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José Chammas Cassar Filho e outros x Irmãos Golinelli Informática Ltda - Me

ID: 257923165

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ribeirão Claro Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0000074-86.2023.8.16.0144

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSé CHAMMAS CASSAR FILHO THIAGO CRIVELLARO CHAMMAS CASSAR ULIANA FERNANDA CRIVELLARO CHAMMAS CASSAR

Polo Passivo:

IRMãOS GOLINELLI INFORMáTICA LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

SABRINA FERREIRA NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MAIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236 - Celular: (43) 98857-7157 - E-mail: cewa@tjpr.jus.br Autos nº. 0000074-86.2023.8.16.0144 Processo: 0000074-86.2023.8.16.0144 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): JOSÉ CHAMMAS CASSAR FILHO THIAGO CRIVELLARO CHAMMAS CASSAR ULIANA FERNANDA CRIVELLARO CHAMMAS CASSAR Requerido(s): IRMÃOS GOLINELLI – INFORMÁTICA LTDA - ME Decisão Vistos até o mov. 96. 1. Trata-se de requisição judicial de registros de acesso a provedor de conexão com pedido de produção antecipada de prova promovida por José Chammas Cassar Filho, Uliana Fernanda Crivellaro Chammas Cassar e Thiago Crivellaro Chammas Cassar em face de G V Telecomunicações Ltda, provedora de conexão, na qual pretendem que a requerida informe os dados dos usuários detentores dos IPs nos horários indicados na inicial. Emenda à inicial ao mov. 20.1. Citada, a requerida apresentou defesa alegando que não consegue apresentar as informações solicitadas sem que o provedor de aplicação forneça as portas lógicas correspondentes, visto que o IP é compartilhado por diversos usuários. A parte autora manifestou-se ao mov. 34.1. Embora reconhecido o dever da parte requerida, na condição de provedor de conexão, também fornecer o número da porta lógica de origem, determinada a suspensão da multa fixada na inicial, bem como a expedição de ofício para o provedor de aplicação fornecer os dados referentes às portas lógicas. Não houve resposta quanto ao ofício expedido ao mov. 86.1. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide e, subsidiariamente, caso o provedor não consiga individualizar os usuários, o fornecimento da lista de clientes que utilizaram os IPs indicados (mov. 95.1). É a síntese do essencial. Decido. 2. De início, cabe pontuar que, na ação de produção antecipada de provas, não se decide lide, mas apenas se antecipam atos de um eventual processo principal. O contraditório neste tipo de ação é limitado ao controle das formalidades que a lei prevê para a realização desses atos, sendo certo que a citação da parte contrária se dá apenas para acompanhar a realização da prova postulada. A atuação judicial se restringe à declaração de que foram observadas as regularidades formais na colheita da prova. Compete ao juízo apenas homologar a prova colhida, sem manifestar qualquer juízo de valor. Acontece que, nos presentes autos, não houve produção de qualquer prova a ser homologada, sendo indevida a homologação de ausência de documentos. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO FEITO. MÉRITO. INÉRCIA DO RÉU EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS PRETENDIDOS PELA PARTE AUTORA NÃO REPRESENTA HIPÓTESE DE HOMOLOGAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE HOMOLOGA A “AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS” E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. MEDIDA EQUIVALENTE AO INDEFERIMENTO DA PROVA PLEITEADA. RECURSO CABÍVEL. JUÍZO DE ORIGEM QUE DEVERIA DETERMINAR MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA CASSADA. Em se tratando de procedimento de produção antecipada de provas, a sentença deveria homologar a prova efetivamente produzida ou indeferir o pedido, não se revelando correta a decisão que homologa a “ausência de documentos” e determina o arquivamento do processo. Magistrado que deveria “adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido”, nos termos do disposto no inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil. Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006670-72.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13.05.2023) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0057909-34.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 12.10.2024, grifou-se) Não se deve confundir ação de produção antecipada de provas, em que a sentença ocorre após a efetiva produção da prova ou sua manifesta impossibilidade, com ação de exibição de documentos pelo rito ordinário, em que o provimento final é a condenação à exibição do documento. Neste ponto, verificando o cabimento do procedimento de produção autônoma, compete ao magistrado utilizar de seu poder geral de cautela insculpido no artigo 139, IV, do CPC, bem como o disposto no artigo 400, parágrafo único, por analogia, para o fim de determinar medidas coercitivas, indutivas, mandamentais ou sub-rogatórias, para a produção da prova. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO DA REQUERENTE PARA INDIVIDUALIZAR OS CONTRATOS A SEREM EXIBIDOS, JUNTAR O HISCON E COMPROVAR A RECUSA ADMINISTRATIVA. REQUISITOS DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.453/MS REPETITIVO. INAPLICABILIDADE AO CASO (DISTINGUISHING). VIA PROCESSUAL ELEITA DIVERSA DA AÇÃO EXIBITÓRIA. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS PLEITEADOS NA EXORDIAL. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA APRESENTAR OS DOCUMENTOS PLEITEADOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (“ADOTAR MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS PARA QUE O DOCUMENTO SEJA EXIBIDO”). CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA PROVA NESTE MOMENTO. SENTENÇA CASSADA POR ERROR IN PROCEDENDO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008475-18.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 29.07.2024, grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA NA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE DEVE SER CONSTITUTIVA E HOMOLOGATÓRIA, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. APÓS A APRESENTAÇÃO DO REFERIDO DOCUMENTO, OU SUA IMPOSSIBILIDADE, CABERÁ AO JUÍZO A QUO A RESPECTIVA HOMOLOGAÇÃO, OU NÃO, DA PROVA PRODUZIDA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0015467-02.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 05.07.2024, grifou-se) Acrescenta o acórdão do julgado acima ementado que: “Na produção antecipada de provas (ação efetivamente ajuizada) o procedimento se encerra com a efetiva produção das provas pretendidas e consequente homologação dos documentos. Já na hipótese de ocorrer contestação do banco, como no caso em questão, cabe ao juiz tomar as medidas cabíveis para a apresentação do documento. Contudo, o juízo de origem julgou procedente o pedido, sendo que caberia apenas proceder com a homologação, ou não, dos documentos apresentados ou a utilização de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que os documentos sejam exibidos, em conformidade com o disposto no artigo 139, IV, do CPC. Desse modo, a sentença é nula, por error in procedendo, pois determinou a exibição do documento, devendo, por conseguinte, ser cassada, de ofício, para que antes da homologação da prova, sejam determinadas “as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial”. Assim, não há pertinência na prolação de sentença nesta fase, pelo que indefiro o pedido de julgamento antecipado da lide formulado ao mov. 95.1. 3. Dispõe o artigo 382, §4º, do CPC que o procedimento da ação de produção antecipada de prova não admite defesa ou recurso, em regra. No entanto, a doutrina e jurisprudência majoritárias interpretam o dispositivo legal com temperamento, admitindo defesas processuais. No caso dos autos, a parte ré formulou defesa alegando impossibilidade técnica em apresentar os dados pessoais concernentes aos IPs indicados na inicial, vez que não detém a porta lógica, sendo necessária sua apresentação pelo provedor de aplicação. Embora reconhecida a obrigação de guarda das portas lógicas de origem também pelo provedor de conexão, o qual deve manter certa organização para identificar os usuários nos casos de compartilhamento de IP (ipv4), foi intimado o Facebook para apresentar as portas lógicas, tendo permanecido inerte. Com isso, a parte autora pleiteou o julgamento antecipado da lide, o que não é viável, como acima explanado, e, subsidiariamente, pugnou pelo fornecimento da lista de clientes que utilizaram os Ips indicados, o que também não pode ser admitido, diante da evidente violação da privacidade e intimidade de diversos terceiros, sem qualquer utilidade prática demonstrada, vez que geraria apenas especulações. Em caso similar, inclusive, o Tribunal de Justiça do Paraná reformou decisão que deferira o pedido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE ACESSO A DADOS CADASTRAIS DE USUÁRIOS DA INTERNET QUE ACESSARAM O PROVEDOR DE APLICAÇÕES DA AUTORA AGRAVADA. DECISÃO AGRAVADA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA CLARO S.A. CASUÍSTICA. HIPÓTESE EM QUE OS IP’S APONTADOS ERAM DE USO COMPARTILHADO – IPV4 - POR VÁRIOS USUÁRIOS SIMULTANEAMENTE. PROCEDIMENTO – NAT – NETWORK ADDRESS TRANSLATION - AUTORIZADO PELA ANATEL DIANTE DO ESGOTAMENTO DO ENDEREÇAMENTO VIA IPV4 EM RAZÃO DO AUMENTO EXPONENCIAL DE USUÁRIOS. FORNECIMENTO DO ENDEREÇO IP INSUFICIENTE PARA A HIPÓTESE DE IP COMPARTILHADO. IMPOSITIVO FORNECIMENTO PELA PROVEDORA DE CONTEÚDO-APLICAÇÕES TAMBÉM DO NÚMERO DA ‘PORTA LÓGICA’ AGREGADA AO IP, EMPREGADA PELO USUÁRIO NO ACESSO, PARA IDENTIFICÁ-LO E DIFERENCIÁ-LO DOS DEMAIS, EVITANDO A EXPOSIÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DE TERCEIROS. DEVER DE ARMAZENAMENTO DAS INFORMAÇÕES DA PORTA LÓGICA QUE RECAI TANTO SOBRE AS PROVEDORAS DE CONEXÃO QUANTO SOBRE AS DE CONTEÚDO-APLICAÇÕES. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 10, CAPUT E §1º, E 15 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. PROVEDORA DE CONTEÚDO-APLICAÇÕES AGRAVADA QUE NÃO FORNECEU AS PORTAS LÓGICAS, ALEGANDO NÃO DETÊ-LAS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PELA AGRAVADA PARA O DESCUMPRIMENTO DO SEU DEVER LEGAL DE APRESENTAR TAIS DADOS. HIPÓTESE EM QUE A FINALIDADE DA INFORMAÇÃO POSTULADA (DADOS CADASTRAIS DOS USUÁRIOS QUE ACESSARAM O PROVEDOR DE APLICAÇÕES-CONTEÚDO AGRAVADO) NÃO AUTORIZA A FLEXIBILIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO DO SIGILO E DA EXPOSIÇÃO DE DADOS SENSÍVEIS DE TERCEIROS QUE COMPARTILHARAM O MESMO IP. TUTELA DEFERIDA, ADEMAIS, INÓCUA E INEFICAZ DIANTE DA INVIABILIDADE DE SE IDENTIFICAR O USUÁRIO AUTOR DO ACESSO SEM A INDICAÇÃO DA PORTA LÓGICA POR ELE EMPREGADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA AFASTAR O DEVER DA AGRAVANTE DE FORNECER OS DADOS CADASTRAIS DOS USUÁRIOS DOS IP’S INFORMADOS (E EXCLUIR A RELAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS PELA AGRAVANTE) ENQUANTO A PROVEDORA DE CONTEÚDO AGRAVADA NÃO FORNECER OS DADOS DAS PORTAS LÓGICAS. RECURSO PROVIDO.“... 4. Da interpretação sistemática de dispositivos legais do Marco Civil da Internet (art. 10, caput e § 1º, e art. 15), dessume-se que tanto os provedores de conexão quanto os provedores de aplicação têm a obrigação de guarda e fornecimento das informações da porta lógica de origem associada ao endereço IP. Apenas com as duas pontas da informação - conexão e aplicação - é possível resolver a questão da identidade de usuários na internet que estejam utilizando um compartilhamento da versão 4 do IP. (...)” (STJ- REsp 2.005.051/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 25/8/2022).“(...) 1. O recurso especial debate a extensão de obrigação do provedor de aplicações de guarda e fornecimento do endereço IP de terceiro responsável pela disponibilização de conteúdo ilícito às informações acerca da porta lógica de origem associada ao IP. 2. A previsão legal de guarda e fornecimento dos dados de acesso de conexão e aplicações foi distribuída pela Lei n. 12.965/2014 entre os provedores de conexão e os provedores de aplicações, em observância aos direitos à intimidade e à privacidade. 3. Cabe aos provedores de aplicações a manutenção dos registros dos dados de acesso à aplicação, entre os quais se inclui o endereço IP, nos termos dos arts. 15 combinado com o art. 5º, VIII, da Lei n. 12.965/2014, os quais poderão vir a ser fornecidos por meio de ordem judicial. 4. A obrigatoriedade de fornecimento dos dados de acesso decorre da necessidade de balanceamento entre o direito à privacidade e o direito de terceiros, cujas esferas jurídicas tenham sido aviltadas, à identificação do autor da conduta ilícita. 5. Os endereços de IP são os dados essenciais para identificação do dispositivo utilizado para acesso à internet e às aplicações. 6. A versão 4 dos IPs (IPv4), em razão da expansão e do crescimento da internet, esgotou sua capacidade de utilização individualizada e se encontra em fase de transição para a versão 6 (IPv6), fase esta em que foi admitido o compartilhamento dos endereços IPv4 como solução temporária. 7. Nessa fase de compartilhamento do IP, a individualização da navegação na internet passa a ser intrinsecamente dependente da porta lógica de origem, até a migração para o IPv6. 8. A revelação das portas lógicas de origem consubstancia simples desdobramento lógico do pedido de identificação do usuário por IP. 9. Recurso especial provido.” (STJ - REsp 1.784.156/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 21/11/2019).(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0038448-55.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 21.03.2023, grifou-se) Com isso, indefiro o pedido de fornecimento da lista de todos os clientes que utilizaram os Ips indicados. No mais, não restam dúvidas da obrigação da parte requerida, na condição de provedor de conexão, em guardar e fornecer a porta lógica para que se possa identificar o usuário. Por outro lado, a ré manifestou que não detém tal informação, pelo que foi determinada a suspensão da multa liminar e oficiado ao provedor de aplicação, que também deve conter a guarda das portas lógicas, para que reste possível a produção da prova pretendida, com fins à eficiência da tutela jurisdicional. Nestes termos, cabe consignar que o terceiro foi apenas intimado para colaborar com o feito, e não citado para exibir o documento na forma do artigo 401 do CPC, ao que não se manifestou. 4. Dessa forma, intime-se a parte requerida para que exiba as informações pretendidas, justificando detalhadamente eventual impossibilidade de identificação mesmo com o apontamento dos horários de acesso consignados na inicial, bem como o descumprimento do dever de guarda e fornecimento da porta lógica. Prazo: 15 (quinze) dias. 5. Com o decurso do prazo sem a apresentação das informações pretendidas, considerando a possibilidade de adoção de medidas coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para a exibição da informação pelo réu, bem como a de determinação de que terceiro apresente coercitivamente informações que detém para viabilizar o cumprimento pela parte ré, intime-se a parte autora para que requeira o que de direito em 15 (quinze) dias. 6. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão Claro, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

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Processo nº 0003166-03.2025.8.26.0604

ID: 335831061

Tribunal: TJSP Órgão: SAF - Serviço de Anexo Fiscal - Sumaré Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0003166-03.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FINDOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003166-03.2025.8.26.0604 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da SAF - S… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FINDOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003166-03.2025.8.26.0604 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da SAF - Serviço de Anexo Fiscal, do Foro de Sumaré, Estado de São Paulo, Dr(a). Gustavo Pisarewski Moisés, na forma da Lei, etc. Expedido nos autos do Expediente Administrativo acima, da Corregedoria Permanente do Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Sumaré, Estado de São Paulo, para conhecimento de terceiros e interessados, da relação dos autos de executivos fiscais findos e arquivados há mais de dois anos, destinados à destruição e posterior reciclagem de seus materiais, conforme determinam as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, artigos 296, 297 e 298. O Dr. Gustavo Pisarewski Moisés, MM. Juiz de Direito Corregedor Permanente do Serviço Anexo das Fazendas de Sumaré/SP, situado na Rua José Maria Miranda, nº 285, Centro, na forma da lei etc, FAZ SABER a quem vir este edital ou dele tiver conhecimento, especialmente a terceiros e interessados, a relação dos autos de executivos fiscais findos e arquivados há mais de dois anos, julgados extintos por quitação, desistência, anistia, cancelamento da dívida ou qualquer outro fator extintivo, e que serão encaminhados para destruição com finalidade de reciclagem de seus materiais. FAZ SABER, também, que a destruição dos autos realizar-se-á em data e local a ser oportunamente designado. FAZ SABER, ainda, que, transcorrido o prazo deste edital sem reclamações, as quais estarão sujeitas à decisão do MM. Juiz Corregedor Permanente, e contra a qual caberá recurso, no prazo de quinze (15) dias, à Corregedoria Geral da Justiça, os autos indicados serão remetidos à Administração do Foro local para as devidas providências. E assim, para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se este edital, que será devidamente publicado no Diário de Justiça Eletrônico, Caderno de Editais e Leilões, e afixado no Foro local na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Sumaré, aos 21 de julho de 2025. Processos:... continuação 0022489-39.1998.8.26.0604 0016667-69.1998.8.26.0604 0019312-86.2006.8.26.0604 0000068-65.1992.8.26.0604 0023822-89.1999.8.26.0604 0024817-92.2005.8.26.0604 0017101-09.2008.8.26.0604 0014155-64.2008.8.26.0604 0024050-25.2003.8.26.0604 0024782-69.2004.8.26.0604 0024157-11.1999.8.26.0604 0016565-32.2007.8.26.0604 0024588-06.2003.8.26.0604 0004355-37.1993.8.26.0604 0034917-14.2002.8.26.0604 0009608-49.2006.8.26.0604 0032666-86.2003.8.26.0604 0023856-64.1999.8.26.0604 0016548-93.2007.8.26.0604 0017751-27.2006.8.26.0604 0017099-39.2008.8.26.0604 0025574-91.2002.8.26.0604 0000042-77.1986.8.26.0604 0017214-21.2012.8.26.0604 0000290-03.2010.8.26.0604 0017554-82.2000.8.26.0604 0001965-98.2010.8.26.0604 0024868-50.1998.8.26.0604 0000491-97.2007.8.26.0604 0030238-68.2002.8.26.0604 0017581-65.2000.8.26.0604 0016056-53.1997.8.26.0604 0017685-47.2006.8.26.0604 0025908-91.2003.8.26.0604 0032669-41.2003.8.26.0604 0025539-97.2003.8.26.0604 0025054-63.2004.8.26.0604 0024074-53.2003.8.26.0604 0024110-95.2003.8.26.0604 0007560-83.2007.8.26.0604 0032849-57.2003.8.26.0604 0017317-04.2007.8.26.0604 0019089-12.2001.8.26.0604 0021619-52.2002.8.26.0604 0032605-31.2003.8.26.0604 0011463-83.1994.8.26.0604 0024840-38.2005.8.26.0604 0024834-31.2005.8.26.0604 0024790-12.2005.8.26.0604 0009733-17.2006.8.26.0604 0017979-12.2000.8.26.0604 0007558-16.2007.8.26.0604 0026408-89.2005.8.26.0604 0017177-48.1999.8.26.0604 0022686-86.2001.8.26.0604 0035198-67.2002.8.26.0604 0035597-28.2004.8.26.0604 0019740-68.2006.8.26.0604 0024781-84.2004.8.26.0604 0024754-04.2004.8.26.0604 0017651-82.2000.8.26.0604 0016649-33.2007.8.26.0604 0009730-62.2006.8.26.0604 0007417-60.2008.8.26.0604 0007409-83.2008.8.26.0604 0026692-34.2004.8.26.0604 0026685-42.2004.8.26.0604 0026660-29.2004.8.26.0604 0026618-77.2004.8.26.0604 0018154-69.2001.8.26.0604 0025122-13.2004.8.26.0604 0024106-58.2003.8.26.0604 0024053-77.2003.8.26.0604 0004145-92.2007.8.26.0604 0039576-61.2005.8.26.0604 0004167-53.2007.8.26.0604 0004343-23.1993.8.26.0604 0019037-40.2006.8.26.0604 0004155-39.2007.8.26.0604 0026587-57.2004.8.26.0604 0025163-77.2004.8.26.0604 0025159-40.2004.8.26.0604 0025134-27.2004.8.26.0604 0025080-61.2004.8.26.0604 0019716-40.2006.8.26.0604 0024054-62.2003.8.26.0604 0017229-63.2007.8.26.0604 0038781-55.2005.8.26.0604 0016749-08.1995.8.26.0604 0032127-23.2003.8.26.0604 0025930-52.2003.8.26.0604 0025896-77.2003.8.26.0604 0019610-78.2006.8.26.0604 0025340-07.2005.8.26.0604 0025336-67.2005.8.26.0604 0025310-69.2005.8.26.0604 0025300-25.2005.8.26.0604 0025298-55.2005.8.26.0604 0025271-72.2005.8.26.0604 0001172-62.2010.8.26.0604 0016700-73.2009.8.26.0604 0026295-38.2005.8.26.0604 0016600-21.2009.8.26.0604 0013986-63.1997.8.26.0604 0016135-80.2007.8.26.0604 0007372-56.2008.8.26.0604 0024654-83.2003.8.26.0604 0016725-77.1995.8.26.0604 0015984-17.2007.8.26.0604 0024684-21.2003.8.26.0604 0020212-21.1996.8.26.0604 - Ap: 2 0004484-42.1993.8.26.0604 0015905-38.2007.8.26.0604 0024153-32.2003.8.26.0604 0011435-22.2011.8.26.0604 0011424-90.2011.8.26.0604 0019982-76.1996.8.26.0604 0017691-54.2006.8.26.0604 0017836-86.2001.8.26.0604 0011454-28.2011.8.26.0604 0017682-92.2006.8.26.0604 0026316-14.2005.8.26.0604 0026348-19.2005.8.26.0604 0017088-10.2008.8.26.0604 0025299-40.2005.8.26.0604 0024874-57.1998.8.26.0604 0019343-09.2006.8.26.0604 0039590-45.2005.8.26.0604 0025013-62.2005.8.26.0604 0016813-18.1995.8.26.0604 0015986-84.2007.8.26.0604 0024451-24.2003.8.26.0604 0013872-12.2006.8.26.0604 0013873-94.2006.8.26.0604 0010955-15.2009.8.26.0604 0014960-85.2006.8.26.0604 0019575-31.2000.8.26.0604 0024927-38.1998.8.26.0604 - Ap: 1 0015467-27.1998.8.26.0604 0024908-32.1998.8.26.0604 0004694-39.2006.8.26.0604 0004703-98.2006.8.26.0604 0026469-47.2005.8.26.0604 0026467-77.2005.8.26.0604 0026464-25.2005.8.26.0604 0026459-03.2005.8.26.0604 0026457-33.2005.8.26.0604 0017760-86.2006.8.26.0604 0017732-21.2006.8.26.0604 0015262-17.2006.8.26.0604 0013871-27.2006.8.26.0604 0015245-78.2006.8.26.0604 0026256-41.2005.8.26.0604 0025663-17.2002.8.26.0604 0025617-28.2002.8.26.0604 0025549-78.2002.8.26.0604 0016023-63.1997.8.26.0604 0016913-70.1995.8.26.0604 - Ap: 1 0015995-46.2007.8.26.0604 0026603-11.2004.8.26.0604 0026434-87.2005.8.26.0604 0000532-64.2007.8.26.0604 0024775-77.2004.8.26.0604 0026155-04.2005.8.26.0604 0017709-75.2006.8.26.0604 0024771-40.2004.8.26.0604 0003417-51.2007.8.26.0604 0015564-61.1997.8.26.0604 0019798-23.1996.8.26.0604 0013539-26.2007.8.26.0604 0025548-93.2002.8.26.0604 - Ap: 1 0010330-49.2007.8.26.0604 0010417-39.2006.8.26.0604 0002810-67.2009.8.26.0604 0015255-25.2006.8.26.0604 0000259-80.2010.8.26.0604 0000225-08.2010.8.26.0604 0000221-68.2010.8.26.0604 0000271-94.2010.8.26.0604 0000278-86.2010.8.26.0604 0015745-62.1997.8.26.0604 0016166-03.2007.8.26.0604 0020018-21.1996.8.26.0604 0024726-46.1998.8.26.0604 0016846-08.1995.8.26.0604 - Ap: 1 2050006-87.1995.8.26.0604 0025314-09.2005.8.26.0604 0026697-56.2004.8.26.0604 0025306-32.2005.8.26.0604 0025644-11.2002.8.26.0604 0026620-47.2004.8.26.0604 0024147-25.2003.8.26.0604 0032700-61.2003.8.26.0604 0019149-82.2001.8.26.0604 0025834-66.2005.8.26.0604 0025835-51.2005.8.26.0604 0025840-73.2005.8.26.0604 0017135-38.1995.8.26.0604 0025846-80.2005.8.26.0604 0023291-95.2002.8.26.0604 0012320-12.2006.8.26.0604 0012327-04.2006.8.26.0604 0025599-70.2003.8.26.0604 0000621-87.2007.8.26.0604 0004636-36.2006.8.26.0604 0001963-36.2007.8.26.0604 0026665-51.2004.8.26.0604 0014109-75.2008.8.26.0604 0014152-12.2008.8.26.0604 0010421-76.2006.8.26.0604 0025857-12.2005.8.26.0604 0019192-19.2001.8.26.0604 0024431-33.2003.8.26.0604 0024740-20.2004.8.26.0604 0014100-16.2008.8.26.0604 0001967-73.2007.8.26.0604 0012329-71.2006.8.26.0604 0012331-41.2006.8.26.0604 0012332-26.2006.8.26.0604 0012335-78.2006.8.26.0604 0012338-33.2006.8.26.0604 0012345-25.2006.8.26.0604 0001972-95.2007.8.26.0604 0003436-57.2007.8.26.0604 0016678-15.2009.8.26.0604 0016686-89.2009.8.26.0604 0016687-74.2009.8.26.0604 0016705-95.2009.8.26.0604 0024788-86.1998.8.26.0604 0019597-31.1996.8.26.0604 - Ap: 1 2050005-68.1996.8.26.0604 0017685-57.2000.8.26.0604 0003439-41.2009.8.26.0604 0003441-11.2009.8.26.0604 0003421-88.2007.8.26.0604 0003452-40.2009.8.26.0604 0035625-93.2004.8.26.0604 0024948-04.2004.8.26.0604 0001971-13.2007.8.26.0604 0001970-28.2007.8.26.0604 0001959-96.2007.8.26.0604 0001958-14.2007.8.26.0604 0001954-74.2007.8.26.0604 0004653-72.2006.8.26.0604 0004634-66.2006.8.26.0604 0001098-13.2007.8.26.0604 0025833-81.2005.8.26.0604 0000175-12.1992.8.26.0604 0015846-50.2007.8.26.0604 0025824-22.2005.8.26.0604 0024826-98.1998.8.26.0604 0015552-47.1997.8.26.0604 0001965-06.2007.8.26.0604 0004692-69.2006.8.26.0604 0003407-07.2007.8.26.0604 0003413-14.2007.8.26.0604 0003430-50.2007.8.26.0604 0004685-77.2006.8.26.0604 0024167-16.2003.8.26.0604 0007555-61.2007.8.26.0604 0025330-60.2005.8.26.0604 0024294-51.2003.8.26.0604 0000247-66.2010.8.26.0604 0014122-74.2008.8.26.0604 0016674-75.2009.8.26.0604 0016675-60.2009.8.26.0604 0016676-45.2009.8.26.0604 0016680-82.2009.8.26.0604 0024350-84.2003.8.26.0604 0004483-57.1993.8.26.0604 0021664-61.1999.8.26.0604 0019371-74.2006.8.26.0604 0022598-19.1999.8.26.0604 0016522-95.2007.8.26.0604 0014828-57.2008.8.26.0604 0010401-85.2006.8.26.0604 0025311-54.2005.8.26.0604 0021647-20.2002.8.26.0604 0002831-43.2009.8.26.0604 0000261-50.2010.8.26.0604 0017027-96.2001.8.26.0604 0026130-88.2005.8.26.0604 0012997-42.2006.8.26.0604 0001869-83.2010.8.26.0604 0001874-08.2010.8.26.0604 0001963-31.2010.8.26.0604 0024963-70.2004.8.26.0604 0017840-26.2001.8.26.0604 0017065-79.1999.8.26.0604 0026303-15.2005.8.26.0604 0022637-45.2001.8.26.0604 0026379-39.2005.8.26.0604 0024835-16.2005.8.26.0604 0026389-83.2005.8.26.0604 0026330-95.2005.8.26.0604 0016024-48.1997.8.26.0604 0039635-49.2005.8.26.0604 0039636-34.2005.8.26.0604 0024126-78.2005.8.26.0604 0026632-61.2004.8.26.0604 0026319-66.2005.8.26.0604 0019046-51.1996.8.26.0604 0017081-33.1999.8.26.0604 0006584-76.2007.8.26.0604 0007554-76.2007.8.26.0604 0007568-60.2007.8.26.0604 0017826-42.2001.8.26.0604 0026588-42.2004.8.26.0604 0024168-98.2003.8.26.0604 0024142-03.2003.8.26.0604 0025343-59.2005.8.26.0604 0025290-78.2005.8.26.0604 0021945-12.2002.8.26.0604 0024120-71.2005.8.26.0604 0024153-61.2005.8.26.0604 0024154-46.2005.8.26.0604 0007416-75.2008.8.26.0604 0020304-96.1996.8.26.0604 0016101-08.2007.8.26.0604 0020303-14.1996.8.26.0604 0016100-23.2007.8.26.0604 0023000-95.2002.8.26.0604 0016035-77.1997.8.26.0604 0015457-80.1998.8.26.0604 0023782-10.1999.8.26.0604 0023726-74.1999.8.26.0604 0016324-10.1997.8.26.0604 0034869-55.2002.8.26.0604 0034865-18.2002.8.26.0604 0016571-54.1998.8.26.0604 0016284-76.2007.8.26.0604 0016605-29.1998.8.26.0604 0016289-98.2007.8.26.0604 0026304-97.2005.8.26.0604 0026406-22.2005.8.26.0604 0026321-36.2005.8.26.0604 0026386-31.2005.8.26.0604 0026405-37.2005.8.26.0604 0017247-31.2000.8.26.0604 0026122-14.2005.8.26.0604 0025558-06.2003.8.26.0604 0025308-02.2005.8.26.0604 0025839-88.2005.8.26.0604 0025262-13.2005.8.26.0604 0035216-88.2002.8.26.0604 0024136-25.2005.8.26.0604 0021640-33.1999.8.26.0604 0016682-38.1998.8.26.0604 0022479-92.1998.8.26.0604 0016374-84.2007.8.26.0604 0023963-69.2003.8.26.0604 0022471-18.1998.8.26.0604 0016370-47.2007.8.26.0604 0016983-77.2001.8.26.0604 0016779-23.2007.8.26.0604 0017597-19.2000.8.26.0604 0016644-11.2007.8.26.0604 0015476-86.1998.8.26.0604 - Ap: 1 0016251-86.2007.8.26.0604 0015507-09.1998.8.26.0604 0019518-52.1996.8.26.0604 0025296-85.2005.8.26.0604 0017649-15.2000.8.26.0604 0025855-42.2005.8.26.0604 0025312-39.2005.8.26.0604 0017540-69.1998.8.26.0604 0018166-83.2001.8.26.0604 0017039-81.1999.8.26.0604 0004650-20.2006.8.26.0604 0024786-09.2004.8.26.0604 0035612-94.2004.8.26.0604 0024978-39.2004.8.26.0604 0026449-56.2005.8.26.0604 0004484-85.2006.8.26.0604 0022473-85.1998.8.26.0604 0016371-32.2007.8.26.0604 0024086-67.2003.8.26.0604 0017584-20.2000.8.26.0604 0016642-41.2007.8.26.0604 0016641-56.2007.8.26.0604 0016613-06.1998.8.26.0604 - Ap: 1 0016290-83.2007.8.26.0604 0016623-50.1998.8.26.0604 0017844-63.2001.8.26.0604 0005014-46.1993.8.26.0604 0015505-39.1998.8.26.0604 0016256-11.2007.8.26.0604

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Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro x Pablo Valentim Da Silva

ID: 256416187

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Paraíba do Sul- Cartório da 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0016211-93.2017.8.19.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

