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Processo nº 1001073-33.2022.8.11.0035

ID: 330791900

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001073-33.2022.8.11.0035

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM

Intimação

Advogados:

FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001073-33.2022.8.11.0035. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: FERNANDO CESAR PASSINATO AMOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001073-33.2022.8.11.0035. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública Cível com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM, ambos qualificados nos autos. Narrou o Ministério Público que a demanda visa à responsabilização civil do Réu por degradações ambientais constatadas no imóvel Fazenda Três Irmãos, registrado no CAR MT-5100409-616A32DB187949429CE993A47C8291E6, localizado na Comarca de Alto Garças/MT (ID 101633502). Conforme Inquérito Civil n.º 022/2022 (SIMP N.º 000875-096/2022) e o Relatório Técnico PRODES_027-2022 (ID 101633510) foram identificados desmatamentos ilegais a corte raso de 327,8932 hectares na referida propriedade após 22 de julho de 2008, sem a devida autorização do órgão competente. Tal constatação foi corroborada pelo Auto de Inspeção n.º 22201165, lavrado pela Polícia Militar de Proteção Ambiental (ID 101633522 - Pág. 12). O Parquet destacou que as tratativas para a celebração de um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Réu não obtiveram êxito. A tutela de urgência antecipatória foi parcialmente deferida em 19 de outubro de 2022 (ID 101817485 - Pág. 2). Citado, o Réu, que também atua como advogado em causa própria. Alegou negativa de autoria, afirmando ter adquirido o imóvel apenas em 2013 e o alienado em 2016, razão pela qual não poderia ser responsabilizado pelo desmatamento pretérito (ID 131703630). O requerido sustentou, ainda, que o desmatamento não ocorreu em área de reserva legal ou de preservação permanente (APP), mas sim em área passível de uso alternativo do solo, com 20% da reserva legal preservada, e que parte da área (11,8536 ha) corresponde a uma rodovia estadual e outra (90,5345 ha) a área consolidada. Argumentou que a compensação pecuniária só seria devida em caso de perda irreversível do meio ambiente, o que não seria o caso, dado o processo de regeneração natural da área. Impugnou o valor da indenização, a inversão do ônus da prova e a imposição de “embargo ambiental” sobre a exploração econômica da área (ID 131703630). O Ministério Público apresentou réplica, reiterando a responsabilidade do Réu com base na natureza propter rem da obrigação ambiental (ID 140378481). Parecer técnico nº 512/CGMA/SRMA/2024 juntado ao ID. 178638116. Intimação da parte requerida, para manifestação do Parecer técnico nº 512/CGMA/SRMA/2024 (ID 196813688). O Requerido se manifestou, reiterando os argumentos de sua contestação. Juntou documento (ID 199219505). Vieram-me os autos. É o relatório essencial. II - FUNDAMENTAÇÃO O caso em apreço permite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, na medida em que a matéria em discussão é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, tornando desnecessária a dilação probatória. Não havendo questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, passo ao exame o mérito. Responsabilidade Civil Ambiental Objetiva e Natureza Propter Rem A Constituição Federal, em seu artigo 225, § 3º, e a Lei n.º 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), em seu artigo 14, § 1º, estabelecem a responsabilidade civil ambiental objetiva, o que significa que o poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente, independentemente da existência de culpa (dolo ou culpa). Este sistema adota a teoria do risco integral, o que implica que a discussão sobre a conduta do agente é irrelevante para a atribuição do dever de reparação. Assim, as excludentes de responsabilidade, como fato de terceiro, culpa da vítima, caso fortuito ou força maior, não são admitidas no direito ambiental brasileiro. Como bem explicitado, para fins de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, "equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem". No presente caso, a defesa do Réu, fundamentada na negativa de autoria e na alegação de que adquiriu o imóvel após a ocorrência do desmatamento, não merece acolhimento. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, ou seja, são inerentes à propriedade do imóvel e são transmitidas ao sucessor, independentemente de quem causou o dano original. A Súmula n.º 623 do STJ é clara ao preceituar: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou anteriores, à escolha do credor". O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.962.089/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, reforçou que "o atual titular que se mantém inerte em face de degradação ambiental, ainda que pré-existente, comete ato ilícito, pois a preservação das áreas de preservação permanente e da reserva legal constituem imposições genéricas, decorrentes diretamente da lei. São, por esse enfoque, pressupostos intrínsecos ou limites internos do direito de propriedade e posse". Portanto, a alegação de que o dano ocorreu antes da aquisição do imóvel pelo Réu não o exime da responsabilidade de repará-lo. Reparação Integral do Dano Ambiental A materialidade do dano ambiental está inequivocamente demonstrada nos autos. O Relatório Técnico PRODES_027-2022, produzido com base em dados do INPE, e o Auto de Inspeção n.º 22201165, evidenciam o desmatamento a corte raso de 327,8932 hectares de vegetação nativa no imóvel Fazenda Três Irmãos após 22 de julho de 2008, sem a necessária autorização (ID 101633522 - Pág. 12/13). O princípio da reparação integral da lesão causada ao meio ambiente é a diretriz fundamental. Conforme a Súmula n.º 629 do STJ: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". A cumulação de obrigações de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, pois a indenização visa compensar os efeitos remanescentes, reflexos ou transitórios do dano, como a privação temporária da fruição do bem de uso comum do povo e o retorno dos benefícios econômicos indevidamente auferidos. O desmatamento ilegal causa não apenas a perda da biomassa, mas também a destruição de ecossistemas, o perecimento de espécies, a degradação dos solos, e contribui para o agravamento das mudanças climáticas. No que se refere à indenização, tem-se que tal questão já se encontra resolvida em sólido entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o qual considera que qualquer reparação ambiental deve ser plena. Sendo assim, a reparação ambiental não abarcaria somente a recuperação da área degradada, mas também a indenização pelos danos ambientais, estes considerados como de interesse coletivo. Tal entendimento fica evidenciado em julgado do STJ: A reparação ambiental deve ser plena. A condenação a recuperar a área danificada não afasta o dever de indenizar, alcançando o dano moral coletivo e o dano residual. Nesse sentido: REsp 1.180.078/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/02/2012. 4. "O dano moral coletivo, assim entendido o que é transindividual e atinge uma classe específica ou não de pessoas, é passível de comprovação pela presença de prejuízo à imagem e à moral coletiva dos indivíduos enquanto síntese das individualidades percebidas como segmento, derivado de uma mesma relação jurídica-base. (...) O dano extrapatrimonial coletivo prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo, mas inaplicável aos interesses difusos e coletivos" (REsp 1.057.274/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 26/02/2010.). No caso, o dano moral coletivo surge diretamente da ofensa ao direito ao meio ambiente equilibrado. Em determinadas hipóteses, reconhece-se que o dano moral decorre da simples violação do bem jurídico tutelado, sendo configurado pela ofensa aos valores da pessoa humana. Prescinde-se, no caso, da dor ou padecimento (que são consequência ou resultado da violação). Nesse sentido: REsp 1.245.550/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 16/04/2015. Recurso especial provido. (REsp 1410698/MG, 2ª Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Obrigação de Recuperar o Meio Ambiente – Danos Materiais O Ministério Público deseja indenização material quanto aos danos supostamente irreparáveis. A Ação Civil Pública por dano ambiental, como sabido, pode ter dois desfechos distintos: indenização em dinheiro (condenatória pecuniária) ou obrigação de fazer, ou não fazer (condenatória mandamental), sendo, perfeitamente, passíveis de cumulação. Em que pese à possibilidade de cumulação da condenação pecuniária com a de reparação do dano, tem-se, contudo, que, na hipótese em que seja possível a reparação completa do prejuízo ambiental, deve ser afastada a condenação ao pagamento de indenização. Nesse sentido, perfilho o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL –AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – DANO AMBIENTAL – DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS – PREQUESTIONAMENTO – INDISPENSÁVEL – SÚMULA 282/STF – OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO – PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS – REEXAME – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 7/STJ – RECURSO INTERPOSTO TAMBÉM PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. (...). 2. Ao decidir pela possibilidade, porém ausência de obrigatoriedade, na cumulação de condenações em reparação do dano ambiental e em indenização pecuniária, a instância de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, segundo o qual "Embora se admita, a princípio, a cumulação da obrigação reparatória do dano ambiental com a indenizatória, nos casos em que é possível a reparação completa, esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que deve ser afastada a obrigação de natureza pecuniária" (AgInt no AREsp 640.586/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/3/2019). 3. (...). (AgInt no REsp 1538112/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Destaquei. Da análise dos autos, verifico que o dano ambiental praticado consiste no desmatamento de 327,8932 hectares de vegetação nativa. Logo, em tese, o dano ao meio ambiente é recuperável. Com efeito, se a parte autora não trouxe aos autos nenhuma prova de que o dano ambiental seja irrecuperável, tenho que a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pecuniária, de forma alternativa, ou seja, somente para o caso de não cumprimento da obrigação de fazer, mostra-se acertada. No que atine ao quantum debeatur dos danos materiais ambientais, arbitro a importância de R$ 655.780,00 (seiscentos e cinquenta e cinco mil reais) nos termos da inicial, a ser pago alternativamente, no caso de descumprimento da recuperação da área, visto que se busca, prioritariamente, a regeneração ambiental. Dano moral coletivo O fundamento para existência do dano moral coletivo é a lesão a um conjunto de pessoas reunidas por valores que são atingidos pelo ato do poluidor. Esta lesão deve atingir sentimentos, ideias e emoções de uma coletividade, cujo dano daí decorrente também merece reparação. Afinal, não é apenas a dimensão econômica do ato lesivo que deve ser prestigiada, mas também a qualidade de vida, o sossego, o estético, os valores culturais, históricos e paisagísticos. Estes elementos, ainda que não quantificáveis economicamente, não podem ser violados impunemente, devendo o poluidor responder por eles. No caso vertente, tenho que restou comprovado o dano moral ambiental em razão dos requeridos terem desmatado 327,8932 hectares de vegetação nativa sem a devida autorização do órgão competente, sendo desnecessária uma perícia judicial para constatar tal fato, além de prejudicar as futuras gerações em seu direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, dever este erigido à categoria de direito fundamental estatuído no art. 225 da CF/88. Ainda, consigne-se ser correto afirmar que a reparação por danos morais difusos ou coletivos, originários do fluid recovery norte-americano, é cabível nas ações que versem sobre direitos indivisíveis (difusos ou coletivos), como ocorre na espécie, já que faticamente impossível, nesses casos, repartir o produto da indenização entre pessoas indetermináveis. Nessa hipótese, a reparação deve ser destinada ao fundo previsto no art. 13 da Lei n.º 7.347/85. Entretanto, não se pode perder de vista que a objetividade jurídica do dano moral coletivo se esteia na prática de uma injusta, da qual resulte abalo ao sentido de dignidade, falta de apreço e consideração, a ser alcançado por toda a coletividade, de grandeza tal que lhe gere graves prejuízos, no seu aspecto imaterial. Assim, tenho que o valor de R$ 327.000,00 (trezentos e vinte e sete mil reais) é adequado e proporcional ao caso, considerando a dimensão da área devastada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO AMBIENTAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO COMPETENTE – DANO MORAL COLETIVO – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovado o nexo causal entre o ato ilícito praticado pelo Apelante (extração ilegal de madeira em área da Amazônia Legal sem autorização) e o dano ambiental em questão, surge, objetivamente, o dever de promover a recuperação da área afetada e de indenizar eventuais danos remanescentes, sobretudo pelo dano que permanece entre a sua ocorrência e a plena recuperação do meio ambiente degradado (dano interino ou intermediário), na forma do art. 14, § 1°, da Lei nº 6.938/81. 2. A cumulação de obrigação de fazer, de não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, inclusive pelo dano moral coletivo, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível. Precedentes: REsp 1.328.753/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/2/2015; REsp 1.382.999/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 18.9.2014; REsp 1.307.938/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16.9.2014; REsp 1.227.139/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13.4.2012; REsp 1.115.555/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 23.2.2011. (REsp n. 1.635.451/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020). (N.U 0000756-68.2010.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 15/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO ILEGAL EM ÁREA DE FLORESTA AMAZÔNICA – COMPROVAÇÃO – AUTUAÇÃO E TERMO LAVRADO PELO IBAMA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – VISTORIA IN LOCU – RESPONSABILIDADE - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS COLETIVOS – CONFIGURAÇÃO - QUANTUM ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS DESPROVIDOS. A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental adere ao título de domínio ou posse, como obrigação propter rem. Em razão da gravidade da infração ambiental, mostra-se razoável e proporcional o montante arbitrado a título de indenização pelos danos morais coletivos ao meio ambiente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recursos conhecidos e desprovidos. (N.U 0014969-41.2013.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 25/08/2022) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, e o faço para CONDENAR a parte requerida FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM: a. a obrigação de fazer, consistente em recuperar a área degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), aprovado pelo órgão ambiental estadual - SEMA nas áreas desmatadas e no prazo de 120 (cento e vinte) dias para comprovação do cumprimento da obrigação; b. alternativamente, não comprovada a apresentação do PRADA e nem a regeneração da vegetação suprimida, condenar a parte requerida ao pagamento, a título de danos ambientais materiais residuais, do montante de 655.780,00 (seiscentos e cinquenta e cinco mil reais), ressaltando-se que o montante da indenização reverterá em prol do Fundo Estadual de Proteção ao Meio Ambiente; c. ao pagamento de R$ 327.000,00 (trezentos e vinte e sete mil reais), em prol do Fundo Estadual de Proteção ao Meio Ambiente, a título de danos morais coletivos, no prazo de 30 (trinta) dias, incidirá correção monetária pelo INPC a partir da presente data e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação. CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas processuais. DEIXO de condenar a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, considerando a postulação pelo Ministério Público, e as disposições do art. 44, I, da Lei 8.625/93 e art. 73, I, da Lei Complementar 27/93. Em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Após, REMETAM-SE os autos ao E. TJMT, com nossas homenagens de estilo (art. 1.010, §3º, do CPC). DETERMINO que, uma vez preclusas as vias recursais, arquivem-se estes embargos, mediante as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Alto Garças/MT, 20 de julho de 2025. LUIZ ANTONIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

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Fabricadora De Espumas E Colchões Norte Paranaense Ltda x Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A

ID: 294080260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057816-88.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHõES NORTE PARANAENSE LTDA

Polo Passivo:

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.A

Intimação

Advogados:

REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057816-88.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Fabricadora de Espumas e Colchões Norte Paranaense Ltda - Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.a e outros - VI… Processo 1057816-88.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Fabricadora de Espumas e Colchões Norte Paranaense Ltda - Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.a e outros - VISTOS em saneador. 1. O processo não deve ser sentenciado de plano. Trata-se de ação revisional de aluguel ajuizada por FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHÕES NORTE PARANAENSE LTDA. em face de MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. A parte autora narra que, em 28.06.2013, firmou contrato de locação referente ao Salão de Uso Comercial nº 61-A, localizado no Ribeirão Shopping, o qual se encontra vigente pelo prazo de 60 (sessenta) meses, com início em 07.12.2018 e término previsto para 07.12.2023, conforme aditamento contratual e sentença proferida em ação renovatória anterior (Processo nº 1018739-14.2018.8.26.0506, da 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP). Alega a requerente que a contraprestação atualmente paga a título de aluguel mínimo mensal, no importe de R$ 34.752,37 (trinta e quatro mil setecentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos), não se coaduna com a realidade do mercado, especialmente se comparada às condições praticadas em imóveis similares no empreendimento, o que inviabiliza a continuidade do negócio. Postula, assim, a adequação do valor do aluguel vigente ao preço de mercado, requerendo a redução do locativo para R$ 25.600,00 (vinte e cinco mil e seiscentos reais), com base nos artigos 19 e 68 da Lei nº 8.245/91 e artigo 317 do Código Civil. A requerida MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. e VINCI SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO FII suscitaram, preliminarmente, a carência da ação por falta de interesse de agir, alegando ausência de prévia tentativa de negociação amigável por parte da autora, e a inobservância do prazo trienal previsto no artigo 19 da Lei nº 8.245/91, argumentando que o termo inicial para a revisão do aluguel deveria ser a data do trânsito em julgado da sentença da ação renovatória anterior (09.12.2021), o que tornaria a presente demanda prematura. No mérito, impugnaram o valor pleiteado pela autora, sustentando que o laudo de avaliação unilateral apresentado seria parcial. Alegaram que o valor do aluguel mínimo atualmente pago pela autora decorre de sentença proferida na ação renovatória anterior, que fixou o locativo em R$ 20.159,30 (vinte mil cento e cinquenta e nove reais e trinta centavos), valor este inclusive inferior ao apontado pela perícia técnica daquela demanda (R$ 24.570,00). Argumentaram que os efeitos da pandemia de Covid-19 foram mitigados por substanciais descontos e flexibilizações concedidos pelas locadoras (isenção total do fundo de promoção, redução de 50% dos encargos comuns e não aplicação do aluguel mínimo durante o período de fechamento do shopping). Defenderam a prevalência do pacta sunt servanda e da autonomia da vontade, nos termos do artigo 54 da Lei nº 8.245/91 e artigo 2.036 do Código Civil, e a inaplicabilidade da teoria da imprevisão, por considerarem os ciclos recessivos previsíveis no Brasil. Requereram a improcedência da ação e, subsidiariamente, caso o feito prosseguisse, que os honorários periciais fossem integralmente suportados pela autora, por ter sido a única a requerer a perícia. 2. Passo à análise das preliminares arguidas pela parte requerida em sua contestação, as quais foram objeto de manifestação da parte autora em réplica e de decisão interlocutória anterior. A preliminar de ilegitimidade passiva da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI e da PREVHAB PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR é questão superada, considerando que a alteração já foi devidamente processada por decisão anterior (fls. 412). A preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir, fundamentada na alegada ausência de prévia tentativa de negociação amigável, não prospera. O artigo 19 da Lei nº 8.245/91 é claro ao dispor que Não havendo acordo, o locador ou o locatário, após 3 (três) anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado. A literalidade do dispositivo legal não impõe como condição para o exercício do direito de ação a comprovação de exaustivas negociações extrajudiciais. A expressão não havendo acordo pressupõe a mera inexistência de consenso, o que, por si só, já configura a pretensão resistida e a necessidade da intervenção judicial para a solução da controvérsia. Exigir a prova de negociações prévias, em um contexto em que a lei não o faz expressamente, representaria um formalismo excessivo e um óbice indevido ao acesso à Justiça, em descompasso com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). A judicialização, neste caso, é o meio legítimo para buscar a adequação do valor do aluguel ao preço de mercado, quando as partes não alcançam um consenso. Já a preliminar de inobservância do prazo trienal previsto no artigo 19 da Lei nº 8.245/91 também não deve ser acolhida, porque a parte ré argumenta que o prazo de 3 (três) anos para a propositura da ação revisional deveria ser contado a partir do trânsito em julgado da sentença da ação renovatória anterior (09.12.2021), o que tornaria a presente demanda, ajuizada em 16.12.2022, prematura. Contudo, a interpretação do artigo 19 da Lei nº 8.245/91 deve se ater à sua literalidade e à finalidade do instituto. O dispositivo estabelece que a revisão judicial do aluguel pode ser pleiteada após 3 (três) anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado. No caso concreto, o contrato de locação, por força da sentença proferida na ação renovatória (fls. 38/48), teve sua vigência renovada com início em 07.12.2018 e término previsto para 07.12.2023. Assim, em 08.12.2021, já haviam decorrido mais de 3 (três) anos da vigência do contrato renovado. A data do trânsito em julgado da sentença da ação renovatória não se confunde com o início da vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado para fins de contagem do prazo revisional. O que a lei busca é assegurar que haja um período mínimo de estabilidade contratual antes que se possa pleitear a revisão do valor do aluguel, e esse período é contado a partir da efetiva vigência do contrato ou do último acordo que fixou o locativo. Tendo a presente ação sido distribuída em 16.12.2022, após mais de três anos do início da vigência do contrato renovado (07.12.2018), o requisito temporal do artigo 19 da Lei nº 8.245/91 encontra-se plenamente satisfeito. Superadas as questões preliminares e não havendo outras nulidades a serem sanadas, declaro o feito saneado, já que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, entendida como direito abstrato. 3. A análise detida dos autos permite identificar com clareza os pontos de convergência e divergência entre as partes, bem como as questões de direito que demandam enfrentamento para a resolução do mérito. São fatos incontroversos, sobre os quais não recai disputa e que, portanto, prescindem de produção probatória, nos termos do artigo 374, inciso II, do Código de Processo Civil: A existência de um contrato de locação comercial entre as partes, tendo como objeto o Salão de Uso Comercial nº 61-A, localizado no Ribeirão Shopping, firmado em 28.06.2013. A vigência do referido contrato de locação pelo período de 60 (sessenta) meses, com início em 07.12.2018 e término previsto para 07.12.2023, conforme aditamento contratual e sentença proferida na ação renovatória anterior (Processo nº 1018739-14.2018.8.26.0506, da 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP, fls. 38/48 do presente feito). O valor do aluguel mínimo mensal do imóvel foi fixado em R$ 20.159,30 (vinte mil cento e cinquenta e nove reais e trinta centavos) na sentença da mencionada ação renovatória, com reajustes anuais pelos índices oficiais. A parte autora busca a revisão do aluguel para o patamar de R$ 25.600,00 (vinte e cinco mil e seiscentos reais), alegando descompasso com o valor de mercado. A parte ré se opõe à redução pleiteada, sustentando que o valor atual já é justo e que a autora não teria demonstrado a alegada defasagem. Ambas as partes, em suas manifestações, concordam com a necessidade de produção de prova pericial para a apuração do valor de mercado do aluguel. Por outro lado, as questões controvertidas centrais, que demandam aprofundamento probatório e análise jurídica, são as seguintes: O valor de mercado atual e justo do aluguel mínimo mensal do imóvel objeto da lide, considerando suas características, localização e o cenário econômico imobiliário. A pertinência da aplicação da teoria da imprevisão ou da onerosidade excessiva (artigo 317 e artigos 478 a 480 do Código Civil) ao caso concreto, em face dos impactos da pandemia de Covid-19 e da alegada retração do mercado imobiliário, e a eventual suficiência dos descontos e flexibilizações concedidos pela locadora durante o período pandêmico para mitigar os efeitos da crise. 4. Considerando que a controvérsia central da presente demanda reside na determinação do valor de mercado do aluguel mínimo mensal do imóvel comercial objeto da locação. A parte autora alega que o valor atualmente pago está defasado em relação à realidade do mercado, enquanto a parte ré sustenta a adequação do valor fixado em sentença anterior e a inaplicabilidade da teoria da imprevisão. Para dirimir tal questão, que envolve aspectos técnicos e mercadológicos complexos, a produção de prova pericial afigura-se não apenas pertinente, mas imprescindível. A necessidade de conhecimento técnico especializado para a avaliação de imóveis comerciais, especialmente aqueles localizados em shopping centers, é manifesta. A determinação do valor locatício de mercado não se restringe a uma mera análise documental ou a um cálculo aritmético simples. Ela exige a aplicação de metodologias específicas, como o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, que envolve a coleta de dados de imóveis similares (amostras), a homogeneização desses dados por meio de fatores de ajuste (como área, localização, padrão construtivo, idade, estado de conservação, e até mesmo a influência de fatores externos como o fluxo de pessoas e a presença de lojas âncoras ou satélites), e a aplicação de técnicas estatísticas para a obtenção de um valor representativo do mercado. O laudo unilateral apresentado pela autora (fls. 57/79) e o laudo pericial da ação renovatória anterior (fls. 335/364) já demonstram a complexidade técnica envolvida, mencionando a aplicação de normas como a NBR 14.653 da ABNT e a Norma para Avaliação de Imóveis Urbanos do IBAPE/SP, bem como a utilização de fatores de homogeneização e cálculos estatísticos. A correlação entre a perícia e os pontos controvertidos é direta e indissociável. A principal questão de fato controvertida é justamente o valor de mercado atual do aluguel mínimo mensal do imóvel. Sem a produção de uma prova técnica imparcial e fundamentada, seria impossível para este Juízo alcançar uma conclusão justa e precisa sobre este ponto, que é o cerne da pretensão revisional. A perícia permitirá confrontar as alegações das partes com dados objetivos do mercado, fornecendo subsídios técnicos para a formação do convencimento judicial. Nesse sentido: A ação revisional de aluguel, por sua natureza,possui campo de cognição restrito, reclamando provas eminentemente técnicas, visto que não abre espaço para discussão de natureza fática. Investiga-se, durante sua fase de instrução, a possibilidade de ajuizamento (pela observância do prazo trienal de que trata o artigo 19 da Lei nº 8.245/1991) e a existência de oscilação do mercado capaz de justificar a pretendida readequação do valor livre e anteriormente ajustado pelas partes (STJ, Resp 1.566.231/PE, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 01.03.2016). Assim, DEFIRO a produção de prova pericial para avaliação do justo valor locatício do imóvel objeto da lide, qual seja, o Salão de Uso Comercial nº 61-A, localizado no Ribeirão Shopping, considerando as características do bem, sua localização em um empreendimento de grande porte, e a realidade do mercado imobiliário local, com referência à data da propositura da ação (dezembro de 2022) e com atualização para a data da elaboração do laudo, a fim de subsidiar a fixação do aluguel mínimo mensal para o período revisional. Para tanto, nomeio o perito o Sr. RODRIGO LEANDRO ALFÉ, engenheiro civil com especialização em avaliações imobiliárias, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso e que poderá se valer do disposto no parágrafo 3º do artigo 473 do CPC. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Independentemente de manifestação das partes, formulo os seguintes quesitos do Juízo, que deverão ser obrigatoriamente respondidos pelo perito, organizados por categorias para maior clareza e abrangência: Quanto à Caracterização do Imóvel e do Empreendimento: Descreva detalhadamente o imóvel objeto da lide (Salão de Uso Comercial nº 61-A), incluindo sua área, padrão construtivo, estado de conservação, e localização específica dentro do Ribeirão Shopping. Apresente uma análise do Ribeirão Shopping como empreendimento, classificando-o (regional, super-regional, etc.), e descrevendo suas principais características, como Área Bruta Locável (ABL), número de lojas, vagas de estacionamento, e tenant mix. A localização da loja nº 61-A dentro do shopping center (corredor lateral, principal, próximo a âncoras, etc.) influencia seu valor locatício? Em caso positivo, qual o impacto dessa localização? Quanto à Metodologia e Dados de Mercado: Qual a metodologia de avaliação mais adequada para determinar o valor locatício de mercado do imóvel em questão, justificando a escolha com base nas normas técnicas aplicáveis (ABNT NBR 14.653 e normas do IBAPE/SP)? Quais os parâmetros comparativos (imóveis/lojas similares) foram utilizados na avaliação? Detalhe as características de cada um desses elementos (área, localização, padrão, etc.) e as fontes de obtenção dos dados. Explique o processo de homogeneização dos dados de mercado, indicando os fatores de ajuste aplicados (fator área, fator depreciação, fator frentes múltiplas, etc.) e a justificativa técnica para cada um. Os valores de locação dos elementos comparativos foram devidamente atualizados para a data de referência da avaliação? Qual o índice de atualização utilizado e por quê? Quanto ao Valor Locatício e sua Adequação: Qual o valor unitário de locação por metro quadrado (R$/m²) e o valor total do aluguel mínimo mensal do imóvel objeto da lide, com referência à data da propositura da ação (dezembro de 2022)? Considerando o valor apurado, há diferença significativa entre o valor de aluguel proposto pela autora (R$ 25.600,00) e o valor de mercado? Em caso positivo, de quanto seria essa diferença percentual? Há diferença significativa entre o valor de aluguel atualmente pago (R$ 34.752,37) e o valor de mercado apurado? Em caso positivo, de quanto seria essa diferença percentual? O valor do aluguel por metro quadrado da unidade comercial objeto da lide está dentro da média praticada no mercado para unidades comerciais semelhantes no mesmo shopping center ou em shopping centers de perfil similar na região? Quanto ao Cenário Econômico e Fatores Externos: Houve alteração significativa nas condições do mercado imobiliário local, especificamente no segmento de shopping centers, nos últimos 5 (cinco) anos (período de 2020 a 2025)? Em caso positivo, qual o impacto dessa alteração nos valores de aluguel? O fechamento de lojas no shopping center, como a "Forever 21" mencionada nos autos, ou a ocorrência de eventos como a pandemia de Covid-19, impactaram o valor locatício de mercado do imóvel em questão? De que forma e em que proporção? Considerando as peculiaridades do imóvel e do mercado local, qual seria o valor justo para o aluguel mínimo mensal para o novo período contratual de 60 (sessenta) meses, a partir de 07.12.2023? Após apresentação de quesitos, intime-se o perito para estipular sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, que ficarão a cargo da autora, que requereu a perícia, intimando-se, em seguida, as partes para que se manifestem sobre a estimativa, também no prazo de 05 (cinco) dias, voltando-me conclusos em seguida para fins do disposto no artigo 465, parágrafo 3º, do CPC. O perito deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Em momento oportuno, tornem os autos conclusos para deliberações. Prov. Int. - ADV: DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA (OAB 200121/SP), REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 67401/SP)

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Processo nº 0815797-92.2021.8.10.0001

ID: 260991367

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0815797-92.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PUBLICAÇÃO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 4º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 4º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 Telefone: (98) 2055-2926 - Email: crimeorganizado_slz@tjma.jus.br - Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvcrimeorganizadoslz PROCESSO Nº.: 0815797-92.2021.8.10.0001 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO SENTENCIADO(A): RAIMUNDO NONATO MARQUES e outros (28) SENTENÇA Trata-se de ação penal oferecida em face de MAURO HENRIQUE GASPAR SANTOS e outros como incurso nas penas dos crimes de compor organização criminosa e tráfico de drogas. Ao ID 44756088 nos autos do processo nº 0014969-03.2019.8.10.0001 decisão que decretou a prisão preventiva de ELDO RONES SODRÉ NOGUEIRA e outros no dia 23.02.2021. Constando ao ID 44756092 dos mesmos autos, informação acerca do cumprimento do mandado de prisão em face do acusado Eldo no dia 18.03.2021. Oferecida denúncia em 20.07.2021 ao ID. 49340847. Recebida a denúncia em 23.07.2021 ao ID 49595484. Tramitou o processo em sua plena regularidade sendo constatado o falecimento do réu MAURO HENRIQUE GASPAR SANTOS ao ID. 144342343 e do réu LUIS ANTONIO PAVÃO FERREIRA ao ID. 144342346. Instado a se manifestar, o Parquet requereu a extinção da punibilidade em face de ambos os falecidos (ID. 143907136 e 144386060). É o relatório. Decidimos. Quanto à situação do réu ELDO RONES SODRÉ NOGUEIRA, a Constituição Federal, em seu art. 5º, §§ 1º e 2º, assegura que os direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade imediata e que os tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário conferem proteção adicional às normas constitucionais. Isso implica que as condições de encarceramento devem respeitar integralmente os direitos fundamentais da pessoa humana, como a dignidade, a integridade física e moral, e a vedação de tortura e de tratamento desumano ou degradante. A República Federativa do Brasil, em suas relações internacionais, adota a prevalência dos direitos humanos, elevando-os ao status de normas constitucionais com aplicabilidade direta. Nesse sentido, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, julgada pelo STF, reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro, onde as condições degradantes e desumanas violam aqueles preceitos fundamentais. A decisão proferida na ADPF possui eficácia erga omnes, com efeitos vinculantes para todos os órgãos do Poder Público, exceto o Poder Legislativo e o próprio STF. Assim, os tribunais e autoridades responsáveis pelo encarceramento, seja o provisório, seja o definitivo, devem seguir as diretrizes estabelecidas pela referida decisão, sob pena de violarem a Constituição e os princípios fundamentais. O Min. Luís Roberto Barroso, em seu voto na ADPF 347, determinou que o Poder Judiciário deve fundamentar de forma clara a não aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, sempre que possível. Destacou, ainda, que o quadro dramático do sistema prisional brasileiro exige uma interpretação conforme à Constituição dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, harmonizando as normas processuais com o princípio da dignidade humana e com os direitos fundamentais que lhe são correlatos. Ao analisar a prisão preventiva, bem como sua manutenção, o magistrado deve avaliar, além dos pressupostos legais, a existência de vagas no estabelecimento prisional. Isso porque a superlotação e o tratamento degradante são incompatíveis com o Estado Democrático de Direito, que deve garantir a dignidade da pessoa humana como uma de suas razões de existir. Em seu voto, o Min. Barroso ressaltou o contexto alarmante do sistema prisional brasileiro, apontando que o Brasil é o terceiro país do mundo em população carcerária, com uma taxa média de superlotação de 136%, e em algumas unidades chegando a 2.681%. Esse cenário compromete a oferta de serviços essenciais aos presos e agrava as condições desumanas nas quais eles vivem, pelo que a ordem de encarceramento deve considerar não apenas a legalidade da prisão preventiva, mas também o impacto sobre o sistema prisional, como determinado pela ADPF 347. De forma consentânea ao que decidido pelo Pretório Excelso, na supracitada ADPF, foi editada a Portaria Conjunta nº 21, de 25 de maio de 2023 (TJMA/UMF/CGJMA/SEAP), que instituiu a Central de Regulação de Vagas no Sistema Prisional do Maranhão com o objetivo de permitir o controle do contingente de entrada e saída de presos, centralizando a distribuição de vagas nas unidades prisionais e garantindo que as decisões judiciais sejam tomadas com base na capacidade real dos estabelecimentos. Tal diploma normativo prevê o fracionamento das vagas entre as unidades judiciais, permitindo uma gestão mais eficiente da população carcerária, e assegura que os juízes tenham acesso à informação sobre a ocupação dos presídios, evitando a superlotação e promovendo a aplicação de medidas alternativas à prisão sempre que possível. Nesse diapasão, a Central de Regulação de Vagas reflete a corresponsabilidade do Poder Judiciário em controlar a superlotação carcerária, possibilitando uma articulação entre o Judiciário e o Executivo para monitorar e gerir a capacidade das unidades prisionais, cumprindo, assim, as determinações da ADPF 347, que obriga o Judiciário a fundamentar de forma clara a decisão de manter ou liberar presos, sempre priorizando a dignidade humana e os direitos fundamentais. No caso da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados (VECCO), a normativa em questão reserva atualmente o número de 195 (cento e noventa e cinco) vagas para o contingente masculino e de 14 (quatorze) vagas para o contingente feminino no sistema prisional estadual, prevendo ainda, em seu art. 15, que a extrapolação de tal quantitativo e a permanência em situação crítica por mais de 30 (trinta) dias importará, em caso de inadequação injustificada do limite de ocupação de vagas por parte do juízo, em comunicação à Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão (CGJ/MA) para as providências devidas. Atualmente, a VECCO conta com um contingente de ocupação carcerária superior a 100% (cem por cento) do total de vagas reservadas para esta unidade judicial, estando, na data de hoje, há mais de 30 (trinta) dias com status de fracionamento superlotado para o contingente masculino, segundo informa o sistema eletrônico CRV. Nesse contexto, torna-se imperiosa a liberação de vagas do sistema de forma a atender aos comandos das normativas supracitadas que, conforme já frisado, têm por escopo garantir a higidez e evitar o colapso dos serviços do sistema prisional estadual, sempre sob a perspectiva de que tal controle está sob a responsabilidade individualizada e compartilhada de cada unidade judicial em relação às vagas que lhe são vinculadas. Destarte, este Juízo Colegiado, dentro dessa perspectiva de ponderação de princípios e valores constitucionais, em cotejo com as normas legais que regem o processo e a execução penal, adotou o critério da periculosidade, em detrimento do cronológico, como forma de viabilizar os comandos de soltura de presos por superlotação carcerária. Dessa forma, a revogação ou conversão da prisão preventiva ocorre por interpretação conforme à Constituição do art. 312 da Lei Adjetiva Penal, ou seja, com o advento da superlotação, é acrescido aos pressupostos (materialidade e autoria) e fundamentos do ergástulo provisório (ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal) o pressuposto da existência de vaga no estabelecimento prisional. Na ausência de vaga, presentes os pressupostos e fundamentos para o ergástulo provisório, deverá ser utilizada a prisão domiciliar ou a aplicação de medida cautelar diversa da prisão, sempre se atendendo aos critérios de periculosidade do agente e proporcionalidade à gravidade do fato, aplicando-se, para a primeira modalidade, interpretação conforme à Constituição ao art. 318 do CPP, de modo a incluir hipótese de cabimento não expressamente prevista no texto legal. Nesse contexto, a seleção dos presos a serem afetados por essa circunstância deve ser realizada de forma criteriosa e proporcional, assegurando a efetivação dos direitos fundamentais em jogo, mas não se perdendo de vista a essência da prisão preventiva, que é a proteção do interesse público, conforme os três fundamentos que lhes são inerentes. Havendo superlotação e, portanto, a necessidade de liberação de vagas do sistema prisional, com a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, este juízo fixou como critérios as seguintes gradações, a serem observadas de forma sucessiva, de acordo com a gravidade do crime e circunstâncias pessoais do acusado, quando imputada a prática do crime capitulado no art. 2º da Lei nº 12.850/13, sendo elas: 1. Imputação na prática do crime capitulado no art. 2º da Lei nº 12.850/13 sem envolvimento ou integração em facções criminosas e acusado sem antecedentes. 2. Imputação na prática do crime capitulado no art. 2º da Lei nº 12.850/13 sem envolvimento ou integração em facções criminosas e acusado com antecedentes. 3. Imputação na prática do crime capitulado no art. 2º da Lei nº 12.850/13 com envolvimento ou integração em facções criminosas, desde que não cumulada com a prática dos crimes capitulados no art. 121 ou art. 157, § 3º, ambos do Código Penal, e acusado sem antecedentes. 4. Imputação na prática do crime capitulado no art. 2º da Lei nº 12.850/13 com envolvimento ou integração em facções criminosas, desde que não cumulada com a prática dos crimes capitulados no art. 121 ou art. 157, § 3º, ambos do Código Penal, e acusado com antecedentes. 5. Imputação na prática do crime capitulado no art. 2º da Lei nº 12.850/13 com envolvimento ou integração em facções criminosas em conjunto com o art. 121 ou art. 157, § 3º, ambos do Código Penal, e acusado sem antecedentes. 6. Imputação na prática do crime capitulado no art. 2º da Lei nº 12.850/13 com envolvimento em assaltos a bancos e acusado sem antecedentes. 7. Imputação na prática do crime capitulado no art. 2º da Lei nº 12.850/13 com envolvimento ou integração em facções criminosas em conjunto com o art. 121 ou art. 157, § 3º, ambos do Código Penal e acusado com antecedentes. 8. Imputação na prática do crime capitulado no art. 2º da Lei nº 12.850/13 com envolvimento em assaltos a bancos e acusado com antecedentes De outro lado, nos casos em que haja imputação isolada de crimes conexos ao crime de Orcrim, estabeleceu-se as seguintes gradações, a serem observadas de forma sucessiva: 1. Imputação na prática de crime sem violência ou grave ameaça, a exemplo de lavagem de dinheiro, fraude a licitação, porte de armas, receptação, furto etc, por acusado sem antecedentes. 2. Imputação na prática do crime de tráfico de drogas por acusado sem antecedentes. 3. Imputação na prática de crimes praticados com violência ou grave ameaça por acusado sem antecedentes. 4. Imputação na prática de crimes sem violência ou grave ameaça, a exemplo de lavagem de dinheiro, fraude a licitação, porte de armas, receptação, furto etc, por acusado com antecedentes. 5. Imputação na prática de crimes sem violência ou grave ameaça, a exemplo de lavagem de dinheiro, fraude a licitação, porte de armas, receptação, furto etc, por acusado reincidente. 6. Imputação na prática do crime de tráfico de drogas por acusado com antecedentes. 7. Imputação na prática de crimes praticados com violência ou grave ameaça por acusado com antecedentes. 8. Imputação na prática do crime de tráfico de drogas por acusado reincidente. 9. Imputação na prática de crime sem violência ou grave ameaça, incluindo tráfico de drogas, por acusado reincidente na prática do crime de Orcrim. 10. Imputação na prática de crimes praticados com violência ou grave ameaça por acusado reincidente. Havendo absoluta coincidência entre a gravidade do crime e as circunstâncias pessoais dos acusados, o critério a ser observado será o cronológico, privilegiando, portanto, a situação da pessoa presa por mais tempo, com fundamento no princípio constitucional da razoabilidade e da proporcionalidade. De outro lado, havendo coincidência entre os antecedentes, será mantido o critério da periculosidade com análise minudente dos antecedentes no caso concreto. No presente caso, tem-se que o acusado ELDO RONES SODRÉ NOGUEIRA é processado pela suposta prática dos crimes capitulados no art. 2 da Lei Federal nº12.850/2013 e art. 33, plenamente consumados, da Lei nº 11.343/06 estando preso a demasiado período. Em consulta ao sistema PJe, verifica-se a existência dos seguintes registros criminais: Condenação pelo crime de tráfico de drogas nos autos de nº 0024941-17.2007.8.10.0001 oriundo da 1ª Vara de Entorpecentes da Capital, sem trânsito em julgado; Processado nos autos de nº 0008736-97.2013.8.10.0001como incurso nas penas do crime de associação para o tráfico, oriundo da 1ª Vara de Entorpecentes da Capital, sem trânsito em julgado; Processado nos autos de nº 0011027-94.2018.8.10.0001 como incurso nas penas do crime de tráfico de drogas, posse e porte de arma de fogo, oriundo da 1ª Vara de Entorpecentes da Capital, sem trânsito em julgado. Desta feita, observando-se os critérios estabelecidos por este juízo, faz jus a conversão da prisão em cárcere público por prisões domiciliares com monitoração eletrônica, a fim de evitar a superlotação do sistema carcerário, conforme já fundamentado. Quanto à comunicação do falecimento dos réus MAURO HENRIQUE GASPAR SANTOS e do réu LUIS ANTONIO PAVÃO FERREIRA, de bom tom analisar que o direito de punir do Estado não se reveste de caráter absoluto. Assim, o sistema jurídico brasileiro permite que em razão da ocorrência de fato ou evento superveniente, o poder-dever do Estado possa ser mitigado, tendo como efeito a extinção da punibilidade do agente. No caso em análise, diante da notícia de morte do acusado, esclarece Rogério Sanches Cunha[1], que esta causa de extinção da punibilidade (artigo 107, I, CPB) decorre do princípio mors omnia solvit (a morte tudo apaga) e do princípio constitucional da personalidade da pena, insculpido no artigo 5º, XLV, CFRB/88, segundo o qual nenhuma sanção criminal passará da pessoa do delinquente. O artigo 62 da Lei Instrumental Penal, estabelece, além disso, a observância de dois requisitos formais: 1) a prova da morte, materializada através da certidão de óbito, e 2) a manifestação do Ministério Público. Diante do exposto: Com fundamento no art. 5º, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, na interpretação conforme à Constituição dos arts. 312, 313, 318 do Código de Processo Penal, e na decisão proferida na ADPF 347, CONVERTEMOS A PRISÃO EM CÁRCERE PÚBLICO EM PRISÃO DOMICILIAR DE ELDO RONES SODRÉ NOGUEIRA, brasileiro, nascido em 04/07/1945, filho de Maria José Sodré e José de Ribamar Serra Nogueira, em respeito ao preceito constitucional da dignidade humana (art. 1°, III, da Constituição Federal), com aplicação da medida cautelar de monitoração eletrônica (art. 319, IX, do Código de Processo Penal). Expeça-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA, servindo a presente decisão, contudo, como ofício de MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, ressalvando-se que o réu somente deverá ser posto em liberdade se por outro motivo não estiver preso e após ser procedida a colocação da tornozeleira eletrônica, salvo se indisponível tal equipamento no momento da soltura, lavrando-se, ainda, o termo de compromisso, com as formalidades e advertências de praxe, encaminhando-se cópia desta decisão ao Estabelecimento Prisional respectivo. Anote-se que, no caso em tela, diante da natureza dos crimes investigados e da espécie da prisão ora substituída, o monitoramento eletrônico terá caráter permanente, só devendo ser desligado mediante ulterior decisão que revogue a prisão domiciliar, não estando, portanto, limitado ao prazo de 90 (noventa) dias previstos no art. 29 da Portaria Conjunta nº 38/2023. Durante o período em que forem submetidos à monitoração eletrônica, os réus deverão cumprir as condições infradelineadas: a) fornecer o endereço onde estabelecerá sua residência; b) comunicar previamente a este juízo eventual alteração do endereço residencial. Em caso de descumprimento das condições supraestabelecidas, será possível a suspensão cautelar do uso da medida em questão até a apreciação definitiva de seu mérito, bem como ser procedida a condução do monitorado pelas forças de segurança e pela SEAP/MA para os procedimentos devidos, o que desde já fica autorizado por este juízo. Fica o réu desde já advertido que o descumprimento injustificado poderá ensejar o reestabelecimento da prisão em cárcere público, nos termos do art. 282, § 4º, do CPP. Em caso de indisponibilidade de tornozeleira eletrônica e colocado o réu em liberdade, determinamos, desde já, que tal circunstância seja comunicada a este juízo para a verificação da necessidade, ou não, de imposição de outras cautelares diversas da prisão enquanto perdurar a indisponibilidade do equipamento. Ato contínuo, o réu deverá ser notificado para comparecer à sede da Supervisão de Monitoração Eletrônica – SME, vinculada à SEAP, tão logo quando da disponibilização do equipamento. Comunique-se a Supervisão de Monitoração Eletrônica SME/SEAP/MA, com cópia desta decisão, para a efetivação da medida, nos moldes como ora determinado. Em continuidade, preenchidos os requisitos formais, DECLARAMOS EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado MAURO HENRIQUE GASPAR SANTOS e LUIS ANTONIO PAVÃO FERREIRA, em conformidade com as normas capituladas no artigo o artigo 107, I, do Código Penal c/c artigo 62 do Código de Processo Penal, com o consequente ARQUIVAMENTO dos autos em relação ao acusado. Ademais, em observância à orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, consubstanciada no OFC-GCGJ-3442024, DETERMINAMOS o desmembramento do feito, com a consequente realização de nova autuação para o processamento dos corréus remanescentes em autos apartados. Outras determinações: Por fim, DETERMINAMOS que a Secretaria Judicial, ao criar o novo processo deverá cadastrar e intimar todas as partes aqui presentes, por seus patronos, a fim de que tomem conhecimento do desmembramento. Deverá ainda ser certificada a citação e apresentação de Resposta à Acusação por todos os réus, descriminando àqueles que apresentaram e os que não apresentação. Caso existam réus que, mesmo citados, deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação de resposta, independente de novo despacho, após a devida certificação, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para que, em 10 (dez) dias, patrocine a defesa destes réus. No caso daqueles que possuem advogado constituído e estes não apresentaram a petição de Resposta à Acusação, independente de novo despacho, após a devida certificação, intimem-se os réus para que, no prazo de 05 (cinco) dias, possam constituir advogado de sua confiança. Ficam desde logo advertidos de que caso não possam contratar advogado ou decorra o prazo sem manifestação, será nomeado Defensor Público atuante nesta Unidade para patrocinar sua defesa, devendo ser possibilitado a este vista dos autos. Cumpridas todas as diligências, voltem os novos autos conclusos para deliberação. RAUL JOSÉ DUARTE GOULART JÚNIOR Juiz de Direito Titular 1º Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados RÔMULO LAGO E CRUZ Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pelo 2° Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados (PORTARIA-CGJ N° 4305, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024) MARIA DA CONCEIÇÃO PRIVADO RÊGO Juíza de Direito Titular 3º Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados [1] CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte geral. 2 ed. Salvador: JusPODIVM, 2017.

