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Processo nº 0006105-65.2025.8.26.0309

ID: 328557812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006105-65.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MODA ESPóLIO DE LUIZA BARALDI MODA MARIA CRISTINA MODA E SILVA PAULO ROBERTO MODA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA PRISCILA DOMINICALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006105-65.2025.8.26.0309 (apensado ao processo 1000925-27.2020.8.26.0309) (processo principal 1000925-27.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Bruno Moda - - Espó… Processo 0006105-65.2025.8.26.0309 (apensado ao processo 1000925-27.2020.8.26.0309) (processo principal 1000925-27.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Bruno Moda - - Espólio de Luiza Baraldi Moda - - Maria Cristina Moda e Silva - - Paulo Roberto Moda - Determino ao(à) parte exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para inclusão do executado no polo passivo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Em caso de não conclusão do cadastro de forma correta, deverá o advogado dirimir as suas dúvidas diretamente no Suporte Técnico de Sistema, ligando para o nº 0800 797 9818 (ligações gratuitas para telefones fixos) ou 4199-6366 para ligações de celulares ou abra sua solicitação pelo portal www.suportesistemastjsp.com.br Em não sendo a tramitação do feito, sob os auspícios da justiça gratuita, providencie o cartório, nos termos do artigo 1.093, §6º, das NSCGJ c/c Comunicado CG nº 136/2020, a verificação se a taxa judiciária foi recolhida corretamente, bem como se a guia de arrecadação DARE é autêntica e está vinculada a este processo no cadastro de despesas processuais do sistema de automação da justiça, nos moldes dos Comunicados CG n.º881/2020 e n.º 2199/2021, intimando-se o exequente para realizar a regularização, se o caso. Em seguida, tornem conclusos para apreciação da inicial. Int. - ADV: LIGIA PRISCILA DOMINICALE (OAB 222167/SP), LIGIA PRISCILA DOMINICALE (OAB 222167/SP), LIGIA PRISCILA DOMINICALE (OAB 222167/SP), LIGIA PRISCILA DOMINICALE (OAB 222167/SP)

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Estado Do Paraná x Akemi Teramoto De Camargo e outros

ID: 298971597

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0019574-91.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

AKEMI TERAMOTO DE CAMARGO ALCIONE ROBERTO JURELO BEATRIZ GOMES NADAL GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA TEDRUS JOSé ROGERIO VITKOWSKI MARIA EUGêNIA COSTA MARIA ROSA QUINTANS LOPEZ NEVIO DE CAMPOS ROSâNGELA MARIA SILVA PETUBA WILSON STORY VENANCIO

Conclusão

Advogados:

LEANDRO SANTOS DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRENDA KOEHLER DE OLIVEIRA GODOY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR COSTA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: pg-14vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0019574-91.2024.8.16.0019 Processo: 0019574-91.2024.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$6.056,33 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): AKEMI TERAMOTO DE CAMARGO ALCIONE ROBERTO JURELO Beatriz Gomes Nadal GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA TEDRUS José Rogerio Vitkowski MARIA EUGÊNIA COSTA MARIA ROSA QUINTANS LOPEZ NEVIO DE CAMPOS Rosângela Maria Silva Petuba WILSON STORY VENANCIO 1. INDEFIRO o pedido de suspensão do processo (mov. 35.1), porquanto o Tribunal de Justiça do Paraná declarou a competência deste Juízo para o julgamento do cumprimento de sentença nº 0014206-29.2009.8.16.0019 (mov. 46.1 do conflito de competência nº 0008045-41.2025.8.16.0019). 2. Beatriz Gomes Nadal e Névio De Campos apresentaram embargos de declaração em razão da decisão de mov. 33.1. Alegam os embargantes que a referida decisão possui omissão/contradição, porquanto o título executivo não determinou a condenação solidária ao pagamento dos honorários sucumbenciais (mov. 37.1). O embargado manifestou-se no mov. 45.1. É o relatório. DECIDO. Conheço do recurso apresentado, uma vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade. Porém, rejeito-o na medida em que não se verifica a existência de qualquer contradição ou omissão a ser sanada pela via dos embargos. A questão levantada acerca da solidariedade da condenação foi devidamente analisada e fundamentada na decisão de mov. 33.1, não havendo que se falar em contradição ou omissão. Portanto, o intuito dos embargantes é rediscutir as questões já suficiente e claramente decididas, pretensão que foge aos limites dos embargos declaratórios. Caberá à parte embargante interpor o recurso adequado, não se dispondo os embargos para uma nova análise e julgamento da matéria. Assim, REJEITO os embargos de declaração apresentados. Cumpra-se integralmente a decisão de mov. 12.1. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