PABLO VALENTIM DA SILVA

Sentença

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO TABELAR

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RODRIGO BRIGGS TONELLI

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RAFAEL PEREIRA DA SILVA

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DEFENSOR PÚBLICO

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Pablo Valentim da Silva, devidamente qualificado em ID 02, foi denunciado pelo Ministério Público nos autos originários de nº 0015467-98.2017.8.19.0040, em 12 de dezembro de 2017, e está sendo proces… Pablo Valentim da Silva, devidamente qualificado em ID 02, foi denunciado pelo Ministério Público nos autos originários de nº 0015467-98.2017.8.19.0040, em 12 de dezembro de 2017, e está sendo processado pela prática do crime previsto no art. 35, c/c art. 40, IV e VI, da Lei 11.343/06, por fatos passados nesta comarca em data que não se pode precisar, mas até o mês de dezembro de 2017, tudo conforme denúncia que passa a integrar a sentença. /r/r/n/nO presente processo veio instruído pelo APF contendo termos de declaração, laudos de exame de entorpecente, autos de apreensão, laudo de exame de descrição de material, cópia de descrição de conversas em cautelar apreendidos, dentre outros. /r/r/n/nDeterminada a notificação do acusado, na forma do art. 55 da Lei 11.343/06, em ID 711. /r/r/n/nDefesa prévia em ID 772. /r/r/n/nDenúncia recebida em ID 776, no dia 04/03/2021, pelos fundamentos ali expostos, sendo designada AIJ. /r/r/n/nCAC em ID 606, sem anotações e FAC em ID 717, com anotações. /r/r/n/nEsclarecimentos de CAC e FAC em ID 793. /r/r/n/nDeferido o relaxamento de prisão do acusado, em 25/03/2021, conforme ID1052. /r/r/n/nRealizada audiência de instrução conforme assentada acostada em ID 1335, estando presente o denunciado, respondendo solto a este processo, presente seu defensor. Foram inquiridas cinco testemunhas arroladas pela denúncia, sem testemunhas pela defesa. Ao final o denunciado foi interrogado. /r/r/n/nEncerrada a instrução, o MP requereu prazo para alegações finais escritas. /r/r/n/nO MP apresentou alegações finais em ID 1344, requerendo a condenação do acusado. /r/r/n/nA Defesa apresentou alegações finais em ID 1369, requerendo a absolvição do acusado. /r/r/n/r/n/nÉ o relatório. Decido. /r/r/n/r/n/nCuida-se de ação penal que imputa ao acusado a prática do crime previsto no artigo 35, c/c art. 40, IV e VI, da Lei 11.343/06. /r/r/n/nInicialmente, cumpre destacar que este processo é um desmembramento do processo nº 15467-98.2017.8.19.0040, em que 15 acusados foram condenados pela prática dos mesmo fatos tratados nestes autos. Cumpre esclarecer que o acusado deste processo Pablo Valentim da Silva, também constava como acusado no referido processo. No entanto, por não ter sido localizado à época, o processo com relação a ele foi desmembrado. /r/r/n/nCom relação a materialidade, a imputação de associação para o tráfico de drogas que toca ao acusado, está fulcrada em uma primeira apreensão de drogas (41,80 gramas de cocaína em 38 sacolés; e 2,50 gramas de cocaína em 03 sacolés e 1,80 gramas de maconha) que estavam na posse do inimputável Antonio Carlos Garcia no dia 28 de agosto de 2017, na Rua Prefeito Antonio da Cruz Barros, n° 231, no bairro Eldorado, nesta cidade, afirmadas em laudo definitivo de fls. 41/43 e 46148, que se referem ao RO 107-00898/2017, donde se extrai todo o início das investigações que culminaram com as imputações ora julgadas. /r/r/n/nA denúncia destaca que, com a apreensão do adolescente e da droga acima descrita, se desenvolveram as investigações que teriam apontado diversas pessoas que estavam associadas para o tráfico de entorpecentes no bairro Eldorado, nesta cidade, dentre elas o ora acusado. /r/r/n/nConsta ainda, que as drogas apreendidas eram fornecidas pelos dois primeiros acusados José Tiago da Silva e Barela Silva Costa, que assim as distribuía aos demais para disseminar o tráfico naquela região. Portanto, afirmada a materialidade, descabendo se falar, neste ponto, em ausência de prova da existência da infração. /r/r/n/nA testemunha Huilley Kairo Rezende da Conceição declarou que morava na Liberdade mas não sabe se lá tem alguma facção criminosa; que já foi condenado por tráfico de drogas e não cumpre cadeia mas em prisão vinculada a facção criminosa; que não sofreu perseguição, foi briga de adolescente; que Wesley José é seu primo e não sabe se ele tem apelido ou se tem envolvimento com tráfico de drogas; que não conheceu Juninho ou Pablo Valentim; que não conhece alguém com o apelido PG ; que não conhece Zé Tiago; que não sabe o que está fazendo no processo; que não sabe porque foi condenado no outro processo. /r/r/n/nDione de Souza Onório prestou declarações narrando que não conhece Pablo, só o viu no máximo duas vezes; que também não conhece Barela, só a viu no máximo duas vezes; que não sabe se tinha algum tipo de relacionamento entre o acusado e Barela; que não sabe se Pablo tem envolvimento com o TCP, pois só o viu duas vezes, mas nunca vendendo drogas; que quando veio da Bahia como andarilho subiu no bairro Eldorado algumas vezes e viu o acusado lá; que nunca viu o acusado armado; que não sabe dizer se o acusado recolhia o dinheiro do tráfico de drogas. /r/r/n/nO policial civil Oneir Victor de Oliveira Guedes esclareceu que auxilia a delegada nas investigações mais importantes e em 2017 após chegar em Paraíba do Sul, aqui estavam ocorrendo alguns homicídios, principalmente por conta de tráfico de drogas; que foi realizada ação integrada com a polícia militar nos bairros buscando reprimir essa atuação violenta dos grupos; que essa investigação foi voltada especificamente para o bairro Eldorado, que se iniciou com a apreensão de entorpecentes com um adolescente chamado Antônio em 2017; que então o celular de Antônio foi apreendido e periciado e Antônio colaborou, afirmando que no bairro Eldorado quem manda é o Zé Tiago que está preso; que Antônio disse que Zé Tiago o mandou matar um integrante da facção rival chamado Pim ou Leonardo Pim , mas não aceitou; que Antônio disse que Zé Tiago mandaria um pessoal do Rio de Janeiro fazer esse serviço; que o depoimento do adolescente despertou o receio de que Pim fosse executado e mostrou a atenção que a polícia deveria ter naquele bairro para identificar a associação criminosa que estava ligada a facção Comando Vermelho; que passado 01 mês desse depoimento, Pim foi assassinado com disparo de arma de fogo; que foi apurado em paralelo o homicídio e o inquérito de tráfico de drogas com base nos elementos extraídos do celular do adolescente, dos depoimentos colhidos, apreensão de drogas; que isso permitiu a elaboração da árvore criminosa e identificação de todos; que observaram que o presidiário Zé Tiago, dentro do presídio, negocia o envio de drogas para Paraíba do Sul a partir da articulação que ele tem com indivíduos das favelas do Rio de Janeiro; que segundo apurado, a droga veio do morro do Tuití, a partir de um indivíduo chamado Gueron ; que esse Gueron é pessoa não qualificada, e seria do morro e responsável pela articulação com Zé Tiago para o envio das drogas para o bairro Eldorado; que foi apurado que Gueron enviou três pessoas para Paraíba do Sul para o auxiliar como seus representantes, alguns de menor importância e o de maior importância seria o acusado; que Dione, uma das pessoas que vieram, foi preso durante a investigação e colaborou bastante reconhecendo todo o cenário; que Dione disse que vieram para ficar na casa do Lafon ; que ele era citado como PG e ficante de Barela ; que PG foi apontado como executor do homicídio por algumas pessoas durante a investigação; que chegou à qualificação a partir da cooperação do indivíduo que o recebeu em Paraíba do Sul, que era Lafon ; que depois mostraram a foto do acusado para outras pessoas da circunscrição, que disseram que o viram na cidade e suspeitaram; que quando qualificaram o acusado, ele já não estava na cidade; que foi expedido o mandado de prisão e ele ficou esse tempo todo foragido; que não conseguiram ouvi-lo durante a investigação, mas se recorda que no relatório final a autoridade numerou algumas páginas em que pessoas citaram o acusado; que Tiago liderava a facção comando vermelho e seu contato para fornecimento e recebimento de drogas era Gueron , mas nunca conseguiram qualificar Gueron ; que Pablo estaria ligado tanto à Gueron , quando à Zé Tiago e Barela; que o acusado veio como o homem de confiança de Gueron ; que ficou bem clara a estabilidade do acusado como elemento determinante de atuação no grupo; que não tem conhecimento da hierarquia do acusado na facção, mas no grupo de Paraíba ele ficou encarregado da gerência, representando o chefe nos interesses; que a droga vinha para Barela mas quem estava de frente era o acusado; que ele auxiliava toda a lojista do tráfico de drogas, e soldado do grupo; que segundo os depoimentos colhidos o acusado teria atuado diretamente no homicídio de Pim , que era o traficante rival executado durante a investigação; que em depoimentos foi mencionado que o acusado andava armado com uma 9 milímetros; que a base de atuação era o bairro Eldorado; que o acusado participava do recolhimento do dinheiro. /r/r/n/nO policial militar Marcelo Brito Ferreira declarou que na época prendeu Dione, que teria vindo do Rio com Pablo e Jota , para gerenciar e traficar no bairro Eldorado a mando de Zé Tiago; que durante a prisão de Dione, ele confessou que Pablo e Jota estariam na área a mando de Zé Tiago, para traficar para o comando vermelho; que Dione confessou também que eles seriam autores do homicídio de Leonardo Pim ; que quando eles vieram do Rio ficaram na casa de Lafon , pessoa responsável por receber o pessoal do Rio que vinha para cá; que o acusado estava associado à facção comando vermelho; que a base territorial de atuação era Eldorado e Limoeiro e não os conhecia, só Dione; que Dione passou a informação de que entre Pablo e Jota , um era patrão e o outro gerente; que Dione vendia drogas para eles; que eles estavam ligados a liderança de Zé Tiago; que Dione veio de Itaboraí; que não lembra se todos vieram de Itaboraí; que conhece Barela, irmã de Zé Tiago e tinha informação de que o acusado era namorado de Barela; que o acusado estava como patrão do tráfico de drogas no bairro Eldorado; que a informação era de que todos que vinham ostentavam arma de fogo; que tinha denúncia, mas nunca o abordou nem o viu armado; que essas informações vieram durante a prisão de Dione; que teve informação de que eles estavam armando uma emboscada para o depoente, a mando do Zé Tiago; que o acusado participava da arrecadação de dinheiro; que o acusado participava da distribuição de cargas de drogas; que Dione falou que o acusado recebia carga de 30 maconha, vendiam a R$ 30,00 cada bucha, uma parte do lucro era para Pablo e uma pequena parte para o pagamento de Dione; que Lafon sempre foi usuário de drogas, homossexual, e sempre dava droga para as pessoas saírem com ele; que Lafon ficou responsável por receber as pessoas que vinham do Rio na casa dele, até arrumar uma casa para alugar; que o próprio Lafon alugava a casa; que Lafon estava associado ao comando vermelho; que Dione se referia a PG , mas depois que foi identificado como Pablo; que a delegacia conseguiu identificar o Pablo e depois Dione e Lafon conseguiram identificar PG como Pablo. /r/r/n/nRodrigo dos Santos Horácio disse que não conhecia Pablo ou Dione ou Jota ; que eles não foram a sua casa; que conhece Zé Tiago por nome, sendo Barela sua vizinha e Zé Tiago irmão dela; que ele ficou a vida toda preso e por isso só ouvia falar e somente o viu pessoalmente na outra audiência; que não se recorda se Zé Tiago tinha envolvimento com tráfico de drogas; que Barela era muito amiga do depoente, mas não se recorda se ela tinha envolvimento com tráfico de drogas porque na época se casou e saiu do Eldorado, e não teve mais contato com ela; que sabia que ela usava entorpecente, mas não vendia; que nunca ouviu o apelido PG ; que nunca viu nem ouviu falar de Pablo Valentim ou PG ; que não sabe qual facção criminosa controla o tráfico de drogas no bairro Eldorado; que não conhece Baiano ; que na delegacia não deixam ler o depoimento antes de assinar e assinou o documento sem ler, não se recordando o que disse na época; que na época Barela pediu ao depoente que deixasse algumas pessoas do Rio de Janeiro ficar em sua casa, mas o depoente não deixou, pois não os conhecia e seu marido não gostaria de um monte de homem em sua casa; que não se recorda em que ano isso ocorreu, mas tem muito tempo; que se casou no final de 2016; que não se recorda de Wesley . /r/r/n/nPablo Valentim da Silva declarou que tudo o que ouviu na audiência foi mentira; que quando veio para Paraíba era usuário de droga e subia o Eldorado para comprar crack; que não veio para morar; que na época estava tendo um show, veio e gostou da cidade e ficou morando aqui, mas em setembro já tinha ido embora; que alugou um quartinho na Rua 7; que nunca teve apelido e PG não é seu apelido; que não conhecia os envolvidos, conhecendo apenas de vista Rodrigo; que os policiais disseram que o depoente é líder de facção e comandava o morro, mas nada disso é verdade; que sempre foi trabalhador; que só ficou 2 meses na cidade e não usa mais drogas; que comprava droga onde tivesse, sempre de pessoas diferentes; que ao sair da cidade foi para Barreira do Vasco e ainda mora lá; que nunca participou de nada aqui, só usava; que é do Rio de Janeiro; que quando veio para cá trabalhava na reciclagem e ganhava no mínimo R$ 500,00 por semana; que não conhecia ninguém em Paraíba do Sul; que veio por causa do show; que não lembra o nome da pessoa de quem alugou o quartinho, mas era na Rua 7 e pagava R$ 300,00 em dinheiro; que só pagou um mês; que veio de ônibus, com a 1001; que Rodrigo não conhecia o depoente; que não conheceu Barela; que antes de vir para cá tinha feito um dinheiro na reciclagem; que fez uns R$ 1.500,00; que hoje é ajudante de cozinha no Rio, perto de casa. /r/r/n/nA responsabilidade penal do denunciado deve ser tratada nos limites dos fatos a ele imputados na denúncia. A inicial acusatória afirma que Pablo Valentim atuava tinha sua atuação como um vapor , vendendo entorpecentes em várias localidades desta cidade. /r/r/n/nO policial militar Marcelo Brito Ferreira ao ser indagado fez relato da participação do acusado no crime, afirmando que o mesmo veio do Rio de Janeiro juntamente com Dione e 'Jota' a mando de outro acusado nos autos principais Zé Tiago, sendo que estavam traficando para a facção Comando Vermelho. /r/r/n/nAfirma que as informações colhidas à época davam conta de que o acusado e outros comparsas estavam ostentando armas de fogo no bairro Eldorado, sendo que o acusado participava da arrecadação de dinheiro e distribuição de cargas de drogas. Destaca que outros acusados se referiam a Pablo como 'PG'./r/r/n/nVê-se do depoimento deste policial que sua percepção acerca da conduta do acusado ultrapassa em muito aquela que se espera de um simples 'vapor' do tráfico, não guardando, assim, harmonia sequer com o que se imputa ao acusado. /r/r/n/nJá o policial civil Oneir Guedes prestou depoimento detalhando como funcionava a organização do crime, tentando, em seu depoimento, estabelecer a função exercida por cada membro. No entanto, quando mencionava o acusado, por serem mínimas, se mostraram incapazes de vinculá-lo ao grupo. /r/r/n/nAfirma que PG - pessoa que em hipótese seria o acusado - era o ficante de Barela, também condenada nos autos principais. Afirma que o acusado foi apontado como executor do homicídio por algumas pessoas durante a investigação e que chegou até sua qualificação a partir de colaboração de Lafon - testemunha deste processo. /r/r/n/nNeste ponto cabe destacar que Lafon , cujo nome é Rodrigo dos Santos Horácio prestou depoimento neste processo na condição de testemunha da acusação, quando afirmou desconhecer o acusado, negando, ainda, que ele tivesse ido até sua casa ou mesmo que já tenha ouviu falar no apelido PG ./r/r/n/nDessa forma, malgrado o detalhado depoimento do policial civil em audiência, não houve a preocupação, por parte da acusação em buscar a responsabilização do acusado, deixando que o depoimento fosse até mesmo abstrato, deixando de se fixar no caso concreto e, portanto, tornando frágil a prova que ali se tentava produzir. /r/r/n/nAlém disso, as demais testemunhas que foram inquiridas em audiência afirmam peremptoriamente desconhecer o acusado, senão vejamos: /r/r/n/nHuilley Kairo Rezende da Conceição declara que não conheceu Pablo Valentim e desconhece quem possua o apelido de PG . /r/r/n/nJá Dione de Souza Onório afirma que não conhece o acusado, mas diz que já o viu no máximo 02 vezes e não possui nenhum relacionamento com ele, ou mesmo que o acusado tenha envolvimento com facção criminosa. /r/r/n/nPor fim, Rodrigo dos Santos Horácio também afirma não conhecer o acusado e nunca ouviu o apelido PG ./r/r/n/nImportante destacar passagem das alegações finais do Ministério Público, em que, após transcrever os depoimentos colhidos em audiência afirma: as provas produzidas permitem concluir, para além de qualquer dúvida, que Pablo Valentim da Silva, de forma livre e consciente, associou-se a indivíduos e a adolescentes, de forma permanente e estável, para o fim de praticar o tráfico ilícito de entorpecentes neste município de Paraíba do Sul, unindo esforços e recursos com vistas à aquisição, ao armazenamento e à venda de drogas ./r/r/n/nVê-se claramente que a afirmativa não ultrapassa a mera retorica, posto que não aponta quais provas efetivamente demonstram a participação do acusado na empreitada criminosa, valendo-se de depoimentos que, na visão deste magistrado, se mostraram inconsistentes. /r/r/n/nAfirma ainda o MP, em tópico próprio, a necessidade da valoração racional dos depoimentos prestados por policiais, fazendo alusão à Súmula 70 do E. TJRJ. /r/r/n/nNo entanto, cumpre destacar que o conteúdo do verbete sumular nº 70 do TJRJ - antes da alteração sofrida em 09/12/2024 - não poderia ser interpretado de forma a criar distorções, já que o depoimento dos policiais não poderia ser interpretado como uma verdade absoluta, a ponto de conduzir, por si só, a um decreto condenatório. /r/r/n/nVale destacar que com a modificação introduzida a mencionada súmula passa a enunciar que o fato de a prova oral se restringir a depoimento de autoridades policiais e seus agentes autoriza condenação quando coerentes com as provas dos autos e devidamente fundamentada na sentença./r/r/n/nDessa forma, tornam-se ainda mais esvaziados os argumentos lançados pelo Ministério Público em suas alegações finais quando finca sua convicção dos fatos praticamente no depoimento dos policiais - civil e militar. /r/r/n/nAlém disso, as alegações finais da acusação afirma que o acusado estava associado a indivíduos não identificados e com os adolescentes Antônio Carlos Garcia, Pedro Paulo Garcia e Wesley José da Silva Conceição, de forma permanente e estável, para o fim de praticar o tráfico ilícito de entorpecentes nesta cidade, unindo esforços e recursos com vistas a aquisição, armazenamento e venda drogas . /r/r/n/nNo entanto, nenhum desses personagens foi ouvido em audiência, não havendo como se estabelecer com a mínima certeza que o acusado estivesse associado a essas pessoas ou mesmo a outras - não identificadas - segundo as próprias alegações do Ministério Público. /r/r/n/nRegistre-se que não haveria sequer dificuldades em inquirir essas pessoas, posto que Pedro Paulo Garcia estava arrolada como testemunha na denúncia, enquanto Wesley José da Silva Conceição foi mencionado por Huilley Kairo quando prestou depoimento, e informou se tratar de seu primo. Tudo a reforçar a percepção de que haveria como se aprofundar mais na prova. /r/r/n/nAssim, á mingua de demonstração cabal de que o acusado estivesse associado a terceiras pessoas para a prática do crime previsto no artigo 35, c/c art. 40, IV e VI, da Lei 11.343/06, como apontado na denúncia e reafirmado nas alegações finais do MP, a improcedência da denúncia se impõe./r/r/n/nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA para ABSOLVER Pablo Valentim da Silva, com fundamento no artigo 386, VII do CPP./r/r/n/nO responde solto ao processo neste momento./r/r/n/nSem custas./r/r/n/nComunique-se, dê-se ciência ao MP e defesa, assim como ao réu./r/r/n/nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/nP.I.

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Júlia Maria Rodrigues Barbosa e outros x Allianz Seguros S/A e outros

ID: 307240769

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Rio das Ostras- Cartório da 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009216-37.2020.8.19.0209

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JÚLIA MARIA RODRIGUES BARBOSA MÁRCIA UMBELINO DOS SANTOS NELSON RIBEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A ELOÍSA NILCE PERES UMBELINO DOS SANTOS ESPOLIO DE EDSON UMBELINO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

FABRICIO FAGGIANI DIB

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ANA CAROLINA PINTO DE NIGRIS

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CARLA PACHECO GEN

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LEONARDO UMBELINO DOS SANTOS

