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Bruno Dos Santos Machado x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 256077265

Tribunal: TJRJ Órgão: 45ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826453-20.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOS SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Decisão

Advogados:

LUCIANA RAMOS RIBEIRO

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ALEANE SANTANA ALVES

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THIAGO MAYRINK LOPES

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RAFAEL ALVES GOES

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Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por BRUNO DOS SANTOS MACHADO em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. Defiro a justiça gratuita,… Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por BRUNO DOS SANTOS MACHADO em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. Defiro a justiça gratuita, eis que se presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos firmada por pessoa natural e a parte autora comprova a insuficiência de recursos. Narra a parte autora, em síntese, na exordial ID 176383955, que existe débito por dívida prescrita limitando seu score de crédito, que alega desconhecer. Requer a concessão da tutela para que a parte ré se abstenha de efetuar cobranças e incluir informação acerca do débito do contrato de nº. 04283041393360000, no valor de R$1.624,95, vencida em 20/04/2016, no cadastro Serasa Limpa Nome É o breve relatório. Decido. O presente caso versa sobre discussão contratual. Não há, por ora, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, sendo necessária a instrução probatória, em contraditório, com o objetivo de verificar a abusividade da cobrança realizada, visto que a inscrição na plataforma SERASA LIMPA NOME não configura cobrança ou negativação do nome do autor. Nesse sentido, o STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. SERASA LIMPA NOME. RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. 1. Ação de conhecimento, ajuizada em 15/1/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/2/2023 e concluso ao gabinete em 7/11/2023. 2. O propósito recursal consiste em determinar se: a) o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito; e b) a prescrição da dívida impõe a retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome. 3. Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito (REsp n. 2.088.100/SP, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023). 4. O chamado Serasa Limpa Nome consiste em plataforma por meio da qual credores conveniados informam dívidas prescritas ou não passíveis de transação com o objetivo de facilitar a negociação e a quitação de débitos pendentes, normalmente com substanciosos descontos. Não se trata de cadastro negativo e não impacta no score de crédito do consumidor, sendo acessível somente ao credor e ao devedor mediante login e senha próprios.5. A prescrição da pretensão não implica a extinção do crédito (direito subjetivo), que continua a existir à espera do adimplemento voluntário ou de eventual renúncia à prescrição. 6. A prescrição da pretensão não implica a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome, pois a mera inclusão não configura cobrança. 7. Na espécie, merece reforma o acórdão recorrido tão somente no que diz respeito à possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, pois, nos termos do entendimento já fixado por esta Terceira Turma, não é lícita a referida cobrança, não havendo, todavia, a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome. 8. Recurso especial parcialmente provido para declarar a inexigibilidade judicial e extrajudicial da dívida apontada na inicial em virtude da prescrição. A jurisprudência do TJRJ: "APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. O DEMANDANTE BUSCA A RETIRADA DO SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, EM RAZÃO DE DÍVIDA INSCRITA PELA RÉ NO VALOR DE R$ 3.147,34 E RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. O AUTOR RECORRE REPISANDO A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E QUE SERIA DEVIDA A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. AUTOR QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POR OUTRO LADO, A RÉ ALEGA QUE HOUVE A ANOTAÇÃO NO NOME DO AUTOR NO SERASA LIMPA NOME. SABE-SE QUE SERASA LIMPA NOME É UM PROGRAMA OFERECIDO ÀS EMPRESAS FILIADAS AO SERASA COM O OBJETIVO DE FACILITAR A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DOS CONSUMIDORES COM SEUS CREDORES, ENTRETANTO, NÃO SE AFIGURA CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0021000-77.2021.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 27/02/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL))" "APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INCLUSÃO DO NOME AUTORAL NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DÍVIDA PRESCRITA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, HAJA VISTA QUE A CONDUTA ADOTADA PELA RÉ ENCONTRA SUPORTE JURÍDICO NA LEI N.º 12.414/2011, QUE ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DO CADASTRO POSITIVO. TESE FIXADA PELA CORTE CIDADÃ NO JULGAMENTO DO TEMA N° 710. SCORE DE CRÉDITO QUE NÃO CONSTITUI BANCO DE DADOS. ENUNCIADO N.º 550 DA SÚMULA DO STJ. PLATAFORMA QUE SE DESTINA À NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. NÃO COMPROVADA A EFETIVA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (0812970-26.2023.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 27/11/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL))" Assim sendo, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, eis que ausentes os pressupostos legais que autorizariam a concessão da medida pretendida, sendo cabível sua postulação somente em sede de cognição exauriente, que será atingida após a regular instrução. Cite-se a parte ré para contestar, no prazo legal, ficando ciente que seu prazo terá início nos termos do art. 231 c/c 335, III do CPC. Para a citação e intimação acima determinada, deverá o Cartório observar se o réu se encontra cadastrado junto ao Cadastro de empresas aptas a receber a citação eletrônica, se positivo, proceda-se a citação e intimação pelo portal eletrônico, mas em caso negativo, cite-se e intime-se pela via postal. Dispenso a audiência de conciliação, sendo possível que as partes apresentem proposta de acordo nos autos.

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Alianca Participacoes Ltda. e outros x Antonio Segreti Porto e outros

ID: 330602815

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Guaxupe Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021000-04.2000.5.03.0081

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALIANCA PARTICIPACOES LTDA. AMAURI LOPES ANGELA MARIA DA SILVA SOUZA APARECIDO DONIZETE RAMOS ARISTIDES TORRES NETO BERNADETE DE LOURDES DIAS CRISTIANO ALBERTO DELORENZO NARDI ELIANA BARRETO GONCALVES FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO HILDA MORAES DA SILVA JOAO DOS REIS PEREIRA JOAO OLIMPIO DE SOUZA JORGE ISAAC FILHO JOSE ALTINO DE CAMPOS JOSE DA SILVA JOSE OLIMPIO DE SOUZA LUCIANA CRISTINA DE SOUZA LUCINEI DONIZETE DE JESUS DIAS LUIZ CARLOS DONIZETI DA SILVA LUIZ CARLOS HONORATO PIRES MARCIO HENRIQUE DE SOUZA MARCOS PAULO DE SOUZA MARIA FRANCISCA DA SILVA NELSON MIGUEL DA SILVA NEUZA LOPES PORTO RIBAMAR HONORATO PIRES ROBERTO ANTONIO GONCALVES SEBASTIAO DE OLIVEIRA SOBRINHO SEBASTIAO GOMES DE SOUZA TIAGO WILLIAN GOMES UNIÃO FEDERAL (PGF) VAGNER HENRIQUE GOMES VERGINIO DIAS SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO SEGRETI PORTO APARECIDA DE LOURDES PORTO CERAMICA PORTO LTDA MARIA ESTELLA APARECIDA SANTA EUFEMIA PORTO PEDRO LUIS SEGRETI PORTO RITA DE CASSIA SEGRETTI TERCIO PORTO

Notificação

Advogados:

BRUNA PORTO MOLLINAR REMOR

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MAURICIO SOUZA SILVEIRA

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DECIO GARCIA FLORES JUNIOR

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VINICIUS DAVINI CARLONI BARBOSA

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FLAVIA SCARDAZZI PORTO

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LUIZ PAULO REZENDE LOPES

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OTAVIO AUGUSTO DE PAULA CISTOLO

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RIZZIERI LUIZ PERBONI VILAS BOAS

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ABILIO WAGNER ABRAO

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MAURICIO MARTINS

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LETICIA DE PAULA CISTOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE ATOrd 0021000-04.2000.5.03.0081 AUTOR: SEBASTIAO GOMES DE SOUZA E OUTROS (27) RÉU: CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE ATOrd 0021000-04.2000.5.03.0081 AUTOR: SEBASTIAO GOMES DE SOUZA E OUTROS (27) RÉU: CERAMICA PORTO LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55a0445 proferido nos autos. mss Vistos, etc. Por meio da sentença de ID fc16843, que transitou em julgado no dia 07/10/2025, ID 492c220, determinou-se a redução da penhora incidente no imóvel de matrícula nº 14.189 do CRI de Guaranésia/MG, para restringi-la à meação do executado Pedro Luiz Segreti Porto, delimitando-a de modo a reservar a parte do seu cônjuge, Sra. Neuza Lopes Porto e a moradia da família, de forma a se assegurar a proteção de que trata a Lei nº 8.009/90. A redução da penhora foi realizada no dia 11/12/2024, tendo a parte do imóvel constrita sido avaliada em R$ 1.382.000,00, ID a0615bb. A demarcação do imóvel foi realizada pelo Oficial de Justiça, ID f7cf36c. O executado Pedro Luiz Segreti Porto foi intimado da penhora (IDs d0e303a e a0615bb) e não apresentou embargos, ID 29ce1ce, tratando-se, pois, de penhora subsistente. A matrícula atualizada do imóvel penhorado foi juntada sob o ID 2caecfe e, concedida vista aos exequentes, que não manifestaram interesse na adjudicação, ID 2789032. Determinou-se a realização de hasta pública, ID 8a3cc90. Os executados requereram a substituição da penhora pelo imóvel de matrícula nº 2.156 do CRI da Comarca de Monte Santo de Minas/MG, ID c7ae8af. A pedido dos exequentes, IDs 718ce72 e d66acd8, o imóvel indicado foi avaliado pelo valor de R$ 950.000,00, ID 4716aac. Os exequentes representados pelos advogados, Dr. Vinícius Davini Carloni Barbosa e Dr. Décio Garcia Flores Júnior, manifestaram-se contrários à substituição da penhora, porquanto o imóvel de matrícula nº 2.156 teve a avaliação inferior àquele penhorado e porque o ônus do usufruto que recaia sobre este foi extinto, em virtude do falecimento da usufrutuária, Sra. Hilda Helena Guimarães Lopes, IDs 21a22b6 e ca719aa. Os executados impugnaram a avaliação realizada, alegando, em síntese, que não foi observado o preço médio do mercado, as regras previstas no art. 872 do CPC e na ABNT NBR 14.653, atribuindo-se preço vil ao bem, realizada de forma genérica, não havendo a avaliação do metro quadrado e das benfeitorias existentes. Requereram a reavaliação, tudo conforme razões constantes na petição juntada sob o ID 23cc404. Analisa-se: A substituição de bem à penhora é permitida ao executado, em qualquer fase do processo, por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, a teor do previsto no inciso I do art. 15 da Lei nº 6.830/80, aplicada ao Processo do Trabalho por força do art. 889 da CLT. Também não é o caso de se considerar a aplicação subsidiária do artigo 847, caput, do CPC, que dispõe: Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. A penhora foi realizada no dia 11/12/2024, ID a0615bb e o pedido de substituição da penhora foi realizado apenas no dia 14/03/2025, ID c7ae8af. Logo, não se observou o prazo previsto no art. 847 do CPC, havendo preclusão na pretensão dos executados. O pedido de substituição também não se amolda às hipóteses previstas no art. 848 do CPC. Aliás, foi ofertado bem situado em outra Comarca, fora da jurisdição da execução. Contrapondo-se ao princípio da execução da forma menos gravosa ao executado (art. 805 do CPC), há de se considerar o princípio da efetividade da prestação jurisdicional, alçado, inclusive, a status de norma constitucional (inciso LXXVIII do art. 5º da CR/88 c/c o art. 6º do CPC). O objetivo da execução é a satisfação dos créditos dos exequentes (princípio do resultado), no caso, de natureza alimentar. Nesse sentido, o artigo 797 do CPC, ao estabelecer que a execução se realiza no interesse dos credores. Vale dizer que o princípio da execução mais eficaz, que é regra geral, sobrepõe-se ao da execução menos gravosa. Apenas se não resultasse em qualquer prejuízo para os hipossuficientes é que se poderia se admitir o processamento da execução de modo menos gravoso para os executados. No entanto, no caso, os exequentes não concordaram com a substituição da penhora (art. 847, § 4º, do CPC). Ademais, o valor da execução importava, em 13/12/2023, em R$ 3.174.741,33, ID 3dda508, o que significa que o Juízo não se encontra garantido pela constrição realizada sob o ID a0615bb e o bem indicado à penhora, correspondente à matrícula nº 2.156 do CRI da Comarca de Monte Santo de Minas/MG, que foi avaliado em R$ 950.000,00, também não é suficiente para garantir integralmente o débito. É sabido que o Oficial de Justiça avaliador goza de fé pública e, no exercício de suas atribuições (art. 721 da CLT), está devidamente habilitado para proceder à avaliação de bens. Na diligência realizada in loco, no ID 4716aac, a Oficiala descreveu o imóvel e as benfeitorias existentes, instruindo o auto com fotografias. Os executados, na impugnação apresentada, sequer atribuíram valor ao imóvel, nem apresentaram indícios de prova que sustentariam sua tese de que o bem foi avaliado efetivamente em valor inferior ao de mercado. Questionamentos sobre o valor atribuído ao bem apenas podem ser acolhidos se demonstrada, de forma cabal, a existência de equívocos na avaliação, o que não ocorreu, restando, pois, rejeitada a alegação e o requerimento de nova diligência sobre o referido bem. À vista de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de substituição de penhora requerido pelos executados, no ID c7ae8af e determino o prosseguimento da execução, com a realização da alienação do imóvel penhorado, designada no ID 8a3cc90. Intimem-se as partes, por seus advogados e o Leiloeiro, na forma de praxe. GUAXUPE/MG, 19 de julho de 2025. CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CERAMICA PORTO LTDA - MARIA ESTELLA APARECIDA SANTA EUFEMIA PORTO - PEDRO LUIS SEGRETI PORTO

