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Claudio Carvalho e outros x Ltf Construcoes Ltda e outros

ID: 330302781

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0007767-43.2011.5.12.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CARVALHO MARIO COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LTF CONSTRUCOES LTDA LUIZ CARLOS NUNES DOS SANTOS MEGA ESTACAS E CONSTRUCOES LTDA - ME ZELIDE VACCARI

Notificação

Advogados:

SIMONI DE OLIVEIRA CARLIN

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FABIANO PINHEIRO GUIMARAES

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CRISTINA LOPES GUIMARAES

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SIDNEY GUIDO CARLIN

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MARCIO AUGUSTO COSTI

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GABRIEL DA FONSECA KOLLING

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MARIA BETHANIA PICCININI

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SIDNEY GUIDO CARLIN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0007767-43.2011.5.12.0035 RECLAMANTE: CLAUDIO CARVALHO RECLAMADO: MEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0007767-43.2011.5.12.0035 RECLAMANTE: CLAUDIO CARVALHO RECLAMADO: MEGA ESTACAS E CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3f6ed5 proferida nos autos. Vistos etc. LTF CONSTRUÇÕES LTDA opôs Exceção de Pré-Executividade (ids fd55539 e f6403d6) em face da execução movida por CLAUDIO CARVALHO. Alega, em síntese, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução porque não houve sucessão empresarial com a devedora principal, MEGA ESTACAS E CONSTRUÇÕES LTDA - ME. Requer sua exclusão da lide e a vedação de qualquer ato de constrição sobre seus bens. O exequente, ora excepto, apresentou impugnação (id 6a5cd74), defendendo a manutenção da empresa excipiente na execução. Sustenta a ocorrência de sucessão de fato, apresentando provas documentais que indicam a continuidade do negócio e a confusão entre as duas empresas. É o relatório. Decido. 1. A exceção de pré-executividade constitui instrumento processual que possibilita ao devedor arguir no processo de execução, de forma incidental, eventuais vícios insanáveis no título executivo (grifei), ou outras matérias, sem que haja constrição judicial do seu patrimônio. O jurista Manoel Antônio Teixeira Filho (Execução no Processo do Trabalho, LTr, 1998, pág. 568) ensina que a exceção de pré-executividade é forma excepcional de defesa sem a garantia do juízo, e tem por objetivo proteger o executado de situação que a exigência de prévio garantimento patrimonial da execução possa representar obstáculo intransponível ao exercício do direito de defesa. Nesse sentido, também é o entendimento do nosso e. Tribunal Regional: Exceção de pré-executividade. Excepcionalidade. Decisão Interlocutória. A exceção de pré-executividade constitui a possibilidade de o devedor suscitar, excepcionalmente, determinadas matérias, incidentalmente, no processo de execução, sem que haja a necessidade de prévia garantia patrimonial. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, não cabendo, de plano, a interposição de agravo de petição, nos termos do § 1º do art. 893 da CLT (Acórdão 13454/2002. Relatora: Juíza Sandra Márcia Wambier - Publicado no DJ/SC em 02-12-2002). Exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade traduz forma excepcional de defesa sem a garantia do juízo, destinada a proteger o executado de situação que a exigência de prévio garantimento patrimonial da execução possa representar obstáculo intransponível ao exercício do direito de defesa, consoante leciona Manoel Antônio Teixeira Filho (Acórdão 2670/2002. Relatora: Juíza Licélia Ribeiro - Publicado no DJ/SC em 26-03-2002). No presente caso, a excipiente alega sua ilegitimidade para responder pela dívida, matéria de ordem pública e que pode ser decidida com base nos documentos juntados pelas partes. O incidente, portanto, é adequado e tempestivo. Dessa forma, conheço da Exceção de Pré-Executividade oposta. 2. A empresa excipiente, sustenta que foi indevidamente incluída no polo passivo pela decisão de id 816ae76. Alega que não estão presentes os requisitos para a configuração da sucessão empresarial previstos nos art. 10 e 448-A da CLT. Argumenta que foi constituída formalmente em 21/11/2022, enquanto a devedora original, MEGA ESTACAS E CONSTRUÇÕES LTDA - ME, estaria inativa desde 2013, o que caracterizaria uma longa interrupção na continuidade da atividade econômica. Afirma, ainda, que não houve transferência da unidade produtiva, da clientela ou do maquinário, e que o exequente jamais lhe prestou serviços. A parte excepta, por sua vez, defende que a sucessão de fato está claramente configurada. Aponta que ambas as empresas operam no mesmo endereço e no mesmo ramo de atividade, a construção civil. Demonstra, por meio de documentos, que o sócio único da LTF CONSTRUÇÕES (TIAGO RICARDO NUNES DOS SANTOS) é filho do último sócio da MEGA ESTACAS E CONSTRUÇÕES LTDA - ME (LUIZ CARLOS NUNES DOS SANTOS). Apresenta, ainda, provas de outras ações trabalhistas (ids 8792612 e 768f162) nas quais as duas empresas firmaram acordos reconhecendo responsabilidade solidária, e comprovantes de pagamentos de salários realizados pelo sócio da LTF antes mesmo da constituição formal de sua empresa (id 6a5cd74). A sucessão de empregadores, prevista nos artigos 10 e 448-A da CLT, visa proteger os créditos trabalhistas, garantindo que a alteração na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não prejudique os direitos dos trabalhadores. Para sua configuração, basta a transferência da unidade econômico-jurídica, com a continuidade da exploração do negócio, independente dos ajustes formais e contratuais entre as empresas, em respeito ao Princípio da Primazia da Realidade. No caso em análise, as provas apresentadas pelo exequente são fortes e convincentes. A identidade de endereço e de ramo de atividade já são indícios relevantes. O vínculo familiar direto entre os sócios das duas empresas (pai e filho) reforça a tese de continuidade do negócio familiar sob um novo CNPJ, possivelmente para se esquivar de débitos anteriores. Em consulta ao cartão CNPJ da excipiente, ainda, de forma cabal e contundente, é possível verificar que a empresa LTF CONSTRUÇÕES LTDA se identifica com o nome fantasia de MEGA CONSTRUÇÕES E REFORMAS, em clara referência à empresa alegadamente sucedida, MEGA ESTACAS E CONSTRUÇÕES LTDA - ME. Ainda, a própria conduta das empresas em outros processos judiciais (0001133-74.2025.5.12.0035, id 768f162) demonstra a existência da sucessão e grupo econômico familiar, ao firmarem acordos em conjunto e assumirem responsabilidade solidária. Verifico, também, que nos autos do processo 0002140-44.2015.5.12.0059, citado na relação do documento de id a63ead3, a executada MEGA ESTACAS E CONSTRUÇÕES LTDA - ME, a qual informa sua inatividade desde 2013, formalizou contrato de trabalho com data inicial em 1º/04/2014 (id 1178836 daqueles autos). Adicionalmente, o fato de o sócio da LTF já realizar pagamentos de salários antes da existência formal da empresa, no ano de 2021, conforme demonstrado no processo 0001133-74.2024.5.12.0035, confirma que a atividade empresarial nunca foi de fato interrompida. Os argumentos formais da excipiente, como as datas de constituição e de inativação, não se sustentam diante da realidade fática comprovada. Fica claro que houve a transferência da unidade produtiva e a continuidade do negócio, caracterizando a sucessão empresarial. Portanto, a LTF CONSTRUÇÕES LTDA. deve responder pelos débitos trabalhistas da empresa sucedida. Ante o exposto, conheço da exceção de pré-executividade oposta por LTF CONSTRUÇÕES LTDA e, no mérito, julgo-a improcedente, nos termos da fundamentação. Sem custas. Intimem-se as partes. Esta decisão possui natureza interlocutória, sendo eventual recurso cabível apenas do pronunciamento que apreciar embargos à execução ou impugnação à decisão de liquidação, nos termos do art. 884, § 4º, c/c o art. 897, "a", ambos da CLT. FLORIANOPOLIS/SC, 18 de julho de 2025. JOAO CARLOS TROIS SCALCO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LTF CONSTRUCOES LTDA

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Processo nº 0007767-23.2020.8.08.0024

ID: 259248393

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007767-23.2020.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA JACARAIPE DE IMOVEIS GERAIS LTDA ESPOLIO DE FRANCISCO GERMANO DE MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDMAR SANTOS DE SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 0007767-23.2020.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ESPOLIO DE FRANCISCO GERMANO DE MELO, EMPRESA JACARAIPE DE IMOVEIS GERAIS LTDA REQUERIDO: ESPOLIO DE FRANCISCO GERMANO DE MELO Advogado do(a) REQUERENTE: EDMAR SANTOS DE SOUZA - ES15651 D E C I S Ã O / O F Í C I O Analisando detidamente os autos, verifico que a presente ação foi ajuizada perante a Justiça Federal sob o nº. 5006304-66.2020.4.02.5001 e tramitou junto à 1ª Vara Federal Criminal de Vitória, que declinou da competência e determinou a remessa para o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (fl. 13). O feito foi equivocadamente distribuído à 6ª Vara Cível de Vitória (fls. 69) que, por sua vez, determinou a emenda à inicial (fl. 70) e, posteriormente, declinou da competência (ID 41514988), determinando a remessa para uma das Varas Cíveis de Serra. O feito foi, então, distribuído por sorteio a este Juízo (ID 42191616). É o relatório. Decido. De plano, registro que a petição inicial emendada consta nas fls. 93/106. Segundo o documento, a presente trata-se de ação ordinária, movida por Carlos Antônio de Melo Filho e Empresa Jacaraípe de Imóveis Gerais LTDA em face de Egídio José Rabelo (falecido), Joel da Silva Rabelo, Taurina Pereira Nunes, Cassemiro Ferreira de Apolonio e Doloreto Pimentel Loureiro. A pretensão autoral é, em suma, de anulação da escritura pública e posterior registro averbado na matrícula do imóvel descrito como “Sítio Itacoaba”. O Juízo da 6ª Vara Cível de Vitória declinou da competência com base no art. 47 do CPC, que prevê como competente o foro de situação da coisa para as ações fundadas em direito real sobre imóveis. Apesar disso, a presente ação detém natureza pessoal, especialmente porque fundamentada na utilização de documentos falsos, fraudes etc., e não se sujeita à regra contida no art. 47, mas, sim, à regra prevista no art. 46, caput, do CPC. Corroborando este entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. ARTIGO 46 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Ação Anulatória de Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel possui natureza pessoal, versando sobre direito obrigacional, e não está dentre aquelas sujeitas ao direito real imobiliário, ainda que haja alteração no direito de propriedade por consequência da possível anulação. Precedentes. 2. Tratando-se, portanto, de demanda de natureza pessoal, a demanda deve ser processada e julgada no foro de domicílio do réu, segundo inteligência do art. 46 do Código de Processo Civil. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJDF; AGI 07251.56-40.2024.8.07.0000; 191.3826; Oitava Turma Cível; Rel. Des. Eustáquio de Castro; Julg. 05/09/2024; Publ. PJe 10/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. PRELIMINAR CONTRARRRECURSSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. EXCEÇAO DE INCOMPETÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MÁ-FÉ. Preliminar contrarrecursal de não conhecimento do recurso: A decisão recorrida que discute a incompetência do juízo passou a ser agravável diante do decidido pelo STJ, face os recursos especiais representativos de controvérsia ns. 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, publicados em 19.12.2018, diante da flexibilização do princípio da taxatividade intrínseco ao artigo 1015, do CPC. No mais, a decisão que afasta ilegitimidade ativa encontra previsão no artigo 1015, VII do CPC. Preliminar rejeitada. Exceção de incompetência: A ação objetiva a análise de eventual validade da escritura pública de compra e venda entabulada entre as partes, sendo certo que a suposta atribuição de propriedade dos imóveis é apenas residual decorrente da possível anulação do negócio jurídico, o que não tira a natureza de direito pessoal da demanda originária principal. Considerando a regra contida no artigo 46, §1º do CPC, na qual estabelece a competência na localidade de qualquer um dos demandados, deve ser mantida a distribuição do feito na Comarca de pelotas. Decisão mantida. Ilegitimidade ativa: A decisão que discorre sobre a legitimidade das partes em ação de conhecimento não é passível de ser reformada por meio do recurso de agravo de instrumento, não obstante tenha o Superior Tribunal de Justiça ter mitigado o princípio da taxatividade intrínseca ao artigo 1.015 do novo código de processo civil. Recurso não conhecido, no ponto. Má-fé: Não há como impor, neste estágio processual, litigância de má-fé da parte autora, porquanto as questões abordadas neste agravo de instrumento foram afastadas e a pertinência ou não da ação ajuizada requer dilação probatória e solução pelo juízo natural. Rejeitaram a preliminar contrarrecursal e negaram provimento ao agravo de instrumento, na parte conhecida. (TJRS; AI 0176502-17.2019.8.21.7000; Proc 70082045931; Pelotas; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo João Lima Costa; Julg. 31/10/2019; DJERS 06/11/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCURAÇÃO, ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO DE IMÓVEL REALIZADOS MEDIANTE FRAUDE. DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DOS RÉUS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DO CPC. RECURSO PROVIDO. 01. "Tratando-se de demanda fundada em direito pessoal, o critério de competência é de natureza territorial e, portanto, relativa, atraindo a regra geral inserta no art. 46 do Código de Processo Civil, segundo a qual, o domicílio do réu, em regra, é o foro competente para dirimir a controvérsia". 02. Recurso provido. Unânime. (TJDF; AGI 07197.55-36.2019.8.07.0000; Ac. 122.2393; Sétima Turma Cível; Rel. Des. Romeu Gonzaga Neiva; Julg. 04/12/2019; DJDFTE 18/12/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E DE REGISTRO DE IMÓVEL. NATUREZA DE DIREITO PESSOAL. UTILIZAÇÃO DA REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 95 DO CPC. 1. Considerando que a ação originária principal objetiva a análise de eventual validade da procuração, bem como da escritura pública de compra e venda entabulada entre as partes, a suposta consequência de atribuição de propriedade dos imóveis é apenas residual decorrente da possível anulação da compra e venda, o que não tira a natureza de direito pessoal da demanda originária principal. 2. Diante da natureza de direito pessoal, aplica-se ao caso a regra contida no art. 94 do CPC, sendo certo que, na espécie, não há duplicidade de domicílio do réu. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJMG; AI 1.0671.14.001316-8/001; Relª Desª Mariza Porto; Julg. 18/03/2015; DJEMG 25/03/2015) Considerando a regra prevista no art. 46 do CPC e que os réus que tiveram o endereço informado (fls. 93/106) residem em Vitória, este Juízo é incompetente para processar e julgar o presente feito. A incompetência também declarada pelo juízo da 6ª Vara Cível de Vitória (ID 41514988) configura a situação prevista no art. 66, II, e parágrafo único do CPC, impondo a suscitação do respectivo conflito. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar a presente ação e, por consequência, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO, a ser encaminhada ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. INTIMEM-SE para ciência. CUMPRA-SE tão logo preclusas as vias recursais. DILIGENCIE-SE COM URGÊNCIA. Serra/ES, na data da assinatura eletrônica. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