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VINÍCIUS NEMESIO BRANCO

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1. Do relatório 1.1. O processo n. 0009216-37.2020.8.19.0209 trata de ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos c/c pensionamento vitalício ajuizada por Nelson Ribeiro Barbosa e Júl… 1. Do relatório 1.1. O processo n. 0009216-37.2020.8.19.0209 trata de ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos c/c pensionamento vitalício ajuizada por Nelson Ribeiro Barbosa e Júlia Maria Rodrigues, menor impúbere representada pelo 1º Autor, em face de Eloisa Nilce Umbelino dos Santos e Edson Umbelino dos Santos. Narram que, em 09/04/2017, foram vítimas de acidente de trânsito envolvendo o veículo Mitsubishi MMC/ASX 2.0 CVT, placa KYA-7839/RJ, chassi 93XXTGA2WGCG30272, ano 2016/2016, de propriedade do 2º Réu, conduzido pela 1ª Ré, nesta cidade de Rio das Ostras. Aduzem que foram atingidos pelo veículo quando estavam na calçada conversando com um terceiro alheio aos autos, após ouvirem o alto som da aceleração do veículo. Alegam que a causa do acidente teria sido a imperícia da 1ª Ré, que teria confundido os pedais do freio e do acelerador. Assim, requerem a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização pelos danos materiais, morais e estéticos sofridos, além de pensionamento vitalício ao 1º Autor que, apesar de aposentado, sofreu perda em sua capacidade laborativa. Decisão de declínio de competência do juízo da 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca em fl. 253. Contestação da 1ª Ré em fls. 280/298, acompanhada dos documentos de fls. 299/592. Preliminarmente, informa o falecimento do 2º Réu e a existência de inventário ainda sem inventariante designado. No mérito, defende que o acidente ocorreu por falha mecânica no veículo ASX 2.0 CVT 2016, placa KYA7839, falha esta percebida por outros consumidores proprietários de veículos da mesma marca e tipo, sendo inclusive objeto de recall pela Mitsubishi Motors, o que afastaria qualquer responsabilidade da condutora e do proprietário. Sustenta que possui a perícia necessária para a condução de veículos automotores desde 1973 e não tem histórico de infrações ou acidentes de trânsito. Requer a análise das provas em seu conjunto, além do não reconhecimento da culpa em sua modalidade presumida. Finalmente, promove a denunciação da lide da seguradora Allianz Seguros, responsável pela apólice que acobertava o veículo em questão. Réplica em fls. 607/628, acompanhada dos documentos de fls. 629/639. Suspensão do feito em fl. 667, ante a comunicação do falecimento do 2º Réu. Na decisão de fl. 712 este juízo deu por citada a 1ª Ré, deferiu a substituição do 2º Réu por Espólio de Edson Umbelino dos Santos e sua inventariante Sra. Márcia Umbelino dos Santos e determinou ofício à 1ª Vara de Família do Foro Regional da Barra da Tijuca, onde tramita o inventário do 2º Réu (Edson), processo nº 0035819-50.2020.8.19.0209, sobre a existência da presente demanda capaz de causar a insolvência do Espólio, a fim de evitar fraude à execução, considerando a renúncia à herança pela 1ª Ré (Eloisa). Em fls. 741/742 o Espólio ratificou a contestação apresentada pela 1ª Ré, informando que se tratava de defesa conjunta e, em fls. 780/781, ratificou também o requerimento de denunciação à lide da seguradora Allianz Seguros. Em fls. 803/804 os réus informaram o ajuizamento de ação de responsabilidade civil em face de HPE DO BRASIL (MITSUBISH MOTORS), conexo aos presentes autos. A denunciação à lide foi admitida em fl. 808. Réplica em fls. 811/847, acompanhada dos documentos de fls. 848/903, por meio da qual requer a aplicação de multa aos réus por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. Contestação apresentada por Allianz Seguros S/A em fls. 956/973, acompanhada dos documentos de fls. 974/1254. No mérito, defende a ausência de culpa do segurado, impugna os valores requeridos a título de danos materiais e morais e requer a improcedência dos pedidos dos autores. Réplica em fls. 1266/1285. Instados em provas, a denunciada requereu o depoimento pessoal dos autores, prova pericial de engenharia, prova pericial médica e prova documental suplementar (fl. 1304), os autores requereram o julgamento antecipado do mérito (fls. 1306/1308) e os réus requereram prova pericial (fl. 1314). Decisão de saneamento em fls. 1317/1318 fixou como pontos controvertidos se há causa excludente apta a afastar a responsabilidade da parte ré, se os autores fazem jus à indenização por danos morais, materiais e estéticos e se o autor faz jus ao pensionamento vitalício. A prova pericial de engenharia restou indeferida, uma vez que realizada no processo conexo. A prova pericial médica foi indeferida, pois circunscrita à eventual liquidação de sentença. Por fim, o juízo determinou a suspensão do feito até o trânsito em julgado do processo n. 0026772-87.2020.8.19.0068. Embargos de declaração opostos pelos autores em fls. 1353/1364, cujo provimento fora negado na decisão de fl. 1717. Informação de concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento em fl. 1736. Embargos de declaração opostos pelos autores em fls. 1741/1751, idênticos aos anteriormente opostos e já analisados, conforme despacho de fl. 1769. Acórdão juntado em fls. 1756/1764, que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do feito e o julgamento conjunto e simultâneo das ações indenizatórias. Os autos vieram conclusos. 1.2. O processo n. 0026772-87.2020.8.19.0068 trata de ação indenizatória por danos morais ajuizada por Eloisa Nilce Umbelino dos Santos e Espólio de Edson Umbelino dos Santos em face de HPE Automóveis do Brasil LTDA. Em suma, narram que no ano de 2016 adquiriram o veículo ASX 2.0 CVT 2016, placa KYA7839, fabricado pela ré. Aduzem que, em 09/04/2017, a autora se envolveu em determinado acidente quando conduzia o referido veículo, atingindo outras vítimas que, por sua vez, no ano de 2020, acionaram o Poder Judiciário objetivando sua responsabilização civil, com o pagamento de uma série de indenizações, em valores que ultrapassam a cobertura do seguro por ela contratado. Atribui, no entanto, a culpa pelo acidente à falha mecânica do veículo, que teria sido identificada pela própria ré e motivado dois recalls , em dezembro de 2027, para correção do sistema elétrico, e em agosto de 2018, para correção na pinça do freio, com chamamento público. Assim, requer a declaração de responsabilidade da parte ré em relação ao acidente ocorrido em abril de 2017, bem como indenização pelos danos morais alegadamente sofridos. Determinada a emenda à inicial para correção do valor da causa (fl. 336), a parte autora o fez em fls. 342/343. Contestação em fls. 394/412, acompanhada dos documentos de fls. 413/478. Inicialmente, suscita a inépcia da inicial por entender que se trata de pedido incerto e condicionado, devendo ser formulado por meio de denunciação à lide nos autos do processo n. 0009216-37.2020.8.19.0209. No mérito, defende a ausência de falha mecânica no veículo, atribuindo à ré a culpa pelo acidente, em razão da aceleração indevida do carro. Instados em provas, a ré requereu a produção de prova oral e pericial (fls. 487/489) e a parte autora nada requereu (fls. 505/506). Decisão de fls. 510/511 reconheceu a conexão entre os processos n. 0026772-87.2020.8.19.0068 e 0009216-37.2020.8.19.0209 e deferiu tão somente a produção de prova pericial de engenharia. Ainda, inverteu o ônus da prova em desfavor da parte ré. Embargos de declaração opostos pela ré em fls. 252/526, improvidos conforme decisão de fl. 549. Quesitos apresentados pelas partes em fls. 534/537 (ré) e 539/543 (autores). Honorários do perito apresentados em fl. 560, homologados em fl. 569. Laudo pericial em fls. 624/645, acompanhado dos documentos de fls. 646/936. As partes se manifestaram sobre o laudo em fls. 946/973 (ré) e 976 (autores). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir, nos termos do art. 489, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Do julgamento simultâneo de ações De início, é necessário esclarecer que se trata de julgamento simultâneo de ações, conexas em razão da causa de pedir, qual seja o acidente automobilístico que envolveu Eloisa Nilce Peres Umbelino dos Santos, Nelson Ribeiro Barbosa, Julia Maria Rodrigues Barbosa e Roberto da Silva, além do veículo Mitsubishi MMC/ASX, placa KYA-7839. Assim, para afastar o risco da prolação de decisões contraditórias, a reunião de processos para julgamento se impõe, conforme reconhecido pelo E. TJRJ quando do julgamento do Agravo de Instrumento n. 0086096-76.2024.8.19.0000. 3. Das preliminares 3.1. No âmbito do processo n. 0026772-87.2020.8.19.0068, a parte ré alega a inépcia da inicial, por supostamente se tratar de pedido incerto e condicionado, devendo ser formulado por meio de denunciação à lide nos autos do processo n. 0009216-37.2020.8.19.0209. Sem razão, contudo. Para além dos efeitos pretendidos pela autora em relação ao processo conexo, qual seja a declaração de responsabilidade pelo acidente automobilístico relatado, há pedido de indenização por danos morais. Além disso, os autores não pretendem imputar ao réu a responsabilidade regressiva quanto à indenização discutida no processo conexo, de modo que a denunciação à lide sequer seria o instrumento processual adequado. Assim, rejeito a preliminar. 3.2. Quanto ao processo n. 0009216-37.2020.8.19.0209, não foram suscitadas preliminares. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, tampouco nulidades a reconhecer, passo ao exame do mérito propriamente dito. 4. Do mérito 4.1. Do processo n. 0026772-87.2020.8.19.0068 A relação jurídica de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes os requisitos legais subjetivos (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90) e objetivos (artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal), sendo a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela parte ré, fornecedora de produtos e serviços no mercado de consumo. Dessa forma, impõe-se a responsabilidade objetiva ao fornecedor de produtos, conforme dispõe o art. 12, §3º, do CDC, que determina a responsabilização do fabricante, construtor, produtor ou importador, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos produtos por eles fornecidos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse contexto, a responsabilização somente será afastada quando houver prova de que o fornecedor não colocou o produto no mercado, de que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste ou se provada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso dos autos, tratando-se de possível falha mecânica do veículo Mitsubishi MMC/ASX, placa KYA-7839, foi realizada perícia para verificação das condições do automóvel. É necessário esclarecer que o acidente ocorreu em 09/04/2017, o veículo foi vendido em 13/09/2018 após a reparação do bem (conforme narrado pela própria autora) e, de acordo com a análise pericial, a verificação e substituição de componentes da pinça de freio do ajustador do freio de estacionamento ocorreu em 19/09/2022. Em razão de tal histórico, a perícia, ainda que indireta, teve como objeto o próprio veículo acima descrito, uma vez que seus registros foram analisados - inclusive os recalls e intervenções - e permitiram ao expert tirar as conclusões minuciosamente demonstradas no laudo. Neste ponto, o perito descreveu o funcionamento mecânico do automóvel e a dinâmica da colisão, ressaltando que não há registro de reclamações ou de ocorrências/intervenções referentes ao sistema de gerenciamento de motor ou do sistema de frenagem (freios ou freio de estacionamento) referentes ao veículo objeto da lide, antes ou após a colisão, o que vai de encontro à afirmação da parte autora no sentido de que falhas mecânicas reconhecidas em procedimentos de recall teriam dado causa ao acidente. Partindo da premissa de que o atropelamento das vítimas do acidente correu após aceleração abrupta do veículo, durante ou após a manobra de estacionamento na vaga disponível, posicionada a aproximadamente 60º do eixo da calçada , o perito assim concluiu: (...) acaso dinâmica tenha ocorrido durante posicionamento na vaga disponível, é pressuposto lógico que, após o alegado desembarque dos passageiros do automóvel (como narrado nos depoimentos), a condutora, com o câmbio ainda acionado na posição drive D , e com freio de estacionamento desacoplado, tenha retirado o pé direito do freio e acionado, com o mesmo pé, o acelerador do veículo, e no curso do procedimento, por conseguinte, não há que se falar em falha no sistema de freio de estacionamento (não acionado durante a manobra), mas tão somente perquirir sobre a possibilidade ou não de ter ocorrido aceleração espontânea do motor, ressalvado o fato que, ante a percepção de aceleração, o condutor poderia e deveria, por reflexo, ter acionado o sistema de freios. A ausência de defeitos antes ou após a ocorrência dos fatos afasta a alegação de aceleração espontânea que, ainda que se alegasse decorrer de um defeito intermitente, deveria ter registro de outras ocorrências, ou requisição de verificação após a colisão, o que não ocorreu. Acaso a dinâmica tenha ocorrido após a manobra de estacionamento na vaga disponível, o procedimento pressuporia a retirada do pé direito do acelerador, o acionamento do freio com o mesmo pé visando a paralisação do veículo; o acionamento do câmbio para colocação na posição neutro N , e posteriormente, o acionamento do freio de estacionamento, a retirada do pé direito do pedal de freio, e o desligamento do veículo. Após o procedimento, uma eventual falha no sistema de freio de estacionamento, ou uma concomitante aceleração do motor ocorrida antes do desligamento do motor, não importaria em movimento das rodas na medida em que o câmbio estivesse desacoplado, portanto a hipótese não se mostra tecnicamente sustentável. A ausência de defeitos antes ou após a ocorrência dos fatos afasta a alegação de defeitos no sistema de frenagem de estacionamento ou de aceleração espontânea que, ainda que se alegasse decorrentes de um defeito intermitente, deveria ter registro de outras ocorrências, ou requisição de verificação após a colisão, o que não ocorreu. Ante ao exposto, conclui-se que se trate de hipótese em que a condutora, durante a manobra de estacionamento na vaga, ou mesmo após o alinhamento do veículo na vaga, ao invés de acionar o pedal do freio, acionou abruptamente o pedal do acelerador, promovendo movimento de grande intensidade que resultou em abrupta movimentação do veículo e no choque contra as vítimas. A alegação de que mesmo após a paralisação do veículo as rodas dianteiras estivessem rodando e o motor produzisse ruído, evidenciam que o veículo estivesse com o câmbio acionado em P e que: (i) ou o condutor, em choque, mantivesse o acelerador acionado imaginando estar acionando o freio; (ii) ou, paralisado o movimento do veículo, o motor permanecesse ligado, e com o câmbio acionado, ainda que em marcha lenta, o movimento fosse transmitido para as rodas. Assim, em ambas as possíveis dinâmicas vislumbradas, não há que se falar em falha mecânica do veículo hábil a causar a aceleração e, por consequência, o acidente ocorrido em 09/04/2017. Ainda, em resposta ao quesito n. 23 formulado pela autora, o perito explica que acaso durante a manobra, se o freio tivesse sido acionado, o veículo seria mantido inerte/paralisado. Se já paralisado e com câmbio desacoplado, não existiria transmissão de movimento para as rodas , de modo que bastaria à autora o acionamento ou a desacoplamento do câmbio para evitar o referido acidente. Portanto, após análise de toda a prova produzida nos autos, não há que se falar em falha no produto fornecido pela parte ré hábil a justificar sua responsabilidade no acidente em que se envolveu o veículo Mitsubishi MMC/ASX, placa KYA-7839, tampouco dever de indenizar a parte autora, conforme art. 12, §3º, II e III, do Código de Defesa do Consumidor. 4.2. Do processo n. 0009216-37.2020.8.19.0209 De plano, registre-se que a relação jurídica de direito material existente entre as partes é regida pelo Código Civil e pela legislação cível esparsa, com destaque para o Código de Trânsito Brasileiro, cingindo-se a controvérsia à responsabilidade civil dos réus em relação ao acidente narrado na inicial e, em caso positivo, se os autores fazem jus à indenização por danos morais, materiais e estéticos e se o 1º Autor faz jus ao pensionamento vitalício nos termos em que requerido. Na hipótese, a responsabilidade civil é extracontratual e se dá na modalidade subjetiva, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil. Para a comprovação da responsabilidade civil subjetiva são necessárias as provas do fato, do dano, da culpa do agente - por imperícia, imprudência ou negligência - e o nexo causal. Por seu turno, a exclusão da responsabilidade civil dependerá da demonstração de fato exclusivo da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior. Pois bem. O fato é incontroverso, uma vez que tanto na narrativa dos autores quanto na versão dos fatos apresentada pelos réus o acidente é descrito da mesma forma: a 1ª Ré conduzia o veículo Mitsubishi MMC/ASX, placa KYA-7839, na noite do dia 09/04/2017 e, ao estacioná-lo de forma perpendicular à calçada onde estavam os autores, o automóvel, já parado, sofreu grande aceleração, com ruídos que puderam ser ouvidos por todos, e de forma abrupta foi arremessado para frente, atingindo diretamente a parte autora. Há controvérsia, no entanto, acerca da culpa e do nexo causal. Enquanto os autores atribuem à 1ª Ré os atos que causaram a aceleração do veículo e, por consequência, o acidente, os réus atribuem tal aceleração à falha mecânica do automóvel, defendendo que caberia à montadora de veículos a responsabilidade em questão. Conforme minuciosamente exposto no tópico anterior, no bojo do processo n. 0026772-87.2020.8.19.0068 foi realizada perícia por profissional de engenharia devidamente habilitado, com vistas a determinar se a dinâmica dos fatos ocorreu em razão da alegada falha mecânica apresentada pelo veículo automotor ou se haveria, em verdade, falha humana. Após o fim dos trabalhos, o perito apresentou o laudo (fls. 624/645 daqueles autos, acompanhado dos documentos de fls. 646/936), por meio do qual descreveu as especificações técnicas do veículo, o funcionamento de seu câmbio, freio de estacionamento e sistema de injeção eletrônica, os recalls registrados pela fabricante para o modelo e narrou, tecnicamente, as possibilidades de ocorrência do acidente, concluindo, com certeza científica, que o evento não ocorreu por falha mecânica do veículo Mitsubishi MMC/ASX, placa KYA-7839 (item IV, em fls. 636/637 do processo n. 0026772-87.2020.8.19.0068). Ainda, o perito expressamente concluiu que a condutora, durante a manobra de estacionamento na vaga, ou mesmo após o alinhamento do veículo na vaga, ao invés de acionar o pedal do freio, acionou abruptamente o pedal do acelerador, promovendo movimento de grande intensidade que resultou em abrupta movimentação do veículo e no choque contra as vítimas . Neste ponto, ganha destaque o depoimento da 1ª Ré tomado em sede policial na data do acidente, por meio do qual declarou que o cunhado da declarante começou a gritar para o motorista do carro que estava descendo, para alertá-lo que ele ia atropelar o cunhado e o marido da declarante; que nesse momento a declarante recorda de ter pisado no freio do veículo, mas o carro andou para frente e atingiu três pessoas (fl. 144). A partir das conclusões periciais e do depoimento acima transcrito, é possível inferir que quando acreditava pisar no freio, a 1ª Ré pisava no acelerador, o que causou o arremesso do veículo para frente, atingindo os autores. Assim, devidamente provados os fatos, a culpa da condutora do veículo, os danos (cuja extensão será analisada adiante) e o nexo causal, não há dúvidas acerca de sua responsabilização civil. Frisa-se que, ao contrário do que pretendem fazer crer os réus, a culpa da 1ª Ré não está sendo presumida, mas decorre da análise exaustiva das provas constantes de ambos os processos sob julgamento. Em relação ao segundo réu, sendo a condutora civilmente responsável, é evidente sua responsabilidade, enquanto proprietário do veículo, nos termos em que orienta a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, como se observa do julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial nº 2681739/SP, pela Quarta Turma, Relator o Ministro RAUL ARAÚJO: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DANO MORAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. É dizer, provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes (REsp 577.902/DF, Relator Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2006, DJ de 28/8/2006). (...) (AgInt no AREsp n. 2.681.739/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) Passo à análise dos danos alegados pela parte autora. Em relação aos danos materiais, demonstrada a responsabilidade da parte ré pelo acidente automobilístico sofrido pelos autores, cabe àqueles o custeio das despesas médicas necessárias à recuperação e reabilitação destes, com destaque para procedimentos médicos, medicamentos e psicoterapia, porque diretamente decorrentes do acidente. Ainda, considerando a necessidade de realização do acompanhamento médico na cidade do Rio de Janeiro, em razão da ausência de estrutura nesta Comarca, também cabe aos réus o reembolso das despesas com transporte, devidamente comprovados pela parte autora. Bem assim, considerando que i) o 1º Autor, à época dos fatos, já era idoso, contando com 63 anos, ii) era o único responsável pelos cuidados da filha de 11 anos e iii) a lesão decorrente do acidente o incapacitou para a realização dos serviços domésticos, é também devido o reembolso das despesas referentes à contratação de cozinheira e faxineira. As referidas despesas (gastos médicos, locomoção e prestação de serviços de cozinheira e faxina residencial), conforme comprovantes juntados em fls. 118/131, totalizam R$ 31.441,62 (trinta e um mil quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos). Por sua vez, o dano moral, que traduz a lesão ao direito de personalidade do indivíduo, está configurado, uma vez que inegável o abalo decorrente do acidente que vitimou os autores. Ora, pai e filha, ainda criança, estavam na calçada, supostamente local seguro, quando foram atingidos pelo veículo conduzido pela 1ª Ré. Conforme imagens juntadas aos autos, o 1º Autor sofreu lesão grave em uma das pernas, quase amputada no local do acidente, e, até receber socorro, lutou para se manter vivo enquanto se preocupava com o bem-estar físico e psicológico da filha. A 2ª Autora, com apenas 11 anos, amparada por terceiros, ouvia a angústia e dor do pai, impedida de ir até ele para não ver a gravidade de suas lesões, enquanto aguardava atendimento médico. A fixação do valor compensatório deve observar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, à luz das circunstâncias do caso concreto. Reputo, assim, que os montantes de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em relação ao 1º Autor e de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em favor da 2ª Autora atendem a tais requisitos, considerando a gravidade do fato em si e a culpabilidade do agente. Já o dano estético, conforme ensina Teresa Ancona Lopez, é a modificação duradoura ou permanente na aparência externa de uma pessoa, modificação esta que lhe acarreta um afeamento e lhe causa constrangimentos e desgostos. No caso concreto, são evidentes as perdas estéticas sofridas por ambos os autores. O 1º Autor juntou, ao longo do processo, diversas fotos de sua perna após cada um dos procedimentos cirúrgicos aos quais fora submetido, com deformidade incontestável, evidenciando o dano estético sofrido. A 2ª Autora, ainda no ano de 2020, três anos após os fatos, seguia com as cicatrizes decorrentes do acidente em sua coxa direita (fato não impugnado pelos réus), vide fls. 167/166, iniciando a adolescência, período de particular fragilidade da autoestima do indivíduo, com tais marcas - notáveis ainda que em longa distância, que a acompanharão por tempo indeterminado. Assim, considerando a extensão do dano sofrido por ambos os autores, fixo a indenização por danos estéticos em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor do 1º Autor e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em favor da 2ª Autora. Ressalta-se que a cumulação de danos morais e estéticos é amplamente admitida na jurisprudência pátria, porquanto tais injustos abarcam facetas distintas da personalidade do indivíduo, merecendo reparação própria. Este é o entendimento sufragado pela Súmula nº 387 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 387. É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. Finalmente, o 1º autor, na data do acidente, já era aposentado, não exercendo qualquer ofício, sequer para complementação de renda. Assim, na esteira da jurisprudência deste E. TJRJ, não lhe é devido pensionamento. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOR QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL DURANTE TODO O PERÍODO DE SUA INCAPACIDADE, DANO MORAL E ESTÉTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RÉ QUE NÃO COMPROVOU EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE. Do detido exame do caderno processual, verifica-se que a tese da ré de culpa exclusiva da vítima não encontra respaldo no conjunto probatório, posto que não comprovou a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe cabia, na forma da legislação processual vigente. Destarte, configurada a responsabilidade civil da ré pelo acidente, exsurge o dever de indenizar. A teor do que dispõe o artigo 950 do Código Civil, aquele que tiver diminuída sua capacidade laborativa, em razão de ofensa causada por terceiro, faz jus à reparação equivalente à pensão no valor do trabalho para o qual se inabilitou ou da depreciação sofrida. Na hipótese, deixou o autor de fazer prova de que exercia atividade laborativa remunerada à época dos fatos. Nota-se que na data do acidente o autor contava com 71 anos de idade, aposentado. Assim sendo, improcedente pedido de pensionamento. Outrossim, no que tange ao pedido de dano estético, o laudo pericial concluiu pela ausência de perda estética, o que impõe a improcedência do pedido. No tocante à reparação por danos morais, percebe-se que as circunstâncias fáticas narradas nos autos e os transtornos experimentados pelo autor em decorrência do acidente ultrapassaram o liame de mero aborrecimento, merecendo reparação. Dessa forma, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, levando-se em consideração as características do caso concreto, sem deixar de considerar, ainda, o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, considero apropriada a fixação do quantum debeatur no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (0015467-73.2012.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 29/02/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA) Em relação ao pedido de condenação dos réus ao pagamento de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, não restou demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses descritas nos artigos 77, IV e VI, e 80, ambos do Código de Processo Civil. No que tange à lide secundária, o segurador somente pode responder pelos riscos predeterminados, sob pena de se configurar o desequilíbrio contratual, salvo exceções envolvendo abusividade contratual à luz do que dispõe o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça, em precedente qualificado - Tema Repetitivo 469, firmou entendimento segundo o qual a seguradora denunciada em ação de reparação de danos movida em face do segurado, pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. A apólice juntada em fls. 1058/1061 prevê expressamente a cobertura por danos materiais, corporais e morais, respectivamente nos valores de R$ 200.000,00, R$ 400.000,00 e R$ 60.000,00. Ainda, conforme entendimento do STJ, a previsão de dano corporal, na apólice de seguro, abrange o dano estético, para fins de indenização securitária, salvo em caso de existência de cláusula que disponha expressamente o contrário. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. DANOS PESSOAIS E DANOS ESTÉTICOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso, a Corte local examinou os termos da apólice, concluindo ser devida a indenização securitária porque os danos estéticos consistiam em desdobramentos dos danos corporais e, por isso, estariam abrangidos na previsão de cobertura por danos pessoais, não havendo no contrato cláusula específica de exclusão. 2. O posicionamento adotado no acórdão recorrido coincide com a orientação desta Corte Superior, portanto é inafastável a incidência do óbice previsto na Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp 1039972 / SC. Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. QUARTA TURMA - Data do Julgamento 09/05/2017) No caso em tela, considerando que a apólice não contém cláusula expressa de exclusão individualizada para cada uma das modalidades de dano extrapatrimonial, a seguradora deve arcar com todas as indenizações fixadas, atualizadas nos termos na responsabilidade extracontratual reconhecida em desfavor dos denunciantes, nos limites dos valores apontados na apólice. Ainda, ausente prova nos autos de pagamento da indenização DPVAT em favor dos autores, não há que se falar em compensação a ser realizada por este juízo. Por fim, a seguradora não resistiu à denunciação, limitando-se a pontuar que sua responsabilidade se restringia ao valor da apólice. Assim, não há que se falar em condenação da denunciada ao pagamento de verbas sucumbenciais, conforme Enunciado 122 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) e jurisprudência deste Tribunal (0428197-33.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 10/04/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL). 5. Do dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO deduzido no processo n. 0009216-37.2020.8.19.0209, na forma do art. 487, I do CPC, para: a) CONDENAR os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos materiais em favor do 1º Autor no valor de R$ 31.441,62 (trinta e um mil quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos), a incidir juros moratórios desde o evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ), ocorrido em 09/04/2017, e correção monetária a partir de cada desembolso (Súmula 43 do STJ), conforme índices estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024, vide art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, ambos do Código Civil; b) CONDENAR os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais em favor do 1º Autor no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em favor da 2ª Autora, corrigidos desde a data da sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros desde o evento danoso (09/04/2017), conforme índices estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024, vide art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, ambos do Código Civil; c) CONDENAR os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos estéticos em favor do 1º Autor no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em favor da 2ª Autora, corrigidos desde a data da sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros desde o evento danoso (09/04/2017), conforme índices estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024, vide art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, ambos do Código Civil. Tendo em vista a sucumbência recíproca não equivalente, na forma do parágrafo único do art. 86 e §2º do art. 85 do CPC, determino o rateio das despesas processuais, atribuindo 85% (oitenta e cinco por cento) à parte ré e 15% (quinze por cento) à parte autora, observada a justiça gratuita deferida aos autores (art. 98, §3º, do CPC). Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, observada a gratuidade de justiça concedida (art. 98, §3º, do CPC). Ainda, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na lide secundária, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a seguradora denunciada, solidariamente, ao pagamento, em favor dos autores, dos valores indenizatórios acima fixados, limitados àqueles apontados na apólice securitária (fls. 1058/1061). Deixo de condenar a denunciada ao pagamento de verbas sucumbenciais, porque não oferecida resistência à denunciação. Finalmente, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados no âmbito do processo n. 0026772-87.2020.8.19.0068, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno os autores ELOISA NILCE PERES UMBELINO DOS SANTOS e ESPÓLIO DE EDSON UMBELINO DOS SANTOS ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2°, do CPC) em favor da parte ré HPE DO BRASIL MITSUBISHI AUTOMÓVEIS. Oficie-se ao juízo da 1ª Vara de Família do Foro Regional da Barra da Tijuca, onde tramita o processo nº 0035819-50.2020.8.19.0209, para ciência. Em caso de interposição de recurso de apelação, desde já determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se, intimem-se.

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Eloisa Nilce Peres Umbelino Dos Santos e outros x Hpe Automotores Do Brasil Ltda

ID: 307246054

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Rio das Ostras- Cartório da 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0026772-87.2020.8.19.0068

