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"0013969-61.2023.8.26.0007" - Resultados da Busca – Página 30 de 31

Anna Paula Macedo Souza e outros x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 329617185

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000512-38.2025.8.05.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANNA PAULA MACEDO SOUZA LIZETE DA CONCEICAO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA MACEDO SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000512-38.2025.8.05.00… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000512-38.2025.8.05.0038 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN AUTOR: LIZETE DA CONCEICAO PEREIRA Advogado(s): ANNA PAULA MACEDO SOUZA (OAB:BA50227) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB:MS5871) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2ª parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. 2.2 MÉRITO. Trata-se de ação, em que a parte autora afirma que foram efetuados descontos a título de MORA CRÉDITO PESSOAL em sua conta bancária sem autorização. Informa que não celebrou contrato autorizando os descontos. Busca a repetição dos valores indevidamente descontados e a condenação em danos morais. A parte Requerida informa que os descontos questionados são referentes ao atraso dos pagamentos de parcelas referentes à contratação de empréstimo pessoal. Aduz que a cobrança opera-se quando o cliente atrasa ou não mantém saldo positivo em conta para o resgate de parcelas referentes a empréstimo ou financiamento contraído junto ao banco. Nos pedidos requereu a improcedência da ação. Pois bem. A controvérsia cinge-se em torno de descontos efetuados pelo o Banco Requerido na conta da Autora a título de Mora Cred Pess. Diante de todo contexto fático articulado nos autos, verifica-se a ausência de irregularidade dos encargos intitulados como MORA CRÉDITO PESSOAL debitados da conta corrente da Autora, porque, os extratos demonstram a existência de empréstimos pessoais contratados com a instituição financeira. Logo, quanto à cobrança dos descontos a título de MORA CRÉDITO PESSOAL cumpre esclarecer que tais valores dizem respeito aos encargos incidentes sobre as parcelas dos empréstimos, decorrentes de atraso no pagamento. Assim, diante das provas produzidas nos autos, principalmente dos extratos bancários encartados nos autos, comprova-se a legitimidade das cobranças efetuadas sob a rubrica MORA CRÉDITO PESSOAL. Nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA. PROCESSO N. 0013969-33.2020.8.05.0110 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: VANESSA DOS SANTOS MENDES RECORRIDO: BANCO BRADESCO S A JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VSJE DE IRECE JUÍZA RELATORA: MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. PARCELAS ADIMPLIDAS EM MORA. RECURSO NÃO PROVIDO. RELATÓRIO 1 ¿ Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. 2- Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a parte recorrente, VANESSA DOS SANTOS MENDES, pretende a reforma da sentença lançada nos autos que julgou improcedentes os pedidos registrados na exordial. 3 - A parte autora, em apertada síntese, alega que sofreu descontos indevidos em sua conta, sob a denominação MORA CRED PESS, razão pela qual pugna pela restituição do indébito e indenização por danos morais. 4 - Destaca-se que a parte consumidora, somente na fase recursal, juntou aos autos extrato bancário de sua conta, que, de fato, demonstram a cobrança de valores sob o título MORA CRED PESS. 5 - Contudo, da análise dos extratos, percebe-se que a parte requerente contratou empréstimos pessoais, de modo que o não pagamento da parcela na data devida autoriza a cobrança em mora. 6 - Nesse sentido, note-se a parte autora contratou empréstimo pessoal cujo valor foi depositado em sua conta no dia 20/04/2017, com parcela então paga no dia 31/05/2017, sob a rubrica MORA CRED PESS, tendo em vista que a conta da parte estava estaca com saldo insuficiente entre o dia 15/05/2017 e o dia do desconto. 7 - Ainda, a parte autora recebeu mais valores à título de empréstimos pessoais (vide depósito do dia 14/06/2017, 26/07/2017, dentre outros), ocorrendo tanto descontos em mora (vide desconto do dia 30/06/2017), como descontos tempestivos, vide pagamento do dia 13/10/17 (sob a rubrica ¿Parc Cred Pess¿). 8 - Assim, da análise do extrato bancário da parte autora, tem-se que a mesma contratou empréstimo pessoal, que foi regularmente cobrado pela empresa ré, tendo algumas parcelas sido pagas na data correta, enquanto outras foram adimplidas após o dia pactuado, por ausência de saldo suficiente na conta da parte autora. 9 - Pelo exposto, voto para CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, julgando improcedentes os pedidos da parte autora. Salvador (BA), Sala das Sessões, 30 de setembro de 2021. MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUARTA TURMA, composta pelas Juízas de Direito, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter integralmente a sentença hostilizada, condenando a parte Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, obrigação que fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Salvador (BA), Sala das Sessões, 30 de setembro de 2021. MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00139693320208050110, Relator: MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 30/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - AUSÊNCIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS DE SERVIÇOS - ATRASO NO PAGAEMTNO DO PARCELMAENTO QUE ENSEJOU COBRANÇA DO "MORA CRED PESS" - DANO MORAL E MATERIAL INEXISTENTES - SENTENÇA MANTIDA - Ao compulsar os extratos juntados com a exordial (fls. 16/44), observa-se que em várias ocasiões a Requerente obteve empréstimos pessoais. Assim, a cobrança com a rubrica "mora cred pess" incidiu nos meses nos quais inexistiu valor na conta da autora para pagamentos dos mútuos tomados, conforme se observa nos extratos mencionados acima. Ou seja, a consumidora realiza diversos empréstimos e nos meses seguintes deixou de disponibilizar numerário suficiente para quitação da parcela dos débitos; Portanto, inexiste conduta ilícita da instituição financeira capaz de ensejar indenização em danos morais e materiais, posto que restou comprovado nos autos que a autora deu causa aos descontos em sua conta corrente ao não disponibilizar numerário suficiente para os pagamentos dos inúmeros empréstimos pessoais que realizou. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( 0653845-43.2019.8.04.0001 - Apelação Cível; Relator (a): Mirza Telma de Oliveira Cunha; Comarca: Manaus/AM; órgão julgador; Terceira Câmara Cível; Data de julgamento: 22/04/2021; Data de registro: 22/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTO DE VALORES SOB A RUBRICA "MORA CRED PESS". COBRANÇAS DEVIDAS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 2. Inexiste conduta ilícita do banco Apelado apta a amparar pretensão do Apelante, uma vez que restou comprovado que o mesmo deu causa à cobrança dos descontos intitulados de "MORA CRED PESS" ao não disponibilizar valores suficientes em sua conta corrente para o pagamento dos inúmero empréstimos contratados. Recurso conhecido e não provido (TJ-AM - Apelação Cível: AC 0694662-18.2020.8.04.0001 AM 0694662-18.2020.8.04.0001, Rel.: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Data de Julgamento: 26/07/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 28/07/2021) Isto posto, inexiste conduta ilícita do banco Requerido apta a amparar a pretensão da Autora, uma vez que restou comprovado que a mesma deu causa à cobrança dos descontos intitulados de MORA CRÉDITO PESSOAL. Nesse contexto, conclui-se que o Banco Requerido, se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC. Assim, diante das razões expostas e da documentação supramencionada, entende-se que não há falar em ato ilícito por parte da instituição financeira, o que afasta a responsabilidade pretendida, sendo forçoso JULGAR IMPROCEDENTES TODOS os pleitos exordiais. 3. DO DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, formulados na exordial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Havendo eventual interposição de recurso inominado e, uma vez certificada a sua tempestividade e preparo, recebo-o sem efeito suspensivo, intimando-se a parte recorrida para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, subam os autos à Turma Recursal. P. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Camacan/BA, data da assinatura eletrônica. Ana Priscila R. Alencar Barreto Juíza Leiga Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a sentença da Juíza Leiga Ana Priscila R. Alencar Barreto, na forma do art. 3º, § 4º, da Resolução/TJBA nº 7, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010. Rodrigo Alves Rodrigues Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Caseirinho Alimentos Ltda x Este Juizox

ID: 294742127

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Londrina Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0014671-40.2021.8.16.0044

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CASEIRINHO ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ESTE JUIZOX

Conclusão

Advogados:

