc) - - Brasilino Logistica Integrada Ltda (cedente Maria Margarida R.F. de Melo) - - Tdb Transp e Distrib de Bens Ltda (cedente Maria Regina F. P. Sampaio) - - Transwells Expresso Rodoviario Ltda (cedente Maria Margarida R. F. Melo) - - G Martins Logística e Transportes Ltda (cedente Maria Regina F. P. Sampaio) - - Lucpel Comercial Eireli - - PATRUS TRANSPORTES URGENTES LTDA - - Megaligas Comercio Exportação e Importação Ltda - - Marcos Artigos para Panificação Ltda - - Diniz Comércio Atacatista de Produtos Alimentícios Ltda - - Expresso Salomé Ltda - - Ecs Estacionamentos Eirelli - - TEC STAM FORJARIA E ESTAMPARIA LTDA-EPP - - Lopes e Lima Transportes Ltda - - Rovemar Indústria e Comércio Ltda. - - FINS DE PUBLICAÇÃO - - Para fins de notificação - - Tecnotextil Indústria e Comércio de Tintas Ltda. (Cessionária) e outro - VISTOS. I - Das disposições preliminares 1 Fls. 5026/5037 e 6278/6279: Preliminarmente, dispenso a devolução do depósito prioritário à DEPRE em razão da a notícia de pagamento integral do precatório. 1.1 Tendo em vista a homologação da cessão de crédito, conforme item 2 da decisão de fls. 4864/4869, DEFIRO o levantamento de 38% do valor depositado em nome do cedente MARCOS SILVEIRA BUCKERIDGE, retido conforme cópia da certidão de fls. 5027, em favor da cessionária ROVEMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, representada pelo advogado MARCOS DE OLIVEIRA LIMA - OAB/SP 367.359 (procuração à fl. 4743), nos termos do formulário Mle de fls. 6279. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. 2 Fls. 5040/5042 e 5043/5062: Anoto a homologação da cadeia de cessão do crédito originário de Sérgio Romaniuc Neto em favor da cessionária final Maf Consultoria Fiscal e Financeira Ltda, no importe de 70% do crédito (com reserva de 30% a título de honorários contratuais), conforme itens 1 e 1.1 da decisão de fls. 4107/4115. 2.1 O pedido de levantamento do depósito integral será analisado no tópico III desta decisão. 3 Fls. 5063/5084: Anoto a homologação da cessão do crédito originário de Maria Margarida da Rocha Fiuza de Melo em favor da cessionária final Trans Well's Expresso Rodoviário Ltda, no importe de 37,182863% do crédito (com reserva de 30% a título de honorários contratuais), conforme item 4 da decisão de fls. 4107/4115. 3.1 - O pedido de levantamento do depósito integral será analisado no tópico III desta decisão. 4 Fls. 5085/5087: Anoto a homologação da cessão do crédito originário de Maria Margarida da Rocha Fiuza de Melo em favor da cessionária final Brasilino Logística Integrada Ltda - ME, no importe de 32,817136% do crédito (com reserva de 30% a título de honorários contratuais), conforme item 2 da decisão de fls. 4107/4115. 4.1 - O pedido de levantamento do depósito integral será analisado no tópico III desta decisão. 5 Fls. 5103/5106: Anoto a homologação da cessão do crédito originário de MARIA REGINA FERNANDES PEDRAL SAMPAIO em favor da cessionária final MEGALIGAS COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, no importe de 6,556510% do crédito (com reserva de 30% a título de honorários contratuais), conforme item 4 da decisão de fls. 4649. 5.1 - O pedido de levantamento do depósito integral será analisado no tópico III desta decisão. 6 Fls. 5107/5131: Anoto a homologação da cessão do crédito originário de MARIA REGINA FERNANDES PEDRAL SAMPAIO em favor da cessionária final G Martins Logística e Transportes Ltda, no importe de 8,805910% do crédito (com reserva de 30% a título de honorários contratuais), conforme item 5 da decisão de fls. 4107/4115. 6.1 - O pedido de levantamento do depósito integral será analisado no tópico III desta decisão. 7 Fls. 5132/5135: Para análise do pedido de levantamento de valor, indique a cessionária REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A a folha dos autos em que consta a decisão homologatória a cessão do crédito originário de SANDRA FARTO BOTELHO TRUFEM. Prazo: 15 (quinze) dias. 8 Fls. 5169/5171: Anoto a homologação da cessão do crédito originário de AGNES ELISETE LUCHI em favor da cessionária final DINIZ COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, no importe de 28% do crédito, conforme item 7 da decisão de fls. 4647/4654. 8.1 - O pedido de levantamento do depósito integral será analisado no tópico III desta decisão. 9 Fls. 5172/5174: Anoto a homologação da cessão do crédito originário de AGNES ELISETE LUCHI em favor da cessionária final EXPRESSO SALOMÉ LTDA, no importe de 42% do crédito, conforme item 14 da decisão de fls. 4647/4654. 9.1 - Anoto a homologação da cessão do crédito originário de MARCELLO PINTO MARCELLI em favor da cessionária final EXPRESSO SALOMÉ LTDA, no importe de 15% do crédito (com reserva de 30% a título de honorários contratuais), conforme item 15 da decisão de fls. 4647/4654. 9.2 - O pedido de levantamento do depósito integral será analisado no tópico III desta decisão. 10 Fls. 5180/5185: Compulsando os autos, observo que foi consignado no item 2.1 da decisão de fls. 4864/4869, que as cessões do crédito remanescente de Marcos Silveira Buckeridge às fls. 1165/1166 (datada de 07/02/2014), 1821/1822 (datada de 01/07/2016) e 1864/1867 (datada de 24/06/2016), ultrapassam o limite do direito creditório disponível do credor originário, não respeitando a reserva de 30% do crédito a título de honorários advocatícios. Assim sendo, passo a homologar a cessão de fls. 1165/1166, datada de 07/02/2014, e desconsidero as cessões posteriores 1821/1822 (datada de 01/07/2016) e 1864/1867 (datada de 24/06/2016), pois realizadas quando o credor orignário Marcos Silveira Buckeridge já não possuia direito creditório para ceder. 10.1 - Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo (a) coautor(a) MARCOS SILVEIRA BUCKERIDGE com a empresa TECNOTEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CINTAS LTDA. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. Decorrido o prazo do item 10.1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 32% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária MARCOS SILVEIRA BUCKERIDGE (CPF: 006.034.648-58), em favor da cessionária TECNOTEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CINTAS LTDA (CNPJ: 67.439.513/0001- 74), conforme escritura pública de Cessão de Direitos Creditórios acostada às fls. 1165/1166, datada de 07/02/2014 , protocolado nos autos em 17/02/2014. EP . Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 2727, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Dispensada a comunicação da cessão à DEPRE, pois quitado o precatório. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 11 Fls. 5186/5189 e 6236/6261: Anote-se o nome da advogada Jane Kelly Macedo de Souza, OAB/SP nº 469.475, nova representante da sra. VICTORIA ELYANNE HOLLO MARCELLO, conforme procuração de fls. 5188. 11.1 Observo que a cessão de crédito foi apenas anotada na decisão de fls. 2920/2923, item 5. Para para viabilizar o levantamento de valores depositados nos autos, há a necessidade de que toda cadeia de cessão tenha sido homologada por este Juízo e não somente anotada ou convalidada. Assim sendo, indique a cessionárias as folhas dos autos onde acostados os documentos da cadeia de cessão de crédito, desde a primeira cessão até a última recessão. Prazo: 15 (quinze) dias. 12 Fls. 6196/6213: Anoto a homologação da cadeia de cessão do crédito originário de Mizue Kirizawa em favor da cessionária Lucpel Comercial EIRELI, no importe de 3,07% do crédito (com reserva de 30% a título de honorários contratuais), conforme itens 6 e 7-F da decisão de fls. 4717/4724. 12.1 Para análise do pedido de levantamento de valor, indique a cessionária a folha dos autos onde acostado o instrumento de mandato em favor de RAUL FRANCO DE ALMEIDA - OAB/SP nº 424.069. Prazo: 15 (quinze) dias. 13 Fls. 6214/6217: Anoto a homologação da cadeia de cessão do crédito originário de Marcos Mecca pinto em favor da cessionária Crown Ocean Capital Credits I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizado, no importe de 70% do crédito (com reserva de 30% a título de honorários contratuais), conforme item 6 da decisão de fls. 5016/5018. 13.1 - O pedido de levantamento do depósito integral será analisado no tópico III desta decisão. 14 Fls. 6233/6235: Anoto a homologação da cadeia de cessão do crédito originário de MARCELO PINTO MARCELLI em favor da cessionária MARCOS ARTIGOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA, no importe de 17% do crédito, conforme item 5 da decisão de fls. 4647/4654. 14.1 Para análise do pedido de levantamento de valor, indique a advogada subscritora as folhas dos autos onde acostada a cadeia de procuração para que o substabelecimento de fls. 4012/4014 produza o seu devido efeito jurídico. Prazo: 15 (quinze) dias. 15 Fls. 6280/6283: Anoto a homologação da cadeia de cessão do crédito originário de MARIA REGINA FERNANDES PEDRAL SAMPAIO em favor da cessionária TDB TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE BENS LTDA, no importe de 10,927516% do crédito, conforme item 3 da decisão de fls. 4107/4115. 15.1 Considerando que o nome do advogado subscritor não consta na procuração de fls. 2053, indique a interessada a folha dos autos onde acostado o instrumento de mandato/substabelecimento em favor de GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA - OAB/SP Nº 260.448 para análise do pedido de levantamento de valor. Prazo: 15 (quinze) dias. II Do levantamento do depósito prioritário 1 Fls. 5136/5168: DEFIRO o levantamento do depósito PARCIAL do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE COM SALDO em favor de CLÁUDIO JOSÉ BARBEDO (depósito(s) EP 7010123-44.2010.8.26.0500- fls. 5089/5102). 2 - Eventual impugnação deverá ser apresentada por ocasião do pagamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4 Fls. 5137. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): CLÁUDIO JOSÉ BARBEDO CPF(s): 089.593.788-36 ADVOGADO(S)/OAB(s) VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA, OAB/SP Nº 154.344 PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls. 5152 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 5.3 Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. III Do levantamento do depósito integral 1 - DEFIRO o levantamento do depósito do precatório em razão do pagamento INTEGRAL em favor dos credores indicados no item 4 (depósito(s) processo DEPRE nº 7010123-44.2010.8.26.0500- fls. 5191/6277, 6219/6232 e 6263/6277). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4 - Na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo PERMANECER RETIDOS OS CRÉDITOS DOS COAUTORES NÃO MENCIONADOS NOS ITENS SEGUINTES, bem como de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). A) DEFIRO o levantamento do valor depositado em nome da cessionária às fls. 6079/6088, em favor de: Cessionária: Rovemar Indústria e Comércio Ltda. - CNPJ 44.601.227/0001-68 Advogado: Marcos de Oliveira Lima (OAB n°367359SP) Procuração com poderes para recebe e dar quitação às fls. 4743 FORMULÁRIO MLE : fl. 6279 B) Defiro o levantamento dos valores depositados em nome do cedente Sérgio Romaniuc Neto, no importe de 70% (descontados os honorários sucumbenciais), em favor da cessionária CESSIONÁRIA: Maf Consultoria Fiscal e Financeira Ltda Advogados: MARCELO MONZANI - OAB/SP 170.013 Procuração com poderes para recebe e dar quitação às fls. 3083 FORMULÁRIO MLE : fl. 5042 C) Defiro o levantamento dos valores depositados em nome da cedente Maria Margarida da Rocha Fiuza de Melo, no importe de 37,182863% (descontados os honorários sucumbenciais), em favor da cessionária CESSIONÁRIA: Trans Well's Expresso Rodoviário Ltda Advogados: MARCELO MONZANI - OAB/SP 170.013 Procuração com poderes para recebe e dar quitação às fls. 2121 FORMULÁRIO MLE : fl. 5065 D) Defiro o levantamento dos valores depositados em nome da cedente Maria Margarida da Rocha Fiuza de Melo, no importe de 32,817136% (descontados os honorários sucumbenciais), em favor da cessionária CESSIONÁRIA: BRASILINO LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA Advogados: MARCELO MONZANI - OAB/SP 170.013 Procuração com poderes para recebe e dar quitação às fls. 1993 FORMULÁRIO MLE : fl. 5087 E) Defiro o levantamento dos valores depositados em nome da cedente MARIA REGINA FERNANDES PEDRAL SAMPA, no importe de 6,556510% (descontados os honorários sucumbenciais), em favor da cessionária CESSIONÁRIA: MEGALIGAS COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA Advogados: MARCELO MONZANI - OAB/SP 170.013 Procuração com poderes para recebe e dar quitação às fls. 4174 FORMULÁRIO MLE : fl. 5106 F) Defiro o levantamento dos valores depositados em nome da cedente MARIA REGINA FERNANDES PEDRAL SAMPAIO, no importe de 8,805910% (descontados os honorários sucumbenciais), em favor da cessionária: CESSIONÁRIA: G Martins Logística e Transportes Ltda Advogados: MARCELO MONZANI - OAB/SP 170.013 Procuração com poderes para recebe e dar quitação às fls. 2661 FORMULÁRIO MLE : fl. 5110 G) Defiro o levantamento dos valores depositados em nome da cedente AGNES ELISETE LUCHI, no importe de 28% (descontados os honorários sucumbenciais), em favor da cessionária: CESSIONÁRIA: DINIZ COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA Advogados: MARCOS DE OLIVEIRA LIMA - OAB/SP 367.359 Procuração com poderes para recebe e dar quitação às fls. 2784 FORMULÁRIO MLE : fl. 5171 H) Defiro o levantamento dos valores depositados em nome da cedente AGNES ELISETE LUCHI, no importe de 42% (descontados os honorários sucumbenciais), em favor da cessionária: CESSIONÁRIA: EXPRESSO SALOMÉ LTDA Advogados: MARCOS DE OLIVEIRA LIMA - OAB/SP 367.359 Procuração com poderes para recebe e dar quitação às fls. 2821 FORMULÁRIO MLE : fl. 5174 I) Defiro o levantamento dos valores depositados em nome da cedente MARCELLO PINTO MARCELLI, no importe de 15% (descontados os honorários sucumbenciais), em favor da cessionária: CESSIONÁRIA: EXPRESSO SALOMÉ LTDA Advogados: MARCOS DE OLIVEIRA LIMA - OAB/SP 367.359 Procuração com poderes para recebe e dar quitação às fls. 2821 FORMULÁRIO MLE : fl. 5174 J) Defiro o levantamento dos valores depositados em nome da cedente Marcos Mecca pinto, no importe de 70% (descontados os honorários sucumbenciais), em favor da cessionária: CESSIONÁRIA: Crown Ocean Capital Credits I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizado Advogados: RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - OAB/SP Nº 183.736 Procuração com poderes para recebe e dar quitação às fls. 1621/1622 FORMULÁRIO MLE : fl. 6217 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se guia(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 No mais, manifestem-se os interessados em termos de levantamento dos valores retidos. No caso de cessão de crédito, a cessionária deverá indicar as folhas dos autos onde acostados os negócios jurídicos e as respectivas decisões homologatórias. Intime-se. - ADV: CAMILA DE AVILA GOMES (OAB 331747/SP), LAURO TÉRCIO BEZERRA CÂMARA (OAB 335563/SP), LAURO TÉRCIO BEZERRA CÂMARA (OAB 335563/SP), ERIKA CRISTINA PELIÇARI BRIANTI (OAB 354520/SP), LEANDRO GUEDES MATOS (OAB 329025/SP), LEANDRO GUEDES MATOS (OAB 329025/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), LUIS ANTONIO MARTINS (OAB 302076/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS 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Vanderlei José De Campos Junior x Brf S.A.

ID: 332349885

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0079307-11.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI JOSé DE CAMPOS JUNIOR

Polo Passivo:

BRF S.A.

Conclusão

Advogados:

EDUARDO PORTO VIEIRA JABUR

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THIAGO JOSÉ ZANATA CAMARA

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GUSTAVO DE CAMARGO HERMANN

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0079307-11.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Difamação Agravante(s): Vanderle… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0079307-11.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Difamação Agravante(s): Vanderlei José de Campos Junior Agravado(s): BRF S.A. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Vanderlei José de Campos Júnior contra a r. decisão de mov. 20.1 (processo originário) [1], proferida nos autos de Tutela Cautelar Antecedente Inaudita Altera Pars, movida por BRF Global Foods Company S.A. em face do ora Agravante, que deferiu a tutela antecipada para determinar que o Réu promovesse a exclusão dos conteúdos veiculados em alguns endereços eletrônicos, bem como se abstivesse de mencionar o nome da Autora, pelos seguintes fundamentos: “1. BRF S/A, qualificada nos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído, aforou a presente TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE em face de VANDERLEI JOSÉ DE CAMPOS JUNIOR, igualmente qualificado, alegando em síntese: Que o réu é empresário, produtor rural e influenciador digital, se apresentando como expert na produção agrícola, contando com mais de 1 milhão de seguidores em seu perfil na plataforma Instagram. Que a empresa da qual o réu é sócio, CONFIAGRO, firmou contrato com a autora em 07/05/2025 para entrega de 40.000 (quarenta mil) sacas de milho em 20/05/2025, com data máxima em 31/05/2025, o qual deixou de cumprir, segundo o réu, em razão de chuvas, que impossibilitaram a colheita do milho. Assim, foi autorizada a postergação da entrega para 06/06/2025, data na qual o réu também não conseguiu cumprir o contrato supostamente em razão das chuvas, motivo pelo qual, diante do longo relacionamento que mantinham, postergou mais uma vez a data de entrega para 15/06/2025, e nesta também não houve a entrega. Sustenta que dependia da entrega dos grãos para manutenção do funcionamento de sua planta fabril, sendo certo que a ausência de fornecimento poderia acarretar prejuízos milionários, em razão da ociosidade da linha de produção. Que o representante da autora estranhou as reiteradas desculpas vinculadas a supostas chuvas, pois outros produtores da região estavam entregando seus grãos, quando, ao visitar a sede da empresa do réu, constatou que este estava embarcando milho para exportação em favor de outra empresa. Afirma que, com isso, o réu afirmou que entregaria o milho imediatamente, contudo o representante da autora informou que não poderia mais aceitar e que a decisão caberia à gerência, que avaliaria a situação. Posteriormente, teria informado ao réu, que, caso ainda tivesse intenção de entregar o milho à BRF, seria necessário reajustar o valor e firmar novo contrato para cotação do mês de junho, reduzindo o valor do contrato inicial para R$ 57,00 a saca, que era o preço praticado pela BRF na data de 23/05/2025. Que, em razão disso, nos dias 23 e 24/06/2025, o réu publicou vídeos em suas páginas do Instagram e do TikTok, fazendo acusações falsas e desprovidas de fundamento em frente à fábrica da autora em ToledoPR, no intuito de criar ambiente hostil, vez que não se limitou a tratar da sua situação em particular, mas também a instigar outros produtores rurais da região (e todo o Brasil) a se ‘rebelarem’. Requer a concessão da tutela antecedente para determinar que o réu, em até 1 hora após a intimação, exclua os vídeos publicados, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por hora de atraso, bem como se abstenha de citar, direta ou indiretamente, por vídeo, foto ou fala, qualquer menção que faça referência à autora, independentemente do meio de mídia ou veiculação utilizado, sob pena de multa no valor de R$ 100.000,00 por ato de descumprimento. Juntou documentos. (...) Pois bem. É sabido que, para ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, devem se fazer presentes, obrigatoriamente, os pressupostos previstos no artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) Trata-se de publicações motivadas pelo descontentamento do réu com a conduta adotada pela autora em face do descumprimento do contrato do mov. 1.2, firmado entre a empresa CONFIAGRO, da qual é sócio, e a BRF S/A. Em seus vídeos, que tiveram um número expressivo de visualizações, o requerido confessa ter descumprido o contrato, mas