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELOISA NILCE PERES UMBELINO DOS SANTOS ESPÓLIO DE EDSON UMBELINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

ERIK GUEDES NAVROCKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO UMBELINO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA PINTO DE NIGRIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

1. Do relatório 1.1. O processo n. 0009216-37.2020.8.19.0209 trata de ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos c/c pensionamento vitalício ajuizada por Nelson Ribeiro Barbosa e Júl… 1. Do relatório 1.1. O processo n. 0009216-37.2020.8.19.0209 trata de ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos c/c pensionamento vitalício ajuizada por Nelson Ribeiro Barbosa e Júlia Maria Rodrigues, menor impúbere representada pelo 1º Autor, em face de Eloisa Nilce Umbelino dos Santos e Edson Umbelino dos Santos. Narram que, em 09/04/2017, foram vítimas de acidente de trânsito envolvendo o veículo Mitsubishi MMC/ASX 2.0 CVT, placa KYA-7839/RJ, chassi 93XXTGA2WGCG30272, ano 2016/2016, de propriedade do 2º Réu, conduzido pela 1ª Ré, nesta cidade de Rio das Ostras. Aduzem que foram atingidos pelo veículo quando estavam na calçada conversando com um terceiro alheio aos autos, após ouvirem o alto som da aceleração do veículo. Alegam que a causa do acidente teria sido a imperícia da 1ª Ré, que teria confundido os pedais do freio e do acelerador. Assim, requerem a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização pelos danos materiais, morais e estéticos sofridos, além de pensionamento vitalício ao 1º Autor que, apesar de aposentado, sofreu perda em sua capacidade laborativa. Decisão de declínio de competência do juízo da 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca em fl. 253. Contestação da 1ª Ré em fls. 280/298, acompanhada dos documentos de fls. 299/592. Preliminarmente, informa o falecimento do 2º Réu e a existência de inventário ainda sem inventariante designado. No mérito, defende que o acidente ocorreu por falha mecânica no veículo ASX 2.0 CVT 2016, placa KYA7839, falha esta percebida por outros consumidores proprietários de veículos da mesma marca e tipo, sendo inclusive objeto de recall pela Mitsubishi Motors, o que afastaria qualquer responsabilidade da condutora e do proprietário. Sustenta que possui a perícia necessária para a condução de veículos automotores desde 1973 e não tem histórico de infrações ou acidentes de trânsito. Requer a análise das provas em seu conjunto, além do não reconhecimento da culpa em sua modalidade presumida. Finalmente, promove a denunciação da lide da seguradora Allianz Seguros, responsável pela apólice que acobertava o veículo em questão. Réplica em fls. 607/628, acompanhada dos documentos de fls. 629/639. Suspensão do feito em fl. 667, ante a comunicação do falecimento do 2º Réu. Na decisão de fl. 712 este juízo deu por citada a 1ª Ré, deferiu a substituição do 2º Réu por Espólio de Edson Umbelino dos Santos e sua inventariante Sra. Márcia Umbelino dos Santos e determinou ofício à 1ª Vara de Família do Foro Regional da Barra da Tijuca, onde tramita o inventário do 2º Réu (Edson), processo nº 0035819-50.2020.8.19.0209, sobre a existência da presente demanda capaz de causar a insolvência do Espólio, a fim de evitar fraude à execução, considerando a renúncia à herança pela 1ª Ré (Eloisa). Em fls. 741/742 o Espólio ratificou a contestação apresentada pela 1ª Ré, informando que se tratava de defesa conjunta e, em fls. 780/781, ratificou também o requerimento de denunciação à lide da seguradora Allianz Seguros. Em fls. 803/804 os réus informaram o ajuizamento de ação de responsabilidade civil em face de HPE DO BRASIL (MITSUBISH MOTORS), conexo aos presentes autos. A denunciação à lide foi admitida em fl. 808. Réplica em fls. 811/847, acompanhada dos documentos de fls. 848/903, por meio da qual requer a aplicação de multa aos réus por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. Contestação apresentada por Allianz Seguros S/A em fls. 956/973, acompanhada dos documentos de fls. 974/1254. No mérito, defende a ausência de culpa do segurado, impugna os valores requeridos a título de danos materiais e morais e requer a improcedência dos pedidos dos autores. Réplica em fls. 1266/1285. Instados em provas, a denunciada requereu o depoimento pessoal dos autores, prova pericial de engenharia, prova pericial médica e prova documental suplementar (fl. 1304), os autores requereram o julgamento antecipado do mérito (fls. 1306/1308) e os réus requereram prova pericial (fl. 1314). Decisão de saneamento em fls. 1317/1318 fixou como pontos controvertidos se há causa excludente apta a afastar a responsabilidade da parte ré, se os autores fazem jus à indenização por danos morais, materiais e estéticos e se o autor faz jus ao pensionamento vitalício. A prova pericial de engenharia restou indeferida, uma vez que realizada no processo conexo. A prova pericial médica foi indeferida, pois circunscrita à eventual liquidação de sentença. Por fim, o juízo determinou a suspensão do feito até o trânsito em julgado do processo n. 0026772-87.2020.8.19.0068. Embargos de declaração opostos pelos autores em fls. 1353/1364, cujo provimento fora negado na decisão de fl. 1717. Informação de concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento em fl. 1736. Embargos de declaração opostos pelos autores em fls. 1741/1751, idênticos aos anteriormente opostos e já analisados, conforme despacho de fl. 1769. Acórdão juntado em fls. 1756/1764, que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do feito e o julgamento conjunto e simultâneo das ações indenizatórias. Os autos vieram conclusos. 1.2. O processo n. 0026772-87.2020.8.19.0068 trata de ação indenizatória por danos morais ajuizada por Eloisa Nilce Umbelino dos Santos e Espólio de Edson Umbelino dos Santos em face de HPE Automóveis do Brasil LTDA. Em suma, narram que no ano de 2016 adquiriram o veículo ASX 2.0 CVT 2016, placa KYA7839, fabricado pela ré. Aduzem que, em 09/04/2017, a autora se envolveu em determinado acidente quando conduzia o referido veículo, atingindo outras vítimas que, por sua vez, no ano de 2020, acionaram o Poder Judiciário objetivando sua responsabilização civil, com o pagamento de uma série de indenizações, em valores que ultrapassam a cobertura do seguro por ela contratado. Atribui, no entanto, a culpa pelo acidente à falha mecânica do veículo, que teria sido identificada pela própria ré e motivado dois recalls , em dezembro de 2027, para correção do sistema elétrico, e em agosto de 2018, para correção na pinça do freio, com chamamento público. Assim, requer a declaração de responsabilidade da parte ré em relação ao acidente ocorrido em abril de 2017, bem como indenização pelos danos morais alegadamente sofridos. Determinada a emenda à inicial para correção do valor da causa (fl. 336), a parte autora o fez em fls. 342/343. Contestação em fls. 394/412, acompanhada dos documentos de fls. 413/478. Inicialmente, suscita a inépcia da inicial por entender que se trata de pedido incerto e condicionado, devendo ser formulado por meio de denunciação à lide nos autos do processo n. 0009216-37.2020.8.19.0209. No mérito, defende a ausência de falha mecânica no veículo, atribuindo à ré a culpa pelo acidente, em razão da aceleração indevida do carro. Instados em provas, a ré requereu a produção de prova oral e pericial (fls. 487/489) e a parte autora nada requereu (fls. 505/506). Decisão de fls. 510/511 reconheceu a conexão entre os processos n. 0026772-87.2020.8.19.0068 e 0009216-37.2020.8.19.0209 e deferiu tão somente a produção de prova pericial de engenharia. Ainda, inverteu o ônus da prova em desfavor da parte ré. Embargos de declaração opostos pela ré em fls. 252/526, improvidos conforme decisão de fl. 549. Quesitos apresentados pelas partes em fls. 534/537 (ré) e 539/543 (autores). Honorários do perito apresentados em fl. 560, homologados em fl. 569. Laudo pericial em fls. 624/645, acompanhado dos documentos de fls. 646/936. As partes se manifestaram sobre o laudo em fls. 946/973 (ré) e 976 (autores). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir, nos termos do art. 489, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Do julgamento simultâneo de ações De início, é necessário esclarecer que se trata de julgamento simultâneo de ações, conexas em razão da causa de pedir, qual seja o acidente automobilístico que envolveu Eloisa Nilce Peres Umbelino dos Santos, Nelson Ribeiro Barbosa, Julia Maria Rodrigues Barbosa e Roberto da Silva, além do veículo Mitsubishi MMC/ASX, placa KYA-7839. Assim, para afastar o risco da prolação de decisões contraditórias, a reunião de processos para julgamento se impõe, conforme reconhecido pelo E. TJRJ quando do julgamento do Agravo de Instrumento n. 0086096-76.2024.8.19.0000. 3. Das preliminares 3.1. No âmbito do processo n. 0026772-87.2020.8.19.0068, a parte ré alega a inépcia da inicial, por supostamente se tratar de pedido incerto e condicionado, devendo ser formulado por meio de denunciação à lide nos autos do processo n. 0009216-37.2020.8.19.0209. Sem razão, contudo. Para além dos efeitos pretendidos pela autora em relação ao processo conexo, qual seja a declaração de responsabilidade pelo acidente automobilístico relatado, há pedido de indenização por danos morais. Além disso, os autores não pretendem imputar ao réu a responsabilidade regressiva quanto à indenização discutida no processo conexo, de modo que a denunciação à lide sequer seria o instrumento processual adequado. Assim, rejeito a preliminar. 3.2. Quanto ao processo n. 0009216-37.2020.8.19.0209, não foram suscitadas preliminares. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, tampouco nulidades a reconhecer, passo ao exame do mérito propriamente dito. 4. Do mérito 4.1. Do processo n. 0026772-87.2020.8.19.0068 A relação jurídica de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes os requisitos legais subjetivos (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90) e objetivos (artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal), sendo a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela parte ré, fornecedora de produtos e serviços no mercado de consumo. Dessa forma, impõe-se a responsabilidade objetiva ao fornecedor de produtos, conforme dispõe o art. 12, §3º, do CDC, que determina a responsabilização do fabricante, construtor, produtor ou importador, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos produtos por eles fornecidos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse contexto, a responsabilização somente será afastada quando houver prova de que o fornecedor não colocou o produto no mercado, de que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste ou se provada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso dos autos, tratando-se de possível falha mecânica do veículo Mitsubishi MMC/ASX, placa KYA-7839, foi realizada perícia para verificação das condições do automóvel. É necessário esclarecer que o acidente ocorreu em 09/04/2017, o veículo foi vendido em 13/09/2018 após a reparação do bem (conforme narrado pela própria autora) e, de acordo com a análise pericial, a verificação e substituição de componentes da pinça de freio do ajustador do freio de estacionamento ocorreu em 19/09/2022. Em razão de tal histórico, a perícia, ainda que indireta, teve como objeto o próprio veículo acima descrito, uma vez que seus registros foram analisados - inclusive os recalls e intervenções - e permitiram ao expert tirar as conclusões minuciosamente demonstradas no laudo. Neste ponto, o perito descreveu o funcionamento mecânico do automóvel e a dinâmica da colisão, ressaltando que não há registro de reclamações ou de ocorrências/intervenções referentes ao sistema de gerenciamento de motor ou do sistema de frenagem (freios ou freio de estacionamento) referentes ao veículo objeto da lide, antes ou após a colisão, o que vai de encontro à afirmação da parte autora no sentido de que falhas mecânicas reconhecidas em procedimentos de recall teriam dado causa ao acidente. Partindo da premissa de que o atropelamento das vítimas do acidente correu após aceleração abrupta do veículo, durante ou após a manobra de estacionamento na vaga disponível, posicionada a aproximadamente 60º do eixo da calçada , o perito assim concluiu: (...) acaso dinâmica tenha ocorrido durante posicionamento na vaga disponível, é pressuposto lógico que, após o alegado desembarque dos passageiros do automóvel (como narrado nos depoimentos), a condutora, com o câmbio ainda acionado na posição drive D , e com freio de estacionamento desacoplado, tenha retirado o pé direito do freio e acionado, com o mesmo pé, o acelerador do veículo, e no curso do procedimento, por conseguinte, não há que se falar em falha no sistema de freio de estacionamento (não acionado durante a manobra), mas tão somente perquirir sobre a possibilidade ou não de ter ocorrido aceleração espontânea do motor, ressalvado o fato que, ante a percepção de aceleração, o condutor poderia e deveria, por reflexo, ter acionado o sistema de freios. A ausência de defeitos antes ou após a ocorrência dos fatos afasta a alegação de aceleração espontânea que, ainda que se alegasse decorrer de um defeito intermitente, deveria ter registro de outras ocorrências, ou requisição de verificação após a colisão, o que não ocorreu. Acaso a dinâmica tenha ocorrido após a manobra de estacionamento na vaga disponível, o procedimento pressuporia a retirada do pé direito do acelerador, o acionamento do freio com o mesmo pé visando a paralisação do veículo; o acionamento do câmbio para colocação na posição neutro N , e posteriormente, o acionamento do freio de estacionamento, a retirada do pé direito do pedal de freio, e o desligamento do veículo. Após o procedimento, uma eventual falha no sistema de freio de estacionamento, ou uma concomitante aceleração do motor ocorrida antes do desligamento do motor, não importaria em movimento das rodas na medida em que o câmbio estivesse desacoplado, portanto a hipótese não se mostra tecnicamente sustentável. A ausência de defeitos antes ou após a ocorrência dos fatos afasta a alegação de defeitos no sistema de frenagem de estacionamento ou de aceleração espontânea que, ainda que se alegasse decorrentes de um defeito intermitente, deveria ter registro de outras ocorrências, ou requisição de verificação após a colisão, o que não ocorreu. Ante ao exposto, conclui-se que se trate de hipótese em que a condutora, durante a manobra de estacionamento na vaga, ou mesmo após o alinhamento do veículo na vaga, ao invés de acionar o pedal do freio, acionou abruptamente o pedal do acelerador, promovendo movimento de grande intensidade que resultou em abrupta movimentação do veículo e no choque contra as vítimas. A alegação de que mesmo após a paralisação do veículo as rodas dianteiras estivessem rodando e o motor produzisse ruído, evidenciam que o veículo estivesse com o câmbio acionado em P e que: (i) ou o condutor, em choque, mantivesse o acelerador acionado imaginando estar acionando o freio; (ii) ou, paralisado o movimento do veículo, o motor permanecesse ligado, e com o câmbio acionado, ainda que em marcha lenta, o movimento fosse transmitido para as rodas. Assim, em ambas as possíveis dinâmicas vislumbradas, não há que se falar em falha mecânica do veículo hábil a causar a aceleração e, por consequência, o acidente ocorrido em 09/04/2017. Ainda, em resposta ao quesito n. 23 formulado pela autora, o perito explica que acaso durante a manobra, se o freio tivesse sido acionado, o veículo seria mantido inerte/paralisado. Se já paralisado e com câmbio desacoplado, não existiria transmissão de movimento para as rodas , de modo que bastaria à autora o acionamento ou a desacoplamento do câmbio para evitar o referido acidente. Portanto, após análise de toda a prova produzida nos autos, não há que se falar em falha no produto fornecido pela parte ré hábil a justificar sua responsabilidade no acidente em que se envolveu o veículo Mitsubishi MMC/ASX, placa KYA-7839, tampouco dever de indenizar a parte autora, conforme art. 12, §3º, II e III, do Código de Defesa do Consumidor. 4.2. Do processo n. 0009216-37.2020.8.19.0209 De plano, registre-se que a relação jurídica de direito material existente entre as partes é regida pelo Código Civil e pela legislação cível esparsa, com destaque para o Código de Trânsito Brasileiro, cingindo-se a controvérsia à responsabilidade civil dos réus em relação ao acidente narrado na inicial e, em caso positivo, se os autores fazem jus à indenização por danos morais, materiais e estéticos e se o 1º Autor faz jus ao pensionamento vitalício nos termos em que requerido. Na hipótese, a responsabilidade civil é extracontratual e se dá na modalidade subjetiva, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil. Para a comprovação da responsabilidade civil subjetiva são necessárias as provas do fato, do dano, da culpa do agente - por imperícia, imprudência ou negligência - e o nexo causal. Por seu turno, a exclusão da responsabilidade civil dependerá da demonstração de fato exclusivo da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior. Pois bem. O fato é incontroverso, uma vez que tanto na narrativa dos autores quanto na versão dos fatos apresentada pelos réus o acidente é descrito da mesma forma: a 1ª Ré conduzia o veículo Mitsubishi MMC/ASX, placa KYA-7839, na noite do dia 09/04/2017 e, ao estacioná-lo de forma perpendicular à calçada onde estavam os autores, o automóvel, já parado, sofreu grande aceleração, com ruídos que puderam ser ouvidos por todos, e de forma abrupta foi arremessado para frente, atingindo diretamente a parte autora. Há controvérsia, no entanto, acerca da culpa e do nexo causal. Enquanto os autores atribuem à 1ª Ré os atos que causaram a aceleração do veículo e, por consequência, o acidente, os réus atribuem tal aceleração à falha mecânica do automóvel, defendendo que caberia à montadora de veículos a responsabilidade em questão. Conforme minuciosamente exposto no tópico anterior, no bojo do processo n. 0026772-87.2020.8.19.0068 foi realizada perícia por profissional de engenharia devidamente habilitado, com vistas a determinar se a dinâmica dos fatos ocorreu em razão da alegada falha mecânica apresentada pelo veículo automotor ou se haveria, em verdade, falha humana. Após o fim dos trabalhos, o perito apresentou o laudo (fls. 624/645 daqueles autos, acompanhado dos documentos de fls. 646/936), por meio do qual descreveu as especificações técnicas do veículo, o funcionamento de seu câmbio, freio de estacionamento e sistema de injeção eletrônica, os recalls registrados pela fabricante para o modelo e narrou, tecnicamente, as possibilidades de ocorrência do acidente, concluindo, com certeza científica, que o evento não ocorreu por falha mecânica do veículo Mitsubishi MMC/ASX, placa KYA-7839 (item IV, em fls. 636/637 do processo n. 0026772-87.2020.8.19.0068). Ainda, o perito expressamente concluiu que a condutora, durante a manobra de estacionamento na vaga, ou mesmo após o alinhamento do veículo na vaga, ao invés de acionar o pedal do freio, acionou abruptamente o pedal do acelerador, promovendo movimento de grande intensidade que resultou em abrupta movimentação do veículo e no choque contra as vítimas . Neste ponto, ganha destaque o depoimento da 1ª Ré tomado em sede policial na data do acidente, por meio do qual declarou que o cunhado da declarante começou a gritar para o motorista do carro que estava descendo, para alertá-lo que ele ia atropelar o cunhado e o marido da declarante; que nesse momento a declarante recorda de ter pisado no freio do veículo, mas o carro andou para frente e atingiu três pessoas (fl. 144). A partir das conclusões periciais e do depoimento acima transcrito, é possível inferir que quando acreditava pisar no freio, a 1ª Ré pisava no acelerador, o que causou o arremesso do veículo para frente, atingindo os autores. Assim, devidamente provados os fatos, a culpa da condutora do veículo, os danos (cuja extensão será analisada adiante) e o nexo causal, não há dúvidas acerca de sua responsabilização civil. Frisa-se que, ao contrário do que pretendem fazer crer os réus, a culpa da 1ª Ré não está sendo presumida, mas decorre da análise exaustiva das provas constantes de ambos os processos sob julgamento. Em relação ao segundo réu, sendo a condutora civilmente responsável, é evidente sua responsabilidade, enquanto proprietário do veículo, nos termos em que orienta a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, como se observa do julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial nº 2681739/SP, pela Quarta Turma, Relator o Ministro RAUL ARAÚJO: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DANO MORAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. É dizer, provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes (REsp 577.902/DF, Relator Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2006, DJ de 28/8/2006). (...) (AgInt no AREsp n. 2.681.739/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) Passo à análise dos danos alegados pela parte autora. Em relação aos danos materiais, demonstrada a responsabilidade da parte ré pelo acidente automobilístico sofrido pelos autores, cabe àqueles o custeio das despesas médicas necessárias à recuperação e reabilitação destes, com destaque para procedimentos médicos, medicamentos e psicoterapia, porque diretamente decorrentes do acidente. Ainda, considerando a necessidade de realização do acompanhamento médico na cidade do Rio de Janeiro, em razão da ausência de estrutura nesta Comarca, também cabe aos réus o reembolso das despesas com transporte, devidamente comprovados pela parte autora. Bem assim, considerando que i) o 1º Autor, à época dos fatos, já era idoso, contando com 63 anos, ii) era o único responsável pelos cuidados da filha de 11 anos e iii) a lesão decorrente do acidente o incapacitou para a realização dos serviços domésticos, é também devido o reembolso das despesas referentes à contratação de cozinheira e faxineira. As referidas despesas (gastos médicos, locomoção e prestação de serviços de cozinheira e faxina residencial), conforme comprovantes juntados em fls. 118/131, totalizam R$ 31.441,62 (trinta e um mil quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos). Por sua vez, o dano moral, que traduz a lesão ao direito de personalidade do indivíduo, está configurado, uma vez que inegável o abalo decorrente do acidente que vitimou os autores. Ora, pai e filha, ainda criança, estavam na calçada, supostamente local seguro, quando foram atingidos pelo veículo conduzido pela 1ª Ré. Conforme imagens juntadas aos autos, o 1º Autor sofreu lesão grave em uma das pernas, quase amputada no local do acidente, e, até receber socorro, lutou para se manter vivo enquanto se preocupava com o bem-estar físico e psicológico da filha. A 2ª Autora, com apenas 11 anos, amparada por terceiros, ouvia a angústia e dor do pai, impedida de ir até ele para não ver a gravidade de suas lesões, enquanto aguardava atendimento médico. A fixação do valor compensatório deve observar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, à luz das circunstâncias do caso concreto. Reputo, assim, que os montantes de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em relação ao 1º Autor e de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em favor da 2ª Autora atendem a tais requisitos, considerando a gravidade do fato em si e a culpabilidade do agente. Já o dano estético, conforme ensina Teresa Ancona Lopez, é a modificação duradoura ou permanente na aparência externa de uma pessoa, modificação esta que lhe acarreta um afeamento e lhe causa constrangimentos e desgostos. No caso concreto, são evidentes as perdas estéticas sofridas por ambos os autores. O 1º Autor juntou, ao longo do processo, diversas fotos de sua perna após cada um dos procedimentos cirúrgicos aos quais fora submetido, com deformidade incontestável, evidenciando o dano estético sofrido. A 2ª Autora, ainda no ano de 2020, três anos após os fatos, seguia com as cicatrizes decorrentes do acidente em sua coxa direita (fato não impugnado pelos réus), vide fls. 167/166, iniciando a adolescência, período de particular fragilidade da autoestima do indivíduo, com tais marcas - notáveis ainda que em longa distância, que a acompanharão por tempo indeterminado. Assim, considerando a extensão do dano sofrido por ambos os autores, fixo a indenização por danos estéticos em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor do 1º Autor e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em favor da 2ª Autora. Ressalta-se que a cumulação de danos morais e estéticos é amplamente admitida na jurisprudência pátria, porquanto tais injustos abarcam facetas distintas da personalidade do indivíduo, merecendo reparação própria. Este é o entendimento sufragado pela Súmula nº 387 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 387. É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. Finalmente, o 1º autor, na data do acidente, já era aposentado, não exercendo qualquer ofício, sequer para complementação de renda. Assim, na esteira da jurisprudência deste E. TJRJ, não lhe é devido pensionamento. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOR QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL DURANTE TODO O PERÍODO DE SUA INCAPACIDADE, DANO MORAL E ESTÉTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RÉ QUE NÃO COMPROVOU EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE. Do detido exame do caderno processual, verifica-se que a tese da ré de culpa exclusiva da vítima não encontra respaldo no conjunto probatório, posto que não comprovou a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe cabia, na forma da legislação processual vigente. Destarte, configurada a responsabilidade civil da ré pelo acidente, exsurge o dever de indenizar. A teor do que dispõe o artigo 950 do Código Civil, aquele que tiver diminuída sua capacidade laborativa, em razão de ofensa causada por terceiro, faz jus à reparação equivalente à pensão no valor do trabalho para o qual se inabilitou ou da depreciação sofrida. Na hipótese, deixou o autor de fazer prova de que exercia atividade laborativa remunerada à época dos fatos. Nota-se que na data do acidente o autor contava com 71 anos de idade, aposentado. Assim sendo, improcedente pedido de pensionamento. Outrossim, no que tange ao pedido de dano estético, o laudo pericial concluiu pela ausência de perda estética, o que impõe a improcedência do pedido. No tocante à reparação por danos morais, percebe-se que as circunstâncias fáticas narradas nos autos e os transtornos experimentados pelo autor em decorrência do acidente ultrapassaram o liame de mero aborrecimento, merecendo reparação. Dessa forma, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, levando-se em consideração as características do caso concreto, sem deixar de considerar, ainda, o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, considero apropriada a fixação do quantum debeatur no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (0015467-73.2012.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 29/02/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA) Em relação ao pedido de condenação dos réus ao pagamento de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, não restou demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses descritas nos artigos 77, IV e VI, e 80, ambos do Código de Processo Civil. No que tange à lide secundária, o segurador somente pode responder pelos riscos predeterminados, sob pena de se configurar o desequilíbrio contratual, salvo exceções envolvendo abusividade contratual à luz do que dispõe o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça, em precedente qualificado - Tema Repetitivo 469, firmou entendimento segundo o qual a seguradora denunciada em ação de reparação de danos movida em face do segurado, pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. A apólice juntada em fls. 1058/1061 prevê expressamente a cobertura por danos materiais, corporais e morais, respectivamente nos valores de R$ 200.000,00, R$ 400.000,00 e R$ 60.000,00. Ainda, conforme entendimento do STJ, a previsão de dano corporal, na apólice de seguro, abrange o dano estético, para fins de indenização securitária, salvo em caso de existência de cláusula que disponha expressamente o contrário. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. DANOS PESSOAIS E DANOS ESTÉTICOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊN CIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso, a Corte local examinou os termos da apólice, concluindo ser devida a indenização securitária porque os danos estéticos consistiam em desdobramentos dos danos corporais e, por isso, estariam abrangidos na previsão de cobertura por danos pessoais, não havendo no contrato cláusula específica de exclusão. 2. O posicionamento adotado no acórdão recorrido coincide com a orientação desta Corte Superior, portanto é inafastável a incidência do óbice previsto na Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp 1039972 / SC. Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. QUARTA TURMA - Data do Julgamento 09/05/2017) No caso em tela, considerando que a apólice não contém cláusula expressa de exclusão individualizada para cada uma das modalidades de dano extrapatrimonial, a seguradora deve arcar com todas as indenizações fixadas, atualizadas nos termos na responsabilidade extracontratual reconhecida em desfavor dos denunciantes, nos limites dos valores apontados na apólice. Ainda, ausente prova nos autos de pagamento da indenização DPVAT em favor dos autores, não há que se falar em compensação a ser realizada por este juízo. Por fim, a seguradora não resistiu à denunciação, limitando-se a pontuar que sua responsabilidade se restringia ao valor da apólice. Assim, não há que se falar em condenação da denunciada ao pagamento de verbas sucumbenciais, conforme Enunciado 122 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) e jurisprudência deste Tribunal (0428197-33.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 10/04/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL). 5. Do dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO deduzido no processo n. 0009216-37.2020.8.19.0209, na forma do art. 487, I do CPC, para: a) CONDENAR os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos materiais em favor do 1º Autor no valor de R$ 31.441,62 (trinta e um mil quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos), a incidir juros moratórios desde o evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ), ocorrido em 09/04/2017, e correção monetária a partir de cada desembolso (Súmula 43 do STJ), conforme índices estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024, vide art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, ambos do Código Civil; b) CONDENAR os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais em favor do 1º Autor no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em favor da 2ª Autora, corrigidos desde a data da sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros desde o evento danoso (09/04/2017), conforme índices estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024, vide art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, ambos do Código Civil; c) CONDENAR os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos estéticos em favor do 1º Autor no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em favor da 2ª Autora, corrigidos desde a data da sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros desde o evento danoso (09/04/2017), conforme índices estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024, vide art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, ambos do Código Civil. Tendo em vista a sucumbência recíproca não equivalente, na forma do parágrafo único do art. 86 e §2º do art. 85 do CPC, determino o rateio das despesas processuais, atribuindo 85% (oitenta e cinco por cento) à parte ré e 15% (quinze por cento) à parte autora, observada a justiça gratuita deferida aos autores (art. 98, §3º, do CPC). Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, observada a gratuidade de justiça concedida (art. 98, §3º, do CPC). Ainda, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na lide secundária, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a seguradora denunciada, solidariamente, ao pagamento, em favor dos autores, dos valores indenizatórios acima fixados, limitados àqueles apontados na apólice securitária (fls. 1058/1061). Deixo de condenar a denunciada ao pagamento de verbas sucumbenciais, porque não oferecida resistência à denunciação. Finalmente, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados no âmbito do processo n. 0026772-87.2020.8.19.0068, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno os autores ELOISA NILCE PERES UMBELINO DOS SANTOS e ESPÓLIO DE EDSON UMBELINO DOS SANTOS ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2°, do CPC) em favor da parte ré HPE DO BRASIL MITSUBISHI AUTOMÓVEIS. Oficie-se ao juízo da 1ª Vara de Família do Foro Regional da Barra da Tijuca, onde tramita o processo nº 0035819-50.2020.8.19.0209, para ciência. Em caso de interposição de recurso de apelação, desde já determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se, intimem-se.