MICHELLE APARECIDA MENDES ZIMER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: lon-31vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0014671-40.2021.8.16.0044 Processo: 0014671-40.2021.8.16.0044 Classe Processual: Recuperação Judicial Assunto Principal: Concurso de Credores Valor da Causa: R$14.137.323,41 Autor(s): Caseirinho Alimentos LTDA Réu(s): ESTE JUIZOx 1. Trata-se de pedido de Recuperação Judicial ajuizado por CASEIRINHO ALIMENTOS LTDA, qualificado nos autos, em 10/12/2021. Os pedidos iniciais vieram instruídos com a documentação anexada às seqs. 1.2/1.31. À seq. 16, foi indeferido o pleito emergencial aforado pela parte, nomeando o Sr. Perito Clybas Correa Rocha Neto para proceder a constatação prévia “das reais condições de funcionamento da empresa autora e (...) análise formal dos documentos exigidos pela norma recuperacional”. A Recuperanda emendou a inicial à seq. 23, trazendo documentos. O Laudo Pericial de Constatação Prévia foi apresentado à seq. 24. O processamento da Recuperação Judicial foi deferido à seq. 26.1, em 21/12/2021. O pleito emergencial formulado por IRMÃOS MUFFATO S.A à seq. 29, não foi conhecido pela decisão de seq. 54. Nomeou-se, para o exercício da ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, a pessoa jurídica C. Correa Rocha Neto – Consultoria e Contabilidade, na pessoa de seu representante legal Clybas Correa Rocha Neto, que firmou termo de compromisso à seq. 43.1. O stay period, de 180 (cento e oitenta dias), teve início em 21/12/2021. À seq. 52, o ESTADO DO PARANÁ compareceu aos autos requerendo seja eventual concessão do Plano de Recuperação Judicial condicionada ao parcelamento de seus créditos. O Termo de Compromisso foi retificado às seqs. 115 e 124, corrigindo-se o nome da pessoa jurídica para ROCHA NETO CONSULTORIA E AUDITORIA CONTABIL LTDA (CNPJ 27.652.936/0001-53). A Recuperanda tornou aos autos à seq. 117, para juntar o Quadro Geral de Credores retificado e minuta do Edital para publicação. O edital de que trata o art. 52, §1º, da Lei n° 11.101/2005, foi juntado à seq. 122.1 e publicado em 17/02/2022 (seq. 139.1). A ADMINISTRADORA JUDICIAL apresentou proposta de honorários à seq. 136. À seq. 138.1, requereu a Recuperanda a imediata restituição dos valores debitados de suas contas bancárias referentes aos créditos de titularidade do Banco Safra S/A (contratos 153002241, 153312324 e 153200909), Banco Santander Brasil S/A (cheque especial da conta corrente 130002217, Ag. 4569) e Cooperativa SICREDI (CDB C02430974-1), destacando a ilegalidade das amortizações. Através da decisão de seq. 156, o Juízo: a) deferiu parcialmente o pleito formulado à seq. 138, determinando que as instituições financeiras Banco Santander, Brasil S/A e Cooperativa SICREDI devolvessem os valores descontados nas contas bancárias da Recuperanda (Conta 130002217, Ag. 4569 – Banco Santander e Conta 02525-6, Ag. 0723 – Cooperativa SICREDI), abstendo-se de promover novas amortizações de créditos sujeitos à Recuperação Judicial; b) homologou a proposta de honorários apresentada pela ADMINISTRADORA JUDICIAL à seq. 136 (proposta de honorários da administração judicial na ordem de 3,77% dos créditos submetidos à recuperação judicial, no total de R$ 550.000,00, com pagamentos mensais, a valores do presente mês, pelo período de 34 meses, conforme tabela progressiva apresentada na seq. 136.1). O Plano de Recuperação Judicial foi apresentado pela Recuperanda à seq. 175. À seq. 182.1, a ADMINISTRADORA JUDICIAL informou ter dado cumprimento às disposições do art. 22, inciso I, alínea “a”, da Lei n.º 11.101/2005, com o envio de e-mail aos credores sujeitos à Recuperação Judicial. Os Embargos de Declaração opostos pela COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP à seq. 184 foram conhecidos e parcialmente acolhidos à seq. 215, para “indeferir o pedido de devolução dos valores descontados pela Cooperativa SICREDI, reformando o item 1.1 da decisão de seq. 156.1”. À ocasião, o Juízo condenou a Recuperanda a pagar à embargante o valor de R$ 38.283,82, a título de multa por litigância de má-fé. À seq. 196 foi expedido Edital de aviso aos credores da juntada do Plano de Recuperação Judicial, devidamente publicado em 25/03/2022 (seq. 201.1). Através da decisão de seq. 230.1, em vista da “incorreção do edital que alude o art. 52, §1º, da LFR”, foi determinada a intimação da Recuperanda para apresentar nova minuta do Edital contendo a relação de credores. A minuta do Edital de que trata o art. 52, §1º, da LRF foi apresentada à seq. 252.3 e publicada na seq. 268.1. Às seqs. 249 (e 388) e 250 (e 387), o ITAÚ UNIBANCO S.A e o BANCO SANTANDER S/A apresentaram Objeção ao Plano de Recuperação Judicial. À seq. 264, o BANCO SANTANDER S.A informou ter restituído os valores descontados, em atenção à determinação judicial de seq. 156. A COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP apresentou Objeção ao Plano de Recuperação Judicial à seq. 280. O BANCO SAFRA S/A o fez à seq. 281, e a CEDRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA à seq. 286. Através das decisões de seqs. 302 e 304, foram decididos os pleitos formulados à seqs. 164, 206, 246, determinando-se que, “como parte dos descontos realizados pela instituição financeira superaram o valor máximo garantido, deve o Banco Safra S/A, no prazo de 15 (quinze) dias após a preclusão desta decisão, promover a restituição de R$ 5.646,71 (cinco mil, seiscentos e quarenta e seis reais e setenta e um centavos) (R$ 5.246,70 + 400,01), amortizados de forma indevida das contas bancárias de titularidade da recuperanda”. Os declaratórios de seq. 322 foram acolhidos à seq. 357, para sanar erro material constante do item “1.1” da decisão de seq. 302.1, nos seguintes termos: “Diante disso, como parte dos descontos realizados pela instituição financeira superaram o valor máximo garantido, deve o Banco Safra S/A, no prazo de 15 (quinze) dias após a preclusão desta decisão, promover a restituição de R$ 1.586,33 (mil, quinhentos e oitenta e seis reais e trinta e três centavos) (R$ 400,01 + R$ 1.186,32), amortizados de forma indevida das contas bancárias de titularidade da recuperanda”. A lista de credores de que trata o art. 7°, §2° da Lei n° 11.101/2005 foi apresentada à seq. 360, retificada à seq. 372 e publicada à seq. 385.1, em 30/06/2022. A ADMINISTRADORA JUDICIAL se manifestou sobre o Plano de Recuperação Judicial à seq. 366. O BANCO BRADESCO apresentou Objeção ao Plano de Recuperação Judicial à seq. 368. O BANCO SAFRA promoveu a restituição dos valores descontados, em cumprimento à determinação judicial à seq. 381.2. À seq. 398, a COPEL DISTIRBUIÇÃO S/A apresentou Objeção ao Plano de Recuperação Judicial. À seq. 401 a Recuperanda informou ter interposto Agravo de Instrumento contra a decisão de seq. 302, complementada à seq. 357.1. Através da decisão de seq. 410.1, foi autorizado o levantamento de valores depositados nos autos. À seq. 439, a ADMINISTRADORA JUDICIAL agendou datas para realização da Assembleia Geral de Credores. À seq. 482.1, determinou o Juízo a convocação da Assembleia Geral de Credores, agendando 02 (duas) datas e adotando as providências necessárias às respectivas convocações. Edital de convocação foi juntado à seq. 494.1 e publicado à seq. 503.1. Alvará expedido em favor da Recuperanda à seq. 495.1. A decisão de seq. 497.1 acolheu o pleito formulado pela Recuperanda à seq. 480.1, para ordenar o levantamento de toda contrição, efetuada via sistema SISBAJUD, ordenada nos autos de Execução Fiscal de nº 0013786-26.2021.8.16.0044, que supere a importância de R$16.176,81. Através da decisão de seq. 511.1, determinou-se a paralisação da ordem de bloqueio via sistema SISBAJUD lançada nos autos de Execução Fiscal nº 0011825-89.2017.8.16.0044. A UNIÃO veio aos autos à seq. 527, informando possuir créditos perante a Recuperanda. O pleito de seq. 555, formulado por VALOREM SOLUÇÕES FINANCEIRAS S/A, foi indeferido à seq. 558. A Ata da 1° convocação da Assembleia Geral de Credores foi juntada na seq. 567, não sendo a assembleia instalada por insuficiência de quórum. Vê-se, à seq. 578, a Ata da 2ª convocação e a lista de presença de credores e ouvintes da Assembleia Geral de Credores, ocasião em que se decidiu pela suspensão do ato até o dia 25/01/2023, anuindo-se que sua continuidade ocorreria de forma integralmente virtual (seq. 578.1). À seq. 633, a ADMINISTRADORA JUDICIAL informou a plataforma virtual e a forma em que deveria ocorrer o cadastramento e o consequente acesso dos credores ao sistema virtual da AGC. A Ata da Assembleia Geral de Credores foi anexada à seq. 658, informando-se a continuidade da solenidade para o dia 01/02/2023. À seq. 680, a Recuperanda apresentou o Plano de Recuperação Judicial a ser deliberado no dia 01/02/2023. A Ata da Assembleia Geral de Credores realizada em continuidade no dia 01/02/2023 foi juntada à seq. 682, acompanhada da lista de presença dos credores e ouvintes, ocasião em que foi aprovado o Plano de Recuperação Judicial apresentado à seq. 680. À seq. 684, o BANCO SAFRA S/A, apontando a iliquidez e invalidade da proposta de pagamento, pugnou pela não homologação do plano. O Plano de Recuperação Judicial foi homologado através da decisão de seq. 687.1, ocasião em que foi a Recuperanda dispensada da “apresentação de certidão de regularidade do passivo tributário”, estabelecendo-se que “o período de supervisão judicial seja de 02 (dois) anos, a contar desta decisão, período condizente com o prazo acordado na cláusula 4.1 do plano de recuperação judicial para pagamento dos Credores Trabalhistas (Classe I)”. Os embargos declaratórios opostos pelo BANCO BRADESCO S/A à seq. 702.1 foram rejeitados à seq. 748. À seq. 720, a UNIÃO comunicou a interposição de Agravo de instrumento contra a decisão homologatória (AI 0017345-55.2023.8.16.000). Também agravaram da decisão homologatória os credores MULTIPLIKE SECURITIZADORA S.A (AI 0018102-49.2023.8.16.0000 – seq. 745), BANCO SAFRA S/A (AI 0013969-61.2023.8.16.0000 – seq. 747), ESTADO DO PARANÁ (AI 0023236-57.2023.8.16.0000 – seq. 758) e BANCO BRADESCO S/A (AI 0026888-82.2023.8.16.0000 – seq. 762.1). Às seqs. 746 e 747.1, comunicou o E. TJPR ter deferido, junto aos AI’s 0017345-55.2023.8.16.0000 e 013969-61.2023.8.16.0000, interpostos, respectivamente, pela UNIÃO e pelo BANCO SAFRA S/A, “o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para o fim de sobrestar a decisão de homologação do plano de recuperação judicial da agravada”. Através da decisão de seq. 748, o Juízo, “diante da atribuição de efeito suspensivo ao AI 0013969-61.2023.8.16.0000 (seq. 747.1)”, determinou que se aguardasse “o trânsito em julgado do expediente recursal para o cumprimento das determinações da decisão de seq. 687.1”. O pleito formulado pela Recuperanda à seq. 771 e reiterado à seq. 784, de suspensão da ordem de bloqueio exarada pelo Juízo de 18ª Vara Cível de São Paulo foi deferido à seq. 792, ocasião em que se determinou (a) a suspensão do “bloqueio SISBAJUD determinado nos autos 1023380-60.2022.8.26.0100, inclusive a modalidade de repetição automática (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data em que o juízo paulista for cientificado desta decisão”, (b) “que a recuperanda, em 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da intimação referente a esta decisão, diligencie junto ao juízo paulista a fim de afastar a cobrança dos débitos concursais nos autos 1023380-60.2022.8.26.0100, já habilitados no bojo deste processo de recuperação judicial” e que (c) “dentro do prazo acima, deverá a recuperanda, ainda, contatar o Banco Safra S/A para fins de quitar ou renegociar o débito extraconcursal cobrado nos autos 1023380-60.2022.8.26.0100”. À seq. 808, a Recuperanda afirmou estar adotando as diligências necessárias para negociar com o BANCO SAFRA S/A. Sobre a questão, manifestou-se o BANCO SAFRA S/A à seq. 812. Vê-se: a) à seq. 817.3, cópia do v. acórdão proferido nos autos de AI 041513-58.2022.8.16.0000, que negou provimento ao inconformismo interposto pelo BANCO SAFRA S/A; b) cópia da decisão proferida no AI 0018102-49.2023.8.16.0000, que homologou a desistência do recurso interposto por MULTIPLIKE SECURITIZADORA S.A; c) à seq. 928.2, cópia do v. acórdão proferido nos autos de AI 026888-82.2023.8.16.0000, que negou provimento ao inconformismo interposto pelo BANCO BRADESCO S/A; d) à seq. 1007.2, cópia do v. acórdão proferido nos autos de AI 023236-57.2023.8.16.0000, que negou provimento ao inconformismo interposto pelo ESTADO DO PARANÁ. O ESTADO DO PARANÁ veio aos autos à seq. 950, informando as opões de parcelamento disponíveis à Recuperanda. À seq. 959.1, requereu a UNIÃO a apresentação, pela Recuperanda, das respectivas certidões de regularidade fiscal. Através da peça de seq. 982, a Recuperanda requereu seja “a União – Fazenda Nacional intimada para que promova a migração de todos os débitos em aberto junto à Receita Federal do Brasil para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a fim de viabilizar o processo de negociação e equalização do passivo fiscal federal”. À seq. 987, destacou a UNIÃO que deve a “recuperanda a efetuar o pedido o quanto antes, através do portal Regularize da PGFN, mencionando no pedido a existência dos débitos perante a Receita e o interesse na inclusão destes débitos na negociação, caso já tenham sido encaminhados à PGFN”. Através da peça de seq. 991, comunicou a Recuperanda que “procedeu ao pedido administrativo de migração dos débitos inscritos perante a RFBR, conforme protocolo 02591832932660, ainda pendente de análise”. Acrescentou, à ocasião, que os créditos “já deveriam estar sob administração da PGFN, pois ‘a Receita Federal deve encaminhar os débitos fiscais exigíveis à Procuradoria da Fazenda Nacional em até 90 (noventa) dias, conforme estabelecido pela Portaria MF n.º 447/2018, para que possam ser registrados como dívida ativa’. Assim, tão logo haja a migração, ainda conforme a manifestação mencionada, a Recuperanda dará ingresso ao pedido de Transação Individual, reportando o fato aos presentes autos”. Ao final, aduziu que “está ciente do passivo tributário federal em aberto, pelo que este será equalizado mediante adesão à Transação Individual junto à União, oportunidade em que utilizará prejuízo fiscal, nos termos da Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022”. À seq. 1002, o leiloeiro designado informou o agendamento de leilão de bem imóvel junto aos autos de Execução Fiscal sob n° 0002042-68.2020.8.16.0044. A UNIÃO tornou aos autos à seq. 1004, pugnando pela intimação da Recuperanda para que apresente a competente certidão de regularidade fiscal. À seq. 1012.1, a Recuperanda informou ter interposto o AI de n° 0093533-55.2024.8.16.0000, buscando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de cancelamento do leilão agendado nos autos Execução Fiscal 0002042-68.2020.8.16.0044 (ofício à seq. 1002.1). À seq. 1015, acrescentou a Recuperanda ter obtido o efeito suspensivo requerido, para que os atos expropriatórios e, consequentemente, o leilão do imóvel de matrícula nº 19.812, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Apucarana/PR, fossem suspensos. Através da manifestação de seq. 1022, a ADMINISTRADORA JUDICIAL requereu a fixação de “honorários complementares no importe mensal de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais, contados a partir da data de encerramento dos pagamentos inicialmente homologados (12/2024), concernentes ao exercício de seu múnus a frente deste feito, conforme especificado acima, a fim de que possa ser devidamente recompensado pelos laboriosos trabalhos que continuarão a ser desempenhados neste processo de recuperação judicial”. Vê-se, às seqs. 1024 e 1114, os ofícios expedidos pela 1ª Vara de Execuções Fiscais de Curitiba, para que se verifique a viabilidade da constrição efetuada naqueles autos. À seq. 1028, a ADMINISTRADORA JUDICIAL se manifestou sobre os requerimentos de seq. 1004, 1024 e 1026. À seq. 1031, a Recuperanda informou que “o requerimento de transação está em vias de ser protocolado junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)”. Através da decisão de seq. 1036, os autos foram remetidos a este Juízo por declinação de competência. À seq. 1046.1, a credora DARLENE SOUZA DOS SANTOS requereu a habilitação de seu crédito de natureza trabalhista. A UNIÃO tornou aos autos à seq. 1047, destacando que a Recuperanda ainda não adotou as providências necessárias à regularização de seus débitos. À seq. 1049.1, o ESTADO DO PARANÁ requereu a intimação da Recuperanda para que regularize seus débitos fiscais. Através do despacho ordinatório de seq. 1.105, foi a ADMINISTRADORA JUDICIAL intimada a apresentar relatórios sobre o curso do feito. À seq. 1111, a ADMINISTRADORA JUDICIAL requereu a fixação de honorários complementares, requerendo a juntada de relatório. Vê-se, à seq. 1112.1, a juntada cópia do v. acórdão, precluso em 14/04/2025, proferido nos autos AI 017345-55.2023.8.16.0000, interpostos pela UNIÃO, onde foi dado “parcial provimento do recurso de agravo de instrumento, apenas para reconhecer a exigibilidade da certidão de regularidade fiscal no tocante aos débitos tributários federais”. 2. Vê-se, às seqs. 30, 53, 64, 66, 67, 68, 77, 88, 120, 123, 137, 145, 165, 183, 188, 263, 320, 321, 389, 392, 406, 451, 461, 506, 553, 554, 560, 568, 570, 571, 572, 573, 574, 591, 611, 642, 643/644, 650, 685, 699, 700, 706, 711, 722, 725, 751, 752, 802, 917, 918, 986, 999, 1023, 1026, 1034 e 1.108, que diversos credores, interessados e advogados compareceram aos autos para requer: a) habilitação processual; b) habilitação de créditos; c) a juntada de procuração; d) a juntada de substabelecimentos; e) a apresentação de dados bancários para recebimento de valores. Verifica-se, também, a juntada de ofícios expedidos por Juízos outros, comunicando a existência de créditos perante a Recuperanda. Em razão disso: a) proceda a Secretaria: a.1) a conferência de todos os requerimentos de habilitação processual, formalizando aqueles eventualmente pendentes; a.2) a conferência das procurações e substabelecimentos acostados aos autos, regularizando eventuais falhas de cadastramento; b) intime-se a Recuperanda para que tenha ciência de todos os dados bancários informados nos autos, a fim de que não se alegue desconhecimento; c) intimem-se os credores que eventualmente tenham requerido a habilitação de seus créditos nestes autos principais ou se insurgido contra a listagem apresentada pela ADMINISTRADORA JUDICIAL, para que o façam em autos apartados, na forma do art. 10 e §§ da Lei n° 11.101/2005. Para a mesma finalidade, intime-se a credora DARLENE SOUZA DOS SANTOS (seq. 1046). Destaco que os pleitos dirigidos a estes autos, que visam a habilitação ou insurgência de créditos, não serão conhecidos; d) intime-se a ADMINISTRADORA JUDICIAL para que responda aos ofícios expedidos por Juízos outros, contantes da listagem acima, na forma do art. 22, inciso I, alínea “m”, se ainda pendente. Ficam os credores cientes, ainda, de que, de acordo com o Plano de Recuperação Judicial aprovado (mov. 680.3, cláusula 8.1), para que possam receber os seus créditos, devem enviar os seus dados bancários “por meio de carta com aviso de recebimento enviada às Recuperanda, ou por e-mail, com certificação digital, para recuperacaojudicial@caseirinho.com.br, no prazo de até 30 dias anteriores a data definida como sendo a data de pagamento”. 3. Ciência à Recuperanda e à ADMINISTRADORA JUDICIAL das comunicações acostadas às seqs. 920, 925, 981, 996, 1016, 1082, 1083 e 1103/1104, em observância ao disposto no art. 6º, §6º, da Lei nº 11.101/2005. 4. Seqs. 990, 995, 1019: oficie-se em resposta, informando que os créditos que não se submetem aos efeitos da Recuperação Judicial podem ser normalmente executados pelo Juízo da causa, destacando-se, no entanto, que eventuais constrições devem ser comunicadas a este Juízo para os fins dos §§7°-A e 7°-B, do art. 6°, da Lei n° 11.101/2005. 5. Sobre os ofícios de seq. 1024 e 1114, manifeste-se a Recuperanda no prazo de 10 (dez) dias. Após, ouvido a ADMINISTRADORA JUDICIAL, também em 10 (dez) dias, e o MINISTÉRIO PÚBLICO, tornem-me. 6. Sobre o contido à seq. 1049, manifeste-se a Recuperanda no prazo de 10 (dez) dias. Também em 10 (dez) dias, manifeste-se o ESTADO DO PARANÁ, o MUNICÍPIO DE APUCARANA (seq. 123) e a Recuperanda sobre eventual efeito expansivo da decisão proferida nos autos de AI sob n° AI 017345-55.2023.8.16.0000. Após, ouvido a ADMINISTRADORA JUDICIAL, no prazo de 10 (dez) dias, , e o MINISTÉRIO PÚBLICO, tornem-me. 7. Sobre a proposta de fixação de honorários complementares apresentada à seq. 1022 e 1111, manifestem-se em 05 (cinco) dias: a) a Recuperanda; b) os credores cadastrados nos autos; c) expeça-se publicação endereçada aos credores em geral (não deverá ser direcionada a nenhum credor específico) no Diário da Justiça Eletrônico, para que se manifestem em 05 (cinco) cinco dias sobre a proposta. Após, ouvido o MINISTÉRIO PÚBLICO, façam os autos conclusos. 8. Porque restou precluso o v. acórdão lavrado nos autos de AI sob n° 017345-55.2023.8.16.0000, intime-se a Recuperanda para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumpra o disposta no art. 57 da Lei n. 11.101/2005, apresentando certidão negativa de débitos tributários federais. 9. Sem prejuízo, intime-se a ADMINISTRADORA JUDICIAL para que, no prazo de 20 (vinte) dias, complemente os relatórios observando ao ato intimatório de seq. 1105, vez que foi apresentado, até o momento, somente o quadro-resumo atualizado do andamento processual na seq. 1111.2: “Art. 42. Quando do recebimento dos processos de falência e recuperação judicial, em razão da regionalização da Vara, deverá a Secretaria, antes da primeira conclusão dos autos: IV - intimar o administrador judicial para que no prazo de um mês (contado na forma do art. 132, § 3º do Código Civil) apresente relatório detalhado a respeito do andamento do processo principal (classes 108 e 129), e dos processos paralelos autônomos ou incidentais, inclusive indicando: a) fases do processo principal já percorridas, estágio atual e principais movimentos do processo (número do sequencial e ato processual); b) estágio de todos os incidentes vinculados ao processo principal; c) estágio de todas as ações em que a recuperanda ou massa falida é parte. § 1º Os relatórios deverão apresentar, além das fases do processo até o estágio atual, um quadro-resumo atualizado do andamento processual, nos moldes dos Anexos desta Portaria. § 2º O administrador judicial deverá utilizar, quando viável, os padrões de relatórios contidos na Recomendação CNJ nº 83, de 19/08/2020, sem prejuízo da indicação das fases do processo já cumpridas até o estágio atual. § 3º Salvo deliberação em contrário nos autos, os relatórios mencionados neste artigo deverão ser atualizados a cada etapa ou fase processual, ou a cada três meses (se prazo diverso não constar em despacho ou decisão nos autos), o que primeiro ocorrer.” 10. Oportunamente, façam os autos conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s)

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Município De Curitiba/Pr x Lindamir De Souza Massaneiro

ID: 314193082

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013969-20.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

LINDAMIR DE SOUZA MASSANEIRO

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0013969-20.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Recebo a execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Conste a intimação na carta quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), contados do término do prazo de impugnação. Decorridos os prazos, certifique-se no presente feito. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – BOCA DO CAIXA – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 8.1.1 Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução e havendo o respectivo pedido, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO durante o cumprimento - DESCUMPRIMENTO (providências) 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba noticiando a celebração de parcelamento, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil cc art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 12.1.2. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. A qualquer tempo, noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento, e estando a parte executada devidamente citada, dispensam-se novas intimações do devedor, devendo ser dado prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto às medidas penhoráveis. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta desta Secretaria Especializada. Intimem-se. Curitiba, 27 de junho de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Patricia De Souza x Diretora De Recursos Humanos Da Secretaria De Administração E Da Previdência Do Estado Do Paraná e outros