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Rodrigo Bueno Dos Santos x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 280661683

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0009777-24.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BUENO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

PALOMA GONÇALVES DE OLIVEIRA NOVICKI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0009777-24.2025.8.16.0030 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Extorsão Requerente(s): RODRIGO BUE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0009777-24.2025.8.16.0030 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Extorsão Requerente(s): RODRIGO BUENO DOS SANTOS Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – RODRIGO BUENO DOS SANTOS interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quarta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou em suas razões recursais ter havido divergência jurisprudencial e ofensa aos artigos: a) 312 do Código de Processo Penal, arguindo a ausência de fundamentação adequada e de elementos suficientes que justifiquem a manutenção da prisão preventiva; e b) 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, sustentando violação ao princípio da presunção de inocência, considerando a ausência de indícios suficientes que comprovem a sua participação no crime de extorsão. Pretendeu, assim, a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória com a aplicação de medidas cautelares diversas (artigo 319 do CPP). O Recorrido apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-se pelo não conhecimento do recurso. II – Inicialmente, acerca da alegada ofensa ao artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, “o recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República” (AgInt no AREsp 941.545/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018). Ademais, o recurso revelou-se deficiente em sua fundamentação, já que não se pode, em sede de especial, simplesmente impugnar o entendimento esposado pelo órgão julgador, como se de mera apelação se tratasse, sem ao menos procurar especificar, de modo claro e objetivo, os dispositivos infraconstitucionais atinentes à concessão de liberdade provisória, ensejando, assim, a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”). Destaca-se, a propósito, a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça: “A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia” (AgInt no AREsp n. 2.084.390/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022). Além disso, a Câmara Julgadora consignou que: “(...) Com efeito, no caso em análise, primeiramente, a materialidade e os indícios de autoria do crime de extorsão estão devidamente comprovados, conforme o auto de prisão em flagrante (mov. 1.23 – 1º grau), o auto de exibição e apreensão (mov. 1.27 – 1º grau), o auto de avaliação indireta (mov. 1.29 – 1º grau), o auto de entrega (mov. 1.30 – 1º grau), o boletim de ocorrência (mov. 1.32 – 1º grau) e os depoimentos colhidos na Delegacia de Polícia. No tocante ao periculum libertatis, verifica-se a necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que os recorridos JOSIAS SCHERA DE SANTANA e RODRIGO BUENO DOS SANTOS são reincidentes (autos nº 0007767-32.2010.8.16.0030 e 005272- 88.2009.8.21.0069), e MARCOS ROBERTO ZEMBRANI MOREIRA possui maus antecedentes (0003401-23.2005.8.16.0030). (...) RODRIGO foi condenado pela prática dos crimes de associação para o tráfico de drogas e tráfico de drogas. (...) Crimes cometidos com violência e ou grave ameaça devem sempre merecer maior preocupação, porquanto, contribuem para a sensação de insegurança experimentada pela sociedade, também diante do aumento da criminalidade. Ademais, o delito de extorsão, previsto no art. 158, § 1º, do Código Penal, possui pena máxima superior a quatro anos de reclusão, atendendo ao requisito para a prisão preventiva previsto no art. 313, I e II, do Código de Processo Penal. Diante da periculosidade social dos recorridos e da possibilidade de reiteração delitiva, a segregação cautelar se mostra necessária para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, conforme disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes no presente caso, em razão do risco à ordem pública e da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Nesse sentido: “(...) a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (RHC 104.525/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, j. 27.11.2018) (...) Diante do exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e dar-lhe provimento para decretar a prisão preventiva dos recorridos Josias Schera de Santana, Marcos Roberto Zembrani Moreira e RODRIGO BUENO DOS SANTOS, nos termos dos arts. 312 e 313, incisos I e II, do Código de Processo Penal. (Recurso em Sentido Estrito, mov. 26.1, fls. 4/6). Diante se tal cenário, constata-se que a decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstrado nos seguintes julgados: “(...) 5. A jurisprudência desta Corte admite a prisão preventiva para garantir a ordem pública quando o agente ostenta reincidência e outras ações penais em curso, denotando periculosidade e risco de reiteração delitiva. (...)” (AgRg no HC n. 993.992/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025). “(...) 1. A prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP). (...) 3. Como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública (RHC n. 156.048/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe 18/2/2022) - (AgRg no HC n. 951.885/GO, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 26/11/2024). (...)” (RHC n. 211.834/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025). Logo, a decisão Colegiada está em harmonia com a jurisprudência da superior instância, o que afasta a possibilidade de admissão do recurso especial, considerando o teor da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Ressalte-se que “(...) o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional”. (AgInt no REsp n. 2.120.990/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024). Ainda, quanto à passagem do Recurso pela alínea “c”, do permissivo constitucional, o Superior Tribunal de Justiça orienta que “resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional” (AgInt no AREsp n. 2.610.008/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024). Por fim, salienta-se, que restou prejudicado o pedido de aplicadas medidas cautelares diversas. III – Diante do exposto, inadmito o recurso especial com fundamento nas Súmulas 83 do Superior Tribunal de Justiça e 284 do Supremo Tribunal Federal (aplicável aos recursos especiais). Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 68 / AR 18

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Shirley De Fatima Ribeiro Moura

ID: 259203134

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0007767-82.2019.8.08.0048

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

SHIRLEY DE FATIMA RIBEIRO MOURA

Sentença

Advogados:

ARIOSMAR NERIS

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MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0007767-82.2019.8.08.0048 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO: SHIRLEY DE FATIMA RIBEIRO MOURA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de SHIRLEY DE FÁTIMA RIBEIRO MOURA, com o objetivo de obter a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, em razão do inadimplemento contratual por parte da ré. Alega a parte autora que as partes firmaram contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária em garantia (Cédula de Crédito Bancário nº 383059348), para aquisição de um veículo FIAT SIENA ELX 1.4 MPI, placa DJP8923, chassi nº 9BD17201M93462571, ano/modelo 2008, movido a gasolina, cor prata, RENAVAM nº 000982136714. O financiamento foi contratado em 29/06/2018, com prazo de 48 meses e parcelas mensais de R$ 651,08. Ocorre que a parte requerida deixou de cumprir com suas obrigações contratuais a partir de 29/12/2018, permanecendo inadimplente até a propositura da presente demanda. Em suas palavras, “o valor do débito do (a) Requerido (a) corresponde a R$ 19.693,98 (dezenove mil seiscentos e noventa e três reais e noventa e oito centavos)”. Para reforçar sua alegação, argumenta que foram esgotados todos os meios extrajudiciais para o recebimento do débito, sendo a medida judicial necessária diante da inércia da parte devedora. Sustenta ainda que, nos termos do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/04, e com fundamento no artigo 311 do CPC, há respaldo legal para a concessão da liminar pleiteada, visando a imediata apreensão do bem objeto da alienação fiduciária, com o objetivo de garantir a efetividade da tutela. Por fim, requer que seja concedida liminar para expedição imediata de mandado de busca e apreensão do bem descrito, com autorização de arrombamento e reforço policial, e posterior citação da parte ré para, querendo, purgar a mora ou apresentar contestação, bem como a consolidação da propriedade plena do bem no patrimônio do credor, em caso de não pagamento, com autorização para transferência junto ao DETRAN/CIRETRAN e baixa das restrições da garantia fiduciária. Através da decisão de fls. 30, foi deferida a liminar pleiteada e expedido o mandado de busca e apreensão. Conforme consta nas certidões de fls. 50 e no auto de apreensão de fls. 44-46, foi efetivada a apreensão do veículo objeto da lide. Além disso, às fls. 35-36, a parte autora requereu a retirada da restrição RENAJUD sobre o referido bem, o que foi deferido por despacho judicial às fls. 51-52. Posteriormente, foi realizada a citação da parte requerida para apresentar contestação no prazo legal. Entretanto, conforme certidão lavrada pelo Cartório do Juízo no documento de ID 52010102, transcorrido o prazo legal, não houve manifestação da parte requerida, razão pela qual DECRETO sua revelia. Relatados, passo a fundamentar e a decidir. O julgamento antecipado do mérito faz-se autorizado pelas disposições contidas no art. 355, II, do Código de Processo Civil. Preambularmente, ressalto que nos termos do art. 3º, § 2º do Decreto Lei 911/69 a purgação da mora deverá ser efetiva no prazo de cinco dias após a execução da liminar: “Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)” (Destaquei). Constato da análise que o requerente pretendia a efetivação do depósito de um veículo FIAT SIENA ELX 1.4 MPI, placa DJP8923, chassi nº 9BD17201M93462571, ano/modelo 2008, movido a gasolina, cor prata, RENAVAM nº 000982136714. O requerido, citado para pagar o valor devido em 5 (cinco) dias ou contestar a presente ação em 15 (quinze) dias, permaneceu silente, conforme certidão de fls. 66/verso. Com isso, há de incidir os efeitos da revelia nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil que dispõe: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Certo que se o demandado, após executada a decisão liminar, permaneceu inerte, há que incidir a norma do § 1º do artigo 3° do Decreto Lei 911/69 que dispõe: “Art 3º. O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária”. Transcrevo doutrina sobre o tema: "Transmitida a para fim de garantia, sua resolução se opera no momento em que perde a função, regressando ao patrimônio do primitivo titular. Tal se dá porque o fiduciário a adquire, tão somente, para garantir seu crédito. Trata-se de negócio translativo vinculado a negócio obrigacional, com eficácia subordinada ao adimplemento da obrigação assumida, no contrato, pelo fiduciante. Contrai o fiduciário, por outro lado, a obrigação de restituir a coisa, se o fiduciante paga a dívida. Esse pagamento atua como condição resolutiva, pondo termo à resolúvel." (Orlando Gomes, Direitos Reais, 19ª ed., p. 271-272)”. É pacífico o entendimento da corte Superior quanto comprovação da mora: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. MORA. COMPROVAÇÃO. TEMA 1.132 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Para o ajuizamento da demanda de busca e apreensão, é imprescindível a comprovação da mora, consoante preconiza a Súmula n.º 72, do STJ. 2. De acordo com a nova orientação jurisprudencial, em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Precedente do c. STJ (Tema 1.132). 3. Considerando que a presente situação alinha-se com a questão de direito submetida ao procedimento de uniformização pelo Superior Tribunal de Justiça, deve ser aplicado o precedente para reconhecer a comprovação da mora e determinar a busca e apreensão do veículo. 4. Recurso provido. (Data: 21/Jun/2024 Órgão julgador: 2ª Câmara Cível Número: 5013269-22.2023.8.08.0000 Magistrado: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Assunto: Tutela de Urgência). A ação de busca e apreensão é procedimento especial e na hipótese de inadimplemento do devedor após ter sido citado tem-se o direito de o credor em ter consolidado a propriedade e a posse plena do bem alienado ao requerido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para consolidar a propriedade e a posse plena do bem alienado fiduciariamente – veículo FIAT SIENA ELX 1.4 MPI, placa DJP8923, chassi nº 9BD17201M93462571, ano/modelo 2008, movido a gasolina, cor prata, RENAVAM nº 000982136714. – no patrimônio do credor fiduciário em conformidade como o § 1º do artigo 3° do Decreto lei 911/69, alterado pela Lei nº. 10931/2004. Esclareça-se que a consolidação do bem em posse do autor se dá visando sua alienação, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do crédito e das despesas decorrentes do contrato, entregando ao devedor o saldo remanescente apurado, se houver, tudo isto nos termos do art. 2º da Lei 911/69. Via de consequência, declaro extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Mercê da sucumbência, condeno o requerido nas custas processuais e em honorários advocatícios que arbitro, equitativamente, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Consigno que foi implementada a retirada da restrição do veículo objeto da presente lide, conforme atestado na certidão de fls. 52. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades legais. Serra-ES, 16 de abril de 2025. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 0001839-29.2023.8.13.0386

ID: 320161437

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lima Duarte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001839-29.2023.8.13.0386

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL MACEDO DE PAULA CUNHA

Intimação

Advogados:

DANIEL MACEDO DE PAULA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lima Duarte / Vara Única da Comarca de Lima Duarte Praça Juscelino Kubitschek, 55, Fórum Senador Alfredo Catão, Lim… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lima Duarte / Vara Única da Comarca de Lima Duarte Praça Juscelino Kubitschek, 55, Fórum Senador Alfredo Catão, Lima Duarte - MG - CEP: 36140-000 PROCESSO Nº: 0001839-29.2023.8.13.0386 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Crimes Previstos na Lei Maria da Penha] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: SILVIO SEBASTIAO DA SILVA CPF: 068.566.346-92 SENTENÇA I — Relatório. Trata-se de ação penal pública incondicionada, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor de Sílvio Sebastião da Silva. Narra a denúncia que, em 03 de julho de 2023, o réu teria descumprido medidas protetivas de urgência, anteriormente deferidas em favor de sua ex-companheira, ao adentrar na residência da vítima e importuná-la, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/06 (ID n. 10099353782). Em processo de n. 5001939-30.2022.8.13.0386, haviam sido deferidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima, consistentes na proibição de aproximação a menos de 200 metros e de contato com a ofendida por qualquer meio, com prazo de vigência de seis meses (ID n. 10099353783 — págs. 13 a 17). Foi recebida a denúncia, determinando-se a citação do acusado para apresentar resposta à acusação, sob o rito sumário (ID n. 10100382599). O Ministério Público manifestou-se pela impossibilidade de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo ou de acordo de não persecução penal, por expressa vedação legal (ID n. 10099353784). A citação do acusado foi efetivada por oficial de justiça, conforme certificado nos autos (ID n. 10138922948). Em resposta à acusação, a defesa declarou a inocência do réu, protestando por prová-la no curso da instrução processual e arrolou testemunhas (ID n. 10143935483). Afastadas as hipóteses de absolvição sumária, foi determinado o prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução e julgamento (ID n. 10156674710). Em audiência de instrução, foi colhido o depoimento da vítima Nilceia Jeovanice de Oliveira (ID n. 10300104396). Na continuação da audiência, foram ouvidas as testemunhas Gilcimar Newton de Oliveira e Marcelo Ricardo De Paula e, ao final, procedeu-se ao interrogatório do réu. Na mesma ocasião, foi deferido o pedido da defesa para expedição de ofício à Polícia Civil para obtenção do conteúdo de mídia digital juntada ao inquérito e indeferido o pedido de acareação (ID n. 10356751444). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia, sustentando estarem provadas a materialidade e a autoria delitiva, com o reconhecimento da agravante da reincidência (ID n. 10383614394). A defesa, em seus memoriais, pugnou pela absolvição do acusado por atipicidade da conduta, alegando ausência de dolo de descumprir a medida protetiva e insuficiência de provas para a condenação, com base no princípio in dubio pro reo (ID n. 10399726712). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II — Fundamentação. Inexistem nulidades a serem declaradas de ofício e, não havendo preliminares ou quaisquer causas extintivas da punibilidade a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. Registre-se que o processo teve tramitação regular, estando formalmente perfeito, nada havendo a sanear ou suprir, uma vez que observados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da isonomia. II.1 – Dos depoimentos. É imperioso analisar as provas orais colhidas perante a autoridade policial e em Juízo. Em solo policial, a vítima Nilceia Jeovanice de Oliveira assim informou: […]PERGUNTADO disse QUE: a declarante está separa a oito anos de SILVIO; QUE a declarante possui Medida Protetiva n° 5001939-30.2022.8.13.0386 em desfavor de SILVIO; QUE SILVIO não aceita a separação e nem respeita a Medida Protetiva; QUE "ele vive em cima de mim, tomando conta de tudo que eu faço, agora mesmo, estava na rua e ele me parou perguntando o que eu estava fazendo na rua. Eu tenho muito medo dele. Ele parece está descontrolado. Ele manda audio para o meu filho, de nove anos, chorando. Ele me xinga de piranha, de vagabunda, de arrobanda. Fala que se eu arrumar outro vai me matar e matar a pessoa que tiver comigo", conforme se éxpressa; QUE na segunda, dia 03 desse mês, SILVIO chegou na casa da declarante e entrou, sem autorização; QUE "ele estava descontrolado, entrou falando que tinha homem lá dentro, querendo saber o que outro homem tava fazendo lá dentro. O único homem que vai lá em casa é meu irmão e ele nem estava lá. Só estava em casa eu, minha filha, o nosso filho e minha neta", conforme se expressa; QUE a declarante começou a gritar, com receio do que SILVIO poderia fazer; QUE GILCIMAR, irmão da declarante, ab ouvir chegou na janela da casa da genitora da declarante e gritou com SILVIO; QUE quando SILVIO viu GILCIMAR saiu da casa da declarante; QUE a declarante não sabe o que aconteceria se GILCINAR não tivesse em casa; QUE SILVIO não respeita a Medida Protetiva; QUE não é a primeira vez que SILVIO faz esse tipo de coisa. […] Em solo policial, Gilcimar Newton de Oliveira assim informou: […]PERGUNTADO disse QUE: o declarante é irmão de NILCEIA; QUE na data dos fatos o declarante estava em casa; QUE o declarante mora na casa ao lado da casa de NILCEIA, "nossas casas é parede com parede", conforme se expressa; QUE o declarante ouviu algo sobre o SILVIO e foi verificar; QUE quando o declarante chegou na sala viu SILVIO e perguntou o que estava acontecendo; QUE "SILVIO me falou que ainda gostava muito dela. Eu falei que eles não tinham mais nada haver, que ele nem deveria estará ali. Ele me falou que ia embora e não ia voltar mais", conforme se expressa; QUE o declarante nunca presenciou nenhum desentendimento entre SILVIO e NILCEIA; QUE o declarante tem conhecimento que SILVIO fica perseguindo NILCEIA "ela fala que ele não aceita a separação, fica fazendo ameaças e andando atrás dela. Eu acho que ela tem medo dele", conforme se expressa.[…] Em solo policial, Sílvio Sebastião da Silva assim informou: […]PERGUNTADO disse QUE: o declarante morou com NILCEIA por seis anos; QUE o declarante e NILCEIA tem um filho com nove anos, BERNARDO; QUE o declarante e NILCEIA estão separados aproximadamente sete anos; QUE o declarante tem ciência da Medida Protetiva; QUE o declarante nega ter ido a casa de NILCEIA no dia 03/07/2023 "eu não uso ir na casa dela, já tem muito tempo que não vou lá", conforme se expressa; QUE o declarante não entra em contato com NILCEIA "eu bloqueie ela no whatsap, ela usa o celular do BERNARDO pra enviar mensagem, ficar pedindo as coisas", conforme se expressa; QUE o declarante que paga todas as despesas da casa, como água, luz, intemet, etc e ajuda com uma contribuição mensal de R$ 350,00, mais as frutas semanais, além de comprar coisas de uso pessoal como roubas para o filho BERNARDO; QUE quando o declarante se nega a pagar algo NILCEIA fala que vai denunciá-lo "toda vez é assim, se eu falo que não posso pagar um gás, ela avisa que vai na policia. Ela já me avisou que vem aqui a semana que vem de novo, porque quer me ver preso de todo jeito. Ela falou que se for preciso vê aqui dez vezes ela vem, porque não trabalha e tem tempo. Ela está com ciúmes porque estou namorando, ai ela vai ficar arrumando confusão comigo", conforme se expressa. […] Na fase judicial, foram ouvidas a vítima e uma testemunha, que, por meio de outras expressões, declararam o seguinte: 1) Nilceia Jeovanice de Oliveira, vítima: que após lhe ter sido lido seu depoimento perante a autoridade policial, confirma seu inteiro teor; que depois desses fatos, o réu e ela não se falaram mais, após consenso sobre alimentos na justiça; que já chegou a mandar mensagem pro réu, pois precisava de coisas para o filho; que antes do acordo, o réu dava leite, dentre outros, muitas vezes foi da porta para fora; que mandava mensagem de whatsapp para o acusado; que o irmão trabalha viajando; que naquele período ele não estava viajando como motorista, estava disponível. 2) Gilcimar Newton de Oliveira, informante: que é irmão da vítima; que após lhe ter sido lido seu depoimento perante a autoridade policial, confirma seu inteiro teor; 3) Marcelo Ricardo de Paula, testemunha: que trabalhava com Sílvio; que saíam todos os dias de manhã juntos; que pegava Sílvio na casa dele para irem juntos ao trabalho; que Sílvio sempre passava na casa da vítima para deixar pão lá; que nada sabe sobre garagem mecânica ao lado da casa da ofendida. Ainda, tem-se a versão do acusado em sede de interrogatório (PJe Mídias), que relatou, a partir de outras frases: 1) Sílvio Sebastião da Silva, acusado: que não tem como ser verdadeira a denúncia; que no mês de setembro tem certeza absoluta que prestava serviço na genética, distrito de Rio das Flores; que tem quase certeza que estava trabalhando naquela localidade por todo o mês de setembro; que no dia dos fatos estava no trabalho na referida localidade e só chegou em casa depois das 22 horas; que o único contato que tinha com a ofendida depois da separação é de levar lanches para o filho em comum; que acredita que a ofendida tenha dito essas coisas para prejudicar o réu, pois ela sempre falou que preferia ver ele preso do que com outra; que isso porque a vítima descobriu que o acusado estava namorando com uma moça do bairro, tendo que largá-la por isso; que hoje namora em Juiz de Fora; que a ofendida sempre pedia ao declarante de levar as coisas para ela, até resolverem a questão da pensão; que pagava luz, água, internet e outras despesas da casa e ainda dava mais 300 reais e fazia feira; que nunca negou de dar, por causa do filho. Esta é a síntese dos depoimentos e declarações prestadas. Pois bem. O tipo subjetivo do crime apreciado nesta oportunidade consiste no dolo de descumprir medida protetiva de urgência regularmente imposta. Dessa forma, para ser possível condenar um indivíduo pelo crime discutido, o réu deve ter consciência de que uma medida protetiva de urgência foi determinada contra ele e que, no momento do delito, tal medida ainda estava em vigor. Quanto à consumação, o crime de descumprimento de medida protetiva se consuma no exato momento em que o sujeito deixa de cumprir a medida protetiva de urgência que lhe foi imposta. Ao se analisar os autos, é possível notar que, em 16 de fevereiro de 2023, houve o deferimento de Medidas Protetivas de Urgência em desfavor do réu e em favor da vítima, no processo de número 5001939-30.2022.8.13.0386, conforme ID n. 10099353783, pág. 13/16. Na mencionada decisão, houve fixação das seguintes medidas protetivas: a) determinar ao agressor que mantenha uma distância de, no mínimo, 200 (duzentos) metros da vítima e de seus familiares; b) proibir o agressor de manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação. O acusado foi devidamente intimado (ID n. 9730556718 dos autos de n. 5001939-30.2022.8.13.0386), em 16 de fevereiro de 2023, e tomou ciência inequívoca das medidas fixadas em seu desfavor. Conforme se depreende das oitivas em audiência, houve o descumprimento de medidas protetivas. Na data dos fatos (03 de julho de 2023), em momento posterior ao deferimento das medidas protetivas, já devidamente intimado da decisão judicial, o acusado voluntariamente se dirigiu até a vítima e passou a proferir ameaças em seu desfavor, conforme analisado acima, demonstrando sua ação livre e consciente. A vítima Nilceia Jeovanice de Oliveira relatou consistentemente, tanto perante a autoridade policial quanto em juízo, que o acusado foi até sua casa e entrou sem permissão. Segundo seu depoimento, ele estava visivelmente descontrolado e invadiu o local, afirmando haver outro homem ali. Ela também disse que, sentindo-se ameaçada pela atitude do acusado, começou a gritar. Nesse instante, seu irmão foi até a janela e viu o acusado, que, temendo a presença dele, fugiu imediatamente. A versão dos fatos apresentada pela vítima encontra respaldo no depoimento de Gilcimar Newton de Oliveira, seu irmão. Ele relatou que reside em uma casa vizinha à da vítima e que, na data do ocorrido, ao ouvir algo sobre o acusado, foi verificar a situação. Chegando no local, avistou o acusado na residência da vítima. Ao perguntar o que ele estava fazendo ali, obteve como resposta que ele gostava muito dela. Como é cediço, o delito do artigo 24-A é de natureza formal, bastando o simples descumprimento de medidas protetivas para sua consumação, prescindido de resultado danoso à vítima. Considerando a medida protetiva concedida à vítima em face do réu, que determina que seja mantida uma distância mínima de 200 m e que se abstenha de manter contato com ela, ao se aproximar de Nilceia Jeovanice de Oliveira, restou caracterizado o crime. Em sua oitiva, o acusado tentou se desvencilhar de sua responsabilização penal, afirmando que “[…] no mês de setembro tem certeza absoluta que presta serviço na genética, distrito de Rio das Flores […]” e que “[…] no dia dos fatos estava no trabalho na referida localidade e só chegou em casa depois das 22 horas […]”. No entanto, além de inexistir nos autos qualquer demonstração nesse sentido (o quer seria ônus da defesa, na forma do artigo 156 do Código de Processo Penal), os fatos apreciados nesta oportunidade ocorreram em julho de 2023, e não em setembro. Portanto, a mera afirmativa no sentido de que o ocupante do polo passivo não estava no local dos fatos não é suficiente para afastar a pretensão punitiva estatal. Considerando o valor probatório que deve ser atribuído à palavra da vítima nesse caso, bem como os relatos do próprio acusado, entendo que restou suficientemente comprovada a violação às medidas protetivas concedidas em seu desfavor, incidindo no artigo 24-A da Lei n. 11.340/06. III — Das atenuantes. Não incidem circunstâncias atenuantes no caso em apreço. IV — Das agravantes. O ocupante do polo passivo é reincidente. Isso porque, em sua CAC de ID n. 10300526509, há demonstração de que este foi condenado com trânsito em julgado em três processos, a saber: a) 0007767-15.2010.8.13.0386: pena de 2 anos e 8 meses, em regime aberto. Trânsito em 27/3/2017 (parte) e 13/3/2015 (acusação). Envio para a execução em 2/7/2021. b) 0013950-55.2017.8.13.0386: pena de 3 meses, em regime aberto. Trânsito em 29/10/2020 (parte e acusação). Envio para acusação em 23/11/2021. Assim, a segunda condenação supracitada será valorada na segunda fase da dosimetria, a título de reincidência, no patamar de aumento de 1/6. A primeira condenação, por sua vez, será valorada para agravar a pena-base, a título de maus antecedentes. V — Das causas de aumento e diminuição. Não incidem circunstâncias agravantes no caso em apreço. VI — Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, a fim de condenar SÍLVIO SEBASTIÃO DA SILVA nas sanções correspondentes ao delito tipificado no artigo 24-A da Lei 11.340/2006. Fixadas as premissas acima e atento ao disposto no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República e seu decorrente princípio da individualização da pena, passo a individualizar a pena aplicável, em relação ao réu. CÁLCULO DA PENA. I) Culpabilidade: expressa pela reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a indigitada prática delituosa. No presente caso, a culpabilidade é a normal do tipo penal, nada havendo nos autos que denote maior grau de reprovabilidade da conduta. II) Antecedentes: o acusado possui antecedentes criminais. Conforme já esclarecido em tópico próprio, foi condenado com trânsito em julgado nos feitos de n. 0007767-15.2010.8.13.0386 e n. 0013950-55.2017.8.13.0386. A primeira condenação será valorada a título de maus antecedentes e a segunda a título de reincidência (segunda fase). III) Conduta social: no presente caso, inexistem elementos capazes de influir negativamente nesse aspecto, não sendo razoável que tal circunstância judicial seja-lhe sopesada desfavoravelmente. IV) Personalidade: no caso, não há elementos para influírem negativamente na fixação da pena. V) Motivos do crime: próprios do tipo penal, não tendo sido verificada qualquer característica excepcional, inaptos, portanto, a alterar os parâmetros da pena-base. VI) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime podem referir-se à duração do delito, ao local do crime, à atitude durante ou após a conduta criminosa, dentre outras. Na espécie, os fatos que circundaram o evento delituoso não demonstram nada além do próprio crime. VII) o delito não trouxe maiores consequências. VIII) não há que se falar em contribuição do comportamento da vítima para a prática da ação delituosa. Deste modo, havendo uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base em 5 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias. Na segunda fase de aplicação da pena, incide a agravante de reincidência, no patamar de aumento de 1/6. Assim, a pena intermediária deve ser estabelecida no montante de 6 (seis) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção. Por fim, na terceira fase, não incidem causas de aumento ou diminuição. Assim, a pena definitiva para o delito em questão deve ser fixada em 6 (seis) meses e 16 (dezesseis) de detenção. REGIME INICIAL. Fixo o regime semiaberto para cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, “b”, do Código Penal, já que, embora o réu seja reincidente, é cabível a aplicação da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, pois somente foi reconhecida uma circunstância judicial negativa. APLICAÇÃO DE INSTITUTOS DESPENALIZADORES. a) Da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (artigo 44 do Código Penal). A substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos não é medida socialmente recomendada no presente caso, tendo em vista que o ocupante do polo passivo é reincidente em crime doloso (artigo 44, II, do Código Penal). b) Da suspensão condicional da pena (artigo 77 do Código Penal). A suspensão condicional da pena não é medida socialmente recomendada no presente caso, tendo em vista que o ocupante do polo passivo é reincidente em crime doloso (artigo 77, I, do Código Penal). POSSIBILIDADE DE APELAR EM LIBERDADE. O acusado poderá apelar em liberdade, por ausência de pressupostos que justificam a prisão preventiva antes do trânsito em julgado. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Eventual pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu deverá, necessariamente, ser analisado pelo juízo da execução penal, já que este terá melhores condições de analisar a capacidade econômica do sentenciado, no momento processual executório oportuno, caso necessário. REPARAÇÃO À VÍTIMA. Considerando-se o disposto no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, fixo valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração no quantum não atualizado monetariamente de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), a título de danos morais, a ser corrigido desde a data do arbitramento, com juros de mora desde o evento danoso. DILIGÊNCIAS APÓS TRÂNSITO EM JULGADO: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados. b) Comunique-se ao órgão estadual de cadastro criminal, dando-lhe conhecimento do resultado deste julgamento, bem como ao Instituto Nacional de Identificação, para fins de atualização da estatística criminal, nos moldes do art. 809 do CPP. c) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos dos artigos 15, III, da Constituição Federal, e 71, §2º, do Código Eleitoral. d) Expeça-se Guia de Execução Definitiva. e) Que seja realizada a devida destinação dos bens apreendidos, se for o caso, conforme os parâmetros do Provimento Conjunto nº 24/CGJ/2012. Intime-se pessoalmente o acusado, para que tome ciência do teor da sentença condenatória e informe se tem interesse em recorrer, bem como seu defensor e o Ministério Público. Intime-se, ainda, a vítima, segundo o que dispõe o art. 201, §2º, do Código de Processo Penal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lima Duarte, data da assinatura eletrônica. EDUARDO CUNHA MANSUR Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Lima Duarte