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Processo nº 5349214-46.2025.8.09.0049

ID: 281827258

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5349214-46.2025.8.09.0049

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GEOVANE APARECIDO MIRANDA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

VICTOR ALLAN CORREA GARCIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR CORREIA DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 1º REGIÃO EBI1-GEAC ESTADUAL-ATUAÇÃO PROGRAMADA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, DA… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 1º REGIÃO EBI1-GEAC ESTADUAL-ATUAÇÃO PROGRAMADA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PÚBLICAS, DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE GOIANÉSIA NÚMERO: 5349214-46.2025.8.09.0049 REQUERENTE(S): GEOVANE APARECIDO MIRANDA REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO #634045# CITAÇÃO SEM LAUDO ROL DE QUESITOS pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir. 1. CASO CONCRETO A parte autora ingressou com a presente ação visando condenação da Autarquia na concessão de benefício por incapacidade. Conforme fundamentos abaixo mencionados, não faz jus ao benefício, devendo ser julgado improcedente o pedido inicial. 2. PRELIMINARMENTE - NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 2.1 PERÍCIA PRÉVIA À CITAÇÃO O artigo 129-A da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 14.331/2022, trouxe importantes avanços para a condução de processos judiciais previdenciários relativos aos benefícios por incapacidade. Da leitura dos §§ do referido artigo, conclui-se que o legislador, ciente do alto volume de demandas judiciais dessa temática e visando a racionalização do trâmite e a redução da quantidade de intimações e do tempo de tramitação da demanda, prevê um ﬂuxo em que perícia médica judicial é realizada antes da citação do INSS. Vejamos: Art. 129-A § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e cientíﬁcas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico- pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. O § 3º prevê expressamente que a citação do réu deverá ocorrer após a realização da perícia judicial, ou seja, é esse o ﬂuxo eleito pelo legislador como sendo mais adequado para as demandas que envolvem os benefícios por incapacidade. E realmente é, pois uma vez dirimida a dúvida sobre a existência, ou não, de incapacidade da parte autora, o INSS poderá, na primeira manifestação, apresentar proposta de acordo ou defesa de mérito individualizada. A citação desacompanhada do laudo judicial não forcene elementos claros para que a Autarquia apresente a resposta mais resolutiva ao concreto. Em casos como o presente, em que o indeferimento administrativo do benefício por incapacidade ocorreu justamente porque o perito médico federal concluiu pela capacidade laborativa da parte autora, a ausência do laudo médico judicial torna inespecíﬁca a primeira manifestação da autarquia, pois inexistem os elementos essenciais para o debate do caso concreto, tais como, data de início da doença e da incapacidade. A citação devidamente acompanhada do laudo médico pericial, além de atender aos termos do novo artigo 129-A da Lei 8.213/91, da Recomendação 20/2024 do CJF e da Recomendação Conjunta CNJ nº 1 de 15/12/2015, também atende aos princípios da celeridade e da economia processuais, na medida em que diminui o número de atos processuais e otimiza a defesa a ser apresentada. 2.2 REQUISITOS ESPECÍFICOS DA PETIÇÃO INICIAL NAS DEMANDAS DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE Conforme acima demonstrado, o laudo judicial deverá acompanhar a citação do réu, no entanto, antes da realização da perícia é necessário veriﬁcar se a petição cumpre os requisitos exigidos pelo novo artigo 129-A. Vejamos: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. O legislador entendeu pela necessidade de apresentação de informações e documentos com a petição inicial nas demandas de benefício por incapacidade, justamente porque isso qualiﬁcará a demanda, evitando pedidos de complementação do laudo judicial e juntada de documentos posteriores Quando a petição inicial está acompanhada das informações e documentos relacionados no Art.129-A, o perito judicial produzirá um laudo melhor, mais completo e que fornecerá mais elementos ao julgador. É nisso que reside a importância de zelar pelo cumprimento do artigo 129-A, ou seja, é garantir que os elementos fáticos, inclusive do que se passou na esfera administrativa (dados sobre o indeferimento e do pedido de prorrogação), sejam apresentados em juízo de forma completa, com objetivo de melhor elucidar a questão. Vale dizer que o próprio interesse de agir só restará demonstrado mediante apresentação do comprovante de indeferimento ou documento que comprove ter sido requerida a prorrogação do benefício na via administrativa, sem os quais o feito merece ser extinto sem julgamento do mérito. Assim, caso não estejam presentes dos requisitos elencados no art. 129-A, I e II,da Lei 8.213/91, requer seja a parte autora intimada para emendar a petição inicial. 2.3 FALTA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DA AUSÊNCIA DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. TEMA 350 DO STF. TEMA 277 DA TNU. A simples cessação do benefício na DCB previamente ﬁxada não conﬁgura indeferimento administrativo, o qual somente estaria presente se a Administração tivesse analisado o quadro de saúde do(a) segurado(a) e concluído pela recuperação da capacidade laborativa. A ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para ﬁns de aplicação do entendimento ﬁrmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi ﬁxada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir (TEMA 350). A TNU, no tema 277, fixou tese nos seguintes termos: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo Somente em caso de não acolhimento do um pedido de prorrogação formulado nos termos da lei é que surge o interesse processual para ingressar com ação judicial discutindo a decisão administrativa. Se o segurado ainda não se sente apto para retornar às suas atividades laborativas, é ele quem deve ﬁcar com a incumbência de comunicar tal fato ao INSS, por meio do respectivo pedido de prorrogação. Aliás, a mesma lógica ocorre no âmbito dos atendimentos médicos particulares: o atestado fornecido pelo médico assistente estima inicialmente um prazo de recuperação; caso, ao ﬁnal desse lapso temporal, o paciente não se sinta recuperado, ele é quem deve se dirigir ao médico para que seja feita uma reavaliação do seu quadro clínico. Assim, o reconhecimento da falta de interesse processual quando ausente o pedido de prorrogação confere aplicabilidade ao atual regramento do auxílio doença, já que: Os benefícios por incapacidade, temporários por natureza, devem ter uma data de cessação fixada sempre que possível; A reavaliação médica e subsequente prorrogação do benefício depende da iniciativa do segurado, que pode e deve postulá-la até os quinze dias anteriores à DCB prevista, sem que, com isso, haja qualquer prejuízo, já que o benefício será mantido até a nova avaliação. Entender de forma diversa é estimular a judicialização e o dispêndio desnecessário de recursos públicos. Ausente o pedido de prorrogação, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito. 3. DIREITO – ASPECTOS GERAIS #TESE218169# Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86). O auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária é devido em caso de incapacidade temporária do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais, sendo o segurado, ainda, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 62). O auxílio-acidente é devido em caso de sequela de acidente de qualquer natureza, que gere redução da capacidade laboral do segurado de forma parcial e permanente. Vale destacar que o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, desde sua redação originária, excluiu do amparo da proteção acidentária os segurados contribuintes individuais e facultativos, dirigindo o auxílio-acidente, inicialmente, aos segurados arrolados nos incisos I, VI e VII, do art. 11 da Lei de Benefícios do RGPS, vale dizer, empregado, avulso e segurado especial, tendo o rol sido ampliado pela Lei Complementar nº 150/15, acrescentando o inciso II do art. 11, ou seja, empregados domésticos. Como se pode observar, é preciso que a perda ou redução funcional irradie efeitos sobrea capacidade laborativa especíﬁca, ou seja, que haja perda ou redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo acidentado (segurado da previdência social). O auxílio-acidente é concedido como indenização ao segurado, pela redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em função do evento acidentário e a renda mensal corresponde a 50% do salário-de-benefício. Os benefícios originários do acidente de trabalho (típico e equiparado) são denominados acidentários e distinguem-se pela desnecessidade de comprovação de carência, sendo imprescindível que se comprove o nexo entre o evento e o exercício da atividade laboral. É indispensável para a concessão do benefício que o segurado tenha qualidade de segurado, devendo ser averiguada a sua manutenção, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ou perda, caso em que caducarão os direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a doença preexistente não confere direito a benefícios por incapacidade, salvo se a incapacidade sobrevier após a (re)aquisição da qualidade de segurado, por motivo de progressão da moléstia (arts. 42, §2º c/c art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, sendo a doença preexistente, a presunção é no sentido da ausência do direito, cabendo ao segurado comprovar estar-se diante da exceção. A carência mínima prevista é de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, se ocorrer a perda da qualidade de segurado, após uma nova ﬁliação ao RGPS, as contribuições vertidas anteriormente pelo segurado serão aproveitadas apenas se, a partir da nova ﬁliação, o segurado recolher o número mínimo de contribuições até a data do fato gerador do benefício, de acordo com o regime jurídico vigente no momento da DII, conforme quadro-resumo abaixo: A concessão de auxílio-acidente e demais benefícios decorrentes de acidente de qualquer natureza independe de carência, o mesmo valendo para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez oriundos das doenças graves arroladas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022. (art. 26, I e II). Na hipótese de requerimento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 45 da lei 8.213/1991 é claro ao dispor que o adicional é devido somente aos aposentados por invalidez que, efetivamente, necessitarem de assistência de outra pessoa em caráter permanente. O artigo 45 de Decreto nº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessão do adicional em comento, deve ser observada a relação constante no Anexo I do Decreto, na qual constam as situações em que o aposentado por incapacidade permanente terá direto à majoração. Mesmo que o indeferimento administrativo se embase na ausência de incapacidade laborativa, os requisitos da carência e qualidade de segurado não podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos, a partir da data de início da incapacidade (DII) considerada na via judicial. Uma vez não preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, o segurado não fará jus ao benefício postulado, cabendo o julgamento improcedente dos pedidos. 3.1 REGRAS ATUAIS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE O art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n. 103/2019 estabeleceu novo modelo de cálculo para a renda da aposentadoria por incapacidade permanente: média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações equivalente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e valor do benefício equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente. Os benefícios decorrentes de acidente de trabalho, de doença proﬁssional e de doença dotrabalho terão seu valor calculado por 100% da média. Dessa forma, a Emenda nº 103/2019 adotou dois modelos para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salário de benefício na situação de inexistência de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salário de benefício (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuição e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuição), observada a renda mínima de um salário mínimo; B) 100% do salário de benefício na situação de acidente de trabalho, observada a renda mínima de um salário mínimo. Por ﬁm, o auxílio-acidente, tem a sua renda mensal inicial ﬁxada em 50% do salário de benefício apurado. 3.2 DANO MORAL E DAS PERDAS E DANOS Eventual pedido de indenização por dano moral e de condenação em perdas e danos não merece prosperar. Com efeito, a Autarquia, ao indeferir/cessar o benefício, não extrapolou os mandamentos legais e regulamentares, mas sim agiu dentro dos seus exatos limites. Não ocorreu qualquer abuso, decorrendo o ato de regular exercício de direito. Não há ilícito por parte da Autarquia. 4. REQUERIMENTOS Caso não estejam presentes dos requisitos elencados no art. 129-A, I e II, da Lei 8.213/91, requer a intimação da parte autora para que promova a emenda à petição inicial, renovando-se a citação do requerido após a realização da perícia judicial. O INSS adere e apresenta como quesitos aqueles já previamente padronizados no laudo eletrônico da ferramenta Sisperjud, disponível desde 03/02/2025, cuja utilização é obrigatória nos termos da Resolução n. 595 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na remota hopótese de não ser utilizada a ferramenta Sisperjud, requer sejam respondidos os quesitos abaixo. Cumpre apresentar o ROL DE QUESITOS a serem respondidos pelo Sr. Perito para deslinde da causa: #TESE189447# 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( )Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Na hipótese de ausência de pedido de prorrogação, requer a extinção do feito sem julgamento do mérito. Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa ﬁca desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para ﬁrmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; 4. A ﬁxação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; 5. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 6. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; 7. A produção de todas as provas admitidas em direito; 8. Por cautela, para ﬁns de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por ﬁm, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Brasília, 27 de maio de 2025. Yasmin Almeida Barreto de Souza Procuradora Federal Gerenciamento de Contencioso de Massa EBI/PRF1 Documento assinado eletronicamente por *.AGU.GOV.BR, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2355961609 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): *.AGU.GOV.BR. Data e Hora: 27-05-2025 11:53. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL.ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SUPER SAPIENS EXTRATO DE DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO * Informações extraídas dos sistemas informatizados do INSS em 26/05/2025 23:02:28 FICHA SINTÉTICA DO PROCESSO NÚMERO ÚNICO (CNJ) 5349214-46.2025.8.09.0049 DATA AJUIZAMENTO 07/05/2025 ÓRGÃO JULGADOR 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PÚBLICAS, DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE GOIANÉSIA ASSUNTO INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL NIT 13183699310 PARTE AUTORA/INTERESSADO GEOVANE APARECIDO MIRANDA CPF 192751107 DATA DE NASCIMENTO 02/05/1983 ESTADO CIVIL FILIAÇÃO MARIA RAPOSO DE MIRANDA SEXO MASCULINO ENDEREÇO PRINCIPAL Tipo Logradouro: R, Logradouro: 22 , Número: 175-A, Complemento: QD 06, LT 03, Bairro: MUNIZ FALCAO, GOIANESIA - GO, CEP: 76380484 ENDEREÇO SECUNDÁRIO CTPS Número: 0015467, Série: 00033, UF: GO Número: 15467, Série: 33, UF: GO RELAÇÃO DE PROCESSOS MOVIDOS PELO AUTOR/CPF CONTRA O INSS PROCESSO JUDICIAL ASSUNTO INTERESSADOS ÓRGÃO JULGADOR AJUIZAMENTO DATA ABERTURA Não há relação dos processos movidos pelo autor contra o INSS. RESUMO INICIAL – DADOS GERAIS DOS REQUERIMENTOS NB BENEFÍCIO DER DATA INÍCIO (DIB) DATA CESSAÇÃO (DCB) STATUS MOTIVO 534.524.172-0 91 - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO 03/03/2009 03/03/2009 06/05/2009 CESSADO 12 - LIMITE MEDICO 522.099.809-5 31 - AUXÍLIO 01/10/2007 30/09/2007 15/12/2007 CESSADO 12 - LIMITEPOR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRI O MEDICO 520.853.434-3 31 - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRI O 13/06/2007 13/06/2007 31/08/2007 CESSADO 12 - LIMITE MEDICO 640.387.413-0 31 - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRI O 19/08/2022 - - INDEFERIDO 74 - NAO COMPAREC.P/RE AL.EXAME MEDICO PERICIA NB BENEFÍCIO DER DATA INÍCIO (DIB) DATA CESSAÇÃO (DCB) STATUS MOTIVO RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Seq NIT COD EMP/NB ORIGEM DO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM TIPO DE FILIAÇÃO OCUPAÇÃO ÚLTIMA REMUNERA ÇÃO INDICADOR ES 1 131836993 10 02.460.988/ 0001-05 USINA GOIANESIA S/A 02/01/2002 10/10/2002 Empregado ou Agente Público não informada - 9999-99 10/2002 2 131836993 10 02.460.988/ 0001-05 USINA GOIANESIA S/A 07/01/2003 24/02/2003 Empregado ou Agente Público trabalhador da cultura de cana-de- acucar - 0631-50 02/2003 3 131836993 10 02.635.522/ 0001-95 JALLES MACHADO S.A. 12/01/2004 29/10/2004 Empregado ou Agente Público trabalhador da cultura de arroz - 6221-05 10/2004 4 131836993 10 02.635.522/ 0001-95 JALLES MACHADO S.A. 03/01/2005 28/10/2005 Empregado ou Agente Público trabalhador da cultura de arroz - 6221-05 10/2005 5 131836993 10 02.635.522/ 0001-95 JALLES MACHADO S.A. 09/11/2005 01/12/2006 Empregado ou Agente Público trabalhador da cultura de arroz - 6221-05 11/2006 6 131836993 10 50.020.512 67/80 AGNALDO GOMES DA CUNHA 21/12/2006 Empregado ou Agente Público trabalhador no cultivo de flores e folhagens de corte - 6224-05 01/2007 IREM- INDPEND, PADM- EMPR 7 131836993 10 02.635.522/ 0001-95 JALLES MACHADO S.A. 07/03/2007 27/03/2007 Empregado ou Agente Público trabalhador da cultura de arroz - 6221-05 03/2007 8 131836993 10 02.460.988/ 0001-05 USINA GOIANESIA S/A 09/04/2007 17/12/2007 Empregado ou Agente Público alimentado r de linha de producao - 7842-05 10/2007 9 131836993 10 520853434 3 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENC IARIO 13/06/2007 31/08/2007 Benefício 10 131836993 522099809 31 - 30/09/2007 15/12/2007 Benefício10 5 AUXILIO DOENCA PREVIDENC IARIO 11 131836993 10 02.635.522/ 0001-95 JALLES MACHADO S.A. 11/02/2008 28/11/2008 Empregado ou Agente Público operador de colheitadeir a - 6410-05 11/2008 12 131836993 10 02.635.522/ 0001-95 JALLES MACHADO S.A. 09/12/2008 21/12/2009 Empregado ou Agente Público operador de colheitadeir a - 6410-05 12/2009 13 131836993 10 534524172 0 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO 03/03/2009 06/05/2009 Benefício 14 131836993 10 04.222.898/ 0001-01 FR INCORPORA DORA LTDA 20/01/2010 28/01/2010 Empregado ou Agente Público demolidor de edificacoes - 7170-05 01/2010 15 131836993 10 02.635.522/ 0001-95 JALLES MACHADO S.A. 15/02/2010 06/11/2010 Empregado ou Agente Público operador de colheitadeir a - 6410-05 11/2010 16 131836993 10 02.635.522/ 0001-95 JALLES MACHADO S.A. 11/04/2011 14/10/2011 Empregado ou Agente Público auxiliar de escritorio em geral - 4110-05 10/2011 17 131836993 10 02.635.522/ 0001-95 JALLES MACHADO S.A. 14/02/2012 03/11/2016 Empregado ou Agente Público trabalhador na operacao de sistema de irrigacao localizada (microasper sao e gotejament o) - 6430- 05 11/2016 18 131836993 10 02.460.988/ 0001-05 USINA GOIANESIA S/A 08/05/2017 30/11/2017 Empregado ou Agente Público operador de colheitadeir a - 6410-05 11/2017 19 131836993 10 02.460.988 USINA GOIANESIA S/A 28/02/2018 29/11/2018 Empregado ou Agente Público trabalhador da cultura de cana-de- acucar - 6221-10 11/2018 20 131836993 10 02.460.988 USINA GOIANESIA S/A 02/05/2019 23/10/2019 Empregado ou Agente Público tratorista agricola - 6410-15 10/2019 21 131836993 10 02.460.988 USINA GOIANESIA S/A 16/04/2020 10/11/2020 Empregado ou Agente Público trabalhador da cultura de cana-de- acucar - 6221-10 11/2020 IREM- INDPEND 22 131836993 10 02.460.988 USINA GOIANESIA S/A 17/03/2021 01/11/2021 Empregado ou Agente Público tratorista agricola - 6410-15 10/2021 IREM- INDPEND 23 131836993 10 02.635.522 JALLES MACHADO S.A. 04/04/2022 Empregado ou Agente Público trabalhador na operacao de sistemas de irrigacao por 04/2025 Seq NIT COD EMP/NB ORIGEM DO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM TIPO DE FILIAÇÃO OCUPAÇÃO ÚLTIMA REMUNERA ÇÃO INDICADOR ESsuperficie e drenagem - 6430-25 24 131836993 10 640387413 0 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENC IARIO Benefício Seq NIT COD EMP/NB ORIGEM DO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM TIPO DE FILIAÇÃO OCUPAÇÃO ÚLTIMA REMUNERA ÇÃO INDICADOR ES ATIVIDADES DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE TIPO DE FILIADO NO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM FORMA PRESTAÇÃO SERVIÇO ATIVIDADE ORIGEM VÍNCULO CI Não há atividades declaradas pelo contribuinte LEGENDA DE INDICADORES INDICADOR DESCRIÇÃO IREM-INDPEND Remunerações com indicadores/pendências IREM-INDPEND Remunerações com indicadores/pendências PADM-EMPR Data de admissão anterior ao início da atividade do empregador PADM-EMPR Data de admissão anterior ao início da atividade do empregador PREM-EMPR Remunerações antes da data de início de atividade do empregador PREM-EMPR Remunerações antes da data de início de atividade do empregador PREM-EMPR Remunerações antes da data de início de atividade do empregador PSC-MEN-SM-EC103 Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019. PSC-MEN-SM-EC103 Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019. PSC-MEN-SM-EC103 Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019. COMPETÊNCIAS DETALHADAS Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 1 02.460.988/00 01-05 USINA GOIANESIA S/A 02/01/2002 10/10/2002 Empregado ou Agente Público 10/2002 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termoPeríodo Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 01/2002 R$ 143,48 02/2002 R$ 381,74 03/2002 R$ 315,23 04/2002 R$ 258,72 05/2002 R$ 250,05 06/2002 R$ 232,76 07/2002 R$ 310,32 08/2002 R$ 330,31 09/2002 R$ 262,87 10/2002 R$ 158,58 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 2 02.460.988/00 01-05 USINA GOIANESIA S/A 07/01/2003 24/02/2003 Empregado ou Agente Público 02/2003 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 01/2003 R$ 133,08 02/2003 R$ 385,31 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 3 02.635.522/00 01-95 JALLES MACHADO S.A. 12/01/2004 29/10/2004 Empregado ou Agente Público 10/2004 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 01/2004 R$ 232,03 02/2004 R$ 358,12 03/2004 R$ 341,98 04/2004 R$ 329,17 05/2004 R$ 387,30 06/2004 R$ 412,82 07/2004 R$ 386,90 08/2004 R$ 467,97 09/2004 R$ 426,38 10/2004 R$ 426,96 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 4 02.635.522/00 JALLES 03/01/2005 28/10/2005 Empregado 10/200501-95 MACHADO S.A. ou Agente Público Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 01/2005 R$ 385,29 02/2005 R$ 344,70 03/2005 R$ 471,39 04/2005 R$ 400,43 05/2005 R$ 512,54 06/2005 R$ 567,34 07/2005 R$ 614,11 08/2005 R$ 572,42 09/2005 R$ 559,22 10/2005 R$ 556,43 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 5 02.635.522/00 01-95 JALLES MACHADO S.A. 09/11/2005 01/12/2006 Empregado ou Agente Público 11/2006 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 11/2005 R$ 432,93 12/2005 R$ 593,62 01/2006 R$ 543,51 02/2006 R$ 466,07 03/2006 R$ 515,91 04/2006 R$ 546,55 05/2006 R$ 698,96 06/2006 R$ 731,83 07/2006 R$ 712,30 08/2006 R$ 753,90 09/2006 R$ 729,28 10/2006 R$ 560,98 11/2006 R$ 526,22 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 6 50.020.51267/ 80 AGNALDO GOMES DA CUNHA 21/12/2006 Empregado ou Agente Público 01/2007 IREM- INDPEND, PADM-EMPR Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 12/2006 R$ 175,00 PREM-EMPR 01/2007 R$ 525,00 PREM-EMPRVínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 7 02.635.522/00 01-95 JALLES MACHADO S.A. 07/03/2007 27/03/2007 Empregado ou Agente Público 03/2007 Causa rescisão: Rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 03/2007 R$ 302,46 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 8 02.460.988/00 01-05 USINA GOIANESIA S/A 09/04/2007 17/12/2007 Empregado ou Agente Público 10/2007 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 04/2007 R$ 383,09 05/2007 R$ 617,44 06/2007 R$ 324,97 09/2007 R$ 291,07 10/2007 R$ 251,92 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerime nto (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagament o (DIP) Situação Motivo 9 52085343 43 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDEN CIARIO 13/06/2007 18/06/2007 13/06/2007 31/08/2007 13/06/2007 CESSADO 12 - LIMITE MEDICO Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficient e Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente / Desligame nto (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 486,55 534,68 91 % R$ 486,55 29/05/2007 - - - - - Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularizaçã o Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora EMPREGADO COMERCIÁRIO S - CONC. BASE ARTIGO 27 INCISO II DO RBPS 13 - PREVIDENCIA RIO SIMPLES 13/06/2007 08021050 . AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 08021050 . AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIALGOIANÉSIA GOIANÉSIA Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularizaçã o Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora AP Reajustada (APR) Tipo Representante 0,00 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerime nto (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagament o (DIP) Situação Motivo 10 52209980 95 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDEN CIARIO 01/10/2007 03/10/2007 30/09/2007 15/12/2007 30/09/2007 CESSADO 12 - LIMITE MEDICO Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficient e Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente / Desligame nto (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 496,81 545,95 91 % R$ 496,81 15/09/2007 - - - - - Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularizaçã o Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora EMPREGADO COMERCIÁRIO S - CONC. BASE ARTIGO 27 INCISO II DO RBPS 13 - PREVIDENCIA RIO SIMPLES 01/10/2007 08021050 . AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL GOIANÉSIA 08021050 . AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL GOIANÉSIA AP Reajustada (APR) Tipo Representante 0,00 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 11 02.635.522/00 01-95 JALLES MACHADO S.A. 11/02/2008 28/11/2008 Empregado ou Agente Público 11/2008 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 02/2008 R$ 375,20 03/2008 R$ 565,12 04/2008 R$ 636,28 05/2008 R$ 769,81 06/2008 R$ 963,47 07/2008 R$ 929,10 08/2008 R$ 1.013,32 09/2008 R$ 1.002,71 10/2008 R$ 1.018,74 11/2008 R$ 971,24 Vínculo PrevidenciárioSeq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 12 02.635.522/00 01-95 JALLES MACHADO S.A. 09/12/2008 21/12/2009 Empregado ou Agente Público 12/2009 Causa rescisão: Rescisão por término do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 12/2008 R$ 439,67 01/2009 R$ 697,81 02/2009 R$ 675,77 03/2009 R$ 38,07 05/2009 R$ 512,07 06/2009 R$ 1.015,76 07/2009 R$ 1.058,57 08/2009 R$ 1.090,88 09/2009 R$ 1.029,44 10/2009 R$ 1.008,18 11/2009 R$ 964,63 12/2009 R$ 543,61 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerime nto (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagament o (DIP) Situação Motivo 13 53452417 20 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO 03/03/2009 17/03/2009 03/03/2009 06/05/2009 03/03/2009 CESSADO 12 - LIMITE MEDICO Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficient e Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente / Desligame nto (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 586,54 644,55 91 % R$ 586,54 16/02/2009 - - - - - Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularizaçã o Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora EMPREGADO COMERCIÁRIO S - CONC. DECORRENTE REVISAO ADMINISTRAT IVA 13 - PREVIDENCIA RIO SIMPLES 03/03/2009 08021050 . AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL GOIANÉSIA 08021050 . AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL GOIANÉSIA AP Reajustada (APR) Tipo Representante 0,00 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 14 04.222.898/00 01-01 FR INCORPORAD ORA LTDA 20/01/2010 28/01/2010 Empregado ou Agente Público 01/2010 Causa rescisão: Rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregadoPeríodo Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 01/2010 R$ 241,67 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 15 02.635.522/00 01-95 JALLES MACHADO S.A. 15/02/2010 06/11/2010 Empregado ou Agente Público 11/2010 Causa rescisão: Rescisão por término do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 02/2010 R$ 361,48 03/2010 R$ 755,06 04/2010 R$ 769,75 05/2010 R$ 1.381,88 06/2010 R$ 1.434,99 07/2010 R$ 2.481,20 08/2010 R$ 2.455,68 09/2010 R$ 2.348,38 10/2010 R$ 2.493,19 11/2010 R$ 716,23 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 16 02.635.522/00 01-95 JALLES MACHADO S.A. 11/04/2011 14/10/2011 Empregado ou Agente Público 10/2011 Causa rescisão: Rescisão por término do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 04/2011 R$ 1.368,14 05/2011 R$ 2.705,97 06/2011 R$ 2.811,77 07/2011 R$ 3.387,73 08/2011 R$ 3.064,56 09/2011 R$ 2.968,74 10/2011 R$ 1.320,23 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 17 02.635.522/00 01-95 JALLES MACHADO S.A. 14/02/2012 03/11/2016 Empregado ou Agente Público 11/2016Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 02/2012 R$ 446,52 03/2012 R$ 917,49 04/2012 R$ 1.278,41 05/2012 R$ 2.931,63 06/2012 R$ 2.926,45 07/2012 R$ 2.603,31 08/2012 R$ 2.950,01 09/2012 R$ 3.385,76 10/2012 R$ 2.988,40 11/2012 R$ 1.965,65 12/2012 R$ 1.412,35 01/2013 R$ 1.294,17 02/2013 R$ 1.465,32 03/2013 R$ 1.386,83 04/2013 R$ 1.556,21 05/2013 R$ 2.041,04 06/2013 R$ 1.818,26 07/2013 R$ 2.072,37 08/2013 R$ 1.882,14 09/2013 R$ 1.905,44 10/2013 R$ 1.822,96 11/2013 R$ 1.795,85 12/2013 R$ 1.689,80 01/2014 R$ 2.414,12 02/2014 R$ 1.431,85 03/2014 R$ 1.573,21 04/2014 R$ 1.590,22 05/2014 R$ 1.760,03 06/2014 R$ 1.798,36 07/2014 R$ 1.717,33 08/2014 R$ 2.091,57 09/2014 R$ 1.970,88 10/2014 R$ 1.890,79 11/2014 R$ 2.365,42 12/2014 R$ 1.684,11 01/2015 R$ 2.349,71 02/2015 R$ 1.502,96 03/2015 R$ 1.434,54 04/2015 R$ 1.594,16 05/2015 R$ 2.274,09 06/2015 R$ 2.205,54 07/2015 R$ 2.129,01 08/2015 R$ 2.288,69 09/2015 R$ 2.214,37 10/2015 R$ 2.058,80 11/2015 R$ 1.941,04 12/2015 R$ 1.661,86 01/2016 R$ 2.583,79 02/2016 R$ 1.993,04 03/2016 R$ 1.938,28 04/2016 R$ 1.829,09 05/2016 R$ 2.427,35 06/2016 R$ 2.381,70 07/2016 R$ 2.370,34 08/2016 R$ 2.406,50 09/2016 R$ 1.922,99 10/2016 R$ 2.508,65 11/2016 R$ 3.284,24 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 18 02.460.988/00 01-05 USINA GOIANESIA S/A 08/05/2017 30/11/2017 Empregado ou Agente Público 11/2017 Causa rescisão: Rescisão por término do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de RemuneraçõesCompetência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 05/2017 R$ 1.714,01 06/2017 R$ 2.515,06 07/2017 R$ 2.163,44 08/2017 R$ 2.175,58 09/2017 R$ 1.953,91 10/2017 R$ 1.575,17 11/2017 R$ 1.568,04 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 19 02.460.988 USINA GOIANESIA S/A 28/02/2018 29/11/2018 Empregado ou Agente Público 11/2018 Causa rescisão: Rescisão por término do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 03/2018 R$ 1.620,90 04/2018 R$ 1.780,36 05/2018 R$ 2.071,36 06/2018 R$ 2.098,90 07/2018 R$ 1.821,24 08/2018 R$ 1.822,47 09/2018 R$ 2.251,93 10/2018 R$ 2.233,07 11/2018 R$ 1.685,66 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 20 02.460.988 USINA GOIANESIA S/A 02/05/2019 23/10/2019 Empregado ou Agente Público 10/2019 Causa rescisão: Rescisão por término do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 05/2019 R$ 2.200,84 06/2019 R$ 2.732,06 07/2019 R$ 2.402,76 08/2019 R$ 2.629,85 09/2019 R$ 2.714,84 10/2019 R$ 1.745,48 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 21 02.460.988 USINA GOIANESIA S/A 16/04/2020 10/11/2020 Empregado ou Agente Público 11/2020 IREM- INDPEND Causa rescisão: Rescisão por término do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneosSeq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 04/2020 R$ 767,81 PSC-MEN-SM- EC103 05/2020 R$ 1.891,03 06/2020 R$ 2.415,02 07/2020 R$ 2.078,15 08/2020 R$ 2.113,83 09/2020 R$ 2.407,33 10/2020 R$ 2.258,51 11/2020 R$ 691,47 PSC-MEN-SM- EC103 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 22 02.460.988 USINA GOIANESIA S/A 17/03/2021 01/11/2021 Empregado ou Agente Público 10/2021 IREM- INDPEND Causa rescisão: Rescisão por término do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 03/2021 R$ 887,02 PSC-MEN-SM- EC103 04/2021 R$ 2.595,44 05/2021 R$ 2.335,83 06/2021 R$ 2.320,98 07/2021 R$ 2.131,83 08/2021 R$ 2.381,22 09/2021 R$ 2.565,32 10/2021 R$ 2.211,66 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 23 02.635.522 JALLES MACHADO S.A. 04/04/2022 Empregado ou Agente Público 04/2025 Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 04/2022 R$ 1.705,75 05/2022 R$ 2.673,56 06/2022 R$ 2.570,82 07/2022 R$ 2.915,82 08/2022 R$ 1.239,87 09/2022 R$ 2.229,63 10/2022 R$ 2.776,54 11/2022 R$ 2.563,12 12/2022 R$ 2.157,24 01/2023 R$ 2.273,68 02/2023 R$ 2.152,04 03/2023 R$ 2.163,96 04/2023 R$ 2.280,76 05/2023 R$ 2.694,80 06/2023 R$ 2.585,83 07/2023 R$ 2.825,78 08/2023 R$ 2.548,17 09/2023 R$ 2.930,40 10/2023 R$ 2.684,54 11/2023 R$ 3.955,2612/2023 R$ 2.174,52 01/2024 R$ 2.522,28 02/2024 R$ 2.096,16 03/2024 R$ 2.191,06 04/2024 R$ 2.535,79 05/2024 R$ 2.868,24 06/2024 R$ 2.635,95 07/2024 R$ 2.283,09 08/2024 R$ 2.816,60 09/2024 R$ 3.149,07 10/2024 R$ 3.204,32 11/2024 R$ 2.951,13 12/2024 R$ 4.237,42 01/2025 R$ 2.370,57 02/2025 R$ 2.573,87 03/2025 R$ 2.626,33 04/2025 R$ 2.740,10 Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerime nto (DER) Data Indeferime nto Situação Forma de Filiação Ramo de Atividade Motivo APS Requerime nto 24 64038741 30 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDEN CIARIO 19/08/2022 25/01/2023 INDEFERID O 0 - DESEMPRE GADO 0 - NÃO INFORMAD O 74 - NAO COMPARE C.P/REAL.E XAME MEDICO PERICIA 8021050 HISTÓRICO DE CARTAS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício 9 1318369931-0 08.0.21.050 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL GOIANÉSIA 520853434-3 18/06/2007 Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA PREVID (31) número 520853434-3 requerido em 13/06/2007 com renda mensal de R$ 486,55, com início de vigência de 13/06/2007 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 0792 / CAIXA - GOIANESIA-GO Endereço: AVENIDA GOIAS,433 - CENTRO Cálculo de Benefícios segundo a Lei 9876, de 29/11/1999 Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção 001 04/2007 383,09 1,0052 385,08 002 03/2007 302,46 1,0096 305,37 DESCON SIDERAD O 003 02/2007 140,00 1,0138 141,94 DESCON SIDERA DO 004 01/2007 525,00 1,0188 534,88 005 12/2006 175,00 1,0251 179,40 DESCON SIDERA DO 006 11/2006 526,22 1,0294 541,72 007 10/2006 560,98 1,0338 579,98 008 09/2006 729,28 1,0355 755,19 009 08/2006 753,90 1,0353 780,53 010 07/2006 712,30 1,0364 738,27 011 06/2006 731,83 1,0357 757,99 012 05/2006 698,96 1,0370 724,88 013 04/2006 546,55 1,0383 567,50 014 03/2006 515,91 1,0411 537,13015 02/2006 466,07 1,0435 486,36 016 01/2006 543,51 1,0475 569,32 017 12/2005 593,62 1,0516 624,30 018 11/2005 432,93 1,0573 457,76 019 10/2005 556,43 1,0635 591,76 020 09/2005 559,22 1,0650 595,62 021 08/2005 572,42 1,0650 609,68 022 07/2005 614,11 1,0654 654,28 023 06/2005 567,34 1,0642 603,78 024 05/2005 512,54 1,0716 549,28 025 04/2005 400,43 1,0814 433,04 026 03/2005 471,39 1,0893 513,50 027 02/2005 344,70 1,0941 377,14 DESCON SIDERA DO 028 01/2005 385,29 1,1003 423,96 029 10/2004 426,96 1,1166 476,74 030 09/2004 426,38 1,1185 476,91 031 08/2004 467,97 1,1241 526,04 032 07/2004 386,90 1,1323 438,09 033 06/2004 412,82 1,1379 469,77 034 05/2004 387,30 1,1425 442,49 035 04/2004 329,17 1,1472 377,62 DESCON SIDERA DO 036 03/2004 341,98 1,1537 394,55 037 02/2004 358,12 1,1582 414,79 038 01/2004 232,03 1,1675 270,89 DESCON SIDERAD O 039 02/2003 385,31 1,2302 474,04 040 01/2003 133,08 1,2569 167,27 DESCON SIDERAD O 041 10/2002 158,58 1,4238 225,79 DESCON SIDERA DO 042 09/2002 262,87 1,4614 384,16 043 08/2002 330,31 1,4959 494,11 044 07/2002 310,32 1,5265 473,72 045 06/2002 232,76 1,5531 361,50 DESCON SIDERA DO 046 05/2002 250,05 1,5703 392,67 047 04/2002 258,72 1,5813 409,13 048 03/2002 315,23 1,5831 499,04 049 02/2002 381,74 1,5859 605,42 050 01/2002 143,48 1,5889 227,98 DESCON SIDERAD O Tempo de contribuição: 04 GRUPOS DE 12 CONTRIBUICOES Somatório dos salários corrigidos = Salário de Benefício = média X fator previdenciário = 534,68 Renda Mensal Inicial = 486,55 Coeficiente = 0.91 Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício 10 1318369931-0 08.0.21.050 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL GOIANÉSIA 522099809-5 03/10/2007 Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA PREVID (31) número 522099809-5 requerido em 01/10/2007 com renda mensal de R$ 496,81, com início de vigência de 30/09/2007 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 0792 / CAIXA - GOIANESIA-GO Endereço: AVENIDA GOIAS,433 - CENTRO Cálculo de Benefícios segundo a Lei 9876, de 29/11/1999 Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção 001 08/2007 480,44 1,0059 483,27 002 07/2007 480,44 1,0091 484,82 003 06/2007 613,23 1,0122 620,74 004 05/2007 617,44 1,0148 626,62 005 04/2007 383,09 1,0175 389,80 006 03/2007 302,46 1,0219 309,11 DESCONSIDERAD O 007 02/2007 140,00 1,0262 143,68 DESCON SIDERA DO 008 01/2007 525,00 1,0313 541,44 009 12/2006 175,00 1,0377 181,59 DESCON SIDERA DO 010 11/2006 526,22 1,0420 548,35 011 10/2006 560,98 1,0465 587,09 012 09/2006 729,28 1,0482 764,44 013 08/2006 753,90 1,0480 790,09 014 07/2006 712,30 1,0491 747,32 015 06/2006 731,83 1,0484 767,27 016 05/2006 698,96 1,0497 733,76 017 04/2006 546,55 1,0510 574,45 018 03/2006 515,91 1,0538 543,71 019 02/2006 466,07 1,0563 492,31 020 01/2006 543,51 1,0603 576,30 021 12/2005 593,62 1,0645 631,95 022 11/2005 432,93 1,0703 463,37 023 10/2005 556,43 1,0765 599,01 024 09/2005 559,22 1,0781 602,91 025 08/2005 572,42 1,0781 617,15 026 07/2005 614,11 1,0784 662,29 027 06/2005 567,34 1,0772 611,18 028 05/2005 512,54 1,0848 556,01 029 04/2005 400,43 1,0946 438,34 030 03/2005 471,39 1,1026 519,79 031 02/2005 344,70 1,1075 381,76 DESCON SIDERA DO 032 01/2005 385,29 1,1138 429,15 033 10/2004 426,96 1,1302 482,58 034 09/2004 426,38 1,1322 482,75 035 08/2004 467,97 1,1378 532,49 036 07/2004 386,90 1,1461 443,45 037 06/2004 412,82 1,1519 475,53 038 05/2004 387,30 1,1565 447,91 039 04/2004 329,17 1,1612 382,25 DESCON SIDERA DO 040 03/2004 341,98 1,1678 399,39 041 02/2004 358,12 1,1724 419,87 042 01/2004 232,03 1,1818 274,21 DESCON SIDERAD O 043 02/2003 385,31 1,2453 479,84 044 01/2003 133,08 1,2723 169,32 DESCON SIDERAD O 045 10/2002 158,58 1,4412 228,55 DESCON SIDERA DO 046 09/2002 262,87 1,4793 388,86 DESCON SIDERAD O 047 08/2002 330,31 1,5142 500,16 048 07/2002 310,32 1,5452 479,52 049 06/2002 232,76 1,5721 365,93 DESCON SIDERA DO 050 05/2002 250,05 1,5896 397,48 051 04/2002 258,72 1,6007 414,14 052 03/2002 315,23 1,6024 505,15 053 02/2002 381,74 1,6053 612,83 054 01/2002 143,48 1,6084 230,77 DESCON SIDERAD O Tempo de contribuição: 04 GRUPOS DE 12 CONTRIBUICOES Somatório dos salários corrigidos = Salário de Benefício = média X fator previdenciário = 545,95 Renda Mensal Inicial = 496,81 Coeficiente = 0.91 Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício 13 1318369931-0 08.0.21.050 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL GOIANÉSIA 534524172-0 17/03/2009 Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA ACIDEN (91) número 534524172-0requerido em 03/03/2009 com renda mensal de R$ 586,54, com início de vigência de 03/03/2009 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 0792 / CAIXA - GOIANESIA-GO Endereço: AVENIDA GOIAS,433 - CENTRO Cálculo de Benefícios segundo a Lei 9876, de 29/11/1999 Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção 001 01/2009 697,81 1,0095 704,45 002 12/2008 439,67 1,0124 445,14 003 11/2008 971,24 1,0162 987,06 004 10/2008 1.018,74 1,0213 1.040,51 005 09/2008 1.002,71 1,0229 1.025,68 006 08/2008 1.013,32 1,0250 1.038,70 007 07/2008 929,10 1,0310 957,90 008 06/2008 963,47 1,0403 1.002,37 009 05/2008 769,81 1,0503 808,58 010 04/2008 636,28 1,0570 672,60 011 03/2008 565,12 1,0624 600,43 012 02/2008 375,20 1,0679 400,67 DESCON SIDERAD O 013 12/2007 245,66 1,0857 266,71 DESCON SIDERA DO 014 11/2007 491,33 1,0903 535,73 015 10/2007 491,33 1,0936 537,33 016 09/2007 307,44 1,0963 337,06 DESCON SIDERAD O 017 08/2007 480,44 1,1028 529,85 018 07/2007 480,44 1,1063 531,54 019 06/2007 613,23 1,1098 680,56 020 05/2007 617,44 1,1126 687,01 021 04/2007 383,09 1,1155 427,36 022 03/2007 302,46 1,1204 338,90 DESCON SIDERAD O 023 02/2007 140,00 1,1251 157,52 DESCON SIDERA DO 024 01/2007 525,00 1,1307 593,62 025 12/2006 175,00 1,1377 199,10 DESCON SIDERA DO 026 11/2006 526,22 1,1424 601,20 027 10/2006 560,98 1,1474 643,67 028 09/2006 729,28 1,1492 838,12 029 08/2006 753,90 1,1490 866,24 030 07/2006 712,30 1,1502 819,34 031 06/2006 731,83 1,1494 841,22 032 05/2006 698,96 1,1509 804,48 033 04/2006 546,55 1,1523 629,81 034 03/2006 515,91 1,1554 596,11 035 02/2006 466,07 1,1581 539,76 036 01/2006 543,51 1,1625 631,84 037 12/2005 593,62 1,1671 692,85 038 11/2005 432,93 1,1734 508,03 039 10/2005 556,43 1,1802 656,74 040 09/2005 559,22 1,1820 661,02 041 08/2005 572,42 1,1820 676,62 042 07/2005 614,11 1,1824 726,12 043 06/2005 567,34 1,1811 670,08 044 05/2005 512,54 1,1893 609,60 045 04/2005 400,43 1,2001 480,59 046 03/2005 471,39 1,2089 569,89 047 02/2005 344,70 1,2142 418,56 DESCON SIDERA DO 048 01/2005 385,29 1,2211 470,51 049 10/2004 426,96 1,2392 529,09 050 09/2004 426,38 1,2413 529,27 051 08/2004 467,97 1,2475 583,80 052 07/2004 386,90 1,2566 486,19 053 06/2004 412,82 1,2629 521,36 054 05/2004 387,30 1,2679 491,08 055 04/2004 329,17 1,2731 419,09 DESCON SIDERA DO 056 03/2004 341,98 1,2804 437,88 057 02/2004 358,12 1,2854 460,33 058 01/2004 232,03 1,2957 300,64 DESCON SIDERADO 059 02/2003 385,31 1,3653 526,09 060 01/2003 133,08 1,3950 185,64 DESCON SIDERAD O 061 10/2002 158,58 1,5801 250,58 DESCON SIDERA DO 062 09/2002 262,87 1,6218 426,34 DESCON SIDERAD O 063 08/2002 330,31 1,6601 548,36 064 07/2002 310,32 1,6941 525,74 065 06/2002 232,76 1,7236 401,20 DESCON SIDERA DO 066 05/2002 250,05 1,7428 435,78 067 04/2002 258,72 1,7550 454,05 068 03/2002 315,23 1,7569 553,84 069 02/2002 381,74 1,7601 671,90 070 01/2002 143,48 1,7634 253,01 DESCON SIDERAD O Tempo de contribuição: 05 ANO(S) 06 MES(ES) 04 DIA(S) Somatório dos salários corrigidos = Salário de Benefício = média X fator previdenciário = 644,55 Renda Mensal Inicial = 586,54 Coeficiente = 0.91 INFORMAÇÕES SOBRE AJUSTES DE COMPLEMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO E AGRUPAMENTO (EC 2019) - EXTRATO DO ANO CIVIL Salários de Contribuição Consolidados por Ano Civil Ano Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez 2020 767,81 1.891,0 3 2.415,0 2 2.078,1 5 2.113,8 3 2.407,3 3 2.258,5 1 691,47 2021 887,02 2.595,4 4 2.335,8 3 2.320,9 8 2.131,8 3 2.381,2 2 2.565,3 2 2.211,6 6 2022 1.705,7 5 2.673,5 6 2.570,8 2 2.915,8 2 1.239,8 7 2.229,6 3 2.776,5 4 2.563,1 2 2.157,2 4 2023 2.273,6 8 2.152,0 4 2.163,9 6 2.280,7 6 2.694,8 0 2.585,8 3 2.825,7 8 2.548,1 7 2.930,4 0 2.684,5 4 3.955,2 6 2.174,5 2 2024 2.522,2 8 2.096,1 6 2.191,0 6 2.535,7 9 2.868,2 4 2.635,9 5 2.283,0 9 2.816,6 0 3.149,0 7 3.204,3 2 2.951,1 3 4.237,4 2 2025 2.370,5 7 2.573,8 7 2.626,3 3 2.740,1 0 Detalhes do Agrupamento do Contribuinte Individual que Presta Serviço à Empresa Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 04/2020 767,81 - 767,81 1.045,00 PSC-MEN- SM- EC103 eSOCIAL 02.460.98 8 Emprega do ou Agente Público - - 05/2020 1.891,03 - 1.891,03 1.045,00 eSOCIAL 02.460.98 8 Emprega do ou Agente Público - - 06/2020 2.415,02 - 2.415,02 1.045,00 eSOCIAL 02.460.98 8 Emprega do ou Agente Público - - 07/2020 2.078,15 - 2.078,15 1.045,00 eSOCIAL 02.460.98 8 Emprega do ou Agente - -Público 08/2020 2.113,83 - 2.113,83 1.045,00 eSOCIAL 02.460.98 8 Emprega do ou Agente Público - - 09/2020 2.407,33 - 2.407,33 1.045,00 eSOCIAL 02.460.98 8 Emprega do ou Agente Público - - 10/2020 2.258,51 - 2.258,51 1.045,00 eSOCIAL 02.460.98 8 Emprega do ou Agente Público - - 11/2020 691,47 - 691,47 1.045,00 PSC-MEN- SM- EC103 eSOCIAL 02.460.98 8 Emprega do ou Agente Público - - Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 03/2021 887,02 - 887,02 1.100,00 PSC-MEN- SM- EC103 eSOCIAL 02.460.98 8 Emprega do ou Agente Público - - 04/2021 2.595,44 - 2.595,44 1.100,00 eSOCIAL 02.460.98 8 Emprega do ou Agente Público - - 05/2021 2.335,83 - 2.335,83 1.100,00 eSOCIAL 02.460.98 8 Emprega do ou Agente Público - - 06/2021 2.320,98 - 2.320,98 1.100,00 eSOCIAL 02.460.98 8 Emprega do ou Agente Público - - 07/2021 2.131,83 - 2.131,83 1.100,00 eSOCIAL 02.460.98 8 Emprega do ou Agente Público - - 08/2021 2.381,22 - 2.381,22 1.100,00 eSOCIAL 02.460.98 8 Emprega do ou Agente Público - - 09/2021 2.565,32 - 2.565,32 1.100,00 eSOCIAL 02.460.98 8 Emprega do ou Agente Público - - 10/2021 2.211,66 - 2.211,66 1.100,00 eSOCIAL 02.460.98 8 Emprega do ou Agente Público - - Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 04/2022 1.705,75 - 1.705,75 1.212,00 eSOCIAL 02.635.52 2 Emprega do ou Agente Público - - 05/2022 2.673,56 - 2.673,56 1.212,00 eSOCIAL 02.635.52 2 Emprega do ou Agente Público - - 06/2022 2.570,82 - 2.570,82 1.212,00 eSOCIAL 02.635.52 2 Emprega do ou Agente - -Público 07/2022 2.915,82 - 2.915,82 1.212,00 eSOCIAL 02.635.52 2 Emprega do ou Agente Público - - 08/2022 1.239,87 - 1.239,87 1.212,00 eSOCIAL 02.635.52 2 Emprega do ou Agente Público - - 09/2022 2.229,63 - 2.229,63 1.212,00 eSOCIAL 02.635.52 2 Emprega do ou Agente Público - - 10/2022 2.776,54 - 2.776,54 1.212,00 eSOCIAL 02.635.52 2 Emprega do ou Agente Público - - 11/2022 2.563,12 - 2.563,12 1.212,00 eSOCIAL 02.635.52 2 Emprega do ou Agente Público - - 12/2022 2.157,24 - 2.157,24 1.212,00 eSOCIAL 02.635.52 2 Emprega do ou Agente Público - - Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2023 2.273,68 - 2.273,68 1.302,00 eSOCIAL 02.635.52 2 Emprega do ou Agente Público - - 02/2023 2.152,04 - 2.152,04 1.302,00 eSOCIAL 02.635.52 2 Emprega do ou Agente Público - - 03/2023 2.163,96 - 2.163,96 1.302,00 eSOCIAL 02.635.52 2 Emprega do ou Agente Público - - 04/2023 2.280,76 - 2.280,76 1.302,00 eSOCIAL 02.635.52 2 Emprega do ou Agente Público - - 05/2023 2.694,80 - 2.694,80 1.320,00 eSOCIAL 02.635.52 2 Emprega do ou Agente Público - - 06/2023 2.585,83 - 2.585,83 1.320,00 eSOCIAL 02.635.52 2 Emprega do ou Agente Público - - 07/2023 2.825,78 - 2.825,78 1.320,00 eSOCIAL 02.635.52 2 Emprega do ou Agente Público - - 08/2023 2.548,17 - 2.548,17 1.320,00 eSOCIAL 02.635.52 2 Emprega do ou Agente Público - - 09/2023 2.930,40 - 2.930,40 1.320,00 eSOCIAL 02.635.52 2 Emprega do ou Agente Público - - 10/2023 2.684,54 - 2.684,54 1.320,00 eSOCIAL 02.635.52 2 Emprega do ou - -Agente Público 11/2023 3.955,26 - 3.955,26 1.320,00 eSOCIAL 02.635.52 2 Emprega do ou Agente Público - - 12/2023 2.174,52 - 2.174,52 1.320,00 eSOCIAL 02.635.52 2 Emprega do ou Agente Público - - Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2024 2.522,28 - 2.522,28 1.412,00 eSOCIAL 02.635.52 2 Emprega do ou Agente Público - - 02/2024 2.096,16 - 2.096,16 1.412,00 eSOCIAL 02.635.52 2 Emprega do ou Agente Público - - 03/2024 2.191,06 - 2.191,06 1.412,00 eSOCIAL 02.635.52 2 Emprega do ou Agente Público - - 04/2024 2.535,79 - 2.535,79 1.412,00 eSOCIAL 02.635.52 2 Emprega do ou Agente Público - - 05/2024 2.868,24 - 2.868,24 1.412,00 eSOCIAL 02.635.52 2 Emprega do ou Agente Público - - 06/2024 2.635,95 - 2.635,95 1.412,00 eSOCIAL 02.635.52 2 Emprega do ou Agente Público - - 07/2024 2.283,09 - 2.283,09 1.412,00 eSOCIAL 02.635.52 2 Emprega do ou Agente Público - - 08/2024 2.816,60 - 2.816,60 1.412,00 eSOCIAL 02.635.52 2 Emprega do ou Agente Público - - 09/2024 3.149,07 - 3.149,07 1.412,00 eSOCIAL 02.635.52 2 Emprega do ou Agente Público - - 10/2024 3.204,32 - 3.204,32 1.412,00 eSOCIAL 02.635.52 2 Emprega do ou Agente Público - - 11/2024 2.951,13 - 2.951,13 1.412,00 eSOCIAL 02.635.52 2 Emprega do ou Agente Público - - 12/2024 4.237,42 - 4.237,42 1.412,00 eSOCIAL 02.635.52 2 Emprega do ou Agente Público - - Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2025 2.370,57 - 2.370,57 1.518,00 eSOCIAL 02.635.52 2 Emprega do ou - -Agente Público 02/2025 2.573,87 - 2.573,87 1.518,00 eSOCIAL 02.635.52 2 Emprega do ou Agente Público - - 03/2025 2.626,33 - 2.626,33 1.518,00 eSOCIAL 02.635.52 2 Emprega do ou Agente Público - - 04/2025 2.740,10 - 2.740,10 1.518,00 eSOCIAL 02.635.52 2 Emprega do ou Agente Público - - Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada HISTÓRICO DE CRÉDITOS DETALHADOS DOS BENEFÍCIOS Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) 9 5208534343 13/06/2007 31/08/2007 13/06/2007 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 06/2007 13/06/2007 a 30/06/2007 R$ 264,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 10/07/2007 10/07/2007 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 189662 - GOIANESIA-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 23/06/2007 Origem: Concessão Validade Início: 10/07/2007 Fim: 31/08/2007 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 262,32 121 COMPLEMENTO A TITULO DE CPMF R$ 1,00 137 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,68 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,68 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 07/2007 01/07/2007 a 31/07/2007 R$ 439,67 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 06/08/2007 09/08/2007 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 189662 - GOIANESIA-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 09/07/2007 Origem: Maciça Validade Início: 06/08/2007 Fim: 30/09/2007 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 437,20 121 COMPLEMENTO A TITULO DE CPMF R$ 1,67 137 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,80 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 1,48 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 08/2007 01/08/2007 a 31/08/2007 R$ 547,09 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 06/09/2007 06/09/2007 Não SimBanco: 104 - CAIXA OP: 189662 - GOIANESIA-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 11/08/2007 Origem: Maciça Validade Início: 06/09/2007 Fim: 31/10/2007 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 437,20 104 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 109,30 121 COMPLEMENTO A TITULO DE CPMF R$ 2,07 215 AJUSTE DO ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 1,48 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 05/2021 13/06/2007 a 31/08/2007 R$ 301,96 CMG - CARTAO MAGNETICO NAOPAGO - Não pago - Não comparecim ento do recebedor 10/05/2021 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 189662 - GOIANESIA-GO Ocorrência: Não pago - Não comparecimento do recebedor Data Cálculo: 05/05/2021 Origem: PAB Validade Início: 10/05/2021 Fim: 30/07/2021 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 128,31 104 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 12,33 110 CORRECAO MONETARIA R$ 161,32 370 CP-REVISAO ARTIGO 29 CESSADO R$ 301,96 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) 10 5220998095 30/09/2007 15/12/2007 30/09/2007 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 09/2007 30/09/2007 a 30/09/2007 R$ 15,05 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 23/10/2007 25/10/2007 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 545135 - LOTERICA MINA DE OURO-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/10/2007 Origem: Concessão Validade Início: 23/10/2007 Fim: 30/11/2007 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 14,90 121 COMPLEMENTO A TITULO DE CPMF R$ 0,05 137 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,10 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,10 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 10/2007 01/10/2007 a 27/10/2007 R$ 441,21 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 07/11/2007 07/11/2007 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 545135 - LOTERICA MINA DE OURO-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 12/10/2007 Origem: Maciça Validade Início: 07/11/2007 Fim: 31/12/2007 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 402,39 104 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 37,25 121 COMPLEMENTO A TITULO DE CPMF R$ 1,67215 AJUSTE DO ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,10 Código Descrição Rubrica Valor Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 11/2007 01/11/2007 a 30/11/2007 R$ 523,99 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 06/12/2007 06/12/2007 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 545135 - LOTERICA MINA DE OURO-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 10/11/2007 Origem: Maciça Validade Início: 06/12/2007 Fim: 31/01/2008 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 447,11 104 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 111,77 121 COMPLEMENTO A TITULO DE CPMF R$ 1,99 137 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,37 218 13. SALARIO PAGO COMPETENCIAS ANTERIORES R$ 37,25 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,37 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 11/2007 28/10/2007 a 31/10/2007 R$ 44,88 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 05/11/2007 05/11/2007 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 545135 - LOTERICA MINA DE OURO-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 30/10/2007 Origem: PAB Validade Início: 05/11/2007 Fim: 31/12/2007 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 0,00 121 COMPLEMENTO A TITULO DE CPMF R$ 0,17 127 CP - REATIVACAO R$ 44,71 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 12/2007 01/12/2007 a 15/12/2007 R$ 224,03 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 07/01/2008 07/01/2008 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 545135 - LOTERICA MINA DE OURO-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/12/2007 Origem: Maciça Validade Início: 07/01/2008 Fim: 29/02/2008 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 223,55 121 COMPLEMENTO A TITULO DE CPMF R$ 0,85 215 AJUSTE DO ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,37 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 05/2021 30/09/2007 a 15/12/2007 R$ 292,93 CMG - CARTAO MAGNETICO NAOPAGO - Não pago - Não comparecim ento do recebedor 21/05/2021 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 545135 - LOTERICA MINA DE OURO-GO Ocorrência: Não pago - Não comparecimento do recebedor Data Cálculo: 18/05/2021 Origem: PAB Validade Início: 21/05/2021 Fim: 30/07/2021 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IRCódigo Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 125,91 104 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 12,43 110 CORRECAO MONETARIA R$ 154,59 370 CP-REVISAO ARTIGO 29 CESSADO R$ 292,93 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) 13 5345241720 03/03/2009 06/05/2009 03/03/2009 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 03/2009 03/03/2009 a 31/03/2009 R$ 491,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 02/04/2009 02/04/2009 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 545135 - LOTERICA MINA DE OURO-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 17/03/2009 Origem: Concessão Validade Início: 02/04/2009 Fim: 31/05/2009 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 490,78 137 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,22 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,22 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 04/2009 01/04/2009 a 30/04/2009 R$ 526,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 05/05/2009 05/05/2009 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 545135 - LOTERICA MINA DE OURO-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 04/04/2009 Origem: Maciça Validade Início: 05/05/2009 Fim: 30/06/2009 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 525,84 137 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,16 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,38 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 05/2009 01/05/2009 a 06/05/2009 R$ 192,42 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 02/06/2009 02/06/2009 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 545135 - LOTERICA MINA DE OURO-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 08/05/2009 Origem: Maciça Validade Início: 02/06/2009 Fim: 31/07/2009 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 105,16 104 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 87,64 215 AJUSTE DO ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,38 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 05/2021 03/03/2009 a R$ 270,61 CMG - CARTAO NAOPAGO - Não pago - 05/05/2021 Não Sim06/05/2009 MAGNETICO Não comparecim ento do recebedor Banco: 104 - CAIXA OP: 545135 - LOTERICA MINA DE OURO-GO Ocorrência: Não pago - Não comparecimento do recebedor Data Cálculo: 30/04/2021 Origem: PAB Validade Início: 05/05/2021 Fim: 30/06/2021 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 129,49 104 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 10,11 110 CORRECAO MONETARIA R$ 131,01 370 CP-REVISAO ARTIGO 29 CESSADO R$ 270,61 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR Documento assinado eletronicamente por *.AGU.GOV.BR, de acordo com os normativos legais aplicáveis. 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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Owairan Costa Souza e outros