ID: 259942696

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001542-83.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE SOUZA

Polo Passivo:

DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAçãO E DA PREVIDêNCIA DO ESTADO DO PARANá ESTADO DO PARANá INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAçãO E CAPACITAçãO IBFC

Conclusão

Advogados:

EROULTHS CORTIANO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAX EMILIANO GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA AUTOS Nº 0001542-83.2024.8.16.0004 SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de mandado de s… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA AUTOS Nº 0001542-83.2024.8.16.0004 SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de mandado de segurança impetrado por PATRICIA DE SOUZA VENCLAV SOARES contra suposto ato coator cometido pela Diretora de Recursos Humanos e Previdência, RUTH DUARTE MENEZES CORREIA, apontando como pessoas jurídicas interessadas o ESTADO DO PARANÁ e o INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO (IBCF). Em sua petição inicial (mov. 1.1), a Impetrante informa que está participando do Concurso Público vigente regulamentado pelo Edital n° 011/2023-DRH/SEAP, de 22 de março de 2023, que visa o suprimento de vagas no cargo de Professor, do Quadro Próprio do Magistério – QPM, na qual afirma está concorrendo para a vaga de Professor de Educação Física – Paranaguá. Alega que foi aprovada em todas as fases do concurso e apresentou títulos que somados contabilizavam mais de 13 pontos, entretanto informa que a banca não reconheceu válido o documento em que comprova 11 anos e 9 meses de serviços prestados. Explica que interpôs recurso, porém sua única resposta pela banca examinadora seria o indeferimento porque “o documento apresentado não preenche as exigências do item 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 9.4.5.2, b, do edital”, bem como que a página de recursos e seus resultados não está mais disponível para análise. Requer a concessão da liminar para suspender os efeitos do ato administrativo, bem como determinar à autoridade coatora a restituição dos pontos que não foram contabilizados a impetrante, sendo imperiosa a alteração da classificação para que ocupe a 5ª colocação. Juntou documentos (mov. 1.2 – 1.11). Em decisão de mov. 28.1 foi concedida a liminar pleiteada. O Estado do Paraná requereu seu ingresso ao feito (mov. 42.1). O IBFC – Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação apresentou contestação (mov. 47.1), arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que a segurança deve ser negada dada a necessária observância ao edital nº 011/2023 – DRH/SEAP e ao princípio da igualdade. A autoridade coatora prestou informações (mov. 49.1 a 49.5). O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção (mov. 54.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 Preliminar de ilegitimidade ativa 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA De início, o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) arguiu sua ilegitimidade passiva ad causam, sob a tese de ser “mero executor das ordens e das normas traçadas pelo órgão público responsável pela realização do certame”. Assim, requer a extinção do feito sem resolução de mérito. Todavia, como a impetrante questiona a atribuição da pontuação na fase de provas e títulos, garantindo a sua classificação definitiva no Concurso Público para a vaga de Professor de Educação Física, o IBFC deve compor este mandamus, porquanto ao Instituto foi delegada a competência para gerir o concurso público, conforme o edital de abertura: 1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, por seus anexos, avisos, atos complementares e eventuais retificações, sendo sua execução de responsabilidade do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC. Portanto, é do IBFC a responsabilidade pela aprovação ou reprovação dos candidatos para as etapas seguintes, mediante confronto entre as folhas de respostas e o espelho de correção, inclusive providenciando a convocação dos aprovados para a continuidade do certame. Novamente, trazem-se os termos editalícios, para corroborar o raciocínio exposto: 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1.4. É de exclusiva responsabilidade do candidato inscrito acompanhar a publicação ou divulgação dos atos concernentes ao Concurso Público, disponibilizados na internet, no site do IBFC – www.ibfc.org.br e no Diário Oficial do Estado do Paraná – Suplemento de Concursos Públicos – www.dioe.pr.gov.br, obrigando-se a manter atualizado o endereço informado no ato da inscrição para fins de eventual contato com o candidato. (...) 9.2.12. O resultado da Prova Discursiva e a Folha de Respostas do Candidato serão divulgados no site do IBFC – www.ibfc.org.br, na aba “Resultados”. A Folha de Respostas do candidato ficará disponível somente no prazo recursal do resultado da Prova Discursiva. Assim sendo, o IBFC, na condição de banca organizadora e veiculador dos resultados das etapas, encontra-se intitulado a responder a presente ação, dado o seu conteúdo. Em sentido semelhante: "[...] Conforme anteriormente afirmado, muito embora o concurso público tenha sido realizado pelo Ministério Público, a executora do certame era o 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CESPE, responsável pela elaboração e aplicação das provas. Desse modo, se a pretensão do ora recorrente é a rediscussão de questões do certame, tem-se que a prática do ato incumbe à executora do certame, isto é, a Banca Examinadora, e não ao Estado ou Ministério Público, que não ostenta legitimidade ad causam. Precedentes: RMS 51.539/ GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11.10.2016; e AgRg no RMS. 37.924/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, , DJe 16.4.2013 [...]" (AgInt no REsp n. 1.448.802/ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/9/2019, DJe de 3/10/2019.) Pelo exposto, afasto a alegação de ilegitimidade passiva. 2.2 No mérito No mérito, conforme leciona Celso Antônio Bandeira de Mello: “Considera-se ‘líquido e certo’ o direito, ‘independentemente de sua complexidade’, quando os fatos a que se deva aplicá-lo sejam demonstráveis ‘de plano’; é dizer, quando independam de instrução probatória, sendo comprováveis por documentação acostada quando da impetração da segurança ou, então, requisitada pelo juiz a 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA instâncias do impetrante, se o documento necessário estiver em poder de autoridade que recuse fornecê-lo” 1 . No caso em tela, a Impetrante narra que, em que pese apresentar Dossiê Funcional que comprove seu tempo de serviço, a Autoridade Coatora indeferiu o documento com o fundamento de que “o documento apresentado não preenche as exigências do item 9.4.5.2, b , do edital”. Afirma que apresentou recurso administrativo, contudo a banca examinadora apenas indeferiu sem apresentar qualquer fundamentação. De início, saliento que cabe ao Judiciário a análise da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade do ato administrativo, cabendo agir no caso de violação aos referidos princípios, notadamente quando houver desacordo com o edital, e revisando o seu mérito em casos em que houve manifestação ou violação ao princípio da razoabilidade, a exemplo de situação de erro grosseiro. Conforme juntado pela Impetrante (mov. 1.4, p. 33), trata-se da seguinte exigência: “9.4.5.2. A comprovação dos documentos de Experiência Profissional dar-se-á da seguinte forma : 1 MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 13ª ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 222/223 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (...) b) Setor Público e Prestadores de Serviço: Atestado/Certidão de Tempo de Serviço com indicação clara e legível do cargo/função, tempo de serviço (início e fim) e tempo de serviço em anos completos, devidamente preenchido e assinado pelo responsável da unidade de gestão de pessoas do serviço, da área de recursos humanos ou por outro setor da instituição/empresa correspondente a que se refere o tempo declarado”. Com base na referida disposição presente no edital, de fato, o documento apresentado pela Impetrante não seria hábil para comprovar a experiência profissional. Entretanto, conforme depreende-se do edital, a intenção seria comprovar a experiência profissional do candidato, seja no setor público ou privado. Para o setor público, exigiu atestado ou certidão que comprovasse tal feito, inclusive com assinatura por superior. Com isso, percebe-se uma falta de proporcionalidade e razoabilidade ao recusar o dossiê apresentado pela Impetrante para o cômputo da Experiência Profissional. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Afinal, o dossiê histórico funcional (mov. 1.7) consegue apresentar de maneira clara e legível o cargo exercido pela Impetrante, bem como tempo de serviço com início e fim, além do tempo de serviço em anos completos. Assim, o único requisito faltante ao aplicar o item 9.4.5.2 seria a assinatura pelo responsável da gestão de pessoas do setor. Ocorre que o dossiê histórico funcional, apesar de não conter assinatura requerida no referido item, foi retirado da própria Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, de modo a garantir a confiabilidade em comprovar os dados apresentados. Ressalto ainda, que tais informações são facilmente acessíveis junto à Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, caracterizando-se, desse modo, excesso de formalismo a impetrata, que não pode prevalecer diante do interesse público. Logo, apresenta desproporcional a recusa feita pela banca avaliadora. Na mesma linha, este e. TJPR possui precedentes em que houve a superação da norma editalícia em razão da razoabilidade na apresentação dos documentos, visto que o documento atendeu o fim pretendido: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, PROMOVIDO PELO ESTADO DO PARANÁ. EDITAL Nº 71/2019. SEGURANÇA CONCEDIDA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PELO JUÍZO SINGULAR.NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E RAZOÁVEL DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. DECRETOS DE NOMEAÇÃO E DE EXONERAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS EXERCIDOS PELA APELADA QUE SÃO DOCUMENTOS PÚBLICOS, DE FORMA A GOZAREM DE FÉ PÚBLICA E DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGITIMIDADE. NÃO ACEITAÇÃO , PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO INFORMADO, QUE IMPLICA afronta ao princípio da razoabilidade. atuação da administração pública que deve atender a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, jamais olvidando a finalidade pública perseguida PELO PROMOÇÃO DOS CERTAMES. ato ilegal, violador de direito líquido e certo da demandante. sentença concessiva da ordem mantida incólume. precedentes do STJ E DO TJ/PR.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0030213-28.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 19.06.2021. Grifos acrescidos). MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. EDITAL Nº 47/2020. CARGO DE PROFESSOR E PEDAGOGO. ALEGAÇÃO DE 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PONTUAÇÃO DIVERGENTE NA CLASSIFICAÇÃO PROVISÓRIA E NA DEFINITIVA QUANTO AO ITEM RELATIVO AO TEMPO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. ARGUIÇÃO DE CUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO QUE DEVERIA CONFERIR-LHE PONTUAÇÃO MÁXIMA. ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. CÓPIAS DAS PÁGINAS DA CTPS QUE FORAM ACOMPANHADAS POR PORTARIAS DE NOMEAÇÃO PUBLICADAS EM DIÁRIO OFICIAL. JUNTADA, AINDA, DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IBAITI, NA QUALIDADE DE EMPREGADOR, ASSINADA E CARIMBADA. QUALIFICAÇÃO CIVIL DA CANDIDATA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTREMAMENTE RIGOROSA DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. FORMALISMO EXACERBADO QUE NÃO CONDIZ COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DA FINALIDADE SOBRE A FORMA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA PONTUAÇÃO DA CANDIDATA.SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0013969-32.2021.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 22.06.2021. Grifos acrescidos). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Sendo assim, a concessão da segurança é medida que se impõe, visto que a finalidade de comprovar o histórico funcional da Impetrante foi realizada, não podendo ser prejudica por rigorismo exacerbado presente no edital. 3. FUNDAMENTAÇÃO: Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, confirmando a liminar deferida para serem consideradas a totalidade da pontuação de acordo com os documentos apresentados pela impetrante. Sem condenação em custas e despesas processuais, em virtude da isenção disposta no art. 21 da Lei Estadual nº 6.149/70, com redação dada pela Lei Estadual nº 20.713/2021. Sem condenação em honorários advocatícios, já que incabíveis em mandado de segurança (cf. art. 25, da Lei nº 12.016/2009, Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ). Remessa necessária, conforme art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente Rafaela Mari Turra 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Juíza de Direito Substituta 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PR

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Processo nº 0007802-57.2025.8.26.0007

ID: 297146634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007802-57.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TADIM NEVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007802-57.2025.8.26.0007 (processo principal 1000653-61.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Tadim Neves Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1. A… Processo 0007802-57.2025.8.26.0007 (processo principal 1000653-61.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Tadim Neves Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1. A gratuidade processual concedida à parte não se estende ao advogado que a patrocina (art. 99, § 5º, do CPC). A iniciativa da execução de honorários sucumbenciais pela parte que é beneficiária da gratuidade da justiça, na condição de substituta processual de seu patrono, dada a legitimidade concorrente (AgInt. no AREsp nº 1.155.225/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 20.02.2018), não afasta a incidência da taxa judiciária pela cobrança da parcela do crédito de titularidade do SEU advogado que não é beneficiário da gratuidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2320153-10.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025). 2. Estabelece o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. [...] § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. O dispositivo não deixa expresso que a dispensa se dá em favor do advogado demandante (autor ou exequente), mas tal conclusão se infere dos fatos de que são mencionados procedimentos vários para cobrança de honorários advocatícios e que a obrigação de antecipar as custas é transferida ao réu ou executado. Presume-se, portanto, que o advogado é o demandante, pois cobra honorários e se contrapõe aos demandados (réu ou executado). Trata-se de uma exceção à regra geral fixada no caput do mesmo artigo, que estabelece a obrigação de pagamento antecipado, pela parte que realiza ou requer o ato, das respectivas despesas. Tal obrigação não se impõe, porém, à Fazenda Pública (quando parte), ao Ministério Público, à Defensoria Pública (art. 91 do CPC) e à parte beneficiária da gratuidade (art. 98 do CPC). Segundo Theodoro Júnior, as despesas "compreendem as custas e todos os demais gastos efetuados com os atos do processo, como indenização de viagem, diária de testemunha e a remuneração do perito e dos assistentes técnicos". As custas, por sua vez, são: [...] as verbas pagas aos serventuários da Justiça e os cofres públicos, pela prática de ato processual conforme a tabela da lei ou regimento adequado. Pertencem ao gênero dos tributos, por representarem remuneração do serviço público. São exemplos de custas a taxa judiciária, as despesas postais com citações e intimações e as despesas de diligências dos Oficiais de Justiça. Para o STF, as custas processuais se dividem em taxa judiciária e custas em sentido estrito. A jurisprudência da Suprema Corte também entende que as custas em sentido amplo são taxas, espécie tributária. Portanto, sua antecipação significa pagamento ao respectivo titular do crédito tributário, que é a Fazenda Pública. De acordo com regra do art. 82, § 2º, do CPC, as despesas (incluindo as custas) antecipadas pela parte vencedora deverão ser ressarcidas pela parte sucumbente. A Fazenda Pública, na qualidade de credora do tributo, nada restitui. É possível divisar, portanto, duas situações: a) antes da vigência do art. 82, § 3º: a.1) qualquer parte (demandante ou demandada), salvo as exceções acima mencionadas, deveria pagar à Fazenda Pública as custas do ato que realizasse ou requeresse, independente de vir a ser sucumbente ou não ao final do processo; b) após a vigência art. 82, § 3º: b.1) o advogado, quando demandante em cobrança de honorários e enquanto não declarado sucumbente, não tem obrigação de pagar à Fazenda Pública as custas do ato que realizar ou requerer; b.2) o advogado, quando demandante em cobrança de honorários e sucumbente, tem obrigação pagar à Fazenda Pública as custas do ato que realizou ou requereu; b.3) a parte demandada sucumbente em processo movido por advogado que cobra honorários tem obrigação de pagar à Fazenda Pública as custas dos atos realizados e requeridos pelo advogado demandante. Considerando-se que o fato gerador é a situação necessária e suficiente prevista em lei que determina a incidência do tributo e o surgimento da obrigação tributária (art. 114 do CTN), verifica-se que, antes da vigência do art. 82, § 3º, do CPC, o fato gerador das custas seria o requerimento ou a realização do ato processual e o sujeito passivo (pessoa obrigada ao pagamento do tributo; art. 121 do CTN), a parte que realizou ou requereu o ato. Após a vigência do dispositivo, passou a valer, para os processos de cobrança de honorários processuais, que: a) o fato gerador das custas de atos requeridos ou realizados pelo demandado seria o requerimento ou a realização do ato processual e o sujeito passivo, a parte demandada; b) o fato gerador das custas de atos requeridos ou realizados pelo demandante seria: b.1) o requerimento ou a realização do ato processual pelo demandante combinado com a sucumbência do demandante e o sujeito passivo seria o demandante; b.2) o requerimento ou a realização do ato processual pelo demandante combinado com a sucumbência do demandado e o sujeito passivo seria o demandado. Nota-se, portanto, que os simples requerimento ou realização do ato são necessários, mas não suficientes, para a caracterização do fato gerador e a definição do sujeito passivo, pois tais elementos do tributo dependem, também, da fixação da sucumbência (condição necessária, mas não suficiente). Diante disso, resta claro que, ao acrescentar o § 3º ao art. 82 do CPC, a Lei nº 15.109/2025 visa modificar tanto o fato gerador do tributo (custa judicial), acrescentando mais um elemento ao seu suporte fático, quanto o seu sujeito passivo. Devem-se rechaçar as alegações de que o dispositivo veicula hipótese de isenção ou de suspensão de exigibilidade do tributo, haja vista a própria definição dos institutos. Segundo precedente do STJ: A isenção impedea ocorrência do fato gerador porque tira da hipótese de incidência da normatributáriaum dado suporte fático pontualmente escolhido (dever ser) o que impossibilita a incidência da norma sobre um dado fato (ser) que por isso deixa de ser fato imponível. Já a "suspensão do pagamento" opera em momento diverso. Somente há que se falar em pagamento (e, por consequência, em sua suspensão) se houver a incidência da normatributária(hipótese de incidência + fato imponível = fato gerador), o surgimento daobrigação tributáriae a possibilidade de constituição do crédito tributário, situações que a isenção já exclui de antemão. Isenção não há, porque o requerimento ou realização do ato não deixa de integrar o suporte fático da obrigação de pagar as custas. Além disso, a norma não impede que o advogado demandante venha a ser sujeito passivo; apenas faz depender essa qualidade de um novo conjunto de premissas de fato (ato + sucumbência), o que representa instituição de novo tributo. Se isenção houvesse, simplesmente não se poderiam exigir custas do advogado que cobra honorários, sendo desnecessária qualquer referência à sucumbência. Não é isso que ocorre. Também não é o caso de suspensão de pagamento, pois, quando do requerimento ou realização do ato, ainda não se sabe, pela nova norma, quem seria o sujeito passivo, impedindo-se, com isso, a constituição do crédito tributário. Se não há crédito a exigir, não há exigência a suspender. Sobre a competência tributária, dispõe o art. 145, caput, II, da CF: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; Tal regra significa que cada ente federado tem competência para cobrar taxas pelos serviços que preste ou pelo poder de polícia que exerça no desempenho da sua competência político-administrativa. Portanto, é ao ente que presta o serviço que compete instituir a respectiva taxa, ou seja, definir fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo e alíquota. E, no caso específico das custas judiciárias, a lei que as institui deve ser de iniciativa do respectivo Tribunal, por força dos arts. 98, I e 99, § 2º, sob pena de inconstitucionalidade. Nesse sentido: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos. 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020) A Lei nº 15.109/2025, lei federal, e não estadual, não decorre de projeto de iniciativa do Poder Judiciário e muito menos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, único órgão competente para propor projeto de lei estadual sobre custas a serem exigidas pelos serviços que presta. Não bastasse, o regime tributário mais favorável aos advogados visado pela Lei nº 15.109/2025 viola o princípio geral de isonomia tributária (art. 150, II, da CF), porquanto estabelece vantagem a uma determinada categoria profissional sem respaldo em qualquer circunstância peculiar e desfavorável que a distinga das demais e que justifique o benefício. Em casos análogos, decidiu o STF: Ementa: Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. [...] 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. (ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18) Desta feita, porque inconstitucional o art. 82, § 3º, do CPC, não cabe dispensa de antecipação de custas. Prazo de 15 dias para o(a) advogado(a) titular do crédito de honorários recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor dos honorários advocatícios de sucumbência, observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs (art. 4º, IV, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003). 3 . Este pedido de cumprimento de sentença é feito por sociedade de advogados (pessoa jurídica), e não por advogado que atuou na fase de conhecimento. Por isso, necessário regularizar a representação daquela (art. 75, caput, VIII, do CPC). Os honorários sucumbenciais constituem direito do advogado (art. 85, § 14, do CPC), mas pode ele requerer que o respectivo pagamento seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio (art. 85, § 15, do CPC). Desta feita, sob pena de extinção do incidente, prazo de 15 dias para a sociedade exequente: a) juntar cópia de seus atos constitutivos; b) juntar procuração outorgada ao advogado que subscreve a petição inicial do cumprimento de sentença, caso este não seja seu representante legal; c) juntar declaração subscrita por todos os advogados credores dos honorários sucumbenciais ora cobrados na qual autorizem o pagamento em favor da sociedade que integram. Int. - ADV: CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (OAB 292177/SP)