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Fundo Da Defensoria Publica Do Estado Do Parana x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 319797737

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007767-60.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

DEZIDERIO MACHADO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: uv-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007767-60.2025.8.16.0174 Processo: 0007767-60.2025.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$150,06 Exequente(s): FUNDO DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA Executado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR 01. Presentes os pressupostos dos artigos. 523 e 524 do Código de Processo Civil, defiro o requerimento de cumprimento de sentença. 02. Antes de deliberar sobre os pedidos formulados, mister a fixação de algumas diretrizes que guiarão a condução do presente processo executivo. O princípio da efetividade consubstancia-se na concretização da prestação jurisdicional. Em se tratando de cumprimento de sentença, ela se dá por meio da satisfação preferencialmente in natura do direito reconhecido por sentença na fase precedente. Tal princípio pode ser visto por duas óticas de acento constitucional: pelo viés do postulado da razoável duração do processo e pelo postulado do devido processo legal. O postulado da razoável duração do processo, ao prever os meios que garantam a celeridade da tramitação processual, estipula o princípio da efetividade por meio de adoção de métodos de otimização, racionalizados e voltados a maior efetividade do exercício da atividade jurisdicional, sem prejuízo do atingimento de seus objetivos mais amplos (BUENO, 2007, p. 141-143). Pode ser citada como exemplo a “semana de conciliação” promovidas pelo Conselho Nacional do Judiciário como método otimizado de resolução de conflitos. Já, pelo viés do devido processo legal, o princípio da efetividade visa garantir ao credor o direito fundamental à tutela executiva (DIDIER, et al., 2009, p. 47). Veja-se que o direito à prolação de uma sentença não se resume ao ato de sentenciar, ao provimento final. Deve-se também garantir que o direito reconhecido seja implementado, motivo pelo qual é impositivo que se garanta ao credor e principalmente ao Poder Judiciário a utilização de instrumentos capazes de dar efetividade a esse direito substancial, o que significa direito à efetivação em sentido estrito (MARINONI, 2003, p. 303). Nada adianta o reconhecimento do direito em uma sentença se o Estado-Juiz não possui meios de concretizá-lo. Ao fim, o que realmente se busca com a tutela jurisdicional é a transplantação do direito reconhecido no mundo jurídico para o mundo dos fatos. Dito isso, uma vez postulado o cumprimento de sentença, cabe ao juiz determinar todas as providências que entender necessárias à satisfação do crédito perseguido, independentemente de pedido específico do exequente na adoção de uma outra providência nesse desiderato. De regra, os meios e instrumentos para a célere concretização do direito são de mais fácil acesso ao juiz, seja pela expertise, seja pela própria vivência forense. De forma alguma defende-se a atuação do juiz ao arrepio da lei, suplantando direitos das partes, principalmente do executado. Porém, deve ser reconhecido sem ressalvas que o devedor, na fase de cumprimento de sentença, se encontra em uma situação de subordinação para com o exequente. O processo executivo é voltado a satisfazer o interesse do credor (art. 797 do CPC). Ainda que a satisfação desse interesse deva ser realizada de forma menos onerosa ao devedor, de modo algum isso equivale a uma cláusula geral de proteção ou de isenção. Logo, até mesmo as regras protetivas ao devedor devem ser lidas sob a ótica do credor. Constando-se abuso do direito de defesa do executado, ou que eventual restrição de seu direito patrimonial possa conviver harmonicamente com o direito creditício do exequente, há de prevalecer o interesse em favor de quem foi constituído um título executivo judicial Nesse sentido: Nisso consiste interpretar o sistema executivo sob a ótica do princípio da efetividade e sob o auspício do direito fundamental à tutela executiva. Cassio Scarpinella Bueno destaca a necessidade de o “processo” (sempre: método de atuação do Estado) e o “direito processual civil” como um todo ser pensado do ponto de vista de sua economicidade, seja em termos de tempo ou em termos de recursos, de técnicas ou de meios a serem empregados para atingimento de suas finalidades, visando, com isso, uma melhor e mais eficiente prestação da tutela jurisdicional (2007, p. 144-145). Outrossim, é de se esclarecer que a perspectiva que se propõe também não engendra violação ao princípio do dispositivo ou da correlação. Veja-se que, quando é deduzido pedido de cumprimento de sentença, o credor postula um provimento mediato e outro imediato. Aquele, jaz na pura e simples satisfação da obrigação reconhecida judicialmente; este, no ato concreto objetivado (penhora de bens, arresto, busca e apreensão, etc.). Logo, não há qualquer vedação legal para que o magistrado adote, independentemente de requerimento expresso do credor, as providências que julgar pertinentes para a realização desse direito, desde que legalmente lícitas. Reforço que essa postura proativa da magistrada não deve ser encarada como violadora da imparcialidade que deve guiar sua atuação. A relação jurídico-processual existente na execução de título judicial é de subordinação do devedor para com o credor. Outrossim, o direito de crédito é impassível de rediscussão (salvo as restritas hipóteses legais). Como regra geral, não tem a magistrada o dever de realizar pronunciamentos meritórios sob a obrigação executada, porquanto isso foi realizado, de forma exaustiva, na fase de conhecimento. Portanto, não há como se advogar que o princípio da imparcialidade possua idêntica incidência na fase cognitiva e executiva: ele é aplicável, mas em menor extensão e profundidade. Aduza-se que essa obrigação constitucional da magistrada em dar concretude ao provimento judicial não se confunde com o interesse patrimonial e particular do credor. Antes disso revela o compromisso do Estado com a democracia, uma vez que garante aos cidadãos que buscam a tutela jurisdicional a autoridade e efetividade de suas decisões. Além disso, reforça o fim último do processo que é a pacificação social, o qual apenas é realizada com a extinção do processo pelo cumprimento do título judicial. 03. PROVIDÊNCIAS INICIAIS 3.1. Deverá a Secretaria/Escrivania anotar o início da fase de cumprimento de sentença e, eventualmente, a inversão nos polos da relação processual. 3.2. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento do débito atualizado (CPC, art. 523, caput), sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, os quais serão agregados ao valor do débito principal. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4º). Conste-se na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §2º). Caso se trate de devedor citado pessoalmente, mas revel, ou sem advogado habilitado nos autos, promova-se a intimação para cumprimento de sentença por carta AR (CPC, art. 513, § 2º, inc. II). Caso se trate de devedor revel citado fictamente (por edital), promova-se a intimação por edital para cumprimento de sentença (CPC, art. 513, § 2º, inc. IV). 04. Havendo o pagamento, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, expeça-se o competente alvará para levantamento da quantia, em nome da parte e/ou de seu patrono, caso possua poderes específicos, com prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de nova conclusão. 05. PENHORAS – Sistemas eletrônicos utilizados pelo Poder Judiciário[1] Após a intimação, com o decurso do prazo sem o pagamento, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independentemente de haver ou não impugnação, DETERMINO desde já: 5.1. A penhora de bens e direitos até o limite do crédito indicado pelo credor, com as devidas atualizações, acrescido da multa e dos honorários acima fixados, que pelos sistemas SISBAJUD[2] e RENAJUD, caso o credor assim o requeira sem indicar outros bens específicos. 5.2. Intime-se o credor para que apresente, em 05 (cinco) dias, o cálculo atualizado do que pretende bloquear, bem como efetue o pagamento das custas, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. 5.3. Proceda a Secretaria/Escrivania a inclusão da minuta e a protocolização no sistema SISBAJUD. a. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854, com prazo de 05 (cinco) dias. b. Desde já DETERMINO que, em sendo frutífera a diligência, mas em caso de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, o valor a maior deverá ser liberado. c. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. d. Não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução; e. Sendo bloqueado valor irrisório, proceda-se ao desbloqueio (CPC, artigo 836). 5.4. Caso a diligência do item 5.3 reste infrutífera, após o pagamento das custas, se cabíveis, proceda-se a busca pelo sistema RENAJUD acerca da existência de veículos em nome do executado. a. O sistema RENAJUD será utilizado como forma de proceder a comunicação, ao DETRAN, da ordem de penhora sobre o veículo, impedindo sua transferência e/ou circulação e evitando posterior alegação de boa-fé de eventual adquirente. A inclusão da penhora no sistema RENAJUD valerá como termo nos autos, da qual deve ser o executado intimado, preferencialmente por meio de seu advogado, na forma do art. 841 do Código de Processo Civil. Prazo: 15 (quinze) dias. b. Sendo a busca de bens frutífera em nome do executado e inexistindo quaisquer ônus/gravames sobre o veículo (ex: alienação fiduciária ou penhora anterior), a Secretaria deverá de imediato proceder a ordem de bloqueio de transferência e inclusão da penhora junto ao Sistema Renajud. b.1. Após, deverá intimar o exequente para que, em 15 (quinze) dias, indique a localização do veículo e informe se deseja a remoção deste ou se concorda com o depósito em mãos do executado. Deverá ainda, no mesmo prazo, promover a juntada de documentos a respeito do valor de mercado do veículo, na forma do art. 871, inc. IV, do Código de Processo Civil. b.2. Havendo pedido de remoção, expedir-se-á desde logo e independentemente de nova decisão, mandado de remoção e descrição do estado do veículo, sendo que caberá ao exequente providenciar e informar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o nome da pessoa responsável pelo depósito bem como os meios necessários para a remoção, sob pena de levantamento da penhora no caso de descumprimento (o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça cumpridor da medida). O Oficial de Justiça deverá sempre constar, de sua certidão, de forma pormenorizada, o estado do veículo objeto da penhora, para fins de análise de eventual desvalorização ou valorização extraordinária em relação ao valor de mercado do bem. Pontue-se que, no momento de cumprimento do mandado de remoção, o executado deverá ser intimado da penhora e avaliação do bem. b.3. Caso não haja pedido de remoção, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC). c. Sendo a busca de bens frutífera em nome do executado, porém existindo quaisquer ônus/gravames sobre o veículo (ex: alienação fiduciária ou penhora anterior), a Secretaria deverá intimar o exequente para dizer se persiste o interesse na penhora do bem, em quinze dias. Caso persista o interesse, a penhora compreender-se-á realizada sobre os direitos que a parte executada possuir sobre o veículo. Ainda, deverá ser intimado o credor fiduciário ou titular de garantia sobre o veículo quanto a penhora realizada e requerer informações sobre o estado do financiamento (quitação, número de parcelas devidas e pagas, etc.), valor do débito, existência de ação que vise a busca e apreensão do veículo, e ainda, se concorda com a alienação do veículo, presumindo-se, no caso de silêncio, sua discordância. Prazo: 15 (quinze) dias. Caso não sejam respondidos os ofícios ao credor de garantia sobre o veículo, deverá ocorrer reiteração por mais uma vez, ao final do prazo e, persistindo o silêncio, deverá ser intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de quinze dias. Caso o cadastro no RENAJUD não permita verificar os dados do credor de garantia sobre o veículo, deverá a parte que requereu exequente ser intimada para providenciar tais dados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de levantamento da restrição. Com a resposta e as informações acima mencionadas, deverá ser intimada a parte exequente para que se manifeste sobre o interesse na manutenção da penhora. Não havendo interesse, a serventia promoverá o levantamento da restrição desde logo. Prazo: 15 (quinze) dias. Havendo interesse na manutenção da penhora: I. Se não houver concordância do credor da garantia com a venda do veículo, o feito deverá aguardar a data prevista e informada pelo credor da garantia para a quitação do contrato. Decorrido tal prazo, deverá ser expedido novo ofício ao credor da garantia, com prazo de 15 (quinze) dias, para que informe se houve quitação e a transferência do veículo para o devedor com levantamento da garantia. Com a resposta de tais ofícios, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no mesmo prazo. II. Se houver concordância do credor da garantia com a venda do veículo, promover-se-ão os atos necessários à alienação e, sendo esta realizada, intimar-se-á o credor para levantamento da referida garantia. d. Resultando a busca no sistema infrutífera, constatado que o bem indicado pelo exequente não pertence ao executado ou constatada divergência de dados, não será realizado qualquer bloqueio ou ordem, devendo-se intimar o exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. e. Realizada a penhora de veículos automotores e após regularizado o depósito, deverá a parte exequente informar se deseja a alienação antecipada do bem (CPC, 852, inc. I). Prazo: 15 (quinze) dias. Em caso positivo, deverá ser oportunizada manifestação da parte executada, no prazo de 03 (três) dias. Após, remeter os autos conclusos (CPC, art. 853). 06. Infrutíferas as buscas do item 05, desde já, DETERMINO a pesquisa pelo sistema INFOJUD, inclusive quanto ao DOI, DIRF, DIMOB, DMED, DIMOG e ITCMD. À Secretaria/Escrivania para que, após o pagamento das custas, se cabíveis, por meio do sistema INFOJUD, proceda a pesquisa das três últimas relações de bens constantes da declaração de imposto de renda do Executado, bem como do DOI, DIMOB, DMED, DIMOG e ITCMD. A Secretaria/Escrivania deverá atentar para o contido nos artigos 419 do Código de Normas do Foro Judicial (As informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico observando-se a preservação do sigilo necessário). 07. Inexitosas as diligências determinadas acima, oficie-se à SUSEP para que informe eventuais valores depositados a título de previdência em nome da parte devedora. Prazo: 20 (vinte) dias. 7.1. Concomitantemente, providencie a serventia consulta aos sistemas SREI e Sinesp/Infoseg para fins de localização de bens em nome da parte devedora. 7.2. Ainda, providencie a serventia consulta ao sistema Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), requisitando consulta sobre eventuais testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive de separações, divórcios e inventários lavrados envolvendo a pessoa do executado. 7.3. Ao mesmo tempo, consulte o sistema CRC-JUD para obtenção de registro civil, registro de casamento e o regime de bens que eventualmente rege a relação. 7.4. Conjuntamente, determino a consulta de bens pelo SNIPER, sendo que o relatório fornecido pelo sistema deve ser inserido com sigilo médio, a fim de resguardar o sigilo das informações ali constantes, nos termos do art. 773, parágrafo único do Código de Processo Civil. 7.5. Finalmente, expeça-se ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná para fins de verificação e eventual penhora de crédito e prêmios em nome do executado, oriundos do Programa Nota Paraná, e para que efetue a transferência dos valores para conta vinculada aos autos. Prazo: 20 (vinte) dias. 08. SERASAJUD E CERTIDÃO PARA PROTESTO 8.1. Caso a parte devedora, intimada, não efetue o pagamento do débito e, mediante requerimento do credor, defiro a inserção do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, nos termos do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. 8.2. Com a inclusão, intime-se a parte executada para que tome ciência da mesma. 8.3. Nos termos do parágrafo quarto do citado artigo, a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 8.4. Caso a parte devedora, intimada, não efetue o pagamento do débito e, mediante requerimento do credor, expeça-se certidão para protesto da sentença, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil. 09. PENHORA DE IMÓVEIS 9.1. Caso a parte devedora, intimada, não efetue o pagamento do débito, e o credor indique bens imóveis de propriedade do devedor, com juntada de matrícula atualizada que comprove a titularidade, defiro a penhora dos imóveis indicados pelo exequente. 9.2. Lavre-se o termo de penhora dos imóveis indicados, nos termos do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. 9.3. Lavrado o termo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, da penhora constituindo-o como depositário do bem, nos termos do art. 840, inciso III, do Código de Processo Civil. 9.4. Cumpra-se o disposto no art. 842 do Código de Processo Civil [3], intimando-se, outrossim, eventual cônjuge da parte executada. 9.5. Expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado, cabendo ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil. 9.6. Efetivada a avaliação intimem-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias. 10. PENHORA DE BENS MÓVEIS 10.1. Restando infrutíferas as demais tentativas de penhora e, mediante requerimento do credor, fica deferida a penhora sobre bens que guarnecem a residência do executado, se pessoa física, ou que estejam no estabelecimento empresarial da executada, se pessoa jurídica. 10.2. Expeça-se mandado de penhora e avaliação. 10.3. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 10.4. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se a parte executada na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 05 (cinco) dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. 11. DEMAIS DILIGÊNCIAS Caso as diligências não obtenham êxito, intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, com expressa sugestão de que, para garantir a necessária celeridade processual, deverá, quando houver interesse, indicar qual das diligências já deferidas pretende ver cumprida, sob pena de suspensão da execução com ulterior início da prescrição intercorrente. 12. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta [1] CNFJ, Art. 417. Para o cumprimento dos atos junto aos sistemas, as secretarias e escrivanias poderão solicitar à parte interessada o fornecimento de dados e informações complementares. CNFJ, Art. 418. O resultado de consulta, positiva ou negativa, ou de efetivação de ordem judicial, realizada por meio de sistema eletrônico, será importado para o processo eletrônico. [2] Prioridade legal - art. 835, I e §1º, do CPC e art. 854 do CPC. [3] Art. 842 do CPC. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens.