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Jose Mauricio Machado Cardoso e outros x Guterres E Freitas Panificadora Ltda

ID: 257004586

Tribunal: TRT4 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021000-85.2022.5.04.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO MACHADO CARDOSO NEWTON RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

GUTERRES E FREITAS PANIFICADORA LTDA

Notificação

Advogados:

DENISE PIRES BERR CERVO

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JAMILLE PALAVER KLUG

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MARILUZ COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0021000-85.2022.5.04.0022 : JOSE MAURICIO MACHADO CARDOSO : GUTERRES E FREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0021000-85.2022.5.04.0022 : JOSE MAURICIO MACHADO CARDOSO : GUTERRES E FREITAS PANIFICADORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49f42b7 proferido nos autos. Processo enviado à conclusão pelo(a) servidor(a) ANDRE LUIZ HORNOS SALATINO Vistos. Inicialmente, considerando a condenação da reclamada ao cumprimento da obrigação de fazer, relativamente à retificação dos registros na CTPS, fica intimado o reclamante, com prazo de 10 dias, para depósito de sua CTPS em Secretaria, ciente de que, em caso de inércia, será reputado desinteresse no registro no documento físico. Após a entrega do documento, mediante nova intimação, concedo à reclamada igual prazo para que promova as retificações determinadas na CTPS Digital da parte autora, e também no documento físico, caso este seja depositado em Secretaria no prazo concedido para tanto. Sem prejuízo das determinações acima, promova-se a liquidação de sentença, observando os critérios que ora estabeleço: 1. Intimem-se as partes para que apresentem o seu cálculo de liquidação de sentença, no prazo de dez dias, observando-se que devem ser informados, destacadamente, os valores relativos às contribuições previdenciárias (cotas do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada e cota do trabalhador e dos demais segurados). Os cálculos deverão apresentar, ainda, os valores relativos ao Imposto de Renda, conforme critérios abaixo. 2. Não havendo manifestação das partes, fica desde já designada a contadora CLÁUDIA REGINA TROPEA, com prazo de 30 dias para a entrega do laudo, que deverá ser elaborado em consonância com a legislação referida na presente decisão, utilizando, salvo justificada impossibilidade técnica a ser informada mediante manifestação nos autos, o sistema PJe Calc para elaboração do cálculo de liquidação. 3. Por economia processual, fixam-se os seguintes critérios a serem observados por ocasião da elaboração da conta, ressalvada determinação diversa contida no título executivo: no tocante ao critério de correção monetária, considerando o Acórdão prolatado pelo E. STF no julgamento da ADC nº 58, com efeito vinculante, no qual estabelece a adoção do IPCA-E como indexador, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 desde o vencimento da obrigação até a data do ajuizamento da ação e, após, apenas pela taxa SELIC (Receita Federal), índice disponível no sistema PJe Calc, uma vez que deve ser aplicada a mesma SELIC que incide como juros moratórios dos tributos federais, a qual deve ser adotada como critério de juros, de modo a evitar a tributação fiscal sobre os juros moratórios intrínsecos à taxa SELIC, reconhecidamente de caráter indenizatório, conforme jurisprudência majoritária. Por fim, a partir de 30 de agosto de 2024 (sessenta dias após a data de publicação da Lei 14.905/2024), a observância do IPCA como índice de correção monetária e dos juros de mora equivalentes à taxa legal, que, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA-E). Caso seja utilizado outro sistema pelas partes para elaboração de cálculo, registro a vedação à incidência de juros de forma composta e/ou capitalizada.também nos termos do julgamento proferido na ADC nº 58, deve ser observado quando o devedor principal se tratar de fazenda pública ou equiparado a correção monetária e juros de mora previstos na forma estabelecida no art. 1º-F da Lei 9.494/97 e no Tema nº 810 do STF, com adoção do IPCA-E como critério de correção monetária desde o vencimento da obrigação, acrescidos de juros correspondentes aos aplicados à caderneta de poupança a contar do ajuizamento da ação; por fim, a contar de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser observada para atualização dos débitos da Fazenda Pública a incidência da taxa SELIC (englobando correção monetária e juros);para os descontos previdenciários, se for o caso, observe-se o critério mês a mês;a correção dos valores atinentes ao FGTS, se for o caso, deve considerar os mesmos critérios aplicáveis aos demais débitos trabalhistas, exceto se inexistir determinação para liberação do fundo de garantia ao trabalhador, situação em que deve ser observado o mesmo critério praticado pelo Órgão Gestor;a atualização dos valores das contribuições sociais (INSS) deve ser feita pela taxa SELIC, considerando como fato gerador a efetiva prestação de serviços para o labor prestado após 05/03/2009. Para o período anterior, a atualização deve observar os mesmos critérios adotados para correção do crédito trabalhista, tudo conforme entendimento contido na Súmula nº 368, IV e V, do TST.- o cálculo deve apurar também, se for o caso, a parcela relativa ao RAT, observado o percentual de enquadramento do empregador;o imposto de renda deve ser calculado mês a mês, em separado dos valores já pagos, sobre o principal tributável, excluídos os juros de mora, mediante utilização da tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos, na forma do art. 12-A, § 1º da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei 12.350/10, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.127 de fevereiro de 2011 e da Súmula nº 53 deste Regional, referente a não dedução de imposto de renda sobre juros de mora;o imposto de renda incidente sobre os honorários periciais deverá ser recolhido pelo destinatário do pagamento, na qualidade de responsável tributário perante o Fisco, quando da declaração do imposto de renda anual, na forma do artigo 46, III, da Lei nº 8.541/92. 4. Determino que o resumo do cálculo elaborado observe a Recomendação da Corregedoria Regional nº 01 deste Tribunal, de 03 de março de 2015. 5. Caso uma das partes apresente os cálculos, dê-se ciência à parte contrária, pelo prazo legal de oito dias, para manifestação sob pena de preclusão, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. 6. Havendo divergência inconciliável entre os cálculos apresentados pela partes, encaminhem-se os autos ao contador nomeado acima para elaboração no prazo de 30 dias. 7. Apresentados os cálculos de liquidação de sentença pelo Contador, abra-se vista às partes, pelo prazo COMUM de oito dias. Sobrevindo impugnação, concedo ao contador o prazo de 10 dias para manifestação fundamentada, após os quais devem os autos retornar à conclusão para análise. 8. Esgotada a discussão acerca dos cálculos, dê-se vista à União, observando o disposto na Recomendação Conjunta nº 03/2023, deste Regional, que dispensa a intimação da União quando o valor total das contribuições devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00. PORTO ALEGRE/RS, 14 de abril de 2025. ANA PAULA KEPPELER FRAGA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MAURICIO MACHADO CARDOSO

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Jose Mauricio Machado Cardoso e outros x Guterres E Freitas Panificadora Ltda

ID: 257004605

Tribunal: TRT4 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021000-85.2022.5.04.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO MACHADO CARDOSO NEWTON RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

GUTERRES E FREITAS PANIFICADORA LTDA

Notificação

Advogados:

DENISE PIRES BERR CERVO

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JAMILLE PALAVER KLUG

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MARILUZ COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0021000-85.2022.5.04.0022 : JOSE MAURICIO MACHADO CARDOSO : GUTERRES E FREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0021000-85.2022.5.04.0022 : JOSE MAURICIO MACHADO CARDOSO : GUTERRES E FREITAS PANIFICADORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49f42b7 proferido nos autos. Processo enviado à conclusão pelo(a) servidor(a) ANDRE LUIZ HORNOS SALATINO Vistos. Inicialmente, considerando a condenação da reclamada ao cumprimento da obrigação de fazer, relativamente à retificação dos registros na CTPS, fica intimado o reclamante, com prazo de 10 dias, para depósito de sua CTPS em Secretaria, ciente de que, em caso de inércia, será reputado desinteresse no registro no documento físico. Após a entrega do documento, mediante nova intimação, concedo à reclamada igual prazo para que promova as retificações determinadas na CTPS Digital da parte autora, e também no documento físico, caso este seja depositado em Secretaria no prazo concedido para tanto. Sem prejuízo das determinações acima, promova-se a liquidação de sentença, observando os critérios que ora estabeleço: 1. Intimem-se as partes para que apresentem o seu cálculo de liquidação de sentença, no prazo de dez dias, observando-se que devem ser informados, destacadamente, os valores relativos às contribuições previdenciárias (cotas do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada e cota do trabalhador e dos demais segurados). Os cálculos deverão apresentar, ainda, os valores relativos ao Imposto de Renda, conforme critérios abaixo. 2. Não havendo manifestação das partes, fica desde já designada a contadora CLÁUDIA REGINA TROPEA, com prazo de 30 dias para a entrega do laudo, que deverá ser elaborado em consonância com a legislação referida na presente decisão, utilizando, salvo justificada impossibilidade técnica a ser informada mediante manifestação nos autos, o sistema PJe Calc para elaboração do cálculo de liquidação. 3. Por economia processual, fixam-se os seguintes critérios a serem observados por ocasião da elaboração da conta, ressalvada determinação diversa contida no título executivo: no tocante ao critério de correção monetária, considerando o Acórdão prolatado pelo E. STF no julgamento da ADC nº 58, com efeito vinculante, no qual estabelece a adoção do IPCA-E como indexador, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 desde o vencimento da obrigação até a data do ajuizamento da ação e, após, apenas pela taxa SELIC (Receita Federal), índice disponível no sistema PJe Calc, uma vez que deve ser aplicada a mesma SELIC que incide como juros moratórios dos tributos federais, a qual deve ser adotada como critério de juros, de modo a evitar a tributação fiscal sobre os juros moratórios intrínsecos à taxa SELIC, reconhecidamente de caráter indenizatório, conforme jurisprudência majoritária. Por fim, a partir de 30 de agosto de 2024 (sessenta dias após a data de publicação da Lei 14.905/2024), a observância do IPCA como índice de correção monetária e dos juros de mora equivalentes à taxa legal, que, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA-E). Caso seja utilizado outro sistema pelas partes para elaboração de cálculo, registro a vedação à incidência de juros de forma composta e/ou capitalizada.também nos termos do julgamento proferido na ADC nº 58, deve ser observado quando o devedor principal se tratar de fazenda pública ou equiparado a correção monetária e juros de mora previstos na forma estabelecida no art. 1º-F da Lei 9.494/97 e no Tema nº 810 do STF, com adoção do IPCA-E como critério de correção monetária desde o vencimento da obrigação, acrescidos de juros correspondentes aos aplicados à caderneta de poupança a contar do ajuizamento da ação; por fim, a contar de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser observada para atualização dos débitos da Fazenda Pública a incidência da taxa SELIC (englobando correção monetária e juros);para os descontos previdenciários, se for o caso, observe-se o critério mês a mês;a correção dos valores atinentes ao FGTS, se for o caso, deve considerar os mesmos critérios aplicáveis aos demais débitos trabalhistas, exceto se inexistir determinação para liberação do fundo de garantia ao trabalhador, situação em que deve ser observado o mesmo critério praticado pelo Órgão Gestor;a atualização dos valores das contribuições sociais (INSS) deve ser feita pela taxa SELIC, considerando como fato gerador a efetiva prestação de serviços para o labor prestado após 05/03/2009. Para o período anterior, a atualização deve observar os mesmos critérios adotados para correção do crédito trabalhista, tudo conforme entendimento contido na Súmula nº 368, IV e V, do TST.- o cálculo deve apurar também, se for o caso, a parcela relativa ao RAT, observado o percentual de enquadramento do empregador;o imposto de renda deve ser calculado mês a mês, em separado dos valores já pagos, sobre o principal tributável, excluídos os juros de mora, mediante utilização da tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos, na forma do art. 12-A, § 1º da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei 12.350/10, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.127 de fevereiro de 2011 e da Súmula nº 53 deste Regional, referente a não dedução de imposto de renda sobre juros de mora;o imposto de renda incidente sobre os honorários periciais deverá ser recolhido pelo destinatário do pagamento, na qualidade de responsável tributário perante o Fisco, quando da declaração do imposto de renda anual, na forma do artigo 46, III, da Lei nº 8.541/92. 4. Determino que o resumo do cálculo elaborado observe a Recomendação da Corregedoria Regional nº 01 deste Tribunal, de 03 de março de 2015. 5. Caso uma das partes apresente os cálculos, dê-se ciência à parte contrária, pelo prazo legal de oito dias, para manifestação sob pena de preclusão, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. 6. Havendo divergência inconciliável entre os cálculos apresentados pela partes, encaminhem-se os autos ao contador nomeado acima para elaboração no prazo de 30 dias. 7. Apresentados os cálculos de liquidação de sentença pelo Contador, abra-se vista às partes, pelo prazo COMUM de oito dias. Sobrevindo impugnação, concedo ao contador o prazo de 10 dias para manifestação fundamentada, após os quais devem os autos retornar à conclusão para análise. 8. Esgotada a discussão acerca dos cálculos, dê-se vista à União, observando o disposto na Recomendação Conjunta nº 03/2023, deste Regional, que dispensa a intimação da União quando o valor total das contribuições devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00. PORTO ALEGRE/RS, 14 de abril de 2025. ANA PAULA KEPPELER FRAGA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUTERRES E FREITAS PANIFICADORA LTDA

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Alianca Participacoes Ltda. e outros x Antonio Segreti Porto e outros

ID: 330602870

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Guaxupe Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021000-04.2000.5.03.0081

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALIANCA PARTICIPACOES LTDA. AMAURI LOPES ANGELA MARIA DA SILVA SOUZA APARECIDO DONIZETE RAMOS ARISTIDES TORRES NETO BERNADETE DE LOURDES DIAS CRISTIANO ALBERTO DELORENZO NARDI ELIANA BARRETO GONCALVES FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO HILDA MORAES DA SILVA JOAO DOS REIS PEREIRA JOAO OLIMPIO DE SOUZA JORGE ISAAC FILHO JOSE ALTINO DE CAMPOS JOSE DA SILVA JOSE OLIMPIO DE SOUZA LUCIANA CRISTINA DE SOUZA LUCINEI DONIZETE DE JESUS DIAS LUIZ CARLOS DONIZETI DA SILVA LUIZ CARLOS HONORATO PIRES MARCIO HENRIQUE DE SOUZA MARCOS PAULO DE SOUZA MARIA FRANCISCA DA SILVA NELSON MIGUEL DA SILVA NEUZA LOPES PORTO RIBAMAR HONORATO PIRES ROBERTO ANTONIO GONCALVES SEBASTIAO DE OLIVEIRA SOBRINHO SEBASTIAO GOMES DE SOUZA TIAGO WILLIAN GOMES UNIÃO FEDERAL (PGF) VAGNER HENRIQUE GOMES VERGINIO DIAS SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO SEGRETI PORTO APARECIDA DE LOURDES PORTO CERAMICA PORTO LTDA MARIA ESTELLA APARECIDA SANTA EUFEMIA PORTO PEDRO LUIS SEGRETI PORTO RITA DE CASSIA SEGRETTI TERCIO PORTO

Notificação

Advogados:

BRUNA PORTO MOLLINAR REMOR

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MAURICIO SOUZA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DECIO GARCIA FLORES JUNIOR

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VINICIUS DAVINI CARLONI BARBOSA

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FLAVIA SCARDAZZI PORTO

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LUIZ PAULO REZENDE LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO AUGUSTO DE PAULA CISTOLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RIZZIERI LUIZ PERBONI VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ABILIO WAGNER ABRAO

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MAURICIO MARTINS

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LETICIA DE PAULA CISTOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE ATOrd 0021000-04.2000.5.03.0081 AUTOR: SEBASTIAO GOMES DE SOUZA E OUTROS (27) RÉU: CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE ATOrd 0021000-04.2000.5.03.0081 AUTOR: SEBASTIAO GOMES DE SOUZA E OUTROS (27) RÉU: CERAMICA PORTO LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55a0445 proferido nos autos. mss Vistos, etc. Por meio da sentença de ID fc16843, que transitou em julgado no dia 07/10/2025, ID 492c220, determinou-se a redução da penhora incidente no imóvel de matrícula nº 14.189 do CRI de Guaranésia/MG, para restringi-la à meação do executado Pedro Luiz Segreti Porto, delimitando-a de modo a reservar a parte do seu cônjuge, Sra. Neuza Lopes Porto e a moradia da família, de forma a se assegurar a proteção de que trata a Lei nº 8.009/90. A redução da penhora foi realizada no dia 11/12/2024, tendo a parte do imóvel constrita sido avaliada em R$ 1.382.000,00, ID a0615bb. A demarcação do imóvel foi realizada pelo Oficial de Justiça, ID f7cf36c. O executado Pedro Luiz Segreti Porto foi intimado da penhora (IDs d0e303a e a0615bb) e não apresentou embargos, ID 29ce1ce, tratando-se, pois, de penhora subsistente. A matrícula atualizada do imóvel penhorado foi juntada sob o ID 2caecfe e, concedida vista aos exequentes, que não manifestaram interesse na adjudicação, ID 2789032. Determinou-se a realização de hasta pública, ID 8a3cc90. Os executados requereram a substituição da penhora pelo imóvel de matrícula nº 2.156 do CRI da Comarca de Monte Santo de Minas/MG, ID c7ae8af. A pedido dos exequentes, IDs 718ce72 e d66acd8, o imóvel indicado foi avaliado pelo valor de R$ 950.000,00, ID 4716aac. Os exequentes representados pelos advogados, Dr. Vinícius Davini Carloni Barbosa e Dr. Décio Garcia Flores Júnior, manifestaram-se contrários à substituição da penhora, porquanto o imóvel de matrícula nº 2.156 teve a avaliação inferior àquele penhorado e porque o ônus do usufruto que recaia sobre este foi extinto, em virtude do falecimento da usufrutuária, Sra. Hilda Helena Guimarães Lopes, IDs 21a22b6 e ca719aa. Os executados impugnaram a avaliação realizada, alegando, em síntese, que não foi observado o preço médio do mercado, as regras previstas no art. 872 do CPC e na ABNT NBR 14.653, atribuindo-se preço vil ao bem, realizada de forma genérica, não havendo a avaliação do metro quadrado e das benfeitorias existentes. Requereram a reavaliação, tudo conforme razões constantes na petição juntada sob o ID 23cc404. Analisa-se: A substituição de bem à penhora é permitida ao executado, em qualquer fase do processo, por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, a teor do previsto no inciso I do art. 15 da Lei nº 6.830/80, aplicada ao Processo do Trabalho por força do art. 889 da CLT. Também não é o caso de se considerar a aplicação subsidiária do artigo 847, caput, do CPC, que dispõe: Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. A penhora foi realizada no dia 11/12/2024, ID a0615bb e o pedido de substituição da penhora foi realizado apenas no dia 14/03/2025, ID c7ae8af. Logo, não se observou o prazo previsto no art. 847 do CPC, havendo preclusão na pretensão dos executados. O pedido de substituição também não se amolda às hipóteses previstas no art. 848 do CPC. Aliás, foi ofertado bem situado em outra Comarca, fora da jurisdição da execução. Contrapondo-se ao princípio da execução da forma menos gravosa ao executado (art. 805 do CPC), há de se considerar o princípio da efetividade da prestação jurisdicional, alçado, inclusive, a status de norma constitucional (inciso LXXVIII do art. 5º da CR/88 c/c o art. 6º do CPC). O objetivo da execução é a satisfação dos créditos dos exequentes (princípio do resultado), no caso, de natureza alimentar. Nesse sentido, o artigo 797 do CPC, ao estabelecer que a execução se realiza no interesse dos credores. Vale dizer que o princípio da execução mais eficaz, que é regra geral, sobrepõe-se ao da execução menos gravosa. Apenas se não resultasse em qualquer prejuízo para os hipossuficientes é que se poderia se admitir o processamento da execução de modo menos gravoso para os executados. No entanto, no caso, os exequentes não concordaram com a substituição da penhora (art. 847, § 4º, do CPC). Ademais, o valor da execução importava, em 13/12/2023, em R$ 3.174.741,33, ID 3dda508, o que significa que o Juízo não se encontra garantido pela constrição realizada sob o ID a0615bb e o bem indicado à penhora, correspondente à matrícula nº 2.156 do CRI da Comarca de Monte Santo de Minas/MG, que foi avaliado em R$ 950.000,00, também não é suficiente para garantir integralmente o débito. É sabido que o Oficial de Justiça avaliador goza de fé pública e, no exercício de suas atribuições (art. 721 da CLT), está devidamente habilitado para proceder à avaliação de bens. Na diligência realizada in loco, no ID 4716aac, a Oficiala descreveu o imóvel e as benfeitorias existentes, instruindo o auto com fotografias. Os executados, na impugnação apresentada, sequer atribuíram valor ao imóvel, nem apresentaram indícios de prova que sustentariam sua tese de que o bem foi avaliado efetivamente em valor inferior ao de mercado. Questionamentos sobre o valor atribuído ao bem apenas podem ser acolhidos se demonstrada, de forma cabal, a existência de equívocos na avaliação, o que não ocorreu, restando, pois, rejeitada a alegação e o requerimento de nova diligência sobre o referido bem. À vista de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de substituição de penhora requerido pelos executados, no ID c7ae8af e determino o prosseguimento da execução, com a realização da alienação do imóvel penhorado, designada no ID 8a3cc90. Intimem-se as partes, por seus advogados e o Leiloeiro, na forma de praxe. GUAXUPE/MG, 19 de julho de 2025. CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JORGE ISAAC FILHO - MARIA FRANCISCA DA SILVA - ELIANA BARRETO GONCALVES - ARISTIDES TORRES NETO - JOSE OLIMPIO DE SOUZA - VAGNER HENRIQUE GOMES - ROBERTO ANTONIO GONCALVES - SEBASTIAO DE OLIVEIRA SOBRINHO - TIAGO WILLIAN GOMES - MARCOS PAULO DE SOUZA - VERGINIO DIAS SILVA - LUIZ CARLOS DONIZETI DA SILVA - MARCIO HENRIQUE DE SOUZA - CRISTIANO ALBERTO DELORENZO NARDI - BERNADETE DE LOURDES DIAS - JOSE DA SILVA - SEBASTIAO GOMES DE SOUZA - JOAO DOS REIS PEREIRA - HILDA MORAES DA SILVA - LUCIANA CRISTINA DE SOUZA - APARECIDO DONIZETE RAMOS - JOSE ALTINO DE CAMPOS - LUIZ CARLOS HONORATO PIRES - ANGELA MARIA DA SILVA SOUZA - JOAO OLIMPIO DE SOUZA - LUCINEI DONIZETE DE JESUS DIAS - NELSON MIGUEL DA SILVA