deixa claro que não aceita que a BRF S/A aplique as penalidades contratualmente previstas, por sustentar que o descumprimento foi motivado pelas chuvas. Apesar da suposta chuva, a autora alega que os outros produtores desta região entregaram os grãos em dia, sendo posteriormente constatado, conforme fotografias acostadas ao mov. 1.6, que o requerido estava entregando milho para outra(s) empresa(s). Desse modo, há indícios suficientes de que a conduta do réu está maculada de má-fé, sobretudo porque fere as normas previstas no “Código de Conduta para Fornecedores” com cujos termos o réu concordou quando firmou contrato em nome de sua empresa CONFIAGRO. Referidos fatos são suficientes a comprovar o requisito da probabilidade do direito da autora e restam corroborados pelos documentos dos mov. 1.2/1.5. O perigo de dano, por sua vez, reside nas graves consequências que a continuidade dessa conduta pode acarretar à autora, como abalo à imagem da empresa vinculada a fatos inverídicos ou convenientemente distorcidos, e do caráter odioso que se atribui à referida prática. Tal assertiva se robustece em face do aspecto sensacionalista do vídeo, de cuja narrativa, inclusive, o requerido se utiliza para divulgação e venda de “cursos”, no claro intuito de lucrar utilizando-se da depreciação da imagem da requerente. Não se pode ignorar, por fim, os impactos que poderão afetar milhares de investidores com eventuais oscilações nas ações listadas pela autora junto à Bolsa de Valores brasileira, o que reforça o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, conclui-se que a conduta lesiva do réu não pode ser chancelada pelo Poder Judiciário, especialmente diante dos danos que poderão ser experimentados pela autora e por terceiros, caso não haja intervenção célere e eficaz. Verifica-se, portanto, que presentes os requisitos ensejadores da tutela de urgência se encontram suficientemente demonstrados. Impõe-se, assim, o deferimento da tutela no intuito de coibir o réu de se utilizar do nome da autora nos conteúdos divulgados em suas redes sociais e suprimir os vídeos já publicados com esse conteúdo, conforme pleiteado na inicial, situação que deverá perdurar pelo menos até que sejam melhor elucidados os fatos. Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que faço com fundamento nos artigos 300, § 2º, e 303 do CPC, para determinar ao réu: a. que promova a exclusão dos conteúdos veiculados aos seguintes endereços eletrônicos ("url"): https://www.instagram.com/reel/DLSuZxXxuH6/?igsh=MXZmcnhrMW, https://www.instagram.com/reel /DLQY7BtRHjx/?igsh=MWttejNsM3Rj e https://vm.tiktok.com/ZMS9Hstyr/, no prazo de 1 hora da intimação desta decisão, sob pena de multa de 10.000,00 (dez mil reais) por hora de atraso, até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e b. que se abstenha de citar, direta ou indiretamente, por vídeo, foto ou fala, qualquer menção que faça referência à autora, independentemente do meio de mídia ou veiculação envolvendo a autora, sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por ato praticado. Referidas multas foram arbitradas com fundamento no artigo 536, § 1º c/c o artigo 537 do CPC, as quais se reverterão em favor da autora, na forma do § 2º do artigo 537 do mesmo codex. 2. Oficie-se à Meta (empresa responsável pelo Instagram) e à ByteDance (empresa responsável pelo TikTok) , requisitando-se a exclusão dos conteúdos veiculados aos seguintes endereços eletrônicos ("url"): https://www.instagram.com/reel/DLSuZxXxuH6/?igsh=MXZmcnhrMW, https://www.instagram.com/reel /DLQY7BtRHjx/?igsh=MWttejNsM3Rj e https://vm.tiktok.com/ZMS9Hstyr/, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 3. Para viabilizar o cumprimento do item supra, deverá a autora indicar os respectivos endereços eletrônicos em 05 (cinco) dias. 4. Cite-se o réu, com urgência, por meio eletrônico (aplicativo WhatsApp), via Oficial de Justiça, conforme pleiteado na inicial, para cumprir imediatamente a presente decisão, sob pena de incidir a multa fixada. Expeça-se o competente mandado.” (mov. 20.1). Em suas razões recursais (mov. 1.1 - Recurso), requer a parte agravante a reforma da r. decisão agravada, com a concessão da tutela recursal para imediata cessação da ordem de remoção de conteúdo e suspensão da multa horária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), apresentando os seguintes argumentos: a) é renomado Engenheiro Agrônomo, produtor rural e empresário do setor agrícola há mais de uma década, possuindo uma reputação ilibada e rigor no cumprimento de suas obrigações contratuais, sendo este o primeiro processo judicial; b) pelo seu notório saber e experiência, tornou-se uma referência e líder de opinião em suas redes sociais, local em que compartilha conhecimento técnico e fomenta debates construtivos, sendo um canal de comunicação vital para a comunidade agrícola; c) ao longo de 12 (doze) anos possui uma relação comercial com a Confiagro (da qual é sócio) e a Agravada, sendo os contratos sucessivamente cumpridos e renovados, firmando-se um vínculo de confiança mútua; d) por um evento de força maior (chuvas torrenciais e ininterruptas que assolam a região), que inviabilizaram a colheita de milho, a Confiagro viu-se impedida de cumprir o prazo de entrega estipulado, de modo que, agindo de boa-fé, o Agravante, representando sua empresa (Confiagro), manteve diálogo com a Agravada, buscando solução amigável e mitigação dos danos, sendo apresentadas propostas de renegociação e a oferta de comprovação técnica da impossibilidade de cumprimento; e) após esgotar todas as vias de negociação, diante de uma postura intransigente da Agravada, em ato de legítima defesa e no exercício de sua liberdade de expressão, expôs a situação em suas redes sociais, buscando apoio e alertando a comunidade sobre a conduta da “gigante corporativa”; f) em resposta, a Agravada ajuizou a ação, pleiteando a concessão de liminar para retirada das publicações, sob pena de multa horária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o que foi deferido pelo D. Juízo “A quo”; g) a r. decisão agravada foi baseada em narrativa distorcida unilateral dos fatos, ignorando a flagrante incompetência territorial e a má-fé da Agravada que violou o princípio da cooperação processual e da boa-fé contratual; porém, imediatamente, deu cumprimento à ordem, no dia 27/06/2025, porém discorda de seus termos; h) a Agravada ajuizou a ação na comarca de Toledo/PR, sob o pretexto de desconhecer o domicílio do Agravante, porém possuem relação contratual de mais de 12 (doze) anos, cujos contratos demonstram que a sede da empresa é Santa Tereza do Oeste/PR, pertencente à Comarca de Cascavel/PR, domicílio do Recorrente; i) este fato é de conhecimento público e amplamente divulgado nas redes sociais do Recorrente, bem como comprovado pelos documentos que instruem a demanda; j) “a escolha deliberada e injustificada do foro de Toledo/PR configura um claro e reprovável fórum shopping, uma prática processual antiética que visa obter vantagem indevida pela escolha de um juízo que se presume mais favorável ou, como no caso, mais distante e dificultoso para o exercício da defesa do réu” (mov. 1.1 – recurso), violando o princípio do Juiz Natural e o direito fundamental ao devido processo legal, nos termos do artigo 46 e 53, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, bem como configura conduta de litigância de má-fé, conforme previsto no artigo 80, inciso II, do referido Diploma legal; k) há nulidade processual absoluta diante do cerceamento de defesa e violação ao devido processual legal, haja vista que, após a concessão da tutela em favor da Agravada, a qual foi devidamente cumprida, o Recorrente apresentou petição ao Juízo, informando o cumprimento da ordem e solicitando a abertura de prazos para a apresentação de recurso, pedido o qual foi ignorado e, de forma surpreendente, proferiu-se o despacho de mov. 58.1, deferindo o aditamento da inicial e estabelecendo um novo marco para a contestação, violando o dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), bem como ao contraditório, ampla defesa e paridade de armas (artigo 5º, LV, da Constituição Federal e artigo 7º, do Código de Processo Civil; l) ao ser designada audiência de conciliação e vincular o prazo de contestação a este ato futuro, criou-se uma inversão tumultuária do rito, cerceando o direito de defesa do Recorrente e gerando um estado de incerteza que pode levar à preclusão de direitos, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade do despacho de mov. 58.1 e dos atos subsequentes; m) inexiste a probabilidade do direito alegado pela Agravada, afirmando que a cronologia dos fatos, extraída das atas notarias e dos áudios apresentados pela própria Agravada, contradiz a tese por ela apresentada, revelando a verdade quanto à diligência e boa-fé do Agravante para mitigar os impactos da força maior; n) a inércia e má-fé da Agravada em cooperar e agir com boa-fé contratual, sendo o ponto de ruptura quando, no exercício de liberdade de expressão, diante da atitude da Agravada; o) a tentativa de silenciamento por meio de ações judiciais e multas exorbitantes configura censura prévia, sendo o direito à crítica, um pilar da democracia e não pode ser cerceado por meras alegações de dano à imagem, especialmente quando a própria conduta da empresa é questionável; p) é fato público e notório, o trágico e desumano episódio envolvendo uma funcionária da Agravada que, em trabalho de parto, foi impedida de buscar auxílio médico nas dependências da empresa, resultando no óbito do nascituro, sendo objeto de notícia nacional, de modo que a alegação da Recorrida de se sentir ofendida pelas críticas de um produtor rural, expõe uma situação de abuso contratual, esbarrando na máxima “nemo auditur propriam turpitudinem allegans”; q) a Agravada não pode invocar proteção à honra e à imagem quando sua própria conduta a descredibiliza, devendo ser observado, no caso, a teoria das “mãos sujas”, a qual impede que a parte se beneficie de sua própria conduta reprovável; r) o perigo