ID: 258158377

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0006068-77.2022.8.16.0129

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

OWAIRAN COSTA SOUZA PATRICIA AGOSTINHO FRANçA SANDRO PEREIRA DE CARVALHO

Conclusão

Advogados:

LUCAS SANTIAGO ALVES DOS SANTOS VITORINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0006068-77.2022.8.16.0129 Processo: 0006068-77.2022.8.16.0129 Classe Processual: Ação Penal – Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:… Autos nº. 0006068-77.2022.8.16.0129 Processo: 0006068-77.2022.8.16.0129 Classe Processual: Ação Penal – Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 24/08/2022 Autor(s):  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):  ESTADO DO PARANÁ Réu(s): OWAIRAN COSTA SOUZA PATRICIA AGOSTINHO FRANÇA – arquivado SANDRO PEREIRA DE CARVALHO – arquivado SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ denunciou o réu OWAIRAN COSTA SOUZA, já qualificado, como incurso nas penas dos artigos 16, §1º, IV, da Lei n. 10.826/2003 (1º FATO) e 33, caput, da Lei n. 11.343/25006 (2º FATO), na forma do art. 69 do Código Penal, conforme os fatos descritos na denúncia (seq. 68.1): PRIMEIRO FATO – art. 16, §1º, inciso IV, da Lei nº. 10.826/2003 No dia 24 de agosto de 2022, por volta das 15h00min, em via pública, na Rua João Estevão, nº. 01, Bairro Centro Histórico, nesta cidade e Comarca de Paranaguá/PR, o investigado OWAIRAN COSTA SOUZA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, portava, no interior do seu veículo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, arma de fogo com número de série suprimido, consistente em 01 (uma) arma de fogo, do tipo revolver, cal. 009,00, da marca Taurus, e 16 (dezesseis) munições intactas de igual calibre, em conformidade com o Boletim de Ocorrência n.º 2022/875389 (mov. 1.1), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.5), Relatório da Autoridade Policial (mov. 33.1), e Laudo de Eficiência e Prestabilidade (mov. 42.6) Consta ainda que, durante a abordagem os agentes públicos localizaram na porta do veículo que o denunciado estava conduzindo, a quantia de R$ 2.327,00 (dois mil trezentos e vinte e sete reais) em espécie. SEGUNDO FATO – art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006 Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do ‘Primeiro Fato’, o investigado OWAIRAN COSTA SOUZA, agindo dolosamente, com consciência e vontade, trazia consigo, para fins de traficância, umcigarro e 04 (quatro) tabletes, com peso total de 85g (oitenta e cinco gramas), da substância entorpecente “cannabis sativa”, popularmente conhecida como “maconha”, cuja precípua substância responsável pela ação psicotrópica é o “tetrahidrocanabinol”, substância esta capaz de gerar dependência física e psíquica, o que é proscrita pela relação da Secretaria de Vigilância Sanitária, na forma da Portaria n.° 344/1998, em conformidade com o Boletim de Ocorrência n.º 2022/875389 (mov. 1.1), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.5), Relatório da Autoridade Policial (mov. 33.1) e Laudo Toxicológico (mov. 42.1). Citado (seq. 95), o acusado apresentou resposta à acusação (seq. 106), por meio de defensor constituído (seq. 14.2). Preliminarmente, alegou ausência de justa causa para a persecução penal. No mérito, requereu a absolvição por ausência de provas. Não sendo o caso, pugnou pela desclassificação para a conduta do art. 28 da Lei 11.343/06 e a consequente remessa ao Ministério Público para oferecimento de ANPP em relação ao eventual crime remanescente do artigo 16 da Lei 10.826/2003. Não arrolou testemunhas Afastada a preliminar e não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução (seq. 112). Realizada audiência de instrução e julgamento (seqs. 139/140). O Ministério Público, em alegações finais, postulou a procedência da pretensão punitiva (seq. 143.1). A defesa apresentou alegações finais (seq. 152.1). Preliminarmente, apontou a nulidade da busca pessoal e veicular, realizada sem fundada suspeita, contrariando o que dispõe o CPP, e, portanto, a absolvição do acusado. No mérito, postulou a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e, no caso de acolhimento da desclassificação, a remessa dos autos ao Ministério Público para reavaliar a possibilidade de oferecimento de ANPP. Subsidiariamente, em caso de condenação, pugnou pela aplicação da pena no mínimo legal, o inicial no aberto e a isenção ou redução da pena de multa para o mínimo legal. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal, na qual se apura os crimes do art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003 (1º FATO) e do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (2º FATO) 2.1. PRELIMINARES 2.1.1. Nulidade da busca pessoal/veicular e ilegalidade dos elementos de informação e de prova dela origináriosDe acordo com o art. 240, §2º, do CPP, proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior. Ainda, o art. 244 do CPP estabelece que a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Além da existência de fundada suspeita (justa causa), é preciso, também, que esteja relacionada à “posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito”. Confira-se: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE “ATITUDE SUSPEITA”. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. 2. Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto (droga, por exemplo) que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como rotina ou praxe do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. 3. Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, notirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP. 4. O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos independentemente da quantidade após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento fundada suspeita de posse de corpo de delito seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida, droga ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. 5. A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência. (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022) (grifei) As fundadas suspeitas para a busca pessoal e veicular não podem ser aferidas apenas com base no sucesso da prisão por crime permanente. O ato ilegal, aliás, não pode ser convalidado em função do resultado, sob pena de autorizar arbitrariedades, em detrimento da legalidade. Nesse sentido, extrai-se do STJ: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA ILÍCITA. REVISTA PESSOAL E VEICULAR REALIZADA POR GUARDA MUNICIPAL. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Considera-se ilícita a busca pessoal, domiciliar pessoal e veicular executadas por guardas municipais sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do art. § 2º do art. 240 do CPP, bem como a prova derivada da busca pessoal. 2. Tendo a busca pessoal ocorrido apenas com base em parâmetros subjetivos dos agentes de segurança, sem a indicação de dado concreto sobre a existência de justa causa para autorizar a medida invasiva, deve ser reconhecida a ilegalidade por ilicitude da prova, determinando-se o trancamento da ação penal. 3. Recurso em habeas corpusprovido para declarar ilegal a apreensão e, consequentemente, determinar o trancamento da ação penal. (RHC 142588 PR, relator Ministro OLINDO MENEZES, Sexta Turma, julgado em 25/05/2021, DJe de 31/05/2021) E: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. DENÚNCIA ANÔNIMA. FESTA CLANDES TINA. BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS . HABEAS CORPUS CONCEDIDO. (...). 4. Afigura - se ausente de razoabilidade considerar que meros parâmetros subjetivos, embasados em presunções ou suposições advindas de denúncias não oficiali zadas, desacompanhadas de outros elementos indicativos da ocorrência de crime, enquadrem - se na excepcionalidade da revista pessoal . 5. Se não amparada pela legislação a revista pessoal realizada pelos agentes de segurança, vislumbra - se a ilicitude da prova , e, nos termos do art. 157 do CPP, devem ser desentranhados dos autos o termo de busca e apreensão das drogas e os laudos preliminares e de constatação da droga referentes à busca pessoal realizada no veículo do acusado. Afasta - se a prova de existência do fato, devendo - se trancar a ação penal. 6. Habeas corpus concedido. Trancamento da ação penal, com a soltura do paciente. Restituição dos valores apreendidos. (HC 672063 SP, relator Ministro OLINDO MENEZES, Sexta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 11/10/2 021) Assim, a revista pessoal depende da existência de fundadas suspeitas (art. 240, §2º, e 244, ambos CPP) prévias à busca, relacionada à “posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito”, sob pena de se aceitar a convalidação de atos absolutamente ilegais, ou seja, se acaso encontrados entorpecentes ou armas, objetos de delitos sabidamente permanentes, convola-se o ato em virtude do “sucesso” da busca, a despeito da inexistência de justa causa anterior para a busca e apreensão. Acrescente - se, que, conforme preceitua o art. 301 do CPP, qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito . Da simples análise do artigo supramencionado é possível inf erir que qualquer pessoa, particular ou servidor público, poderá realizar a prisão de quem estiver em flagrante delito.No caso , os depoimentos dos guardas municiais confirmaram o relatado no boletim de ocorrência, no sentido de que estavam se deslocando para instrução no Ginásio Albertina Salmon, quando se depararam com um tumulto próximo da Escola Municipal Eva Cavani, localizada na rua João Estevão, Centro Histórico. Ao se aproximarem da movimentação para averiguarem o que estava acontecendo, observaram que popul ares estavam segurando um casal, acusado de subtração de um aparelho celular de uma pastelaria próxim a a o local. Ao conversar com o casal, foi repassada a informação de que o aparelho celular furtado estava na posse do condutor de um veículo gol, cor vermelha, placas ART 5928, que estava estacionado próximo do tumulto. O condutor , ao perceber que os guardas estavam olhando para ele, deslocou - se com o seu veículo, no entanto, foi abordado a poucos metros do local, próximo ao Hotel Camboa. Durante a abordagem, o condutor foi identificado como OWAIRAN, e com ele foi encontrado um cigarro de maconha ; no interior do veículo, no banco do passageiro, localizaram mais 4 pedaços de substâncias análogas a maconha, pesando 85g, R$2.327,00, na porta do veículo , 3 aparelhos celulares, 2 samsung e 1 motorola e, embaixo do banco, uma pistola ts calibre 9mm, com numeração suprimida e um carregador contendo 16 munições intactas. Diante dos fatos, foi dado voz de prisão e conduziram até a delegacia para providências. Do relato da ocorrência se percebe que a suspeita da prática criminal residia no fato de os guardas terem observado um certo tumulto próximo a uma Escola Municipal e deslocarem-se para averiguar do que se tratava, ocasião na qual foram informados que o casal rendido era suspeito de furto de um aparelho celular de um comércio próximo ao local e, em conversa com o casal, repassaram a transferência da posse ao condutor de um veículo gol, cor vermelha, placas ART. 5928, veículo este que estava sendo conduzido por OWAIRAN. O condutor, percebendo a movimentação e olhar dos guardas, tentou empreender fuga com o veículo, sendo de pronto impedido, a poucos metros do local. Desponta desses elementos, portanto, a fundada suspeita para a busca pessoal /veicular . Em caso semelhante, extrai-se da jurisprudência do STJ: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADAS SUSPEITAS. DISPENSA DE SACOLA NO CHÃO E FUGA. JUSTA CAUSA PRESENTE. REAVAL IAÇÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NA SEARA FÁTICO - PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias entenderam não haver nulidade quanto à abordagem p olicial, uma vez que o recorrente e o corréu estavam em localidade conhecida como ponto de tráfico, em uma motocicleta e, ao avistarem os policiais que faziam patrulha no local, demonstraram nervosismo,desligando a luz da moto e dispensando uma sacola plá stica no chão . Posteriormente, em abordagem pessoal, foi verificado que com o corréu haviam 4 porções de cocaína e na sacola dispensada pelo recorrente mais 15 porções de cocaína. 2. A justa causa para a busca pessoal não se deu tão somente com base na fug a, tendo os policiais agido após a dispensa de drogas em via pública . 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a busca pessoal, conforme o art. 244 do CPP, dispensa mandado quando há prisão ou fundada suspeita de posse de arma proibida, objetos ou pa péis delituosos, ou quando determinada no curso de busca domiciliar. 4. Assim, para se concluir de modo diverso, pela ilegalidade na busca pessoal, seria necessário o revolvimento fático - probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI ÇA - STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2322033 SP 2023/0092532 - 8, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 12/12/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2023) (grifei) Segundo o art. 144, §8º, da CF: os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Com efeito, nada impedia que ela, como qualquer do povo, deparando-se com atitude suspeita em via pública, próximo a uma Escola Municipal e, posteriormente, avistando elementos de corpo de delito de crime permanente (em posse de uma arma de fogo, entorpecentes e dinheiro), atuasse para cessar a delinquência. A inda que não possua atribuição precípua idêntica à da polí cia militar e à da polícia civil , não houve qualquer ilegalidade na busca pessoal efetuada pelos servidores municipais , porquanto em atendimento aos ditames legais. Nesse cenário, cabe aos Guardas Municipais zelarem pela segurança social, ainda que tal atribuição não esteja inserida expressamente no art. 144, §8º, da CF. Nesse sentido, é o entendimento do STF: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. GUARDA MUNICIPAL. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. ART. 301 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão em flagrante efetuada pela Guarda Municipal, ainda que não esteja inserida no rol das suas atribuições constitucionais (art. 144 , § 8º , da CF ), constitui ato legal, em proteção à segurança social. 2. Se a qualquer do povo é permitido prender quem quer que estejaem flagrante delito, não há falar em proibição ao guarda municipal de proceder à prisão. (STJ; Habeas Corpus 129932 SP; Ministro Arnaldo Esteves Lima; Julgamento 15/12/2009; 5ª Turma; DJe 01/02/2010). E, segundo o STJ, embora a Guarda Municipal não possua a atribuição de polícia ostensiva, mas apenas aquelas previstas no art. 144, § 8º da Constituição da Republica, sendo o delito de natureza permanente, pode ela efetuar a prisão em flagrante e a apreensão de objetos do crime que se encontrem na posse do agente infrator, nos termos do art. 301 do CPP. (AgRg no AREsp 1565524/MS, Rel. Ministro LEOPOLDODE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE),QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/12/2019) Sobre o tema, extrai-se da jurisprudência do STJ e do STF, respectivamente: A tese defendida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo é de que o art. 144 não permite à guarda civil realizar isso, mesmo sendo flagrante delito. Quero recordar a todos, inclusive, que, há dois anos, a lei que criou o Sistema Único de Segurança Pública incluiu a guarda civil metropolitana ou as guardas civis, dentro, obviamente, do âmbito de suas competências. Jamais, no nosso ordenamento jurídico, houve a impossibilidade de qualquer do povo, inclusive a guarda civil, realizar flagrante delito, realizar a prisão em flagrante. Devo aqui também, em reforço à minha argumentação, colocar que, diferentemente dos policiais integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar, que estão obrigados a realizar a prisão em flagrante, no caso da guarda civil, dá-se a mesma coisa que qualquer do povo. A guarda civil pode - não está obrigada, mas não está proibida - realizar o flagrante delito. Aqui se inverte: ela não está obrigada, mas também não está proibida. E, ao julgar o RE 846.854/SP (Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 1º/8/2017), consignei que: [...] cabe chamar a atenção para a circunstância de que as Guardas Municipais são instituições envolvidas na atividade de segurança pública (art. 144, § 8º, CF). A Lei Federal 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas, estabelece a natureza, princípios e competências desses órgãos, conforme transcrito abaixo: [...] As Guardas Municipais são previstas constitucionalmente no artigo 144, do Capítulo III, Título V (Da segurança pública), portanto, cumprem papel nas atividades estatais de segurança pública, conforme expressa previsão constitucional e regulamentação legal, desempenhando função pública essencial à manutenção da ordem pública, da paz social e da incolumidade das pessoas e do patrimônio público, em especialde bens, serviços e instalações do Município. [...] As Guardas Municipais se inserem nesse mesmo cenário, pois desenvolvem atividade de segurança pública, essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade (art. 9º, § 1º, CF), como se depreende do elenco de suas atribuições constante da Lei 13.022/2014, acima referida. Os guardas municipais, assim, por atuarem em prol da manutenção da ordem pública e na prevenção e enfrentamento à criminalidade, desenvolvem serviço público essencial insuscetível de paralisação em razão do exercício do direito de greve. (...) (STF. Decisão no RE 1281774 AgR-ED. Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES. Julgamento: 10/05/2022. Publicação: 11/05 /2022) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR GUARDA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. No caso, não há que se falar em ilicitude das provas colhidas com fundamento na ilegitimidade dos guardas municipais para proceder ao ato nem mesmo na violação de domicílio. A uma, porque é assente nesta Corte Superior de Justiça a orientação de que os integrantes da guarda municipal não desempenham a função de policiamento ostensivo; todavia, em situações de flagrante delito, como restou evidenciado ser o caso, a atuação dos agentes municipais está respaldada no comando legal do art. 301 do Código de Processo Penal (HC n. 471.229/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 1º/3/2019); A duas, porque os agentes municipais teriam sido recebidos pela avó do réu, a qual, de modo livre, não apenas franqueou a entrada na casa, como também disse que os objetos possivelmente pertenciam a seu neto (fl. 200), inexistindo, portanto ilegalidade a ser sanada. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 595.816 /SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.) (grifei) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NULIDADE. PRISÃO EFETUADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE. TÍPICA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Apesar de a função constitucional das guardas municipais ser tecnicamente restrita à proteção dos bens, serviços e instalações dos entes municipais, suaatuação não será patentemente ilegal em todas as situações de prisão em flagrante, devendo-se realizar o cotejo dos fatos em cada hipótese. Precedentes. II - No caso vertente, a prisão efetuada ocorreu em típico flagrante, quando poderia ter sido realizada até mesmo por qualquer do povo e sem mandado, na forma do art. 301, do Código de Processo Penal, eis que os guardas receberam notícias específicas de que um indivíduo iria embarcar no ônibus com destino a outro município carregando uma mala vermelha contendo drogas, ao passo que, ao visualizarem a bagagem com as mesmas características daquela informada na denúncia, nela encontraram mais de 20kg de entorpecentes. III - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 865.570/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) Acrescento que não houve atividade investigativa, tampouco extrapolação das funções primárias da guarda municipal, na medida em que, insisto, o patrulhamento e abordagem do ora acusado aconteceram em via pública, na prevenção de ilícitos em local de fiscalização da guarda municipal (art. 5º, I, II, III e XIV, Lei n. 13.022/2014). É o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO DURANTE REPOUSO NOTURNO. GUARDA MUNICIPAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO - PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Sexta Turma desta Corte decidiu que as guardas municipais 'podem realizar patrulhamento preventivo na cidade, mas sempre vinculados à finalidade específica de tutelar os bens, serviços e instalações municipais , e não de reprimir a criminalidade urbana ordinária, função esta cabível apenas às polícias, tal como ocorre, na maioria das vezes, com o tráfico de drogas'. Nesse contexto, destacou que 'não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviç os e instalações municipais'. Assim, concluiu que 'só é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se houver, além de justa causa para a medida ( fundada suspeita de posse de corpo de delito), relação clara, direta e imediata com anecessidade de proteger a integridade dos bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, o que não se confunde com permissão para realizarem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil p ara combate da criminalidade urbana ordinária' (REsp n. 1.977.119/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022) (grifei) PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, POR SER MATÉRIA AFETA À FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO.2) QUESTÃO PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS DA GUARDA MUNICIPAL. REJEITADA. ÓRGÃO QUE INTEGRA O ROL DE SEGURANÇA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 144, §8º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO NO JULGAMENTO DA ADPF 995. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, À VISTA DA COMPREENSÃO DO PRETÓRIO EXCELSO, DELIBEROU SOBRE O ÂMBITO DE ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. ATRIBUIÇÕES QUE SE RESTRINGEM À PROTEÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICOS. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, INVESTIGAÇÕES, PATRULHAMENTO, BUSCAS DOMICILIARES E REVISTAS PESSOAIS. NECESSIDADE DE PERTINÊNCIA CONCRETA DA DILIGÊNCIA COM A SALVAGUARDA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. HIPÓTESE SOB AVALIAÇÃO EM QUE SE FEZ ABORDAGEM DE PESSOAS EM PRAÇA PÚBLICA. VINCULAÇÃO DA ATIVIDADE DA GUARDA MUNICIPAL COM A DEFESA DE INSTALAÇÕES DO MUNICÍPIO PLENAMENTE EVIDENCIADA. LICITUDE DA APREENSÃO DE NARCÓTICOS NA REVISTA LEVADA A EFEITO PELOS AGENTES. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO.3) MÉRITO.3.1) PEDIDO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDENTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONSUMAÇÃO QUE INDEPENDE DE PROVAQUANTO À EFETIVA COLOCAÇÃO EM RISCO DO BEM JURÍDICO TUTELADO. INAPLICABILIDADE DO PRECEITO INVOCADO. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO VOLUME DE DROGAS ENCONTRADAS EM POSSE DO RÉU. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.3.2) ROGATIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES (ART. 28 DA LEI DE REGÊNCIA). INDEFERIDA. TRAFICÂNCIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA MODALIDADE ‘TRAZER CONSIGO’. APREENSÃO DE 3 (TRÊS) INVÓLUCROS DE ‘CRACK’. [...]. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0042980-15.2022.8.16.0019 - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 24.02.2024) (grifei). PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). APELO 01. RÉU VICTOR ORLLEY DE PAULA ZAMBILO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM REALIZADA PELA GUARDA MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL, OBSERVADA A JUSTA CAUSA VISANDO A PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE DE BENS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS MUNICIPAIS. SUSPEITA DE TRÁFICO DE DROGAS EM PRAÇA PÚBLICA. LEGALIDADE DA ABORDAGEM E PROVAS DECORRENTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONDENAÇÃO ESCORREITA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4°, DA LEI DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS. MAUS ANTECEDENTES CONSTATADOS. APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA DE MULTA FIXADA EM DISSONÂNCIA AOS PARÂMETROS DA PENA CORPORAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM CORREÇÃO DE OFÍCIO.APELO 02. RÉ WANDERLEYA RODRIGO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM REALIZADA PELA GUARDA MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL, OBSERVADA A JUSTA CAUSA VISANDO A PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE DE BENS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS MUNICIPAIS. SUSPEITA DE TRÁFICO DE DROGAS EM PRAÇA PÚBLICA. LEGALIDADE DA ABORDAGEM E PROVAS DECORRENTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE SE EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. DROGA DESTINADA A TERCEIRO. CONJUNTO PROBATÓRIO CABAL E ROBUSTO. CONDENAÇÃO ESCORREITA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA CARGA PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CÁLCULO DOSIMÉTRICO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005754-39.2023.8.16.0019 - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 05.08.2024) (grifei). Para arrematar, no dia 20.2.2025, o Supremo Tribunal Federal decidiu o Recurso Extraordinário de n° 608.588, definido como Tema 656: "É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do art. 129, inciso VII, da CF. Conforme o art. 144, § 8º, da Constituição Federal, as leis municipais devem observar as normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional" (BRASIL. STF, recurso extraordinário 608.588, relator: ministro Luiz Fux. Brasília, 2025). Como não houve atividade investigativa, mas, sim, tentativa de debelar, conter e elucidar situação flagrancial, descarta-se qualquer ilegalidade na ação dos agentes. Dito isso, afasto a prefacial .2.1.2. Isenção do pagamento da multa N ão deve ser acolhido o pedido de isenção da pena de mu lta, uma vez que se trata de pena integrante do preceito secundário do tipo penal. Eventual pedido de suspensão deve ser analisado pelo juízo da execução. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, §2º, INC ISO I, DO CÓDIGO PENAL – redação antiga). AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTEFATO DESMUNICIADO. IRRELEVÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA E APREENSÃO DO ARTEFATO PARA A SUA INCIDÊNCIA. CO MPROVAÇÃO DE SUA UTILIZAÇÃO QUE SE DÁ POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA PECUNIÁRIA INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. QUANTIDADE DOS DIAS - MULTA PROPORCIONAL À PENA A PLICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0020953 - 90.2021.8.16.0013 - Rel.: DES. MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 05.02.2022) (grifei) APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º, DO CÓDIGO P ENAL) – ISENÇÃO/SUSPENSÃO DA PENA DE MULTA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000484 - 11.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 23.01.2023) (grifei) Portanto, rejei to o requerimento . 2.1.3. Pressupostos processuais e condições da ação No mais, registro a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, não se vislumbrando quaisquer nulidades que possam viciar o processo. 2.2. MÉRITO 2.2.1. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito por equiparação – art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003 (1º FATO)A materialidade delitiva encontra-se cabalmente demonstrada, especialmente por meio do boletim de ocorrência n. 2022/875389 (seq. 1.1), auto de exibição e apreensão (seq. 1.5) e laudo de exame de arma de fogo e munição (seq. 42.6), dando conta de que o réu portava uma pistola marca Taurus, origem Brasil, calibre 9mm, número de série ilegível, lacre PC 00037332, acabamento oxidada, provida de um carregador com capacidade para 17 cartuchos e dezesseis cartuchos intactos da marca CBC, calibre 9mm, lacre PC 0037332. Extrai-se do laudo de exame de arma de fogo: A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre a acusada, estando evidenciada pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.2) e pelo auto de exibição e apreensão (seq. 1.5), além da prova oral produzida em ambas as fases, sobretudo à confissão do acusado. Em juízo (seq. 139.1), a testemunha MAURO JOSÉ COELHO PINTO (guarda- civil municipal) relatou que em certa tarde estavam indo para um treinamento, porque é instrutor da guarda civil municipal, e se depararam com uma situação próximo a escola Eva Cavani, quase em frente à câmara municipal, onde populares estavam segurando um casal; que conversaram, se inteiraram acerca da situação, esse casal estava sendo acusado pelas pessoas de terem furtado um celular de uma moça; que ao conversar com o rapaz que estava detido pelos populares, ele informou que o rapaz com um gol vermelho, que estava logo a frente, estaria na posse do celular; que o indivíduo do gol vermelho, quando percebeu que estavam olhando para ele, se evadiu do local; que foram conversar com ele e conseguiram abordá-lo na esquina do hotel Camboa; que na revista pessoal, nada foi encontrado, mas no carro encontraram um cigarro de maconha, e dentro do banco do carro ao lado dele, encontraram mais uns dois ou três tabletes de maconha; que não se recordado peso, e na porta ao lado dele, encontraram um valor próximo de R$2.000,00; que diante da situação, encaminharam à delegacia; que na delegacia, em um revista mais minuciosa, encontraram embaixo do banco traseiro, uma pistola com a numeração suprimida; que diante da situação, entregaram à autoridade policial; que a arma estava municiada no carregador; que a numeração estava raspada, suprimida; que o dinheiro estava em notas de cinquenta, de vinte, eram notas espalhadas; que a droga estava fracionada em pedaços pequenas, estavam em duas caixas de fósforo, estavam acondicionadas individualmente; que ele disse que a droga era para uso próprio, a arma disse que nem sabia que estava lá, depois disse que era para se defender; que ao localizaram o celular furtado. Na Delegacia (seq. 1.3), o guarda-civil municipal MAURO JOSÉ COELHO PINTO informou o seguinte: Relata que nesta data, aproximadamente às 15h00min, ao deslocar para instrução no Ginásio Albertina Salmon nos deparamos com um tumulto na esquina da Escola Eva Cavane, sendo que populares estavam contendo um casal, posteriormente identificados como Sandro Pereira de Carvalho e Patrícia Agostinho França, ambos sendo acusados de terem furtado um aparelho celular iPhone da Senhora Renata Cruz proprietária da Pastelaria Bangalo do Pastel, sito à Rua Conselheiro Correia 37 Centro Histórico; Após revista pessoal não foi encontrado o aparelho furtado, e perguntado ao Sr. Sandro sobre o aparelho celular, este informou de que o aparelho estava na posse do condutor do veículo VW GOL vermelho de placa ART 5928 o qual estava estacionado próximo da ocorrência; o condutor do veiculo Gol ao perceber que estava sendo citado deslocou com seu veículo, sendo abordado próximo ao Hotel Camboa; No momento da abordagem percebemos um forte odor de substância análoga a maconha, sendo que o mesmo estava de posse de um cigarro da substância análoga a maconha e percebemos que no banco do passageiro estavam mais 4 (quatro) pedaços da substância mencionada, pesando aproximadamente 85 gramas; Também foi encontrado na porta do referido veículo a importância de R$ 2.327,00 reais em diversas notas, bem como, na revista veicular, foi encontrado 01 (uma) pistola TS 9 calibre 9 milímetros com numeração suprimida, 01 (um) carregador com 16 munições intactas e 03 (tres) aparelhos celulares. Diante dos fatos, foi DADA VOZ DE PRISÃO, sendo-lhe declinado seus direitos constitucionais. Em juízo (seq. 139.2), a testemunha EZEQUIEL TORQUATO (guarda-civil municipal) narrou que estavam indo para o ginásio fazer uma excursão e tinha um tumulto na praça da escola Eva Cavani; que como estavam fardados, pararam para ver o que era, e tinha duas pessoas que tinham furtado um celular de uma pastelaria; que o pessoal estavaem cima deles, e de repente falaram que tinham repassado o celular para um rapaz que estava num gol; que mais para frente esse gol foi abordado perto do hotel Camboa; que ele tinha cigarro de maconha e no banco tinha drogas análogas a maconha e uma arma de fogo; que confirma que tinha dinheiro também; que não se recorda quantos, mas tinha dinheiro; que não se recorda se eram em notas diferentes; que a droga estava num banco; que a arma de fogo estava embaixo; que a arma estava com a numeração suprimida; que tinha munições também; que depois que abordaram, viram que tinha drogas e arma, encaminharam ele à delegacia; que foi apontado como um gol; que tinha vários aparelhos ali, conforme colocaram no FAOC, mas com certeza foi encontrado o aparelho que a guria disse que tinha repassado para o acusado; que sim, o aparelho foi encontrado com ele; que questionado se foi restituído à vítima, disse que encaminharam para a delegacia, se foi devolvido foi na delegacia; que não se recorda a marca e nem o modelo do celular. Na Delegacia (seq. 1.4), o guarda-civil municipal EZEQUIEL TORQUATO noticiou: Disse que nesta data, por volta das 15h00min, ao chegar próximo a esquina da Escola Eva Cavane, avistou populares que detinham um casal, posteriormente identificados como Sandro Pereira de Carvalho e Patrícia Agostinho França, sendo que estavam acusando-os de furto; no local estava também a Srª Renata Cruz, a qual afirmou que o casal entrou em seu estabelecimento comercial e furtou seu aparelho celular iPhone; foi efetuada revista pessoal no casal, porem, nada de ilícito foi encontrados com eles, sendo que o Sr. Sandro afirmou que vendera o aparelho de telefone para um rapaz condutor do veiculo VW GOL vermelho de placa ART 5928, o qual estava estacionado próximo da ocorrência; ao perceber a aproximação dos GC M's, o condutor do veiculo Gol deixou o local com seu veiculo, sendo abordado próximo ao Hotel Camboa; devido ao forte odor de substância análoga a maconha, e indagado sobre, o SR. Owairan afirmou que estava de posse de um cigarro de maconha, 4 (quatro) pedaços da mesma substância, pesando na totalidade aproximadamente 85 gramas; o depoente afirma que foi encontrado também a quantia de R$ 2.327,00 (dois mil trezentos e vinte e sete reais) em espécie, bem como, foi encontrado 01 (uma) pistola TS 9 calibre 9 milímetros com numeração suprimida, com 01 (um) carregador com 16 munições intactas e 03 (tres) aparelhos celulares. Em juízo (seq. 139.3), o réu OWAIRAN COSTA SOUZA disse que trabalha de uber e aufere renda diária de R$ 500,00; que a droga tinha acabado de pegar para fumar e a arma era para sua defesa pessoal, porque na época trabalhava de uber e estava tendo bastante assalto aos carros de aplicativos; que decidiu arrumar essa arma para se proteger; que era taurus, 9mm; que tinha munição; que confirma que era uma pistola; que tinha umas 13 ou 14 munições, não se recorda muito, mas estava carregada; que comprou elacom a munição raspada; que acha que foi apreendida umas 75g de maconha; que estavam em três pedaços; que acredita que tinha dischavador, tesoura, bandeja, apetrechos para fumar, seda; que foi encontrado no carro; que o celular da vítima não foi encontrado; que os celulares apreendidos eram seus, de trabalho; que usava os celulares para trabalhar no uber; que eram 2 Samsung e 1 Motorola; que um não estava funcionando, mas dois eram para o trabalho; que não conhecia os guardas; que sim, foram eles que lhe abordaram; que não tinham nada contra o depoente, só a mão pesada do EZEQUIEL, no momento da abordaram ele lhe deu umas porradas; que a droga estava no carro, na porta do carro; que tinha acabado de pegar na Ponta do Caju que é do lado da onde aconteceu os fatos; que o dinheiro seu pai tinha arrumado para comprar uma moto, ia dar de entrada; que ele tinha arrumado aproximadamente R$2.700,00, pegou R$300,00 e comprou quase 100g de maconha e o resto ia comprar a moto, mas aconteceu esse fato; que ia ficar fumando o mês inteiro, para não precisar ir até a biqueira. Na Delegacia (seq. 1.6), o réu OWAIRAN COSTA SOUZA alegou: (...) ser usuário de maconha e que nesta data, havia ganhado de seu pai uma certa quantia em dinheiro para comprar uma motocicleta; afirma que usou parte do dinheiro para comprar aproximadamente 100 (cem) gramas de maconha, ficando consigo a quantia de R$ 2.327,00 (dois mil trezentos e vinte e sete reais); com relação a arma apreendida afirma que a comprou para sua segurança, visto que está sendo ameaçado, porém, desconhecia que estivesse com a numeração suprimida e que a sua arma estava no interior de seu veículo, mais precisamente atrás do banco do passageiro, foi encontrada após revista da Guarda Municipais. Como se vê, os guardas municipais estavam se deslocando para instrução no Ginásio Albertina Salmon, quando se depararam com um tumulto próximo da Escola Municipal Eva Cavani, localizada na rua João Estevão, Centro Histórico. Ao se aproximarem da movimentação para averiguarem o que estava acontecendo, observaram que populares estavam segurando um casal acusados de terem furtado um aparelho celular de uma pastelaria próximo do local. Ao conversar com o casal, foi repassada a informação de que o aparelho celular subtraído estava na posse do condutor de um veículo gol, cor vermelha, placas ART 5928, estacionado próximo do tumulto. O condutor, ao perceber que os guardas estavam olhando para ele, deslocou-se com o seu veículo, no entanto, foi abordado a poucos metros do local, próximo ao Hotel Camboa. Durante a abordagem, o condutor foi identificado como OWAIRAN, e com ele foi encontrado um cigarro de maconha, e no interior do veículo, no banco do passageiro, localizaram mais 4 pedaços de substâncias análogas a maconha, pesando 85g, R$2.327,00, na porta do veículo, 3 aparelhos celulares, 2 samsung e 1 motorola e, embaixo do banco, uma pistola ts calibre 9mm, com numeração suprimida e um carregador contendo 16 munições intactas. Diante dos fatos, foi dado voz de prisão e conduziram até a delegacia para providências.Os depoimentos judicias dos guardas-civis confirmaram que OWAIRAN COSTA SOUZA estava portando a arma de fogo. Ademais, os fatos foram confessados pelo réu no seu interrogatório judicial, ao dizer que arma era para sua defesa pessoal, porque na época trabalhava de uber e estava tendo bastante assalto aos carros de aplicativos; que decidiu arrumar essa arma para se proteger; que era taurus, 9mm; que tinha munição; que confirma que era uma pistola; que tinha umas 13 ou 14 munições, não se recorda muito, mas estava carregada; que comprou ela com a munição raspada. Nesse cenário, verifica-se que os depoimentos dos guardas são singulares, e, não tendo contra os agentes qualquer indício de inidoneidade ou provas de que tenham qualquer animosidade contra o réu, devem ser considerados, principalmente levando em conta que sua versão está em sintonia com as demais provas coligidas. A propósito, infere-se do entendimento jurisprudencial do TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME EM RELAÇÃO A MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A APREENSÃO DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. ARMA DE FOGO LOCALIZADA DENTRO DA RESIDÊNCIA DO RÉU. PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL SUFICIEENTES PARA A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO. SENTENÇA REFORMADA. DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001863-31.2023.8.16.0109 - - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 27.07.2024) (grifei) Se não bastasse, a jurisprudência consolidada do STJ trilha a orientação de que o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. (AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/6/2021). (...) (AgRg no AREsp 1824447/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021) Logo, não há como absolver o acusado, especialmente por falta de provas.A tipicidade do fato descrito na peça acusatória, embora denunciado como se adequado tipicamente ao delito do art. 16, §1º, IV, da Lei n. 10.826/2003, na verdade, amolda-se perfeitamente ao crime do art. 14, caput, da mesma legislação mencionada. De acordo com o art. 16, §1º, IV, da Lei n. 10.826/2003: Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa, Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: § 1º Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (...) IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado; Por outro lado, prevê o art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003: Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Conquanto tenha sido imputado ao acusado o delito do art. 16, §1º, IV, da Lei n. 10.826/2003, não se demonstrou, por meio da perícia realizada, se a arma de fogo apreendida estava com numeração suprimida por força mecânica voluntária, ainda que de outrem, visto que o laudo da seq. 42 revela que estava com número de série ilegível, o que não leva à conclusão de que esta suprimido, raspado ou adulterado, já que não menciona o motivo por estar ilegível (se por ação do tempo, desgaste natural, mal acondicionamento, ou se por ação humana).Além disso, o auto de exibição e apreensão da seq. 1.5 também não identifica o tipo de supressão, apenas mencionado que a numeração está suprimida, tampouco a fotografia constante no laudo retrata essa circunstância. Logo, ao contrário do que pretende a acusação, não está claro que o número de série de arma está suprimido, raspado ou adulterado, porquanto, pode estar desgastado, ou meramente ilegível conforme constou no laudo, o que não alcança a tipificação pretendida na denúncia. Por esse motivo, entendo cabível a emendatio libelli (art. 383 do CPP). Isso porque é sabido que o acusado se defende dos fatos contidos na denúncia, e não da capitulação legal. Logo, plenamente possível a emenda da denúncia, atribuindo ao fato nela descrito uma definição jurídica diversa, mas sem modificá-la, resultando na desclassificação do delito previsto no art. 16, §1º, IV, para o do artigo 14, caput, ambos da Lei n. 10.826/2003, pois as elementares do tipo se encontram descritas na denúncia, ainda que implicitamente. Ressalto que tal conduta não afronta o princípio da correlação, visto que, repito, o réu se defende dos fatos contidos na denúncia, e não da capitulação legal. Em caso análogo, assim decidiu o STJ: (...) 4. Não se vislumbra ilegalidade pelo fato de a denúncia ter subsumido a conduta ao artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003 e a condenação ter se dado pelo caput do art. 14 do mesmo diploma legal. Trata-se, pois, de aplicação do instituto da emendatio libelli, vez que não houve modificação quanto ao fato descrito na exordial acusatória. De fato, como na hipótese dos autos, o magistrado pode dar nova classificação jurídica ao fato definido na denúncia ao prolatar a sentença (emendatio libelli), prescindindo de aditamento da peça exordial ou mesmo de abertura de prazo para a defesa se manifestar, já que o réu se defende dos fatos narrados pela acusação e não dos dispositivos de lei indicados. (...) (HC 602.237/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, 5ª T., j. em 03/11/2020, DJe 12/11/2020) (grifei). Igualmente: PACIENTE ACUSADO DE CORRUPÇÃO PASSIVA E CONDENADO POR CRIME FUNCIONAL CONTRA A ORDEM TRIBUÁRIA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE ADENÚNCIA E A SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. FATOS DEVIDAMENTE NARRADOS NA INICIAL. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA PELO MAGISTRADO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. 2. Havendo adequada descrição dos fatos na exordial acusatória - como ocorre na hipótese -, não há ofensa ao referido postulado quando o magistrado, autorizado pela norma contida no artigo 383 do Código de Processo Penal, lhes atribui definição jurídica diversa da proposta pelo órgão acusatório. (...) (HC 303.925/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, 5ª T., j. em 18/11/2014, DJe 26/11/2014) (grifei) E do TJPR: APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 16, §1º, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E TIPICIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS E CONFIRMAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO APELANTE. ARMA DE FOGO EFICIENTE PARA EFETUAR DISPAROS, CONFORME LAUDO PERICIAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. 3. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 16, §1º, INCISO IV, DA LEI DE ARMAS PARA O ART. 14, DA MESMA LEI. POSSIBILIDADE. LAUDO QUE NÃO ATESTA SE A SUPRESSÃO PARCIAL DOS CARACTERES IDENTIFICADORES DA ARMA DE FOGO APREENDIDA OCORREU EM RAZÃO DO ATO DO APELANTE OU DO DESGASTE NATURAL DO OBJETO. DÚVIDA RAZOÁVEL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. 4. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 4.1. TODAVIA, ACOLHIMENTO DO PEDIDO DEREDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA O IMPORTE DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. PROPORCIONALIDADE. 5. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001307-55.2021.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESA. PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 02.12.2024). (grifei). APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003. RESISTÊNCIA. ARTIGO 329, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICAS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. EMENDATIO LIBELLI. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE A ARMA NÃO POSSUÍA NUMERAÇÃO, NADA MENCIONANDO ACERCA DE SINAIS DE QUE ESTA HAVIA SIDO RASPADA, SUPRIMIDA OU ADULTERADA. DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O CRIME DO ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03. DOSIMETRIA PENAL REVISITADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004249-72.2015.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DES. LAERTES FERREIRA GOMES - J. 19.06.2020) (grifei). No caso, ficou cabalmente demonstrado que, no dia 24 de agosto de 2022, por volta das 15h00min, em via pública, na Rua João Estevão, nº. 01, Bairro Centro Histórico, nesta cidade e Comarca de Paranaguá/PR, o investigado OWAIRAN COSTA SOUZA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, portava, no interior do seu veículo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (...) 01 (uma) arma de fogo, do tipo revolver, cal. 009,00, da marca Taurus, e 16 (dezesseis) munições intactas de igual calibre. Com relação ao respectivo delito, trata-se de crime abstrato e de mera conduta, pois basta que o agente pratique qualquer dos verbos contidos em seu dispositivo legal, para a sua configuração. Ademais, cumpre ressaltar que os crimes de mera conduta não geram consequência por si sós, ou seja, dano a um bem jurídico, mas, sim, o perigo de dano a um bem jurídico tutelado. A respeito, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o crime de posse ou porte irregular de munição de uso permitido, independentemente da quantidade, e ainda que desacompanhada da respectiva arma de fogo, é delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto de lesão, não havendo que se falar em atipicidade material da conduta (AgRg no RHC n.86.862/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 28/2/2018). (...) (AgRg no REsp 1929575/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 08/06/2021). Com isso, o simples fato de praticar algum dos verbos previstos no tipo é suficiente para ofender o bem jurídico tutelado, ou seja, a segurança da coletividade. No particular, vale registrar que, mesmo que o laudo de prestabilidade não estivesse encartado (seq. 42.6 – documento que atesta a potencialidade lesiva do artefato), seria despicienda a comprovação do potencial ofensivo dos artefatos, por meio de laudo pericial, consoante a interpretação do STJ no que concerne aos crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003, já que de perigo abstrato. (AgRg no HC 654.593/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, 5ª T., julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021). Logo, não há falar em eventual atipicidade material pela ausência de potencialidade lesiva, tanto em razão de se tratar de crime de mera conduta, como porque a perícia demonstrou a eficiência do armamento. É o entendimento jurisprudencial do TJPR: Apelação crime. Porte ilegal de arma de fogo (artigo 14 da Lei nº 10.826/03). Rogo absolutório. Atipicidade da conduta. Ausência de lesividade. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Pedido de isenção ou substituição da pena restritiva de prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade. Sanções que integram o preceito secundário da norma penal. Ausência de comprovação da incapacidade de cumprimento. Eventual dificuldade que deve ser apreciada pelo Juízo da Execução. De ofício, afastamento da condição do regime aberto consistente na proibição de ingerir bebidas alcóolicas e não frequentar bares, casas de jogos, prostituição e similares, posto figurar como pena restritiva de direito. Recurso desprovido, com o afastamento, de ofício, de condição do regime aberto.1. Em que pesem mais benéficas, as restritivas de direitos não perdem seu caráter sancionatório, de tal modo que sua escolha é feita com base na discricionariedade do Juízo sentenciante, não cabendo ao réu escolher a que melhor lhe aprouver. 2. É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002781- 13.2019.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 13.02.2023) (grifei). Apelação crime. Porte ilegal de arma de fogo, na modalidade “tran sportar”. (artigo 14, “caput”, da Lei nº 10.826/03). Pleito de absolvição. Alegada insuficiência probatória. Descabimento.Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Conjunto probatório idôneo e suficiente. Ausência de lesividade da conduta. Irrelevância para a configuração do aludido tipo penal. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Rogo de desclassificação para o delito de posse irregular de arma de fogo, sob a alegação de que a arma não estava lhe possibilitando rápido acesso e utilização. Inocorrência. Conduta que se amolda perfeitamente no tipo penal previsto no artigo 14. Artefato localizado no automóvel conduzido pelo apelante. Pretensão que ocorre apenas quando o armamento se encontra na residência do proprietário ou em seu local de trabalho. Dosimetria. Pedido de Reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, ‘d’, do Código Penal. Acolhimento. Admissão extrajudicial que foi levada em consideração na sentença para fundamentar o édito condenatório. Inteligência da Súmula 545 do STJ. Aplicação da atenuante que, contudo, não acarreta alteração na pena definitiva que se encontra fixada no mínimo legal. Honorários advocatícios. Possibilidade. Defensor dativo. Recurso parcialmente provido, com deferimento dos honorários advocatícios. O porte de ilegal de arma de fogo, por si só, é tipificado como crime. O perigo já é considerado pela lei (de maneira presumida) por simplesmente praticar conduta típica. Por essa razão, denominam-se tais delitos como “crime de mera conduta”. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002621- 71.2015.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: DES. JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 08.08.2022) (grifei). Desse modo, dando-se nova definição jurídica ao fato descrita na peça acusatória (art. 383, CPP), a conduta se amolda ao tipo do art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003. Ainda, destaco a inexistência de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, visto que o réu era plenamente imputável à época dos fatos, sendo maior, capaz de entender o caráter ilícito do fato e possuindo consciência da potencial ilicitude da conduta e podendo agir de maneira diversa. 2.2.2. Crime de tráfico de drogas – art. 33 da Lei n. 11.343/2003 (2º FATO) A materialidade delitiva encontra-se cabalmente demonstrada, especialmente por meio do boletim de ocorrência n. 2022/875389 (seq. 1.1), auto de exibição e apreensão (seq. 1.5) e laudo toxicológico definitivo (seq. 42.1), dando conta de que os produtos apreendidos em poder do acusado consubstanciavam-se na substância entorpecente vulgarmente denominada “maconha”. A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre o acusado, estando evidenciada pelo auto de prisão em flagrante delito (seq. 1.2), auto de exibição e apreensão (seq. 1.5) e pelos depoimentos coletados extra e judicialmente.Em juízo (seq. 139.1), a testemunha MAURO JOSÉ COELHO PINTO (guarda- civil municipal) relatou que em certa tarde estavam indo para um treinamento, porque é instrutor da guarda civil municipal, e se depararam com uma situação próximo a escola Eva Cavani, quase em frente à câmara municipal, onde populares estavam segurando um casal; que conversaram, se inteiraram acerca da situação, esse casal estava sendo acusado pelas pessoas de terem furtado um celular de uma moça; que ao conversar com o rapaz que estava detido pelos populares, ele informou que o rapaz com um gol vermelho, que estava logo a frente, estaria na posse do celular; que o indivíduo do gol vermelho, quando percebeu que estavam olhando para ele, se evadiu do local; que foram conversar com ele e conseguiram abordá-lo na esquina do hotel Camboa; que na revista pessoal, nada foi encontrado, mas no carro encontraram um cigarro de maconha, e dentro do banco do carro ao lado dele, encontraram mais uns dois ou três tabletes de maconha; que não se recorda do peso, e na porta ao lado dele, encontraram um valor próximo de R$2.000,00; que diante da situação, encaminharam à delegacia; que na delegacia, em um revista mais minuciosa, encontraram embaixo do banco traseiro, uma pistola com a numeração suprimida; que diante da situação, entregaram à autoridade policial; que a arma estava municiada no carregador; que a numeração estava raspada, suprimida; que o dinheiro estava em notas de cinquenta, de vinte, eram notas espalhadas; que a droga estava fracionada em pedaços pequenas, estavam em duas caixas de fósforo, estavam acondicionadas individualmente; que ele disse que a droga era para uso próprio, a arma disse que nem sabia que estava lá, depois disse que era para se defender; que ao localizaram o celular furtado. Na Delegacia (seq. 1.3), o guarda-civil municipal MAURO JOSÉ COELHO PINTO informou o seguinte: Relata que nesta data, aproximadamente às 15h00min, ao deslocar para instrução no Ginásio Albertina Salmon nos deparamos com um tumulto na esquina da Escola Eva Cavane, sendo que populares estavam contendo um casal, posteriormente identificados como Sandro Pereira de Carvalho e Patrícia Agostinho França, ambos sendo acusados de terem furtado um aparelho celular iPhone da Senhora Renata Cruz proprietária da Pastelaria Bangalo do Pastel, sito à Rua Conselheiro Correia 37 Centro Histórico; Após revista pessoal não foi encontrado o aparelho furtado, e perguntado ao Sr. Sandro sobre o aparelho celular, este informou de que o aparelho estava na posse do condutor do veículo VW GOL vermelho de placa ART 5928 o qual estava estacionado próximo da ocorrência; o condutor do veiculo Gol ao perceber que estava sendo citado deslocou com seu veículo, sendo abordado próximo ao Hotel Camboa; No momento da abordagem percebemos um forte odor de substância análoga a maconha, sendo que o mesmo estava de posse de um cigarro da substância análoga a maconha e percebemos que no banco do passageiro estavam mais 4 (quatro) pedaços da substânciamencionada, pesando aproximadamente 85 gramas; Também foi encontrado na porta do referido veículo a importância de R$ 2.327,00 reais em diversas notas, bem como, na revista veicular, foi encontrado 01 (uma) pistola TS 9 calibre 9 milímetros com numeração suprimida, 01 (um) carregador com 16 munições intactas e 03 (tres) aparelhos celulares. Diante dos fatos, foi DADA VOZ DE PRISÃO, sendo-lhe declinado seus direitos constitucionais. Em juízo (seq. 139.2), a testemunha EZEQUIEL TORQUATO (guarda-civil municipal) narrou que estavam indo para o ginásio fazer uma excursão e tinha um tumulto na praça da escola Eva Cavani; que como estavam fardados, pararam para ver o que era, e tinha duas pessoas que tinham furtado um celular de uma pastelaria; que o pessoal estava em cima deles, e de repente falaram que tinham repassado o celular para um rapaz que estava num gol; que mais para frente esse gol foi abordado perto do hotel Camboa; que ele tinha cigarro de maconha e no banco tinha drogas análogas a maconha e uma arma de fogo; que confirma que tinha dinheiro também; que não se recorda quantos, mas tinha dinheiro; que não se recorda se eram em notas diferentes; que a droga estava num banco; que a arma de fogo estava embaixo; que a arma estava com a numeração suprimida; que tinha munições também; que depois que abordaram, viram que tinha drogas e arma, encaminharam ele à delegacia; que foi apontado como um gol; que tinha vários aparelhos ali, conforme colocaram no FAOC, mas com certeza foi encontrado o aparelho que a guria disse que tinha repassado para o acusado; que sim, o aparelho foi encontrado com ele; que questionado se foi restituído à vítima, disse que encaminharam para a delegacia, se foi devolvido foi na delegacia; que não se recorda a marca e nem o modelo do celular. Na Delegacia (seq. 1.4), o guarda-civil municipal EZEQUIEL TORQUATO noticiou: Disse que nesta data, por volta das 15h00min, ao chegar próximo a esquina da Escola Eva Cavane, avistou populares que detinham um casal, posteriormente identificados como Sandro Pereira de Carvalho e Patrícia Agostinho França, sendo que estavam acusando-os de furto; no local estava também a Srª Renata Cruz, a qual afirmou que o casal entrou em seu estabelecimento comercial e furtou seu aparelho celular iPhone; foi efetuada revista pessoal no casal, porem, nada de ilícito foi encontrados com eles, sendo que o Sr. Sandro afirmou que vendera o aparelho de telefone para um rapaz condutor do veiculo VW GOL vermelho de placa ART 5928, o qual estava estacionado próximo da ocorrência; ao perceber a aproximação dos GC M's, o condutor do veiculo Gol deixou o local com seu veiculo, sendo abordado próximo ao Hotel Camboa; devido ao forte odor de substância análoga a maconha, e indagado sobre, o SR. Owairan afirmou que estava de posse de um cigarro de maconha, 4 (quatro) pedaços damesma substância, pesando na totalidade aproximadamente 85 gramas; o depoente afirma que foi encontrado também a quantia de R$ 2.327,00 (dois mil trezentos e vinte e sete reais) em espécie, bem como, foi encontrado 01 (uma) pistola TS 9 calibre 9 milímetros com numeração suprimida, com 01 (um) carregador com 16 munições intactas e 03 (tres) aparelhos celulares. Em juízo (seq. 139.3), o réu OWAIRAN COSTA SOUZA disse que trabalha de uber e aufere renda diária de R$500,00; que a droga tinha acabado de pegar para fumar e a arma era para sua defesa pessoal, porque na época trabalhava de uber e estava tendo bastante assalto aos carros de aplicativos; que decidiu arrumar essa arma para se proteger; que era taurus, 9mm; que tinha munição; que confirma que era uma pistola; que tinha umas 13 ou 14 munições, não se recorda muito, mas estava carregada; que comprou ela com a munição raspada; que acha que foi apreendida umas 75g de maconha; que estavam em três pedaços; que acredita que tinha dischavador, tesoura, bandeja, apetrechos para fumar, seda; que foi encontrado no carro; que o celular da vítima não foi encontrado; que os celulares apreendidos eram seus, de trabalho; que usava os celulares para trabalhar no uber; que eram 2 Samsung e 1 Motorola; que um não estava funcionando, mas dois eram para o trabalho; que não conhecia os guardas; que sim, foram eles que lhe abordaram; que não tinham nada contra o depoente, só a mão pesada do EZEQUIEL, no momento da abordaram ele lhe deu umas porradas; que a droga estava no carro, na porta do carro; que tinha acabado de pegar na Ponta do Caju que é do lado da onde aconteceu os fatos; que o dinheiro seu pai tinha arrumado para comprar uma moto, ia dar de entrada; que ele tinha arrumado aproximadamente R$2.700,00, pegou R$300,00 e comprou quase 100g de maconha e o resto ia comprar a moto, mas aconteceu esse fato; que ia ficar fumando o mês inteiro, para não precisar ir até a biqueira. Na Delegacia (seq. 1.6), o réu OWAIRAN COSTA SOUZA alegou: (...) ser usuário de maconha e que nesta data, havia ganhado de seu pai uma certa quantia em dinheiro para comprar uma motocicleta; afirma que usou parte do dinheiro para comprar aproximadamente 100 (cem) gramas de maconha, ficando consigo a quantia de R$ 2.327,00 (dois mil trezentos e vinte e sete reais); com relação a arma apreendida afirma que a comprou para sua segurança, visto que está sendo ameaçado, porém, desconhecia que estivesse com a numeração suprimida e que a sua arma estava no interior de seu veículo, mais precisamente atrás do banco do passageiro, foi encontrada após revista da Guarda Municipais. Como se vê, a prova oral coletada confirma a descrição sumária da ocorrência, constante no respectivo B.O. (seq. 1.1): CONFORME FAOC/BO N. 2084 DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PARANAGUA: "POR VOLTA DAS 15 HORASNA DATA DE HOJE,AO DESLOCAR PARA INSTRUÇÃO NO GINÁSIO ALBERTINA SALMON DEPARAMOS COM UM TUMULTO NA ESQUINA DA ESCOLA EVA CAVANE SENDO QUE POPULARES ESTAVAM CONTENDO 1 CASAL IDENTIFICADOS COMO SANDRO PEREIRA DE CARVALHO (RG 35 985 167 E PATRÍCIA AGOSTINHO FRANÇA, (CPF 013 047 619 67 AMBOS SENDO ACUSADOS DE TEREM FURTADO 01 APARELHO CELULAR IPHONE DA SENHORA RENATA CRUZ PROPRIETÁRIA DA PASTELARIA BANGALO DO PASTEL SITUADO NA RUA CONSELHEIRO CORREIA 37 CENTRO HISTÓRICO. APÓS REVISTA PESSOAL NÃO FOI ENCONTRADO O APARELHO PERGUNTADO AO SANDRO SOBRE O CELULAR ESTE INFORMOU DE QUE O APARELHO ESTAVA NA POSSE DO CONDUTOR DO VEÍCULO VW GOL VERMELHO DE PLACA ART 5928 O QUAL ESTAVA ESTACIONADO PRÓXIMO DA OCORRÊNCIA. O REFERIDO CONDUTOR AO PERCEBER QUE ESTAVA SENDO CITADO DESLOCOU COM SEU VEÍCULO, SENDO ABORDADO PRÓXIMO AO HOTEL CAMBOA. NO MOMENTO DA ABORDAGEM PERCEBEMOS UM FORTE ODOR DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA SENDO QUE O MESMO ESTAVA DE POSSE DE 01 CIGARRO DA SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA E PERCEBEMOS QUE NO BANCO DO PASSAGEIRO ESTAVAM MAIS 4 PEDAÇOS DA SUBSTÂNCIA MENCIONADA PESANDO 85 GRAMAS TAMBÉM FORA ENCONTRADO NA PORTA DO REFERIDO VEÍCULO A IMPORTÂNCIA DE R$ 2,327,00 REAIS EM DIVERSAS NOTAS. E NA REVISTA VEICULAR AINDA FOI ENCONTRADO 01 PISTOLA TS 9 CALIBRE 9 MILÍMETROS COM NUMERAÇÃO SUPREMIDA,01 CARREGADOR COM 16 MUNIÇÕES INTACTAS E 03 APARELHOS CELULARES 02 SAMSUNG E 01 MOTOROLA. DIANTE DO FATO CONDUZIDOS A DELEGACIA PARA PROVIDÊNCIAS CABIVEIS" (SIC) Segundo demonstrado, os guardas municipais estavam se deslocando para instrução no Ginásio Albertina Salmon, quando se depararam com um tumulto próximo da Escola Municipal Eva Cavani, localizada na rua João Estevão, Centro Histórico. Ao se aproximarem da movimentação para averiguarem o que estava acontecendo, observaram que populares estavam segurando um casal acusados de terem furtado um aparelho celular de uma pastelaria próximo do local. Ao conversar com o casal, foi repassada a informação de que o aparelho celular subtraído estava na posse do condutor de um veículo gol, cor vermelha, placas ART 5928, estacionado próximo do tumulto. O condutor, ao perceber que os guardas estavam olhando para ele, deslocou-se com o seu veículo, no entanto, foi abordado a poucos metros do local, próximo ao Hotel Camboa. Durante a abordagem, o condutor foi identificado como OWAIRAN e com ele foiencontrado um cigarro de maconha, e no interior do veículo, no banco do passageiro, localizaram mais 4 pedaços de substâncias análogas a maconha, pesando 85g, R$2.327,00, na porta do veículo, 3 aparelhos celulares, 2 samsung e 1 motorola e, embaixo do banco, uma pistola ts calibre 9mm, com numeração suprimida e um carregador contendo 16 munições intactas. Diante dos fatos, foi dado voz de prisão e conduziram até a delegacia para providências. Nesse contexto, verifica-se que os depoimentos dos guardas são singulares, e, não tendo contra os agentes qualquer indício de inidoneidade ou provas de que tenham qualquer animosidade contra o réu, devem ser considerados, principalmente levando em conta que suas versões estão em sintonia com as demais provas coligidas. A propósito, infere-se do entendimento jurisprudencial do TJPR: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. (I) PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (II) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS POR AUSÊNCIA PROBATÓRIA OU PEDIDO SUBSIDIÁRIO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O CRIME DO ART. 28, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE COCAÍNA. ELABORAÇÃO DE LAUDO TOXICOLÓGICO. DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS POLICIAIS MILITARES EM CONCORDÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS. VERSÃO DO RÉU FRÁGIL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO, POR SI SÓ, INAPTA A AFASTAR A CONFIGURAÇÃO TÍPICA DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - 0009862-05.2020.8.16.0056 - Rel.: Des. PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 25.10.2021) (grifei) Se não bastasse, a jurisprudência consolidada do STJ trilha a orientação de que o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. (AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/6/2021). (...) (AgRg no AREsp 1824447/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021) Logo, não há como absolver o acusado, especialmente por falta de provas.A tipicidade também está evidenciada. Prevê o artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (grifei) Trata-se de crime de ação múltipla, também dito tipo de conteúdo variado. Destarte, a prática de qualquer das condutas descritas nos tipos penais é suficiente para configurar os delitos. O delito é comum, podendo ser cometido por qualquer pessoa, sendo as figuras dolosas e formais, uma vez que sua consumação independe da causação de resultado naturalístico, bastando a realização de uma ou mais condutas descritas no tipo penal. Os bens jurídicos tutelados pela norma penal do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 são a saúde pública, a incolumidade pública, a vida, a saúde do indivíduo e, inclusive, a segurança pública. De outro turno, o art. 28, § 2.º, da Lei de Drogas ensina que para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. (...) (grifei) Pois bem. Comprovou-se que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local do ‘Primeiro Fato’, o investigado OWAIRAN COSTA SOUZA, agindo dolosamente, com consciência e vontade, trazia consigo, para fins de traficância, um cigarro e 04 (quatro) tabletes, com peso total de 85g (oitenta e cinco gramas), da substância entorpecente “cannabis sativa”, popularmente conhecida como “maconha”, cuja precípua substância responsável pela ação psicotrópica é o “tetrahidrocanabinol”, substância esta capaz de gerar dependência física e psíquica, o que é proscrita pela relação da Secretaria de Vigilância Sanitária, na forma da Portaria n.° 344/1998. A quantidade de entorpecentes apreendidos e a forma como estavam acondicionados (85g de maconha, em 4 tabletes e 1 cigarro), aliado à apreensão de R$2.327,00 em espécie e notas diversas, dos celulares (3 aparelhos) e da arma de fogo, além da circunstância em que os fatos aconteceram (informação de repasse de celular oriundo de furto), são circunstâncias que indicaram, inequivocamente, a traficância, de acordo com a denúncia. Além disso, a defesa não comprovou a origem lícita do numerário localizado em posse do réu e, muito embora tenha sustentado que o acusado era usuário de substâncias entorpecentes, nenhum apetrecho comumente encontrado com usuário foi localizado ou apreendido com o indivíduo (exemplo: isqueiro, cachimbo, seda etc.) (o cigarro sequer estava sendo consumido pelo acusado), e a quantidade de substâncias entorpecentes é incompatível com a situação de uso, sobretudo pela forma como estava fracionada e acondicionada (4 tabletes e 1 cigarro). Acrescento que não se mostra incomum usuários passarem a traficar, tanto para poderem sustentar seu vício e não serem vitimados pelo crime organizado, quanto para auferirem renda mensal para a sobrevivência. Sendo assim, descabe cogitar de absolvição ou de desclassificação (para o delito previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006), porquanto a forma como a droga foi apreendida, aliada ao local, à condição e à conduta da agente, somadas às circunstâncias da prática delitiva, demonstram se tratar de comércio de drogas, e não de uso. Além disso, para a caracterização do crime de tráfico não é imprescindível que o agente seja encontrado praticando atos de comercialização, bastando à sua consumação a ocorrência de uma das condutas descritas no caput do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, de modo que se conclui bem evidenciada a prática de crime, na modalidade indicada na peça acusatória. Por fim, quanto à causa especial de diminuição da pena (art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006), segundo o mencionado dispositivo legal: Nos delitos definidos no caput e no § 1 o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Ademais, firmou-se no STJ o seguinte entendimento: 1. O legislador, ao editar a Lei n. 11.343/2006, objetivou dar tratamento diferenciado ao traficante ocasional, ou seja, aquele que não faz do tráfico o seu meio de vida, por merecer menor reprovabilidade e, consequentemente, tratamento mais benéfico do que o traficante habitual. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. (...) (AgRg noAREsp 1569070/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020) (grifei) Pelo que consta no Oráculo (anexo), o réu é primário, pois a sentença condenatória proferida nos autos n. 0005266-45.2023.8.16.0129 ainda não transitou em julgado e os fatos daquela ação foram cometidos em 21.6.2023, ou seja, posteriormente ao fato em apuração aqui (24.8.2022), e os autos n. 0008762-13.2022.8.16.0131 estão na fase de inquérito policial, sendo os demais apontamentos de termos circunstanciados de porte para uso e inquéritos policiais arquivados. A respeito, seguindo o entendimento do STF, a 3ª Seção do STJ, em sede de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese (Tema 1.139): É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do artigo 33, parágrafo 4º da lei 11.343/2006. (REsp 1.977.027-PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 05/04/2022, DJe 08/04/2022). No entanto, é preciso considerar a existência de outros elementos probatórios reveladores da sua dedicação à atividade criminosa. Com efeito, para além da quantidade de droga apreendida, foi encontrada grande quantidade de dinheiro em espécie – R$ 2.327,00 –, sem qualquer indicativo de origem lícita, além de 3 telefones celulares (de maneira injustificada, já que sabidamente as pessoas só possuem 1 aparelho, que, em regra, é passível de utilização de 2 chips), além de arma de fogo – pistola 9mm – devidamente municiada – 16 munições), circunstâncias incompatíveis com a traficância esporádica ou episódica, pelo contrário, reveladora da habitualidade e dedicação ao ilícito. Em caso idêntico, assim decidiu o c. STJ: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AUTONOMIA DAS CONDUTAS. CONCURSO MATERIAL. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu a existência de provas idôneas da autoria e materialidade dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. A alteração de tais conclusões demanda revolvimento de provas, providência vedada na via especial(Súmula 7/STJ). 2. Foi corretamente reconhecida a autonomia das condutas de tráfico e porte de arma, afastando a aplicação do princípio da consunção e aplicando a regra do concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal, tendo em vista que, na hipótese, a arma não estava na posse direta do agravante, mas acautelada no seu veículo automotor. Rever tal entendimento também esbarra na Súmula 7/STJ. 3. O afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi fundamentado na quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, na localização do flagrante em ponto notoriamente voltado à traficância e na apreensão de arma de fogo com numeração raspada, indicativos da dedicação do agente à atividade criminosa. 4. A apreensão de arma de fogo, no mesmo contexto do tráfico, consiste em fundamento idôneo para afastar o tráfico privilegiado, por evidenciar a dedicação do agente à atividade criminosa. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.835.387/MG, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) (grifei) Portanto, as circunstâncias acima são suficientes para afastar a causa de privilégio, na esteira da promoção ministerial. Finalmente, destaco a inexistência de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, visto que o réu era plenamente imputável à época dos fatos, sendo maior, capaz de entender o caráter ilícito do fato e possuindo consciência da potencial ilicitude da conduta e podendo agir de maneira diversa. 2.2.3. Concurso de crimes – art. 69 do CP (material) Segundo dispõe o art. 69 do CP: Art. 69 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). É firme o entendimento do STJ, no sentido de que a absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas, em detrimento do concurso material, deve ocorrer quando o uso da arma está ligado diretamente ao comércio ilícito de entorpecentes, ou seja, para assegurar o sucesso da mercancia ilícita. Nesse caso, trata-se de crime meio para se atingir o crime fim que é o tráfico de drogas, exige-se o nexo finalístico entre as condutas de portar ou possuir arma de fogo e aquelas relativas ao tráfico (HC n. 181.400/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QuintaTurma, julgado em 17/4/2012, DJe 29/6/2012). (STJ; AgRg no AREsp 1627687/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2020, DJe 15/04/2020). (grifei) Por outro lado, havendo prova robusta de que a conduta de porte de arma de fogo é autônoma ao delito de tráfico de drogas, correta é a incidência do cúmulo material, não havendo possibilidade de, na via do writ, modificar a conclusão da Corte local para fazer incidir, na espécie, a regra do concurso formal de crimes. Precedentes. - [...] (STJ - HC 410152 / RS 2017/0186935-6, Rel.: Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170), J.: 19/09/2017, Pub.: 26/09/2017, T5 - QUINTA TURMA). (grifei) No mesmo sentido, é a jurisprudência do STF: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. CONCURSO MATERIAL ENTRE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A existência de inquéritos policiais pode configurar o envolvimento em atividades criminosas, para os fins do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 2. É legítima a ocorrência de concurso material entre os delitos de tráfico de drogas e de porte ilegal de arma de fogo, caso reste demonstrada nos autos a autonomia das condutas. 3. Ordem denegada. (STF; HC 132423, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 16/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 17- 08- 2017 PUBLIC 18-08-2017) (grifei) Ao decidir o REsp 1.994.424 e o REsp 2.000.953, sob o tema 1.259 dos Recursos Repetitivos, o c. STJ fixou a seguinte tese: A majorante do artigo 40, inciso IV, da Lei 11.343/2006 aplica-se quando há nexo finalístico entre o uso da arma de fogo e o tráfico de drogas, sendo a arma usada para garantir o sucesso da atividade criminosa, hipótese em que o crime de porte ou posse ilegal de arma é absorvido pelo tráfico. Do contrário, o delito previsto no Estatuto do Desarmamento é considerado crime autônomo, em concurso material com o tráfico de drogas. (grifei) Na hipótese vertente, depreende-se que o réu praticou dois crimes, mediante ações e desígnios autônomos, inexistindo qualquer liame, ou prova por parte da defesa, que conecte a prática do crime de posse ilegal de arma de fogo municiada para assegurar o sucesso do delito de tráfico de drogas, afastando, daí, a incidência da causa de aumento do art. 40, IV, da LD.A propósito, confira-se da jurisprudência do STJ em situação similar: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. SÚMULA 7 DO STJ. ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PELA CAUSA DE AUMENTO DO TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que manteve a condenação do recorrente por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, com base em provas obtidas durante abordagem policial em condomínio residencial. 2. O recorrente alega violação de domicílio, supervalorização da palavra dos policiais, impugna a dosimetria da pena e pleiteia a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, além de pleitear a absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pela majorante do tráfico de drogas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial e o ingresso no domicílio do recorrente, sem mandado judicial, foram justificados por fundadas razões que configuram flagrante delito, e se as provas obtidas são válidas. 4. Outra questão em discussão é a possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado e a absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pela majorante do tráfico de drogas, à luz do princípio da consunção. III. Razões de decidir 5. A abordagem policial foi justificada por fundadas razões, uma vez que o recorrente foi visto pelos policiais chegando ao condomínio residencial, conhecido como ponto de tráfico de drogas, e carregando três mochilas, o que motivou a sua abordagem, tendo sido apreendidas drogas, arma de fogo, coletes balísticos, munições e carregadores. E, segundo a prova testemunhal, o local dos fatos é um "condomínio aberto", sendo costumeiro o patrulhamento no local. 6. A aplicação da minorante do tráfico privilegiado foi afastada pelas instâncias ordinárias com base na conclusão de que o recorrente se dedica à atividade criminosa, o que impede a revisão em sede de recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. 7. O crime de porte ilegal de arma de fogo não foi absorvido pelo tráfico de drogas, pois não ficou comprovado o uso da arma para assegurar o sucesso da mercancia ilícita, configurando crime autônomo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso Especial conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. Tese de julgamento: "1. A buscadomiciliar sem mandado judicial é lícita quando há fundadas razões que justifiquem a entrada em domicílio. 2. Para modificar o entendimento adotado nas instâncias inferiores de que a prática do tráfico de drogas e a dedicação em atividade criminosa estão configuradas e aplicar a minorante prevista na Lei de Drogas, seria necessário reexaminar o conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível, a teor da Súmula 7 do STJ. 3. O crime de porte ilegal de arma de fogo não é absorvido pelo tráfico de drogas sem comprovação de nexo finalístico entre as condutas." Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XI; Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º e art. 40, IV; CPP, art. 157. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no HC 890.803/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024; STJ, HC 598.051/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 02.03.2021; STJ, AgRg no AREsp 2.753.433/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17.12.2024. (REsp n. 2.048.655/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, relator para acórdão Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) (grifei) Logo, as penas aplicadas serão somadas. 2.3. DESTINAÇÃO DO(S) BEM(NS) APREENDIDO(S) O auto de exibição e apreensão contém as seguintes anotações (seq. 1.5): a) R$2.327,00 b) 3 aparelhos celulares; c) 1 arma de fogo, calibre 9mm; d) 16 munições intactas de calibre 9mm; e) 85g de maconha. Com relação à substância entorpecente (item “e”), foi integralmente incinerada (seq. 112.1; item 3.2). Quanto à arma de fogo (item “c”), encaminhada ao Comando de Exército, e as munições consumidas durante a fabricação do laudo (seq. 42.6). No tocante ao dinheiro em espécie e aos celulares (itens “a” e “b”), nos termos do art. 63 da Lei n. 11.343/2006, combinado com o artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal, por se consubstanciarem de instrumentos, produtos, bens, direitos, ou valores apreendidos em decorrência da traficância, merecem ser declarados perdidos. Além do mais, não provada a origem lícita (art. 156, CPP). 3. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia para CONDENAR o réu OWAIRAN COSTA SOUZA, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003 c/c o art. 383 do CPP (1º FATO) e art. 33 caput, da Lei n. 11.343/2006 (2º FATO), na forma do art. 69 do Código Penal. 3.1. Dosimetria da pena (art. 68 do CP) 3.1.1. Crime do art. 14 da Lei n. 10.826/2003 (1º FATO) 1ª Fase (circunstâncias judiciais) A culpabilidade (grau de reprovabilidade da conduta) é normal à espécie, nada tendo a se valorar. Quanto aos maus antecedentes, a certidão (anexa) não indica a existência de sentença condenatória transitada em julgado por fato anterior, razão pela qual não é detentor de maus antecedentes (Súmula 444-STJ). Quanto à conduta social, não há elementos nos autos a aferi-la. Em relação à personalidade, inexistem elementos nos autos para valorá-la. Os motivos são os comuns ao tipo. As circunstâncias do crime são normais à espécie e penso que não há indicativos que revelem maior reprovação. As consequências não são desabonadoras. Quanto ao comportamento da vítima, não pode ser valorado, em face da natureza do delito. Persistindo nesta etapa 8 circunstâncias judiciais a sopesar, a majoração da pena base dependerá da quantidade de circunstâncias judiciais negativamente valoradas, cuja fração incidirá no intervalo entre a pena mínima e a máxima. (HC 1/10 346.699/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª T., julgado em 27/04/2017, DJe 11/05/2017). Entretanto, inexistem circunstâncias judiciais valoradas negativamente, de modo que fixo a pena-base em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. 2ª Fase (circunstâncias legais) Não há agravante. Presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, CP), uma vez que realizada em Juízo e utilizada como fundamento para o convencimento (Súmula 545- STJ). A despeito disso, descabe cogitar de redução baixo do mínimo legal nesta etapa, em virtude da orientação pacificada no enunciado da Súmula 231-STJ (cancelamento doverbete rejeitado, por maioria, pela Terceira Seção do STJ no julgamento dos Resp 20571811, 2052085 e 1869764 1 ) e dos temas 158 do STF 2 e 190 do STJ 3 . Portanto, mantenho a pena intermediária em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. 3ª Fase (causas de aumento e diminuição) Não há causas de aumento ou de diminuição da pena. No que tange à pena de multa, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal (1/30 do salário mínimo vigente à época do fato), uma vez que o réu informou que trabalhava como motorista de aplicativo e auferia renda diária de R$500,00 (seq.139.3). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo, nos termos do art. 49, § 1º, do CP. (art. 60, CP). Assim, a pena final deste crime permanece em 2 anos de reclusão e 10 dias- multa, à razão de 1/30 salário mínimo nacional vigente à época do fato, atualizado. 3.1.2. Crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.340/2006 (2º FATO) 1ª Fase (circunstâncias judiciais) Atendendo às circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal e o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente), passo à fixação da pena-base, partindo da pena mínima. A culpabilidade é normal à espécie, nada tendo a se valorar. Quanto aos antecedentes, a certidão (anexo) não indica a existência de sentença condenatória transitada em julgado por fato anterior, razão pela qual não é detentor de maus antecedentes (Súmula 444-STJ). A conduta social não é desfavorável. Quanto à personalidade, não há elementos suficientes que o desabonem. Os motivos não ficaram 1 [...] Recursos especiais desprovidos. Teses de julgamento: 1. A incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral. 2. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para revisar precedentes vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (REsp n. 1.869.764/MS, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, relator para acórdão Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, j. em 14/8/2024, DJe de 18/9/2024.) 2 Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (RE 597270) 3 O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal.demonstrados nos autos, mas sendo comum ao tipo. As circunstâncias do crime não retratam maior reprovabilidade. As consequências não fogem da normalidade do delito, em que pese o conhecido malefício trazido pela prática desse crime. Finalmente, não há falar em comportamento da vítima no delito em questão. Levando-se em conta a natureza, as substâncias apreendidas não autorizam maior reprovabilidade da pena. Quanto à quantidade, verifica-se que foi apreendida baixa quantidade de entorpecentes (85g de maconha), tratando-se o traficante de pequeno varejista, o que não merece valoração negativa. A respeito, extrai-se da jurisprudência do STF: (...) 4. A quantidade e a natureza da droga apreendida constituem fundamentos idôneos para fixar a pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. 5. Recurso ordinário improvido. (STF - RHC: 122598 SP, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 14/10/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-214 DIVULG 30-10-2014 PUBLIC 31-10-2014) (grifei) Igualmente, decide-se no STJ: (...) 3. A "quantidade e a natureza da droga apreendida constituem fundamentos aptos a ensejar a exasperação da pena-base, por demonstrar maior reprovabilidade da conduta" (AgRg no AREsp 674.735/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016).(...) (HC 472.482/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 28/03/2019) Sob esse enfoque, fixo a pena inicial em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. 2ª Fase (circunstâncias legais) Não há atenuantes ou agravantes. Não opera a atenuante da confissão (art. 65, III, “d", do CP). Primeiro, porque que ela exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. (Súmula 630-STJ). Segundo, porque não foi utilizada na fundamentação, afastando, também, a compreensão cristalizada na Súmula 545-STJ. Portanto, mantenho a pena no patamar até então dosado. 3ª Fase (causas de aumento e diminuição) Não incidem causas de aumento ou de diminuição de pena. Desse modo, fixo a pena final deste crime em 5 anos de reclusão e 500 dias- multa. No que tange à pena de multa, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, com amparo no art. 43 da Lei n. 11.343/2006, uma vez que, emseu interrogatório judicial, o réu informou que trabalhava como motorista de aplicativo, com renda diária de R$500,00 (seq. 139.3). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo, nos termos do art. 49, § 1º, do CP. (art. 60, CP). 3.1.3. Concurso material (art. 69 do CP) Foram aplicadas as seguintes reprimendas, as quais serão somadas: a) Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (1º FATO): 2 anos de reclusão e 10 dias-multa; b) Crime de tráfico de drogas (2º FATO): 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Sendo assim, fixo a PENA DEFINITIVA do acusado em 7 anos de reclusão e 510 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos, atualizado. 3.2. Regime inicial de cumprimento de pena (art. 33 do CP c/c art. 387, § 2.º, do CPP) Inicialmente, registro que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC n. 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Além disso, o julgador deve ter em mente que a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea (Súmula 719-STF) e que sua opinião sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada (Súmula 718-STF). Ademais, de acordo com o art. 387, § 2.º, do CPP, o tempo de prisão provisória ou cautelar deve ser considerado para a fixação do regime inicial de cumprimento. O e. TJPR solidificou entendimento no sentido de que não se confunde com a detração, disciplinada no artigo 42 do CP, tampouco com a progressão de regime, mas de análise afeta ao juízo da execução. (TJPR - Órgão Especial - IDI - 1064153-1/01 - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - - J. 18.08.2014) Em sintonia, o sodalício STJ consagrou a posição de que, com o advento da Lei n. 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçosoreconhecer que o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. 4. As alterações trazidas pelo diploma legal supramencionado não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que o Magistrado sentenciado não houver adotado tal providência. (...) (...) (HC 552.105/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, 5ª T., julgado em 05/03/2020, DJe 13/03/2020) O réu ficou preso por 3 (três) dias, o que não impacta no regime. Considerando a pena definitiva e a ausência de circunstâncias negativas, fixo o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2.º, “b”, do CP. 3.3. Substituição da pena e “sursis” penal (arts. 44 e 77 do CP) O STF já declarou a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei de Drogas (HC 97.256). No entanto, ausentes os requisitos legais (montante da pena decorrente e prática delitiva em concurso material), deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito (art. 44, CP), assim como deixo de suspender condicionalmente a pena (art. 77, caput, do CP). 3.4. Indenização mínima (art. 387, IV, do CPP) Descabe cogitar de arbitramento de indenização mínima, pois não há requerimento neste sentido, além de não ter sido produzida qualquer prova, o que viola o devido processo legal, e, por se tratar de medida própria aos casos com vítima certa, não se aplica nos casos de condenação por delitos cuja vítima é a coletividade (Apelação Criminal, Nº 70082726209, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em: 12-03-2020). 3.5. Prisão (art. 387, § 1.º, do CPP) Poderá o réu apelar em liberdade, pois assim permaneceu durante a instrução processual, além do que os requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP não estão presentes. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804, CPP).Imediatamente, certifique-se onde se encontram os aparelhos celulares listados no auto da seq. 1.5 e, conforme o caso, anote-se no registro as apreensões. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se a condenação ao TRE (art. 15, III, da CF); b) expeça-se a guia de recolhimento definitiva e procedam-se às diligências necessárias para o início da execução penal, observando o art. 23 da Resolução n. 417- CNJ; c) transfira-se o dinheiro apreendido ao FUNAD; d) providencie-se a doação ou a destruição dos celulares, dependendo do estado de conservação/bloqueado (art. 1006, II e III, do CNFJ); e) remetam-se os autos ao Contador Judicial e, após, quanto ao saldo da fiança, cumpra-se o art. 336 do CPP (custas e multa); f) persistindo saldo devedor de custas e/ou de multa, observe-se as diretrizes dos arts. 875 a 919 do CNFJ (Provimento n. 316/2022), e, em caso de saldo de fiança (após a quitação das custas, prestação pecuniária e multa), restitua-se ao acusado; g) cumpra-se o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se 4 . Nada mais havendo, arquive-se. Paranaguá, 16 de abril de 2025. BRIAN FRANK Juiz de Direito 4 Dispensada a intimação pessoal do(s) réu(s), pois solto(s) e representado(s) por defensor(es) constituído(s). [art. 392, II, CPP c/c os entendimentos firmados no STJ (AgRg no REsp 1.840.419/AL, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 29/05/2020), no STF (HC 179553 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/04/2020, DJe-119 - 14-05-2020) e no TJPR (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.375.514-7/01, Seção Criminal, rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, culminando na edição de Súmula da Jurisprudência Predominante n. 82/2018)]. 2025.0284716-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Brian Frank, em 16 de Abril de 2025 às 10h15min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: OWAIRAN COSTA SOUZA, filiacao DIOLETE DA COSTA SOUZA. para instruir o(a) 0006068-77.2022.8.16.0129, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 15 de Abril de 2025 às 23h59min: OWAIRAN COSTA SOUZA Sistema Projudi DIOLETE DA COSTA SOUZANome da mãe: MANFREDO DE SOUZANome do pai: Tit. eleitoral: 19/08/1994 Nascimento: R.G.:124740940 /CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: CURITIBA/PR Endereço: Rua Tertuliana da Cruz Santos, 575 - casa Bairro: Parque São JoãoPARANAGUÁ / PRCidade: Juizado Especial Criminal de Paranaguá - Paranaguá Termo Circunstanciado Número único:0010906-44.2014.8.16.0129 Assunto principal:Posse de Drogas para Consumo Pessoal Assuntos secundários: Data registro:31/07/2014 Data arquivamento:15/02/2018 Fase: Status: Arquivado Data infração:30/11/2013 Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:19/08/2014 Data acusação:19/08/2014 Juizado Especial Criminal de Paranaguá - Paranaguá Termo Circunstanciado Número único:0015467-14.2014.8.16.0129 Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários:Leve Data registro:27/11/2014 Data arquivamento:23/06/2015 Fase: Status: Arquivado Data infração:21/08/2014 Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Pág.: 1 deOráculo v.2.46.08Emissão: 16/04/20252025.0284716-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:15/05/2015 Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:29/05/2015 Juizado Especial Criminal de Paranaguá - Paranaguá Termo Circunstanciado Número único:0011483-51.2016.8.16.0129 Assunto principal:Posse de Drogas para Consumo Pessoal Assuntos secundários: Data registro:21/12/2016 Data arquivamento:15/02/2018 Fase: Status: Arquivado Data infração:21/12/2016 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:31/01/2017 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO - publicada em: 31/01/2017 Data processo:07/02/2017 Data acusação:07/02/2017 Juizado Especial Criminal de Pontal do Paraná - Pontal do Paraná Termo Circunstanciado Número único:0004105-77.2024.8.16.0189 Assunto principal:Posse de Drogas para Consumo Pessoal Assuntos secundários: Data registro:27/11/2024 Data arquivamento: Fase: Status: Ativo Data infração:27/11/2024 Pág.: 2 deOráculo v.2.46.08Emissão: 16/04/20252025.0284716-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Denúncia Foi denunciado?:Não Para informações relativas à condenação favor consultar o juízo processante - até adequação do sistema em questão. OWAIRAN COSTA SOUZA Sistema Projudi DIOLETE DA COSTA SOUZANome da mãe: MANFREDO DE SOUZANome do pai: Tit. eleitoral: 19/08/1994 Nascimento: R.G.:124740940 /081.349.069-31CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: CURITIBA/PR Endereço: RUA MARIA DA GRAÇA ANDRADE, 42 Bairro: JARDIM AMÉRICAPARANAGUÁ / PRCidade: 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Número único:0002391-73.2021.8.16.0129 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Pato Branco - Pato Branco Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0008762-13.2022.8.16.0131 Assunto principal:Estelionato Assuntos secundários: Data registro:24/10/2022 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:27/10/2021 Prioridade: Normal Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Estelionato Assuntos secundários: Data recebimento:22/05/2024 Data oferecimento:19/04/2024 Imputações Artigo: CP, ART 171: Estelionato - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento Pág.: 3 deOráculo v.2.46.08Emissão: 16/04/20252025.0284716-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Juizado Especial Criminal de Paranaguá - Paranaguá Termo Circunstanciado Número único:0001803-61.2024.8.16.0129 Assunto principal:Posse de Drogas para Consumo Pessoal Assuntos secundários: Data registro:01/03/2024 Data arquivamento: Fase: Status: Ativo Data infração:28/02/2024 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Denúncia Foi denunciado?:Não Prisão Local de prisão: Data de prisão:28/02/2024 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:01/03/2024 Motivo soltura:Relaxamento de Prisão em Flagrante 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0005266-45.2023.8.16.0129 Assunto principal:Desobediência Assuntos secundários:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data registro:21/06/2023 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Em instância superior Data infração:21/06/2023 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 330: Desobediência - Desobedecer a ordem legal de funcionário público Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Desobediência Pág.: 4 deOráculo v.2.46.08Emissão: 16/04/20252025.0284716-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Assuntos secundários:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data recebimento:06/05/2024 Data oferecimento:02/05/2024 Imputações Artigo: CP, ART 330: Desobediência - Desobedecer a ordem legal de funcionário público Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:31/10/2024 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 330: Desobediência - Desobedecer a ordem legal de funcionário público Tempo de pena:0 anos, 0 meses, 15 dias Artigo/Pena: Lei de Drogas - ART 33: Tráfico de drogas - Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa Tempo de pena:1 anos, 8 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:1 anos, 8 meses, 15 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 176 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Pena Substitutiva Pena Substitutiva - Origem: sentença CONDENATÓRIA, publicada em: 31/10/2024 Início: 31/10/2024 Término: Medida: Descrição: Limitação de fim de semana Período: 1 ano 8 meses 15 dias Situação: P/ EXECUÇÃO Observação: Limitação de fim de semana (art. 48 do CP). Medida: Descrição: Prestação pecuniária Situação: P/ EXECUÇÃO Valor: 2640.00 Observação: Prestação pecuniária, no valor de 2 salários mínimos nacionais vigentes Pág.: 5 deOráculo v.2.46.08Emissão: 16/04/20252025.0284716-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ ao tempo do fato, em razão da gravidade concreta do crime (dois crimes em concurso material, sendo um deles contra a administração pública e outro contra a saúde pública) e da informação acerca das condições econômicas do agente (autodeclaração de renda superior a 3 mil reais mensais), a ser destinado ao Conselho da Comunidade local, nos termos do art. 45 do CP. 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0006068-77.2022.8.16.0129 Assunto principal:Crimes do Sistema Nacional de Armas Assuntos secundários:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data registro:24/08/2022 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:24/08/2022 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 10826/2003, ART 16 - Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar Artigo: Lei 11343/2006, ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Crimes do Sistema Nacional de Armas Assuntos secundários:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data recebimento:24/09/2024 Data oferecimento:24/09/2024 Imputações Artigo: Lei 10826/2003, ART 16 - Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Prisão Local de prisão: Data de prisão:24/08/2022 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:26/08/2022 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Com Fiança Pág.: 6 deOráculo v.2.46.08Emissão: 16/04/20252025.0284716-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ OWAIRAN COSTA SOUZA Sistema Projudi DIOLETE DA COSTA SOUZANome da mãe: MANFREDO DE SOUZANome do pai: Tit. eleitoral: 19/08/1994 Nascimento: R.G.:124740940 /CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: CURITIBA/PR Endereço: RUA MARIA DA GRACA ANDRADe, 42 - CASA Bairro: JARDIM AMERICaPARANAGUÁ / PRCidade: Juizado Especial Criminal de Paranaguá - Paranaguá Termo Circunstanciado Número único:0011333-36.2017.8.16.0129 Assunto principal:Posse de Drogas para Consumo Pessoal Assuntos secundários: Data registro:21/11/2017 Data arquivamento:31/10/2018 Fase: Status: Arquivado Data infração:21/11/2017 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:12/12/2017 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO - publicada em: 12/12/2017 Data processo:22/01/2018 Data acusação:22/01/2018 1ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Inquérito Policial Número único:0002363-03.2024.8.16.0129 Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data registro:18/03/2024 Data arquivamento: Fase: Pág.: 7 deOráculo v.2.46.08Emissão: 16/04/20252025.0284716-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Status: Ativo Data infração:18/03/2024 Prioridade: Crime Hediondo (conforme art. 394-A do Código de Processo Penal) Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Denúncia Foi denunciado?:Não Prisão Local de prisão: Data de prisão:18/03/2024 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:19/03/2024 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Com Fiança Usuário: Data/hora da pesquisa: Brian Frank 16/04/2025 10:15:27 Número do relatório:2025.0284716-7 Em 16 de Abril de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Brian Frank Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0006068-77.2022.8.16.0129, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 3 3 3 Pág.: 8 deOráculo v.2.46.0Emissão: 16/04/20258

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