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Eliane Maria Perottoni x Prestologistica Transportes E Distribuicao De Cargas Ltda - Me e outros

ID: 275092705

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FARROUPILHA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021000-42.2024.5.04.0531

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARIA PEROTTONI

Polo Passivo:

PRESTOLOGISTICA TRANSPORTES E DISTRIBUICAO DE CARGAS LTDA - ME TRANSPORTES WARTHA - EIRELI WAR LOGISTICA E TRANSPORTES EM GERAL LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA WOLFF GONCALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FARROUPILHA 0021000-42.2024.5.04.0531 : ELIANE MARIA PEROTTONI : TRANSPORTES WARTHA - EIRELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FARROUPILHA 0021000-42.2024.5.04.0531 : ELIANE MARIA PEROTTONI : TRANSPORTES WARTHA - EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d4be8b0 proferido nos autos. Processo enviado à conclusão pelo(a) servidor(a) BRUNA ALIATTI DESPACHO Vistos etc. Diga o(a) reclamante se tem interesse em promover a execução do título judicial, utilizando-se das medidas existentes para a solução do passivo, como a utilização dos convênios para constrição de bens, identificação de sócios e participações societárias e de negativação dos devedores em cadastros de inadimplentes. Considerando que o ordinário é que a parte reclamante, que detém título judicial, pretenda a execução deste, o silêncio será entendido como anuência a imediata execução do título, de modo que, caso não queira iniciar a execução, a parte reclamante deverá manifestar-se nos autos de forma expressa. Concedo ao reclamante o prazo de 08 dias para apresentar os cálculos de liquidação de sentença, nos termos do disposto no art. 879, § 1º-B, da CLT, inclusive da contribuição previdenciária incidente, ciente de que no silêncio o cálculo será elaborado pelo contador DIEGO SANDI BARBOSA, ora nomeado ad hoc, para apresentar o cálculo no prazo de 15 dias. Deverá ser observado, em qualquer das hipóteses, os termos da Recomendação nº 01/2015 da Corregedoria do E. TRT da 4ª Região e os seguintes critérios (salvo determinação em sentido contrário contida no título executivo): 1) juros e correção monetária: os valores devem ser acrescidos de juros e correção monetária, devendo ser observada a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADC 58 e correlatas, que conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, e determinou que, até que sobrevenha solução legislativa, devem ser aplicados: a) na fase pré-judicial (antes do ajuizamento da ação), correção monetária pelo IPCA-E acrescida de juros pela TR; b) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação), apenas a taxa SELIC, taxa que já engloba juros de mora e correção monetária, devendo ser utilizada a opção “Selic Receita Federal” disponível no PJE-Calc, conforme entendimento mais recente da SEEX do TRT4; Os critérios acima não prevalecerão caso a sentença transitada em julgado tenha expressamente adotado, na sua fundamentação ou no dispositivo, outros índices de juros e de correção monetária, conjuntamente; Os critérios acima também não prevalecerão se a Fazenda Pública (CC, art. 41) for a devedora principal, situação fática em que deverá ser observado o disposto no item 6 deste despacho. Considerando o que preceitua o inciso II do art. 9º da Lei nº 11.101/05, determino que: 1.1) caso a empresa esteja em recuperação judicial, o cálculo deverá ser atualizado até a data do pedido da recuperação; 1.2) caso a empresa seja falida, o cálculo deverá ser atualizado até a data da decretação da falência. 2) contribuições previdenciárias, cada parte deverá arcar com sua cota da contribuição previdenciária, sendo que a parte do empregado deverá ser deduzida de seu crédito antes da incidência dos juros de mora, nos termos da Súmula nº 52 do TRT da 4ª Região. 2.1) excluída do cálculo a parcela relativa a terceiros, devem ser calculadas mês a mês, observado o limite mensal de cada época, descontados os valores já recolhidos na vigência do pacto laboral e atualizada a conta, observando-se os seguintes critérios: a) para o serviço prestado até 04/03/2009, considera-se como fato gerador a data do pagamento das verbas trabalhistas e observa-se o regime de caixa: a correção monetária se dá pelo FACDT desde o mês subsequente ao vencido até o mês da liquidação de sentença; a partir do dia 2 do mês seguinte ao da liquidação de sentença a correção monetária e juros passam a ser feitos pela taxa SELIC; b) para o serviço prestado a partir de 05/03/2009, considera-se como fato gerador a data da efetiva prestação do serviços e observa-se o regime de competência: a correção monetária e juros serão calculados com a aplicação unicamente da SELIC e passa a incidir desde o mês subsequente ao do vencimento das verbas trabalhistas; c) o empregado não é responsável pelo recolhimento de correção monetária e juros incidentes sobre sua cota parte das contribuições previdenciárias, tanto previdência oficial, quanto previdência privada (OJ 88 da SEEX do TRT4); d) a multa não retroage à data da prestação de serviços, sendo exigível tão-somente a partir do escoamento do prazo de citação para pagamento. 3) imposto de renda: os recolhimentos fiscais, se ultrapassado o teto de tributação, deverão incidir de acordo com a tabela progressiva mensal, correspondente ao mês do recebimento ou crédito (art.12-A da Lei 7.713/88 e Súmula 368 do TST), a cargo do empregado, observando-se as isenções previstas na legislação tributária. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda (STF, Tema 808). 4) sobre as multas deverá incidir a SELIC a partir da data em que fixadas; 5) quando houver condenação subsidiária da Fazenda Pública (Súmula nº 331, IV, do TST), aplicam-se os mesmos critérios de juros e correção do crédito principal, conforme disposto na OJ 382 da SDI-1 do TST; 6) quando a Fazenda Pública for a devedora principal, os débitos trabalhistas devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, acrescidos dos juros de mora que remuneram a poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), na forma da decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida na ADI nº 4.357, ADI nº 4.425 e RE nº 870947, com repercussão geral declarada (Tema nº 810). 7) em relação às indenizações: 7.1) por danos patrimoniais/materiais: devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), taxa que engloba juros de mora e correção monetária. A fase pré-judicial, na qual se aplica o IPCA-e, inicia-se a partir da data do efetivo dano material (desembolso comprovado de despesas, no caso de danos emergentes), salvo se fixadas em valores atualizados até a data da prolação da decisão, caso em que incidirá apenas a SELIC, a partir da data da prolação da sentença e/ou acórdão que fixou o valor respectivo; 7.2) por danos morais/psíquicos/estéticos: deve incidir apenas a SELIC, a partir da data da prolação da sentença e/ou acórdão que fixou o valor respectivo. 8) o FGTS a ser liberado deverá ser corrigido pelos mesmos índices de atualização dos créditos trabalhistas (independentemente de determinação de depósito e posterior liberação, ou pagamento direto), na forma da OJ nº 302 da SDI-1 do TST; nos casos de determinação de depósito de FGTS sem autorização para liberação posterior, a parcela deve ser atualizada pelo índice JAM - do órgão gestor do benefício - CEF e acrescida dos juros moratórios previstos na Lei nº 8.177/91 (OJ 90 da SEEX do TRT4); 8.1) o FGTS integrará o principal, exceto se determinado o seu depósito na conta vinculada do reclamante, quando então deverá ser discriminado no Resumo Final; 9) os valores liberados a qualquer título no curso da execução deverão ser deduzidos do cálculo mediante atualização deste para a data do depósito, caso não verificado o saldo atualizado; 10) os honorários de sucumbência, quando deferidos, incidirão sobre o crédito bruto apurado ao reclamante devidamente atualizado, se diversamente não houver sido determinado em sentença; 11) os honorários periciais serão reajustados, a partir do arbitramento, pelo INPC (Súmula nº 10 do TRT e OJ nº 198 da SDI-1 do TST); 12) Na forma da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, ficam as partes cientes de que o cálculo deve ser apresentado em PDF, sob pena de remessa ao perito, acompanhado do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Esclareço, ainda, que a planilha respectiva (arquivo .pjc do cálculo) deverá ser anexada diretamente nos autos eletrônicos ou enviada para o e-mail varafarroupilha@trt4.jus.br. Apresentados os cálculos dê-se vista às partes e à União, se necessário, observadas as disposições e prazos previstos no art. 879, §§2º e 3º, da CLT. Intimem-se. FARROUPILHA/RS, 20 de maio de 2025. ADRIANO SANTOS WILHELMS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE MARIA PEROTTONI