de dano irreparável revela-se no fato de o Agravante se ver silenciado, censurado e ameaçado por uma multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor excessivo e desproporcional, sendo incompatível com a realidade financeira de um produtor rural, gerando um “efeito silenciador”, que não apenas desestimula o exercício da liberdade de expressão, mas aniquila financeiramente o Recorrente, comprometendo sua subsistência e violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade(artigo 537 do CPC), representando um perigo de ruína financeira e moral para o Agravante; s) inexistiram provas do abalo à honra objetiva da Agravada, sendo suas alegações genéricas, e a r. decisão agravada proferida sem um lastro probatório mínimo, baseando-se em mera presunção de dano, o que é inadmissível, por se tratar de uma pessoa jurídica de porte gigantesco e capital aberto; t) a Agravada deixou de comprovar qualquer prejuízo concreto e tangível, como queda de vendas, desvalorização de suas ações no mercado de capitais, cancelamento de contratos significativos, perdas de clientes ou repercussão negativa em veículos de comunicação em massa que pudesse ser atribuída à conduta do Recorrente; u) a r. decisão agravada não apresentou qualquer fundamentação concreta quanto ao critério objetivo adotado para a fixação da multa em valor tão elevado, a qual, caso aplicada, superaria, em uma semana, o valor de R$ 1.680.000,00 (um milhão, seiscentos e oitenta mil reais), não considerado a capacidade econômica do Recorrente e a ausência de prova do dano; v) a multa, neste valor, perde seu caráter coercitivo, transformando-se em penalidade de cunho punitivo e confiscatório, que visa silenciar o Recorrente e gerar um enriquecimento ilícito da Agravada, em clara violação ao artigo 884 do Código Civil, dizendo ser assente na jurisprudência a possibilidade de revisão das astreintes a qualquer tempo; w) o fumus boni iuris reside na flagrante incompetência territorial, nas nulidades processuais, no cerceamento de defesa e na inequívoca violação ao direito à liberdade de expressão, bem como na prova de sua boa- fé. Assim, pede a concessão da tutela recursal para que seja suspensa a r. decisão agravada, determinando-se a imediata cessação da ordem de remoção do conteúdo, bem como a suspensão da aplicação da multa horária de R$ 10.000,00 (dez mil reais); o acolhimento da preliminar de incompetência territorial, com o reconhecimento da nulidade absoluta do despacho de mov. 58.1 e dos atos processuais subsequentes por flagrante cerceamento de defesa. No mérito, o provimento do recurso, para ser revogada a ordem de remoção de conteúdo, por ausência dos requisitos autorizadores, com a exclusão da multa cominatória ou, subsidiariamente, a sua redução para um patamar justo e razoável, nos termos do artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil, com a condenação da Agravada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em razão da sua manifesta litigância de má-fé. É o relatório. Decido. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, admito o recurso interposto e determino o seu regular processamento. 2.1. Do conhecimento parcial do recurso. Inicialmente, com relação ao argumento de incompetência territorial, o artigo 53 do Código de Processo Civil, estabelece o lugar em que deverá ser ajuizada a ação, dispondo o artigo 63 do citado diploma legal, que “as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações”. Contudo, a despeito da possibilidade de ser eleito foro pelas partes, nas hipóteses legalmente previstas, o § 5º do normativo em comento, incluído pela Lei nº 14.879/2024, passou a prever ser prática abusiva o ajuizamento de ação em juízo aleatório – aquele não vinculado ao domicílio ou residência das partes ou ao negócio jurídico discutido –, podendo ser declinada a competência de ofício. Contudo, a despeito da possibilidade de ser reconhecida a questão de ofício (matéria de ordem pública), observa-se que não houve pronunciamento pelo Juízo “a quo” a respeito, razão pela qual, não é possível, neste momento, manifestação deste juízo, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. A propósito: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REQUISITOS PROCESSUAIS. CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1.1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de decisão de primeiro grau sobre as novas alegações e documentos apresentados no recurso. 1.2. O agravante sustenta violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância, afirmando que as alegações de ilegitimidade de parte e competência, são matérias de ordem públicas que podem ser arguidas a qualquer tempo. 1.3. O agravado apresentou contrarrazões e a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do agravo interno. II. Questões em discussão. 2.1. Supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2.2. Ilegitimidade de parte e incompetência, matéria de ordem pública que pode ser arguida a qualquer tempo. III. Razões de decidir. 3.1. A decisão monocrática considerou que é vedado ao Tribunal analisar fatos e provas não submetidos ao crivo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Novos documentos e alegações, apresentados no agravo de instrumento, devem ser apreciados inicialmente pelo juízo de origem. 3.2. O Tribunal tem função revisora e, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não pode conhecer de recurso com matéria não decidida no juízo de origem, sob pena de afronta ao duplo grau de jurisdição (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0070530-71.2024.8.16.0000). 3.3. A falta de prévia decisão em primeiro grau inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento, pois a análise de novas questões diretamente pelo Tribunal caracterizaria supressão de instância. 3.4. A jurisprudência relevante reforça a necessidade de provocação do juízo a quo para apreciação de novos elementos, conforme art. 296 do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese. 4.1. Agravo interno conhecido e não provido. 4.2. Tese de julgamento: ‘É inadmissível o agravo de instrumento quando as alegações e documentos apresentados não foram previamente apreciados pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.’ (...)” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002083-94.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 24.04.2025) (Destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMINAR DEFERIDA. 1. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ANTE A CONEXÃO COM A AÇÃO ANULATÓRIA MOVIDA EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. - A questão atinente à competência, arguida pela recorrente, embora seja matéria de ordem pública, não foi objeto de análise pela decisão ora recorrida, razão pela qual não pode ser conhecida nesta fase, sob pena de supressão de instância.2. DECISÃO LIMINAR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL SOB O RITO DA LEI N. 9.514/97. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE REQUERIDA DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO VERIFICADA. AÇÃO ANULATÓRIA SEM CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA E, POSTERIORMENTE, JULGADA IMPROCEDENTE. PRECEDENTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. IMÓVEL ARREMATADO PELA PARTE AGRAVADA AUTORA TITULAR REGISTRAL. DIREITO DE SER IMITIDA NA POSSE DO BEM, SOB PENA DE IMPOSSIBILITAR O EXERCÍCIO DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. DESOCUPAÇÃO DETERMINADA NA DECISÃO AGRAVADA EM SESSENTA DIAS. PRAZO EM CONSONÂNCIA COM ART. 30, DA LEI Nº 9.514/97. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PARA JUSTIFICAR A DILAÇÃO. - É entendimento do Superior Tribunal de Justiça, seguido por esta Corte, não haver prejudicialidade externa entre ação em que se discute a transmissão do domínio à instituição financeira e petitória ajuizada pelo posterior adquirente.- Considerando que a parte autora agravada arrematou o imóvel por meio de leilão extrajudicial, sob o rito procedimental da Lei n. 9.514/97, com lavratura de instrumento particular de venda e compra e registro de sua titularidade, cabível a concessão de tutela de urgência a fim de que o adquirente de boa-fé seja imitido na posse do bem, resguardando-lhe o exercício dos poderes inerentes à propriedade.- Descabe a dilação do prazo para desocupação concedido pela decisão agravada por estar em consonância com art. 30, da Lei n. 9.514/97, sobretudo porque não demonstrada circunstância excepcional que justifique a sua prorrogação. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0006567-55.2025.8.16.0000 - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 24.04.2025) (Destaquei). Quanto ao pedido de condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por se tratar de recurso restrito à decisão que concedeu tutela de urgência, não cabe tal pretensão neste momento, de modo que não devem ser tais pedidos conhecidos. No mais, presentes os pressupostos, deve ser o recurso conhecido com análise do pedido de concessão da tutela recursal. O deferimento do pedido de antecipação de tutela recursal e/ou concessão de efeito suspensivo pressupõe, tal como em qualquer pedido de tutela provisória de urgência, o preenchimento dos requisitos da a) probabilidade do direito afirmado e do b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos a que alude o artigo 300 c/c artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Tais requisitos são cumulativos, de modo, portanto, que basta a ausência de um deles ao indeferimento do pretendido pedido liminar. No caso em apreço, em sede de cognição sumária e sem prejuízo do reexame da questão pelo Órgão Colegiado, observa-se estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão tutela recursal. Para uma melhor compreensão do caso, traça-se um breve retrospecto dos fatos narrados no processo principal. Colhe-se dos autos que, B.R.F. Global Foods Company S.A., ajuizou Tutela Cautelar Antecedente Inaudita Altera Pars, em face de Vanderlei José de Campos Júnior, objetivando a concessão da