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Processo nº 5031228-74.2023.8.21.0022

ID: 297757262

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Pelotas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5031228-74.2023.8.21.0022

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALICE BARBOSA VAZ DA SILVA FELIPE BARBOSA VAZ DA SILVA LUCIARA ARAUJO BICHET

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA WALKIRIA MADRID DA SILVEIRA

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LUIZ CEZAR GONÇALVES VILELA

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INVENTÁRIO Nº 5031228-74.2023.8.21.0022/RS REQUERENTE : ALICE BARBOSA VAZ DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ CEZAR GONÇALVES VILELA (OAB RS065726) REQUERENTE : FELIPE BARBOSA VAZ DA SILVA ADVOGADO(A) : LUI… INVENTÁRIO Nº 5031228-74.2023.8.21.0022/RS REQUERENTE : ALICE BARBOSA VAZ DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ CEZAR GONÇALVES VILELA (OAB RS065726) REQUERENTE : FELIPE BARBOSA VAZ DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ CEZAR GONÇALVES VILELA (OAB RS065726) REQUERENTE : LUCIARA ARAUJO BICHET ADVOGADO(A) : MARIA WALKIRIA MADRID DA SILVEIRA (OAB RS050410) DESPACHO/DECISÃO AUTOR DA HERANÇA: JOSE HENRIQUE XAVIER VAZ DA SILVA , CPF: 48562980030 - DATA DO ÓBITO: 07/08/2023 (certidão de óbito Evento 1.5 ); HERDEIROS/INTERESSADOS: - FELIPE BARBOSA VAZ DA SILVA - - INVENTARIANTE - filho - solteiro ( certidão pendente ) - Adv.: Luiz Cézar Gonçalves Vilela - OABRS 65.726 - Ev. 1.2 ; - ALICE BARBOSA VAZ DA SILVA - filha - solteira ( certidão pendente ) - Adv.: Luiz Cézar Gonçalves Vilela - OABRS 65.726 - Ev. 1.2 ; - LUCIARA ARAUJO BICHET - companheira supérstite (separação total - ev. 54 - doc. 2) - Adv.: Maria Walkiria Madrid Silveira - OABRS 50.410 - Ev. 33.1 ; TESTAMENTO: - Inexistente conforme certidão negativa da CENSEC: Ev. 46.2 ; EDITAL: - Conforme disposto no Art. 626, § 1º, do Código de Processo Civil: Evento 6.1 ; BENS: - Imóvel Urbano - terreno com área de 410m2, constituído do lote 9, quadra “Q” da Vila Gotuzzo, cadastrado na prefeitura municipal como Rua Saturnino Arruda, sob o n. 428 - objeto da Mat. 22.344 da 2ª Zona do CRI de Pelotas-RS (matrícula no Ev. 1.6 ); - gravado em usufruto em favor de GOMERCINDA XAVIER DA SILVA (certidão de óbito no Ev. 1.7 ) e ANTENOR DA SILVA ( certidão de óbito pendente ) - Créditos oriundos da ação trabalhista movida em face do seu último empregador - processo n° 0021000-08.2023.5.04.0101, que tramita na 01 Vara do Trabalho de Pelotas/RS. DÍVIDAS: - DO ESPÓLIO: não arroladas; AVALIAÇÃO: - Fazenda Estadual (DIT): pendente ; PARTILHA: - Proposta de partilha - pendente ; NEGATIVAS: pendentes; CUSTAS: - Gratuidade de Justiça deferida provisoriamente (Ev. 3.1 ). MINISTÉRIO PÚBLICO: - sem intervenção, uma vez que as partes são maiores e capazes; RELATEI. SANEIO. Defiro a Gratuidade de Justiça a fim de possibilitar a tramitação da ação sem aportes financeiros por parte dos herdeiros. Considerando que o monte é o devedor das taxas e despesas do processo, a questão será revista quando da avaliação pela SEFAZ (DIT), momento em que se poderá constatar se o espólio possui condições de arcar com as despesas do processo. 01 - Representações: A união estável está demonstrada conforme ev. 54 - doc. 1, relativa ao período de 08/2014 até o óbito, sendo vigente a separação total de bens. Pendente as certidões de nascimento/casamento de ALICE BARBOSA VAZ DA SILVA e FELIPE BARBOSA VAZ DA SILVA , bem como a certidão de óbito de ANTENOR DA SILVA. Considerando a Gratuidade de Justiça deferida, as certidões podem ser obtidas pelo inventariante sem custos. Atribuo força de ofício a presente decisão a fim de que sejam obtidas pelo inventariante os documentos. Venham os documentos a fim de que seja encerrada a fase de habilitação.

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Luciana Aibel De Lima x Caixa Economica Federal

ID: 317548479

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021000-40.2024.5.04.0661

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA AIBEL DE LIMA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MARCOS SPERRY GOMIDE

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RAFAEL PEDROSO BORGES

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KAMERSON ROBERTO BORGES

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CAROLINE TOGNI DE QUADROS

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JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO ATOrd 0021000-40.2024.5.04.0661 RECLAMANTE: LUCIANA AIBEL DE LIMA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO ATOrd 0021000-40.2024.5.04.0661 RECLAMANTE: LUCIANA AIBEL DE LIMA RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05866ca proferida nos autos. Vistos, etc. Na decisão Id 85ee1db, o Juízo homologou os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (Id e9b260d). Registre-se que o prazo da reclamada findou em 17/06/2025, conforme intimação Id d780136. Tendo em vista os termos da impugnação Id 5e00170, apresentada em 24/06/2025, esclareça-se à parte ré que o prazo legal do art. 884 da CLT para oposição de eventual irresignação remanescente das partes quanto à conta homologada, fluirá somente após a garantia do juízo. Nos termos do art. 174 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional do E. TRT da 4ª Região, o qual estabelece que o devedor domiciliado no Brasil será citado preferencialmente na pessoa do seu procurador, na forma do art. 513, § 2º, I do CPC, observando a orientação do art. 17 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, para os processos eletrônicos, fica a reclamada citada, para pagar, no prazo de 48 horas, o montante de R$ 591.045,39, atualizado até 03/07/2025, devido no presente feito, ou garantir o juízo, na forma do art. 880 da CLT. Assinale-se que o Juízo entende pela possibilidade de realização do pagamento na forma estabelecida pelo art. 916 do CPC, desde que atendidos os seus requisitos. Em havendo condenação relativa a parcelas vincendas, determino à reclamada que proceda à inclusão em folha de pagamento dos valores indicados no cálculo homologado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, não havendo comprovação de pagamento, em face do requerido e ainda, a necessidade de execução da contribuição previdenciária, prossiga-se na execução até o final. Assim, atualize-se o débito, imperioso o bloqueio de valores na conta da parte reclamada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CNPJ nº 00.360.305/0001-04), até o montante do débito através do sistema SISBAJUD. Em restando positivo o bloqueio de valores, converto os bloqueios realizados nos presentes autos, até o montante o débito, em penhora, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Restando positivo o bloqueio, mas de forma parcial, reitere-se. Proceda-se à transferência dos valores bloqueados à conta judicial do(a) Banco do Brasil/Caixa Econômica Federal, nesta cidade, à disposição do Juízo. Desbloqueiem-se eventuais valores excedentes bloqueados. Ciência à executada, na pessoa de seu procurador, via Diário Eletrônico, quanto à penhora efetivada. Intime-se. Restando negativo o bloqueio de valores, em face do previsto pelo Provimento Conjunto nº 11, de 31-08-2011, do E. TRT 4ª Região, transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação (art. nº 883-A, da CLT), determino a inclusão da executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Em restando negativo o bloqueio de valores no sistema SISBAJUD, determino que seja expedido mandado de pesquisa e penhora dos bens da executada, na linha do Provimento nº 294, de 28 de janeiro de 2025, da Corregedoria do TRT da 4ª Região. Consigne-se no Mandado que: a - até a instituição do cadastro de bens, os bens não penhorados devem ser informados nos autos, seja por certidão, seja pela juntada da pesquisa; b - as dúvidas poderão ser sanadas diretamente na Unidade Judiciária, sem necessidade de devolução do Mandado; c - as pesquisas infrutíferas deverão ser listadas na certidão; d - em caso de veículos livres de ônus, o oficial de justiça, independentemente da oposição de embargos, deverá efetuar a remoção ao depósito do leiloeiro judicial Alexandre Rech, que assumirá o encargo de depositário, complementando o termo de penhora; e - em todos os veículos escolhidos para garantir a execução, inclusive os veículos alienados com gravames bancários (leasing, alienação fiduciária, etc.), deverá ser registrada a restrição de transferência, licenciamento e circulação no sistema RENAJUD. Não havendo êxito nas diligências efetuadas pelo oficial de justiça, proceda-se à consulta e indisponibilidade de bens imóveis da reclamada junto ao sistema CNIB. Em restando positiva a diligência, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis solicitando cópia da matrícula atualizada do imóvel gravado com a indisponibilidade, a fim de encaminhar a respectiva penhora através de mandado judicial. Em restando negativa a diligência junto ao CNIB, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de passar a fluir o prazo bienal previsto no art. 11-A e seus parágrafos, da CLT. Decorrido o prazo, o processo será suspenso, passando a fluir o prazo bienal da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A e seus parágrafos, da CLT. Decorrido o prazo da suspensão acima referida sem manifestação da parte credora, o feito virá concluso para a declaração da prescrição intercorrente, extinção da execução e arquivamento definitivo. Alerte-se que, nos termos do art. 202 do Código Civil, a prescrição somente poderá ser interrompida uma única vez, o que deverá ser observado pelos credores. Decorrido o prazo da parte autora, suspenda-se o presente feito. PASSO FUNDO/RS, 04 de julho de 2025. CRISTIANE BUENO MARINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Andrei Jose Leal e outros x Gamp - Grupo De Apoio A Medicina Preventiva E A Saude Publica e outros