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Isaque Batista Coelho Roman x Auto Viacao Presidente Vargas Ltda

ID: 318622674

Tribunal: TRT4 Órgão: 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021000-56.2025.5.04.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISAQUE BATISTA COELHO ROMAN

Polo Passivo:

AUTO VIACAO PRESIDENTE VARGAS LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILA PEREIRA ANTONIO

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VANESSA DE OLIVEIRA CAETANO

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LETICIA FORTES DARTORA

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RENE JOSE KELLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021000-56.2025.5.04.0030 RECLAMANTE: ISAQUE BATISTA COELHO ROMAN RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021000-56.2025.5.04.0030 RECLAMANTE: ISAQUE BATISTA COELHO ROMAN RECLAMADO: AUTO VIACAO PRESIDENTE VARGAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 454193f proferida nos autos. DECISÃO Saneamento e organização inicial do processo (vinculação: J1) Vistos etc. 1. Da competência privativa da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Primeiramente, registra-se que a Resolução 11/2005 do TRT4 instituiu a competência especializada desta 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre para as ações que versem sobre acidente de trabalho, expressamente vedando a cumulação de pedidos de outra natureza: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 11/2005. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na sessão extraordinária realizada nesta data, CONSIDERANDO a recomendação formulada por meio do Ofício nº 01/2005, oriundo do Grupo de Trabalho criado pela Portaria nº 3.048/2005 para apresentar estudo sobre as modificações introduzidas na competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004, especialmente no que se refere aos pedidos de indenização por danos decorrentes de acidentes do trabalho; CONSIDERANDO o volume de processos em tramitação na Vara de Acidentes do Trabalho de Porto Alegre, bem como o ingresso médio mensal de ações dessa natureza; CONSIDERANDO a especialização que a matéria demanda; CONSIDERANDO o interesse de partes e advogados; CONSIDERANDO as questões processuais singulares referentes a esse tipo de processo, com dilação probatória diferenciada; CONSIDERANDO a necessária transição a ser enfrentada, com efeitos que não se esgotam na transferência dos autos; CONSIDERANDO a bem-sucedida experiência no âmbito da Justiça Comum, a recomendar sua adoção nesta Justiça Especial, CONSIDERANDO a possibilidade assegurada no artigo 28 da Lei nº 10.770, de 21 de novembro de 2003; CONSIDERANDO o disposto no artigo 111 do Código de Processo Civil, no sentido da inderrogabilidade da competência em razão da matéria, e a impossibilidade de cumulação de que trata o artigo 292, II, do mesmo Código, a resguardar a especialização face ao disposto no artigo 267, IV, do CPC; RESOLVEU, por unanimidade de votos, estabelecer o que segue: Art. 1º. Fica instituída a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, a partir de 12 de setembro de 2005, como Vara especializada para as ações que versarem sobre acidente do trabalho, inclusive em relação àquelas em que figure como parte pessoa jurídica de direito público, vedada a cumulação com pedidos de outra natureza. (...)” Embora a expressão adotada no art. 1º da Resolução 11/2005, em princípio, pudesse dar margem a uma interpretação mais ampla, as razões de ser da norma, voltada à atenção diferenciada exigida pela especificidade do tema, levam à conclusão de que a competência especial da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre restringe-se às demandas que buscam a reparação dos danos decorrentes de acidentes de trabalho típicos e equiparados, fundada na responsabilidade civil do empregador. Pode-se notar que no TRT4 já se firmou entendimento nesse sentido de uma interpretação mais restritiva da competência dessa Vara do Trabalho especializada. Observa-se que prevalece a ideia de que, sequer quando o acidente de trabalho está abrangido na causa de pedir, mas como matéria meramente incidental, há competência desse Juízo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. A teor da Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, ficam sujeitas à especialização da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre apenas as ações acidentárias típicas, que decorram da ampliação da competência da Justiça do Trabalho procedida pela Emenda Constitucional nº 45/04. No entanto, extrapolam a competência da Vara Especializada aquelas demandas que contemplam pedidos múltiplos relacionados ao contrato laboral, ainda que as pretensões possam, incidentalmente, conectar-se ao infortúnio do trabalho ou doença equiparada ao acidente. Conflito negativo de competência procedente. Definida a competência do Juízo suscitado (24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre) para processar e julgar a lide que originou o presente incidente processual. (TRT4; Processo nº 0020635-93.2020.5.04.0024 - CCCiv; Data: 24/09/2020; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Marcelo Ferlin D'Ambroso). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO. Nos termos da Resolução Administrativa n. 11/2005, a controvérsia relativa à reintegração de emprego não é de competência exclusiva da Vara Especializada de Acidente de Trabalho, pois esta restringe-se ao julgamento de ações acidentárias típicas, pertinentes à responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho ou doença ocupacional. (TRT4; Processo nº 0020586-23.2018.5.04.0024 - CCCiv; Data: 17/07/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Manuel Cid Jardon). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. Conforme a Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre tem competência para julgar ações acidentárias típicas, não abrangendo aquelas demandas em que os pedidos se referem a parcelas de natureza trabalhista, sendo a doença ou acidente do trabalho tema apenas incidental. (TRT4; Processo nº 0020966-72.2019.5.04.0004 - CCCiv; Data: 23/10/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Gilberto Souza dos Santos). EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DO TRABALHO. A competência da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre restringe-se às ações acidentárias típicas, assim entendidas aquelas decorrentes da ampliação da competência da Justiça do Trabalho trazida pela Emenda Constitucional nº 45/04, nelas não se enquadrando os pedidos de reintegração no emprego, ainda que fundados na existência de estabilidade acidentária, porquanto a matéria infortunística é apenas incidental. O mesmo vale para as matérias conexas. Precedentes desta1ª Seção de Dissídios Individuais. (TRT4; Processo nº 0020912-52.2019.5.04.0022 - CCCiv; Data: 23/10/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Fabiano Holz Beserra). Neste passo, na presente ação, somente serão processados e julgados os pedidos relativos a indenizações decorrentes da responsabilidade civil do empregador (e de eventuais corresponsáveis) por acidente e/ou doença do trabalho, como indenização por danos morais, indenização por danos estéticos e indenizações por danos materiais (lucros cessantes, danos emergentes e perda de uma chance e sua variante na forma de pensionamento por redução da capacidade laborativa). Esclareço que, quanto a alegações relativas a despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva, o caráter ocupacional ou não da doença, e que seria a causa da despedida, percebe-se irrelevante diante dos termos em que postos os pedidos. Com efeito, para configuração da despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva pela condição de saúde do trabalhador, desimporta que a doença tenha ou não sido causada pelo trabalho. O mesmo diga-se acerca de questões relativas ao quanto denominado de 'limbo jurídico-previdenciário'. 2. Critérios de processamento. A petição inicial deve observar os critérios abaixo. Se não observa, faculta-se a apresentação de emenda, em 15 dias. 2.1. Relato de atividades. A petição inicial deve conter o relato das atividades realizadas na parte ré que têm relação com a alegada moléstia, sob pena de seu indeferimento, e consequente extinção do processo, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC (Lei 13105/15). 2.2. Documento médico comprobatório. Por igual, a petição inicial deve ser acompanhada de documento médico comprobatório da existência da moléstia/dano alegada(o), com o respectivo Código Internacional de Doenças - CID, imprescindível ao processamento da demanda, nos termos do art. 320 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial, e consequente extinção do processo, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC (Lei 13105/15). 2.3. Indicação de valor dos pedidos pelo Rito Ordinário. A petição inicial deve indicar valor para cada um dos pedidos com pretensão pecuniária, conforme disposto no § 1º do art. 840 da CLT, sob pena de extinção sem resolução do mérito, conforme o § 3º, do artigo 840, da CLT, c/c o artigo 485, inciso IV, do CPC. No caso de pedido enquadrável como genérico nos termos do artigo 324, § 1º, do CPC, deve apontar o seu valor meramente estimativo, de forma fundamentada. Na indicação dos valores, devem ser observadas as disposições do art. 292 e seus parágrafos do CPC, em especial: a) em relação a prestações vincendas, o valor é igual a uma prestação anual (§ 2º); eb) o valor indicado deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora (§ 3º). Se for o caso, a parte autora deve indicar o valor da causa para retificação da autuação. 3. Gratuidade da Justiça. Ante o pedido de gratuidade da justiça, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Desde logo, acena-se que, no caso de estar a parte autora dentro do perfil no qual a lei presume a hipossuficiência econômica (rendimentos mensais em valor correspondente até 40% do teto de benefícios do INSS), bastará anexar aos autos imagem de comprovante de salário atual ou, na hipótese de desemprego, assim declarar expressamente, e anexar as imagens da CTPS abrangentes da página na qual anotado o contrato de trabalho mais recente e da página imediatamente subsequente (em branco). 4. Inclusão em pauta. Inclua-se o feito em pauta presencial de audiência inicial de 26/02/2026 09:12, solenidade a que as partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. 5. Habilitação de procuradores. A habilitação ou desabilitação de advogados, com substabelecimento com ou sem reservas, deverá ser realizado pela própria parte, nos termos do art. 5º e seus parágrafos da Resolução 185/2017 do CSJT. Receberá intimação somente o procurador que estiver habilitado. 6. Intimações. Notifiquem-se as partes, sendo a parte autora por seu procurador, sob as penas do art. 844 da CLT. 7. 'Domicílio Judicial Eletrônico'. Caso a parte ré tenha aderido à modalidade de comunicação denominada de 'Domicílio Judicial Eletrônico - DJE', regulamentado pela Resolução CNJ nº 455/2022, a notificação inicial deverá ser expedida por tal meio. Frustrada a notificação pelo DJE, a notificação será renovada por via postal ou Procuradoria (Ente Público, Fundação ou Autarquia) ou, em último caso, por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. Se, contudo, o insucesso da notificação via DJE ocorra pelo motivo "Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado", a parte ré deverá justificar a ausência de confirmação do recebimento da citação, na forma do art. 246, § 1º-B, do CPC, ciente de que o § 1°-C do mesmo dispositivo considera tal omissão como ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa. Caso não justificada a conduta, em tese, desidiosa, poderá ser cominada multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme referido acima. EMAN PORTO ALEGRE/RS, 06 de julho de 2025. GLORIA MARIANA DA SILVA MOTA Juíza do Trabalho Substituta - J3 Intimado(s) / Citado(s) - ISAQUE BATISTA COELHO ROMAN

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Viviane Da Silveira Moura x Jbs Aves Ltda.