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Rosemeire Fini Ribeiro x Banco Bmg S.A.

ID: 310204233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011523-22.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE FINI RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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HUDSON JOSÉ DA SILVA

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Processo 1011523-22.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosemeire Fini Ribeiro - Banco BMG S.A. - Vistos. ROSEMEIRE FINI RIBEIRO, devidamente qualificada no… Processo 1011523-22.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosemeire Fini Ribeiro - Banco BMG S.A. - Vistos. ROSEMEIRE FINI RIBEIRO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO BMG S/A., alegando, em síntese, que é beneficiária do INSS e que realizou a adesão ao cartão de crédito consignado junto ao requerido em 15/10/2015, com valor líquido do crédito de R$ 2.058,68. Entretanto, sustenta que os valores estão sendo descontados até os dias atuais, o que lhe causou estranheza. Ilustra que foi descoberta uma nova cédula de crédito bancário, datada de 25/08/2020, que nunca foi celebrada, o que pode ser comprovado pela diferença das assinaturas dos contratos fornecidos pelo réu. Em sede de tutela de urgência, requer que o banco suspenda as cobranças imediatamente. Pede a procedência da ação, declarando a contratação inexistente, com a condenação do réu a lhe devolver em dobro os valores descontados de seu benefício, além de arcar com indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Por fim, pede a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Com a inicial, vieram documentos (fls. 09/21 e 23/24). A decisão de fl. 25 concedeu os benefícios da gratuidade judiciária à autora e determinou que ela providenciasse, no prazo de quinze dias, o reenvio do contrato de fls. 19/21 em sua íntegra e digitalizado de forma legível. Além disso, determinou que ela juntasse o histórico de empréstimos obtidos junto ao INSS. A autora emendou a inicial (fls. 28/29) e juntou documentos nas fls. 30/46. A decisão de fls. 47/48 indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência e a autora agravou (fls. 51/58), mas foi negado provimento ao recurso (fls. 266/272). Em defesa (fls. 76/87), o banco alega, em prejudicial de mérito, que o caso atrai a decretação da prescrição, uma vez que o desconto aconteceu em 15/10/2015 e a ação foi proposta em 17/10/2024, decorrendo o prazo maior que três anos. Caso não seja reconhecida a aplicação do prazo prescricional trienal, pede que seja considerado o prazo quinquenal, excluindo-se da discussão as parcelas que venceram há mais de cinco anos. Ademais, ilustra que houve decadência, já que decorreu mais de quatro anos entre as datas. No mérito, sustenta que o contrato foi devidamente celebrado, não havendo que se falar em nulidade ou anulação do negócio jurídico. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 88/250). Houve réplica (fls. 254/256). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, visto que as provas até agora produzidas são suficientes a formar a convicção do julgador. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c reparação por danos morais que Rosemeire Fini Ribeiro move em face de Banco BMG S/A., alegando que é beneficiária do INSS e que realizou a adesão ao cartão de crédito consignado junto ao requerido em 15/10/2015, com valor líquido do crédito de R$ 2.058,68. Entretanto, sustenta que os valores estão sendo descontados até os dias atuais, o que lhe causou estranheza. Ilustra que foi descoberta uma nova cédula de crédito bancário, datada de 25/08/2020, mas nunca foi celebrada, o que pode ser comprovado pela diferença entre as assinaturas dos contratos fornecidos pelo réu. Requer a procedência da ação, declarando a contratação inexistente, com a condenação do réu a lhe devolver em dobro os valores descontados de seu benefício, além de arcar com indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em defesa, o banco sustenta que as partes firmaram sim a operação de crédito consignado em 15/10/2015. Com isso, não há que se falar em nulidade ou anulação do negócio jurídico, posto que o contrato foi devidamente celebrado e o crédito, utilizado. Requer a improcedência da ação. As prejudiciais de mérito (prescrição e decadência) não merecem acolhimento. O prazo aplicável ao caso é aquele do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual: "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Dessa forma, uma vez que a autora informa que teve conhecimento da existência do contrato um pouco antes de ajuizar a demanda, que foi proposta em outubro de 2024, não há que falar em prescrição, já que não transcorreu prazo superior a cinco anos. Além disso, mesmo que assim não fosse, a relação travada entre as partes é de trato sucessivo e ainda está em vigor, conforme fls. 19/21. No mérito, a ação é improcedente. Restou comprovado, nos autos, que a requerente celebrou com o banco réu um contrato de adesão a cartão de crédito consignado e uma solicitação de saque, mediante a utilização do cartão. Em fls. 238/240, tem-se o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento", código de adesão nº 39537065, datado de 15/10/2015. Verifica-se que o instrumento foi devidamente assinado pela requerente, assinatura esta muito semelhante àquela presente nos documentos que instruem a inicial (fls. 09, 10 e 11). Ainda, veio aos autos a solicitação e autorização de saques via cartão de crédito consignado (fls. 241/245 e 246/250), datados de 2015 e 2020, respectivamente, com os valores liberados de R$ 2.058,68 e R$ 218,22, conforme demostram os comprovantes de TED de fls. 88/89. Tais instrumentos vieram acompanhados dos documentos pessoais da autora, inclusive do seu RG, que é o mesmo trazido com a inicial. Nesse sentido, observa-se que a autora optou, livre e espontaneamente, por assinar os contratos de fls. 238/240, 241/245 e 246/250 e o fez sem qualquer vício de consentimento. Assim, não é o caso de se declarar inexistente a contratação. A requerente contratou e utilizou o cartão de crédito, realizando dois saques e obtendo os numerários pretendidos. Ainda, os documentos de fls. 143/237 indicam, inclusive, que a autora fez uso do cartão contratado por anos, uma vez que há faturas desde a efetivação do termo de adesão (2015) até os dias de hoje. Assim, a requerente não pode, agora, alegar que desconhece os termos das contratações. Restou evidenciado que a autora firmou com a instituição ré termo de adesão a cartão de crédito consignado e liberação de saques, utilizou seus serviços e autorizou os descontos dos valores das faturas em sua folha de pagamento, os quais estão sendo devidamente debitados mensalmente. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos Bancos, tal como preceitua a Súmula n° 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. E este diploma legal prevê a inversão do ônus da prova à parte que possui maiores condições de comprovar suas alegações em face à outra, que é considerada hipossuficiente na relação de consumo entre elas existente: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Consoante mencionado acima, o presente caso trata, efetivamente, de relação de consumo, o que enseja a inversão do "ônus probandi" como utensílio apto a autorizar o equilíbrio entre as partes. Portanto, incumbiria ao réu trazer aos autos prova cabal e inconteste de que a autora teria, de fato, celebrado o contrato de cartão de crédito e as solicitações de saques. E assim foi feito. Os documentos acostados à contestação de referida instituição financeira possuem o condão de afastar as alegações constantes da inicial. Para mais, ainda que o CDC seja aplicável ao caso em tela, a pretensão da autora não merece acolhimento, uma vez que ela não trouxe ao processo qualquer documento que pudesse embasar minimamente seus pedidos e, assim, atribuir ao banco réu a responsabilidade pela contratação que ela diz ser indevida. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP em casos muito semelhantes: "APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais. Descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes para determinar que o réu transforme o débito do cartão de crédito em contrato de empréstimo consignado, bem como condenar o requerido à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora Apelo do banco réu pleiteando a reforma da r. decisão. Com razão. Preliminar. Prescrição e decadência. Inocorrência. Mérito. Adesão inequívoca da demandante em contrato de cartão de crédito para débito contra margem consignável em seu benefício previdenciário. Sentença reformada para julgar totalmente improcedentes os pedidos da autora. Apelo provido". (TJSP; Ap. 1000169-19.2022.8.26.0189; Des. Rel. Roberto Maia; j. 15/09/2022). (Grifei). "RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A NEGATIVAÇÃO TENHA SIDO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CORROBORAR A VERSÃO DA INICIAL. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE PRATICAMENTE REPRODUZEM TANTO A INICIAL COMO A PEÇA DE RÉPLICA. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA (CDC, ART. 6º, VIII) NÃO DISPENSA UM INÍCIO MÍNIMO DE PROVA NA DIREÇÃO DOS FATOS JURÍDICOS INVOCADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA". (TJSP; 22ª Câm. Dir. Privado; Ap. 1000623-85.2016.8.26.0099; Des. Rel. Alberto Gosson; j. 25/08/2016). (Grifei). Logo, estando demonstrada a celebração dos contratos, bem como a autorização do desconto do valores das faturas do cartão de crédito consignado em folha de pagamento, evidente que não merece prosperar a pretensão inicial. Assim, não se pode falar em declaração de inexistência do débito e nem em condenação do réu a arcar com a restituição do indébito em dobro, já que demonstrada a existência e a validade das avenças. Os descontos devem, pois, continuar ocorrendo, diante da expressa autorização feita pela requerente. Danos morais não restaram caracterizados, pois a autora não suportou ofensa ou agressão que justifique a indenização pretendida. Ela realizou a contratação do cartão de crédito e de saques, autorizou os descontos diretamente em seu benefício e recebeu valores em sua conta. Assim, não se pode atribuir à instituição financeira a prática de qualquer ato ilícito, já que agiu nos termos estipulados contratualmente e não cometeu abuso. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida ROSEMEIRE FINI RIBEIRO em face de BANCO BMG S.A, o que faço nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sem custas, ante a gratuidade, arcará, a autora, com honorários do patrono do banco requerido, nos termos do art. 98, §3º, CPC, os quais fixo em 10% do valor da causa atualizado. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. A autora fica isenta de recolher preparo, ante a gratuidade. P.I. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), HUDSON JOSÉ DA SILVA (OAB 367682/SP)