ID: 256128890

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0020423-52.2022.5.04.0202

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDREI JOSE LEAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

GAMP - GRUPO DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E A SAUDE PUBLICA MUNICIPIO DE CANOAS

Notificação

Advogados:

JORGE AIRTON BRANDAO YOUNG

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JAQUELINE MATIAZZO DE CARVALHO LEDUR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS 0020423-52.2022.5.04.0202 : SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS 0020423-52.2022.5.04.0202 : SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL : GAMP - GRUPO DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E A SAUDE PUBLICA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6aeb6a6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. Melhor examinando os autos, resolvo reconsiderar o despacho de ID 702a20c. Considerando o trânsito em julgado da sentença, bem como o número expressivo de substituídos abrangidos pelo título judicial, determino o desmembramento desta ação em Cumprimentos de Sentença, em grupos não superiores a 10 substituídos. Deverão ser agrupados também substituídos que porventura tenham falecido. Tal determinação se justifica porque, na experiência deste Juízo, ações com expressivo número de substituídos têm se mostrado com grande dificuldade prática de liquidação e execução, causada especialmente pela grande quantidade de documentos necessários para os cálculos de liquidação e da dificuldade de análise de questões minuciosas próprias dessas fases, como as impugnações das partes, lançamento de contas individualizadas no PJe-Calc, deduções de parcelas pagas, expedição de alvarás etc., o que faz com que essas ações se eternizem e gerem a quase inviabilidade de arquivamento definitivo. Além disso, é importante destacar que a manutenção de uma ação com número tão expressivo de substituídos importaria em menor celeridade processual, e maior demora na prestação jurisdicional, visto que o volume de documentos e atos processuais, relativos a 302 substituídos, geraria extrema lentidão do PJe na análise do processo (como ocorre, por exemplo, no processo 0001211-65.2010.5.04.0202, em tramitação nesta Unidade Judiciária), assim como traria impacto a todos os substituídos de maneira similar, em que pese provavelmente a maioria deles pudesse receber de forma mais célere os valores que lhes são devidos. Não bastasse tudo isso, o desmembramento ora determinado é de suma importância no que tange a aspectos relacionados à gestão da Vara do Trabalho, recursos humanos envolvidos e equalização da carga de trabalho de magistrados e servidores. Por sua vez, o § 1º do art. 113 do CPC confere ao juiz essa prerrogativa: "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.". Registro, também, que a liquidação individual das sentenças em ações coletivas atende ao disposto na parte final do art. 7º da Recomendação nº. 76/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda que as sentenças nas ações coletivas, quando não sejam líquidas, sejam submetidas à liquidação e ao cumprimento individual promovido pelo interessado: Art. 7º: Recomendar que as sentenças nas ações coletivas sejam, quando possível, líquidas, inclusive, no caso de direitos individuais, no tocante ao que se compreender no respectivo núcleo de homogeneidade. O exame da situação particular dos beneficiários da sentença coletiva depende de ação de liquidação e cumprimento individual promovida pelo interessado. Nesse sentido seguem ementas de decisões proferidas pela Seção Especializada em Execução deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO COLETIVA. Caso em que a decisão agravada é plausível, na medida em que promove a celeridade processual e a duração razoável do processo para cada substituído. Agravo de petição interposto pelo sindicato exequente a que se nega provimento. (Acórdão: 0020184-60.2016.5.04.0751 (AP) - Redator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA - Órgão julgador: Seção Especializada em Execução - Data: 19/05/2023). AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE. DESMEMBRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO. Ainda que o ajuizamento da liquidação e execução individual seja uma faculdade dos substituídos, a decisão deste feito não determina esta forma de execução e também não exclui a legitimidade do sindicato para atuar na liquidação. A divisão do processo em ações, envolvendo três substituídos cada uma, atende o princípio de agilidade em ser atingido o princípio da razoável duração do processo. Negado provimento ao agravo de petição do sindicato. (Acórdão: 0021000-76.2015.5.04.0751 (AP) - Redator: LUCIA EHRENBRINK - Órgão julgador: Seção Especializada em Execução - Data: 14/07/2022). Destaco, por fim, que as liquidações e execuções individuais sejam ajuizadas sob a classe processual adequada (Cumprimento de Sentença), acompanhadas da sentença e da certidão do trânsito em julgado deste processo. Além disso, como é de conhecimento deste Juízo que um elevado número de substituído(a)s tem ações individuais, faz-se imprescindível que, quando do ajuizamento das ações de cumprimento, a parte autora comprove que os substituídos que tenham ou tenham tido ação individual contra a mesma reclamada, postulam ou postulavam objeto diverso ou que observaram o disposto no art. 104 do CDC. Saliento, ainda, que não há prevenção com relação a este Juízo, conforme disposto na Súmula 111 e nos precedentes do TRT4, que assim dispõem: Súmula nº 111 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA.É facultado o ajuizamento no foro do domicílio do exequente de execução individual de decisão proferida em ação coletiva, nos termos do art. 98, § 2º, inciso I, combinado com o art. 101, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. A execução individual de título executivo oriundo de ação coletiva pode ser promovida pelo beneficiário sem vinculação ao Juízo onde tramitou a demanda anterior, por não haver dependência entre elas, nem mesmo risco de decisões conflitantes, devendo a distribuição ocorrer de forma aleatória entre as unidades judiciárias competentes para processar o feito, na forma do artigo 285 do CPC. (TRT da 4ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0020579-92.2022.5.04.0023 CCCiv, em 22/09/2022, Marcelo Jose Ferlin D'Ambroso) Intimem-se as partes. FERNANDO REICHENBACH Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

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Silvio Sergio Grangeiro De Freitas x Federacao De Entidades Comunitarias Do Estado Do Ceara e outros

ID: 330696473

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0021000-91.2004.5.07.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO SERGIO GRANGEIRO DE FREITAS

Polo Passivo:

FEDERACAO DE ENTIDADES COMUNITARIAS DO ESTADO DO CEARA ROMAO NUNES DE FRANCA

Notificação

Advogados:

MARIA ELISABETE PINHEIRO DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO AP 0021000-91.2004.5.07.0003 AGRAVANTE: SILVIO SERGIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO AP 0021000-91.2004.5.07.0003 AGRAVANTE: SILVIO SERGIO GRANGEIRO DE FREITAS AGRAVADO: FEDERACAO DE ENTIDADES COMUNITARIAS DO ESTADO DO CEARA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0021000-91.2004.5.07.0003 (AP) AGRAVANTE: SILVIO SERGIO GRANGEIRO DE FREITAS AGRAVADO: FEDERACAO DE ENTIDADES COMUNITARIAS DO ESTADO DO CEARA, ROMAO NUNES DE FRANCA RELATOR: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO EMENTA DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo exequente/agravante contra sentença que declarou a prescrição intercorrente em execução trabalhista. No agravo de petição, a parte agravante insurge-se alegando que a execução é anterior à Lei nº 13.467/2017 e que não houve esgotamento dos meios executivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se é aplicável a prescrição intercorrente na execução trabalhista em questão - anterior à Lei nº 13.467/2017 - tendo em vista a inércia da parte exequente/agravante após a suspensão da execução, a ausência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição e a legislação aplicável (Lei nº 6.830/1980). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na hipótese, a prescrição intercorrente é aplicável nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, aplicado supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho, desde que presentes os requisitos legais: suspensão da execução, arquivamento provisório e decurso do prazo prescricional sem causas interruptivas ou suspensivas. No caso concreto, a execução foi suspensa por um ano, arquivada por mais de cinco anos após o prazo de suspensão - sem qualquer movimentação -, bem assim não houve, pela parte exequente/agravante, apresentação de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. Desse modo, a inércia da parte exequente/agravante, por período superior a cinco anos após o arquivamento provisório, configurada pela ausência de manifestação e de diligências eficazes, justifica a aplicação da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo de petição improvido. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente em execuções trabalhistas, anteriores à Lei nº 13.467/2017, rege-se pelo art. 40 da Lei nº 6.830/1980, aplicado supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho. 2. A inércia da parte exequente por prazo superior a cinco anos, após a suspensão da execução e arquivamento provisório, sem justificativa para interromper ou suspender a prescrição, acarreta a extinção do feito pela prescrição intercorrente." _________________ Dispositivos relevantes citados: art. 899 da CLT; art. 40 da Lei nº 6.830/80. Jurisprudência relevante citada: TRT da 7ª Região; Processo: 0000210-76.2010.5.07.0003; Data de assinatura: 10-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado - Seção Especializada II; Relator(a): EMMANUEL TEOFILO FURTADO RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por SILVIO SERGIO GRANGEIRO DE FREITAS, inconformado com o teor da sentença de ID. 806bc53, prolatada pelo juiz da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que declarou a prescrição intercorrente. Em suas razões recursais (ID. 8dac610), a parte agravante requer o afastamento da declaração de prescrição intercorrente, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da demanda. Regularmente notificados, os reclamados/agravados não apresentaram contraminuta (ID. d097163) É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do agravo de petição. MÉRITO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A parte exequente, ora agravante, alega que a sentença que decretou a prescrição intercorrente é nula, porquanto a execução foi iniciada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 e não houve esgotamento dos meios executórios. Afirma que não houve intimação pessoal para indicar bens e que o juízo não utilizou as ferramentas eletrônicas disponíveis para localização de bens do devedor. Argumenta que a inércia foi do juízo, que não cumpriu seu dever de diligência na busca de bens para satisfazer a dívida. Na sentença, o juiz de 1º grau de jurisdição assim decidiu: "Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de Execução Trabalhista movida por SILVIO SERGIO GRANGEIRO DE FREITAS contra FEDERACAO DE ENTIDADES COMUNITARIAS DO ESTADO DO CEARA e outro. Os autos foram arquivados provisoriamente, em razão da suspensão da execução (art.40 da Lei nº6.830/80), na data de 09/07/2014, tendo em vista a não localização de bens dos devedores para garantia da dívida exequenda. Ocorre que, decorrido o prazo de suspensão, o processo permaneceu sem o devido impulsionamento por mais de cinco anos, tendo o exequente apresentado manifestação apenas em 07/10/2024, quando intimado pelo juízo a apresentar causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, protocolou a petição de Id bb3e262, na qual roga pela inaplicabilidade da prescrição intercorrente e a adoção pelo juízo das providências executórias. Cumpre esclarecer à parte autora que não se está aqui aplicando nenhum dispositivo trazido ao ordenamento jurídico pela Lei nº13.467/2017 (Reforma Trabalhista), mas sim o regramento aplicável aos processos de execução iniciados antes da famigerada Reforma Trabalhista, qual seja a Lei nº. 6.830/80. Observa-se que a parte exequente fora devidamente intimada, por meio de seu advogado, para apresentar meios hábeis para o prosseguimento do feito (fls.109 dos autos físicos), ocorre que a parte se manteve inerte desde então, sem o devido impulsionamento da execução. Como se vê a inércia processual da exequente perdurou por tempo superior ao prazo prescricional de 5 (cinco anos) previsto nos art. 40,§§ 2º e 4º, da Lei nº. 6.830/80 c/c art.889, da CLT, o que atrai a declaração oficiosa de que o crédito trabalhista encontra-se fulminado pela prescrição. Vale frisar: indagada quanto a existência de causas de suspensão ou de interrupção da prescrição, a exequente nada indicou, tendo apenas renovado o pleito de adoção de medidas executórias e impugnando a aplicação da prescrição intercorrente. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A análise dos autos demonstra inequivocamente que a exequente permaneceu inerte, no sentido de impulsionar o feito, por mais de cinco anos, uma vez que não indicou oportunamente as medidas efetivas que viabilizassem o prosseguimento da execução após terem fracassados os meios de coerção aplicados pelo juízo, tais como Bacenjud, Renajud, Infojud, e BNDT. Expirado o prazo de suspensão da execução em 09/07/2015, iniciou-se automaticamente a contagem do prazo prescricional de cinco anos. Ressalta-se a possibilidade do reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente quando o processo fica sem movimentação por mais de cinco anos após o despacho de arquivamento e não há causas de interrupção ou de suspensão da prescrição, tal como no caso em tela, conforme prevê os art. 40,§§ 2º e 4º, da Lei nº. 6.830/80 c/c art.889, da CLT. Dessarte, tendo em vista a paralisação do feito por mais de cinco anos e considerando a ausência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do parágrafo 4º do artigo 40 da Lei 6.830/80, aplicado subsidiariamente, por força do art.889 da CLT, e JULGO extinta a presente execução, conforme art.924, V do CPC. Sem custas. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, certifique-se, excluam-se os registros dos executados do BNDT e arquivem-se os autos." [grifei] Ao exame. O rito processual a ser adotado, para fins de aplicação da prescrição intercorrente de execuções cujo o título judicial é anterior à Lei nº 13.467/2017, é aquele previsto no art. 40 e seus parágrafos da Lei nº 6.830/1980, senão vejamos: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)" [grifei] No presente caso, a ação fora arquivada provisoriamente, em razão da deflagração do prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 40, §2º, da Lei 6.830/80 c/c art. 769 da CLT, tendo em vista a não localização de bens para garantia da dívida exequenda, bem assim a inércia da parte exequente para impulsionar o processo. No aspecto, conforme bem observado pelo juiz a quo, a execução fora suspensa, em 9/7/2014, e transcorrido o prazo de suspensão de um ano, a ação permaneceu sem o devido impulsionamento. Destaque-se que, expirado o prazo de suspensão, em 9/7/2015, começou a contagem do prazo prescricional de cinco anos, nos moldes do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Frise-se ainda que o exequente somente se manifestou novamente no feito, após intimado, em 2024, não tendo apresentado qualquer motivo capaz de interromper ou suspender a prescrição (ID. 806bc53) Nesse contexto, a ausência de manifestação efetiva da parte agravante por mais de cinco anos, após o prazo concedido, configura inércia que justifica a aplicação da prescrição intercorrente. No mesmo sentido, cito recente precedente desta E. Seção Especializada: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/80. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto pela parte exequente contra decisão que declarou a prescrição intercorrente da execução, com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, aplicado subsidiariamente à CLT. A exequente requer a reforma da decisão, para que ocorra a suspensão da execução ou a realização de novas diligências.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é aplicável a prescrição intercorrente na execução trabalhista quando transcorrido o prazo de cinco anos sem movimentação útil do processo, após a suspensão da execução, nos termos da Lei n. 6.830/80.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho é cabível nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80, aplicado subsidiariamente à CLT, desde que observados os requisitos de suspensão da execução e o decurso do prazo prescricional.4. No caso concreto, houve a suspensão da execução e o arquivamento provisório por mais de cinco anos, sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, tornando correta a extinção do feito com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. O art. 40 da Lei n. 6.830/80 se aplica subsidiariamente ao processo do trabalho, conforme o art. 889 da CLT. 2. A prescrição intercorrente é aplicável à execução trabalhista quando observado o procedimento do art. 40 da Lei nº 6.830/80."Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 889; Lei 6.830/80, art. 40, §§ 2º e 4º.Jurisprudência relevante citada: Não se aplica.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000210-76.2010.5.07.0003; Data de assinatura: 10-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado - Seção Especializada II; Relator(a): EMMANUEL TEOFILO FURTADO) [grifei] Com efeito, a prescrição intercorrente foi declarada de forma correta razão pela qual nego provimento ao agravo de petição. CONCLUSÃO DO VOTO ISSO POSTO, conheço do agravo de petição interposto por SILVIO SERGIO GRANGEIRO DE FREITAS e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeito. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por SILVIO SERGIO GRANGEIRO DE FREITAS e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho (Relator), Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 15 de julho de 2025. CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 20 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO SERGIO GRANGEIRO DE FREITAS