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Processo nº 1002977-50.2024.8.11.0025

ID: 329236048

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002977-50.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1002977-50.2024.8.11.0025. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA I - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1002977-50.2024.8.11.0025. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA. Narra o órgão ministerial que: "A presente ação se funda em Inquérito Civil nº 32/2024 (SIMP nº 002112-096/2023), instaurado para apurar a ocorrência de danos ambientais, conforme expresso no auto de infração ambiental da SEMA n° 1087026723. Cumpre ressaltar que o inquérito civil foi instaurado em face do Sr. Francisco de Assis Da Silva, tendo como objeto a apuração e responsabilização pelo dano ambiental cometido por destruir através de desmatamento a corte raso, 27,08 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme descrito no Relatório Técnico n°0000003397.” Requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para que sejam implementadas as medidas: “3.1) Não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural – CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; 3.2) Não realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; 3.3) Espacializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formações florestais, savânicas ou campestres; 3.3.1) Corrigir, complementar, zelar e cuidar dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; 3.3.2) Incluir no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; 3.4) Abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; 3.5) Seja oficiado o Banco Central com a ordem de suspensão da participação da requerida em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público; 3.6) Seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, requisitando cópia da matrícula do imóvel de propriedade do demandado localizado neste Município, bem como a inscrição da presente ação civil pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros; 3.7) A suspensão a incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, além da suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito, medidas estas que retiram estímulos à continuidade da exploração ilegal;” Ainda, pugna pela condenação da parte requerida a "a)obrigação de efetiva reparação do dano material causado, com a apresentação da adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA b) abster-se de praticar atividades lesivas ao meio ambiente – tutela inibitória, com ordem para que suspendam todas as atividades lesivas ao meio ambiente, que esteja realizando na área degradada, sem autorização ou licença concedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); c) ao pagamento da indenização pelos danos ambientais materiais, estimados em no mínimo R$135.400,00 (cento e trinta e cinco mil e quatrocentos reais) ressaltando-se que o montante da indenização reverterá em prol do Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente ou em projeto de natureza ambiental aprovado pelo Ministério Público; d) a condenação do requerido ao pagamento da indenização pelos danos ambientais extrapatrimoniais, a serem estimados, ressaltando-se que o montante da indenização reverterá em prol do Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente; e) seja oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis de Juína para que encaminhe cópia da matrícula do referido imóvel, bem como averbação da presente ação civil pública na matrícula do imóvel.” Em decisão de Id 170597064, deferiu-se parcialmente o pedido de tutela de urgência. Em Id 105409380 juntou-se resposta do 1° Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos informando que não foi possível localizar o imóvel da área embargada. O Município de Juína se manifestou pela desnecessidade de sua inclusão no polo ativo da presente ação (Id 182069506). O requerido foi devidamente citado conforme certidão de Id 195813620. O Ministério Público requer a decretação dos efeitos da revelia em face do requerido, uma vez que não apresentou contestação (Id 199834932). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Decreto a revelia de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, uma vez que devidamente citado não ofereceu resposta (art. 344 do CPC). Deixo, porém, de aplicar seu efeito material tendo em vista se tratar de direito indisponível (art. 345, II, do CPC). Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e existência válida da relação jurídico-processual, não havendo a necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Os pedidos merecem parcial acolhimento. II.I. Do dano ambiental A controvérsia cinge-se sobre responsabilidade de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA pelo dano ambiental causado por desmatamento ilegal. A proteção ao meio ambiente se dá nas searas criminal, administrativa e cível. A responsabilidade civil ambiental tem como objetivo a reparação do dano ambiental causado. Ela possui natureza objetiva e é pautada pela teoria do risco integral. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; (...) (STJ - REsp: 1374284 MG 2012/0108265-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/08/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/09/2014). Sobre a autoria, o Ministério Público bem como o Relatório de Apuração de Infração Administrativa Ambiental da SEMA nº 1087026723 indicam que o requerido é causador do dano. A jurisprudência é clara no sentido da responsabilidade ambiental possui natureza propter rem, conforme súmula 623 do STJ. Logo, é irrelevante ser ou não proprietário. Uma vez que estava exercendo a posse e houve desmatamento, passa a ser considerado autor do dano. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – PRELIMINAR – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – AFASTADA – ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO COMPROVADAS – RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL – OBJETIVA – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL – PERDA DE 239,03 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA DA FLORESTA AMAZÔNICA – CICATRIZES DE QUEIMADAS NO PERÍODO PROIBITIVO – INQUÉRITO CIVIL – AUTO DE INSPEÇÃO – SEMA/MT – RELATÓRIO TÉCNICO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE – INVASÃO DE ASSENTAMENTOS – OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECOMPOR A ÁREA – PRAD – REGISTRO DO CAR – INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL DIFUSO E MORAL – DEVIDA – QUANTUM – ADEQUAÇÃO – INDIVIDUALIZAÇÃO DA POSSE E OBRIGAÇÕES DE CADA UM DOS APELANTES – DEVE SER REALIZADA QUANDO DA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...) 2. A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental adere ao título de domínio ou posse, como obrigação propter rem. (...) (N.U 0002783-48.2016.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2022, Publicado no DJE 24/09/2022) É importante ressaltar que os documentos trazidos pelo órgão ambiental, por se tratarem de atos administrativos, gozam de presunção de veracidade, cabendo ao particular/poluidor o ônus de demonstrar a inexistência da infração neles descrita (Súmula 618/STJ). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FUNCIONAMENTO ILEGAL DE CARVOARIA E ABATEDOURO CLANDESTINO – COMPROVAÇÃO – RELATÓRIOS SEMA E IBAMA – INQUÉRITO CIVIL – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA –– OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECOMPOSIÇÃO DO MEIO DEGRADADO – APRESENTAÇAÕ DE PRADE – INDENIZAÇÃO PELOS DANOS AMBIENTAIS MATERIAIS – DEVIDA – COMPATIBILIDADE COM A LESÃO – ADEQUAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Os documentos produzidos pela SEMA e IBAMA, por se tratarem de atos administrativos, gozam da presunção de legitimidade e veracidade. Tal presunção é relativa, admitindo-se prova em contrário. 2. In casu, o apelante, embora alegue não ser responsável pelo dano ambiental, não trouxe aos autos qualquer prova da ilegitimidade passiva que alega. 3. A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva, não exigindo a demonstração do elemento subjetivo. (...) (N.U 0000419-89.2014.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022). Pela teoria do risco integral, tendo a ação da parte requerida causado o resultado e não havendo nenhuma causa de rompimento do nexo causal, verifico que ele está presente. Não há que se falar em elemento subjetivo, uma vez que se trata de responsabilidade objetiva. Por tudo que foi exposto, resta demonstrado que houve dano ambiente e este foi causado pela parte requerida. II. II. Da Obrigação de Recuperar o Meio Ambiente O Ministério Público deseja indenização material quanto aos danos supostamente irreparáveis. A Ação Civil Pública por dano ambiental, como sabido, pode ter dois desfechos distintos: indenização em dinheiro (condenatória pecuniária) ou obrigação de fazer, ou não fazer (condenatória mandamental), sendo, perfeitamente, passíveis de cumulação. Em que pese à possibilidade de cumulação da condenação pecuniária com a de reparação do dano, tem-se, contudo, que, na hipótese em que seja possível a reparação completa do prejuízo ambiental, deve ser afastada a condenação ao pagamento de indenização. Nesse sentido, perfilho o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL –AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – DANO AMBIENTAL – DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS – PREQUESTIONAMENTO – INDISPENSÁVEL – SÚMULA 282/STF – OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO – PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS – REEXAME – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 7/STJ – RECURSO INTERPOSTO TAMBÉM PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. (...). 2. Ao decidir pela possibilidade, porém ausência de obrigatoriedade, na cumulação de condenações em reparação do dano ambiental e em indenização pecuniária, a instância de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, segundo o qual "Embora se admita, a princípio, a cumulação da obrigação reparatória do dano ambiental com a indenizatória, nos casos em que é possível a reparação completa, esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que deve ser afastada a obrigação de natureza pecuniária" (AgInt no AREsp 640.586/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/3/2019). 3. (...). (AgInt no REsp 1538112/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Destaquei. Da análise dos autos, verifico que o dano ambiental praticado consiste no desmatamento de 27,08 hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação. Logo, é certo que o dano ao meio ambiente é recuperável. Com efeito, se a parte autora não trouxe aos autos nenhuma prova de que o dano ambiental seja irrecuperável, penso que a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pecuniária, de forma alternativa, ou seja, somente para o caso de não cumprimento da obrigação de fazer, mostra-se acertada. No que atine ao quantum debeatur dos danos materiais ambientais, arbitro a importância de R$ 135.400,00 (cento e trinta e cinco mil e quatrocentos reais), nos termos da inicial, a ser pago alternativamente, no caso de descumprimento da recuperação da área, visto que se busca, prioritariamente, a regeneração ambiental. II. III. Dano moral coletivo O fundamento para existência do dano moral coletivo é a lesão a um conjunto de pessoas reunidas por valores que são atingidos pelo ato do poluidor. Esta lesão deve atingir sentimentos, ideias e emoções de uma coletividade, cujo dano daí decorrente também merece reparação. Afinal, não é apenas a dimensão econômica do ato lesivo que deve ser prestigiada, mas também a qualidade de vida, o sossego, o senso estético, os valores culturais, históricos e paisagísticos. Estes elementos, ainda que não quantificáveis economicamente, não podem ser violados impunemente, devendo o poluidor responder por eles. No caso vertente, tenho que restou comprovado o dano moral ambiental em razão dos requeridos terem desmatado 27,08 hectares de vegetação nativa de especial preservação sem a devida autorização do órgão competente, sendo desnecessária uma perícia judicial para constatar tal fato, além de prejudicar as futuras gerações em seu direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, dever este erigido à categoria de direito fundamental estatuído no art. 225 da CF/88. Ainda, consigne-se ser correto afirmar que a reparação por danos morais difusos ou coletivos, originários do fluid recovery norte-americano, é cabível nas ações que versem sobre direitos indivisíveis (difusos ou coletivos), como ocorre na espécie, já que faticamente impossível, nesses casos, repartir o produto da indenização entre pessoas indetermináveis. Nessa hipótese, a reparação deve ser destinada ao fundo previsto no art. 13 da Lei n.º 7.347/85. Entretanto, não se pode perder de vista que a objetividade jurídica do dano moral coletivo (que se constitui em um alargamento da conceituação do dano moral puro) esteia-se na prática de uma injusta lesão (do ponto de vista jurídico) da qual resulte abalo ao sentido de dignidade, falta de apreço e consideração, a ser alcançado por toda a coletividade, de grandeza tal que lhe gere graves prejuízos, no seu aspecto imaterial. Assim, tenho que o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) é adequado e proporcional ao caso, considerando a dimensão da área devastada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO AMBIENTAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO COMPETENTE – DANO MORAL COLETIVO – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovado o nexo causal entre o ato ilícito praticado pelo Apelante (extração ilegal de madeira em área da Amazônia Legal sem autorização) e o dano ambiental em questão, surge, objetivamente, o dever de promover a recuperação da área afetada e de indenizar eventuais danos remanescentes, sobretudo pelo dano que permanece entre a sua ocorrência e a plena recuperação do meio ambiente degradado (dano interino ou intermediário), na forma do art. 14, § 1°, da Lei nº 6.938/81. 2. A cumulação de obrigação de fazer, de não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, inclusive pelo dano moral coletivo, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível. Precedentes: REsp 1.328.753/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/2/2015; REsp 1.382.999/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 18.9.2014; REsp 1.307.938/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16.9.2014; REsp 1.227.139/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13.4.2012; REsp 1.115.555/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 23.2.2011. (REsp n. 1.635.451/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020). (N.U 0000756-68.2010.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 15/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO ILEGAL EM ÁREA DE FLORESTA AMAZÔNICA – COMPROVAÇÃO – AUTUAÇÃO E TERMO LAVRADO PELO IBAMA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – VISTORIA IN LOCU – RESPONSABILIDADE - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS COLETIVOS – CONFIGURAÇÃO - QUANTUM ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS DESPROVIDOS. A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental adere ao título de domínio ou posse, como obrigação propter rem. Em razão da gravidade da infração ambiental, mostra-se razoável e proporcional o montante arbitrado a título de indenização pelos danos morais coletivos ao meio ambiente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recursos conhecidos e desprovidos. (N.U 0014969-41.2013.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 25/08/2022) III) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para CONDENAR a parte requerida FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA: a. a obrigação de fazer consistente em recuperar a área degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual - SEMA nas áreas desmatadas e no prazo de 120 (cento e vinte) dias para comprovação do cumprimento da obrigação; b. alternativamente, não comprovada a apresentação do PRADA e nem a regeneração da vegetação suprimida, condenar a parte requerida ao pagamento, a título de danos ambientais materiais residuais, do montante de R$ 135.400,00 (cento e trinta e cinco mil e quatrocentos reais), ressaltando-se que o montante da indenização reverterá em prol do Fundo Municipal de Proteção ao Meio Ambiente. c. ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em prol do Fundo Municipal de Proteção ao Meio Ambiente, a título de danos morais coletivos, no prazo de 20 (vinte) dias, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos corrigidos desde a presente data, segundo índice do INPC/IBGE; CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, isentando-a da verba honorária. Após o trânsito em julgado, DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público para dar início a execução. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Processo nº 1004652-48.2024.8.11.0025