ID: 329961801

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021108-35.2022.5.04.0404

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DA SILVEIRA MOURA

Polo Passivo:

JBS AVES LTDA.

Notificação

Advogados:

ANGELA MARIA RAFFAINER FLORES

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FERNANDA MICHELON GRAICZYK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0021108-35.2022.5.04.0404 RECORRENTE: VIVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0021108-35.2022.5.04.0404 RECORRENTE: VIVIANE DA SILVEIRA MOURA RECORRIDO: JBS AVES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b26a02c proferida nos autos. ROT 0021108-35.2022.5.04.0404 - 6ª Turma Recorrente: 1. JBS AVES LTDA. Recorrido: VIVIANE DA SILVEIRA MOURA RECURSO DE: JBS AVES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id c6520d6; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id f8ea96c). Representação processual regular (id 4f9c8ab ). Preparo satisfeito (id 13be2bd; id 20e1505 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O laudo pericial consigna (Id f5bcc0b, ratificado no Id 79ef79b): (...) Período de Trabalho e Função: de 21/12/20 até 02/09/22, sua função era de Operador de Produção I - Túnel. Informações da Reclamante: A reclamante disse que iniciou na desossa, ficou neste setor por 1 mês, após o cancelamento do setor "vácuo" (embalagem), foi para o túnel, nas primeiras duas semanas, fazia as tampas das caixas para a embalagem, posteriormente, foi para a atividade de medição das temperaturas do produto na saída do túnel, anotava a temperatura, horário, código do produto, quando eram produtos para a China, a temperatura era de -18ºC, quando era mercado interno, a temperatura era de -12ºC, caso não estivesse nestas temperaturas, a reclamante disse que comunicava o líder e identificava o produto para ir novamente para o congelamento. Auxiliava na embalagem, nos resfriados e na máquina de strechar o palet pronto. Na medição da temperatura, a reclamante disse que laborava sozinha. Informações do Representante da Reclamada: Não houve divergência nas informações prestadas pela reclamante. A reclamada apenas informou que a reclamante laborou por um período na atividade de passar o rolinho para limpeza das vestimentas dos obreiros antes de estes adentrarem na fabricação. A reclamada informou ainda que o ambiente é climatizado com temperatura que oscila entre 10ºC e 12ºC. (...) OBSERVAÇÕES: 1. Não foi apresentada ficha de EPIs no dia da perícia; 2. Compulsando os autos, não localizamos as fichas anexadas; 3. A Reclamante confirmou o recebimento e uso dos EPIs. (...) O reclamante esteve exposto a um NPS médio de 88 dB(A). O reclamante recebeu e fez uso de EPI tipo CONCHA cuja atenuação é de 25 dB(A) NRRsf, resultando em um NPS de 63 dB(A), abaixo do nível de ação consoante anexo 1 da NR-15, que é de 85 dB(A) para 8 horas de exposição. (...) Durante a inspeção "in loco", este perito realizou a medição das temperaturas ambiente de todos os locais por onde o reclamante laborou. Compulsando os autos, não localizamos as medições regulares de temperatura que a reclamada alega fazer o controle de modo regular. As temperaturas encontradas por este perito com o aparelho de medição de stress térmico, marca AKSO, variaram de 9,9ºC até 10,8ºC. A reclamada não comprova a entrega dos EPIs a fim de atenuar a exposição ao agente, quais sejam: Luvas Térmicas, Calças Térmicas, Meias Térmicas, Balaclava e Jaqueta Térmica INDIVIDUAL. (...) 6) CONCLUSÃO As atividades da reclamante SE CARACTERIZAM como insalubres em GRAU MÉDIO nos termos da NR-15, anexo 09 - Agente Físico FRIO. (...) O laudo pericial é a prova técnica, por excelência, acerca do enquadramento da atividade desenvolvida como insalubre. No entanto, o Julgador não está adstrito às conclusões periciais, podendo, nos termos do artigo 479 do NCPC formar seu convencimento com base em outros elementos de prova. Nos termos do laudo pericial, verifica-se que a autora esteve exposta a níveis de ruído acima de 85dB(A), limite máximo de tolerância previsto na norma. Com efeito, consoante o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal no ARE 664335, o trabalho em ambiente com ruídos acima dos limites legais de tolerância enseja o reconhecimento do ambiente como insalubre, ainda que possa não lesar diretamente o canal auditivo pelo uso de equipamentos de proteção individual, tendo sido analisados os efeitos sonoros em todo o corpo, muito além dos impactos nos órgãos auditivos. Assim, ainda que fornecidos pela reclamada e utilizados pela autora protetores auriculares, entende-se insalubre, em grau médio, o trabalho do reclamante pela exposição ao ruído. Nesse sentido já decidiu essa Turma julgadora no processo nº 0021074-72.2019.5.04.0531, de relatoria da Desembargadora Beatriz Renck, como segue: (...) Desse modo, considerando que ambientes com ruídos acima dos limites legais de tolerância são considerados insalubres, somado ao fato de que o fornecimento e utilização do protetor auricular não elide a insalubridade, verifica-se o direito da recorrente ao recebimento do respectivo adicional em grau médio. Ademais, a reclamada não junta aos autos nem apresenta ao perito judicial a fichas de fornecimento de EPIs, que possibilitem verificar a validade do Equipamento e seu Certificado de Aprovação. (...) Assim, faz jus a reclamante ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 9 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, tal como reconhecido no laudo pericial Id f5bcc0b. Dá-se, pois, provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, a ser calculado sobre o salário mínimo nacional, com reflexos em férias com 1/3, décimo terceiro salário e FGTS. Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. O entendimento que vem se pacificando no âmbito do TST é de que devem as razões recursais demonstrar de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal, confrontando cada aresto ou dispositivo mencionado com os fundamentos expostos na decisão. Nesse sentido: AIRR-10028-85.2013.5.04.0664, 1ª Turma, DEJT 08/06/2015; AIRR-130585-98.2014.5.13.0023, 2ª Turma, DEJT 22/04/2016; AIRR-2951-67.2013.5.22.0003, 3ª Turma, DEJT 05/06/2015; AIRR-690-53.2014.5.11.0019, 4ª Turma, DEJT 15/04/2016; AIRR-180-39.2014.5.08.0208, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; AIRR-307-78.2012.5.04.0233, 6ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-42700-94.2014.5.13.0007, 7ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-309-73.2011.5.04.0721, 8ª Turma, DEJT 29/05/2015; AgR-E-AIRR1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT 19/02/2016. Verifico que as razões recursais não observam as disposições da lei, na medida em que não estabelecem o confronto analítico entre os fundamentos adotados pela Turma, quanto às matérias objeto de inconformidade, e os dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados. Nego seguimento ao recurso no item "DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE –AGENTE FÍSICO RUÍDO". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A sentença indefere o pleito, sob os seguintes fundamentos: Postula a parte autora a condenação da ré ao pagamento de gratificação relativa aos meses com 31 dias constante de convenção coletiva. Traz aos autos tais convenções. A ré contesta o pedido sob alegação de que as normas coletivas trazidas aos autos pela parte autora não lhe são aplicáveis, na medida em que possui Acordo Coletivo celebrado com o Sindicato da classe trabalhadora. Entendo que lhe assiste razão. Quando da existência de Acordo específico, este prevalece sobre a Convenção coletiva, na forma do art. 620 da CLT, porquanto mais específico, e não prevendo ele o direito postula pela parte autora, não há de prevalecer o pedido. Faço saber que deixo de aplicar a S. 88 deste Regional, uma vez que esta fala que prevalecerá "o instrumento normativo cujo conteúdo, em seu conjunto, seja mais favorável ao empregado", pelo que se presume que, tendo o Sindicato negociado o acordo com a empresa, o fez pensando no conjunto de normas mais favoráveis, não se podemos analisar uma cláusula isoladamente. Assim, rejeito o pedido de pagamento de gratificação pelos meses de 31 dias. Com a devida vênia, esta Relatora diverge do entendimento adotado na sentença. Em que pese haver acordo coletivo, firmado entre o Sindicato da categoria profissional do reclamante e a reclamada, e, embora este prevaleça sobre o estabelecido nas convenções coletivas, entende-se que as vantagens previstas nas convenções coletivas são aplicáveis ao contrato de trabalho da reclamante naquilo que não contrariar o acordo coletivo. Nesse sentido, cita-se o seguinte precedente desta Turma Julgadora: (...) Primeiramente, cumpre frisar que, considerando o início da contratualidade em 18.02.2019, ao contrato de trabalho do autor são aplicáveis as disposições trazidas pela Lei nº 13.467 de 2017, dentre elas o art. 620 da CLT: "Art. 620. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho." Ocorre que os acordos coletivos (fl. 273 e seguintes), em realidade, nada dispõem acerca do pagamento de cinco dias por ano como compensação pelo trabalho nos meses que possuem 31 dias. Assim, quando da interpretação da norma do art. 620 da CLT, deduzo que no caso de tema não tratado pelo acordo coletivo de trabalho, seria possível a aplicação de norma prevista em convenção coletiva, considerando ainda ser mais benéfica ao trabalhador. Portanto, entendo aplicável ao contrato do autor as Convenções Coletivas colacionadas aos autos, em sua cláusula nona - pagamento dos meses com 31 dias (fl. 23). Dou provimento ao recurso ordinário do autor para acrescer à condenação o pagamento relativo aos meses com 31 dias, consoante previsto nas convenções coletivas. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0021000-12.2022.5.04.0402 ROT, em 18/06/2024, Desembargadora Simone Maria Nunes) Recurso provido para condenar a reclamada ao pagamento da gratificação prevista na cláusula 9ª das Convenções Coletivas de Trabalho (Id 1fab49f e Id 284e02e). Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso, no item "DA PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO SOBRE A CONVENÇÃO COLETIVA –DA GRATIFICAÇÃO DO DIA 31", por possível violação ao disposto no artigo 620 da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (lamv) PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JBS AVES LTDA.

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Viviane Da Silveira Moura x Jbs Aves Ltda.

ID: 329961818

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021108-35.2022.5.04.0404

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DA SILVEIRA MOURA

Polo Passivo:

JBS AVES LTDA.