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Rodrigo De Antoni Luzardo e outros x Associacao Beneficente De Canoas

ID: 255960172

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021163-15.2019.5.04.0202

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE ANTONI LUZARDO SIND PROF ENF TEC DUCH MAS EMP HOSP CASAS SAUDE RS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE DE CANOAS

Notificação

Advogados:

ERIC TEMPASS HAFEMEISTER

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EDER VIEIRA FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SAMARA FERRAZZA ANTONINI

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RENATO KLIEMANN PAESE

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WANDA ELISABETH DUPKE

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SAULO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PALOMBINI MORALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE BICA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE HEGELE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVIO EDUARDO FONTANA BOFF

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MAGNUS AFONSO KAPPENBERG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS 0021163-15.2019.5.04.0202 : SIND PROF ENF TEC DUCH MAS EMP HOSP CASAS SAUDE RS : A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS 0021163-15.2019.5.04.0202 : SIND PROF ENF TEC DUCH MAS EMP HOSP CASAS SAUDE RS : ASSOCIACAO BENEFICENTE DE CANOAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 93d0922 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. Inicialmente, retifique-se o rito processual, fazendo constar tratar-se de ação coletiva. Melhor examinando os autos, resolvo reconsiderar, em parte, o despacho de ID f3b61f1. Considerando o trânsito em julgado da sentença, o número expressivo de substituídos abrangidos pelo título judicial e as exigências contidas no título executivo para a liquidação/execução do julgado, determino o desmembramento desta ação em Cumprimentos de Sentença, em grupos não superiores a 10 substituídos. Deverão ser agrupados, também, observada a mesma limitação, os substituídos que porventura tenham falecido, bem como aqueles que permaneçam com seus contratos ativos. Tal determinação se justifica porque, na experiência deste Juízo, ações com expressivo número de substituídos têm se mostrado com grande dificuldade prática de liquidação e execução, causada especialmente pela grande quantidade de documentos necessários para os cálculos de liquidação e da dificuldade de análise de questões minuciosas próprias dessas fases, como as impugnações das partes, lançamento de contas individualizadas no PJe-Calc, deduções de parcelas pagas, expedição de alvarás etc., o que faz com que essas ações se eternizem e gerem a quase inviabilidade de arquivamento definitivo. Além disso, é importante destacar que a manutenção de uma ação com número tão expressivo de substituídos importaria em menor celeridade processual, e maior demora na prestação jurisdicional, visto que o volume de documentos e atos processuais, relativos a aproximadamente 3.000 substituídos, geraria extrema lentidão do PJe na análise do processo (como ocorre, por exemplo, no processo 0001211-65.2010.5.04.0202, em tramitação nesta Unidade Judiciária), assim como traria impacto a todos os substituídos de maneira similar, em que pese provavelmente a maioria deles pudesse receber de forma mais célere os valores que lhes são devidos. Não bastasse tudo isso, o desmembramento ora determinado é de suma importância no que tange a aspectos relacionados à gestão da Vara do Trabalho, recursos humanos envolvidos e equalização da carga de trabalho de magistrados e servidores. Por sua vez, o § 1º do art. 113 do CPC confere ao juiz essa prerrogativa: "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.". Registro, também, que a liquidação individual das sentenças em ações coletivas atende ao disposto na parte final do art. 7º da Recomendação nº. 76/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda que as sentenças nas ações coletivas, quando não sejam líquidas, sejam submetidas à liquidação e ao cumprimento individual promovido pelo interessado: Art. 7º: Recomendar que as sentenças nas ações coletivas sejam, quando possível, líquidas, inclusive, no caso de direitos individuais, no tocante ao que se compreender no respectivo núcleo de homogeneidade. O exame da situação particular dos beneficiários da sentença coletiva depende de ação de liquidação e cumprimento individual promovida pelo interessado. Nesse sentido seguem ementas de decisões proferidas pela Seção Especializada em Execução deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO COLETIVA. Caso em que a decisão agravada é plausível, na medida em que promove a celeridade processual e a duração razoável do processo para cada substituído. Agravo de petição interposto pelo sindicato exequente a que se nega provimento. (Acórdão: 0020184-60.2016.5.04.0751 (AP) - Redator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA - Órgão julgador: Seção Especializada em Execução - Data: 19/05/2023). AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE. DESMEMBRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO. Ainda que o ajuizamento da liquidação e execução individual seja uma faculdade dos substituídos, a decisão deste feito não determina esta forma de execução e também não exclui a legitimidade do sindicato para atuar na liquidação. A divisão do processo em ações, envolvendo três substituídos cada uma, atende o princípio de agilidade em ser atingido o princípio da razoável duração do processo. Negado provimento ao agravo de petição do sindicato. (Acórdão: 0021000-76.2015.5.04.0751 (AP) - Redator: LUCIA EHRENBRINK - Órgão julgador: Seção Especializada em Execução - Data: 14/07/2022). Destaco, por fim, que as liquidações e execuções individuais sejam ajuizadas sob a classe processual adequada (Cumprimento de Sentença), acompanhadas da sentença e da certidão do trânsito em julgado deste processo. Além disso, como é de conhecimento deste Juízo que um elevado número de substituídos tem ações individuais, faz-se imprescindível que quando do ajuizamento das ações de cumprimento os substituídos comprovem que, se tiverem ação individual contra a mesma reclamada, ela não tenha o mesmo objeto, pois se trata de requisito objetivo contido na sentença documento ID 6ded4a8 e transitado em julgado: "sejam desconsiderados os empregados substituídos que ajuizaram ações individuais com os mesmos pedidos objeto da presente demanda". Saliento, ainda, que não há prevenção com relação a este Juízo, conforme disposto na Súmula 111 e nos precedentes do TRT4, que assim dispõem: Súmula nº 111 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA.É facultado o ajuizamento no foro do domicílio do exequente de execução individual de decisão proferida em ação coletiva, nos termos do art. 98, § 2º, inciso I, combinado com o art. 101, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. A execução individual de título executivo oriundo de ação coletiva pode ser promovida pelo beneficiário sem vinculação ao Juízo onde tramitou a demanda anterior, por não haver dependência entre elas, nem mesmo risco de decisões conflitantes, devendo a distribuição ocorrer de forma aleatória entre as unidades judiciárias competentes para processar o feito, na forma do artigo 285 do CPC. (TRT da 4ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0020579-92.2022.5.04.0023 CCCiv, em 22/09/2022, Marcelo Jose Ferlin D'Ambroso) Intimem-se as partes. FERNANDO REICHENBACH Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIND PROF ENF TEC DUCH MAS EMP HOSP CASAS SAUDE RS

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Rodrigo De Antoni Luzardo e outros x Associacao Beneficente De Canoas

ID: 255960189

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021163-15.2019.5.04.0202

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE ANTONI LUZARDO SIND PROF ENF TEC DUCH MAS EMP HOSP CASAS SAUDE RS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE DE CANOAS

Notificação

Advogados:

ERIC TEMPASS HAFEMEISTER

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EDER VIEIRA FLORES

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SAMARA FERRAZZA ANTONINI

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RENATO KLIEMANN PAESE

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WANDA ELISABETH DUPKE

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SAULO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