ID: 339456065

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1004652-48.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEUSMAR FERREIRA DA SILVA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1004652-48.2024.8.11.0025. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: CLEUSMAR FERREIRA DA SILVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1004652-48.2024.8.11.0025. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: CLEUSMAR FERREIRA DA SILVA I- RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra CLEUSEMAR FERREIRA DA SILVA. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso propôs Ação Civil Pública Ambiental com base no Inquérito Civil n.º 262/2024, instaurado após representação da SEMA, em razão de infrações ambientais cometidas por Cleusemar Ferreira da Silva. O requerido foi autuado por descumprir notificação que exigia o cadastramento do imóvel no SIMCAR e por desrespeitar Termo de Embargo relativo a desmatamento de 90,7257 ha sem autorização, no Bioma Amazônico. Em fiscalização realizada em 29/11/2023, constatou-se a continuidade da degradação da área embargada, com supressão da vegetação nativa, presença de gado e indícios de uso irregular. Foram lavrados autos de infração e aplicada multa de R$ 100.725,70. Apesar de intimado, o requerido não compareceu à audiência e não apresentou manifestação, o que motivou o ajuizamento da ação para compelir a recuperação da área degradada e a reparação dos danos ambientais causados. Ao final o Ministério Público requereu: “1) Seja concedida antecipação de tutela initio litis e inudita altera pars determinando que o requerido se abstenha de dar continuidade à ação danosa ao meio ambiente e de compelir o requerido a abster-se de realizar as atividades econômicas no local embargado, detalhados no auto de inspeção n° 2111000724 e auto de infração n° 2111000824, sob pena de aplicação de multa diária, a ser valorada pelo julgador; 2) A citação da parte requerida, para que, caso queira, conteste a presente ação, do contrário que lhe seja decretada a revelia e todos os efeitos dela decorrentes de acordo com o Código de Processo Civil; 3) A Condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pecuniária pelos danos materiais ao meio ambiente no valor de R$ 100.725,70 (cem mil e setecentos e vinte e cinco reais e setenta centavos), além de indenização pelos danos morais coletivos, devendo a quantia ser revertida para o Fundo Municipal do Meio Ambiente; 4) Assim, como forma de afastar o ilícito atual e corrente, requer que seja determinado ao INDEA que informe a quantidade de animais registrados naquela propriedade, em especial no local embargado, bem como proceda ao bloqueio de novas expedições de GTA com saída ou destino àquela unidade, ressalvada, uma única vez, a retirada integral de todo gado da área embargada; 5) Em seguida, seja a presente demanda julgada integralmente procedente, confirmando-se a liminar. 6) Protesta em provar o alegado por intermédio de todas as provas admitidas em direito, sob o influxo da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990 e do art. 373, §1º, do NCPC; 7) A inversão do ônus da prova, conforme exposto;”. Relatório técnico, ID. 177300415 - Pág. 1, Auto de Inspeção, ID. 177300415 - Pág. 16. Auto de Infração, ID. 177300415 - Pág. 18. Relatório de cálculo do valor monetário dos danos ambientais n. 249/2025, ID. 180786246 - Pág. 1. Recebimento da inicial em ID. 181529502 - Pág. 1, com deferimento da tutela de urgência. Citação pessoal em ID. 183311630 - Pág. 1, o requerido não apresentou contestação. O Ministério Público requereu o julgamento antecipado, ID. 186075088 - Pág. 1. II - FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, em conformidade com o artigo 344 do Código de Processo Civil, DECRETO a revelia da parte requerida, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, salvo nas hipóteses de vedação legal ou de fatos que dependam de prova incontroversa. O presente feito comporta julgamento, uma vez que há nos autos diversos documentos comprobatórios do desmatamento ambiental. Passo, portanto, ao julgamento antecipado do mérito. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, promovo o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do CPC. Os pedidos merecem acolhimento. II.I. Do dano ambiental A controvérsia cinge-se sobre responsabilidade pelo dano ambiental causado por desmatamento ilegal. Em 29/11/2023, agentes da SEMA realizaram vistoria no imóvel de Cleusemar Ferreira da Silva, a fim de verificar o cumprimento do Termo de Embargo n.º 211242545, vinculado ao Auto de Infração n.º 211234184, referente a desmatamento de 90,7257 hectares no Bioma Amazônico. Constatou-se a continuidade da degradação ambiental, com supressão quase total do estrato arbóreo, presença de gramíneas exóticas, espécies vegetais esparsas e acesso de gado bovino na área embargada, o que interrompe o processo de regeneração natural. Também foi identificada uma edificação de madeira na área. Verificou-se que o polígono embargado não está vinculado a nenhum imóvel cadastrado no SIMCAR, configurando descumprimento da Notificação n.º 211222966. Ademais, a manutenção da atividade pecuária na área caracteriza o descumprimento do embargo, conforme o Decreto Federal n.º 6.514/2008. Diante dessas constatações, foi lavrado auto de infração em razão do descumprimento do embargo e da notificação expedida, além de recomendada a adoção de medidas para regularização ambiental do imóvel via CAR. Diante disso, competia ao réu demonstrar que não praticou os atos lesivos ou que inexistiu dano ambiental, o que não ocorreu. Não foram trazidos aos autos elementos probatórios capazes de infirmar os documentos oficiais apresentados na inicial, os quais gozam de presunção de legitimidade e veracidade, como o Auto de Infração e o Termo de Embargo lavrados pela SEMA/MT. A proteção ao meio ambiente se dá nas searas criminal, administrativa e cível. A responsabilidade civil ambiental tem como objetivo a reparação do dano ambiental causado. Ela possui natureza objetiva e é pautada pela teoria do risco integral. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; (...) (STJ - REsp: 1374284 MG 2012/0108265-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/08/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/09/2014). Dessa forma, em havendo dano, o que precisa se investigar é a existência de conduta que gerou esse resultado. Sobre a autoria, a jurisprudência é clara no sentido da responsabilidade ambiental possui natureza propter rem, conforme súmula 623 do STJ. Logo, é irrelevante ser ou não proprietário. Uma vez que estava exercendo a posse e houve desmatamento, passa a ser considerado autor do dano. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – PRELIMINAR – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – AFASTADA – ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO COMPROVADAS – RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL – OBJETIVA – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL – PERDA DE 239,03 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA DA FLORESTA AMAZÔNICA – CICATRIZES DE QUEIMADAS NO PERÍODO PROIBITIVO – INQUÉRITO CIVIL – AUTO DE INSPEÇÃO – SEMA/MT – RELATÓRIO TÉCNICO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE – INVASÃO DE ASSENTAMENTOS – OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECOMPOR A ÁREA – PRAD – REGISTRO DO CAR – INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL DIFUSO E MORAL – DEVIDA – QUANTUM – ADEQUAÇÃO – INDIVIDUALIZAÇÃO DA POSSE E OBRIGAÇÕES DE CADA UM DOS APELANTES – DEVE SER REALIZADA QUANDO DA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...) 2. A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental adere ao título de domínio ou posse, como obrigação propter rem. (...) (N.U 0002783-48.2016.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2022, Publicado no DJE 24/09/2022) É importante ressaltar que os documentos trazidos pelo órgão ambiental, por se tratarem de atos administrativos, gozam de presunção de veracidade, cabendo ao particular/poluidor o ônus de demonstrar a inexistência da infração neles descrita (Súmula 618/STJ). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FUNCIONAMENTO ILEGAL DE CARVOARIA E ABATEDOURO CLANDESTINO – COMPROVAÇÃO – RELATÓRIOS SEMA E IBAMA – INQUÉRITO CIVIL – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA –– OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECOMPOSIÇÃO DO MEIO DEGRADADO – APRESENTAÇAÕ DE PRADE – INDENIZAÇÃO PELOS DANOS AMBIENTAIS MATERIAIS – DEVIDA – COMPATIBILIDADE COM A LESÃO – ADEQUAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Os documentos produzidos pela SEMA e IBAMA, por se tratarem de atos administrativos, gozam da presunção de legitimidade e veracidade. Tal presunção é relativa, admitindo-se prova em contrário. 2. In casu, o apelante, embora alegue não ser responsável pelo dano ambiental, não trouxe aos autos qualquer prova da ilegitimidade passiva que alega. 3. A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva, não exigindo a demonstração do elemento subjetivo. (...) (N.U 0000419-89.2014.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022). Uma vez definida a conduta e o resultado, passa-se a analisar o nexo causal. Pela teoria do risco integral, tendo a ação da parte requerida causado o resultado e não havendo nenhuma causa de rompimento do nexo causal, verifico que ele está presente. Não há que se falar em elemento subjetivo, uma vez que se trata de responsabilidade objetiva. Por tudo que foi exposto, resta demonstrado que houve dano ambiente e este foi causado pela parte requerida. II. II. Da Obrigação de Recuperar o Meio Ambiente O Ministério Público deseja indenização material quanto aos danos supostamente irreparáveis. A Ação Civil Pública por dano ambiental, como sabido, pode ter dois desfechos distintos: indenização em dinheiro (condenatória pecuniária) ou obrigação de fazer, ou não fazer (condenatória mandamental), sendo, perfeitamente, passíveis de cumulação. Em que pese à possibilidade de cumulação da condenação pecuniária com a de reparação do dano, tem-se, contudo, que, na hipótese em que seja possível a reparação completa do prejuízo ambiental, deve ser afastada a condenação ao pagamento de indenização. Nesse sentido, perfilho o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL –AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – DANO AMBIENTAL – DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS – PREQUESTIONAMENTO – INDISPENSÁVEL – SÚMULA 282/STF – OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO – PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS – REEXAME – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 7/STJ – RECURSO INTERPOSTO TAMBÉM PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. (...). 2. Ao decidir pela possibilidade, porém ausência de obrigatoriedade, na cumulação de condenações em reparação do dano ambiental e em indenização pecuniária, a instância de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, segundo o qual "Embora se admita, a princípio, a cumulação da obrigação reparatória do dano ambiental com a indenizatória, nos casos em que é possível a reparação completa, esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que deve ser afastada a obrigação de natureza pecuniária" (AgInt no AREsp 640.586/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/3/2019). 3. (...). (AgInt no REsp 1538112/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Destaquei. Da análise dos autos, verifico que o dano ambiental praticado consiste na supressão irregular de 90,73 hectares de vegetação nativa do Bioma Amazônico, em área objeto de embargo ambiental regularmente imposto. A conduta do requerido impediu o processo de regeneração natural da vegetação e deu continuidade à atividade pecuária, conforme constatado pela fiscalização da SEMA. No presente caso, não foi requerida obrigação de fazer para recuperação da área, mas sim a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pecuniária pelos danos materiais ambientais decorrentes da degradação constatada, nos termos do pedido formulado pelo Ministério Público. Adoto, para tanto, os parâmetros constantes do Relatório de Cálculo n.º 249/2025, elaborado com base na Nota Técnica n.º 05/2022-CAEx Ambiental (atualizada em 2024), que apurou o valor de R$ 57.926,57 (cinquenta e sete mil, novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e sete centavos), correspondentes aos danos materiais interinos causados pelo impedimento da regeneração da vegetação nativa na área de 90,73 hectares. Dessa forma, fixo o valor da indenização em R$ 57.926,57, a título de compensação pecuniária pelos danos materiais ambientais verificados, nos exatos limites do pedido formulado na inicial, sem prejuízo da análise dos demais pedidos. II. III. Dano moral coletivo O fundamento para existência do dano moral coletivo é a lesão a um conjunto de pessoas reunidas por valores que são atingidos pelo ato do poluidor. Esta lesão deve atingir sentimentos, ideias e emoções de uma coletividade, cujo dano daí decorrente também merece reparação. Afinal, não é apenas a dimensão econômica do ato lesivo que deve ser prestigiada, mas também a qualidade de vida, o sossego, o senso estético, os valores culturais, históricos e paisagísticos. Estes elementos, ainda que não quantificáveis economicamente, não podem ser violados impunemente, devendo o poluidor responder por eles. No caso vertente, restou comprovado o dano moral ambiental em razão da conduta do requerido, que suprimiu irregularmente 90,73 hectares de vegetação nativa do Bioma Amazônico, em área embargada pelo órgão ambiental competente, sem a devida autorização. A demonstração do ilícito administrativo e a persistência da atividade degradadora dispensam a realização de perícia judicial, sendo suficiente a prova documental encartada nos autos. A gravidade da conduta viola o direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, garantido pelo art. 225 da Constituição Federal, afetando não apenas a coletividade presente, mas também as futuras gerações. Ainda, consigne-se ser correto afirmar que a reparação por danos morais difusos ou coletivos, originários do fluid recovery norte-americano, é cabível nas ações que versem sobre direitos indivisíveis (difusos ou coletivos), como ocorre na espécie, já que faticamente impossível, nesses casos, repartir o produto da indenização entre pessoas indetermináveis. Nessa hipótese, a reparação deve ser destinada ao fundo previsto no art. 13 da Lei n.º 7.347/85. Entretanto, não se pode perder de vista que a objetividade jurídica do dano moral coletivo (que se constitui em um alargamento da conceituação do dano moral puro) esteia-se na prática de uma injusta lesão (do ponto de vista jurídico) da qual resulte abalo ao sentido de dignidade, falta de apreço e consideração, a ser alcançado por toda a coletividade, de grandeza tal que lhe gere graves prejuízos, no seu aspecto imaterial. Assim, tenho que o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) é adequado e proporcional ao caso, considerando a dimensão da área devastada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO AMBIENTAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO COMPETENTE – DANO MORAL COLETIVO – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovado o nexo causal entre o ato ilícito praticado pelo Apelante (extração ilegal de madeira em área da Amazônia Legal sem autorização) e o dano ambiental em questão, surge, objetivamente, o dever de promover a recuperação da área afetada e de indenizar eventuais danos remanescentes, sobretudo pelo dano que permanece entre a sua ocorrência e a plena recuperação do meio ambiente degradado (dano interino ou intermediário), na forma do art. 14, § 1°, da Lei nº 6.938/81. 2. A cumulação de obrigação de fazer, de não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, inclusive pelo dano moral coletivo, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível. Precedentes: REsp 1.328.753/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/2/2015; REsp 1.382.999/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 18.9.2014; REsp 1.307.938/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16.9.2014; REsp 1.227.139/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13.4.2012; REsp 1.115.555/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 23.2.2011. (REsp n. 1.635.451/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020). (N.U 0000756-68.2010.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 15/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO ILEGAL EM ÁREA DE FLORESTA AMAZÔNICA – COMPROVAÇÃO – AUTUAÇÃO E TERMO LAVRADO PELO IBAMA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – VISTORIA IN LOCU – RESPONSABILIDADE - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS COLETIVOS – CONFIGURAÇÃO - QUANTUM ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS DESPROVIDOS. A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental adere ao título de domínio ou posse, como obrigação propter rem. Em razão da gravidade da infração ambiental, mostra-se razoável e proporcional o montante arbitrado a título de indenização pelos danos morais coletivos ao meio ambiente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recursos conhecidos e desprovidos. (N.U 0014969-41.2013.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 25/08/2022) III) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para CONDENAR a parte requerida: a. ao pagamento de indenização por danos materiais ambientais no valor de R$ 57.926,57 (cinquenta e sete mil, novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e sete centavos), correspondente ao prejuízo causado pelo impedimento da regeneração da vegetação nativa em área embargada de 90,73 hectares, valor que deverá ser revertido ao Fundo Municipal de Proteção ao Meio Ambiente, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso (Súmula 54 do STJ); b. ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), também revertido ao Fundo Municipal de Proteção ao Meio Ambiente, a ser pago no prazo de 20 (vinte) dias, com aplicação da taxa SELIC para fins de atualização, contada a partir da data do fato danoso, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil e da Súmula 43 do STJ. Após o trânsito em julgado, DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público para dar início a execução. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1004264-82.2023.8.11.0025

ID: 310063701

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1004264-82.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIO DE SOUZA

Sentença

Advogados:

ADILSON BATISTA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1004264-82.2023.8.11.0025. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: HELIO DE SOUZA I) RELATÓRIO Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1004264-82.2023.8.11.0025. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: HELIO DE SOUZA I) RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de HELIO DE SOUZA. Segundo a inicial: "A presente ação se funda em Inquérito Civil nº 291/2023 (SIMP nº 001206-096/2023) instaurado para apurar a ocorrência de danos ambientais conforme expresso no auto de infração ambiental da SEMA n°0042000122. De acordo com a SEMA, foi possível constatar que o requerido destruiu 12,21 hectares de vegetação nativa de floresta amazônica objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme Auto de Infração n°0042000122, lavrado no dia 07/10/2022 (Doc I) Desta forma, é inegável a responsabilidade do demandado pelos danos ambientais causados na propriedade rural em razão do desmatamento de 12,21 hectares de vegetação nativa de floresta amazônica objeto de especial preservação sem autorização ambiental para tal prática. De rigor mencionar que eventual alegação de desmatamento em área passível de regularização não aproveita ao empreendedor poluidor, porque a responsabilidade ambiental independe de culpa. Por fim, destaco que, não há notícia de que o requerido tenha promovido a reparação do dano, eis que preferiu se omitir e protelar a recuperação in situ da área ou mesmo obter a regularização da atividade por meio de licenciamento ambiental da área desmatada.." Descrito o comportamento acoimado de ilícito, a fim de coibir a continuidade da ação danosa ao meio ambiente e de viabilizar a efetiva recuperação da área degradada, pretende o Parquet o deferimento das seguintes tutelas provisórias de urgência: "3.1) Nao explorar economicamente as areas passiveis de uso desmatadas sem autorizacao do orgao ambiental apos 22/07/2008, ate que haja a validacao das informacoes do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistencia de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; 3.2) Nao realizar o uso produtivo das areas irregularmente desmatadas apos 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperacao ambiental; 3.3) Espacializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentacao e execucao do Projeto de Recuperacao de Areas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo orgao ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formacoes florestais, savanicas ou campestres; 3.3.1) Corrigir, complementar, zelar e cuidar dos individuos arboreos, inclusive mediante a implementacao de todos os ajustes, estudos complementares e retificacoes necessarios para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperacao de Areas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; 3.3.2) Incluir no Projeto de Recuperacao Ambiental da Area Degradada e/ou Alterada a area de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipotese de existencia de passivo ambiental; 3.4) Abster-se de promover novos desmatamentos nao autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; 3.5) Seja oficiado o Banco Central com a ordem de suspensao da participacao da requerida em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de credito, bem como em incentivos e beneficios fiscais concedidos pelo poder publico; 3.6) Seja oficiado o Cartorio de Registro de Imoveis desta comarca, requisitando copia da matricula do imovel de propriedade da demandada localizado neste Municipio, bem como a inscricao da presente acao civil publica na referida matricula, para que se de conhecimento a terceiros; 3.7) A suspensao a incentivos e beneficios fiscais concedidos pelo Poder Publico, alem da suspensao de participacao em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de credito, medidas estas que retiram estimulos a continuidade da exploracao ilegal". No mérito, requer a condenação do requerido "a) obrigação de efetiva reparação do dano material causado, com a apresentação da adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA; b) abster-se de praticar atividades lesivas ao meio ambiente – tutela inibitória, com ordem para que suspendam todas as atividades lesivas ao meio ambiente, que esteja realizando na área degradada, sem autorização ou licença concedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) Ao pagamento da indenização pelos danos ambientais materiais, estimados em no mínimo R$ 61.050,00 (sessenta e um mil e cinquenta reais), ressaltando-se que o montante da indenização reverterá em prol do Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente ou em projeto de natureza ambiental aprovado pelo Ministério Público; d) Ao pagamento da indenização pelos danos ambientais extrapatrimoniais, a serem estimados, ressaltando-se que o montante da indenização reverterá em prol do Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente; e) seja oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis de Juína para que encaminhe cópia da matrícula do referido imóvel, bem como averbação da presente ação civil pública na matrícula do imóvel." Deferiu-se parcialmente a tutela em Id 135962748. O 1o Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos informou que não foi possível localizar a matrícula do imóvel (Id 137915915). O Município de Juína informou a desnecessidade de inclusão momentânea no polo ativo da demanda (Id 143025905). Em Id 139105261, o Estado do Mato Grosso apresentou petição alegando a desnecessidade de sua inclusao no polo ativo no momento. A SEMA apresentou relatório técnico em ID 159463312. Em sede de contestação (Id 154443999), o requerido defende que não há nos autos prova de que a área tornou-se irrecuperável. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento, uma vez que há nos autos diversos documentos comprobatórios do desmatamento ambiental. Passo, portanto, ao julgamento antecipado do mérito. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, promovo o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do CPC. Os pedidos merecem parcial acolhimento. II.I. Do dano ambiental A controvérsia cinge-se sobre responsabilidade de HELIO DE SOUZA pelo dano ambiental causado por desmatamento ilegal. Cumpre frisar que não obstante os argumentos da defesa, esta não trouxe junto à contestação qualquer documento que comprovasse a atipicidade da conduta. A proteção ao meio ambiente se dá nas searas criminal, administrativa e cível. A responsabilidade civil ambiental tem como objetivo a reparação do dano ambiental causado. Ela possui natureza objetiva e é pautada pela teoria do risco integral. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; (...) (STJ - REsp: 1374284 MG 2012/0108265-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/08/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/09/2014). Dessa forma, em havendo dano, o que precisa se investigar é a existência de conduta que gerou esse resultado. Sobre a autoria, a jurisprudência é clara no sentido da responsabilidade ambiental possui natureza propter rem, conforme súmula 623 do STJ. Logo, é irrelevante ser ou não proprietário. Uma vez que estava exercendo a posse e houve desmatamento, passa a ser considerado autor do dano. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – PRELIMINAR – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – AFASTADA – ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO COMPROVADAS – RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL – OBJETIVA – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL – PERDA DE 239,03 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA DA FLORESTA AMAZÔNICA – CICATRIZES DE QUEIMADAS NO PERÍODO PROIBITIVO – INQUÉRITO CIVIL – AUTO DE INSPEÇÃO – SEMA/MT – RELATÓRIO TÉCNICO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE – INVASÃO DE ASSENTAMENTOS – OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECOMPOR A ÁREA – PRAD – REGISTRO DO CAR – INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL DIFUSO E MORAL – DEVIDA – QUANTUM – ADEQUAÇÃO – INDIVIDUALIZAÇÃO DA POSSE E OBRIGAÇÕES DE CADA UM DOS APELANTES – DEVE SER REALIZADA QUANDO DA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...) 2. A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental adere ao título de domínio ou posse, como obrigação propter rem. (...) (N.U 0002783-48.2016.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2022, Publicado no DJE 24/09/2022) É importante ressaltar que os documentos trazidos pelo órgão ambiental, por se tratarem de atos administrativos, gozam de presunção de veracidade, cabendo ao particular/poluidor o ônus de demonstrar a inexistência da infração neles descrita (Súmula 618/STJ). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FUNCIONAMENTO ILEGAL DE CARVOARIA E ABATEDOURO CLANDESTINO – COMPROVAÇÃO – RELATÓRIOS SEMA E IBAMA – INQUÉRITO CIVIL – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA –– OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECOMPOSIÇÃO DO MEIO DEGRADADO – APRESENTAÇAÕ DE PRADE – INDENIZAÇÃO PELOS DANOS AMBIENTAIS MATERIAIS – DEVIDA – COMPATIBILIDADE COM A LESÃO – ADEQUAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Os documentos produzidos pela SEMA e IBAMA, por se tratarem de atos administrativos, gozam da presunção de legitimidade e veracidade. Tal presunção é relativa, admitindo-se prova em contrário. 2. In casu, o apelante, embora alegue não ser responsável pelo dano ambiental, não trouxe aos autos qualquer prova da ilegitimidade passiva que alega. 3. A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva, não exigindo a demonstração do elemento subjetivo. (...) (N.U 0000419-89.2014.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022). Uma vez definida a conduta e o resultado, passa-se a analisar o nexo causal. Pela teoria do risco integral, tendo a ação da parte requerida causado o resultado e não havendo nenhuma causa de rompimento do nexo causal, verifico que ele está presente. Não há que se falar em elemento subjetivo, uma vez que se trata de responsabilidade objetiva. Por tudo que foi exposto, resta demonstrado que houve dano ambiente e este foi causado pela parte requerida. II. II. Da Obrigação de Recuperar o Meio Ambiente O Ministério Público deseja indenização material quanto aos danos supostamente irreparáveis. A Ação Civil Pública por dano ambiental, como sabido, pode ter dois desfechos distintos: indenização em dinheiro (condenatória pecuniária) ou obrigação de fazer, ou não fazer (condenatória mandamental), sendo, perfeitamente, passíveis de cumulação. Em que pese à possibilidade de cumulação da condenação pecuniária com a de reparação do dano, tem-se, contudo, que, na hipótese em que seja possível a reparação completa do prejuízo ambiental, deve ser afastada a condenação ao pagamento de indenização. Nesse sentido, perfilho o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL –AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – DANO AMBIENTAL – DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS – PREQUESTIONAMENTO – INDISPENSÁVEL – SÚMULA 282/STF – OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO – PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS – REEXAME – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 7/STJ – RECURSO INTERPOSTO TAMBÉM PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. (...). 2. Ao decidir pela possibilidade, porém ausência de obrigatoriedade, na cumulação de condenações em reparação do dano ambiental e em indenização pecuniária, a instância de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, segundo o qual "Embora se admita, a princípio, a cumulação da obrigação reparatória do dano ambiental com a indenizatória, nos casos em que é possível a reparação completa, esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que deve ser afastada a obrigação de natureza pecuniária" (AgInt no AREsp 640.586/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/3/2019). 3. (...). (AgInt no REsp 1538112/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Destaquei. Da análise dos autos, verifico que o dano ambiental praticado consiste no desmatamento de 12,21 hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação. Logo, é certo que o dano ao meio ambiente é recuperável. Com efeito, se a parte autora não trouxe aos autos nenhuma prova de que o dano ambiental seja irrecuperável, penso que a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pecuniária, de forma alternativa, ou seja, somente para o caso de não cumprimento da obrigação de fazer, mostra-se acertada. No que atine ao quantum debeatur dos danos materiais ambientais, arbitro a importância de R$ 61.050,00 (sessenta e um mil e cinquenta reais), nos termos da inicial, a ser pago alternativamente, no caso de descumprimento da recuperação da área, visto que se busca, prioritariamente, a regeneração ambiental. II. III. Dano moral coletivo O fundamento para existência do dano moral coletivo é a lesão a um conjunto de pessoas reunidas por valores que são atingidos pelo ato do poluidor. Esta lesão deve atingir sentimentos, ideias e emoções de uma coletividade, cujo dano daí decorrente também merece reparação. Afinal, não é apenas a dimensão econômica do ato lesivo que deve ser prestigiada, mas também a qualidade de vida, o sossego, o senso estético, os valores culturais, históricos e paisagísticos. Estes elementos, ainda que não quantificáveis economicamente, não podem ser violados impunemente, devendo o poluidor responder por eles. No caso vertente, tenho que restou comprovado o dano moral ambiental em razão dos requeridos terem desmatado 12,21 hectares de vegetação nativa de especial preservação sem a devida autorização do órgão competente, sendo desnecessária uma perícia judicial para constatar tal fato, além de prejudicar as futuras gerações em seu direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, dever este erigido à categoria de direito fundamental estatuído no art. 225 da CF/88. Ainda, consigne-se ser correto afirmar que a reparação por danos morais difusos ou coletivos, originários do fluid recovery norte-americano, é cabível nas ações que versem sobre direitos indivisíveis (difusos ou coletivos), como ocorre na espécie, já que faticamente impossível, nesses casos, repartir o produto da indenização entre pessoas indetermináveis. Nessa hipótese, a reparação deve ser destinada ao fundo previsto no art. 13 da Lei n.º 7.347/85. Entretanto, não se pode perder de vista que a objetividade jurídica do dano moral coletivo (que se constitui em um alargamento da conceituação do dano moral puro) esteia-se na prática de uma injusta lesão (do ponto de vista jurídico) da qual resulte abalo ao sentido de dignidade, falta de apreço e consideração, a ser alcançado por toda a coletividade, de grandeza tal que lhe gere graves prejuízos, no seu aspecto imaterial. Assim, tenho que o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) é adequado e proporcional ao caso, considerando a dimensão da área devastada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO AMBIENTAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO COMPETENTE – DANO MORAL COLETIVO – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovado o nexo causal entre o ato ilícito praticado pelo Apelante (extração ilegal de madeira em área da Amazônia Legal sem autorização) e o dano ambiental em questão, surge, objetivamente, o dever de promover a recuperação da área afetada e de indenizar eventuais danos remanescentes, sobretudo pelo dano que permanece entre a sua ocorrência e a plena recuperação do meio ambiente degradado (dano interino ou intermediário), na forma do art. 14, § 1°, da Lei nº 6.938/81. 2. A cumulação de obrigação de fazer, de não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, inclusive pelo dano moral coletivo, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível. Precedentes: REsp 1.328.753/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/2/2015; REsp 1.382.999/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 18.9.2014; REsp 1.307.938/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16.9.2014; REsp 1.227.139/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13.4.2012; REsp 1.115.555/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 23.2.2011. (REsp n. 1.635.451/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020). (N.U 0000756-68.2010.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 15/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO ILEGAL EM ÁREA DE FLORESTA AMAZÔNICA – COMPROVAÇÃO – AUTUAÇÃO E TERMO LAVRADO PELO IBAMA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – VISTORIA IN LOCU – RESPONSABILIDADE - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS COLETIVOS – CONFIGURAÇÃO - QUANTUM ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS DESPROVIDOS. A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental adere ao título de domínio ou posse, como obrigação propter rem. Em razão da gravidade da infração ambiental, mostra-se razoável e proporcional o montante arbitrado a título de indenização pelos danos morais coletivos ao meio ambiente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recursos conhecidos e desprovidos. (N.U 0014969-41.2013.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 25/08/2022) III) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para CONDENAR a parte requerida HELIO DE SOUZA: a) a obrigação de fazer consistente em recuperar a área degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual - SEMA nas áreas desmatadas e no prazo de 120 (cento e vinte) dias para comprovação do cumprimento da obrigação; b) alternativamente, não comprovada a apresentação do PRADA e nem a regeneração da vegetação suprimida, condenar a parte requerida ao pagamento, a título de danos ambientais materiais residuais, do montante de R$ 61.050,00 (sessenta e um mil e cinquenta reais), ressaltando-se que o montante da indenização reverterá em prol do Fundo Municipal de Proteção ao Meio Ambiente; c) ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em prol do Fundo Municipal de Proteção ao Meio Ambiente, a título de danos morais coletivos, no prazo de 20 (vinte) dias, aplicando a SELIC (art. 406, §1º, do CC) para atualização do débito, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. INDEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte requerida, uma vez que não há nos autos qualquer comprovação de sua hipossuficiência. Após o trânsito em julgado, DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público para dar início a execução. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Processo nº 1002137-74.2023.8.11.0025

ID: 329236029

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002137-74.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NIVALDO GONCALVES RODRIGUES

Sentença

Advogados:

ADILSON BATISTA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1002137-74.2023.8.11.0025. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: NIVALDO GONCALVES RODRIGUES I) RELATÓR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1002137-74.2023.8.11.0025. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: NIVALDO GONCALVES RODRIGUES I) RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de NIVALDO GONÇALVES RODRIGUES. Segundo a inicial: "A presente ação se funda em Inquérito Civil nº 67/2023 (SIMP nº 000267-039/2023), instaurado para apurar a ocorrência de danos ambientais conforme expresso no auto de infração ambiental do IBAMA n°9052457 E. De acordo com o IBAMA, foi possível constatar que o requerido destruiu 25,42 ha de vegetação nativa de floresta amazônica objeto de especial preservação, sem autorização conforme Auto de Infração n° 9052457 E, lavrado no dia 13/10/2014. (Doc I). Desta forma, é inegável a responsabilidade do demandado pelos danos ambientais causados na propriedade rural em razão do desmatamento de 25,42 ha de vegetação nativa de floresta amazônica objeto de especial preservação sem autorização ambiental para tal prática. De rigor mencionar que eventual alegação de desmatamento em área passível de regularização não aproveita ao empreendedor poluidor, porque a responsabilidade ambiental independe de culpa." Descrito o comportamento acoimado de ilícito, a fim de coibir a continuidade da ação danosa ao meio ambiente e de viabilizar a efetiva recuperação da área degradada, pretende o Parquet o deferimento das seguintes tutelas provisórias de urgência: "3.1) Nao explorar economicamente as areas passiveis de uso desmatadas sem autorizacao do orgao ambiental apos 22/07/2008, ate que haja a validacao das informacoes do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistencia de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; 3.2) Nao realizar o uso produtivo das areas irregularmente desmatadas apos 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperacao ambiental; 3.3) Espacializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentacao e execucao do Projeto de Recuperacao de Areas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo orgao ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formacoes florestais, savanicas ou campestres; 3.3.1) Corrigir, complementar, zelar e cuidar dos individuos arboreos, inclusive mediante a implementacao de todos os ajustes, estudos complementares e retificacoes necessarios para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperacao de Areas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; 3.3.2) Incluir no Projeto de Recuperacao Ambiental da Area Degradada e/ou Alterada a area de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipotese de existencia de passivo ambiental; 3.4) Abster-se de promover novos desmatamentos nao autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; 3.5) Seja oficiado o Banco Central com a ordem de suspensao da participacao da requerida em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de credito, bem como em incentivos e beneficios fiscais concedidos pelo poder publico; 3.6) Seja oficiado o Cartorio de Registro de Imoveis desta comarca, requisitando copia da matricula do imovel de propriedade da demandada localizado neste Municipio, bem como a inscricao da presente acao civil publica na referida matricula, para que se de conhecimento a terceiros; 3.7) A suspensao a incentivos e beneficios fiscais concedidos pelo Poder Publico, alem da suspensao de participacao em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de credito, medidas estas que retiram estimulos a continuidade da exploracao ilegal". No mérito, requer a condenação do requerido "a) obrigação de efetiva reparação do dano material causado, com a apresentação da adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA; b) abster-se de praticar atividades lesivas ao meio ambiente – tutela inibitória, com ordem para que suspendam todas as atividades lesivas ao meio ambiente, que esteja realizando na área degradada, sem autorização ou licença concedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) Ao pagamento da indenização pelos danos ambientais materiais, estimados em no mínimo R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), ressaltando-se que o montante da indenização reverterá em prol do Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente ou em projeto de natureza ambiental aprovado pelo Ministério Público; d) Ao pagamento da indenização pelos danos ambientais extrapatrimoniais, a serem estimados, ressaltando-se que o montante da indenização reverterá em prol do Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente; e) seja oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis de Juína para que encaminhe cópia da matrícula do referido imóvel, bem como averbação da presente ação civil pública na matrícula do imóvel." Deferiu-se parcialmente a tutela em Id 122519995. O 1° Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos informou que não foi possível localizar a matrícula do imóvel. (Id 127516436). A SEMA acostou aos autos relatório técnico em Id 139755306. Em sede de contestação (Id 157274537), o requerido Silvanei Rodrigues Goulart sustentou sua ilegitimidade passiva. O Ministério Público apresentou manifestação requerendo a exclusão de Silvanei Rodrigues Goulart do polo passivo com a devida inclusão de Nivaldo Gonçalves Rodrigues (Id 163552091). Em contestação (Id 188572999), o requerido Nivaldo Gonçalves Rodrigues defende (i) não haver nos autos prova de que a área tornou-se irrecuperável; (ii) a área pode ser regenerada naturalmente. O Ministério Público pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id 193196155). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento, uma vez que há nos autos diversos documentos comprobatórios do desmatamento ambiental. Passo, portanto, ao julgamento antecipado do mérito. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, promovo o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do CPC. Os pedidos merecem parcial acolhimento. II.I. Do dano ambiental A controvérsia cinge-se sobre responsabilidade de NIVALDO GONÇALVES RODRIGUES pelo dano ambiental causado por desmatamento ilegal. Cumpre frisar que não obstante os argumentos da defesa, esta não trouxe junto à contestação qualquer documento que comprovasse a atipicidade da conduta. A proteção ao meio ambiente se dá nas searas criminal, administrativa e cível. A responsabilidade civil ambiental tem como objetivo a reparação do dano ambiental causado. Ela possui natureza objetiva e é pautada pela teoria do risco integral. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; (...) (STJ - REsp: 1374284 MG 2012/0108265-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/08/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/09/2014). Dessa forma, em havendo dano, o que precisa se investigar é a existência de conduta que gerou esse resultado. Sobre a autoria, a jurisprudência é clara no sentido da responsabilidade ambiental possui natureza propter rem, conforme súmula 623 do STJ. Logo, é irrelevante ser ou não proprietário. Uma vez que estava exercendo a posse e houve desmatamento, passa a ser considerado autor do dano. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – PRELIMINAR – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – AFASTADA – ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO COMPROVADAS – RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL – OBJETIVA – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL – PERDA DE 239,03 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA DA FLORESTA AMAZÔNICA – CICATRIZES DE QUEIMADAS NO PERÍODO PROIBITIVO – INQUÉRITO CIVIL – AUTO DE INSPEÇÃO – SEMA/MT – RELATÓRIO TÉCNICO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE – INVASÃO DE ASSENTAMENTOS – OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECOMPOR A ÁREA – PRAD – REGISTRO DO CAR – INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL DIFUSO E MORAL – DEVIDA – QUANTUM – ADEQUAÇÃO – INDIVIDUALIZAÇÃO DA POSSE E OBRIGAÇÕES DE CADA UM DOS APELANTES – DEVE SER REALIZADA QUANDO DA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...) 2. A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental adere ao título de domínio ou posse, como obrigação propter rem. (...) (N.U 0002783-48.2016.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2022, Publicado no DJE 24/09/2022) É importante ressaltar que os documentos trazidos pelo órgão ambiental, por se tratarem de atos administrativos, gozam de presunção de veracidade, cabendo ao particular/poluidor o ônus de demonstrar a inexistência da infração neles descrita (Súmula 618/STJ). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FUNCIONAMENTO ILEGAL DE CARVOARIA E ABATEDOURO CLANDESTINO – COMPROVAÇÃO – RELATÓRIOS SEMA E IBAMA – INQUÉRITO CIVIL – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA –– OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECOMPOSIÇÃO DO MEIO DEGRADADO – APRESENTAÇAÕ DE PRADE – INDENIZAÇÃO PELOS DANOS AMBIENTAIS MATERIAIS – DEVIDA – COMPATIBILIDADE COM A LESÃO – ADEQUAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Os documentos produzidos pela SEMA e IBAMA, por se tratarem de atos administrativos, gozam da presunção de legitimidade e veracidade. Tal presunção é relativa, admitindo-se prova em contrário. 2. In casu, o apelante, embora alegue não ser responsável pelo dano ambiental, não trouxe aos autos qualquer prova da ilegitimidade passiva que alega. 3. A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva, não exigindo a demonstração do elemento subjetivo. (...) (N.U 0000419-89.2014.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022). Uma vez definida a conduta e o resultado, passa-se a analisar o nexo causal. Pela teoria do risco integral, tendo a ação da parte requerida causado o resultado e não havendo nenhuma causa de rompimento do nexo causal, verifico que ele está presente. Não há que se falar em elemento subjetivo, uma vez que se trata de responsabilidade objetiva. Por tudo que foi exposto, resta demonstrado que houve dano ambiente e este foi causado pela parte requerida. II. II. Da Obrigação de Recuperar o Meio Ambiente O Ministério Público deseja indenização material quanto aos danos supostamente irreparáveis. A Ação Civil Pública por dano ambiental, como sabido, pode ter dois desfechos distintos: indenização em dinheiro (condenatória pecuniária) ou obrigação de fazer, ou não fazer (condenatória mandamental), sendo, perfeitamente, passíveis de cumulação. Em que pese à possibilidade de cumulação da condenação pecuniária com a de reparação do dano, tem-se, contudo, que, na hipótese em que seja possível a reparação completa do prejuízo ambiental, deve ser afastada a condenação ao pagamento de indenização. Nesse sentido, perfilho o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL –AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – DANO AMBIENTAL – DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS – PREQUESTIONAMENTO – INDISPENSÁVEL – SÚMULA 282/STF – OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO – PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS – REEXAME – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 7/STJ – RECURSO INTERPOSTO TAMBÉM PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. (...). 2. Ao decidir pela possibilidade, porém ausência de obrigatoriedade, na cumulação de condenações em reparação do dano ambiental e em indenização pecuniária, a instância de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, segundo o qual "Embora se admita, a princípio, a cumulação da obrigação reparatória do dano ambiental com a indenizatória, nos casos em que é possível a reparação completa, esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que deve ser afastada a obrigação de natureza pecuniária" (AgInt no AREsp 640.586/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/3/2019). 3. (...). (AgInt no REsp 1538112/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Destaquei. Da análise dos autos, verifico que o dano ambiental praticado consiste no desmatamento de 25,42 hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação. Logo, é certo que o dano ao meio ambiente é recuperável. Com efeito, se a parte autora não trouxe aos autos nenhuma prova de que o dano ambiental seja irrecuperável, penso que a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pecuniária, de forma alternativa, ou seja, somente para o caso de não cumprimento da obrigação de fazer, mostra-se acertada. No que atine ao quantum debeatur dos danos materiais ambientais, arbitro a importância de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), nos termos da inicial, a ser pago alternativamente, no caso de descumprimento da recuperação da área, visto que se busca, prioritariamente, a regeneração ambiental. II. III. Dano moral coletivo O fundamento para existência do dano moral coletivo é a lesão a um conjunto de pessoas reunidas por valores que são atingidos pelo ato do poluidor. Esta lesão deve atingir sentimentos, ideias e emoções de uma coletividade, cujo dano daí decorrente também merece reparação. Afinal, não é apenas a dimensão econômica do ato lesivo que deve ser prestigiada, mas também a qualidade de vida, o sossego, o senso estético, os valores culturais, históricos e paisagísticos. Estes elementos, ainda que não quantificáveis economicamente, não podem ser violados impunemente, devendo o poluidor responder por eles. No caso vertente, tenho que restou comprovado o dano moral ambiental em razão dos requeridos terem desmatado 25,42 hectares de vegetação nativa de especial preservação sem a devida autorização do órgão competente, sendo desnecessária uma perícia judicial para constatar tal fato, além de prejudicar as futuras gerações em seu direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, dever este erigido à categoria de direito fundamental estatuído no art. 225 da CF/88. Ainda, consigne-se ser correto afirmar que a reparação por danos morais difusos ou coletivos, originários do fluid recovery norte-americano, é cabível nas ações que versem sobre direitos indivisíveis (difusos ou coletivos), como ocorre na espécie, já que faticamente impossível, nesses casos, repartir o produto da indenização entre pessoas indetermináveis. Nessa hipótese, a reparação deve ser destinada ao fundo previsto no art. 13 da Lei n.º 7.347/85. Entretanto, não se pode perder de vista que a objetividade jurídica do dano moral coletivo (que se constitui em um alargamento da conceituação do dano moral puro) esteia-se na prática de uma injusta lesão (do ponto de vista jurídico) da qual resulte abalo ao sentido de dignidade, falta de apreço e consideração, a ser alcançado por toda a coletividade, de grandeza tal que lhe gere graves prejuízos, no seu aspecto imaterial. Assim, tenho que o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) é adequado e proporcional ao caso, considerando a dimensão da área devastada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO AMBIENTAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO COMPETENTE – DANO MORAL COLETIVO – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovado o nexo causal entre o ato ilícito praticado pelo Apelante (extração ilegal de madeira em área da Amazônia Legal sem autorização) e o dano ambiental em questão, surge, objetivamente, o dever de promover a recuperação da área afetada e de indenizar eventuais danos remanescentes, sobretudo pelo dano que permanece entre a sua ocorrência e a plena recuperação do meio ambiente degradado (dano interino ou intermediário), na forma do art. 14, § 1°, da Lei nº 6.938/81. 2. A cumulação de obrigação de fazer, de não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, inclusive pelo dano moral coletivo, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível. Precedentes: REsp 1.328.753/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/2/2015; REsp 1.382.999/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 18.9.2014; REsp 1.307.938/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16.9.2014; REsp 1.227.139/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13.4.2012; REsp 1.115.555/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 23.2.2011. (REsp n. 1.635.451/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020). (N.U 0000756-68.2010.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 15/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO ILEGAL EM ÁREA DE FLORESTA AMAZÔNICA – COMPROVAÇÃO – AUTUAÇÃO E TERMO LAVRADO PELO IBAMA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – VISTORIA IN LOCU – RESPONSABILIDADE - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS COLETIVOS – CONFIGURAÇÃO - QUANTUM ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS DESPROVIDOS. A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental adere ao título de domínio ou posse, como obrigação propter rem. Em razão da gravidade da infração ambiental, mostra-se razoável e proporcional o montante arbitrado a título de indenização pelos danos morais coletivos ao meio ambiente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recursos conhecidos e desprovidos. (N.U 0014969-41.2013.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 25/08/2022) III) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para CONDENAR a parte requerida NIVALDO GONÇALVES RODRIGUES: a) a obrigação de fazer consistente em recuperar a área degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual - SEMA nas áreas desmatadas e no prazo de 120 (cento e vinte) dias para comprovação do cumprimento da obrigação; b) alternativamente, não comprovada a apresentação do PRADA e nem a regeneração da vegetação suprimida, condenar a parte requerida ao pagamento, a título de danos ambientais materiais residuais, do montante de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), ressaltando-se que o montante da indenização reverterá em prol do Fundo Municipal de Proteção ao Meio Ambiente. c) ao pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em prol do Fundo Municipal de Proteção ao Meio Ambiente, a título de danos morais coletivos, no prazo de 20 (vinte) dias, aplicando a SELIC (art. 406, §1º, do CC) para atualização do débito, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. INDEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte requerida, uma vez que não juntou aos autos qualquer comprovante de sua situação de hipossuficiência. Após o trânsito em julgado, DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público para dar início a execução. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Processo nº 1001895-18.2023.8.11.0025