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ANGELA MARIA RAFFAINER FLORES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0021108-35.2022.5.04.0404 RECORRENTE: VIVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0021108-35.2022.5.04.0404 RECORRENTE: VIVIANE DA SILVEIRA MOURA RECORRIDO: JBS AVES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b26a02c proferida nos autos. ROT 0021108-35.2022.5.04.0404 - 6ª Turma Recorrente: 1. JBS AVES LTDA. Recorrido: VIVIANE DA SILVEIRA MOURA RECURSO DE: JBS AVES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id c6520d6; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id f8ea96c). Representação processual regular (id 4f9c8ab ). Preparo satisfeito (id 13be2bd; id 20e1505 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O laudo pericial consigna (Id f5bcc0b, ratificado no Id 79ef79b): (...) Período de Trabalho e Função: de 21/12/20 até 02/09/22, sua função era de Operador de Produção I - Túnel. Informações da Reclamante: A reclamante disse que iniciou na desossa, ficou neste setor por 1 mês, após o cancelamento do setor "vácuo" (embalagem), foi para o túnel, nas primeiras duas semanas, fazia as tampas das caixas para a embalagem, posteriormente, foi para a atividade de medição das temperaturas do produto na saída do túnel, anotava a temperatura, horário, código do produto, quando eram produtos para a China, a temperatura era de -18ºC, quando era mercado interno, a temperatura era de -12ºC, caso não estivesse nestas temperaturas, a reclamante disse que comunicava o líder e identificava o produto para ir novamente para o congelamento. Auxiliava na embalagem, nos resfriados e na máquina de strechar o palet pronto. Na medição da temperatura, a reclamante disse que laborava sozinha. Informações do Representante da Reclamada: Não houve divergência nas informações prestadas pela reclamante. A reclamada apenas informou que a reclamante laborou por um período na atividade de passar o rolinho para limpeza das vestimentas dos obreiros antes de estes adentrarem na fabricação. A reclamada informou ainda que o ambiente é climatizado com temperatura que oscila entre 10ºC e 12ºC. (...) OBSERVAÇÕES: 1. Não foi apresentada ficha de EPIs no dia da perícia; 2. Compulsando os autos, não localizamos as fichas anexadas; 3. A Reclamante confirmou o recebimento e uso dos EPIs. (...) O reclamante esteve exposto a um NPS médio de 88 dB(A). O reclamante recebeu e fez uso de EPI tipo CONCHA cuja atenuação é de 25 dB(A) NRRsf, resultando em um NPS de 63 dB(A), abaixo do nível de ação consoante anexo 1 da NR-15, que é de 85 dB(A) para 8 horas de exposição. (...) Durante a inspeção "in loco", este perito realizou a medição das temperaturas ambiente de todos os locais por onde o reclamante laborou. Compulsando os autos, não localizamos as medições regulares de temperatura que a reclamada alega fazer o controle de modo regular. As temperaturas encontradas por este perito com o aparelho de medição de stress térmico, marca AKSO, variaram de 9,9ºC até 10,8ºC. A reclamada não comprova a entrega dos EPIs a fim de atenuar a exposição ao agente, quais sejam: Luvas Térmicas, Calças Térmicas, Meias Térmicas, Balaclava e Jaqueta Térmica INDIVIDUAL. (...) 6) CONCLUSÃO As atividades da reclamante SE CARACTERIZAM como insalubres em GRAU MÉDIO nos termos da NR-15, anexo 09 - Agente Físico FRIO. (...) O laudo pericial é a prova técnica, por excelência, acerca do enquadramento da atividade desenvolvida como insalubre. No entanto, o Julgador não está adstrito às conclusões periciais, podendo, nos termos do artigo 479 do NCPC formar seu convencimento com base em outros elementos de prova. Nos termos do laudo pericial, verifica-se que a autora esteve exposta a níveis de ruído acima de 85dB(A), limite máximo de tolerância previsto na norma. Com efeito, consoante o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal no ARE 664335, o trabalho em ambiente com ruídos acima dos limites legais de tolerância enseja o reconhecimento do ambiente como insalubre, ainda que possa não lesar diretamente o canal auditivo pelo uso de equipamentos de proteção individual, tendo sido analisados os efeitos sonoros em todo o corpo, muito além dos impactos nos órgãos auditivos. Assim, ainda que fornecidos pela reclamada e utilizados pela autora protetores auriculares, entende-se insalubre, em grau médio, o trabalho do reclamante pela exposição ao ruído. Nesse sentido já decidiu essa Turma julgadora no processo nº 0021074-72.2019.5.04.0531, de relatoria da Desembargadora Beatriz Renck, como segue: (...) Desse modo, considerando que ambientes com ruídos acima dos limites legais de tolerância são considerados insalubres, somado ao fato de que o fornecimento e utilização do protetor auricular não elide a insalubridade, verifica-se o direito da recorrente ao recebimento do respectivo adicional em grau médio. Ademais, a reclamada não junta aos autos nem apresenta ao perito judicial a fichas de fornecimento de EPIs, que possibilitem verificar a validade do Equipamento e seu Certificado de Aprovação. (...) Assim, faz jus a reclamante ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 9 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, tal como reconhecido no laudo pericial Id f5bcc0b. Dá-se, pois, provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, a ser calculado sobre o salário mínimo nacional, com reflexos em férias com 1/3, décimo terceiro salário e FGTS. Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. O entendimento que vem se pacificando no âmbito do TST é de que devem as razões recursais demonstrar de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal, confrontando cada aresto ou dispositivo mencionado com os fundamentos expostos na decisão. Nesse sentido: AIRR-10028-85.2013.5.04.0664, 1ª Turma, DEJT 08/06/2015; AIRR-130585-98.2014.5.13.0023, 2ª Turma, DEJT 22/04/2016; AIRR-2951-67.2013.5.22.0003, 3ª Turma, DEJT 05/06/2015; AIRR-690-53.2014.5.11.0019, 4ª Turma, DEJT 15/04/2016; AIRR-180-39.2014.5.08.0208, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; AIRR-307-78.2012.5.04.0233, 6ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-42700-94.2014.5.13.0007, 7ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-309-73.2011.5.04.0721, 8ª Turma, DEJT 29/05/2015; AgR-E-AIRR1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT 19/02/2016. Verifico que as razões recursais não observam as disposições da lei, na medida em que não estabelecem o confronto analítico entre os fundamentos adotados pela Turma, quanto às matérias objeto de inconformidade, e os dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados. Nego seguimento ao recurso no item "DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE –AGENTE FÍSICO RUÍDO". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A sentença indefere o pleito, sob os seguintes fundamentos: Postula a parte autora a condenação da ré ao pagamento de gratificação relativa aos meses com 31 dias constante de convenção coletiva. Traz aos autos tais convenções. A ré contesta o pedido sob alegação de que as normas coletivas trazidas aos autos pela parte autora não lhe são aplicáveis, na medida em que possui Acordo Coletivo celebrado com o Sindicato da classe trabalhadora. Entendo que lhe assiste razão. Quando da existência de Acordo específico, este prevalece sobre a Convenção coletiva, na forma do art. 620 da CLT, porquanto mais específico, e não prevendo ele o direito postula pela parte autora, não há de prevalecer o pedido. Faço saber que deixo de aplicar a S. 88 deste Regional, uma vez que esta fala que prevalecerá "o instrumento normativo cujo conteúdo, em seu conjunto, seja mais favorável ao empregado", pelo que se presume que, tendo o Sindicato negociado o acordo com a empresa, o fez pensando no conjunto de normas mais favoráveis, não se podemos analisar uma cláusula isoladamente. Assim, rejeito o pedido de pagamento de gratificação pelos meses de 31 dias. Com a devida vênia, esta Relatora diverge do entendimento adotado na sentença. Em que pese haver acordo coletivo, firmado entre o Sindicato da categoria profissional do reclamante e a reclamada, e, embora este prevaleça sobre o estabelecido nas convenções coletivas, entende-se que as vantagens previstas nas convenções coletivas são aplicáveis ao contrato de trabalho da reclamante naquilo que não contrariar o acordo coletivo. Nesse sentido, cita-se o seguinte precedente desta Turma Julgadora: (...) Primeiramente, cumpre frisar que, considerando o início da contratualidade em 18.02.2019, ao contrato de trabalho do autor são aplicáveis as disposições trazidas pela Lei nº 13.467 de 2017, dentre elas o art. 620 da CLT: "Art. 620. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho." Ocorre que os acordos coletivos (fl. 273 e seguintes), em realidade, nada dispõem acerca do pagamento de cinco dias por ano como compensação pelo trabalho nos meses que possuem 31 dias. Assim, quando da interpretação da norma do art. 620 da CLT, deduzo que no caso de tema não tratado pelo acordo coletivo de trabalho, seria possível a aplicação de norma prevista em convenção coletiva, considerando ainda ser mais benéfica ao trabalhador. Portanto, entendo aplicável ao contrato do autor as Convenções Coletivas colacionadas aos autos, em sua cláusula nona - pagamento dos meses com 31 dias (fl. 23). Dou provimento ao recurso ordinário do autor para acrescer à condenação o pagamento relativo aos meses com 31 dias, consoante previsto nas convenções coletivas. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0021000-12.2022.5.04.0402 ROT, em 18/06/2024, Desembargadora Simone Maria Nunes) Recurso provido para condenar a reclamada ao pagamento da gratificação prevista na cláusula 9ª das Convenções Coletivas de Trabalho (Id 1fab49f e Id 284e02e). Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso, no item "DA PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO SOBRE A CONVENÇÃO COLETIVA –DA GRATIFICAÇÃO DO DIA 31", por possível violação ao disposto no artigo 620 da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (lamv) PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE DA SILVEIRA MOURA

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Processo nº 0046688-17.2024.8.27.2729