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Consórcio Empreendedor Do Catuaí Shopping Center Maringá x João Roberto Fraguas e outros

ID: 317626916

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007767-27.2017.8.16.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONSóRCIO EMPREENDEDOR DO CATUAí SHOPPING CENTER MARINGá

Polo Passivo:

JOãO ROBERTO FRAGUAS MONIKA DE OLIVEIRA GANEM FRAGUAS SALãO MG LTDA ME

Conclusão

Advogados:

HELISON DA SILVA CHIN LEMOS

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VITOR JOSE BORGHI

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MICHEL GUERIOS NETTO

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GILBERTO ALEXANDRE DE ABREU KALIL

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ALEXIS EUSTATIOS GARBELINI KOTSIFAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: sextavaracivelmga@terra.com.br Processo: 0007767-27.2017.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$530.884,46 Exequente(s): CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO CATUAÍ SHOPPING CENTER MARINGÁ Executado(s): JOÃO ROBERTO FRAGUAS MONIKA DE OLIVEIRA GANEM FRAGUAS SALÃO MG LTDA ME DECISÃO 1. Na decisão de seq. 447, foi deferida a penhora das quotas sociais do executado JOÃO ROBERTO FRAGUAS na sociedade da empresa GF STUDIO SALÃO DE BELEZA LTDA (seq. 444), no limite de sua participação. 2. A sócia administradora da empresa GF STUDIO SALÃO DE BELEZA LTDA foi intimada, nos termos da decisão de seq. 447, a fim de adotar uma das medidas previstas no art. 861 do Código de Processo Civil (seq. 486). 3. Na seq. 501.2, a parte executada juntou aos autos a cópia do balanço patrimonial da empresa GF STUDIO SALÃO DE BELEZA LTDA., no qual há indicação de prejuízo líquido de R$285.248,55. Em razão das inconsistências apontadas pela parte ativa (seq. 505), bem como a fim de viabilizar os demais atos referentes a penhora das quotas sociais que o executado JOÃO ROBERTO FRAGUAS possui, foi determinada a exibição do relatório de faturamento emitido pelas empresas responsáveis pelas máquinas de cartão de crédito ou informasse o rendimento emitido pela operadora do cartão referente aos últimos três meses, conforme decisão de seq. 507. A parte executada, na seq. 512, afirmou que a solicitação dos referidos documentos extrapola os limites da lide e viola o sigilo empresarial de empresa terceira aos autos. Ainda, defendeu que as medidas atípicas se mostram desproporcionais e configuram violação dos direitos fundamentais. Vieram os autos conclusos. 4. A executada se negou a apresentar os documentos referentes a movimentação financeira da empresa GF STUDIO SALÃO DE BELEZA LTDA. 5. Para a análise da viabilidade da continuidade dos atos referentes ao respectivo ato constritivo (penhora das quotas do executado), mostra-se imprescindível a análise da viabilidade econômica e da alienação das quotas. 6. No entanto, por se tratar de pessoa jurídica terceira aos autos e que a intimação foi direcionada aos executados tão somente com base no princípio da cooperação processual, cumpra-se a intimação direcionada diretamente para a sócia majoritária e administradora da pessoa jurídica, conforme já determinado na seq. 507, item 6. 7. Na mesma intimação, além do já determinado na decisão de seq. 507, deverá conter também a determinação de que a terceira comprove, mediante apresentação dos documentos referentes ao seu faturamento, a viabilidade da venda das quotas sociais do executado, atentando-se que, para apuração do valor das quotas sociais, é necessária a liquidação (art. 861, inc. III, CPC). Destaca-se que sobre os documentos sobre os quais recaiam informações sigilosas poderá ser incluída a proteção do segredo de justiça. 8. No mais, considerando a resistência da parte executada, assim como a ausência de satisfação do débito, até o momento, passo a análise da reiteração do pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte, bem como bloqueio dos cartões de crédito e débito da parte devedora. 9. O art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe que o Juiz poderá determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, como no caso dos autos. O STF, no julgamento da ADI n. ° 5941, reconheceu a constitucionalidade do dispositivo, desde que não prejudique direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Portanto, medidas como as requeridas devem ser tomadas apenas em situação excepcionais, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Inclusive, essa orientação foi consagrada pelo Enunciado 164 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: ENUNCIADO 164: Conforme previsão no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, as medidas executivas atípicas somente podem ser deferidas em caráter excepcional, depois de esgotados meios menos gravosos de execução, e devem servir ao adimplemento da obrigação, sendo vedado o emprego delas como simples meio de constrangimento do devedor. 10. No caso, verifica-se que diversas diligências típicas foram utilizadas no curso do processo, que tramita há cerca oito anos, como sisbajud, renajud, serasajud, infojud, CNIB, Sniper, penhora de veículo e na boca do caixa da empresa executada, ofícios as empresas de milhas e até penhora de quotas sociais, conforme decisão mais recente de mov. 447.1, entretanto, nada foi suficiente para satisfação do crédito. Mesmo com a intimação da administradora da empresa terceira aos autos, não há sequer indícios de que tenha sido cumprido o determinado no art. 861 do Código de Processo Civil. 11. Conforme demonstrações da seq. 444, a empresa executada é um salão de beleza situado nessa Comarca, aparentemente de alto padrão, com mais de quarenta mil seguidores no Instagram, o que evidencia seu funcionamento e publicidade, porém, bens e valores não são encontrados em seu nome. 12. Mesmo quando foi autorizada a penhora na boca do caixa da empresa, o oficial de justiça deixou de cumprir o mandado, pois encontrou apenas R$100,00 (seq. 143). 13. Os executados, devedores solidários, ostentam viagens em suas redes sociais, fazendo menção de “inúmeras viagens, experiências incríveis, shows incontáveis e 2 GP Brasil de F1”. 14. Há provas de viagens nacionais para praias em Maranhão e Ceará e viajem internacional para Maldivas (seqs. 444.4-444.9). 15. Oportunizado o contraditório, a parte executada aduziu que a viagem para Maldivas foi um presente da mãe da executada Monika, cujo valor de R$ 90.000,00 foi depositado em conta da filha da executada, que se utilizou de milhas para aquisição das passagens aéreas, bem como que o veículo objeto de penhora teria sido vendido antes do ajuizamento do processo e a impossibilidade de penhora de quotas sociais. 16. Entretanto, as explicações apresentadas pelos executados, não ilidem os argumentos trazidos pelos exequentes, vez que, mesmo que a viagem tenha sido realizada com o pagamento de uma herança recebida e proporcionada pela mãe da executada, o valor disponibilizado para a executada foi depositado em conta bancária de sua filha, o que corrobora a conduta deles de não receberem valores em seu nome, de modo a frustrar a execução. 17. Igualmente, se houve estratégia para aquisição de milhas, de modo a diminuir os custos, em tese, sobraria valores em favor da executada, todavia, a quantia não ficou disponível em conta de sua titularidade. 18. Na seq. 468, a parte exequente trouxe mais telas das redes sociais dos executados e de sua filha, esbanjando mais viagens realizadas após o período de ajuizamento do processo. 19. O padrão de vida levado pelos executados se contrapõe à realidade dos autos, em que nenhum valor ou bem é encontrado, ao menos, não de forma que satisfaça a execução. Ainda que aleguem a inexistência de bens em seus nomes, a atividade empresarial continua a ser exercida pela empresa e os executados, pessoas físicas, continuam ostentando nas redes sociais, concluindo por ocultação de bens e valores em contas de terceiros, inviabilizando assim, qualquer medida constritiva típica. 20. Diante desse quadro, mostra-se adequado o emprego de medidas coercitivas atípicas, a fim de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, nos termos do art. 139, inc. IV, do CPC, sem que isso se configure violação dos princípios da dignidade da pessoa humana ou da razoabilidade, pois visa, em última análise, garantir a efetividade da prestação jurisdicional. 21. Portanto, demonstrado o esgotamento das tentativas convencionais de recuperação do crédito, a baixa probabilidade da satisfação da integralidade do débito a partir da penhora das quotas sociais do executado JOÃO ROBERTO FRAGUAS, a prova de indicação de ocultação de patrimônio e de padrão de vida elevado dos executados, as medidas solicitadas, de bloqueio de CNH, passaporte e cartões de créditos, são razoáveis, levando-se em conta as circunstâncias dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. ESGOTAMENTO DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS. INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO. EXECUÇÃO QUE SE ESTENDE HÁ MAIS DE 20 ANOS. POSSIBILIDADE DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0037089-02.2024.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 22.07.2024) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu o pedido de bloqueio da CNH e do passaporte da parte executada. Alegação de ausência de fundamentação para a suspensão. Afastamento. Execução antiga, com o esgotamento dos meios de encontrar bens em nome da executada. Indícios de que os bens havidos pela executada por meio de sucessão já foram transferidos a terceiros. Situações atípicas que referendam a possibilidade do bloqueio determinado pela decisão vergastada. Fortes indícios de má-fé da executada. Necessária aplicabilidade do instituto previsto no art. 139, IV do CPC. Decisão mantida.1. "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (REsp n.1.782.418/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019.) (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0061163-91.2022.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 13.02.2023)2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0111949-08.2023.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 10.06.2024) 22. Com efeito, defiro a suspensão da carteira de motorista, dos passaportes e cartões de créditos dos executados, JOÃO ROBERTO FRAGUAS e MONIKA DE OLIVEIRA GANEM FRAGUAS. 22.1. Preclusa essa decisão, oficie-se ao DETRAN-PR, Receita Federal e operadoras de cartões Visa e Mastercard, solicitando o cumprimento da medida de suspensão, na forma dessa decisão. 23. Intimem-se ambas as partes sobre essa decisão, cabendo à parte exequente requerer o que de direito, em 15 (quinze) dias, cientificando-a, desde já, de que eventual inércia implicará presunção de que não se opõe a que se opere subsequente arquivamento destes autos, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 921 do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA. bh

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Processo nº 0844029-76.2021.8.14.0301

ID: 282728113

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0844029-76.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