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Processo nº 1500431-31.2025.8.26.0180

ID: 293580672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1500431-31.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE BORGES MESQUITA

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS MANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500431-31.2025.8.26.0180 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FELIPE BORGES MESQUITA - Diante do exposto, com fundamento nos arts. 302, IV, 310, II, 312 e 31… Processo 1500431-31.2025.8.26.0180 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FELIPE BORGES MESQUITA - Diante do exposto, com fundamento nos arts. 302, IV, 310, II, 312 e 313, I e II, todos do CPP, homologo a prisão em flagrante do custodiado e a converto em prisão preventiva. Expeça-se o respectivo mandado e façam-se as comunicações oportunas. O presente serve, ainda, como ofícios de comunicação à Cadeia Pública local e à Penitenciária, que deverão ser instruídos com cópias do flagrante. 1) Esteja o estabelecimento carcerário cientificado de que o custodiado relatou nesta audiência estar sofrendo ameaças de morte, devendo tomar as providências necessárias para assegurar a integridade física do custodiado. 2) Determino a realização de exame de corpo de delito no custodiado por cautela. 3) Ante manifestação de interesse do custodiado, oficie-se ao CAPS-AD do local onde estiver recolhido para realizar o acompanhamento de sua condição de usuário de drogas, ficando desde já esclarecido que, ao menos de parte deste juízo, não será necessária a manutenção de tal acompanhamento se o custodiado manifestar desinteresse na medida. 4) Sem prejuízo, determino desde já a incineração das drogas apreendidas, resguardada pequena porção para o laudo definitiva e eventual contraprova (art. 50-A, Lei nº 11.343/06). 5) Defiro o pedido do parquet: oficie-se à VEC local, visando instruir os autos do processo nº 0008045-67.2017.8.26.0496, noticiando-se acerca da presente prisão em flagrante. 6) Atente o estabelecimento prisional à declaração do custodiado de que sofre de desmaios e utiliza o medicamento topiramato. 7) Vale a presente como ofício para todas essas finalidades. Intimem-se e realizem-se as diligências necessárias.". Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações entrevistas foram captados em áudio e vídeo, conforme certidão que segue ao presente termo. Nada mais. - ADV: LUIS CARLOS MANCA (OAB 90143/SP)

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Processo nº 1500431-31.2025.8.26.0180

ID: 293580710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1500431-31.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE BORGES MESQUITA

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS MANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500431-31.2025.8.26.0180 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FELIPE BORGES MESQUITA - Diante do exposto, com fundamento nos arts. 302, IV, 310, II, 312 e 31… Processo 1500431-31.2025.8.26.0180 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FELIPE BORGES MESQUITA - Diante do exposto, com fundamento nos arts. 302, IV, 310, II, 312 e 313, I e II, todos do CPP, homologo a prisão em flagrante do custodiado e a converto em prisão preventiva. Expeça-se o respectivo mandado e façam-se as comunicações oportunas. O presente serve, ainda, como ofícios de comunicação à Cadeia Pública local e à Penitenciária, que deverão ser instruídos com cópias do flagrante. 1) Esteja o estabelecimento carcerário cientificado de que o custodiado relatou nesta audiência estar sofrendo ameaças de morte, devendo tomar as providências necessárias para assegurar a integridade física do custodiado. 2) Determino a realização de exame de corpo de delito no custodiado por cautela. 3) Ante manifestação de interesse do custodiado, oficie-se ao CAPS-AD do local onde estiver recolhido para realizar o acompanhamento de sua condição de usuário de drogas, ficando desde já esclarecido que, ao menos de parte deste juízo, não será necessária a manutenção de tal acompanhamento se o custodiado manifestar desinteresse na medida. 4) Sem prejuízo, determino desde já a incineração das drogas apreendidas, resguardada pequena porção para o laudo definitiva e eventual contraprova (art. 50-A, Lei nº 11.343/06). 5) Defiro o pedido do parquet: oficie-se à VEC local, visando instruir os autos do processo nº 0008045-67.2017.8.26.0496, noticiando-se acerca da presente prisão em flagrante. 6) Atente o estabelecimento prisional à declaração do custodiado de que sofre de desmaios e utiliza o medicamento topiramato. 7) Vale a presente como ofício para todas essas finalidades. Intimem-se e realizem-se as diligências necessárias.". Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações entrevistas foram captados em áudio e vídeo, conforme certidão que segue ao presente termo. Nada mais. - ADV: LUIS CARLOS MANCA (OAB 90143/SP)