tutela para determinar que o Réu, em até 1 (uma) hora após a intimação, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por hora de atraso, exclua os vídeos publicados, bem como se abstenha de citar, direta ou indiretamente, por vídeo, foto ou fala, à Autora, sob pena de multa por ato de descumprimento, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Para tanto, arguiu, em síntese, ser uma empresa multinacional, com 90 (noventa) anos de história, com uma rede de mais de 10.000 (dez mil) produtores rurais integrados, com ações listadas na bolsa de valores, sendo sua atuação crucial para a manutenção da segurança alimentar global, sendo responsável pela produção de mais de 5 (cinco) milhões de toneladas de alimentos. O Réu, no dia 23/06/2025 e 24/06/2025, publicou em suas redes sociais (Instagram e TikTok) vídeos proferindo diversas inverdades contra a Autora, em frente à sua fábrica de Toledo/PR, acusando-a de inverdades, com o intuito de criar um ambiente hostil, porquanto não tratou de uma situação particular, mas instiga outros produtores rurais da região, a se rebelarem contra a Autora. Afirmou que o conteúdo divulgado pelo Réu, seria mentiroso e inverídico, visando, propositalmente, engajamento, curtidas e compartilhamentos, não retratando a verdade dos fatos, distorcendo-a, deliberadamente, para sustentar uma narrativa falaciosa e ofensiva, sendo imputado à Autora acusações falsas, irresponsáveis e desprovidas de fundamentos, veiculadas apenas para garantir visibilidade ao Réu, às custas de um abalo irreparável à reputação da Autora. Apontou que o motivo que levou o Réu à publicação do vídeo, decorreu de um descumprimento de contrato de entrega de grãos à Autora, tendo ele, antes da publicação do vídeo, ameaçado o preposto da Autora, afirmando que tornaria público o vídeo caso suas exigências não fossem atendidas, o que comprova o caráter premeditado e extorsivo da conduta. Explicou ser o Réu sócio da Confiagro, que firmou contrato com a Autora, em 07/05/2025, para entrega de 40.000 (quarenta mil) sacas de milho, em 20/05/2025, com data máxima em 31/05/2025; entretanto, diante do não cumprimento, o Réu foi questionado, o qual justificou que por conta das chuvas não teria conseguido colher o milho, sendo postergada a entrega para 06/06/2025. Na referida data, apresentada a mesma justificativa, foi postergada, novamente, para 15/06/2025, o que não foi cumprido. Por depender da entrega dos grãos, e considerando que outros produtores da região estavam entregando a mercadoria, o representante da Autora se dirigiu à sede da Confiagro em 18/06/2025 e, para sua surpresa, verificou que estavam embarcando milho para exportação em favor de outra empresa, e, questionado o Réu, respondeu “precisava embarcar este milho para exportação para não pagar uma multa muito alta”. Diante de tal fato, e da declaração do Réu de que entregaria o milho naquele momento, o representante da Autora informou que não poderia aceitar, e que a decisão caberia a gerência, que avaliaria a situação na segunda, dia 23/06/2025, data do primeiro vídeo publicado. Através da gerencia da Autora, foi o Réu informado que, caso ainda tivesse a intenção de entregar o milho, que era necessário reajustar o valor e firmar um novo contrato para cotação de junho, reduzindo o valor do contrato inicial, ao que o Réu ameaçou o representante da Autora, dizendo que, caso não cumprisse o contrato inicial, iria postar vídeos nas redes sociais, denegrindo a sua imagem. Declarou que os vídeos são de má-fé e impregnados de desinformação, distorcendo a realidade dos fatos, prejudicando à reputação da Autora em relação aos seus milhares de parceiros comerciais, não podendo tal conduta ser chancelada pelo Poder Judiciário, diante do risco de agravamento dano, caso não haja intervenção célere e eficaz, dizendo que a reprodução da imagem da logomarca da empresa não foi autorizada e atingem a sua honra e respeitabilidade. Acrescentou ter ocorrido quebra de confidencialidade contratual (Código de Conduta dos Fornecedores), cujo documento foi assinado pelo Réu, e proíbe a divulgação na internet do valor firmado para entrega da mercadoria, o que foi feito por este. Assim, por ser uma empresa de reputação ilibada, está com sua imagem maculada por uma ilação infundada, declarando que suas ações na bolsa de valores podem sofrer impactos e oscilações, em virtude do conteúdo ilícito divulgado pelo Réu, razão pela qual ingressou com a ação pleiteando a tutela antecedente. Proferida a r. decisão agravada, concedendo a tutela de urgência (mov. 20.1), apresentada petição pelo Réu, de mov. 40.1, informando o cumprimento da ordem judicial, oportunidade em que pleiteou a homologação do cumprimento voluntário da ordem, bem como a abertura dos prazos processuais legais para contestação e apresentação de recurso. Realizado o aditamento da inicial, para inclusão do pedido por danos morais, juntado o vídeo publicado pelo Réu e atas notariais da transcrição das conversas entre o Réu e o representante da Autora (movs. 55.1/55.6), foi proferido o despacho de mov. 58.1, admitindo a emenda à inicial, bem como designando audiência de conciliação para 15/10/2025 e determinando a citação do Réu. Delineados esses fatos, em seus arrazoados sustenta o Agravante: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) a inexistência de probabilidade do direito da Agravada a justificar a concessão da tutela, devendo prevalecer o direito à liberdade de expressão em contraposição à censura prévia; (iii) ausência de fundamentação concreta para o estabelecimento da multa no valor exorbitante, pleiteando o seu afastamento ou redução. 2.2. Do cerceamento de defesa. Com relação ao argumento de cerceamento de defesa, ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, alegando o Agravante que, solicitada a abertura de prazo para apresentação de recurso e contestação, foi o pedido ignorado, deferindo-se o aditamento da inicial com novo prazo para a contestação, nesta fase prefacial do processo, não se vislumbra violação aos princípios constitucionais. Devidamente cientificado o Agravante da r. decisão impugnada, iniciando-se a partir desse momento o prazo para interposição de recurso, nos termos do artigo 212 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, sendo proposto dentro do prazo legal, não se denota qualquer prejuízo ao Recorrente, com ofensa ao seu direito ao contraditório e ampla defesa. No tocante à designação da audiência de conciliação, no despacho de mov. 58.1, foi marcada para a data de 15/10/2025, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil, constando a disposição dos demais atos necessários para a citação do Réu para comparecimento ao ato, consignando-se que: “16. Infrutífera a conciliação, ou não ocorrendo a audiência por qualquer motivo, iniciará o prazo para a parte requerida apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme incisos I e II do art. 335 do CPC, respectivamente.” Ora, o artigo 334 do Diploma Processual Civil estabelece a possibilidade de o Magistrado designar a audiência de conciliação, quando a inicial preencher os requisitos e não for caso de improcedência liminar do pedido, prevendo no artigo 335 que o prazo da contestação será de 15 (quinze) dias, sendo os seguintes termos iniciais para sua contagem: “Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I ; III - prevista no art. 231 , de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. § 1º No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º , o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. § 2º Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso II , havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. Da leitura do normativo em questão, depreende-se que, designada audiência de conciliação, a própria lei estabelece que o prazo para apresentar contestação será desta audiência, ou, no caso de não comparecimento, da última sessão de conciliação. E se houver pedido de ambas s partes de cancelamento da audiência conciliatória, o prazo iniciará do protocolo do pedido apresentado pelo Réu. Nesse quadro, em juízo prefacial do processo, não se vislumbra em que aspecto foi cerceado o direito de defesa do Agravante, cujo direito de defesa, com apresentação de contestação, sequer teve o prazo iniciado, ou ainda, inobservância ao devido processo legal, porquanto o Magistrado deu exato cumprimento à norma legal. Portanto, não está demonstrada, por ora, ofensa às garantias constitucionais. 2.3. Do direito à liberdade de expressão X censura prévia. A questão apresentada sob análise diz respeito à compatibilização dos direitos albergados pela Constituição Federal, relativos ao direito à imagem e a honra, previstos no artigo 5º, inciso X, da Carta Magna, em contraposição aos direitos de livre expressão e manifestação dos pensamentos, previstos nos incisos XIX e IV, e artigo 220, do diploma maior, direitos os quais, não são absolutos ou devem ser aplicados irrestritamente, razão pela qual, por possuírem igual relevância no Estado Democrático de Direito, devem ser sopesados frente às situações concretas apresentadas. Sobre a relevância desses direitos e a análise da ponderação a ser realizada na situação concreta em que se encontram conflitantes, pertinente mencionar o escólio de Flávio Martins: “Seguramente um dos direitos fundamentais mais relevantes está previsto no art. 5º, IV, da Constituição Federal: ‘é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.’ (...) o abuso na liberdade de manifestação do pensamento poderá implicar consequências penais e civis. Quanto às consequências civis, há um inciso específico no art. 5º da Constituição Federal para tratar do assunto: art. 5º, V, CF, que estudaremos na sequência. Outrossim, o abuso na liberdade de manifestação do pensamento pode configurar vários crimes: ameaça (art. 147, CP), calúnia, injúria ou difamação (arts. 138 e seguintes do CP), apologia de crime ou criminoso (arts. 287, CP), racismo (art. 20, Lei n. 7.716.89) etc. Para coibir eventuais abusos da liberdade de expressão, qual o momento ideal para a intervenção do Poder Judiciário. Como afirmou o STF na ADPF 130, relatada pelo Ministro Ayres Brito, sob pena de praticar indesejável e proibida censura prévia, o momento ideal da atuação do Poder Judiciário é posterior, verificando eventuais abusos cometidos. Em outra decisão, o STF afirmou que ‘deve ser dada preferência por sanções a posteriori, que não envolvam a proibição prévia da divulgação. O uso abusivo da liberdade de expressão pode ser reparados por mecanismos diversos, que incluem a retificação, a retratação, o direito de resposta, a responsabilização civil ou penal e a interdição da divulgação. Somente em hipóteses extremas se deverá utilizar a última possibilidade. Nas questões envolvendo honra e imagem, por exemplo, como regra geral será possível obter reparação satisfatória após a divulgação, pelo desmentido – por retificação, retratação ou direito de resposta – e por eventual reparação do dano, quando seja o caso. Já nos casos de violação da privacidade (intimidade ou vida privada), a simples divulgação poderá causar o mal de um modo irreparável. Veja-se a diferença. No caso de violação à honra: se a imputação de um crime a uma pessoa se revelar falsa, o desmentido cabal minimizará a sua consequência. (...) A veiculação de informações falsas ou inverídicas (popularmente denominadas de fake News) extrapola, no nosso entender, os limites da liberdade de expressão, máxime por violar o direito difuso à informação (art. 5º, XIV, CF). (...) Essa também é a posição do STF: ‘a informação que goza de proteção constitucional é a verdadeira. A divulgação deliberada de uma notícia falsa, em detrimento de outrem, não constitui direito fundamental do emissor. Os veículos de comunicação têm o dever de apurar, com boa-fé e dentro de critérios de razoabilidade, a correção do fato ao qual darão publicidade. (...) Para haver responsabilidade, é necessário haver clara negligência na apuração do fato ou dolo na difusão da falsidade (Medica Cautelar na Reclamação 18.638/CE, rel. Min. Roberto Barroso, 17-9.2014)”. (...) O art. 5º, X, da Constituição Federal dispõe que ‘são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.’ (...) Assim como os demais direitos, não se trata de um direito absoluto, encontrando várias hipóteses de limitação. Ora, como a intimidade e a vida privada são princípios constitucionais (e não regras), devem ser aplicados na maior intensidade possível, e não de forma absoluta e irrestrita. Além dos casos previstos na própria legislação (em que pode ser decretada a interceptação telefônica, busca domiciliar e busca pessoal, quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico etc.), é possível que, havendo conflito entre a intimidade ou vida privada e outro direito, prevaleça este último, no caso de sopesamento a ser feito no caso concreto. (...) Violações à intimidade ou vida privada implicarão consequências civis (indenização por dano material e moral) e, nos casos mais graves, consequências penais.” (MARTINS, Flávio. Curso de Direito Constitucional. 5ª edição. São Paulo: Saraiva, 2021, p. 801; 809; 851). De acordo com os estudos abalizados sobre o tema, no sopesamento da proteção ao direito à imagem e à honra em contraposição ao direito de livre expressão e comunicação, tem-se que o abuso no exercício desse último deve ser afastado, não possuindo a proteção como direito fundamental, podendo gerar consequências cíveis e criminais. Contudo, a punição de eventuais abusos pelo Poder Judiciário, quanto ao exercício do direito de liberdade de expressão e comunicação, demanda uma cognição plena dos fatos veiculados, quando os contornos do caso concreto estejam amplamente apresentados, a fim de se evitar que qualquer ação precipitada acabe impondo uma censura prévia a esse direito que, igualmente, está albergado pelo manto Constitucional. Nesse sentido, a Suprema Corte, no julgamento da ADPF 130, concluiu que o momento ideal para atuação do Poder Judiciário deve ser posterior, com os mecanismos igualmente garantidos pela Carta Magna, de possibilidade de retificação, retratação, direito de resposta, além de responsabilização cível e penal: “A liberdade de informação jornalística é versada pela Constituição Federal como expressão sinônima de liberdade de imprensa. Os direitos que dão conteúdo à liberdade de imprensa são bens de personalidade que se qualificam como sobredireitos. Daí que, no limite, as relações de imprensa e as relações de intimidade, vida privada, imagem e honra são de mútua excludência, no sentido de que as primeiras se antecipam, no tempo, às segundas; ou seja, antes de tudo prevalecem as relações de imprensa como superiores bens jurídicos e natural forma de controle social sobre o poder do Estado, sobrevindo as demais relações como eventual responsabilização ou consequência do pleno gozo das primeiras. A expressão constitucional ‘observado o disposto nesta Constituição’ (parte final do art. 220) traduz a incidência dos dispositivos tutelares de outros bens de personalidade, é certo, mas como consequência ou responsabilização pelo desfrute da ‘plena liberdade de informação jornalística’ (§ 1º do mesmo art. 220 da Constituição Federal). Não há liberdade de imprensa pela metade ou sob as tenazes da censura prévia, inclusive a procedente do Poder Judiciário, pena de se resvalar para o espaço inconstitucional da prestidigitação jurídica. Silenciando a Constituição quanto ao regime da internet (rede mundial de computadores), não há como se lhe recusar a qualificação de território virtual livremente veiculador de ideias e opiniões, debates, notícias e tudo o mais que signifique plenitude de comunicação. 4. MECANISMO CONSTITUCIONAL DE CALIBRAÇÃO DE PRINCÍPIOS. O art. 220 é de instantânea observância quanto ao desfrute das liberdades de pensamento, criação, expressão e informação que, de alguma forma, se veiculem pelos órgãos de comunicação social. Isto sem prejuízo da aplicabilidade dos seguintes incisos do art. 5º da mesma Constituição Federal: vedação do anonimato (parte final do inciso IV); do direito de resposta (inciso V); direito a indenização por dano material ou moral à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas (inciso X); livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (inciso XIII); direito ao resguardo do sigilo da fonte de informação, quando necessário ao exercício profissional (inciso XIV). Lógica diretamente constitucional de calibração temporal ou cronológica na empírica incidência desses dois blocos de dispositivos constitucionais (o art. 220 e os mencionados incisos do art. 5º). Noutros termos, primeiramente, assegura-se o gozo dos sobredireitos de personalidade em que se traduz a "livre" e "plena" manifestação do pensamento, da criação e da informação. Somente depois é que se passa a cobrar do titular de tais situações jurídicas ativas um eventual desrespeito a direitos constitucionais alheios, ainda que também densificadores da personalidade humana. Determinação constitucional de momentânea paralisia à inviolabilidade de certas categorias de direitos subjetivos fundamentais, porquanto a cabeça do art. 220 da Constituição veda qualquer cerceio ou restrição à concreta manifestação do pensamento (vedado o anonimato), bem assim todo cerceio ou restrição que tenha por objeto a criação, a expressão e a informação, seja qual for a forma, o processo, ou o veículo de comunicação social. Com o que a Lei Fundamental do Brasil veicula o mais democrático e civilizado regime da livre e plena circulação das ideias e opiniões, assim como das notícias e informações, mas sem deixar de prescrever o direito de resposta e todo um regime de responsabilidades civis, penais e administrativas. Direito de resposta e responsabilidades que, mesmo atuando a posteriori, infletem sobre as causas para inibir abusos no desfrute da plenitude de liberdade de imprensa.“ (STF, ADPF 130, Relator(a): CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 30-04-2009, DJe-208 DIVULG 05-11-2009 PUBLIC 06-11-2009 EMENT VOL-02381-01 PP-00001 RTJ VOL-00213-01 PP-00020) Conquanto a ADPF 130 tenha sido analisada sob o conflito entre o direito à imagem e à honra com o direito à informação, em análise à liberdade de imprensa, os preceitos expostos no julgado estabeleceram as diretrizes para a interpretação e exame dos casos referentes à toda forma de manifestação de pensamento, cujos direitos estão preconizados no artigo 220 da Carta Magna. Neste caminho, pertinente citar as considerações da Ministra Carmen Lúcia, Relatora da ADI nº 4.815/DF, a qual tratou sobre o conflito aparente entre os princípios da liberdade de expressão, de informação artística e cultural, independente de censura ou autorização prévia, e a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, ponderando que o exercício de direitos às liberdades, embora nem sempre se concilie com as restrições ao direito de informar ou de opinião, não os confere caráter absoluto a isentar de responsabilidades eventuais abusos cometidos, afirmando-se “ação livre é ação responsável”: “A liberdade de expressão, exposição, divulgação do pensamento põe-se em norma jurídica, emanada do Estado, como dever estatal, conquanto voltando-se a proibição expressa de sua restrição ao exercício estatal (censura legislativa, censura administrativa, censura judicial). Além disso, há de ser assegurada também contra ação de particular. O homem, sujeito de outros direitos que se pretendem preservar – ou tanto se alega – também não pode praticar a limitação ou a extinção do direito à liberdade de expressão do outro quanto ao pensar sobre alguém. A censura particular não é legalmente vedada. (...) A expressão livre forma e informa o outro e torna o pensamento, a produção intelectual, artística, científica e de comunicação fonte de conhecimento e de novas ideias e ações. Nem por isso se dispensa a ela natureza tão absoluta que, provocado dano a alguém, torne-se imune o autor da lesão ao argumento de exercitar direito próprio. (...) Não há, no direito, espaço para a imunidade absoluta do agir no exercício de direitos com interferência danosa a direitos de outrem. Ação livre é ação responsável. Reponde aquele que atua, ainda que sob o título de exercício de direito próprio. A fonte normativo-constitucional abrange a atuação estatal ou particular, apenas se resguardando que, em nome da responsabilidade, não se esvazie a liberdade do autor do comportamento lesivo, nem se cancele o que o direito construiu, impôs e garantiu. Como concluiu este Supremo Tribunal, o exercício do direito às liberdades não se concilia com restrições ao direito de informar, menos ainda com a sua eliminação. Deve-se reivindicar sempre responsabilidade democrática, princípio de cumprimento garantido (...).”