B. A. D. C. L.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0844029-76.2021.8.14.0301 APELANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE APELADA: G. L. D. C EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DES. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO CIVIL … APELAÇÃO CÍVEL Nº 0844029-76.2021.8.14.0301 APELANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE APELADA: G. L. D. C EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DES. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ELETRÔNICA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL OU DO CERTIFICADO DIGITAL ICP-BRASIL. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. contra sentença da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, nos autos da Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar, ajuizada em virtude de inadimplemento de obrigação garantida por alienação fiduciária. A extinção se deu pela não apresentação do certificado digital que comprovasse a validade da assinatura eletrônica da contratante no título de crédito, conforme determinação do juízo a quo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é exigível, para o ajuizamento de ação de busca e apreensão fundada em Cédula de Crédito Bancário eletrônica, a apresentação do documento físico original ou, no caso de assinatura eletrônica, o certificado digital emitido por autoridade credenciada na ICP-Brasil, como condição de validade do título. III. RAZÕES DE DECIDIR A Cédula de Crédito Bancário, instituída pela Lei nº 10.931/2004, é título de crédito que segue os princípios da cartularidade e da livre circulação por endosso, sendo a apresentação do documento original requisito indispensável para a exigibilidade do crédito e para a propositura da ação. A assinatura eletrônica somente possui presunção de autenticidade e validade jurídica se for realizada por meio de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos do art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. A ausência do certificado digital que comprove a validade da assinatura eletrônica impede a formação regular da relação processual, pois não há garantia de autenticidade e segurança do contrato que lastreia a demanda, expondo o devedor ao risco de cobrança indevida ou duplicada. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal é firme no sentido de que, para títulos de crédito eletrônicos, a validade da assinatura exige certificação pela ICP-Brasil, salvo se houver outros elementos que comprovem inequivocamente a concordância das partes, o que não se verifica no caso concreto. Não se trata de formalismo excessivo, mas de observância às garantias do devido processo legal, da segurança jurídica e da proteção contra circulação indevida do título. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É imprescindível, para o ajuizamento de ação de busca e apreensão fundada em Cédula de Crédito Bancário eletrônica, a apresentação do documento físico original ou, no caso de assinatura eletrônica, o certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil que comprove a autenticidade da assinatura. A ausência de tais documentos inviabiliza o desenvolvimento válido e regular do processo, autorizando o indeferimento da petição inicial com a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. A mera alegação de validade da assinatura eletrônica, desacompanhada de certificação adequada, não supre os requisitos legais exigidos para o exercício do direito de ação com base em título de crédito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV, e 321, parágrafo único; Lei nº 10.931/2004, arts. 26, 29, § 1º, e 44; Código Civil, arts. 887 e 893; Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.495.920/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 27.06.2017; TJ-DF, AC 0705911-33.2021.8.07.0005, Rel. Des. Sandra Reves, j. 26.01.2022; TJ-MG, AC 1000022-113818-30.01, Rel. Des. José Marcos Vieira, j. 24.08.2022; TJ-PR, AI 0007767-05.2022.8.16.0000, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 29.06.2022; TJ-PA, AI 0806864-88.2022.8.14.0000, Rel. Des. Gleide Pereira de Moura, j. 18.10.2022; TJ-PA, AC 0818543-55.2022.8.14.0301, Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, j. 05.12.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recursos de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA,, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, nos autos da AÇÃO DE BUSCAE APREENSÃO COM PEDIDO "INAUDITA ALTERA PARTE", tendo como ora apelado ADRIANO SILVA DA SILVA. Em breve síntese, em sua exordial, o autor pugnou pela realização da busca e apreensão de veículo financiado através do grupo de consorcio 9565/268, administrado pela instituição, dado em alienação fiduciária como garantia, em virtude de inadimplemento de obrigação contratual, com fundamento no Decreto-Lei 911/69. Foi determinada a emenda a inicial a fim de juntar o certificado digital da assinatura da requerida/contratante aposta no título de crédito que embasa a ação, sob pena de indeferimento da inicial, o que não foi atendido. Por meio de petição, a autora alegou que o contrato é eletrônico/digital, cuja assinatura/aceite fora efetivada de forma eletrônica, inexistindo via original física, no entanto, não procedeu à juntada de certificado digital correspondente à assinatura da requerida no título, ou sequer, das evidências biométricas, pugnando pelo prosseguimento do feito com a mera declaração de autenticidade da cópia juntada aos autos. Após o trâmite regular do feito, o juízo de piso, proferiu sentença (id. 22684856) julgando o pedido inicial procedente, conforme segue: Ante o exposto, diante da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Fica revogada a liminar concedida. Custas pelo autor. Fica a parte sucumbente advertida de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para cobrança extrajudicial e inscrição em dívida ativa, conforme disposto no artigo 46, caput, da Lei Estadual nº 8.328/2015. Inconformada, a autora, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.., interpôs recurso de Apelação (id. 22684858). Alega a legalidade da relação contratual e do contrato apresentado nos autos, uma vez que este teria sido assinado eletronicamente, com expedição da respectiva chave de assinatura digital. Aduz que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a força executiva dos contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura. Destaca que a assinatura eletrônica, como no caso em apreço, não depende de um certificado digital, mas não deixa de garantir a validade jurídica do contrato, vez que as plataformas de assinatura eletrônica são revestidas com uma combinação de vários pontos de autenticação, garantindo a autenticidade dos documentos assinados nesta modalidade, tais como o bloqueio de edição, o registro de endereço de IP, localização e vinculação ao e-mail pessoal da pessoa contratante. Assim, requer a reforma da sentença. Não foram apresentadas contrarrazões (id. 22684866). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a proferir decisão. Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da Jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, alíneas “a” e “d”, do Regimento Interno desta Corte, que assim dispõem: “ART. 932. INCUMBE AO RELATOR: (...) VIII - EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇES ESTABELECIDAS NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. ART. 133. COMPETE AO RELATOR: (...) XII - DAR PROVIMENTO AO RECURSO SE A DECISO RECORRIDA FOR CONTRÁRIA: A) À SÚMULA DO STF, STJ OU DO PRÓPRIO TRIBUNAL; B) A ACÓRDO PROFERIDO PELO STF OU STJ EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS; C) A ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇO DE DEMANDAS REPETITIVAS OU DE ASSUNÇO DE COMPETÊNCIA; D) À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA E. CORTE;” Cinge-se controvérsia do recurso a necessidade ou não da apresentação de depósito do certificado digital da assinatura aposta na Cédula de Crédito Bancário pela autora. Como é cediço, a Cédula de Crédito Bancário fora contemplada no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n. 10.931/2004, visando a estabelecer um instrumento cartular para documentações de operações financeiras, de modo a facilitar a transferência e a execução dos créditos daí decorrentes, conforme segue: Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. O regime empregado para esta modalidade de negociação financeira foi o mesmo dos títulos de crédito, tanto que o art. 44 da Lei n. 10.931/2004 expressamente prevê: Art. 44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores. O citado normativo disserta quanto a operacionalização da Cédula de Crédito Bancário, mostrando-se preocupado em definir os requisitos legais para constituição da cártula, assim também em permitir apenas a circulação do título mediante endosso em preto, tem-se que o regime dessa modalidade fica sujeita em grande parte à disciplina dos arts. 887 e seguintes do Código Civil/2002, fonte legislativa subsidiária aos títulos de crédito instituídos por Lei após sua entrada em vigor (cf. Fábio Ulhoa Coelho, Curso de Direito Comercial, vol. 1., p. 479, Saraiva: 2004). Assim sendo, a cédula de crédito bancário obedece aos princípios da literalidade e circularidade (art. 887 do CC/2002), assim como ao da livre circulação por endosso (Art. 893 do CC/2002). Neste contexto, ainda, o art. 29, § 1º da Lei n. 10.931/2004 é claro: § 1.º - A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula. Nesse contexto, os direitos de crédito materializados na cédula de crédito bancário só são oponíveis ao devedor com a apresentação do instrumento cartular. Diante disso, frente à possibilidade de circulação do título, o emitente poderá reter o pagamento condicionando-o à devolução da cambial ao seu poder, já que ordinariamente apenas a retomada da posse do instrumento é meio adequado para prova da quitação. A consequência direta é que a cobrança judicial do crédito materializado no título, segundo entende pacificamente a jurisprudência, deve ser obrigatoriamente precedida da apresentação do original da cambial exigida, de modo a prevenir o devedor da eventual circulação ilegítima da cártula, não se olvidando a possibilidade de furto, roubo, ou até mesmo de má-fé do credor. Destaco, que não há porque deixar de aplicar o entendimento consagrado na jurisprudência à demanda de busca e apreensão lastreada em cédula de crédito bancário, exigindo-se a pronta exibição do respectivo instrumento original, uma vez que o mesmo fundamento relativo aos demais títulos de crédito encontra perfeita ressonância à cártula criada na Lei n. 10.931/2004, pois, que se assemelha e puxa normas específicas, submete-se ela, como já visto, ao mesmo regime jurídico, com destaque a possibilidade de sua livre transferência e circulação por endosso. No caso em comento, a apelante alega que o contrato teria sido assinado eletronicamente, de modo que não poderia proceder o depósito do contrato na secretaria, além de que não pode esta corte ignorar a modalidade eletrônica das assinaturas, devendo ser apreciada de acordo com o ordenamento jurídico pertinente. Como é cediço, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil) foi instituída pela Medida Provisória n° 2.200-2/2001, visando “garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras”. Nesse sentido, dispõe: MEDIDA PROVISÓRIA No 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. No entanto, analisando o documento acostado aos autos, é forçoso concluir não haver informações seguras sobre a autenticidade e segurança das alegadas assinaturas digitais do contrato apresentado, a possibilitar a dispensa de certificado emitido por autoridade integrante da ICP-Brasil como requisito de validade para constituição do contrato que embasou a Ação de Busca e Apreensão, devendo ser prestigiado, neste momento, o entendimento do juízo de origem. Alegou o recorrente que o contrato teria sido assinado digitalmente, no entanto, não consta nos autos a certificação de validade da assinatura eletrônica, conforme podemos verificar na notificação extrajudicial acostada no id. 22684847, por exemplo. Desta forma, permitir a instrução da demanda com mera fotocópia da cédula de crédito bancário importa deixar o devedor à mercê de eventual cobrança dúplice do crédito, gerando, com isso, não só esse risco ao demandado, como também dúvidas quanto à legitimidade da posse exercida pela instituição financeira sobre o documento. Nesse passo, consoante a legislação citada acima (art. 26 da Lei nº. 10.931/04), conclui-se que o documento em debate, por imperativo de lei, representa um título de crédito. Em decorrência disso, possui todas as características inerentes a essa categoria, dentre elas a circularidade, sendo imprescindível a apresentação do documento original, para fins de ajuizamento da ação de busca e apreensão, ou sendo assinado digitalmente, o certificado que comprove a validade da assinatura. Assim sendo, em se cuidando de ação de busca e apreensão, os documentos indispensáveis à sua propositura são o contrato firmado entre as partes, com as informações necessárias à contratação, e a comprovação da constituição em mora do devedor. Neste sentido, colaciono o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA COM CERTIFICADO EMITIDO POR ENTIDADE CREDENCIADA NA ICP-BRASIL. REQUISITOS MÍNIMOS ACERCA DA AUTENTICIDADE E SEGURANÇA DA ASSINATURA. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O c. STJ, no julgamento do Resp. n. 1.495.920/DF, elucidou os requisitos mínimos acerca da autenticidade e segurança da assinatura digital aposta pelas partes contratantes em contrato eletrônico, de maneira que possa ser reconhecida sua constituição como título executivo extrajudicial. 2. A despeito da afirmação da apelante acerca da presença de assinaturas eletrônicas no contrato eletrônico firmado com o apelado, não foi possível verificar a presença, tampouco a autenticidade e conformidade das referidas assinaturas com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, por meio do verificador de assinaturas digitais disponibilizado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, Autoridade Certificadora-Raiz do Brasil. O documento particular acostado aos autos também não apresenta código numérico, QRCode ou código de barras, a fim de que se pudesse inferir a presença de assinatura digital e consultar por outros meios a sua autenticidade. 3. A respeito do selo DocuSign informando acerca da solicitação de empréstimo, vale registrar que este constitui apenas uma espécie de “carimbo do tempo”, ou seja, não se pode inferir, pela presença do referido selo, que o contrato eletrônico possui assinaturas digitais em conformidade com a ICP-Brasil. 4. A par de tal quadro, forçoso concluir não haver informações seguras sobre a autenticidade e segurança das alegadas assinaturas eletrônicas do contrato apresentado, a possibilitar a dispensa de certificado emitido por autoridade credenciada na ICP-Brasil para constituição do documento particular como título executivo extrajudicial. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07059113320218070005 DF 0705911-33.2021.8.07.0005, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 26/01/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/02/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifei) EMENTA: APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL DO CONSUMIDOR. CERTIFICAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA (ICP - BRASIL). AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA. PROVA DA CONTRATAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. - O art. 10, § 2º da MP nº 2.200-2/2001 dispõe que há presunção relativa de veracidade quando a assinatura eletrônica é certificada pela ICP - Brasil. Por outro lado, ausente a certificação, é necessária a demonstração da concordância das partes para verificar a validade da contratação. (TJ-MG - AC: 10000221138183001 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 24/08/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 25/08/2022) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. RECURSO DA COEXECUTADA. ALEGADA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. ACOLHIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO (ART. 26 DA LEI N. 10.931/04). PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO POR ENDOSSO (ART. 29, § 1º, DA LEI 10.931/04). NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL NO CASO DOS AUTOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEFINIDA POR LEI COMO TÍTULO DE CRÉDITO, CIRCULÁVEL E SUJEITA AO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE, DE RIGOR A JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL A FIM DE COMPROVAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DETÉM A POSSE DO TÍTULO. É TITULAR DO CRÉDITO NELE REPRESENTADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00077670520228160000 Curitiba 0007767-05.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 29/06/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/06/2022) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA QUE INSTRUI A DEMANDA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. TÍTULO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E CIRCULARIDADE QUE ORIENTAM O DIREITO CAMBIÁRIO. POSSE DO TÍTULO QUE SOMENTE É COMPROVADA COM A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. APOSIÇÃO DE CARIMBO PADRONIZADO E VINCULAÇÃO AO PROCESSO QUE SE MOSTRA, AINDA, IMPRESCINDÍVEL PARA EVITAR A CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA. DECISÃO ACERTADA E ORA MANTIDA. 1. A cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sob as seguintes denominações e modalidades: I - Cédula Rural Pignoratícia. II - Cédula Rural Hipotecária. III - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. IV - Nota de Crédito Rural. 2. "A cédula de crédito sujeita-se a disciplina jurídica dos títulos de crédito, podendo ser transferida por endosso, motivo pelo qual é imprescindível a juntada do original para cobrança direta (execução) ou indireta (busca e apreensão)" (STJ, REsp. n. 1.225.891, rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 28-6-2012)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0026384-98.2016.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 25-08-2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 50238765520208240000 TJSC 5023876-55.2020.8.24.0000, Relator: LUIZ ZANELATO, Data de Julgamento: 15/10/2020, 1ª Câmara de Direito Comercial) (Grifei) Destaco, ainda, o entendimento deste E. Tribunal: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DCISÃO AGRAVADA QUE CONDICIONOU O CUMPRIMENTO DA LIMINAR Á APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO TÍTULO QUE ENSEJOU A AÇÃO. RECURSO QUE ALEGA IMPOSSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO, CONSIDERANDO TER SIDO O CONTRATO CELEBRADO EM FORMA E COM ASSINATURA ELETRÔNICAS, INEXISTINDO CONTRATO FÍSICO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. ICP- BRASIL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA NORMA. RECURSO DESPROVIDO. I- CONTRATO E ASSINATURA ELETRÔNICOS: A ICP Brasil foi de fato instituída pela Medida Provisória n° 2.200-2/2001, visando “garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras”. No entanto, analisando o documento acostado aos autos, é forçoso concluir não haver informações seguras sobre a autenticidade e segurança das alegadas assinaturas digitais do contrato eletrônico apresentado, a possibilitar a dispensa de certificado emitido por autoridade integrante da ICP-Brasil como requisito de validade para constituição do contrato que embasou a Ação de Busca e Apreensão, devendo ser prestigiado, neste momento, o entendimento do juízo de origem. Precedentes. II- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0806864-88.2022.8.14.0000 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 18/10/2022) (Grifei) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. NECESSIDADE DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMENDA À INICIAL OPORTUNIZADA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO. 1 - A cédula de crédito bancário é título de crédito circulável sujeito ao princípio da cartularidade, é imprescindível a apresentação do documento original, para fins de ajuizamento da ação de busca e apreensão, dada a possibilidade de sua circulação, mediante endosso. Necessário, portanto, a juntada da via original do título e a comprovação da mora do devedor, pois são documentos indispensáveis à propositura da ação de busca e apreensão; e tendo sido oportunizada a emenda à inicial, o seu descumprimento, impõe a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, e do art. 321, parágrafo único, do CPC/15. 2- Ausente qualquer inovação na situação fática-jurídica estampada (TJ-PA - AC: 08185435520228140301, Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 05/12/2022, 1ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2022) (Grifei) Portanto, a ausência do documento essencial inviabiliza o regular prosseguimento da demanda, não podendo o Judiciário suprir a omissão da parte no tocante ao atendimento de requisito básico do processo. Por fim, não se trata de excesso de formalismo, mas sim de observância ao devido processo legal e à segurança jurídica, especialmente em se tratando de título que possui possibilidade de circulação. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão guerreada em todos os seus termos, nos moldes da fundamentação lançada. É como voto. Belém, data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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Processo nº 1004725-62.2024.4.01.3313