ID: 317905084

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0046688-17.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CARVALHO BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0046688-17.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : MARIA CARVALHO BORGES ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se d… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0046688-17.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : MARIA CARVALHO BORGES ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA ajuizado por MARIA CARVALHO BORGES contra o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS , ambos qualificados nos autos. A parte exequente pediu o cumprimento da sentença coletiva proferida nos autos n.º 0032926-07.2019.8.27.2729, em que o ESTADO DO TOCANTINS foi condenado ao pagamento das parcelas não adimplidas da revisão geral anual (data-base) de 2017 e 2018. Na oportunidade, apresentou planilha de cálculos. Em impugnação, o IGEPREV arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que possui autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica própria e não foi parte na ação coletiva ( evento 13, IMPUGNA CUMPR SENT1 ). Além disso, apresentou teses subsidiárias: a) litispendência ou continência com o pedido de cumprimento de sentença apresentado na ação coletiva; b) o peticionamento da autora é conduta processual predatória e de má-fé; c) suspensão dos autos conforme o Tema Repetitivo 1.169 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A exequente manifestou pela rejeição da impugnação do executado ( evento 16, REPLICA1 ), em síntese, com as seguintes alegações: a) possui legitimidade para propor o cumprimento individual de sentença coletiva, em razão de autor da ação coletiva ser o Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (SINTET), que representa tanto os servidores ativos quando inativos; b) não há falar em litispendência, uma vez que não consta o nome da autora na execução coletiva. É o relatório do necessário. FUNDAMENTAÇÃO A impugnação ao cumprimento de sentença comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a matéria fática resta suficientemente delineada nos autos. A sentença proferida na Ação Coletiva n.º 0032926-07.2019.8.27.2729 condenou o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento das parcelas não adimplidas da revisão geral anual (data-base) de 2017 e 2018. A exequente, servidora pública aposentada, propôs cumprimento individual de sentença coletiva contra o IGEPREV, para receber os valores oriundos das correções determinadas na ação coletiva. O IGEPREV, dentre outros, pugnou pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva, uma vez que, dotado de personalidade jurídica própria e de autonomia administrativa, não foi incluído no polo passivo da ação de conhecimento. Com razão o executado. De acordo com o art. 2º, II, “b”, da Lei Estadual n.º 3.421/2019 e art. 1º da Lei Estadual n.º 1.940/2008, o IGEPREV está vinculado à administração pública indireta e possui natureza jurídica autárquica. Assim, embora sua representação judicial também seja de realizada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/TO) (Lei Estadual n.º 3.421/2019, art. 16, II, “a”, c/c Código de Processo Civil - CPC, art. 75, IV), a autarquia ostenta personalidade jurídica própria. Ao interpretar o disposto no art. 4º da Lei Estadual n.º 1.940/2008, que conferiu autonomia administrativa e financeira ao IGEPREV, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) orienta que a legitimidade processual da autarquia não se confunde com a do ESTADO DO TOCANTINS: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. RETROATIVO DE DATAS-BASES . ANOS DE 2015, 2016, 2017 E 2018. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO TOCANTINS. PRELIMINAR ACOLHIDA. REFORMA DA SENTENÇA DEVIDA. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE MERITÓRIA DO RECURSO. RECURSO PROVIDO. [...] 3. A verificação de que a pretensão da Ação de Cobrança, reporta-se a valores de datas-bases que deveriam ter sido pagos, à requerente, após a sua aposentadoria, cuja responsabilidade pelo pagamento é do Instituto de Gestão Previdência do Estado do Tocantins - IGEPREV , implica reconhecimento da ilegitimidade do Estado do Tocantins para figurar no polo passivo da presente Ação. 4. No caso, vislumbra-se que a cobrança em tela reporta-se a valores de datas-bases (anos de 2015/2018) que deveriam ter sido pagos, à requerente/apelada, após a sua aposentadoria, que se deu 10/02/2009 (evento 1, anexos 5/9), cuja responsabilidade pelo pagamento, portanto, é do Instituto de Gestão Previdência do Estado do Tocantins - IGEPREV. 5. Cumpre destacar que a ilegitimidade passiva trata-se de um vício grave e insanável. E por ser insanável tal vício, evidentemente, dispensa a aplicação dos artigos 10 e 932, parágrafo único, ambos do CPC, que exigem do Relator, a concessão de prazo ao recorrente para o saneamento de eventual vício identificado. 6. Logo, mister o acolhimento da preliminar, arguida pelo Estado do Tocantins, para reconhecer a sua ilegitimidade passiva para figurar no feito, o que, por conseguinte, acarreta na prejudicialidade da análise do mérito do presente recurso. 7. Recurso conhecido e provido para reconhecer a ilegitimidade do Estado do Tocantins para figurar no polo passivo da presente Ação de Cobrança, e, por consequência, julgar extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. (TJTO, Apelação Cível n.º 0007324-49.2020.8.27.2706, relatora Desembargadora Angela Maria Ribeiro Prudente, julgado em 24/03/2021) (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELO AVIADO PELO REQUERIDO ESTADO DO TOCANTINS. REVISÃO GERAL ANUAL. RECEBIMENTO DE DATA-BASE E REFLEXOS MONETÁRIOS. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO TOCANTINS. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE MERITÓRIA DO APELO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 3. Consoante se infere das Leis Estaduais 1.614/2005 e 1.940/2008, compete ao IGEPREV a gestão da previdência dos benefícios de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão dos segurados e dependentes. 4. In casu, em análise aos documentos que instruem o feito, notadamente os contracheques da Autora (evento 1, CHEQ9, dos autos originários) constata-se que os vencimentos da apelada são pagos pelo Instituto de Gestão Previdência do Estado do Tocantins - IGEPREV, isso desde 15/04/2013, data de início da aposentadoria da recorrida. 5. Nesse contexto, tendo em vista que o objeto da ação de cobrança, reporta-se a valores de datas-bases que deveriam ter sido pagos, à requerente, após a sua aposentadoria (2015 a 2018), cuja responsabilidade pelo pagamento é do Instituto de Gestão Previdência do Estado do Tocantins - IGEPREV, deve ser reconhecida a ilegitimidade do Estado do Tocantins para figurar no polo passivo da presente demanda. [...] (TJTO, Apelação Cível n.º 0014336-17.2020.8.27.2706, relator Jocy Gomes de Almeida, Juiz de Direito convocado, julgado em 12/05/2021) (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APOSENTADOS JÁ FALECIDOS. DEPÓSITOS DE VALORES APÓS O ÓBITO. AÇÃO AJUIZADA PELO ESTADO DO TOCANTINS. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. LEGITIMIDADE DO IGEPREV. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA ACOLHIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. As partes foram intimadas a manifestarem sobre a ilegitimidade ativa do Estado do Tocantins para propor ressarcimento de valores de competência de seu Instituto de Gestão Previdenciária. 2. O IGEPREV é autarquia com personalidade jurídica e patrimônio próprio, a quem compete realizar o pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores públicos efetivos do Estado do Tocantins, nos termos das legislações vigentes. 3. Competia ao IGEPREV a propositura da ação, e não ao Estado do Tocantins, sendo parte ilegítima na demanda, já que a administração de todos os benefícios previdenciários em nada lhe compete, ante a autonomia administrativa da Autarquia Previdenciária, legalmente previsto. 4. A ilegitimidade ativa é matéria de ordem pública, podendo ser suscitada a qualquer momento e instância processual, desde que oportunizada às partes manifestação prévia sobre o tema. 5. Questão de ordem pública acolhida para julgar extinto o feito sem resolução do mérito. (TJTO, Apelação/Remessa Necessária n.º 0025705-41.2017.8.27.2729, relatora Desembargadora Angela Issa Haonat, julgado em 30/11/2022) (grifo nosso). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. EFEITOS FINANCEIROS APÓS A APOSENTADORIA. IGEPREV. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA . ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO TOCANTINS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. [...] 3. Na data da impetração, o exequente já se encontrava aposentado. Dessa forma, considerando que o responsável pelo pagamento de seu benefício passou a ser o IGEPREV, que possui personalidade jurídica própria, o Estado do Tocantins se afigura como parte ilegítima para cumprimento do acórdão neste ponto. [...] (TJTO, Mandado de Segurança Cível n.º 0021896-48.2018.8.27.0000, Tribunal Pleno, relator Desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, julgado em 03/02/2022) (grifos nossos). DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÕES GERAIS ANUAIS . ESTADO DO TOCANTINS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARCIALMENTE ACOLHIDA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. VALORES RETROATIVOS ANTERIORES À DATA DE APOSENTADORIA. IRDR 4/TJTO. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. LEI ESTADUAL 3.901/2022. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO. PREVISÕES NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL VIGENTE. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITES NÃO APLICÁVEIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. CRITÉRIOS ALTERADOS DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O IGEPREV é uma autarquia com personalidade jurídica e patrimônio próprio, a quem compete realizar o pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores públicos efetivos do Estado do Tocantins nos termos da seguinte legislação. Deve-se reconhecer parcialmente a ilegitimidade passiva do Estado do Tocantins em relação aos valores posteriores à data da aposentadoria da parte Autora . [...] (TJTO, Apelação/Remessa Necessária n.º 0006177-37.2020.8.27.2722, relatora Desembargadora Angela Issa Haonat, julgado em 20/03/2024) (grifos nossos). IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO TOCANTINS. ACOLHIMENTO PARCIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RESPONSABILIDADE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. EXEQUENTE APOSENTADO À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO IGEPREV. EXEQUENTE QUE DEVE SE VALER DO PROCEDIMENTO COMUM. PRECEDENTES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. 1. O exequente, no momento da impetração (30/09/2021) já ostentava a condição de aposentado, cabendo ao IGEPREV o custeio do benefício de aposentadoria, nos termos do que prevê o art. 1º, parágrafo único c/c 28, I, "a", da Lei Complementar nº 150/2023. 2. Compete ao Secretário de Administração do Estado do Tocantins o reconhecimento da progressão funcional, permanecendo com o IGEPREV, o dever de implementação com o lançamento da contabilidade e pagamento. 3. No caso, vê-se que a progressão funcional vindicada pela parte exequente não foi implementada, remanescendo, além da sua implementação, a pretensão de restituição dos valores referentes aos subsídios devidos. Logo, considerando que o IGEPREV não integra a presente ação, cabe à parte exequente dispor dos meios legais pelo procedimento comum para auferir os valores perquiridos . 4. Impugnação ao cumprimento de acórdão acolhida parcialmente para reconhecer a ilegitimidade do Estado do Tocantins para o adimplemento dos valores referentes aos subsídios devidos. Honorários advocatícios fixados no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) em atenção ao disposto no art. 85, §8º do CPC. (TJTO, Mandado de Segurança Cível n.º 0012486-09.2021.8.27.2700, relator Desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, julgado em 20/06/2024) (grifos nossos). Ou seja, o IGEPREV, autarquia estadual que possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, patrimonial e financeira, deve figurar isoladamente (ou em litisconsórcio, quando for o caso) nas ações relacionadas aos atos de sua competência. Dessa forma, como a sentença coletiva exequenda foi formada sem a participação do IGEPREV, não lhe é exigível (CPC, art. 506), especialmente porque ao Juízo não é permitido alterar os limites subjetivos da coisa julgada na fase de seu cumprimento (STJ, AgInt no REsp n.º 1943749/DF, Segunda Turma, relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 16/11/2021). Nesse contexto, é caso de acolhimento da preliminar arguida para ser reconhecida a ilegitimidade passiva do IGEPREV (CPC, arts. 17, 485, VI, e 535, II). Como consequência, resta prejudicada a análise dos demais argumentos apresentados na impugnação. Por fim, também não é o caso de condenar a exequente em litigância de má-fé, pois não há nos autos indícios de litigância predatória ou de qualquer das hipóteses previstas nos arts. 79 e 80 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. ACOLHO a preliminar arguida na impugnação do evento 12, o que faço para DECLARAR a ilegitimidade passiva do IGEPREV; 2. DECRETO a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 17, 485, VI, e 535, II, do CPC; 3. REJEITO o pedido de condenação da exequente em litigância de má-fé. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais ARBITRO em 10% sobre o valor executado, conforme o art. 85, § 2º do CPC. Entretanto, SUSPENDO a exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão de a parte ser beneficiária da gratuidade da justiça ( processo 0021000-43.2024.8.27.2700/TJTO, evento 26, ACOR1 - CPC, art. 98, § 3º). PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA 1. INTIMAR as partes deste julgado; 2. CONTABILIZAR e, quando oportuno, CERTIFICAR o trânsito em julgado da sentença; 3. Certificado o trânsito em julgado, INTIMAR as partes, no prazo de 05 dias (Provimento CGJUS/TO n.º 02/2023, art. 82, L); 4. Caso não sejam feitos requerimentos e/ou haja manifestações sobre o cumprimento voluntário da sentença, cumpridas as formalidades legais, ARQUIVAR os autos; 5. Efetuada a baixa, conforme dispõe o art. 7º da Portaria TJTO n.º 372/2020, fica dispensada a remessa dos autos à Contadoria Judicial Unificada (COJUN), haja vista que a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade da justiça. Publicação automática no sistema eletrônico. Todos os expedientes necessários deverão ser providenciados. Palmas, data certificada pelo sistema.

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