(STF, ADI 4815, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 10-06-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 29-01-2016 PUBLIC 01-02-2016) Aprofundando na análise do julgamento da ADI 4815, o Excelentíssimo Ministro Roberto Barroso, ponderou em seu voto, de forma particular e memorável, que a liberdade de expressão, por vezes, implica em conviver com algumas injustiças e inverdades, o que não significa impunidades ou permissão de abusos, porquanto conforme bem exposto no voto da Excelentíssima Ministra Carmen Lúcia, situações de abusos deliberados poderão sofrer intervenção judicial, e os danos gerados por publicações, opiniões ou reportagens, poderão ser reparados tanto na esfera cível e penal. Mas afirma o Ministro que a liberdade de expressão, eventualmente, conquanto não possa ser protagonista da verdade e da justiça, “é protagonista da liberdade”: “E aqui, já no meu penúltimo tópico, eu faço uma breve reflexão sobre o que a liberdade de expressão não é e o que, a meu ver, ela deve ser. Faço uma observação muito importante com uma nota pessoal: a liberdade de expressão não é garantia de verdade, nem é garantia de justiça; ela é uma garantia da democracia, e, portanto, defender a liberdade de expressão pode significar ter que conviver com a injustiça, ter eventualmente que conviver com a inverdade. Isso é especialmente válido para as pessoas públicas, sejamos nós agentes públicos, sejam os artistas. E eu penso que na vida nada é mais revelador da convicção de alguém sobre alguma matéria do que se colocar no lugar da vítima ou ter experimentado pessoalmente o que é, por vezes, o abuso da liberdade da expressão. (...) Portanto, eu queria registrar, porque considero isso importante, que defender a liberdade de expressão - como aqui defendo e reitero - não significa dizer que ela sempre seja protagonista da verdade ou protagonista da justiça, a liberdade de expressão é protagonista da liberdade, que é um valor em si relevante para as democracias. (...) Eu apenas vou dar um passo atrás para deixar claro: no momento em que falei que a liberdade de expressão não era um direito absoluto - e me referi à ilicitude na obtenção da informação ou na mentira dolosa, que eu entendo que qualquer pessoa conserva o seu direito de ir ao Poder Judiciário para manifestar seu inconformismo contra esse abuso, se o abuso existir -, o que eu recomendaria, intensamente, é uma autocontenção quase absoluta do Judiciário para só intervir nas situações, como essas, de ilicitude na obtenção da informação, ou da mentira deliberada, ou algum outro fundamento de gravidade insuperável, mas por exceção manifesta. Mas gostaria de consignar que o direito de ir ao Poder Judiciário é um direito constitucional, e que ninguém imaginaria retirar de qualquer pessoa que se sinta lesada.” Ainda, perscrutando no estudo do tema, conflito entre liberdade de expressão X direito à honra e à imagem, tecendo estudo sobre os precedentes da Corte Suprema, o Professor Pedro Lenza, bem pontua o entendimento que predomina naquela Corte, no sentido de que a restrição à liberdade de expressão deverá ocorrer em situações excepcionalíssimas, pontuando que o Judiciário brasileiro não adotou o entendimento de que o direito à liberdade de expressão abrange as hate speech (discurso do ódio): “Em suas conclusões, o Brasil, inclusive o nosso STF, não adotou o entendimento de que a garantia a liberdade de expressão abrangeria a hate speech. Ou seja, muito embora a posição de preferência que o direito fundamental da liberdade de expressão que adquire no Brasil (para um especial significado para um país que vivenciou atrocidades a direitos fundamentais durante a ditadura), assim como em outros países, a liberdade de expressão não é absoluta, encontrando restrições ‘voltadas ao combate do preconceito e da intolerância contra minorias estigmatizadas’. Mas o autor alerta: ‘...num país como o nosso, em que a cultura da liberdade de expressão ainda não deitou raízes, há que se ter cautela e equilíbrio no percurso desse caminho, para que os nobres objetivos de promoção de tolerância e de defesa dos direitos humanos dos excluídos não resvalem para a perigosa tirania do politicamente correto. Para tanto, o modelo de solução parece ser, conforme sugere e com o qual concordamos, o da ponderação, pautada pelo princípio da proporcionalidade e a ser analisado no caso concreto, como se observou, para se ter um exemplo, no julgamento da ADPF 130 (não recepção da lei de imprensa). Ainda, outra orientação importante sobre o tema é a de que eventual restrição prévia à liberdade de expressão, somente seria admitida por meio de decisão judicial e ‘em hipóteses absolutamente excepcionais... em favor da tutela de direitos ou outros bens jurídicos contrapostos. (...) Ingo Sarlet estabelece: ‘doutrina e jurisprudência, notadamente do STF, embora adotem a tese da posição preferencial da liberdade de expressão, admitem não se tratar de direito absolutamente infenso a limites e restrições, desde que eventual restrição tenha caráter excepcional, seja promovida por lei e/ou decisão judicial (visto que vedada toda e qualquer censura administrativa) e tenha por fundamento a salvaguarda da dignidade da pessoa humana (que aqui opera simultaneamente como limite e limite aos limites de direitos fundamentais) e de direitos e bens jurídicos-constitucionais individuais e coletivos fundamentais, observados os critérios da proporcionalidade e da preservação do núcleo essencial dos direitos em conflito.” (Direito Constitucional Esquematizado. 22ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 1.211/1212) (Destaquei). Expostas as premissas, entendimentos doutrinários e jurisprudenciais a respeito do tema, observa-se que o Magistrado singular, ao deferir a medida antecipatória de retirada do vídeo publicado pelo ora Agravante de suas redes sociais (Instagram, tiktok e facebook – mov. 26.1), o fez sob o fundamento de haver indícios de que o Réu/Agravante teria agido de má-fé, havendo elementos constantes nos autos demonstrando o descumprimento, por ele, do contrato firmado com a Agravada, não aceitando que fossem aplicadas as penalidades contratualmente previstas, sob a alegação de que o descumprimento decorreu das chuvas na região. Com relação ao periculum in mora, pontuou o D. Juízo que tal conduta (diga-se, publicações) poderiam acarretar abalo a imagem da empresa vinculada a fatos inverídicos e convenientemente distorcidos, pontuando o caráter sensacionalista do vício, com narrativa, inclusive, de divulgação e venda de cursos. Na análise prefacial dos fundamentos adotados na r. decisão agravada, conjugados com a jurisprudência firmada sobre o tema, deve-se observar, de início, no tocante à discussão do descumprimento do contrato por parte do ora Agravante, inclusive, alegando a ora Agravada, que houve quebra da cláusula de confidencialidade, tais questões transitam no âmbito contratual, que podem ensejar o pedido de rescisão, inclusive, com indenização por quebra da referida cláusula e eventuais danos, sejam materiais (lucros cessantes) ou morais, que entenda a Agravada ter sofrido por eventual descumprimento contratual por parte do Agravante. Contudo, eventual análise do descumprimento ou não do contrato, seja por parte do Agravante, ou por motivo de força maior, estão no âmbito obrigacional da relação firmada entre as partes que, como dito, podem ensejar direitos indenizatórios, de ordem material ou moral, desde que comprovado o dano. Ao transpor essa relação para a publicação feita pelo Agravante, da análise do vídeo por ele divulgado em suas redes sociais, foram feitas as seguintes manifestações: “Covardia, é isso que a BRF está fazendo comigo produtor rural, mas pode fazer com você. No oeste do Paraná nós estamos enfrentando semanas de chuvas, o clima está encharcado lá no campo. Infelizmente a colheita atrasou mais de 30 dias e muitos contratos não conseguiram ser cumpridos a tempo. Mas sabe o que a BRF fez com “nós”, nada de parceria, nada de diálogo. Infelizmente pisou em nosso pescoço. Pelo contrato nosso milho foi negociado a R$ 66,00 para pagamento em 75 dias. O valor do milho de hoje, R$ 61,00 reais à vista. Mas o que eles querem fazer “com nós” produtor rural, nem o valor do dia. Eles querem pagar R$ 57,00 para 75 dias. Isso mesmo, uma afronta, uma covardia, querendo descontar R$ 9,00 reais por saca, mais de 14% do valor original do contrato. Eu destaco que muitas empresas estão sendo parceiras do produtor rural e entendendo o momento difícil, de força maior, de clima. “Aconteceu” os atrasos, eles estão tendo parcimônia. Mas a BRF, não. Está tratando produtor rural como inadimplente, como um bandido. Infelizmente, não quer nem dialogar. Vai um alerta para você produtor rural, cuidado com as empresas que “se diz” parceiras do agronegócio, mas na primeira oportunidade são as primeiras a tirarem proveito do produtor rural. Nós, produtores rurais, temos que nos reunir e denunciarmos abusos como esse. Motivo de força maior tem que ser respeitado, principalmente dentro do agronegócio. Compartilhe esse vídeo com o máximo de pessoas para ele chegar em todo o lugar do Brasil. E se você tiver algum problema com a BRF, me encaminhe que eu vou ter o prazer de botar nas minhas redes sociais. E não esquece (inaudível), aqui eu falo do agro todo dia. Me segue aí” (transcrição do vídeo