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Idalio Martins Neto x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 263155348

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0008045-17.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IDALIO MARTINS NETO

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GOMES DE FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALBINO CANDIDO GOMES DE FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008045-17… *** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008045-17.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0818089-85.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00083316 AGTE: IDALIO MARTINS NETO ADVOGADO: ALBINO CANDIDO GOMES DE FARIA OAB/RJ-029840 ADVOGADO: EDUARDO GOMES DE FARIA OAB/RJ-181324 AGDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR OAB/MG-077467 ADVOGADO: ALESSANDRO MENDES CARDOSO OAB/MG-076714 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA DE OFÍCIO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.- O art. 1.015 do CPC prevê taxativamente as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, admitindo mitigação desse rol apenas quando houver urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, conforme fixado no REsp 1704520/MT.- A decisão que determina, de ofício, a produção de prova pericial, não estando expressamente prevista no rol do art. 1.015 do CPC, não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento.- A ausência de demonstração de urgência ou de risco de inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação afasta a incidência da exceção da taxatividade mitigada.- A matéria pode ser suscitada em preliminar de apelação ou nas respectivas contrarrazões, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC, garantindo-se a preservação do contraditório e da ampla defesa.- Precedentes desta Câmara e entendimento consolidado no âmbito do TJ/RJ reforçam a inadmissibilidade do agravo de instrumento em hipóteses análogas, quando ausente a urgência justificada.RECURSO NÃO CONHECIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

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E. B. x I. S. Dos S.

ID: 319222287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010928-65.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. B.

Polo Passivo:

I. S. DOS S.

Intimação

Advogados:

ROGERIA ENDO SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010928-65.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - E.B. - I.S.S. - Vistos. 1. Fls. 08: Defiro os benefícios da JG em favor da parte autora. Anot… Processo 1010928-65.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - E.B. - I.S.S. - Vistos. 1. Fls. 08: Defiro os benefícios da JG em favor da parte autora. Anote-se. 2. Não há pedido de tutela provisória de urgência. 3. A autora manifestou desinteresse na realização de audiência de mediação (item b às fls. 03). 4. CITE-SE e intime-se a parte Ré, para CONTESTAR o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (rito comum). Em atenção ao art. 1012, § 3º do Prov. 27/23 que alterou as NSCGJ, publ. DJE 13/12/23, no tocante à parte beneficiária de JG, determino que havendo mais de um endereço indicado para cumprimento do ato determinado (ou endereço apontado em decorrência das respostas às pesquisas de localização da parte) deverá a serventia emitir, de uma só vez, tantos mandados quanto forem os endereços indicados pelo patrono ou localizados pelas pesquisas. Aponto ainda que não sendo a parte interessada beneficiária de JG caberá ao patrono comprovar o recolhimento de tantas diligências proporcional a quantos forem os endereços indicados/localizados. Havendo a comprovação do pagamento de uma só diligência e não indicado pelo patrono o endereço que deseja ver primeiramente diligenciado, determino promova desde logo a serventia a emissão do mandado em relação ao primeiro endereço escrito na petição analisada (ou endereço que aportou nos autos advindo de pesquisas) e assim, sucessivamente. Tal medida se faz necessária ante ao direito de família ora tutelado. 5. Havendo interesse de ambas as partes pela realização da mediação virtual, fica À SERVENTIA determinado que envie o feito ao CEJUSC para a realização do ato. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: ROGERIA ENDO SALGADO (OAB 322029/SP)

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Processo nº 0008045-17.2017.8.15.2002