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Maria Ozelia Dos Santos x Banco Bradesco Sa

ID: 326291686

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001861-81.2022.8.05.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA OZELIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

PERPETUA LEAL IVO VALADAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JHONNY RICARDO TIEM

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001861-81.2022.8.05.0038 Órgão Jul… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001861-81.2022.8.05.0038 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN AUTOR: MARIA OZELIA DOS SANTOS Advogado(s): JHONNY RICARDO TIEM (OAB:MS16462) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PERPETUA LEAL IVO VALADAO (OAB:BA10872) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de tarifas bancárias c/c indenização por danos morais e danos materiais em que é requerente MARIA OZELIA DOS SANTOS e requerido BANCO BRADESCO S/A. Narra a petição inicial, em síntese, que o(a) requerente, após conferir seu extrato bancário, constatou a existência de cobrança de tarifas bancárias indevidas, com descontos mensais em sua conta bancária, prejudicando assim o recebimento de sua única fonte de renda, razão pela qual pleiteia a anulação das tarifas bancárias, bem como condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (id. 226397943). A exordial foi recebida e designada audiência de conciliação (id. 471725214), na qual não houve transação (id 479810117). O requerido apresentou contestação, ocasião em que, em resumo, postulou: (a) Preambularmente, que seja decretado o trâmite sob segredo de justiça do presente feito, em atenção do art. 189, III, do CPC; (b) Preliminarmente, seja determinada a suspensão do presente feito até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0004464-79.2023.8.04.0000 (Tema 7) pelo E. TJAM; (c) Preliminarmente, seja extinto o processo sem resolução do mérito, face a preliminar de carência de ação, por ausência de pretensão resistida, nos moldes art. 330, inciso III, do CPC; (d) Caso não se entenda pela extinção do feito sem resolução do mérito, que seja acolhida a preliminar de conexão com o processo de números 8001877- 35.2022.8.05.0038 e 8001860-96.2022.8.05.0038, serem eles julgados em conjunto, em função da potencialidade de risco de prolação de decisões judiciais conflitantes e/ou contraditórias, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC; (e) Ultrapassadas as preliminares, deve-se apreciar e acolher a prejudicial de mérito, declarando a PRESCRIÇÃO do direito da parte Autora, ao menos parcialmente, vez que esta busca ver restituídos descontos realizados nos idos de 2017, tendo se passado, portanto, mais de 03 (anos) anos entre a data do suposto evento danoso e o ajuizamento da presente demanda, que somente veio a ocorrer em 2024; (f) Caso não se entenda pela extinção do feito sem resolução do mérito em razão da carência de ação, que seja dada total IMPROCEDÊNCIA à pretensão autoral, por falta de amparo fático e jurídico ao pleito do demandante, frente à falta de nexo causal e inexistência de danos materiais e morais justificadores ao seu absurdo pleito; (g) Subsidiariamente, caso se entenda, por absurdo, pela invalidade do contrato e pela necessidade de restituição dos valores cobrados, que seja determinada a restituição dos valores que o autor COMPROVA NOS AUTOS e em sua FORMA SIMPLES, ante a inexistência de má-fé do Banco Réu; (h) Por eventualidade, havendo condenação, requer sejam os juros de mora corrigidos conforme a taxa SELIC, a partir da citação, de forma simples e não cumulada com qualquer outro índice; (i) O indeferimento da liminar pretendida, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC/15; (j) Requer, ainda, a produção de todos os meios de prova permitidas em direito; (id. 479387398). A parte autora apresentou réplica (id. 482997017). Os autos vieram conclusos para sentença. Eis o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O Superior Tribunal de Justiça entende que "[...] o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias."[1] Desta forma, a tutela jurisdicional deve ser aplicada de forma a conter todos os elementos que viabilizem e possibilitem a compreensão da controvérsia, assim como as razões que determinam e fundamentam a decisão, como limites ao livre convencimento do juízo, que deve formá-lo com base em quaisquer meios de prova admitidos em direito, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito. No presente caso, os autos se encontram carreados de provas, as quais são suficientes para embasar um juízo meritório pertinente ao caso, sendo, portanto, o presente momento processual adequado ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I do CPC), tornando-se desnecessário a produção de outras provas. 2.2. DO EXAME DAS PRELIMINARES No que tange a observância das preliminares elencadas pela parte ré em sua contestação, cumpre destacar a redação do art. 488 do CPC, segundo a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485." Assim, considerando os termos dos dispositivos acima elencados neste e no tópico anterior, deixo de analisar as preliminares suscitadas em contestação e passo à análise do mérito. 2.3. DO MÉRITO Conforme se infere dos autos, o(a) autor(a) alega que constatou a existência de descontos mensais em sua conta bancária decorrentes da cobrança de tarifas bancárias indevidas, fato este que prejudica o recebimento de sua única fonte de renda, requerendo, assim, a anulação das tarifas bancárias, bem como condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Pois bem. A controvérsia cinge-se em torno de descontos efetuados pelo o Banco Requerido na conta da Autora a título de Mora Cred Pess. Diante de todo contexto fático articulado nos autos, verifica-se a ausência de irregularidade dos encargos intitulados como "MORA CRED PESS" debitados da conta corrente da Autora, uma vez que tais descontos se referem ao atraso no pagamento das parcelas oriundas de um contrato de empréstimo pessoal tabulado entre as partes litigantes e que fora juntado aos autos pela parte ré em sua contestação, contendo inclusive documentos pessoais da parte autora utilizados no momento de sua contratação. O inadimplemento da autora, conforme evidenciado pela parte ré, denota-se de falta de saldo na conta bancária da requerente, o que ocasionou diversos descontos denominados "MORA CRED PESS". Desta feita, vê-se que a parte ré comprovou os fatos tidos como impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Portanto, é lícita a existência de descontos decorrentes do atraso no pagamento de parcelas de contratos bancários. Neste sentido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA. PROCESSO N. 0013969-33.2020.8.05.0110 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: VANESSA DOS SANTOS MENDES RECORRIDO: BANCO BRADESCO S A JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VSJE DE IRECE JUÍZA RELATORA: MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. PARCELAS ADIMPLIDAS EM MORA. RECURSO NÃO PROVIDO. RELATÓRIO 1 ¿ Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. 2- Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a parte recorrente, VANESSA DOS SANTOS MENDES, pretende a reforma da sentença lançada nos autos que julgou improcedentes os pedidos registrados na exordial. 3 - A parte autora, em apertada síntese, alega que sofreu descontos indevidos em sua conta, sob a denominação MORA CRED PESS, razão pela qual pugna pela restituição do indébito e indenização por danos morais. 4 - Destaca-se que a parte consumidora, somente na fase recursal, juntou aos autos extrato bancário de sua conta, que, de fato, demonstram a cobrança de valores sob o título MORA CRED PESS. 5 - Contudo, da análise dos extratos, percebe-se que a parte requerente contratou empréstimos pessoais, de modo que o não pagamento da parcela na data devida autoriza a cobrança em mora. 6 - Nesse sentido, note-se a parte autora contratou empréstimo pessoal cujo valor foi depositado em sua conta no dia 20/04/2017, com parcela então paga no dia 31/05/2017, sob a rubrica MORA CRED PESS, tendo em vista que a conta da parte estava estaca com saldo insuficiente entre o dia 15/05/2017 e o dia do desconto. 7 - Ainda, a parte autora recebeu mais valores à título de empréstimos pessoais (vide depósito do dia 14/06/2017, 26/07/2017, dentre outros), ocorrendo tanto descontos em mora (vide desconto do dia 30/06/2017), como descontos tempestivos, vide pagamento do dia 13/10/17 (sob a rubrica ¿Parc Cred Pess¿). 8 - Assim, da análise do extrato bancário da parte autora, tem-se que a mesma contratou empréstimo pessoal, que foi regularmente cobrado pela empresa ré, tendo algumas parcelas sido pagas na data correta, enquanto outras foram adimplidas após o dia pactuado, por ausência de saldo suficiente na conta da parte autora. 9 - Pelo exposto, voto para CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, julgando improcedentes os pedidos da parte autora. Salvador (BA), Sala das Sessões, 30 de setembro de 2021. MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUARTA TURMA, composta pelas Juízas de Direito, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter integralmente a sentença hostilizada, condenando a parte Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, obrigação que fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Salvador (BA), Sala das Sessões, 30 de setembro de 2021. MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00139693320208050110, Relator: MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 30/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - AUSÊNCIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS DE SERVIÇOS - ATRASO NO PAGAEMTNO DO PARCELMAENTO QUE ENSEJOU COBRANÇA DO "MORA CRED PESS" - DANO MORAL E MATERIAL INEXISTENTES - SENTENÇA MANTIDA - Ao compulsar os extratos juntados com a exordial (fls. 16/44), observa-se que em várias ocasiões a Requerente obteve empréstimos pessoais. Assim, a cobrança com a rubrica "mora cred pess" incidiu nos meses nos quais inexistiu valor na conta da autora para pagamentos dos mútuos tomados, conforme se observa nos extratos mencionados acima. Ou seja, a consumidora realiza diversos empréstimos e nos meses seguintes deixou de disponibilizar numerário suficiente para quitação da parcela dos débitos; Portanto, inexiste conduta ilícita da instituição financeira capaz de ensejar indenização em danos morais e materiais, posto que restou comprovado nos autos que a autora deu causa aos descontos em sua conta corrente ao não disponibilizar numerário suficiente para os pagamentos dos inúmeros empréstimos pessoais que realizou. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( 0653845-43.2019.8.04.0001 - Apelação Cível; Relator (a): Mirza Telma de Oliveira Cunha; Comarca: Manaus/AM; órgão julgador; Terceira Câmara Cível; Data de julgamento: 22/04/2021; Data de registro: 22/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTO DE VALORES SOB A RUBRICA "MORA CRED PESS". COBRANÇAS DEVIDAS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 2. Inexiste conduta ilícita do banco Apelado apta a amparar pretensão do Apelante, uma vez que restou comprovado que o mesmo deu causa à cobrança dos descontos intitulados de "MORA CRED PESS" ao não disponibilizar valores suficientes em sua conta corrente para o pagamento dos inúmero empréstimos contratados. Recurso conhecido e não provido (TJ-AM - Apelação Cível: AC 0694662-18.2020.8.04.0001 AM 0694662-18.2020.8.04.0001, Rel.: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Data de Julgamento: 26/07/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 28/07/2021) Isto posto, inexiste conduta ilícita do banco Requerido apta a amparar a pretensão da Autora, uma vez que restou comprovado que a mesma deu causa à cobrança dos descontos intitulados de "MORA CRED PESS". Nesse contexto, conclui-se que o Banco Requerido, se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC. Assim, diante das razões expostas e da documentação supramencionada, entende-se que não há falar em ato ilícito por parte da instituição financeira, o que afasta a responsabilidade pretendida, sendo forçoso JULGAR IMPROCEDENTES TODOS os pleitos exordiais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, entretanto, suspendo a exigibilidade dessas verbas, uma vez que concedida a gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Ademais, observo que pretende a parte autora com a presente demanda, ajuizada com narrativa que flagrantemente distorce a realidade fática, o reconhecimento de direito que não lhe é assegurado, utilizando-se de argumentos inverídicos para sustentar o quanto pleiteado e levar este juízo a erro com a finalidade de obter vantagem indevida, sendo de rigor a aplicação dos consectários da litigância de má-fé (art. 80, II e III do CPC), razão pela qual reputo a parte autora como litigante de má-fé, e, consequentemente, condeno MARIA OZELIA DOS SANTOS ao pagamento de multa no patamar de 1% sobre o valor corrigido da causa, a ser revertida em favor da parte requerida (art. 81, caput, do CPC). Oficie-se à OAB/BA com o propósito de averiguar eventual prática de infração disciplinar pelo advogado, Dr. JHONNY RICARDO TIEM, visto que, conforme noticiado em diversos processos em trâmite nesta Comarca, aparentemente, referido causídico pratica a denominada advocacia predatória, levando-se em conta o número expressivo de ações ajuizadas com iniciais padronizadas e alegações genéricas. Interposto recurso, cumpra-se a Portaria n. 02/2024 deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Atribuo à presente sentença força de ofício. Camacan/BA, datado eletronicamente. RODRIGO ALVES RODRIGUES Juiz de Direito [1] STJ - AgInt no AREsp: 1645635 SP 2019/0382659-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2021.

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Roberto Alexandre De Castro Badi x Pkl One Participacoes S.A.