ID: 260140967

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001895-18.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCILEI BARBOSA DE SOUZA

Sentença

Advogados:

ADILSON BATISTA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001895-18.2023.8.11.0025. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: LUCILEI BARBOSA DE SOUZA I) RELA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001895-18.2023.8.11.0025. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: LUCILEI BARBOSA DE SOUZA I) RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de LUCILEI BARBOSA DE SOUZA. Segundo a inicial: "A presente ação se funda em Inquérito Civil nº 17/2023 (SIMP nº 000054-039/2023), instaurado para apurar a ocorrência de danos ambientais, conforme expresso no auto de infração ambiental do IBAMA n° 9073134 E. De acordo com o auto de infração nº 9073134 E, a requerida foi autuada por destruir 21,54 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente. A área desmatada ilegalmente foi objeto de embargo/interdição, lavrado em 13/11/2014 (Doc I). Restou apurado, no procedimento, um quadro de degradação ambiental na propriedade da requerida em razão da ocorrência de desmatamento, totalizando 21,54 hectares de vegetação de Floresta Amazônica." Descrito o comportamento acoimado de ilícito, a fim de coibir a continuidade da ação danosa ao meio ambiente e de viabilizar a efetiva recuperação da área degradada, pretende o Parquet o deferimento das seguintes tutelas provisórias de urgência: "3.1) Nao explorar economicamente as areas passiveis de uso desmatadas sem autorizacao do orgao ambiental apos 22/07/2008, ate que haja a validacao das informacoes do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistencia de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; 3.2) Nao realizar o uso produtivo das areas irregularmente desmatadas apos 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperacao ambiental; 3.3) Espacializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentacao e execucao do Projeto de Recuperacao de Areas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo orgao ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formacoes florestais, savanicas ou campestres; 3.3.1) Corrigir, complementar, zelar e cuidar dos individuos arboreos, inclusive mediante a implementacao de todos os ajustes, estudos complementares e retificacoes necessarios para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperacao de Areas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; 3.3.2) Incluir no Projeto de Recuperacao Ambiental da Area Degradada e/ou Alterada a area de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipotese de existencia de passivo ambiental; 3.4) Abster-se de promover novos desmatamentos nao autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas;3.5) Seja oficiado o Banco Central com a ordem de suspensão da participação do requerido em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público; 3.6) Seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, requisitando cópia da matrícula do imóvel de propriedade do demandado localizado neste Município, bem como a inscrição da presente ação civil pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros; 3.7) A suspensão a incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, além da suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito, medidas estas que retiram estímulos à continuidade da exploração ilegal". No mérito, requer a condenação do requerido "a) obrigação de efetiva reparação do dano material causado, com a apresentação da adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA; b) abster-se de praticar atividades lesivas ao meio ambiente – tutela inibitória, com ordem para que suspendam todas as atividades lesivas ao meio ambiente, que esteja realizando na área degradada, sem autorização ou licença concedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) Ao pagamento da indenização pelos danos ambientais materiais, estimados em no mínimo R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) ressaltando-se que o montante da indenização reverterá em prol do Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente ou em projeto de natureza ambiental aprovado pelo Ministério Público; d) Ao pagamento da indenização pelos danos ambientais extrapatrimoniais, a serem estimados, ressaltando-se que o montante da indenização reverterá em prol do Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente; e) seja oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis de Juína para que encaminhe cópia da matrícula do referido imóvel, bem como averbação da presente ação civil pública na matrícula do imóvel.” Deferiu-se parcialmente a tutela em Id 121238069. O 1° Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos informou que procedeu à averbação da presente ação na matrícula do imóvel (Id 128096135). A SEMA apresentou relatório técnico em Id 138771356. Em contestação (Id 169268669), a requerida sustenta (i) a prescrição intercorrente do auto de infração e respectivos embargos; (ii) a ausência de nexo causal entre a conduta e o dano ambiental alegado; (iii) a ausência de comprovação de dano não recuperável ao meio ambiente. Impugnação à contestação em Id 176463313. O Ministério Público pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id 183449700). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento, uma vez que há nos autos diversos documentos comprobatórios do desmatamento ambiental. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e existência válida da relação jurídico-processual, não havendo a necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Os pedidos merecem parcial acolhimento. II.I. Da prescrição intercorrente do procedimento administrativo Em contestação, o requerido aduz que “por ter decorrido o prazo de três anos sem o julgamento do procedimentos administrativo do Auto de Infração e termo de embargos objeto da lide, requer seja reconhecido a prescrição intercorrente prevista no § 1o,, do art. 1º da lei 9.873, e consequentemente anulando os efeitos do respectivo termo de embargo, extinguindo a presente ação por perda do objeto, ante a prescrição reconhecida. ” Trata-se o caso de ação civil pública que busca a responsabilização civil da requerida por suposto cometimento de atividade causadora de dano ambiental. Ora, a prescrição do procedimento administrativo utilizado para se averiguar possível dano ambiental não possui relação com a presente ação civil pública, e sua prescrição muito menos acarretaria a perda do objeto. A prescrição no âmbito administrativo, embora impeça a aplicação de sanções dessa natureza, não elimina a ilicitude do dano ambiental nem exime o infrator de responder por suas ações nas esferas cível e penal São processos distintos em searas distintas e com objetos distintos. A imprescritibilidade da pretensão de reparação de danos ambientais, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, decorre do reconhecimento do meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental, de natureza difusa, indivisível e essencial à vida. Por se tratar de um direito indisponível, não sujeito à renúncia ou transação, sua proteção transcende interesses individuais e visa garantir a preservação das condições de vida para as presentes e futuras gerações. Assim, enquanto persistir o dano e não houver a devida reparação, a pretensão de responsabilização se renova continuamente, refletindo o compromisso constitucional com a tutela ambiental e a responsabilidade permanente por sua degradação. II.II. Do dano ambiental A controvérsia cinge-se sobre responsabilidade de LUCILEI BARBOSA DE SOUZA pelo dano ambiental causado por desmatamento ilegal. Cumpre frisar que não obstante os argumentos da defesa, esta não trouxe qualquer documento que comprovasse a atipicidade da conduta. A proteção ao meio ambiente se dá nas searas criminal, administrativa e cível. A responsabilidade civil ambiental tem como objetivo a reparação do dano ambiental causado. Ela possui natureza objetiva e é pautada pela teoria do risco integral. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; (...) (STJ - REsp: 1374284 MG 2012/0108265-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/08/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/09/2014). Dessa forma, em havendo dano, o que precisa se investigar é a existência de conduta que gerou esse resultado. Sobre a autoria, a jurisprudência é clara no sentido da responsabilidade ambiental possui natureza propter rem, conforme súmula 623 do STJ. Logo, é irrelevante ser ou não proprietário. Uma vez que estava exercendo a posse e houve desmatamento, passa a ser considerado autor do dano. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – PRELIMINAR – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – AFASTADA – ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO COMPROVADAS – RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL – OBJETIVA – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL – PERDA DE 239,03 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA DA FLORESTA AMAZÔNICA – CICATRIZES DE QUEIMADAS NO PERÍODO PROIBITIVO – INQUÉRITO CIVIL – AUTO DE INSPEÇÃO – SEMA/MT – RELATÓRIO TÉCNICO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE – INVASÃO DE ASSENTAMENTOS – OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECOMPOR A ÁREA – PRAD – REGISTRO DO CAR – INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL DIFUSO E MORAL – DEVIDA – QUANTUM – ADEQUAÇÃO – INDIVIDUALIZAÇÃO DA POSSE E OBRIGAÇÕES DE CADA UM DOS APELANTES – DEVE SER REALIZADA QUANDO DA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...) 2. A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental adere ao título de domínio ou posse, como obrigação propter rem. (...) (N.U 0002783-48.2016.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2022, Publicado no DJE 24/09/2022) É importante ressaltar que os documentos trazidos pelo órgão ambiental, por se tratarem de atos administrativos, gozam de presunção de veracidade, cabendo ao particular/poluidor o ônus de demonstrar a inexistência da infração neles descrita (Súmula 618/STJ). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FUNCIONAMENTO ILEGAL DE CARVOARIA E ABATEDOURO CLANDESTINO – COMPROVAÇÃO – RELATÓRIOS SEMA E IBAMA – INQUÉRITO CIVIL – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA –– OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECOMPOSIÇÃO DO MEIO DEGRADADO – APRESENTAÇAÕ DE PRADE – INDENIZAÇÃO PELOS DANOS AMBIENTAIS MATERIAIS – DEVIDA – COMPATIBILIDADE COM A LESÃO – ADEQUAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Os documentos produzidos pela SEMA e IBAMA, por se tratarem de atos administrativos, gozam da presunção de legitimidade e veracidade. Tal presunção é relativa, admitindo-se prova em contrário. 2. In casu, o apelante, embora alegue não ser responsável pelo dano ambiental, não trouxe aos autos qualquer prova da ilegitimidade passiva que alega. 3. A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva, não exigindo a demonstração do elemento subjetivo. (...) (N.U 0000419-89.2014.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022). Uma vez definida a conduta e o resultado, passa-se a analisar o nexo causal. Pela teoria do risco integral, tendo a ação da parte requerida causado o resultado e não havendo nenhuma causa de rompimento do nexo causal, verifico que ele está presente. Não há que se falar em elemento subjetivo, uma vez que se trata de responsabilidade objetiva. Por tudo que foi exposto, resta demonstrado que houve dano ambiente e este foi causado pela parte requerida. II. III. Da Obrigação de Recuperar o Meio Ambiente O Ministério Público deseja indenização material quanto aos danos supostamente irreparáveis. A Ação Civil Pública por dano ambiental, como sabido, pode ter dois desfechos distintos: indenização em dinheiro (condenatória pecuniária) ou obrigação de fazer, ou não fazer (condenatória mandamental), sendo, perfeitamente, passíveis de cumulação. Em que pese à possibilidade de cumulação da condenação pecuniária com a de reparação do dano, tem-se, contudo, que, na hipótese em que seja possível a reparação completa do prejuízo ambiental, deve ser afastada a condenação ao pagamento de indenização. Nesse sentido, perfilho o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL –AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – DANO AMBIENTAL – DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS – PREQUESTIONAMENTO – INDISPENSÁVEL – SÚMULA 282/STF – OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO – PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS – REEXAME – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 7/STJ – RECURSO INTERPOSTO TAMBÉM PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. (...). 2. Ao decidir pela possibilidade, porém ausência de obrigatoriedade, na cumulação de condenações em reparação do dano ambiental e em indenização pecuniária, a instância de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, segundo o qual "Embora se admita, a princípio, a cumulação da obrigação reparatória do dano ambiental com a indenizatória, nos casos em que é possível a reparação completa, esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que deve ser afastada a obrigação de natureza pecuniária" (AgInt no AREsp 640.586/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/3/2019). 3. (...). (AgInt no REsp 1538112/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Destaquei. Da análise dos autos, verifico que o dano ambiental praticado consiste no desmatamento de 21,54 hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação. Logo, é certo que o dano ao meio ambiente é recuperável. Com efeito, se a parte autora não trouxe aos autos nenhuma prova de que o dano ambiental seja irrecuperável, penso que a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pecuniária, de forma alternativa, ou seja, somente para o caso de não cumprimento da obrigação de fazer, mostra-se acertada. No que atine ao quantum debeatur dos danos materiais ambientais, arbitro a importância de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), nos termos da inicial, a ser pago alternativamente, no caso de descumprimento da recuperação da área, visto que se busca, prioritariamente, a regeneração ambiental. II. IV. Do Dano moral coletivo O fundamento para existência do dano moral coletivo é a lesão a um conjunto de pessoas reunidas por valores que são atingidos pelo ato do poluidor. Esta lesão deve atingir sentimentos, ideias e emoções de uma coletividade, cujo dano daí decorrente também merece reparação. Afinal, não é apenas a dimensão econômica do ato lesivo que deve ser prestigiada, mas também a qualidade de vida, o sossego, o senso estético, os valores culturais, históricos e paisagísticos. Estes elementos, ainda que não quantificáveis economicamente, não podem ser violados impunemente, devendo o poluidor responder por eles. No caso vertente, tenho que restou comprovado o dano moral ambiental em razão dos requeridos terem desmatado 21,54 hectares de vegetação nativa de especial preservação sem a devida autorização do órgão competente, sendo desnecessária uma perícia judicial para constatar tal fato, além de prejudicar as futuras gerações em seu direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, dever este erigido à categoria de direito fundamental estatuído no art. 225 da CF/88. Ainda, consigne-se ser correto afirmar que a reparação por danos morais difusos ou coletivos, originários do fluid recovery norte-americano, é cabível nas ações que versem sobre direitos indivisíveis (difusos ou coletivos), como ocorre na espécie, já que faticamente impossível, nesses casos, repartir o produto da indenização entre pessoas indetermináveis. Nessa hipótese, a reparação deve ser destinada ao fundo previsto no art. 13 da Lei n.º 7.347/85. Entretanto, não se pode perder de vista que a objetividade jurídica do dano moral coletivo (que se constitui em um alargamento da conceituação do dano moral puro) esteia-se na prática de uma injusta lesão (do ponto de vista jurídico) da qual resulte abalo ao sentido de dignidade, falta de apreço e consideração, a ser alcançado por toda a coletividade, de grandeza tal que lhe gere graves prejuízos, no seu aspecto imaterial. Assim, tenho que o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) é adequado e proporcional ao caso, considerando a dimensão da área devastada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO AMBIENTAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO COMPETENTE – DANO MORAL COLETIVO – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovado o nexo causal entre o ato ilícito praticado pelo Apelante (extração ilegal de madeira em área da Amazônia Legal sem autorização) e o dano ambiental em questão, surge, objetivamente, o dever de promover a recuperação da área afetada e de indenizar eventuais danos remanescentes, sobretudo pelo dano que permanece entre a sua ocorrência e a plena recuperação do meio ambiente degradado (dano interino ou intermediário), na forma do art. 14, § 1°, da Lei nº 6.938/81. 2. A cumulação de obrigação de fazer, de não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, inclusive pelo dano moral coletivo, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível. Precedentes: REsp 1.328.753/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/2/2015; REsp 1.382.999/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 18.9.2014; REsp 1.307.938/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16.9.2014; REsp 1.227.139/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13.4.2012; REsp 1.115.555/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 23.2.2011. (REsp n. 1.635.451/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020). (N.U 0000756-68.2010.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 15/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO ILEGAL EM ÁREA DE FLORESTA AMAZÔNICA – COMPROVAÇÃO – AUTUAÇÃO E TERMO LAVRADO PELO IBAMA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – VISTORIA IN LOCU – RESPONSABILIDADE - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS COLETIVOS – CONFIGURAÇÃO - QUANTUM ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS DESPROVIDOS. A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental adere ao título de domínio ou posse, como obrigação propter rem. Em razão da gravidade da infração ambiental, mostra-se razoável e proporcional o montante arbitrado a título de indenização pelos danos morais coletivos ao meio ambiente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recursos conhecidos e desprovidos. (N.U 0014969-41.2013.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 25/08/2022) III) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para CONDENAR a parte requerida LUCILEI BARBOSA DE SOUZA: a) a obrigação de fazer consistente em recuperar a área degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual - SEMA nas áreas desmatadas e no prazo de 120 (cento e vinte) dias para comprovação do cumprimento da obrigação; b) alternativamente, não comprovada a apresentação do PRADA e nem a regeneração da vegetação suprimida, condenar a parte requerida ao pagamento, a título de danos ambientais materiais residuais, do montante de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), ressaltando-se que o montante da indenização reverterá em prol do Fundo Municipal de Proteção ao Meio Ambiente. c) ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais), em prol do Fundo Municipal de Proteção ao Meio Ambiente, a título de danos morais coletivos, no prazo de 20 (vinte) dias, aplicando a SELIC para atualização do débito (art. 3º da EC nº 113/2021) a partir do efetivo prejuízo. Após o trânsito em julgado, DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público para dar início a execução. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Processo nº 1000346-17.2019.8.11.0088