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FERNANDA PALOMBINI MORALLES

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LUIS FELIPE BICA MARTINS

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CAROLINE HEGELE

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SILVIO EDUARDO FONTANA BOFF

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MAGNUS AFONSO KAPPENBERG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS 0021163-15.2019.5.04.0202 : SIND PROF ENF TEC DUCH MAS EMP HOSP CASAS SAUDE RS : A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS 0021163-15.2019.5.04.0202 : SIND PROF ENF TEC DUCH MAS EMP HOSP CASAS SAUDE RS : ASSOCIACAO BENEFICENTE DE CANOAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 93d0922 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. Inicialmente, retifique-se o rito processual, fazendo constar tratar-se de ação coletiva. Melhor examinando os autos, resolvo reconsiderar, em parte, o despacho de ID f3b61f1. Considerando o trânsito em julgado da sentença, o número expressivo de substituídos abrangidos pelo título judicial e as exigências contidas no título executivo para a liquidação/execução do julgado, determino o desmembramento desta ação em Cumprimentos de Sentença, em grupos não superiores a 10 substituídos. Deverão ser agrupados, também, observada a mesma limitação, os substituídos que porventura tenham falecido, bem como aqueles que permaneçam com seus contratos ativos. Tal determinação se justifica porque, na experiência deste Juízo, ações com expressivo número de substituídos têm se mostrado com grande dificuldade prática de liquidação e execução, causada especialmente pela grande quantidade de documentos necessários para os cálculos de liquidação e da dificuldade de análise de questões minuciosas próprias dessas fases, como as impugnações das partes, lançamento de contas individualizadas no PJe-Calc, deduções de parcelas pagas, expedição de alvarás etc., o que faz com que essas ações se eternizem e gerem a quase inviabilidade de arquivamento definitivo. Além disso, é importante destacar que a manutenção de uma ação com número tão expressivo de substituídos importaria em menor celeridade processual, e maior demora na prestação jurisdicional, visto que o volume de documentos e atos processuais, relativos a aproximadamente 3.000 substituídos, geraria extrema lentidão do PJe na análise do processo (como ocorre, por exemplo, no processo 0001211-65.2010.5.04.0202, em tramitação nesta Unidade Judiciária), assim como traria impacto a todos os substituídos de maneira similar, em que pese provavelmente a maioria deles pudesse receber de forma mais célere os valores que lhes são devidos. Não bastasse tudo isso, o desmembramento ora determinado é de suma importância no que tange a aspectos relacionados à gestão da Vara do Trabalho, recursos humanos envolvidos e equalização da carga de trabalho de magistrados e servidores. Por sua vez, o § 1º do art. 113 do CPC confere ao juiz essa prerrogativa: "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.". Registro, também, que a liquidação individual das sentenças em ações coletivas atende ao disposto na parte final do art. 7º da Recomendação nº. 76/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda que as sentenças nas ações coletivas, quando não sejam líquidas, sejam submetidas à liquidação e ao cumprimento individual promovido pelo interessado: Art. 7º: Recomendar que as sentenças nas ações coletivas sejam, quando possível, líquidas, inclusive, no caso de direitos individuais, no tocante ao que se compreender no respectivo núcleo de homogeneidade. O exame da situação particular dos beneficiários da sentença coletiva depende de ação de liquidação e cumprimento individual promovida pelo interessado. Nesse sentido seguem ementas de decisões proferidas pela Seção Especializada em Execução deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO COLETIVA. Caso em que a decisão agravada é plausível, na medida em que promove a celeridade processual e a duração razoável do processo para cada substituído. Agravo de petição interposto pelo sindicato exequente a que se nega provimento. (Acórdão: 0020184-60.2016.5.04.0751 (AP) - Redator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA - Órgão julgador: Seção Especializada em Execução - Data: 19/05/2023). AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE. DESMEMBRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO. Ainda que o ajuizamento da liquidação e execução individual seja uma faculdade dos substituídos, a decisão deste feito não determina esta forma de execução e também não exclui a legitimidade do sindicato para atuar na liquidação. A divisão do processo em ações, envolvendo três substituídos cada uma, atende o princípio de agilidade em ser atingido o princípio da razoável duração do processo. Negado provimento ao agravo de petição do sindicato. (Acórdão: 0021000-76.2015.5.04.0751 (AP) - Redator: LUCIA EHRENBRINK - Órgão julgador: Seção Especializada em Execução - Data: 14/07/2022). Destaco, por fim, que as liquidações e execuções individuais sejam ajuizadas sob a classe processual adequada (Cumprimento de Sentença), acompanhadas da sentença e da certidão do trânsito em julgado deste processo. Além disso, como é de conhecimento deste Juízo que um elevado número de substituídos tem ações individuais, faz-se imprescindível que quando do ajuizamento das ações de cumprimento os substituídos comprovem que, se tiverem ação individual contra a mesma reclamada, ela não tenha o mesmo objeto, pois se trata de requisito objetivo contido na sentença documento ID 6ded4a8 e transitado em julgado: "sejam desconsiderados os empregados substituídos que ajuizaram ações individuais com os mesmos pedidos objeto da presente demanda". Saliento, ainda, que não há prevenção com relação a este Juízo, conforme disposto na Súmula 111 e nos precedentes do TRT4, que assim dispõem: Súmula nº 111 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA.É facultado o ajuizamento no foro do domicílio do exequente de execução individual de decisão proferida em ação coletiva, nos termos do art. 98, § 2º, inciso I, combinado com o art. 101, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. A execução individual de título executivo oriundo de ação coletiva pode ser promovida pelo beneficiário sem vinculação ao Juízo onde tramitou a demanda anterior, por não haver dependência entre elas, nem mesmo risco de decisões conflitantes, devendo a distribuição ocorrer de forma aleatória entre as unidades judiciárias competentes para processar o feito, na forma do artigo 285 do CPC. (TRT da 4ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0020579-92.2022.5.04.0023 CCCiv, em 22/09/2022, Marcelo Jose Ferlin D'Ambroso) Intimem-se as partes. FERNANDO REICHENBACH Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE CANOAS

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Bruno Dos Santos Machado x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 256077265

Tribunal: TJRJ Órgão: 45ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826453-20.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOS SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Decisão

Advogados:

LUCIANA RAMOS RIBEIRO

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ALEANE SANTANA ALVES

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THIAGO MAYRINK LOPES

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RAFAEL ALVES GOES

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Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por BRUNO DOS SANTOS MACHADO em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. Defiro a justiça gratuita,… Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por BRUNO DOS SANTOS MACHADO em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. Defiro a justiça gratuita, eis que se presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos firmada por pessoa natural e a parte autora comprova a insuficiência de recursos. Narra a parte autora, em síntese, na exordial ID 176383955, que existe débito por dívida prescrita limitando seu score de crédito, que alega desconhecer. Requer a concessão da tutela para que a parte ré se abstenha de efetuar cobranças e incluir informação acerca do débito do contrato de nº. 04283041393360000, no valor de R$1.624,95, vencida em 20/04/2016, no cadastro Serasa Limpa Nome É o breve relatório. Decido. O presente caso versa sobre discussão contratual. Não há, por ora, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, sendo necessária a instrução probatória, em contraditório, com o objetivo de verificar a abusividade da cobrança realizada, visto que a inscrição na plataforma SERASA LIMPA NOME não configura cobrança ou negativação do nome do autor. Nesse sentido, o STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. SERASA LIMPA NOME. RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. 1. Ação de conhecimento, ajuizada em 15/1/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/2/2023 e concluso ao gabinete em 7/11/2023. 2. O propósito recursal consiste em determinar se: a) o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito; e b) a prescrição da dívida impõe a retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome. 3. Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito (REsp n. 2.088.100/SP, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023). 4. O chamado Serasa Limpa Nome consiste em plataforma por meio da qual credores conveniados informam dívidas prescritas ou não passíveis de transação com o objetivo de facilitar a negociação e a quitação de débitos pendentes, normalmente com substanciosos descontos. Não se trata de cadastro negativo e não impacta no score de crédito do consumidor, sendo acessível somente ao credor e ao devedor mediante login e senha próprios.5. A prescrição da pretensão não implica a extinção do crédito (direito subjetivo), que continua a existir à espera do adimplemento voluntário ou de eventual renúncia à prescrição. 6. A prescrição da pretensão não implica a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome, pois a mera inclusão não configura cobrança. 7. Na espécie, merece reforma o acórdão recorrido tão somente no que diz respeito à possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, pois, nos termos do entendimento já fixado por esta Terceira Turma, não é lícita a referida cobrança, não havendo, todavia, a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome. 8. Recurso especial parcialmente provido para declarar a inexigibilidade judicial e extrajudicial da dívida apontada na inicial em virtude da prescrição. A jurisprudência do TJRJ: "APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. O DEMANDANTE BUSCA A RETIRADA DO SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, EM RAZÃO DE DÍVIDA INSCRITA PELA RÉ NO VALOR DE R$ 3.147,34 E RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. O AUTOR RECORRE REPISANDO A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E QUE SERIA DEVIDA A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. AUTOR QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POR OUTRO LADO, A RÉ ALEGA QUE HOUVE A ANOTAÇÃO NO NOME DO AUTOR NO SERASA LIMPA NOME. SABE-SE QUE SERASA LIMPA NOME É UM PROGRAMA OFERECIDO ÀS EMPRESAS FILIADAS AO SERASA COM O OBJETIVO DE FACILITAR A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DOS CONSUMIDORES COM SEUS CREDORES, ENTRETANTO, NÃO SE AFIGURA CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0021000-77.2021.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 27/02/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL))" "APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INCLUSÃO DO NOME AUTORAL NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DÍVIDA PRESCRITA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, HAJA VISTA QUE A CONDUTA ADOTADA PELA RÉ ENCONTRA SUPORTE JURÍDICO NA LEI N.º 12.414/2011, QUE ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DO CADASTRO POSITIVO. TESE FIXADA PELA CORTE CIDADÃ NO JULGAMENTO DO TEMA N° 710. SCORE DE CRÉDITO QUE NÃO CONSTITUI BANCO DE DADOS. ENUNCIADO N.º 550 DA SÚMULA DO STJ. PLATAFORMA QUE SE DESTINA À NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. NÃO COMPROVADA A EFETIVA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (0812970-26.2023.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 27/11/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL))" Assim sendo, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, eis que ausentes os pressupostos legais que autorizariam a concessão da medida pretendida, sendo cabível sua postulação somente em sede de cognição exauriente, que será atingida após a regular instrução. Cite-se a parte ré para contestar, no prazo legal, ficando ciente que seu prazo terá início nos termos do art. 231 c/c 335, III do CPC. Para a citação e intimação acima determinada, deverá o Cartório observar se o réu se encontra cadastrado junto ao Cadastro de empresas aptas a receber a citação eletrônica, se positivo, proceda-se a citação e intimação pelo portal eletrônico, mas em caso negativo, cite-se e intime-se pela via postal. Dispenso a audiência de conciliação, sendo possível que as partes apresentem proposta de acordo nos autos.

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Alianca Participacoes Ltda. e outros x Antonio Segreti Porto e outros

ID: 330602815

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Guaxupe Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021000-04.2000.5.03.0081

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALIANCA PARTICIPACOES LTDA. AMAURI LOPES ANGELA MARIA DA SILVA SOUZA APARECIDO DONIZETE RAMOS ARISTIDES TORRES NETO BERNADETE DE LOURDES DIAS CRISTIANO ALBERTO DELORENZO NARDI ELIANA BARRETO GONCALVES FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO HILDA MORAES DA SILVA JOAO DOS REIS PEREIRA JOAO OLIMPIO DE SOUZA JORGE ISAAC FILHO JOSE ALTINO DE CAMPOS JOSE DA SILVA JOSE OLIMPIO DE SOUZA LUCIANA CRISTINA DE SOUZA LUCINEI DONIZETE DE JESUS DIAS LUIZ CARLOS DONIZETI DA SILVA LUIZ CARLOS HONORATO PIRES MARCIO HENRIQUE DE SOUZA MARCOS PAULO DE SOUZA MARIA FRANCISCA DA SILVA NELSON MIGUEL DA SILVA NEUZA LOPES PORTO RIBAMAR HONORATO PIRES ROBERTO ANTONIO GONCALVES SEBASTIAO DE OLIVEIRA SOBRINHO SEBASTIAO GOMES DE SOUZA TIAGO WILLIAN GOMES UNIÃO FEDERAL (PGF) VAGNER HENRIQUE GOMES VERGINIO DIAS SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO SEGRETI PORTO APARECIDA DE LOURDES PORTO CERAMICA PORTO LTDA MARIA ESTELLA APARECIDA SANTA EUFEMIA PORTO PEDRO LUIS SEGRETI PORTO RITA DE CASSIA SEGRETTI TERCIO PORTO

Notificação

Advogados:

BRUNA PORTO MOLLINAR REMOR

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MAURICIO SOUZA SILVEIRA

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DECIO GARCIA FLORES JUNIOR

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VINICIUS DAVINI CARLONI BARBOSA

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FLAVIA SCARDAZZI PORTO

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LUIZ PAULO REZENDE LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO AUGUSTO DE PAULA CISTOLO

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RIZZIERI LUIZ PERBONI VILAS BOAS