de mov. 55.3). Em outra publicação, consta uma faixa no vídeo escrita “mais um que não respeita o suor do produtor – Ser tratado como lixo” (mov. 55.2), constando no canto superior do vídeo o logotipo da empresa Agravada. Do exame desses fatos específicos, reitere-se, que decorrem de uma relação contratual em que cada parte imputa a outra o descumprimento do contrato e o possível desrespeito diante da alegação de ocorrência de força maior (chuvas na plantação), depreende-se, neste exame prefacial, que os vídeos publicados pelo Agravante não revelam, a priori, atribuição de condutas ilícitas ou mesmo caluniosas à empresa Agravada a justificar, no momento, uma censura ao vídeo. Na análise específica do vídeo publicado pelo Agravante, não se vislumbram, ao menos nesta fase prefacial do processo, elementos que demonstrem que foi extrapolado o direito à liberdade de expressão do Agravante, referente ao possível descumprimento/desrespeito à relação contratual estabelecida com a empresa Agravada, não se extraindo de suas declarações ofensas ou calúnias imputadas a ela. E, embora os fatos possam não corresponder a toda a verdade, questões que demandam dilação probatória, diga-se, em um âmbito de possível descumprimento contratual, não se vislumbra, ao menos nesta fase prefacial do processo, elementos a sustentar a excepcionalidade da medida de exclusão das publicações, determinada inaudita altera pars. A propósito: “CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECLAMAÇÕES CONTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DIVULGAÇÃO, EM REDE SOCIAL, DE VÍDEO PRODUZIDO POR MÃES DE ALUNOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE ALEGAÇÕES INFUNDADAS E INVERÍDICAS. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E DE EXPRESSÃO. INTERESSE COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. REMOÇÃO DO CONTEÚDO. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. SETNENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seus arts. 5º, IV, IX e XIV, e 220, garante a livre manifestação do pensamento, a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa, como formas de satisfação do direito coletivo de informação, indispensável ao regime democrático. Tais direitos, porém, não são absolutos e devem ser exercidos com consciência e responsabilidade, em obediência a outros valores também protegidos pela CF, como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. 2. Na hipótese, o vídeo questionado foi produzido por mães de alunos que reclamaram da alimentação fornecida pela escola, da falta de monitores em número suficiente para atender à quantidade de crianças, à falta de comunicação entre a instituição de ensino e os pais e à deficiência de limpeza do local. 2.1. Na instrução probatória, o autor não logrou comprovar que as alegações das mães eram infundadas e inverídicas, especialmente porque o acervo probatório indica que, após a divulgação do referido vídeo em rede social, foi realizada uma reunião entre a escola e seus gestores e os pais, tendo sido reconhecida a falha na comunicação e a insuficiência de monitores para atender a todas as crianças. 2.2. Além de não ter sido demonstrada eventual falsidade das declarações, a divulgação das situações narradas no vídeo se enquadra como de interesse coletivo, o que afasta qualquer reconhecimento de necessidade de remoção do conteúdo. 3. Não se verifica, do vídeo questionado, qualquer intuito de difamar, caluniar ou denegrir a imagem da instituição de ensino, mas tão somente o de apontar as falhas no serviço prestado e reivindicar a melhoria deste, sendo a mídia social utilizada como instrumento para que o pleito fosse considerado e atendido. 4. Inexistente ato ilícito ou irregularidade da conduta das rés em divulgar suas insatisfações e seus pleito, por meio do vídeo veiculado em rede social, o qual se encontrava dentro dos limites da liberdade de informação e expressão, não há falar em violação a direitos da personalidade e no dever de reparação civil de danos pelas apeladas. 5. Apelação cível CONHECIDA e IMPROVIDA. Sentença mantida.” (TJ/DF Acórdão 1920030, 0703068-43.2022.8.07.0011, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/09/2024, publicado no DJe: 19/09/2024.) (Destaquei). Conforme exposto alhures, no conflito entre a liberdade de expressão e o dano à honra e à imagem, a censura prévia à primeira garantia deverá ocorrer em situações em que houver demonstração de abusos excessivos nos exercícios da liberdade, de gravidade insuperável, com manifesta e clara ofensa aos direitos salvaguardados pela Constituição e que gerem tais danos à imagem da empresa. Na análise preliminar do caso, depreende-se que, a despeito de a Agravada ser uma empresa multinacional, com ações em bolsas de valores como alegou, a crítica e narrativa apresentada pelo ora Agravante, não revela, ao menos a priori, elementos suficientes a adoção da medida excepcional da restrição do direito à liberdade de expressão, o que, reitere-se, não afastará eventual direito à indenização pelos danos gerados à Agravada, caso comprovados. Aliás, neste ponto, a Agravada, ao colacionar com a inicial um levantamento da repercussão do vídeo postado pelo Agravante, observa-se que os comentários gerados foram divididos entre manifestações de apoio ao conteúdo, assim como críticas ao Autor (Agravante) do vídeo, inclusive havendo quem questionasse a sua real intenção, conforme se extrai do documento de mov. 1.5: Pontue-se que, conquanto, no presente momento, não se vislumbre dos vídeos publicados e anexados ao processo, abuso no direito do Agravante em sua manifestação, a concessão da medida ora pleiteada, não obsta que, eventuais outras condutas que venham a ser praticadas, no exercício do direito em comento, seja objeto de nova análise se houver constatação abuso no seu exercício, ultrapassando os limites protegidos pela Constituição, porquanto o exercício do direito à liberdade de expressão e opinião não é absoluto, e deve ser exercido com consciência e responsabilidade, sendo equilibrados com os demais direitos salvaguardados na Constituição, tais quais à honra e à imagem. Diante de todo o exposto, nesta fase prefacial do processo, deve ser, por ora, concedida a tutela recursal para suspender a r. decisão agravada, quanto à ordem de remoção do conteúdo publicado pelo Agravante e anexado no presente processo, bem como a penalidade da multa horária, no caso de republicação do referido conteúdo. A propósito do assunto, seguem os seguintes precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE RETIRADA DA MATÉRIA JORNALÍSTICA REALIZADA PELA PARTE RÉ NAS REDES SOCIAIS FACEBOOK E INSTAGRAM. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ABUSO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIRETO À IMAGEM NÃO EVIDENCIADO DE PLANO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DE EVENTUAL PREJUÍZO À IMAGEM E PROFISSÃO DO AUTOR DECORRENTE DA MENCIONADA POSTAGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0113222-85.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 12.04.2025) (Destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE POSTAGENS DO PERFIL DO INSTAGRAM, SOB PENA DE MULTA. INSATISFAÇÃO QUANTO AO IMÓVEL ADQUIRIDO. CRÍTICAS POR PARTE DA CONSUMIDORA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE SÃO OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL. COLISÃO ENTRE OS DIREITOS DE PERSONALIDADE E O DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, AMBOS CONSTITUCIONALMENTE CONSAGRADOS. ANÁLISE QUE DEVE SE FEITA À LUZ DO INSTITUTO DA PONDERAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0113255-12.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 01.08.2024) (Destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE RETIRADA DA POSTAGEM REALIZADA PELA RÉ NA REDE SOCIAL INSTAGRAM – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – ABUSO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E MANIFESTAÇÃO NÃO EVIDENCIADO DE PLANO – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DE EVENTUAL PREJUÍZO À IMAGEM E PROFISSÃO DO AUTOR DECORRENTE DA MENCIONADA POSTAGEM – DECISÃO MANTIDA.Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0041095-23.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 03.07.2023) (Destaquei). Nesses termos, demonstrados, por ora, os requisitos necessários para a concessão do efeito ativo almejado, defiro a medida recursal pleiteada para suspender os efeitos da r. decisão agravada, quanto à ordem de exclusão das publicações feitas pelo Agravante, bem como as multas horárias estabelecidas, até o julgamento final do presente recurso, salientando-se que esta ordem não impede que eventuais novas manifestações que venham a ser publicadas pelo Agravante, e que demonstrem o abuso do direito no exercício à tal liberdade, sejam objeto de nova análise, em observância ao equilíbrio que deve ter entre o direito à liberdade de manifestação X proteção ao direito à imagem e à honra. 3. Ante o exposto, diante da ausência de demonstração da presença dos requisitos legais, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, para suspender a r. decisão agravada, quanto à ordem de remoção do conteúdo publicado pelo Agravante (anexado ao processo), bem como a penalidade da multa estabelecida por descumprimento da decisão, no caso de republicação do conteúdo, até o julgamento final do presente recurso, o que faço com fulcro no inciso I do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. 4. Oficie-se o D. Juízo de origem sobre o teor da presente decisão comunicando-o do deferimento da tutela recursal (artigo 1.019, inciso I do Código de Processo Civil). 5. Nos termos do artigo 1.019, inciso II do Código de Processo Civil, intimem-se a Agravada para, querendo, responder ao presente recurso. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Luciana Carneiro de Lara Desembargadora - Relatora [1] Todos os movimentos citados a seguir, que não conste qualquer outra observação, dizem respeito ao processo originário.

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