ID: 307550095

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000346-17.2019.8.11.0088

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO RENIER GONCALVES

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR PILEGI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000346-17.2019.8.11.0088. SENTENÇA I) RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000346-17.2019.8.11.0088. SENTENÇA I) RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de DIEGO RENIER GONÇALVES, por meio da qual busca a responsabilização do réu pelos danos ambientais que diz terem sido constatados na Fazenda Fortaleza (coordenadas geográficas: Lat. 09º 47’ 27” S e Long. 60º 29’ 30”W), a partir de inspeção “in loco” realizada pelos agentes ambientais do IBAMA. De acordo com a exordial, a equipe de fiscalização ambiental inspecionando a zona rural de Aripuanã/MT, verificou que na propriedade rural cuja titularidade foi identificada como sendo de Diego Renier Gonçalves, havia registro de destruição de 222 hectares de vegetação nativa, objeto especial de preservação, o que suscitou a expedição do AI nº. 9134600-E, e do Termo de Embargo nº. 741771-E, acompanhados de relatório técnico e fotográfico, comprovando o ilícito, os quais encontram-se juntados com a Inicial. Descrito o comportamento acoimado de ilícito, a fim de coibir a continuidade da ação danosa ao meio ambiente e de viabilizar a efetiva recuperação da área degradada, pretende o Parquet o deferimento das seguintes tutelas provisórias de urgência: " I. a intimação do réu para que não proceda a novos atos que possam levar a degradação ambiental e a outros atos que possam redundar no aumento do dano ambiental, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); II. Que seja remetido antecipadamente, ofício endereçado ao Banco Central, suspendendo a participação do réu em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público, tudo conforme Resolução 3.545/08 do Conselho Monetário Nacional (CMN), que proíbe empréstimos na modalidade de crédito rural para áreas na Amazônia, seja por bancos públicos ou privados, para aqueles que não possuem certificado de cadastramento de imóvel rural e comprovação de respeito à legislação ambiental;". No mérito, requer: “I. condenação do réu ao pagamento de indenização pela degradação ao bem difuso violado, observados os termos da Lei nº 7.347/85 e demais dispositivos legais aplicáveis. II. condenação para que promova a regeneração da área desmatada, obrigando o réu a recompor a área degrada, mediante o plantio de espécies arbóreas típicas da vegetação nativa da região, com apresentação no prazo de 120 dias de projeto de recuperação da área desmatada, devendo o mesmo ser desenvolvido no lapso temporal indicado pela SEMA e acompanhado por este órgão estatal o plantio de mudas, conforme projeto de engenheiro florestal a ser contratado pelo réu. III. condenação ao pagamento das custas e demais despesas processuais. IV. condenação ao pagamento de dano moral coletivo a ser destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente. " Deferiu-se parcialmente a tutela em Id 20409320. Em Id 139919250, o Estado do Mato Grosso apresentou petição alegando a desnecessidade de sua inclusao no polo ativo no momento. Em sede de contestação (Id 29056709), o requerido defende que não deve ser responsabilizado integralmente pelo desmatamento apontado, pois detém posse de apenas 21 hectares da área em questão, enquanto a infração atribuída envolve uma extensão maior. Alega violação aos princípios da legalidade e da tipicidade, pois a autuação se baseia em normas genéricas e sem individualização da conduta. Além disso, sustenta que não houve comprovação de autoria do desmatamento, infringindo o devido processo legal e a ampla defesa. Também aponta que a multa aplicada é desproporcional e tem caráter confiscatório. Questiona a fundamentação do pedido de dano moral coletivo e a perda de incentivos fiscais. Requereu a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, que qualquer penalidade seja proporcional à área realmente ocupada pelo réu. O Ministério Público apresentou impugnação à contestação em Id 59219434. Sentença julgando procedente o pedido inicial em Id 93386240. A sentença foi anulada em sede recursal, sob o cerceamento de defesa (Id 152541683). Com o retorno dos autos, o requerido reiterou o pedido de produção de prova testemunhal (Id 156631038). Designada audiência de instrução em Id 171677410. Termo de audiência em Id 175065941. O MP apresentou alegações finais orais. O requerido apresentou alegações finais por memoriais em Id 175960007. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento, uma vez que há nos autos documentos comprobatórios do direito alegado, e não foram solicitadas a produção de outras provas. Passo, portanto, ao julgamento antecipado do mérito. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, promovo o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do CPC. II.I. Do dano ambiental A controvérsia cinge-se sobre responsabilidade do requerido pelo dano ambiental causado por desmatamento ilegal de área de vegetação nativa. Conforme relatório realizado pelo IBAMA (Id 20319096, p. 13): " No dia 25/11/2017, em face à Operação Onda Verde - POll/2017, a equipe de fiscalização composta pelos servidores Gustavo Pinheiro Rego e Raimundo Nonato Lucena, deslocaram-se de aeronave da base da FUNAI (Terra Indígena Kawariva do Rio Pardo) até a área objeto do presente auto de infração, a qual constavam diversos indicativos de desmatamento, dentre eles os IDs (2017MDS001607 e 2017LC85041), no município de Aripuanã-MT. No local foi constatado diversas áreas desmatadas (distintas) e de grandes dimensões, conforme constatado no memorial fotográfico. Na área foi localizado um acampamento às coordenadas geográficas 60°29'30,8"W, 9°47'34"S e 11°43'39,33"S, que durante o sobrevoo da aeronave observou-se o deslocamento em fuga de pessoas (empregados do proprietário da área). No barraco encontramos com Diego Renier Gonçalves, o qual identificou-se como proprietário da área e responsável pelo desmatamento, que relatou ter comprado a área de Luiz Alberto, morador do distrito de Conselvan (município de Aripuanã). Disse ainda que a referida área pertencia a uma empresa (Concisa), a qual faliu e destinou a área para pagamento de direitos trabalhistas de seus funcionários. Na ocasião, por meio de software de geoprocessamento foi demonstrada a área com os desmatamentos para o Sr. Diego Renier, que identificou os desmates que realizou em sua área, totalizando 222 hectares de floresta do bioma amazônico. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração Nº 9134600/E e o Termo de Embargo Nº 741771/E, sendo estes recebidos no local pelo infrator." Em sede de AIJ, foi ouvida a testemunha Ezequias Costa Conceição, o qual afirmou que residiu no município de Aripuanã/MT, na localidade denominada “Conselvan”, há cerca de seis ou sete anos atrás; que o seu tio tinha um lote naquela localidade, próximo a Fazenda Concisa; que o local era uma fazenda, e depois virou uma invasão; que o terreno era desmembrado em lotes pequenos de 21.00.00h cada; e que o requerido tinha um lote lá, de 21.00.00ha, onde plantava sua agricultura; que da área total desses lotes, 18.00.00ha eram compostos de área aberta; que o requerido tinha vizinhos no local; que esses vizinhos estavam abrindo uma espécie de comunidade no local; que ficou sabendo do episódio onde a fiscalização ambiental compareceu no imóvel, ocasião em que todo mundo correu, só ficou o Diego, e colocaram toda a área “para cima” dele; que estavam armados; que não tinha como não assinar o auto de infração, porque eles estavam armados, então força a assinar; que após a multa, o Diego foi embora de lá; que não sabe onde Diego está hoje. Não obstante os argumentos da defesa, os elementos coligidos ao feito não comprovam a atipicidade da conduta, não tendo o requerido juntado à contestação qualquer documento que corrobore o teor das suas alegações. A proteção ao meio ambiente se dá nas searas criminal, administrativa e cível. A responsabilidade civil ambiental tem como objetivo a reparação do dano ambiental causado. Ela possui natureza objetiva e é pautada pela teoria do risco integral. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; (...) (STJ - REsp: 1374284 MG 2012/0108265-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/08/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/09/2014). Dessa forma, em havendo dano, o que precisa se investigar é a existência de conduta que gerou esse resultado. Sobre a autoria, a parte requerida se identificou como sendo proprietário e detentor da posse do imóvel, conforme demonstra diversos documentos acostados aos autos, sobretudo o Auto de Infracao nº. 9134600/E, o Termo de Embargo nº 741771/E e o Relatório de Apuração Ambiental (Id. 20319096- Pág. 10-15), lavrados pelo IBAMA. A jurisprudência é clara no sentido da responsabilidade ambiental possui natureza propter rem, conforme súmula 623 do STJ. Logo, é irrelevante ser ou não proprietário. Uma vez que estava exercendo a posse e houve desmatamento, passa a ser considerado autor do dano. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – PRELIMINAR – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – AFASTADA – ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO COMPROVADAS – RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL – OBJETIVA – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL – PERDA DE 239,03 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA DA FLORESTA AMAZÔNICA – CICATRIZES DE QUEIMADAS NO PERÍODO PROIBITIVO – INQUÉRITO CIVIL – AUTO DE INSPEÇÃO – SEMA/MT – RELATÓRIO TÉCNICO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE – INVASÃO DE ASSENTAMENTOS – OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECOMPOR A ÁREA – PRAD – REGISTRO DO CAR – INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL DIFUSO E MORAL – DEVIDA – QUANTUM – ADEQUAÇÃO – INDIVIDUALIZAÇÃO DA POSSE E OBRIGAÇÕES DE CADA UM DOS APELANTES – DEVE SER REALIZADA QUANDO DA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...) 2. A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental adere ao título de domínio ou posse, como obrigação propter rem. (...) (N.U 0002783-48.2016.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2022, Publicado no DJE 24/09/2022) É importante ressaltar que os documentos trazidos pelo órgão ambiental, por se tratarem de atos administrativos, gozam de presunção de veracidade, cabendo ao particular/poluidor o ônus de demonstrar a inexistência da infração neles descrita (Súmula 618/STJ). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FUNCIONAMENTO ILEGAL DE CARVOARIA E ABATEDOURO CLANDESTINO – COMPROVAÇÃO – RELATÓRIOS SEMA E IBAMA – INQUÉRITO CIVIL – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA –– OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECOMPOSIÇÃO DO MEIO DEGRADADO – APRESENTAÇAÕ DE PRADE – INDENIZAÇÃO PELOS DANOS AMBIENTAIS MATERIAIS – DEVIDA – COMPATIBILIDADE COM A LESÃO – ADEQUAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Os documentos produzidos pela SEMA e IBAMA, por se tratarem de atos administrativos, gozam da presunção de legitimidade e veracidade. Tal presunção é relativa, admitindo-se prova em contrário. 2. In casu, o apelante, embora alegue não ser responsável pelo dano ambiental, não trouxe aos autos qualquer prova da ilegitimidade passiva que alega. 3. A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva, não exigindo a demonstração do elemento subjetivo. (...) (N.U 0000419-89.2014.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022). Na hipótese, as declarações prestadas pela única testemunha ouvida em juízo não restaram corroboradas, ainda que minimamente, pelos outros meios de prova produzidos nos autos, sendo notoriamente desconstituídas pelos documentos públicos apresentados pelo Parquet, sobretudo pelo auto de infração e termo de embargo, devidamente assinados pelo requerido (Id 20319096, p. 10). Salienta-se que o depoente não se trata de testemunha ocular dos fatos, vez que ele próprio afirma “ter ficado sabendo” do episódio onde a fiscalização ambiental compareceu no imóvel e autuou o requerido. Portanto, não é possível confirmar se houve coação no ato de preenchimento ou assinatura do auto de infração pelo requerido, ou se os termos ali inseridos, pela autoridade competente, não representavam a realidade fática do objeto, não se desincumbindo o requerido do seu ônus probatório nesse sentido (art. 373, II, do CPC). Diante da ausência de prova a desconstituir a presunção de legitimidade do auto de infração, e uma vez definida a conduta e o resultado, passa-se a analisar o nexo causal. Pela teoria do risco integral, tendo a ação da parte requerida causado o resultado e não havendo nenhuma causa de rompimento do nexo causal, verifico que ele está presente. Não há que se falar em elemento subjetivo, uma vez que se trata de responsabilidade objetiva. Por tudo que foi exposto, resta demonstrado que houve dano ambiente e este foi causado pela parte requerida. II. II. Da obrigação de recuperar o Meio Ambiente A súmula 629 do STJ determina que, em havendo dano ambiental, é cabível a condenação a obrigação de fazer, não fazer e indenizar. A obrigação mais básica é justamente a de recuperar o meio ambiente lesado, com o objetivo de retornar ao status quo ante. Dessa forma, não há que se discutir que o réu deve confeccionar PRAD – Plano de Recuperação de Área Degradada. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – DANO AMBIENTAL - DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL COMPROVADA – DEVER DE REPARAÇÃO – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – INDENIZAÇÃO DEVIDA – DANO MORAL COLETIVO NÃO EVIDENCIADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. Não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva que não se reveste de robustez probatória apta a desconstituir a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Ao causar danos ao meio ambiente será imposta ao poluidor, independentemente da existência de culpa, a obrigação de recuperar os danos causados, na maior medida possível, e indenizar os danos causados por meio do pagamento de um montante em dinheiro, que deverá ser revertido à preservação do meio ambiente. Logo, demonstrado o nexo de causalidade entre o dano provocado e atividade potencialmente poluidora desenvolvida, implica-se a responsabilidade civil do poluidor-pagador. A condenação do Requerido, ao pagamento de indenização, a título de dano moral coletivo, exige a demonstração de que a infração ambiental causou repulsa a toda a coletividade. Em vista de o dano ambiental não ultrapassar o limite do tolerável para a coletividade, deve ser afastada a tese de ocorrência do dano moral coletivo. (N.U 1000428-14.2017.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022) II. III. Da obrigação de indenizar os danos materiais causados O Ministério Público deseja indenização material quanto aos danos irreparáveis. Ocorre que não há prova nos autos acerca da irrecuperabilidade do dano ambiental. O desmatamento pela sua própria natureza é passível de ser revertido, ao contrário de outras formas de poluição. Também não foi informado o valor que entende ser cabível. Não há, portanto, dano a ser indenizado. Ademais, havendo condenação em recuperar o dano causado, já está implícita sua conversão em pena pecuniária caso não seja realizado o reflorestamento. II. IV. Dano moral coletivo O fundamento para existência do dano moral coletivo é a lesão a um conjunto de pessoas reunidas por valores que são atingidos pelo ato do poluidor. Esta lesão deve atingir sentimentos, ideias e emoções de uma coletividade, cujo dano daí decorrente também merece reparação. Afinal, não é apenas a dimensão econômica do ato lesivo que deve ser prestigiada, mas também a qualidade de vida, o sossego, o senso estético, os valores culturais, históricos e paisagísticos. Estes elementos, ainda que não quantificáveis economicamente, não podem ser violados impunemente, devendo o poluidor responder por eles. No caso vertente, tenho que restou comprovado o dano moral ambiental em razão do requerido ter desmatado 222 hectares de vegetação nativa de especial preservação sem a devida autorização do órgão competente, sendo desnecessária uma perícia judicial para constatar tal fato, além de prejudicar as futuras gerações em seu direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, dever este erigido à categoria de direito fundamental estatuído no art. 225 da CF/88. Ainda, consigne-se ser correto afirmar que a reparação por danos morais difusos ou coletivos, originários do fluid recovery norte-americano, é cabível nas ações que versem sobre direitos indivisíveis (difusos ou coletivos), como ocorre na espécie, já que faticamente impossível, nesses casos, repartir o produto da indenização entre pessoas indetermináveis. Nessa hipótese, a reparação deve ser destinada ao fundo previsto no art. 13 da Lei n.º 7.347/85. Entretanto, não se pode perder de vista que a objetividade jurídica do dano moral coletivo (que se constitui em um alargamento da conceituação do dano moral puro) esteia-se na prática de uma injusta lesão (do ponto de vista jurídico) da qual resulte abalo ao sentido de dignidade, falta de apreço e consideração, a ser alcançado por toda a coletividade, de grandeza tal que lhe gere graves prejuízos, no seu aspecto imaterial. Assim, tenho que o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) é adequado e proporcional ao caso, considerando a dimensão (nada módica) da área devastada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO AMBIENTAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO COMPETENTE – DANO MORAL COLETIVO – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovado o nexo causal entre o ato ilícito praticado pelo Apelante (extração ilegal de madeira em área da Amazônia Legal sem autorização) e o dano ambiental em questão, surge, objetivamente, o dever de promover a recuperação da área afetada e de indenizar eventuais danos remanescentes, sobretudo pelo dano que permanece entre a sua ocorrência e a plena recuperação do meio ambiente degradado (dano interino ou intermediário), na forma do art. 14, § 1°, da Lei nº 6.938/81. 2. A cumulação de obrigação de fazer, de não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, inclusive pelo dano moral coletivo, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível. Precedentes: REsp 1.328.753/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/2/2015; REsp 1.382.999/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 18.9.2014; REsp 1.307.938/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16.9.2014; REsp 1.227.139/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13.4.2012; REsp 1.115.555/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 23.2.2011. (REsp n. 1.635.451/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020). (N.U 0000756-68.2010.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 15/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO ILEGAL EM ÁREA DE FLORESTA AMAZÔNICA – COMPROVAÇÃO – AUTUAÇÃO E TERMO LAVRADO PELO IBAMA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – VISTORIA IN LOCU – RESPONSABILIDADE - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS COLETIVOS – CONFIGURAÇÃO - QUANTUM ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS DESPROVIDOS. A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental adere ao título de domínio ou posse, como obrigação propter rem. Em razão da gravidade da infração ambiental, mostra-se razoável e proporcional o montante arbitrado a título de indenização pelos danos morais coletivos ao meio ambiente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recursos conhecidos e desprovidos. (N.U 0014969-41.2013.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 25/08/2022) III) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para CONDENAR a parte requerida DIEGO RENIER GONÇALVES: a) a obrigação de fazer consistente em recuperar a área degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRAD) aprovado pelo órgão ambiental estadual - SEMA nas áreas desmatadas e no prazo de 120 (cento e vinte) dias para comprovação do cumprimento da obrigação; b) ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em prol do Fundo Municipal de Proteção ao Meio Ambiente, a título de danos morais coletivos, no prazo de 20 (vinte) dias, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos corrigidos desde a presente data, segundo índice do INPC/IBGE; Condeno a parte requerida ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, isentando-a da verba honorária. Após o trânsito em julgado, vista dos autos ao Ministério Público para dar início a execução, em 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1000227-46.2022.8.11.0025