ID: 295460994

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803902-14.2024.8.19.0023

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ALEXANDRE DE CASTRO BADI

Polo Passivo:

PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TALLISSON LUIZ DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE PERAZZI MUSIELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0803902-14.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO ALEXANDRE DE CASTRO BADI RÉU: PKL ONE PARTICIPACOES S.A. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL proposta por ROBERTO ALEXANDRE DE CASTRO BADI em face de BANCO PKL ONE PARCTIPAÇÕES S.A. (CREDCESTA)afirmando, em síntese, que: A priori, alega a parte autora que ao tentar realizar um empréstimo consignado junto ao réu, este implantou no contracheque do autor Reserva de Margem para Cartão de Crédito sem qualquer autorização. Diante dos argumentos acima, requereu a declaração de inexistência do empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito, a suspensão dos descontos referentes a RMC, a repetição do indébito em dobro, a condenação da parte ré em custas e honorários advocatícios. Por fim, a título de danos morais o valor de R$15.000,00. Inicial e documentos às fls. 01/31 e 36/43. Concessão a gratuidade de justiça e indeferimento da antecipação de tutela à fl. 44. A parte ré apresentou documentos e contestação às fls. 47/58, quanto ao mérito aduz a ilegitimidade passiva, a ciência da parte autora sobre a modalidade do empréstimo, a impossibilidade de conversão da natureza do negócio jurídico, ao descabimento da repetição do indébito, a não inversão do ônus da prova. Ao final, a improcedência total dos pedidos autorais. Réplica à fl. 60. Manifestação em provas pelo réu à fl. 62. Manifestação em provas pelo autor à fl. 65. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cuida-se de demanda ajuizada em razão de disponibilização de empréstimo consignado de forma diversa da almejada pela parte autora, com repercussões de ordem material e moral. O feito encontra-se maduro para julgamento, sendo certo que já foram produzidas as provas necessárias para o correto desate desta causa, cuja solução, em última análise, depende apenas da prova documental já constante dos autos. Assim, considerando a suficiência da produção probatória para resolver a contenda, impende prosseguir no feito, passando-se ao exame da causa. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que os descontos são realizados pelo Banco Réu. Sem outras preliminares pendentes, passo ao mérito da demanda. Nesse contexto, narra a Parte Autora que tencionava obter empréstimo consignado junto ao Réu, ocorrendo que este o ofereceu para aquisição produto denominado cartão de crédito consignado, através do qual é descontado mensalmente valor referente a pagamento mínimo do empréstimo, incidindo sobre o saldo juros e demais encargos que apenas tornam a dívida eterna, em patente violação aos direitos consagrados pelo Código de Defesa do Consumidor. Em sede de contestação, a Ré nega os fatos postos, sustentando que, em verdade, os termos do contrato firmado são claros e transparentes, não tendo o Autor comprovado qualquer induzimento a erro ou dolo, motivo pelo qual improcedem os pedidos iniciais, evidenciando-se válido e eficaz o contrato celebrado e anexado aos autos. Ora, após análise de tese e antítese apresentadas, inviável reconhecer legitimidade ao argumentado pela Ré. Cuida-se, verdadeiramente, de espécie contratual cujo objeto se apresenta, em si mesmo, abusivo e leonino, não sendo crível que o consumidor irá acatar dívida verdadeiramente eterna. Com efeito, analisando os termos do ID nº 150749750, observa-se que se trata de empréstimo consignado ardilosamente disfarçado, mesclando nuances de contrato de cartão de crédito e pagamento mínimo descontado diretamente em folha de pagamento. A partir de tal cenário criado, a cada mês é debitado do Autor valor mínimo, ao qual é acrescido, no mês seguinte, de juros e encargos moratórios (em razão da dívida em aberto), de sorte que o valor originariamente contratado apenas se eterniza, ora aumentando, ora diminuindo, porém nunca se extinguindo – e estando longe de terminar. O réu juntou apenas três extratos com utilização do cartão, o que de fato, corrobora a tese autoral de que não pretendia a contratação na modalidade ofertada. Nem se diga que bastava ao devedor o pagamento integral da fatura, mesmo porque a Instituição Financeira, astutamente, lança como valor integral o próprio saldo liberado a título de empréstimo, sendo óbvio que o consumidor não terá tal quantia para quitar. Acaso tivesse, não teria nem mesmo contratado o empréstimo em referência. Disso resulta que, de fato, a dívida do consumidor nunca termina e apenas aumenta, gerando para o Banco lucro interminável e gerador de patente situação excessivamente onerosa e desvantajosa para a pessoa física. A despeito dos termos expressos do contrato celebrado, não é crível, como afirmado linhas atrás, que o consumidor aceite eternamente se endividar, estando desconforme com o sistema de proteção ao consumidor a avença celebrada. Por certo, assim reza o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;” “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;(Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado); X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.” Ora, tais dispositivos trazem em seu bojo e densificam, em última análise, princípios gerais do ordenamento jurídico relacionados à boa-fé, probidade e lealdade na contratação, desde suas tratativas até a execução da avença. Nesse contexto, não há como reconhecer qualquer lealdade, probidade ou boa-fé na contratação em referência, não havendo como aceitar, de similar modo, que a liberdade de contratar chegue ao ponto de preferir o consumidor se submeter à desvantagem excessiva, onerosidade extrema e dívida infinita. A tanto realmente não pode chegar a vontade livre de contratar, não podendo ser admitida a tese de defesa. Disso resulta que o contrato de adesão imposto ao Autor fere, sim, os ditames do sistema jurídico pátrio, não podendo ser de tal modo admitido. Não se está a pretender afastar a contratação do empréstimo, porém adequá-lo aos princípios e normas já integradas ao sistema legal brasileiro, ponderando a alegada liberdade de contratar com os também existentes e vigentes princípios anexos à boa-fé. Registre-se não ser diverso o entendimento deste E. Tribunal Estadual, podendo-se citar, inter plures, os V. Arestos abaixo colacionados, a saber: “0058678-44.2016.8.19.0001- APELAÇÃO | | Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 07/11/2018 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL | | | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃODE CRÉDITOCOM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RELAÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA. A CONDUTA DO RÉU, ORA RECORRENTE, DE ELABORAR CONTRATO DE NATUREZA MISTA QUE ALIA ASPECTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOE OUTROS DE CARTÃODE CRÉDITOFERE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVE ESTAR PRESENTE NA REALIZAÇÃO DE QUALQUER CONTRATO, LUDIBRIANDO O CONSUMIDOR E INCORRENDO NAS PRÁTICAS ABUSIVAS PRESCRITAS NO ART. 37, § 1°, E ART. 39, INCS. I E IV, DO CDC. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DO RÉU, ORA APELANTE, VISTO QUE, CONQUANTO TENHA OFERECIDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADOAO AUTOR, ORA APELADO, SUA OPERACIONALIZAÇÃO FOI FEITA POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃODE CRÉDITO, COM TODOS OS ENCARGOS INERENTES A ESTE TIPO DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE SÃO MUITO SUPERIORES AOS DAQUELE QUE O CONSUMIDOR DESEJAVA CONTRATAR NA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, IMPUTANDO A ESTE ÚLTIMO EXAGERADA DESVANTAGEM. OS DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO DA QUANTIA REFERENTE AO VALOR MÍNIMO DO CARTÃODE CRÉDITOTORNAM A DÍVIDA DO AUTOR, ORA APELADO, ETERNA, UMA VEZ QUE SOBRE O SALDO DEVEDOR REMANESCENTE SEMPRE IRÁ INCIDIR A COBRANÇA DOS JUROS. ARDIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, ORA APELANTE, AO CONTRATAR SERVIÇO DIVERSO DO QUE PRETENDIA. SENSAÇÃO DE REVOLTA E IMPOTÊNCIA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO E CORRETAMENTE ARBITRADO R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. PRETENSÕES RECURSAIS FORMULADAS PELO AUTOR EM CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” | “0018944-36.2014.8.19.0008– APELAÇÃO Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 07/11/2018 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL | | | APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃODE CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE FOI SURPREENDIDA COM A INFORMAÇÃO DE QUE NÃO HAVIA CONTRATADO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADOE SIM EFETUADO SAQUE VIA CARTÃODE CRÉDITO. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ A APLICAR, ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FEITO POR MEIO DO CARTÃODE CRÉDITO, OS JUROS APLICADOS PELO DEMANDADO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, DEVENDO SER ABATIDOS DO IMPORTE TOTAL DA DÍVIDA OS VALORES ADIMPLIDOS PELO AUTOR, TUDO A SER APURADO MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ, PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RECURSO DAS PARTE AUTORA, ALMEJANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS À MAIOR, ALÉM DA CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE MERECE PROSPERAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES PELOS FATOS OU VÍCIOS DE PRODUTOS OU DE SERVIÇOS (ARTIGOS 12, 14, 18 E 20, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR). CONDUTA DO RÉU QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, BEM COMO O DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. NO CASO DE COBRANÇA INDEVIDA, O ENGANO É JUSTIFICÁVEL SE NÃO DECORRER DE DOLO OU CULPA (NEGLIGENCIA, IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA) DO FORNECEDOR DO SERVIÇO (ARTIGO 42 DO CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. POSTURA ABUSIVA E DESRESPEITOSA DO BANCO RÉU EM IMPUTAR INDEVIDAMENTE AO AUTOR, IDOSO COM 69 ANOS, A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM MODALIDADE DIVERSA DA PRETENDIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DE 5%. RECURSO DO RÉU QUE SE NEGA PROVIMENTO E RECURSO DO AUTOR QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA MANTER A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ, MAS DETERMINAR QUE EVENTUAL IMPORTÂNCIA PAGA EM EXCESSO PELO AUTOR DEVE SER DEVOLVIDA EM DOBRO E, TAMBÉM, PARA CONDENAR O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS, NO VALOR R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), REAJUSTADOS MONETARIAMENTE, CONFORME TABELA DA E. CGJ/TJRJ, A PARTIR DA PRESENTE DATA (SÚMULA 362, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA), E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, INCIDENTES A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC), CONDENANDO-SE TAMBÉM A RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO O TRABALHO DO RESPECTIVO CAUSÍDICO NESTA FASE PROCESSUAL.” “0039107-22.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julgamento: 19/09/2018 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NDENIZATÓRIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ¿ TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE DEFERE ¿ Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Reforma da decisão. Autor alega que não contratou qualquer cartão de crédito vinculado a empréstimo consignado com a instituição financeira. Jurisprudência deste Tribunal acena para a abusividade do negócio jurídico, por tornar a dívida impagável e colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Perigo de dano presente, eis que o desconto de valores no contracheque do demandante põe em risco sua subsistência, suprimindo-lhe verba de caráter alimentar. Concessão da tutela mediante depósito da quantia creditada pelo banco na conta corrente do demandante. Provimento do recurso. 0011793-57.2017.8.19.0026 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 19/09/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Apelação. Indenizatória. Consumidor que, buscando contratar empréstimo consignado, foi surpreendido ao descobrir ter contratado um cartão de crédito, seguido de desconto mensal no seu contracheque, computado como "pagamento mínimo do cartão". Indução do consumidor a erro. Ação idêntica a inúmeras outras ajuizadas por outros servidores públicos e pensionistas. Ardil do fornecedor em lograr a contratação de modalidade de crédito muito mais onerosa, além de infindável. Falta ao dever básico de informação (art. 6º, III, do CDC). Incursão nas práticas abusivas proscritas pelo art. 39, III e IV, do CDC. Desprovimento do recurso. 0013969-04.2015.8.19.0212 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT - Julgamento: 19/09/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Os documentos adunados pelo apelado são claros quanto aos descontos efetuados no contracheque da apelante como referentes ao contrato de empréstimo firmado entre as partes, e reconhecido pela apelante. A Instituição Financeira Ré, apenas modificou a nomenclatura da cobrança do empréstimo. O contrato assinado entre as partes é de 58 parcelas de R$ 53,20, cujo 1º vencimento iniciou em 20/10/2012 e o término do contrato se deu em 20/07/2017. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” | No caso dos autos, observe-se, como fator a ratificar a tese ora em debate, que o Autor praticamente efetuou poucas compras através do cartão de crédito em referência, o que ainda mais ratifica a verossimilhança das alegações iniciais e a pretensão de que o Autor tencionava tão somente a tomada de empréstimo bancário. Assim sendo, com razão o Demandante, impondo-se o reconhecimento da abusividade do contrato em tela e, pois, sua patente nulidade. Considerando, outrossim, que a intenção do Autor era a de contratar empréstimo consignado, mister a conversão do contrato impugnado em contrato de empréstimo, que deverá ter prestação não inferior à estipulada na avença do ID nº 150749750, muito embora sejam reconhecidos nulos os juros e encargos decorrentes do uso rotativo do cartão de crédito. O valor remanescente da dívida deverá ser recalculado afastando-se referidas taxas e encargos, autorizando-se, todavia, a incidência de juros remuneratórios de mercado e amortizando-se os valores já quitados, tudo na forma do trabalho técnico realizado. De se frisar, também, que, no contexto ora em análise, possui a Parte Ré responsabilidade perante os consumidores no seu trato comercial, seja quanto à contratação, seja no atinente à execução do contrato. Por certo, na qualidade de fornecedor de bens e prestador de serviços, deveria diligenciar minuciosamente quanto aos negócios realizados. Esta atividade o torna responsável frente a um dano havido no mercado de consumo, de moldes a confirmá-lo como responsável pelo evento danoso causado. Isto porque, igualmente consoante já assinalado, a responsabilidade, a boa-fé e lealdade contratuais perduram desde as tratativas até a execução do contrato, não cessando na sua celebração. Assim sendo, não é de se reconhecer tenha a Ré procedido às cautelas de praxe quando da negociação e sua finalização. Desse modo, procede o pedido alusivo à declaração de nulidade e conversão da contratação, sendo certo que não há devolução em dobro a ser realizada. Não se subsume à hipótese dos autos o teor do artigo 42 do CDC, convindo frisar que os pagamentos efetuados deverão ser considerados para fins de recálculo do saldo devedor ou valores a serem restituídos. Prossegue-se, por fim, no dano moral sustentado. Nesse contexto, patente a conduta ilícita, o dano e o nexo causal, representado aquele pela angústia sofrida pelo Autor de se ver em dívida infinita, com comprometimento de sua renda e equilíbrio. Ora, a aflição imposta pela Ré realmente faz surgir dano moral a ser compensado, frente ao visível abalo psíquico proporcionado, desestabilizador do bem-estar equilíbrio emocional da Parte Autora. Nesse contexto, entendo razoável e proporcional o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), apto a compensação pela aflição sofrida, haja vista que dívida fora contraída e os descontos servirão para sua amortização, nada obstante o meio tortuoso a que submetido o Autor. Desta sorte, e frente a todo o delineado, tem-se que se mostra necessária a procedência parcial do pedido formulado, nos moldes acima indicados. EX-POSITIS, por mais que dos autos consta e princípios de direito e justiça recomendam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidosformulados na inicial para o fim de: A)determinar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo, com prestação não inferior à constante do contrato celebrado e juros remuneratórios à média de mercado, tudo na forma do contrato firmado; B)reconhecer nulos os juros e encargos decorrentes do uso rotativo do cartão de crédito, procedendo-se ao recálculo do saldo devedor com amortização dos valores já quitados e devolução simples do eventualmente pago a maior; e C)condenar a Parte Ré a indenizar o Autor no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral. O montante final da condenação deve ser corrigido monetariamente a partir dos desembolsos para a devolução de valores e de acordo com o índice da Corregedoria do E. TJ/RJ e na forma do verbete sumular n.º 362 do S.T.J. para o dano moral, devendo incidir, ainda, juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês desde a citação, na forma do artigo 406 do Código Civil pátrio, para a devolução de valores e indenização por dano moral. Frente à sucumbência havida e por ter a Autora decaído de pequeníssima parte do pedido, condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias. Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, §1°, CPC/15. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça na forma do art. 1.010, §3°, CPC/15. Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se na forma do art. 1.009, § 2° do CPC/15. P.R.I. e Cumpra-se. ITABORAÍ, 5 de junho de 2025. LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular

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Lucineia Gomes Da Silva Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 276602254

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800068-66.2025.8.19.0023

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA GOMES DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