ID: 314846414

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Entorpecentes da Capital Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0008045-17.2017.8.15.2002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DE FATIMA BARBOSA CAVALCANTI

Edital

Advogados:

FRANCISCO DE FATIMA BARBOSA CAVALCANTI

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Entorpecentes da Capital PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) 0008045-17.2017.8.15.2002 DECISÃO Vistos, etc. Uma vez que a acusada Edna foi condenada … Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Entorpecentes da Capital PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) 0008045-17.2017.8.15.2002 DECISÃO Vistos, etc. Uma vez que a acusada Edna foi condenada ao pagamento de custas, a devedora deve ser intimada via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, por meio do causídico habilitado, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa. (Alterado pelo provimento nº 91/2023, de 31 de janeiro de 2023). Registre-se que o prazo de 15 (quinze) assinalado acima para adimplemento das despesas processuais há de ser contado da intimação respectiva (via DJe ou portal PJe), não prevalecendo a data de vencimento indicada no boleto. Observada a fase anterior, se o réu intimado para pagar as custas processuais, quedar-se inerte nessa obrigação, deve o cartório observar o seguinte: Valor inferior (seis salários mínimos) ao da Lei n. 9.170/10 Valor superior ao da Lei n. 9.170/10. 1. Transcorrido o prazo acima sem o devido recolhimento e tendo as custas judiciais valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, inscreva o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional (artigo 394, § 3º, do Código de Normas Judiciais da CGJ-TJPB). 2. Transcorrido o prazo acima sem o devido recolhimento e tendo as custas judiciais valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, deve a dívida (artigo 394, § 4º, do Código de Normas Judiciais da CGJ-TJPB): a) ser inscrita no SerasaJUD (ou sistema correlato); b) ser inscrita no Cartório de Protesto; c) ser encaminhada para fins de inscrição na dívida ativa. Junte-se o comprovante de protocolo das inscrições. Caso o pagamento se dê após o lapso de 15 (quinze) dias conferido na intimação, ensejando a inscrição no SERASAJUD, a parte deverá se direcionar à instituição (e não a esta vara) para resolver eventuais pendências. Não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. JOÃO PESSOA, 4 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1009085-65.2025.8.26.0309

ID: 297085124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1009085-65.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. C. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ED CARLOS PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009085-65.2025.8.26.0309 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - E.C.P.S. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência para que seja realilzada imediatamente cirurgia corretiva de… Processo 1009085-65.2025.8.26.0309 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - E.C.P.S. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência para que seja realilzada imediatamente cirurgia corretiva de troca de válvula mitral. Na última petição, a parte autora pede seja dado seguimento ao tratamento médico pelo INCOR. Em atendimento virtual à Dra. Luana Leite pelo sistema Teams, foi informado que, com o encaminhamento ao INCOR (fl. 13), o autor passou a não ter mais atendimento, tendo sido agendada a triagem para 16 de outubro de 2025, tempo pelo qual não pode aguardar o autor. Foi pedido parecer ao NATJUS, mas a urgência relatada nos autos não permite esperar o tempo de espera da resposta. Estão presentes requisitos necessários à concessão parcial da tutela de urgÊncia. Embora não seja possível retirar da documentação acostada à petição inicial que a parte autora deva ser passada na frente na fila de espera de atendimento, já que os documentos de fls. 12/14 apenas relatam o quadro e o encaminhamento ao INCOR, com a concordância do hospital, a narrativa de que tal encaminhamento resultou na atual falta de atendimento, inclusive em pronto socorro, diante do quadro de de valvopatia e nefrite lúpica, é grave o suficiente para determinar uma pronta solução pela Administração. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, para que, no PRAZO DE DEZ DIAS, a Ré traga aos autos solução para a falta de atendimento em hospital especializado, inclusive em situação de pronto socorro, bem como informações que expliquem a razão pela qual é possível ao autor esperar até 16 de outubro por triagem e mais os meses de espera estimada para a cirurgia. Servirá a esta como ofício, a ser protocolado pela própria parte autora, com seu protocolo junto ao órgão responsável. Requisitem-se informações junto à autoridade coatora, cientificando-se a pessoa jurídica interessada, servindo esta decisão como mandado. Sem prejuízo, intime-se a fazenda pública, para os fins do artigo 7º, II, da Lei Federal n. 12.016/2009. Após, ao Ministério Público e conclusos. Intime-se. - ADV: ED CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (OAB 380867/SP)