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ABILIO WAGNER ABRAO

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MAURICIO MARTINS

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LETICIA DE PAULA CISTOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE ATOrd 0021000-04.2000.5.03.0081 AUTOR: SEBASTIAO GOMES DE SOUZA E OUTROS (27) RÉU: CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE ATOrd 0021000-04.2000.5.03.0081 AUTOR: SEBASTIAO GOMES DE SOUZA E OUTROS (27) RÉU: CERAMICA PORTO LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55a0445 proferido nos autos. mss Vistos, etc. Por meio da sentença de ID fc16843, que transitou em julgado no dia 07/10/2025, ID 492c220, determinou-se a redução da penhora incidente no imóvel de matrícula nº 14.189 do CRI de Guaranésia/MG, para restringi-la à meação do executado Pedro Luiz Segreti Porto, delimitando-a de modo a reservar a parte do seu cônjuge, Sra. Neuza Lopes Porto e a moradia da família, de forma a se assegurar a proteção de que trata a Lei nº 8.009/90. A redução da penhora foi realizada no dia 11/12/2024, tendo a parte do imóvel constrita sido avaliada em R$ 1.382.000,00, ID a0615bb. A demarcação do imóvel foi realizada pelo Oficial de Justiça, ID f7cf36c. O executado Pedro Luiz Segreti Porto foi intimado da penhora (IDs d0e303a e a0615bb) e não apresentou embargos, ID 29ce1ce, tratando-se, pois, de penhora subsistente. A matrícula atualizada do imóvel penhorado foi juntada sob o ID 2caecfe e, concedida vista aos exequentes, que não manifestaram interesse na adjudicação, ID 2789032. Determinou-se a realização de hasta pública, ID 8a3cc90. Os executados requereram a substituição da penhora pelo imóvel de matrícula nº 2.156 do CRI da Comarca de Monte Santo de Minas/MG, ID c7ae8af. A pedido dos exequentes, IDs 718ce72 e d66acd8, o imóvel indicado foi avaliado pelo valor de R$ 950.000,00, ID 4716aac. Os exequentes representados pelos advogados, Dr. Vinícius Davini Carloni Barbosa e Dr. Décio Garcia Flores Júnior, manifestaram-se contrários à substituição da penhora, porquanto o imóvel de matrícula nº 2.156 teve a avaliação inferior àquele penhorado e porque o ônus do usufruto que recaia sobre este foi extinto, em virtude do falecimento da usufrutuária, Sra. Hilda Helena Guimarães Lopes, IDs 21a22b6 e ca719aa. Os executados impugnaram a avaliação realizada, alegando, em síntese, que não foi observado o preço médio do mercado, as regras previstas no art. 872 do CPC e na ABNT NBR 14.653, atribuindo-se preço vil ao bem, realizada de forma genérica, não havendo a avaliação do metro quadrado e das benfeitorias existentes. Requereram a reavaliação, tudo conforme razões constantes na petição juntada sob o ID 23cc404. Analisa-se: A substituição de bem à penhora é permitida ao executado, em qualquer fase do processo, por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, a teor do previsto no inciso I do art. 15 da Lei nº 6.830/80, aplicada ao Processo do Trabalho por força do art. 889 da CLT. Também não é o caso de se considerar a aplicação subsidiária do artigo 847, caput, do CPC, que dispõe: Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. A penhora foi realizada no dia 11/12/2024, ID a0615bb e o pedido de substituição da penhora foi realizado apenas no dia 14/03/2025, ID c7ae8af. Logo, não se observou o prazo previsto no art. 847 do CPC, havendo preclusão na pretensão dos executados. O pedido de substituição também não se amolda às hipóteses previstas no art. 848 do CPC. Aliás, foi ofertado bem situado em outra Comarca, fora da jurisdição da execução. Contrapondo-se ao princípio da execução da forma menos gravosa ao executado (art. 805 do CPC), há de se considerar o princípio da efetividade da prestação jurisdicional, alçado, inclusive, a status de norma constitucional (inciso LXXVIII do art. 5º da CR/88 c/c o art. 6º do CPC). O objetivo da execução é a satisfação dos créditos dos exequentes (princípio do resultado), no caso, de natureza alimentar. Nesse sentido, o artigo 797 do CPC, ao estabelecer que a execução se realiza no interesse dos credores. Vale dizer que o princípio da execução mais eficaz, que é regra geral, sobrepõe-se ao da execução menos gravosa. Apenas se não resultasse em qualquer prejuízo para os hipossuficientes é que se poderia se admitir o processamento da execução de modo menos gravoso para os executados. No entanto, no caso, os exequentes não concordaram com a substituição da penhora (art. 847, § 4º, do CPC). Ademais, o valor da execução importava, em 13/12/2023, em R$ 3.174.741,33, ID 3dda508, o que significa que o Juízo não se encontra garantido pela constrição realizada sob o ID a0615bb e o bem indicado à penhora, correspondente à matrícula nº 2.156 do CRI da Comarca de Monte Santo de Minas/MG, que foi avaliado em R$ 950.000,00, também não é suficiente para garantir integralmente o débito. É sabido que o Oficial de Justiça avaliador goza de fé pública e, no exercício de suas atribuições (art. 721 da CLT), está devidamente habilitado para proceder à avaliação de bens. Na diligência realizada in loco, no ID 4716aac, a Oficiala descreveu o imóvel e as benfeitorias existentes, instruindo o auto com fotografias. Os executados, na impugnação apresentada, sequer atribuíram valor ao imóvel, nem apresentaram indícios de prova que sustentariam sua tese de que o bem foi avaliado efetivamente em valor inferior ao de mercado. Questionamentos sobre o valor atribuído ao bem apenas podem ser acolhidos se demonstrada, de forma cabal, a existência de equívocos na avaliação, o que não ocorreu, restando, pois, rejeitada a alegação e o requerimento de nova diligência sobre o referido bem. À vista de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de substituição de penhora requerido pelos executados, no ID c7ae8af e determino o prosseguimento da execução, com a realização da alienação do imóvel penhorado, designada no ID 8a3cc90. Intimem-se as partes, por seus advogados e o Leiloeiro, na forma de praxe. GUAXUPE/MG, 19 de julho de 2025. CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CERAMICA PORTO LTDA - MARIA ESTELLA APARECIDA SANTA EUFEMIA PORTO - PEDRO LUIS SEGRETI PORTO

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Jose Mauricio Machado Cardoso e outros x Guterres E Freitas Panificadora Ltda

ID: 257004586

Tribunal: TRT4 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021000-85.2022.5.04.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO MACHADO CARDOSO NEWTON RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

GUTERRES E FREITAS PANIFICADORA LTDA

Notificação

Advogados:

DENISE PIRES BERR CERVO

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JAMILLE PALAVER KLUG

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MARILUZ COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0021000-85.2022.5.04.0022 : JOSE MAURICIO MACHADO CARDOSO : GUTERRES E FREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0021000-85.2022.5.04.0022 : JOSE MAURICIO MACHADO CARDOSO : GUTERRES E FREITAS PANIFICADORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49f42b7 proferido nos autos. Processo enviado à conclusão pelo(a) servidor(a) ANDRE LUIZ HORNOS SALATINO Vistos. Inicialmente, considerando a condenação da reclamada ao cumprimento da obrigação de fazer, relativamente à retificação dos registros na CTPS, fica intimado o reclamante, com prazo de 10 dias, para depósito de sua CTPS em Secretaria, ciente de que, em caso de inércia, será reputado desinteresse no registro no documento físico. Após a entrega do documento, mediante nova intimação, concedo à reclamada igual prazo para que promova as retificações determinadas na CTPS Digital da parte autora, e também no documento físico, caso este seja depositado em Secretaria no prazo concedido para tanto. Sem prejuízo das determinações acima, promova-se a liquidação de sentença, observando os critérios que ora estabeleço: 1. Intimem-se as partes para que apresentem o seu cálculo de liquidação de sentença, no prazo de dez dias, observando-se que devem ser informados, destacadamente, os valores relativos às contribuições previdenciárias (cotas do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada e cota do trabalhador e dos demais segurados). Os cálculos deverão apresentar, ainda, os valores relativos ao Imposto de Renda, conforme critérios abaixo. 2. Não havendo manifestação das partes, fica desde já designada a contadora CLÁUDIA REGINA TROPEA, com prazo de 30 dias para a entrega do laudo, que deverá ser elaborado em consonância com a legislação referida na presente decisão, utilizando, salvo justificada impossibilidade técnica a ser informada mediante manifestação nos autos, o sistema PJe Calc para elaboração do cálculo de liquidação. 3. Por economia processual, fixam-se os seguintes critérios a serem observados por ocasião da elaboração da conta, ressalvada determinação diversa contida no título executivo: no tocante ao critério de correção monetária, considerando o Acórdão prolatado pelo E. STF no julgamento da ADC nº 58, com efeito vinculante, no qual estabelece a adoção do IPCA-E como indexador, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 desde o vencimento da obrigação até a data do ajuizamento da ação e, após, apenas pela taxa SELIC (Receita Federal), índice disponível no sistema PJe Calc, uma vez que deve ser aplicada a mesma SELIC que incide como juros moratórios dos tributos federais, a qual deve ser adotada como critério de juros, de modo a evitar a tributação fiscal sobre os juros moratórios intrínsecos à taxa SELIC, reconhecidamente de caráter indenizatório, conforme jurisprudência majoritária. Por fim, a partir de 30 de agosto de 2024 (sessenta dias após a data de publicação da Lei 14.905/2024), a observância do IPCA como índice de correção monetária e dos juros de mora equivalentes à taxa legal, que, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA-E). Caso seja utilizado outro sistema pelas partes para elaboração de cálculo, registro a vedação à incidência de juros de forma composta e/ou capitalizada.também nos termos do julgamento proferido na ADC nº 58, deve ser observado quando o devedor principal se tratar de fazenda pública ou equiparado a correção monetária e juros de mora previstos na forma estabelecida no art. 1º-F da Lei 9.494/97 e no Tema nº 810 do STF, com adoção do IPCA-E como critério de correção monetária desde o vencimento da obrigação, acrescidos de juros correspondentes aos aplicados à caderneta de poupança a contar do ajuizamento da ação; por fim, a contar de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser observada para atualização dos débitos da Fazenda Pública a incidência da taxa SELIC (englobando correção monetária e juros);para os descontos previdenciários, se for o caso, observe-se o critério mês a mês;a correção dos valores atinentes ao FGTS, se for o caso, deve considerar os mesmos critérios aplicáveis aos demais débitos trabalhistas, exceto se inexistir determinação para liberação do fundo de garantia ao trabalhador, situação em que deve ser observado o mesmo critério praticado pelo Órgão Gestor;a atualização dos valores das contribuições sociais (INSS) deve ser feita pela taxa SELIC, considerando como fato gerador a efetiva prestação de serviços para o labor prestado após 05/03/2009. Para o período anterior, a atualização deve observar os mesmos critérios adotados para correção do crédito trabalhista, tudo conforme entendimento contido na Súmula nº 368, IV e V, do TST.- o cálculo deve apurar também, se for o caso, a parcela relativa ao RAT, observado o percentual de enquadramento do empregador;o imposto de renda deve ser calculado mês a mês, em separado dos valores já pagos, sobre o principal tributável, excluídos os juros de mora, mediante utilização da tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos, na forma do art. 12-A, § 1º da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei 12.350/10, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.127 de fevereiro de 2011 e da Súmula nº 53 deste Regional, referente a não dedução de imposto de renda sobre juros de mora;o imposto de renda incidente sobre os honorários periciais deverá ser recolhido pelo destinatário do pagamento, na qualidade de responsável tributário perante o Fisco, quando da declaração do imposto de renda anual, na forma do artigo 46, III, da Lei nº 8.541/92. 4. Determino que o resumo do cálculo elaborado observe a Recomendação da Corregedoria Regional nº 01 deste Tribunal, de 03 de março de 2015. 5. Caso uma das partes apresente os cálculos, dê-se ciência à parte contrária, pelo prazo legal de oito dias, para manifestação sob pena de preclusão, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. 6. Havendo divergência inconciliável entre os cálculos apresentados pela partes, encaminhem-se os autos ao contador nomeado acima para elaboração no prazo de 30 dias. 7. Apresentados os cálculos de liquidação de sentença pelo Contador, abra-se vista às partes, pelo prazo COMUM de oito dias. Sobrevindo impugnação, concedo ao contador o prazo de 10 dias para manifestação fundamentada, após os quais devem os autos retornar à conclusão para análise. 8. Esgotada a discussão acerca dos cálculos, dê-se vista à União, observando o disposto na Recomendação Conjunta nº 03/2023, deste Regional, que dispensa a intimação da União quando o valor total das contribuições devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00. PORTO ALEGRE/RS, 14 de abril de 2025. ANA PAULA KEPPELER FRAGA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MAURICIO MACHADO CARDOSO