MARTA DE OLIVEIRA VALADAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0800068-66.2025.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCINEIA GOMES DA SILVA DOS SANTOS RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de tutela de urgência, proposta por LUCINEIA GOMES DA SILVA DOS SANTOS em face de BANCO BMG S.A., sob a alegação de existência de uma relação de consumo entre as partes, regida pelo CDC, em que a parte autora, em sua exordial (ID 164607534), narra ter sido vítima de danos materiais e morais, reconhecendo a relação jurídica contratual entre as partes, mas desconhecendo ter sido o empréstimo consignado contratado na modalidade de cartão de crédito, não tendo sido observado o dever de informação adequada e clara do serviço, a boa-fé contratual e a transparência. Requer tutela de urgência para suspender os descontos mensais. Pleiteia ainda a declaração de nulidade do contrato; a devolução em dobro dos descontos indevidos; e reparação por danos morais de R$15.000,00. Decisão (ID 164786583) concede a gratuidade de justiça e indefere a tutela de urgência. A parte ré em sua contestação apresentada tempestivamente, instruída com documentos (ID 172235176). Argui prejudicial de mérito de decadência. No mérito, ressaltou a regularidade da contratação e que há cláusula contratual expressa acerca do produto contratado e evidência de uso do produto. Concluiu no sentido de ausência de violação ao dever de informação e inexistência de abusividade contratual, não tendo ocorrido falha na prestação do serviço a ensejar o dever de indenizar. Pede o acolhimento da questão prejudicial de mérito, e, sendo superada, a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 180567212), rechaçando totalmente os argumentos trazidos. Instadas a se manifestarem em provas (ID 182011363), ambas as partes manifestaram-se, mas somente a parte autora protestou pela prova pericial. É o relatório. Decido. É cabível o imediato julgamento da lide, de acordo com a norma do inciso I, do art. 355, do CPC, pois, tratando-se de fato e direito a matéria controvertida, não há necessidade da produção de provas em audiência. Sem questões preliminares para serem analisadas, antes de adentrar no mérito propriamente dito, cabe apreciar a questão prejudicial de mérito de decadência, arguida pela parte ré. Descabe acolher a alegação de decadência, tendo em vista que a causa de pedir é fundada em alegação de nulidade contratual prevista no CDC, e não em anulabilidade por vício de consentimento. Cabe salientar, ainda, que o regime de invalidades previsto no CDC difere daquele previsto no Código Civil, sendo mais amplo, e que a ausência de informação adequada e clara (art. 6º, inciso III, do CDC), por configurar hipótese de violação à boa-fé objetiva, é causa de nulidade contratual (art. 51, inciso IV, do CDC), não se submetendo a prazo decadencial. Assim, rejeito a alegação de decadência. Passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação por meio da qual o autor alega que pretendia celebrar contrato de empréstimo consignado, tendo o réu, no entanto, lhe disponibilizado capital por meio de cartão de crédito consignado. O feito encontra-se maduro para julgamento, sendo certo que já foram produzidas as provas necessárias para o correto desate desta causa, cuja solução, em última análise, depende apenas da prova documental já constante dos autos. Assim, considerando a suficiência da produção probatória para resolver a contenda, impende prosseguir no feito, passando-se ao exame da causa. Nesse contexto, narra a parte autora que tencionada obter empréstimo consignado junto a parte ré, ocorrendo que este o ofereceu para aquisição produto denominado cartão de crédito consignado, através do qual é descontado mensalmente valor referente a pagamento mínimo do empréstimo, incidindo sobre o saldo juros e demais encargos que apenas tornam a dívida eterna, em patente violação aos direitos consagrados pelo Código de Defesa do Consumidor. Em sede de contestação, a parte ré nega os fatos postos, sustentando que, em verdade, os termos do contrato firmado são claros e transparentes, não tendo a parte autora comprovado qualquer induzimento a erro ou dolo, motivo pelo qual improcedem os pedidos iniciais, evidenciando-se válido e eficaz o contrato celebrado e anexado aos autos. Ora, após análise de tese e antítese apresentadas, inviável reconhecer legitimidade ao argumentado pela parte ré. Cuida-se, verdadeiramente, de espécie contratual cujo objeto se apresenta, em si mesmo, abusivo e leonino, não sendo crível que o consumidor irá acatar dívida verdadeiramente eterna. Ademais, pelas faturas juntadas pela parte ré (ID 172240921), na contestação, verifica-se que não houve uso efetivo do cartão de crédito pela parte autora. Ressalte-se ainda que essa modalidade de empréstimo por meio de cartão de crédito consignado não é muito clara, mesclando nuances de contrato de cartão de crédito e pagamento mínimo descontado diretamente em folha de pagamento, de modo que as informações decorrentes deverão ser prestadas com clareza para o consumidor. A partir de tal cenário criado, a cada mês é debitado da parte autora um valor mínimo, ao qual é acrescido, no mês seguinte, de juros e encargos moratórios (em razão da dívida em aberto), de sorte que o valor originariamente contratado apenas se eterniza, ora aumentando, ora diminuindo, porém nunca se extinguindo – e estando longe de terminar. Nem se diga que bastava ao devedor o pagamento integral da fatura, mesmo porque a Instituição Financeira, astutamente, lança como valor integral o próprio saldo liberado a título de empréstimo, sendo óbvio que o consumidor não terá tal quantia para quitar. Acaso tivesse, não teria nem mesmo contratado o empréstimo em referência. Disso resulta que, de fato, a dívida do consumidor nunca termina e apenas aumenta, gerando para o Banco um lucro interminável e gerador de patente situação excessivamente onerosa e desvantajosa para a pessoa física. A despeito dos termos expressos do contrato celebrado, não é crível, como afirmado linhas atrás, que o consumidor aceite eternamente se endividar, estando desconforme com o sistema de proteção ao consumidor a avença celebrada. Por certo, assim reza o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;” “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;(Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado); X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.” Ora, tais dispositivos trazem em seu bojo e densificam, em última análise, princípios gerais do ordenamento jurídico relacionados à boa-fé, probidade e lealdade na contratação, desde suas tratativas até a execução da avença. Nesse contexto, não há como reconhecer qualquer lealdade, probidade ou boa-fé na contratação em referência, não havendo como aceitar, de similar modo, que a liberdade de contratar chegue ao ponto de preferir o consumidor se submeter à desvantagem excessiva, onerosidade extrema e dívida infinita. A tanto realmente não pode chegar a vontade livre de contratar, não podendo ser admitida a tese de defesa. Disso resulta que o contrato de adesão imposto à parte autora fere, sim, os ditames do sistema jurídico pátrio, não podendo ser de tal modo admitido. Não se está a pretender afastar a contratação do empréstimo, porém adequá-lo aos princípios e normas já integradas ao sistema legal brasileiro, ponderando a alegada liberdade de contratar com os também existentes e vigentes princípios anexos à boa-fé. Registre-se não ser diverso o entendimento deste E. Tribunal Estadual, podendo-se citar, inter plures, os V. Arestos abaixo colacionados, a saber: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RELAÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA. A CONDUTA DO RÉU, ORA RECORRENTE, DE ELABORAR CONTRATO DE NATUREZA MISTA QUE ALIA ASPECTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E OUTROS DE CARTÃO DE CRÉDITO FERE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVE ESTAR PRESENTE NA REALIZAÇÃO DE QUALQUER CONTRATO, LUDIBRIANDO O CONSUMIDOR E INCORRENDO NAS PRÁTICAS ABUSIVAS PRESCRITAS NO ART. 37, § 1°, E ART. 39, INCS. I E IV, DO CDC. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DO RÉU, ORA APELANTE, VISTO QUE, CONQUANTO TENHA OFERECIDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO AUTOR, ORA APELADO, SUA OPERACIONALIZAÇÃO FOI FEITA POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO, COM TODOS OS ENCARGOS INERENTES A ESTE TIPO DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE SÃO MUITO SUPERIORES AOS DAQUELE QUE O CONSUMIDOR DESEJAVA CONTRATAR NA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, IMPUTANDO A ESTE ÚLTIMO EXAGERADA DESVANTAGEM. OS DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO DA QUANTIA REFERENTE AO VALOR MÍNIMO DO CARTÃO DE CRÉDITOTORNAM A DÍVIDA DO AUTOR, ORA APELADO, ETERNA, UMA VEZ QUE SOBRE O SALDO DEVEDOR REMANESCENTE SEMPRE IRÁ INCIDIR A COBRANÇA DOS JUROS. ARDIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, ORA APELANTE, AO CONTRATAR SERVIÇO DIVERSO DO QUE PRETENDIA. SENSAÇÃO DE REVOLTA E IMPOTÊNCIA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO E CORRETAMENTE ARBITRADO R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. PRETENSÕES RECURSAIS FORMULADAS PELO AUTOR EM CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRJ - 0058678-44.2016.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 07/11/2018 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) “APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE FOI SURPREENDIDA COM A INFORMAÇÃO DE QUE NÃO HAVIA CONTRATADO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E SIM EFETUADO SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ A APLICAR, ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FEITO POR MEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO, OS JUROS APLICADOS PELO DEMANDADO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, DEVENDO SER ABATIDOS DO IMPORTE TOTAL DA DÍVIDA OS VALORES ADIMPLIDOS PELO AUTOR, TUDO A SER APURADO MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ, PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RECURSO DAS PARTE AUTORA, ALMEJANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS À MAIOR, ALÉM DA CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE MERECE PROSPERAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES PELOS FATOS OU VÍCIOS DE PRODUTOS OU DE SERVIÇOS (ARTIGOS 12, 14, 18 E 20, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR). CONDUTA DO RÉU QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, BEM COMO O DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. NO CASO DE COBRANÇA INDEVIDA, O ENGANO É JUSTIFICÁVEL SE NÃO DECORRER DE DOLO OU CULPA (NEGLIGENCIA, IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA) DO FORNECEDOR DO SERVIÇO (ARTIGO 42 DO CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. POSTURA ABUSIVA E DESRESPEITOSA DO BANCO RÉU EM IMPUTAR INDEVIDAMENTE AO AUTOR, IDOSO COM 69 ANOS, A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM MODALIDADE DIVERSA DA PRETENDIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DE 5%. RECURSO DO RÉU QUE SE NEGA PROVIMENTO E RECURSO DO AUTOR QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA MANTER A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ, MAS DETERMINAR QUE EVENTUAL IMPORTÂNCIA PAGA EM EXCESSO PELO AUTOR DEVE SER DEVOLVIDA EM DOBRO E, TAMBÉM, PARA CONDENAR O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS, NO VALOR R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), REAJUSTADOS MONETARIAMENTE, CONFORME TABELA DA E. CGJ/TJRJ, A PARTIR DA PRESENTE DATA (SÚMULA 362, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA), E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, INCIDENTES A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC), CONDENANDO-SE TAMBÉM A RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO O TRABALHO DO RESPECTIVO CAUSÍDICO NESTA FASE PROCESSUAL.” “(TJRJ - 0018944-36.2014.8.19.0008 – APELAÇÃO - Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 07/11/2018 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) “Apelação. Indenizatória. Consumidor que, buscando contratar empréstimo consignado, foi surpreendido ao descobrir ter contratado um cartão de crédito, seguido de desconto mensal no seu contracheque, computado como "pagamento mínimo do cartão". Indução do consumidor a erro. Ação idêntica a inúmeras outras ajuizadas por outros servidores públicos e pensionistas. Ardil do fornecedor em lograr a contratação de modalidade de crédito muito mais onerosa, além de infindável. Falta ao dever básico de informação (art. 6º, III, do CDC). Incursão nas práticas abusivas proscritas pelo art. 39, III e IV, do CDC. Desprovimento do recurso.” (TJRJ - 0013969-04.2015.8.19.0212 – APELAÇÃO - Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 19/09/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) No caso dos autos, observe-se, como fator a ratificar a tese ora em debate, que a parte autora nunca efetuou compras através do cartão de crédito em referência, de acordo com as faturas mensais anexadas à contestação, o que ainda mais ratifica a verossimilhança das alegações iniciais e a pretensão de que a parte autora tencionava tão somente a tomada de empréstimo bancário. Assim sendo, com razão a parte autora, impondo-se o reconhecimento da abusividade do contrato em tela e, pois, sua patente nulidade. Considerando, outrossim, que a intenção da parte autora era a de contratar empréstimo consignado, mister a conversão do contrato impugnado em contrato de empréstimo, que deverá ter prestação não inferior à estipulada no contrato firmado, muito embora sejam reconhecidos nulos os juros e encargos decorrentes do uso rotativo do cartão de crédito. O valor remanescente da dívida deverá ser recalculado afastando-se referidas taxas e encargos, autorizando-se, todavia, a incidência de juros remuneratórios de mercado e amortizando-se os valores já quitados, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença. De se frisar, também, que, no contexto ora em análise, possui a parte ré responsabilidade perante os consumidores no seu trato comercial, seja quanto à contratação, seja no atinente à execução do contrato. Por certo, na qualidade de fornecedor de bens e prestador de serviços, deveria diligenciar minuciosamente quanto aos negócios realizados. Esta atividade o torna responsável frente a um dano havido no mercado de consumo, de moldes a confirmá-lo como responsável pelo evento danoso causado. Isto porque, igualmente consoante já assinalado, a responsabilidade, a boa-fé e lealdade contratuais perduram desde as tratativas até a execução do contrato, não cessando na sua celebração. Assim sendo, não é de se reconhecer tenha a parte ré procedido às cautelas de praxe quando da negociação e sua finalização. Desse modo, procede o pedido alusivo à declaração de nulidade da contratação, sendo certo que não há devolução em dobro a ser realizada. Não se subsume à hipótese dos autos o teor do artigo 42 do CDC, convindo frisar que os pagamentos efetuados deverão ser considerados para fins de recálculo do saldo devedor ou valores a serem restituídos. Prossegue-se, por fim, no dano moral sustentado. Nesse contexto, patente a conduta ilícita, o dano e o nexo causal, representado aquele pela angústia sofrida pela parte autora de se ver em dívida infinita, com comprometimento de sua renda e equilíbrio. Ora, a aflição imposta pela parte ré realmente faz surgir dano moral a ser compensado, frente ao visível abalo psíquico proporcionado, desestabilizador do bem-estar equilíbrio emocional da parte autora. Nesse contexto, entendo razoável e proporcional o montante de R$5.000,00(cinco mil reais), apto a compensação pela aflição sofrida, haja vista que dívida fora contraída e os descontos servirão para sua amortização, nada obstante o meio tortuoso a que submetida a parte autora. Desta sorte, e frente a todo o delineado, tem-se que se mostra necessária a procedência parcial do pedido formulado, nos moldes acima indicados. EX-POSITIS, por mais que dos autos consta e princípios de direito e justiça recomendam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de: A) determinar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo, com prestação não inferior à constante do contrato celebrado e juros remuneratórios à média de mercado, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença; B) reconhecer nulos os juros e encargos decorrentes do uso rotativo do cartão de crédito, procedendo-se ao recálculo do saldo devedor com amortização dos valores já quitados e devolução simples do eventualmente pago a maior; e C) condenar a parte ré a indenizar a parte autora no montante de R$5.000,00(cinco mil reais) a título de dano moral. O montante final da condenação deve ser corrigido monetariamente a partir dos desembolsos para a devolução de valores e na forma do verbete sumular n.º 362 do S.T.J. para o dano moral, mais juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês desde a citação, devendo ser observado o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Frente à sucumbência havida e por ter a parte autora decaído de pequeníssima parte do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias. Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, §1°, CPC/15. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça na forma do art. 1.010, §3°, CPC/15. Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se na forma do art. 1.009, § 2° do CPC/15. P.R.I. e Cumpra-se. ITABORAÍ, 20 de maio de 2025. LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular

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Celio Machado De Moura x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 323790694