ID: 312275615

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000227-46.2022.8.11.0025

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTAIR BELARMINO GONCALVES CLAUDEMIR DA SILVA MOLINA CLEONICE APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS GETULIO JUNQUEIRA VIEGAS GLEISON ROSA MAFRA JOSIAS CORREIA NARDY OLAIR DA SILVA MOLINA VALDIR BEZERRA PEREIRA VANDERLOI JOSE FORGIARINI

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE MARAIA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA CAROLINE MARAIA FERREIRA

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ADILSON BATISTA LIMA

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FRANCIELI BRAVO FERREIRA

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NILSON JOSE FRANCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000227-46.2022.8.11.0025. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: OLAIR DA SILVA MOLINA, GETULIO JUNQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000227-46.2022.8.11.0025. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: OLAIR DA SILVA MOLINA, GETULIO JUNQUEIRA VIEGAS, JOSIAS CORREIA NARDY, FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, GLEISON ROSA MAFRA, ALTAIR BELARMINO GONCALVES, VALDIR BEZERRA PEREIRA, CLEONICE APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS, CLAUDEMIR DA SILVA MOLINA, VANDERLOI JOSE FORGIARINI I) RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de OLAIR DA SILVA MOLINA e outros. A ação se pauta em Inquérito Civil realizado para investigar possíveis danos ambientais ocorridos em imóvel rural chamado "Fazenda Invernada" localizado em Juína/MT. Segundo a inicial: "Isto porque, em monitoramento contínuo realizado através da plataforma de imagens e satélites PRODES e DETER foi possível constatar o desmatamento ilegal de 121,6936 hectares, em área de cobertura vegetal secundária objeto especial de preservação, no período compreendido entre 2017 a 2020 sem autorização do órgão competente, levando a lavratura do referido Auto de Infração. A identificação da extensão da área danificada foi quantificada por meio do software ArcGis 10.1, bem como o cálculo de área através dos pontos registrados na área fiscalizada de forma remota. Vejamos o quantitativo da área degradada a baixo: (...)" Descrito o comportamento acoimado de ilícito, a fim de coibir a continuidade da ação danosa ao meio ambiente e de viabilizar a efetiva recuperação da área degradada, pretende o Parquet na inicial o deferimento das seguintes tutelas provisórias de urgência: "3.1) Nao explorar economicamente as areas passiveis de uso desmatadas sem autorizacao do orgao ambiental apos 22/07/2008, ate que haja a validacao das informacoes do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistencia de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; 3.2) Nao realizar o uso produtivo das areas irregularmente desmatadas apos 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperacao ambiental; 3.3) Espacializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentacao e execucao do Projeto de Recuperacao de Areas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo orgao ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formacoes florestais, savanicas ou campestres; 3.3.1) Corrigir, complementar, zelar e cuidar dos individuos arboreos, inclusive mediante a implementacao de todos os ajustes, estudos complementares e retificacoes necessarios para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperacao de Areas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; 3.3.2) Incluir no Projeto de Recuperacao Ambiental da Area Degradada e/ou Alterada a area de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipotese de existencia de passivo ambiental; 4.0) Abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; 4.1) Expedição de ofício a ANOREG solicitando informações sobre a matrícula do imóvel objetado nos autos e, obtido seu número, seja determinada a averbação da ação, as quais se associam ao imóvel em comento, da decisão liminar, nos termos do art. 167, II, “12)” da Lei nº 6.015/1973 c.c. art. 109 do NCPC; 4.2) Seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, requisitando cópia da matrícula do imóvel de propriedade do demandado localizado neste Município, bem como a inscrição da presente ação civil pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros. 4.3) Seja oficiada a Secretaria de Estado de Meio Ambiente para que tome conhecimento dos termos desta decisão, da liminar eventualmente deferida e que realize a fiscalização da determinação de embargo judicial da área e sua anotação no Cadastro Ambiental Rural". No mérito, requer a condenação da requerida "7.) Ao pagamento da indenização pelo uso indevido da terra atualmente estimados em R$ 7.258.867,47 (sete milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e sete centavos), ressaltando-se que o montante da indenização reverterá em prol de projeto de natureza ambiental aprovado pelo Ministério Público; 7.1) Ao pagamento da indenização pelos danos ambientais extrapatrimoniais, a serem estimados, ressaltando-se que o montante da indenização reverterá em prol do Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente; 7.2) Averbando, no bojo da matrícula a presente demanda, a qual se associam ao imóvel em comento, a sentença condenatória, nos termos do art. 167, II, “12)” da Lei nº 6.015/1973 c.c. art. 109 do NCPC." Deferiu-se a tutela de urgência em Id 75441887. O 1° Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos informou que procedeu à averbação da presente ação na matrícula do imóvel (Id 82024340). Os autos foram suspensos em razão da possibilidade de transação entre as partes (Id 93366641). O Ministério Público apresentou manifestação requerendo a alteração do polo passivo (Id 1056886628), a qual foi acolhida por meio da decisão registrada no Id 111232677. As partes requeridas apresentaram suas contestações, conforme documentos acostados aos autos sob os Ids 153357581, 154868452, 154996517 e 194280326. Em resposta, o Ministério Público ofertou impugnação às contestações, conforme se verifica nos Ids 162612329, 162612338 e 162612887. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO A ação foi proposta inicialmente contra Érica Maria Geiger Rigodanzo. Entretanto, após emenda à inicial, informou-se que o desmatamento ocorreu em área invadida por terceiros, objeto de ação de reintegração de posse, tendo sido firmado TAC com a requerida para recuperação ambiental após eventual retomada da posse. O Ministério Público requereu a inclusão dos posseiros como réus, para responsabilização pela degradação e indenização coletiva, pedido acolhido por decisão de Id. 111232677, com a devida intimação dos novos requeridos. II.I. PRELIMINARES a) Inépcia da inicial A petição apresentada pela parte autora possui pedido determinado, causa de pedir, narração lógica dos fatos, não havendo pedidos incompatíveis entre si, de modo que perfeitamente apta à análise da controvérsia. Outrossim, os documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento do seu mérito, não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória da parte que ajuíza a lide. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. b) Ilegitimidade passiva de ALTAIR BELARMINO GONCALVES Alega o requerido que “é ilegítimo para figurar no polo passivo da presente ação pois não foi causador do dano ambiental, uma vez que já adquiriu a área aberta, bem como não é possuidor da área desde o ano de 2020” Ocorre que o período indicado pelo requerente como o que ocorreu o desmatamento foram os anos de 2017 a 2020, período em que o requerido teve a posse da área como por ele admitido. c) Ilegitimidade passiva de VANDERLOI JOSE FORGIARINI A preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Vanderloi José Forgiarini merece ser acolhida, uma vez que inexiste nos autos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar que o referido requerido detém, ou tenha detido, a posse ou a propriedade do imóvel objeto da presente Ação Civil Pública Ambiental. A legitimidade passiva, ainda que em matéria ambiental regida pela responsabilidade objetiva e propter rem, exige a presença de um nexo mínimo entre o sujeito passivo da demanda e a ocorrência do dano, o que, no presente caso, não se verifica. Não há nos autos qualquer documento que comprove a titularidade dominial de Vanderloi sobre a área degradada, tampouco indícios de que ele exercesse posse direta ou indireta sobre o imóvel rural em que se constatou a supressão irregular de vegetação. Ao contrário, o nome do requerido sequer consta nos documentos oficiais acostados à petição inicial, como autos de infração, laudos de vistoria, registros cartorários ou relatórios de fiscalização ambiental. Ressalte-se, ainda, que o requerido não figura como parte na ação de origem do Agravo de Instrumento nº 41329-27.2016.8.11.0041, que trata da regularização fundiária e da posse na área em litígio, o que reforça o argumento de que não integra o grupo de ocupantes ou responsáveis identificados pela Administração Pública na origem dos fatos apurados. Ademais, é entendimento consolidado na jurisprudência que, embora a responsabilidade ambiental seja objetiva, ela não prescinde da vinculação fática ou jurídica com o dano ambiental. Nesse sentido, ausente qualquer comprovação de que Vanderloi tenha contribuído, ainda que indiretamente, para o desmatamento imputado, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, sob pena de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal e da inércia da jurisdição. Portanto, diante da ausência de provas que sustentem a participação ou o vínculo de Vanderloi com a área degradada, e considerando que sequer integra o rol de ocupantes ou autores indicados no processo originário sobre a posse do imóvel, é forçoso reconhecer sua ilegitimidade passiva ad causam, com a consequente exclusão do polo passivo da presente demanda. II.II. MÉRITO O presente feito comporta julgamento, uma vez que há nos autos diversos documentos comprobatórios do desmatamento ambiental. Passo, portanto, ao julgamento antecipado do mérito. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, promovo o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do CPC. Os pedidos merecem parcial acolhimento. II.II.I. Do dano ambiental A controvérsia cinge-se sobre responsabilidade de OLAIR DA SILVA MOLINA e outros pelo dano ambiental causado por desmatamento ilegal. Cumpre frisar que não obstante os argumentos das defesas, estas não trouxeram junto à contestação qualquer documento que comprovasse a atipicidade da conduta. A proteção ao meio ambiente se dá nas searas criminal, administrativa e cível. A responsabilidade civil ambiental tem como objetivo a reparação do dano ambiental causado. Ela possui natureza objetiva e é pautada pela teoria do risco integral. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; (...) (STJ - REsp: 1374284 MG 2012/0108265-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/08/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/09/2014). Dessa forma, em havendo dano, o que precisa se investigar é a existência de conduta que gerou esse resultado. Sobre a autoria, a jurisprudência é clara no sentido de que a responsabilidade ambiental possui natureza propter rem, conforme súmula 623 do STJ. Logo, é irrelevante ser ou não proprietário. Uma vez que estava exercendo a posse e houve desmatamento, passa a ser considerado autor do dano. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – PRELIMINAR – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – AFASTADA – ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO COMPROVADAS – RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL – OBJETIVA – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL – PERDA DE 239,03 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA DA FLORESTA AMAZÔNICA – CICATRIZES DE QUEIMADAS NO PERÍODO PROIBITIVO – INQUÉRITO CIVIL – AUTO DE INSPEÇÃO – SEMA/MT – RELATÓRIO TÉCNICO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE – INVASÃO DE ASSENTAMENTOS – OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECOMPOR A ÁREA – PRAD – REGISTRO DO CAR – INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL DIFUSO E MORAL – DEVIDA – QUANTUM – ADEQUAÇÃO – INDIVIDUALIZAÇÃO DA POSSE E OBRIGAÇÕES DE CADA UM DOS APELANTES – DEVE SER REALIZADA QUANDO DA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...) 2. A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental adere ao título de domínio ou posse, como obrigação propter rem. (...) (N.U 0002783-48.2016.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2022, Publicado no DJE 24/09/2022) Assim, considerando que a área objeto do desmatamento irregular foi invadida por terceiros, ora requeridos, e que já manejaram a ação de reintegração de posse PJE de n° 0041329-27.2016.8.11.0041, ainda sem decisão definitiva é de considerar que são autores do dano ambiental. É importante ressaltar que os documentos trazidos pelo órgão ambiental, por se tratarem de atos administrativos, gozam de presunção de veracidade, cabendo ao particular/poluidor o ônus de demonstrar a inexistência da infração neles descrita (Súmula 618/STJ). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FUNCIONAMENTO ILEGAL DE CARVOARIA E ABATEDOURO CLANDESTINO – COMPROVAÇÃO – RELATÓRIOS SEMA E IBAMA – INQUÉRITO CIVIL – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA –– OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECOMPOSIÇÃO DO MEIO DEGRADADO – APRESENTAÇAÕ DE PRADE – INDENIZAÇÃO PELOS DANOS AMBIENTAIS MATERIAIS – DEVIDA – COMPATIBILIDADE COM A LESÃO – ADEQUAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Os documentos produzidos pela SEMA e IBAMA, por se tratarem de atos administrativos, gozam da presunção de legitimidade e veracidade. Tal presunção é relativa, admitindo-se prova em contrário. 2. In casu, o apelante, embora alegue não ser responsável pelo dano ambiental, não trouxe aos autos qualquer prova da ilegitimidade passiva que alega. 3. A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva, não exigindo a demonstração do elemento subjetivo. (...) (N.U 0000419-89.2014.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022). Uma vez definida a conduta e o resultado, passa-se a analisar o nexo causal. Pela teoria do risco integral, tendo a ação da parte requerida causado o resultado e não havendo nenhuma causa de rompimento do nexo causal, verifico que ele está presente. Não há que se falar em elemento subjetivo, uma vez que se trata de responsabilidade objetiva. Por tudo que foi exposto, resta demonstrado que houve dano ambiente e este foi causado pela parte requerida. II.II. II. Da Obrigação de Recuperar o Meio Ambiente O Ministério Público deseja indenização material quanto aos danos supostamente irreparáveis. A Ação Civil Pública por dano ambiental, como sabido, pode ter dois desfechos distintos: indenização em dinheiro (condenatória pecuniária) ou obrigação de fazer, ou não fazer (condenatória mandamental), sendo, perfeitamente, passíveis de cumulação. Em que pese à possibilidade de cumulação da condenação pecuniária com a de reparação do dano, tem-se, contudo, que, na hipótese em que seja possível a reparação completa do prejuízo ambiental, deve ser afastada a condenação ao pagamento de indenização. Nesse sentido, perfilho o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL –AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – DANO AMBIENTAL – DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS – PREQUESTIONAMENTO – INDISPENSÁVEL – SÚMULA 282/STF – OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO – PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS – REEXAME – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 7/STJ – RECURSO INTERPOSTO TAMBÉM PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. (...). 2. Ao decidir pela possibilidade, porém ausência de obrigatoriedade, na cumulação de condenações em reparação do dano ambiental e em indenização pecuniária, a instância de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, segundo o qual "Embora se admita, a princípio, a cumulação da obrigação reparatória do dano ambiental com a indenizatória, nos casos em que é possível a reparação completa, esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que deve ser afastada a obrigação de natureza pecuniária" (AgInt no AREsp 640.586/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/3/2019). 3. (...). (AgInt no REsp 1538112/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Destaquei. Da análise dos autos, verifico que foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta com a inicialmente requerida Érica Maria Geiger Rigodanzo para realizar a reparação ambiental no imóvel rural em 6 (seis) meses, contados de eventual reintegração de posse. Isto posto, não se mostra cabível a condenação dos requeridos em danos materiais uma vez que não possuem a possibilidade da recomposição dos danos ambientais. A condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pecuniária, torna-se devida de forma alternativa, ou seja, somente para o caso de não cumprimento da obrigação de fazer. II.II. III. Dano moral coletivo O fundamento para existência do dano moral coletivo é a lesão a um conjunto de pessoas reunidas por valores que são atingidos pelo ato do poluidor. Esta lesão deve atingir sentimentos, ideias e emoções de uma coletividade, cujo dano daí decorrente também merece reparação. Afinal, não é apenas a dimensão econômica do ato lesivo que deve ser prestigiada, mas também a qualidade de vida, o sossego, o senso estético, os valores culturais, históricos e paisagísticos. Estes elementos, ainda que não quantificáveis economicamente, não podem ser violados impunemente, devendo o poluidor responder por eles. No caso vertente, tenho que restou comprovado o dano moral ambiental em razão dos requeridos terem desmatado 121,6936 hectares de vegetação nativa de especial preservação sem a devida autorização do órgão competente, sendo desnecessária uma perícia judicial para constatar tal fato, além de prejudicar as futuras gerações em seu direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, dever este erigido à categoria de direito fundamental estatuído no art. 225 da CF/88. Ainda, consigne-se ser correto afirmar que a reparação por danos morais difusos ou coletivos, originários do fluid recovery norte-americano, é cabível nas ações que versem sobre direitos indivisíveis (difusos ou coletivos), como ocorre na espécie, já que faticamente impossível, nesses casos, repartir o produto da indenização entre pessoas indetermináveis. Nessa hipótese, a reparação deve ser destinada ao fundo previsto no art. 13 da Lei n.º 7.347/85. Entretanto, não se pode perder de vista que a objetividade jurídica do dano moral coletivo (que se constitui em um alargamento da conceituação do dano moral puro) esteia-se na prática de uma injusta lesão (do ponto de vista jurídico) da qual resulte abalo ao sentido de dignidade, falta de apreço e consideração, a ser alcançado por toda a coletividade, de grandeza tal que lhe gere graves prejuízos, no seu aspecto imaterial. Assim, tenho que o valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) é adequado e proporcional ao caso, considerando a dimensão da área devastada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO AMBIENTAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO COMPETENTE – DANO MORAL COLETIVO – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovado o nexo causal entre o ato ilícito praticado pelo Apelante (extração ilegal de madeira em área da Amazônia Legal sem autorização) e o dano ambiental em questão, surge, objetivamente, o dever de promover a recuperação da área afetada e de indenizar eventuais danos remanescentes, sobretudo pelo dano que permanece entre a sua ocorrência e a plena recuperação do meio ambiente degradado (dano interino ou intermediário), na forma do art. 14, § 1°, da Lei nº 6.938/81. 2. A cumulação de obrigação de fazer, de não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, inclusive pelo dano moral coletivo, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível. Precedentes: REsp 1.328.753/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/2/2015; REsp 1.382.999/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 18.9.2014; REsp 1.307.938/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16.9.2014; REsp 1.227.139/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13.4.2012; REsp 1.115.555/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 23.2.2011. (REsp n. 1.635.451/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020). (N.U 0000756-68.2010.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 15/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO ILEGAL EM ÁREA DE FLORESTA AMAZÔNICA – COMPROVAÇÃO – AUTUAÇÃO E TERMO LAVRADO PELO IBAMA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – VISTORIA IN LOCU – RESPONSABILIDADE - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS COLETIVOS – CONFIGURAÇÃO - QUANTUM ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS DESPROVIDOS. A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental adere ao título de domínio ou posse, como obrigação propter rem. Em razão da gravidade da infração ambiental, mostra-se razoável e proporcional o montante arbitrado a título de indenização pelos danos morais coletivos ao meio ambiente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recursos conhecidos e desprovidos. (N.U 0014969-41.2013.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 25/08/2022) III) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para CONDENAR a parte requerida OLAIR DA SILVA MOLINA e outros ao pagamento de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em prol do Fundo Municipal de Proteção ao Meio Ambiente, a título de danos morais coletivos, no prazo de 20 (vinte) dias, aplicando a SELIC (art. 406, §1º, do CC) para atualização do débito, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. Reconheço a ilegitimidade passiva de VANDERLOI JOSÉ FORGIARINI. Após o trânsito em julgado, DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público para dar início a execução. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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