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Jose Mauricio Machado Cardoso e outros x Guterres E Freitas Panificadora Ltda

ID: 257004605

Tribunal: TRT4 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021000-85.2022.5.04.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO MACHADO CARDOSO NEWTON RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

GUTERRES E FREITAS PANIFICADORA LTDA

Notificação

Advogados:

DENISE PIRES BERR CERVO

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JAMILLE PALAVER KLUG

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MARILUZ COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0021000-85.2022.5.04.0022 : JOSE MAURICIO MACHADO CARDOSO : GUTERRES E FREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0021000-85.2022.5.04.0022 : JOSE MAURICIO MACHADO CARDOSO : GUTERRES E FREITAS PANIFICADORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49f42b7 proferido nos autos. Processo enviado à conclusão pelo(a) servidor(a) ANDRE LUIZ HORNOS SALATINO Vistos. Inicialmente, considerando a condenação da reclamada ao cumprimento da obrigação de fazer, relativamente à retificação dos registros na CTPS, fica intimado o reclamante, com prazo de 10 dias, para depósito de sua CTPS em Secretaria, ciente de que, em caso de inércia, será reputado desinteresse no registro no documento físico. Após a entrega do documento, mediante nova intimação, concedo à reclamada igual prazo para que promova as retificações determinadas na CTPS Digital da parte autora, e também no documento físico, caso este seja depositado em Secretaria no prazo concedido para tanto. Sem prejuízo das determinações acima, promova-se a liquidação de sentença, observando os critérios que ora estabeleço: 1. Intimem-se as partes para que apresentem o seu cálculo de liquidação de sentença, no prazo de dez dias, observando-se que devem ser informados, destacadamente, os valores relativos às contribuições previdenciárias (cotas do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada e cota do trabalhador e dos demais segurados). Os cálculos deverão apresentar, ainda, os valores relativos ao Imposto de Renda, conforme critérios abaixo. 2. Não havendo manifestação das partes, fica desde já designada a contadora CLÁUDIA REGINA TROPEA, com prazo de 30 dias para a entrega do laudo, que deverá ser elaborado em consonância com a legislação referida na presente decisão, utilizando, salvo justificada impossibilidade técnica a ser informada mediante manifestação nos autos, o sistema PJe Calc para elaboração do cálculo de liquidação. 3. Por economia processual, fixam-se os seguintes critérios a serem observados por ocasião da elaboração da conta, ressalvada determinação diversa contida no título executivo: no tocante ao critério de correção monetária, considerando o Acórdão prolatado pelo E. STF no julgamento da ADC nº 58, com efeito vinculante, no qual estabelece a adoção do IPCA-E como indexador, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 desde o vencimento da obrigação até a data do ajuizamento da ação e, após, apenas pela taxa SELIC (Receita Federal), índice disponível no sistema PJe Calc, uma vez que deve ser aplicada a mesma SELIC que incide como juros moratórios dos tributos federais, a qual deve ser adotada como critério de juros, de modo a evitar a tributação fiscal sobre os juros moratórios intrínsecos à taxa SELIC, reconhecidamente de caráter indenizatório, conforme jurisprudência majoritária. Por fim, a partir de 30 de agosto de 2024 (sessenta dias após a data de publicação da Lei 14.905/2024), a observância do IPCA como índice de correção monetária e dos juros de mora equivalentes à taxa legal, que, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA-E). Caso seja utilizado outro sistema pelas partes para elaboração de cálculo, registro a vedação à incidência de juros de forma composta e/ou capitalizada.também nos termos do julgamento proferido na ADC nº 58, deve ser observado quando o devedor principal se tratar de fazenda pública ou equiparado a correção monetária e juros de mora previstos na forma estabelecida no art. 1º-F da Lei 9.494/97 e no Tema nº 810 do STF, com adoção do IPCA-E como critério de correção monetária desde o vencimento da obrigação, acrescidos de juros correspondentes aos aplicados à caderneta de poupança a contar do ajuizamento da ação; por fim, a contar de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser observada para atualização dos débitos da Fazenda Pública a incidência da taxa SELIC (englobando correção monetária e juros);para os descontos previdenciários, se for o caso, observe-se o critério mês a mês;a correção dos valores atinentes ao FGTS, se for o caso, deve considerar os mesmos critérios aplicáveis aos demais débitos trabalhistas, exceto se inexistir determinação para liberação do fundo de garantia ao trabalhador, situação em que deve ser observado o mesmo critério praticado pelo Órgão Gestor;a atualização dos valores das contribuições sociais (INSS) deve ser feita pela taxa SELIC, considerando como fato gerador a efetiva prestação de serviços para o labor prestado após 05/03/2009. Para o período anterior, a atualização deve observar os mesmos critérios adotados para correção do crédito trabalhista, tudo conforme entendimento contido na Súmula nº 368, IV e V, do TST.- o cálculo deve apurar também, se for o caso, a parcela relativa ao RAT, observado o percentual de enquadramento do empregador;o imposto de renda deve ser calculado mês a mês, em separado dos valores já pagos, sobre o principal tributável, excluídos os juros de mora, mediante utilização da tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos, na forma do art. 12-A, § 1º da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei 12.350/10, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.127 de fevereiro de 2011 e da Súmula nº 53 deste Regional, referente a não dedução de imposto de renda sobre juros de mora;o imposto de renda incidente sobre os honorários periciais deverá ser recolhido pelo destinatário do pagamento, na qualidade de responsável tributário perante o Fisco, quando da declaração do imposto de renda anual, na forma do artigo 46, III, da Lei nº 8.541/92. 4. Determino que o resumo do cálculo elaborado observe a Recomendação da Corregedoria Regional nº 01 deste Tribunal, de 03 de março de 2015. 5. Caso uma das partes apresente os cálculos, dê-se ciência à parte contrária, pelo prazo legal de oito dias, para manifestação sob pena de preclusão, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. 6. Havendo divergência inconciliável entre os cálculos apresentados pela partes, encaminhem-se os autos ao contador nomeado acima para elaboração no prazo de 30 dias. 7. Apresentados os cálculos de liquidação de sentença pelo Contador, abra-se vista às partes, pelo prazo COMUM de oito dias. Sobrevindo impugnação, concedo ao contador o prazo de 10 dias para manifestação fundamentada, após os quais devem os autos retornar à conclusão para análise. 8. Esgotada a discussão acerca dos cálculos, dê-se vista à União, observando o disposto na Recomendação Conjunta nº 03/2023, deste Regional, que dispensa a intimação da União quando o valor total das contribuições devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00. PORTO ALEGRE/RS, 14 de abril de 2025. ANA PAULA KEPPELER FRAGA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUTERRES E FREITAS PANIFICADORA LTDA

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