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800258-29.2025.8.19.0023

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELIO MACHADO DE MOURA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0800258-29.2025.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELIO MACHADO DE MOURA RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por CELIO MACHADO DE MOURA em face de FACTA FINANCEIRA S.A afirmando, em síntese, que: A priori, alega a parte autora que ao buscar a ré para realizar a contratação de um empréstimo “comum”, foi induzida a realizar a contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável, violando os diretos do autor à informação e à transparência das relações de consumo. Diante dos argumentos acima, requereu a antecipação dos efeitos de tutela, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência de contratação, a declaração de nulidade do contrato, a conversão do contrato em empréstimo consignado comum e sejam restituídos os valores cobrados em dobro, a condenação da parte ré em custas e honorários advocatícios. Por fim, a título de danos morais o valor de R$15.000,00. Inicial e documentos às fls. 01/13. Concessão a gratuidade de justiça à fl. 15. A parte ré apresentou documentos e contestação às fls. 16/26, quanto ao mérito aduz a inverdade dos fatos, a impossibilidade de declaração de inexistência de débito, a impossibilidade de restituição, a inexistência de dano moral. Ao final, a improcedência total dos pedidos autorais. Réplica à fl. 27. Manifestação em provas pelo réu à fl. 29. Manifestação em provas pelo autor à fl. 30. Decisão saneadora à fl. 33, fixando como ponto controvertido a existência de vício de informação no contrato firmado entre as Partese a deferindo a produção de prova oral. Manifestação do autor à fl. 34. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cuida-se de demanda ajuizada em razão de disponibilização de empréstimo consignado de forma diversa da almejada pela parte autora, com repercussões de ordem material e moral. O feito encontra-se maduro para julgamento, sendo certo que já foram produzidas as provas necessárias para o correto desate desta causa, cuja solução, em última análise, depende apenas da prova documental já constante dos autos. Assim, considerando a suficiência da produção probatória para resolver a contenda, impende prosseguir no feito, passando-se ao exame da causa. Sem preliminares pendentes, passo ao mérito da demanda. Nesse contexto, narra a Parte Autora que tencionada obter empréstimo consignado junto ao Réu, ocorrendo que este o ofereceu para aquisição produto denominado cartão de crédito consignado, através do qual é descontado mensalmente valor referente a pagamento mínimo do empréstimo, incidindo sobre o saldo juros e demais encargos que apenas tornam a dívida eterna, em patente violação aos direitos consagrados pelo Código de Defesa do Consumidor. Em sede de contestação, a Ré nega os fatos postos, sustentando que, em verdade, os termos do contrato firmado são claros e transparentes, não tendo o Autor comprovado qualquer induzimento a erro ou dolo, motivo pelo qual improcedem os pedidos iniciais, evidenciando-se válido e eficaz o contrato celebrado e anexado aos autos. Ora, após análise de tese e antítese apresentadas, inviável reconhecer legitimidade ao argumentado pela Ré. Cuida-se, verdadeiramente, de espécie contratual cujo objeto se apresenta, em si mesmo, abusivo e leonino, não sendo crível que o consumidor irá acatar dívida verdadeiramente eterna. Com efeito, analisando os termos de fl.26, observa-se que se trata de empréstimo consignado ardilosamente disfarçado, mesclando nuances de contrato de cartão de crédito e pagamento mínimo descontado diretamente em folha de pagamento. A partir de tal cenário criado, a cada mês é debitado do Autor valor mínimo, ao qual é acrescido, no mês seguinte, de juros e encargos moratórios (em razão da dívida em aberto), de sorte que o valor originariamente contratado apenas se eterniza, ora aumentando, ora diminuindo, porém nunca se extinguindo – e estando longe de terminar. Nem se diga que bastava ao devedor o pagamento integral da fatura, mesmo porque a Instituição Financeira, astutamente, lança como valor integral o próprio saldo liberado a título de empréstimo, sendo óbvio que o consumidor não terá tal quantia para quitar. Acaso tivesse, não teria nem mesmo contratado o empréstimo em referência. Disso resulta que, de fato, a dívida do consumidor nunca termina e apenas aumenta, gerando para o Banco lucro interminável e gerador de patente situação excessivamente onerosa e desvantajosa para a pessoa física. A despeito dos termos expressos do contrato celebrado, não é crível, como afirmado linhas atrás, que o consumidor aceite eternamente se endividar, estando desconforme com o sistema de proteção ao consumidor a avença celebrada. Por certo, assim reza o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;” “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;(Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado); X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.” Ora, tais dispositivos trazem em seu bojo e densificam, em última análise, princípios gerais do ordenamento jurídico relacionados à boa-fé, probidade e lealdade na contratação, desde suas tratativas até a execução da avença. Nesse contexto, não há como reconhecer qualquer lealdade, probidade ou boa-fé na contratação em referência, não havendo como aceitar, de similar modo, que a liberdade de contratar chegue ao ponto de preferir o consumidor se submeter à desvantagem excessiva, onerosidade extrema e dívida infinita. A tanto realmente não pode chegar a vontade livre de contratar, não podendo ser admitida a tese de defesa. Disso resulta que o contrato de adesão imposto ao Autor fere, sim, os ditames do sistema jurídico pátrio, não podendo ser de tal modo admitido. Não se está a pretender afastar a contratação do empréstimo, porém adequá-lo aos princípios e normas já integradas ao sistema legal brasileiro, ponderando a alegada liberdade de contratar com os também existentes e vigentes princípios anexos à boa-fé. Registre-se não ser diverso o entendimento deste E. Tribunal Estadual, podendo-se citar, inter plures, os V. Arestos abaixo colacionados, a saber: “0058678-44.2016.8.19.0001- APELAÇÃO | | Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 07/11/2018 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL | | | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃODE CRÉDITOCOM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RELAÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA. A CONDUTA DO RÉU, ORA RECORRENTE, DE ELABORAR CONTRATO DE NATUREZA MISTA QUE ALIA ASPECTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOE OUTROS DE CARTÃODE CRÉDITOFERE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVE ESTAR PRESENTE NA REALIZAÇÃO DE QUALQUER CONTRATO, LUDIBRIANDO O CONSUMIDOR E INCORRENDO NAS PRÁTICAS ABUSIVAS PRESCRITAS NO ART. 37, § 1°, E ART. 39, INCS. I E IV, DO CDC. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DO RÉU, ORA APELANTE, VISTO QUE, CONQUANTO TENHA OFERECIDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADOAO AUTOR, ORA APELADO, SUA OPERACIONALIZAÇÃO FOI FEITA POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃODE CRÉDITO, COM TODOS OS ENCARGOS INERENTES A ESTE TIPO DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE SÃO MUITO SUPERIORES AOS DAQUELE QUE O CONSUMIDOR DESEJAVA CONTRATAR NA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, IMPUTANDO A ESTE ÚLTIMO EXAGERADA DESVANTAGEM. OS DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO DA QUANTIA REFERENTE AO VALOR MÍNIMO DO CARTÃODE CRÉDITOTORNAM A DÍVIDA DO AUTOR, ORA APELADO, ETERNA, UMA VEZ QUE SOBRE O SALDO DEVEDOR REMANESCENTE SEMPRE IRÁ INCIDIR A COBRANÇA DOS JUROS. ARDIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, ORA APELANTE, AO CONTRATAR SERVIÇO DIVERSO DO QUE PRETENDIA. SENSAÇÃO DE REVOLTA E IMPOTÊNCIA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO E CORRETAMENTE ARBITRADO R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. PRETENSÕES RECURSAIS FORMULADAS PELO AUTOR EM CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” | “0018944-36.2014.8.19.0008– APELAÇÃO Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 07/11/2018 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL | | | APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃODE CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE FOI SURPREENDIDA COM A INFORMAÇÃO DE QUE NÃO HAVIA CONTRATADO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADOE SIM EFETUADO SAQUE VIA CARTÃODE CRÉDITO. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ A APLICAR, ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FEITO POR MEIO DO CARTÃODE CRÉDITO, OS JUROS APLICADOS PELO DEMANDADO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, DEVENDO SER ABATIDOS DO IMPORTE TOTAL DA DÍVIDA OS VALORES ADIMPLIDOS PELO AUTOR, TUDO A SER APURADO MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ, PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RECURSO DAS PARTE AUTORA, ALMEJANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS À MAIOR, ALÉM DA CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE MERECE PROSPERAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES PELOS FATOS OU VÍCIOS DE PRODUTOS OU DE SERVIÇOS (ARTIGOS 12, 14, 18 E 20, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR). CONDUTA DO RÉU QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, BEM COMO O DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. NO CASO DE COBRANÇA INDEVIDA, O ENGANO É JUSTIFICÁVEL SE NÃO DECORRER DE DOLO OU CULPA (NEGLIGENCIA, IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA) DO FORNECEDOR DO SERVIÇO (ARTIGO 42 DO CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. POSTURA ABUSIVA E DESRESPEITOSA DO BANCO RÉU EM IMPUTAR INDEVIDAMENTE AO AUTOR, IDOSO COM 69 ANOS, A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM MODALIDADE DIVERSA DA PRETENDIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DE 5%. RECURSO DO RÉU QUE SE NEGA PROVIMENTO E RECURSO DO AUTOR QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA MANTER A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ, MAS DETERMINAR QUE EVENTUAL IMPORTÂNCIA PAGA EM EXCESSO PELO AUTOR DEVE SER DEVOLVIDA EM DOBRO E, TAMBÉM, PARA CONDENAR O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS, NO VALOR R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), REAJUSTADOS MONETARIAMENTE, CONFORME TABELA DA E. CGJ/TJRJ, A PARTIR DA PRESENTE DATA (SÚMULA 362, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA), E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, INCIDENTES A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC), CONDENANDO-SE TAMBÉM A RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO O TRABALHO DO RESPECTIVO CAUSÍDICO NESTA FASE PROCESSUAL.” “0039107-22.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julgamento: 19/09/2018 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NDENIZATÓRIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ¿ TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE DEFERE ¿ Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Reforma da decisão. Autor alega que não contratou qualquer cartão de crédito vinculado a empréstimo consignado com a instituição financeira. Jurisprudência deste Tribunal acena para a abusividade do negócio jurídico, por tornar a dívida impagável e colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Perigo de dano presente, eis que o desconto de valores no contracheque do demandante põe em risco sua subsistência, suprimindo-lhe verba de caráter alimentar. Concessão da tutela mediante depósito da quantia creditada pelo banco na conta corrente do demandante. Provimento do recurso. 0011793-57.2017.8.19.0026 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 19/09/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Apelação. Indenizatória. Consumidor que, buscando contratar empréstimo consignado, foi surpreendido ao descobrir ter contratado um cartão de crédito, seguido de desconto mensal no seu contracheque, computado como "pagamento mínimo do cartão". Indução do consumidor a erro. Ação idêntica a inúmeras outras ajuizadas por outros servidores públicos e pensionistas. Ardil do fornecedor em lograr a contratação de modalidade de crédito muito mais onerosa, além de infindável. Falta ao dever básico de informação (art. 6º, III, do CDC). Incursão nas práticas abusivas proscritas pelo art. 39, III e IV, do CDC. Desprovimento do recurso. 0013969-04.2015.8.19.0212 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT - Julgamento: 19/09/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Os documentos adunados pelo apelado são claros quanto aos descontos efetuados no contracheque da apelante como referentes ao contrato de empréstimo firmado entre as partes, e reconhecido pela apelante. A Instituição Financeira Ré, apenas modificou a nomenclatura da cobrança do empréstimo. O contrato assinado entre as partes é de 58 parcelas de R$ 53,20, cujo 1º vencimento iniciou em 20/10/2012 e o término do contrato se deu em 20/07/2017. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” | No caso dos autos, observe-se, como fator a ratificar a tese ora em debate, não existe comprovação de que a parte autora tenha efetuado compras utilizando o plástico, o que ainda mais ratifica a verossimilhança das alegações iniciais e a pretensão de que o Autor tencionava tão somente a tomada de empréstimo bancário. Assim sendo, com razão o Demandante, impondo-se o reconhecimento da abusividade do contrato em tela e, pois, sua patente nulidade. Considerando, outrossim, que a intenção do Autor era a de contratar empréstimo consignado, mister a conversão do contrato impugnado em contrato de empréstimo, que deverá ter prestação não inferior à estipulada na avença de fl.26, muito embora sejam reconhecidos nulos os juros e encargos decorrentes do uso rotativo do cartão de crédito. O valor remanescente da dívida deverá ser recalculado afastando-se referidas taxas e encargos, autorizando-se, todavia, a incidência de juros remuneratórios de mercado e amortizando-se os valores já quitados, tudo na forma do trabalho técnico realizado. De se frisar, também, que, no contexto ora em análise, possui a Parte Ré responsabilidade perante os consumidores no seu trato comercial, seja quanto à contratação, seja no atinente à execução do contrato. Por certo, na qualidade de fornecedor de bens e prestador de serviços, deveria diligenciar minuciosamente quanto aos negócios realizados. Esta atividade o torna responsável frente a um dano havido no mercado de consumo, de moldes a confirmá-lo como responsável pelo evento danoso causado. Isto porque, igualmente consoante já assinalado, a responsabilidade, a boa-fé e lealdade contratuais perduram desde as tratativas até a execução do contrato, não cessando na sua celebração. Assim sendo, não é de se reconhecer tenha a Ré procedido às cautelas de praxe quando da negociação e sua finalização. Desse modo, procede o pedido alusivo à declaração de nulidade e conversão da contratação, sendo certo que não há devolução em dobro a ser realizada. Não se subsume à hipótese dos autos o teor do artigo 42 do CDC, convindo frisar que os pagamentos efetuados deverão ser considerados para fins de recálculo do saldo devedor ou valores a serem restituídos. Prossegue-se, por fim, no dano moral sustentado. Nesse contexto, patente a conduta ilícita, o dano e o nexo causal, representado aquele pela angústia sofrida pelo Autor de se ver em dívida infinita, com comprometimento de sua renda e equilíbrio. Ora, a aflição imposta pela Ré realmente faz surgir dano moral a ser compensado, frente ao visível abalo psíquico proporcionado, desestabilizador do bem-estar equilíbrio emocional da Parte Autora. Nesse contexto, entendo razoável e proporcional o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), apto a compensação pela aflição sofrida, haja vista que dívida fora contraída e os descontos servirão para sua amortização, nada obstante o meio tortuoso a que submetido o Autor. Desta sorte, e frente a todo o delineado, tem-se que se mostra necessária a procedência parcial do pedido formulado, nos moldes acima indicados. EX-POSITIS, por mais que dos autos consta e princípios de direito e justiça recomendam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidosformulados na inicial para o fim de: A)determinar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo, com prestação não inferior à constante do contrato celebrado e juros remuneratórios à média de mercado; B)reconhecer nulos os juros e encargos decorrentes do uso rotativo do cartão de crédito, procedendo-se ao recálculo do saldo devedor com amortização dos valores já quitados e devolução simples do eventualmente pago a maior; e C)condenar a Parte Ré a indenizar o Autor no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral. O montante final da condenação deve ser corrigido monetariamente observada as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil. Frente à sucumbência havida e por ter a Autora decaído de pequeníssima parte do pedido, condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias. Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, §1°, CPC/15. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça na forma do art. 1.010, §3°, CPC/15. Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se na forma do art. 1.009, § 2° do CPC/15. P.R.I. e Cumpra-se. ITABORAÍ, 10 de julho de 2025. LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular

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Antonio Roque Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 300336096

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813161-33.2024.8.19.0023

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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ELIEZER BATISTA MORAES SILVA