ID: 275960528

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004725-62.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RONALDO SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004725-62.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDEMAR FERREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONALDO SANTOS SILVA - BA52136 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Valdemar Ferreira de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual se busca a anulação de débito referente a valores supostamente recebidos de forma indevida a título de benefício assistencial à pessoa idosa (BPC/LOAS), bem como o pagamento das parcelas não quitadas entre a cessação administrativa do benefício, em 01/06/2021, e o início do benefício de pensão por morte, em 02/07/2023. A parte autora relata que o benefício assistencial lhe foi concedido regularmente em 2008, sendo posteriormente cessado sob o fundamento de superação do limite de renda familiar per capita, após a concessão de aposentadoria por idade à sua esposa. Alega que referida cessação foi indevida, pois a renda decorrente de um salário mínimo percebido por idoso deve ser excluída do cálculo da renda familiar per capita, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.355.052/SP). Sustenta, ainda, que sempre agiu de boa-fé e que não omitiu qualquer informação relevante ao INSS. Pugna, assim, pela declaração de inexistência de débito, pela condenação do réu ao pagamento das parcelas retroativas do benefício até o início da pensão por morte e pelo afastamento da devolução dos valores recebidos. A controvérsia dos autos reside na legalidade do ato administrativo que determinou a cessação do benefício assistencial e na legitimidade da cobrança promovida pelo INSS, com base em suposto recebimento indevido. É o relato do necessário. Decido. Da análise dos autos, verifico que foi concedido administrativamente ao autor o benefício de amparo assistencial ao deficiente entre 22/09/2008 a 01/06/2021 (NB 532.252.534-0), id. 2136662369. Ainda, constato que a autarquia ré iniciou procedimento de revisão do benefício de amparo assistencial, com posterior cessação, tendo em vista o não atendimento ao requisito renda per capita familiar menor que ¼ do salário mínimo (em razão de suposta percepção de renda superior a 1/4 do salário mínimo decorrente de percepção de aposentadoria por idade rural no valor de um salário mínimo pela esposa do autor). No processo de revisão, sustentou o INSS:"A irregularidade detectada é originada de existência de renda em nome de integrante do grupo familiar do(a) beneficiário(a), conforme CADUNICO e CNIS: LUZINETE RIBEIRO DE OLIVEIRA (Cônjuge), decorrente do recebimento de - APOSENTADORIA POR IDADE nº 41 / 1592516235 em desacordo com o disposto no artigo 20, § 14, da Lei nº 8.742/93, incluído pela Lei nº 13.982, de 2020, sendo a(s) renda(s) concomitante(s) ao recebimento do BPC em análise. (id 2134189076)". Ainda, afirmou o réu que "houve recebimento indevido do benefício nº 88 /532.252.534-0 para o(s) período(s) de 18/01/2019 até os dias atuais e os valores recebidos indevidamente perfazem o montante de R$ 28.512,48 (vinte e oito mil, quinhentos e doze reais e quarenta e oito centavos), sendo corrigidos monetariamente, conforme artigo 175 do Decreto n.º 3048/99." (id 2134189076). Argumenta o autor que o INSS apurou indevidamente o cálculo de renda mensal ao considerar aposentadoria de um salário mínimo percebido pela esposa do autor para concluir que a renda per capita seria superior a 1/4 do salário mínimo, o que evidentemente não encontra amparo legal (id 2134189076). Tal fato, ensejou, além da suspensão do benefício em 01/06/2021 e a imputação de débito à autora de R$ 31.084,84 (trinta e um mil e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) (id.2134189076). Entretanto, compulsando o feito não verifico a demonstração pelo réu de que tenha efetivamente havido erro administrativo na manutenção do benefício. Isso porque o critério de ¼ do salário mínimo, anteriormente previsto no art. 20, §3º da Lei nº 8.742/93 não era absoluto. Aliás, registre-se a existência de entendimento jurisprudencial no sentido de ser possível a concessão de amparo assistencial a mais de um integrante do grupo familiar, bem como a concessão de tal benefício a pessoa que integre grupo familiar com renda per capita superior a ¼ do salário mínimo. Evidentemente, que tal análise deve ocorrer à luz do caso. A este respeito, destaco que o artigo 20, §3º, da Lei 8.742/93, apresenta nova redação dada pela lei nº 13.981/2020, que assim dispõe: § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 13.981, de 2020) Igualmente, não vislumbro a existência de dolo ou má-fé por parte da autora. Ademais, dado o seu caráter nitidamente alimentar, os benefícios previdenciários, e assim também os assistenciais, são irrepetíveis, quando recebidos de boa-fé, conforme entendimento jurisprudencial a seguir colacionado: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AMPARO PREVIDENCIÁRIO POR INVALIDEZ DO TRABALHADOR RURAL E PENSÃO POR MORTE. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ. 1. No tocante à percepção de benefícios previdenciários, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça quanto à irrepetibilidade de valores percebidos de boa-fé pelo segurado, em decorrência de erro administrativo em seu pagamento (REsp 1674457/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 09/08/2017; REsp 1666580/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) 2. Hipótese em que houve percepção simultânea do amparo previdenciário por invalidez do trabalhador rural com a pensão por morte de seu falecido marido, no interregno de 06.12.1998 a 30.04.2004, porém não há comprovação nos autos de que o tenha feito por ma-fé, tendo, inclusive, comparecido espontaneamente ao INSS para verificar o motivo da suspensão do benefício. Portanto, não há que se falar em má-fé e obrigatoriedade de restituição dos valores percebidos, em homenagem aos princípios da irrepetibilidade das verbas alimentares e da presunção de boa-fé. 3. Os princípios da segurança das relações jurídicas, da boa-fé, da confiança e da presunção de legitimidade dos atos administrativos justificam a adoção dessa linha de raciocínio, porque confia o administrado na regularidade do pagamento operacionalizado pela Administração, passando a dispor dos valores percebidos com a firme convicção de estar correto o pagamento implementado, de sorte que não haveria riscos de vir a ter que devolvê-los. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AMS 0007767-83.2007.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 21/01/2020 PAG.) Grifei. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. EXCESSO. ERRO DA CONTADORIA JUDICIAL. ABATIMENTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCABIMENTO. MONTANTE RECEBIDO DE BOA-FÉ. JURISPRUDÊNCIA STJ. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade deve ser conhecido o apelo. 2. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que, de fato, houve erro nos primeiros cálculos elaborados pela contadoria judicial ao levar em consideração a data do requerimento administrativo formulado e não da citação do INSS, conforme se verifica no acórdão de fl. 64. Possível constatar que o cálculo deve levar em consideração a data da citação e não do pedido administrativo, conforme se verifica claramente na ementa de fl. 131, Itens 3 e 5. Apenas, restou verificado um erro material o qual foi corrigido em embargos de declaração . Contudo, caso já tenha havido pagamento de parcelas pretéritas, não pode a parte autora, hipossuficiente, ser responsabilizada por erro da contadoria. 3. O entendimento jurisprudencial pacificou-se pela impossibilidade de cobrança dos valores percebidos de boa-fé, sem participação do segurado, em razão de equívocos da Administração. O estado de boa-fé deve ser sempre presumido e, no caso, inexiste qualquer outro elemento indicativo de que o autor haja contribuído para a ocorrência da irregularidade ou mesmo que dela tivesse efetivo conhecimento. Nesse sentido, mutatis mutandis, veja-se julgado do STJ: "EMEN: AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ DA APOSENTADORIA DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. RESTITUIÇÃO. PRECEDENTES: RESP 1.550.569/SC, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, DJE 18.5.2016; RESP 1.553.521/CE, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 2.2.2016; AGRG NO RESP 1.264.742/PR, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, DJE 3.9.2015. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem o entendimento de que, em face da hipossuficiência do segurado e da natureza alimentar do benefício, e tendo a importância sido recebida de boa-fé por ele, mostra-se inviável impor ao beneficiário a restituição das diferenças recebidas. Precedentes: REsp. 1.550.569/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 18.5.2016; REsp. 1.553.521/CE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.2.2016; AgRg no REsp. 1.264.742/PR, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 3.9.2015. 2. Ressalta-se que o presente julgamento debate tema distinto daquele sedimentado na apreciação do REsp. 1.401.560/MT, representativo de controvérsia, não se referindo à devolução de verbas conferidas por decisão precária, a título de tutela antecipada. 3. Agravo Interno do INSS desprovido. ..EMEN: (AIRESP 201400568517, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/08/2016 ..DTPB.". 4. Apelo a que se dá parcial provimento para que não sejam descontados os valores porventura pagos ao autor, por erro da administração. Sentença mantida nos demais termos. (AC 0035971-46.2011.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 04/02/2020 PAG.) Grifei. Com efeito, impor a restituição de importâncias fruídas, de boa fé, para a satisfação de necessidades materiais, sobretudo alimentares, ofende a legítima confiança que o beneficiário possuía, no sentido de que tais valores integravam seu patrimônio concedido. Comprovado o equívoco administrativo, e não havendo qualquer elemento que indique má-fé do autor, aplica-se ao caso o princípio da irrepetibilidade dos alimentos, que veda a devolução de valores recebidos de boa-fé, por sua natureza alimentar. Trata-se de orientação consagrada na jurisprudência e que se alinha ao princípio da dignidade da pessoa humana, constitucionalmente assegurado. Ressalte-se, ainda, que a parte autora manteve o recebimento do benefício assistencial até 01/06/2021, sendo que em 02/07/2023 passou a receber pensão por morte, em razão do falecimento de sua esposa, o que torna devida a restituição das parcelas do BPC relativas ao período compreendido entre essas datas, com os devidos acréscimos legais, já que não houve comprovação pelo INSS de ausência de vulnerabilidade social. Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) Declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a cessação do benefício assistencial à pessoa idosa (NB 88/532.252.534-0) em 01/06/2021; b) Reconhecer a inexistência de débito em nome do autor relativamente ao valor de R$ 31.084,84, afastando-se qualquer exigência de devolução; c) Condenar o INSS ao pagamento das parcelas do benefício assistencial devidas entre 01/06/2021 e 01/07/2023, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Os cálculos deverão ser realizados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão 2022. Interpostos) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Intime-se a parte autora para, observando os parâmetros acima fixados, apresentar os cálculos de liquidação das prestações retroativas/parcelas vencidas, no prazo de 15 (quinze) dias. Excedido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos. Em seguida, intime-se o INSS para ciência e manifestação, oportunidade em que poderá apresentar impugnação devidamente acompanhada da memória de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, expeça-se RPV em favor da parte autora e requisite-se o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV para pagamento das parcelas retroativas e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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