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Processo nº 0008045-29.2025.8.26.0224

ID: 316510000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008045-29.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI ROBAINA LUIZ FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA RINALDO

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Processo 0008045-29.2025.8.26.0224 (processo principal 1055829-87.2022.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Roseli Robaina Luiz Fernandes - Vistos. 1 - … Processo 0008045-29.2025.8.26.0224 (processo principal 1055829-87.2022.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Roseli Robaina Luiz Fernandes - Vistos. 1 - Ao executado para que cumpra a obrigação de fazer consistente em recalcular os percentuais do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) devidos à exequente pelo tempo de serviço, considerando sua data de início aos 03/04/2002, comprovando-se o apostilamento, no prazo de 15 dias, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV e §1º, do CPC. Após, à exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo até provocação eficaz. 2 - Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Roseli Robaina Luiz Fernandes em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, requerendo o pagamento do valor de R$139.932,47 (fls. 80), válidos para 04/2025, referente ao principal e custas da fase de conhecimento, bem como o ressarcimento do montante de R$2.798,64, relativo às custas da fase de execução (fls. 82), totalizando o valor de R$142.731,11. Embora devidamente intimado, o executado não se manifestou (fls. 90 e 93) Era o que havia a relatar. Ante o silêncio do executado, HOMOLOGO a conta de fls. 80, acrescido das custas do cumprimento de sentença, e FIXO a execução em R$142.731,11, válido para 04/2025. Considerando que não foi apresentada impugnação, devem ser observados os ditames do artigo 535, §3º, I, do Código de Processo Civil, sendo indevidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §7º, do CPC. No mais, no v. Acórdão proferido no processo principal foi determinado que os percentuais dos honorários advocatícios ao patrono da autora seriam estabelecidos em fase de liquidação de sentença (fls. 371/385). Portanto, fixo os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em 10% sobre o proveito econômico obtido (10% de R$134.512,00), consistente na soma do "tópico 1" (R$33.383,91) e "tópico 2" (R$101.128,09) da planilha a fls. 80, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. Por fim, estabeleço o prazo de dez dias para criação do incidente digital de Precatório pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), desde que decorrido o prazo contra esta decisão. Na ausência da criação do incidente, arquive-se até a provocação. Intime-se. - ADV: MONICA RINALDO (OAB 122335/SP)

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R. D. P. x M. Da S. B.

ID: 280190555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001422-65.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

R. D. P.

Polo Passivo:

M. DA S. B.

Intimação

Advogados:

ROSELI LOURENCON NADALIN

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JULIANA SATIKO FRAGA KUMAMOTO

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ERICA WILLIK CORREA

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ADV: Roseli Lourencon Nadalin (OAB 257746/SP), Erica Willik Correa (OAB 286119/SP), Juliana Satiko Fraga Kumamoto (OAB 329577/SP) Processo 1001422-65.2025.8.26.0309 - Guarda de Família - Reqte: R. D.… ADV: Roseli Lourencon Nadalin (OAB 257746/SP), Erica Willik Correa (OAB 286119/SP), Juliana Satiko Fraga Kumamoto (OAB 329577/SP) Processo 1001422-65.2025.8.26.0309 - Guarda de Família - Reqte: R. D. P. - Reqda: M. da S. B. - Vistos. Fls. 202/210: ciência à requerida. Tendo em vista que o perigo ou risco de dano ao direito deve ser analisado objetivamente, fundado em motivos que possam ser demonstrados, não sendo possível o deferimento da tutela provisória fundamentada em temor subjetivo, bem como considerando a manifestação do representante do Ministério Público de fls. 214/215, INDEFIRO os pedidos de modificação de guarda, suspensão de visitas paternas e de bloqueio de passaporte da criança. No mais, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Esclareçam, ainda, as partes se, em caso de eventual necessidade de prova oral, pretendem que a audiência seja realizada em modalidade presencial ou telepresencial, justificando. O silêncio sobre a modalidade da audiência será entendido como preferência e demanda pela audiência virtual. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público. Int.

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