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LUCAS SUED DA SILVA ANDRADE

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SIGISFREDO HOEPERS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0813161-33.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO ROQUE DOS SANTOS RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de tutela de urgência, proposta por ANTONIO ROQUE DOS SANTOS em face de BANCO BMG S.A., sob a alegação de existência de uma relação de consumo entre as partes, regida pelo CDC, em que a parte autora, em sua exordial (ID 159453147 – fls. 05/20), narra ter sido vítima de danos materiais e morais, reconhecendo a relação jurídica contratual entre as partes, mas desconhecendo ter sido o empréstimo consignado contratado na modalidade de cartão de crédito, não tendo sido observado o dever de informação adequada e clara do serviço, a boa-fé contratual e a transparência. Requer tutela de urgência para suspender os descontos mensais. Pleiteia ainda a declaração de nulidade do contrato; a devolução simples dos descontos indevidos; e reparação por danos morais de R$10.000,00. Decisão (ID 159453147) – fl. 67 - concede a gratuidade de justiça, mas não houve apreciação da tutela de urgência requerida. A parte ré em sua contestação apresentada tempestivamente, instruída com documentos (ID 159453148 – fls. 57/79). Impugna a gratuidade de justiça. Suscita preliminar de inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido. Argui prejudiciais de mérito de prescrição e decadência. No mérito, ressaltou a regularidade da contratação e que há cláusula contratual expressa acerca do produto contratado e evidência de uso do produto. Concluiu no sentido de ausência de violação ao dever de informação e inexistência de abusividade contratual, não tendo ocorrido falha na prestação do serviço a ensejar o dever de indenizar. Pede o acolhimento das questões preliminares, e, superadas, das prejudiciais de mérito, e, sendo ultrapassadas, a improcedência dos pedidos. Contrato entre as partes (ID 159453148 – FLS. 80/82). Faturas de consumo do cartão de crédito (ID 159453148 – fls. 96/186). Comprovantes de transferência (ID 159453148 – fls. 187/188). Sem apresentação de réplica. Decisão (ID 159456605 – fl. 10) chama o feito à ordem, para excluir a União Federal do polo ativo da demanda, acolhendo sua ilegitimidade passiva, e declina da competência para a Justiça Estadual. Instadas a se manifestarem em provas (ID 159771430), ambas as partes manifestaram-se, mas não houve requerimento de produção de outra prova, sendo ratificada ainda pelo Juízo a gratuidade de justiça deferida à parte autora. É o relatório. Decido. Primeiramente, cumpre analisar ainda a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora, que deve ser rechaçada, uma vez que não restou demonstrada pela parte contrária, qualquer alteração na situação econômica da parte demandante a ensejar a perda do benefício. É cabível o imediato julgamento da lide, de acordo com a norma do inciso I, do art. 355, do CPC, pois, tratando-se de fato e direito a matéria controvertida, não há necessidade da produção de provas em audiência. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, de modo que ainda foram juntados documentos na inicial, que fazem prova mínima do fato constitutivo alegado, instruindo a exordial com documentos indispensáveis à propositura da ação. Ademais, a petição inicial descreve os fatos de forma clara e lógica, possibilitando o exercício da ampla defesa, acrescentando ainda, que a suposta inépcia não prejudicou o exercício da defesa da parte ré. Ademais, documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles que servem para comprovar as condições da ação, não podendo ser confundidos com os “documentos indispensáveis à comprovação dos fatos ou à vitória da parte autora”, conforme salienta parte da doutrina. Sendo assim, a suposta ausência de comprovação documental dos fatos é questão que diz respeito ao mérito da demanda. Ressalte-se ainda que a alegação de falta de documento indispensável, qual seja o comprovante de residência válido, não pode prosperar, por ser dispensável. Poder-se-ia requerer, se fosse o caso, o declínio de competência, por eventual incompetência territorial, espécie de competência relativa, mas, nesta demanda, o referido requerimento também não foi formulado, até porque não prosperaria, ressaltando que, neste feito, acaso verificada alguma relação existente entre as partes, tem-se que seria de consumo, podendo a parte autora demandar no foro do seu domicílio. Sem mais questões preliminares. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Antes de adentrar no mérito propriamente dito, cabe apreciar as questões prejudiciais de mérito de prescrição e decadência, arguidas pela parte ré. A parte ré alega que haveria prescrição, tendo em vista que o contrato foi celebrado há mais de 03 anos, aplicando-se, assim, o art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil. Não lhe assiste razão. O contrato celebrado é de trato sucessivo, com descontos mensais, que se prolongaram até o ajuizamento da demanda, sendo aplicável a prescrição decenal prevista no Código Civil, consoante entendimento pacífico do STJ: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO PREVISTO PARA A AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 150 DO STF. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DECENAL NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do Código Civil de 1916 e ao decenal na vigência do Código Civil de 2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. 2. Na linha da jurisprudência desta Corte, o prazo da prescrição da execução é o mesmo da ação de conhecimento, a teor da Súmula n. 150 do STF, fluindo a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.977.706/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022.)” Descabe acolher a alegação de decadência, tendo em vista que a causa de pedir é fundada em alegação de nulidade contratual prevista no CDC, e não em anulabilidade por vício de consentimento. Cabe salientar, ainda, que o regime de invalidades previsto no CDC difere daquele previsto no Código Civil, sendo mais amplo, e que a ausência de informação adequada e clara (art. 6º, inciso III, do CDC), por configurar hipótese de violação à boa-fé objetiva, é causa de nulidade contratual (art. 51, inciso IV, do CDC), não se submetendo a prazo decadencial. Assim, rejeito a alegação de decadência. Com estes fundamentos, rejeito as alegações de prescrição e decadência. Passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega que pretendia celebrar contrato de empréstimo consignado, tendo a parte ré, no entanto, lhe disponibilizado capital por meio de cartão de crédito consignado. O feito encontra-se maduro para julgamento, sendo certo que já foram produzidas as provas necessárias para o correto desate desta causa, cuja solução, em última análise, depende apenas da prova documental já constante dos autos. Assim, considerando a suficiência da produção probatória para resolver a contenda, impende prosseguir no feito, passando-se ao exame da causa. Nesse contexto, narra a parte autora que, tencionada obter empréstimo consignado junto a parte ré, houve contratação de serviço denominado cartão de crédito consignado, através do qual é descontado mensalmente valor referente a pagamento mínimo do empréstimo, incidindo sobre o saldo juros e demais encargos que apenas tornam a dívida eterna, em patente violação aos direitos consagrados pelo Código de Defesa do Consumidor. Em sede de contestação, a parte ré nega os fatos postos, sustentando que, em verdade, os termos do contrato firmado são claros e transparentes, não tendo a parte autora comprovado qualquer induzimento a erro ou dolo, motivo pelo qual improcedem os pedidos iniciais, evidenciando-se válido e eficaz o contrato celebrado e anexado aos autos. Ora, após análise de tese e antítese apresentadas, inviável reconhecer legitimidade ao argumentado pela parte ré. Cuida-se, verdadeiramente, de espécie contratual cujo objeto se apresenta, em si mesmo, abusivo e leonino, não sendo crível que o consumidor irá acatar dívida verdadeiramente eterna. Ademais, pelas faturas juntadas pela parte ré (ID 159453148 – fls. 96/186), na contestação, verifica-se que não houve uso efetivo do cartão de crédito pela parte autora. Ressalte-se ainda que essa modalidade de empréstimo por meio de cartão de crédito consignado não é muito clara, mesclando nuances de contrato de cartão de crédito e pagamento mínimo descontado diretamente em folha de pagamento, de modo que as informações decorrentes deverão ser prestadas com clareza para o consumidor. A partir de tal cenário criado, a cada mês é debitado da parte autora um valor mínimo, ao qual é acrescido, no mês seguinte, de juros e encargos moratórios (em razão da dívida em aberto), de sorte que o valor originariamente contratado apenas se eterniza, ora aumentando, ora diminuindo, porém nunca se extinguindo – e estando longe de terminar. Nem se diga que bastava ao devedor o pagamento integral da fatura, mesmo porque a Instituição Financeira, astutamente, lança como valor integral o próprio saldo liberado a título de empréstimo, sendo óbvio que o consumidor não terá tal quantia para quitar. Acaso tivesse, não teria nem mesmo contratado o empréstimo em referência. Disso resulta que, de fato, a dívida do consumidor nunca termina e apenas aumenta, gerando para o Banco um lucro interminável e gerador de patente situação excessivamente onerosa e desvantajosa para a pessoa física. A despeito dos termos expressos do contrato celebrado, não é crível, como afirmado linhas atrás, que o consumidor aceite eternamente se endividar, estando desconforme com o sistema de proteção ao consumidor a avença celebrada. Por certo, assim reza o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;” “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;(Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado); X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.” Ora, tais dispositivos trazem em seu bojo e densificam, em última análise, princípios gerais do ordenamento jurídico relacionados à boa-fé, probidade e lealdade na contratação, desde suas tratativas até a execução da avença. Nesse contexto, não há como reconhecer qualquer lealdade, probidade ou boa-fé na contratação em referência, não havendo como aceitar, de similar modo, que a liberdade de contratar chegue ao ponto de preferir o consumidor se submeter à desvantagem excessiva, onerosidade extrema e dívida infinita. A tanto realmente não pode chegar à vontade livre de contratar, não podendo ser admitida a tese de defesa. Disso resulta que o contrato de adesão imposto à parte autora fere, sim, os ditames do sistema jurídico pátrio, não podendo ser de tal modo admitido. Não se está a pretender afastar a contratação do empréstimo, porém adequá-lo aos princípios e normas já integradas ao sistema legal brasileiro, ponderando a alegada liberdade de contratar com os também existentes e vigentes princípios anexos à boa-fé. Registre-se não ser diverso o entendimento deste E. Tribunal Estadual, podendo-se citar, inter plures, os V. Arestos abaixo colacionados, a saber: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RELAÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA. A CONDUTA DO RÉU, ORA RECORRENTE, DE ELABORAR CONTRATO DE NATUREZA MISTA QUE ALIA ASPECTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E OUTROS DE CARTÃO DE CRÉDITO FERE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVE ESTAR PRESENTE NA REALIZAÇÃO DE QUALQUER CONTRATO, LUDIBRIANDO O CONSUMIDOR E INCORRENDO NAS PRÁTICAS ABUSIVAS PRESCRITAS NO ART. 37, § 1°, E ART. 39, INCS. I E IV, DO CDC. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DO RÉU, ORA APELANTE, VISTO QUE, CONQUANTO TENHA OFERECIDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO AUTOR, ORA APELADO, SUA OPERACIONALIZAÇÃO FOI FEITA POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO, COM TODOS OS ENCARGOS INERENTES A ESTE TIPO DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE SÃO MUITO SUPERIORES AOS DAQUELE QUE O CONSUMIDOR DESEJAVA CONTRATAR NA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, IMPUTANDO A ESTE ÚLTIMO EXAGERADA DESVANTAGEM. OS DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO DA QUANTIA REFERENTE AO VALOR MÍNIMO DO CARTÃO DE CRÉDITOTORNAM A DÍVIDA DO AUTOR, ORA APELADO, ETERNA, UMA VEZ QUE SOBRE O SALDO DEVEDOR REMANESCENTE SEMPRE IRÁ INCIDIR A COBRANÇA DOS JUROS. ARDIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, ORA APELANTE, AO CONTRATAR SERVIÇO DIVERSO DO QUE PRETENDIA. SENSAÇÃO DE REVOLTA E IMPOTÊNCIA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO E CORRETAMENTE ARBITRADO R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. PRETENSÕES RECURSAIS FORMULADAS PELO AUTOR EM CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRJ - 0058678-44.2016.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 07/11/2018 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) “APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE FOI SURPREENDIDA COM A INFORMAÇÃO DE QUE NÃO HAVIA CONTRATADO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E SIM EFETUADO SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ A APLICAR, ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FEITO POR MEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO, OS JUROS APLICADOS PELO DEMANDADO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, DEVENDO SER ABATIDOS DO IMPORTE TOTAL DA DÍVIDA OS VALORES ADIMPLIDOS PELO AUTOR, TUDO A SER APURADO MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ, PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RECURSO DAS PARTE AUTORA, ALMEJANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS À MAIOR, ALÉM DA CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE MERECE PROSPERAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES PELOS FATOS OU VÍCIOS DE PRODUTOS OU DE SERVIÇOS (ARTIGOS 12, 14, 18 E 20, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR). CONDUTA DO RÉU QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, BEM COMO O DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. NO CASO DE COBRANÇA INDEVIDA, O ENGANO É JUSTIFICÁVEL SE NÃO DECORRER DE DOLO OU CULPA (NEGLIGENCIA, IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA) DO FORNECEDOR DO SERVIÇO (ARTIGO 42 DO CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. POSTURA ABUSIVA E DESRESPEITOSA DO BANCO RÉU EM IMPUTAR INDEVIDAMENTE AO AUTOR, IDOSO COM 69 ANOS, A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM MODALIDADE DIVERSA DA PRETENDIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DE 5%. RECURSO DO RÉU QUE SE NEGA PROVIMENTO E RECURSO DO AUTOR QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA MANTER A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ, MAS DETERMINAR QUE EVENTUAL IMPORTÂNCIA PAGA EM EXCESSO PELO AUTOR DEVE SER DEVOLVIDA EM DOBRO E, TAMBÉM, PARA CONDENAR O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS, NO VALOR R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), REAJUSTADOS MONETARIAMENTE, CONFORME TABELA DA E. CGJ/TJRJ, A PARTIR DA PRESENTE DATA (SÚMULA 362, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA), E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, INCIDENTES A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC), CONDENANDO-SE TAMBÉM A RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO O TRABALHO DO RESPECTIVO CAUSÍDICO NESTA FASE PROCESSUAL.” “(TJRJ - 0018944-36.2014.8.19.0008 – APELAÇÃO - Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 07/11/2018 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) “Apelação. Indenizatória. Consumidor que, buscando contratar empréstimo consignado, foi surpreendido ao descobrir ter contratado um cartão de crédito, seguido de desconto mensal no seu contracheque, computado como "pagamento mínimo do cartão". Indução do consumidor a erro. Ação idêntica a inúmeras outras ajuizadas por outros servidores públicos e pensionistas. Ardil do fornecedor em lograr a contratação de modalidade de crédito muito mais onerosa, além de infindável. Falta ao dever básico de informação (art. 6º, III, do CDC). Incursão nas práticas abusivas proscritas pelo art. 39, III e IV, do CDC. Desprovimento do recurso.” (TJRJ - 0013969-04.2015.8.19.0212 – APELAÇÃO - Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 19/09/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) No caso dos autos, observe-se, como fator a ratificar a tese ora em debate, que a parte autora nunca efetuou compras através do cartão de crédito em referência, de acordo com as faturas mensais anexadas à contestação, o que ainda mais ratifica a verossimilhança das alegações iniciais e a pretensão de que a parte autora tencionava tão somente a tomada de empréstimo bancário. Assim sendo, com razão a parte autora, impondo-se o reconhecimento da abusividade do contrato em tela e, pois, sua patente nulidade. Considerando, outrossim, que a intenção da parte autora era a de contratar empréstimo consignado, mister a conversão do contrato impugnado em contrato de empréstimo, que deverá ter prestação não inferior à estipulada no contrato firmado, muito embora sejam reconhecidos nulos os juros e encargos decorrentes do uso rotativo do cartão de crédito. O valor remanescente da dívida deverá ser recalculado afastando-se referidas taxas e encargos, autorizando-se, todavia, a incidência de juros remuneratórios de mercado e amortizando-se os valores já quitados, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença. De se frisar, também, que, no contexto ora em análise, possui a parte ré responsabilidade perante os consumidores no seu trato comercial, seja quanto à contratação, seja no atinente à execução do contrato. Por certo, na qualidade de fornecedor de bens e prestador de serviços, deveria diligenciar minuciosamente quanto aos negócios realizados. Esta atividade o torna responsável frente a um dano havido no mercado de consumo, de moldes a confirmá-lo como responsável pelo evento danoso causado. Isto porque, igualmente consoante já assinalado, a responsabilidade, a boa-fé e lealdade contratuais perduram desde as tratativas até a execução do contrato, não cessando na sua celebração. Assim sendo, não é de se reconhecer tenha a parte ré procedido às cautelas de praxe quando da negociação e sua finalização. Desse modo, procede o pedido alusivo à declaração de nulidade da contratação, sendo certo que não há devolução em dobro a ser realizada. Não se subsume à hipótese dos autos o teor do artigo 42 do CDC, convindo frisar que os pagamentos efetuados deverão ser considerados para fins de recálculo do saldo devedor ou valores a serem restituídos. Prossegue-se, por fim, no dano moral sustentado. Nesse contexto, patente a conduta ilícita, o dano e o nexo causal, representado aquele pela angústia sofrida pela parte autora de se ver em dívida infinita, com comprometimento de sua renda e equilíbrio. Ora, a aflição imposta pela parte ré realmente faz surgir dano moral a ser compensado, frente ao visível abalo psíquico proporcionado, desestabilizador do bem-estar equilíbrio emocional da parte autora. Nesse contexto, entendo razoável e proporcional o montante de R$5.000,00(cinco mil reais), apto a compensação pela aflição sofrida, haja vista que dívida fora contraída e os descontos servirão para sua amortização, nada obstante o meio tortuoso a que submetida a parte autora. Desta sorte, e frente a todo o delineado, tem-se que se mostra necessária a procedência parcial do pedido formulado, nos moldes acima indicados. EX-POSITIS, por mais que dos autos consta e princípios de direito e justiça recomendam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de: A) determinar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo, com prestação não inferior à constante do contrato celebrado e juros remuneratórios à média de mercado, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença; B) reconhecer nulos os juros e encargos decorrentes do uso rotativo do cartão de crédito, procedendo-se ao recálculo do saldo devedor com amortização dos valores já quitados e devolução simples do eventualmente pago a maior; e C) condenar a parte ré a indenizar a parte autora no montante de R$5.000,00(cinco mil reais) a título de dano moral. O montante final da condenação deve ser corrigido monetariamente a partir dos desembolsos para a devolução de valores e na forma do verbete sumular n.º 362 do S.T.J. para o dano moral, mais juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês desde a citação, devendo ser observado o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Frente à sucumbência havida e por ter a parte autora decaído de pequeníssima parte do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias. Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, §1°, CPC/15. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça na forma do art. 1.010, §3°, CPC/15. Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se na forma do art. 1.009, § 2° do CPC/15. P.R.I. e Cumpra-se. ITABORAÍ, 12 de junho de 2025. LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular

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