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Processo nº 1028894-16.2025.8.26.0576

ID: 328332288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1028894-16.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO RODRIGUES DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028894-16.2025.8.26.0576 - Produção Antecipada da Prova - Práticas Abusivas - Arnaldo Rodrigues de Matos - Vistos. 1- Indefiro a decretação de sigilo nos autos, por não vislumbrar as hipóte… Processo 1028894-16.2025.8.26.0576 - Produção Antecipada da Prova - Práticas Abusivas - Arnaldo Rodrigues de Matos - Vistos. 1- Indefiro a decretação de sigilo nos autos, por não vislumbrar as hipóteses do art. 189 do CPC. 2- Sendo objeto da ação de obrigação de fazer apenas a exibição dos contratos, recebo como produção antecipada de provas. 3 - Os NUMOPEDEs (Núcleos de Monitoramento de Perfis de Demandas) e os Centros de Inteligência Judiciária instalados em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações de declaração de inexistência de débito, produção antecipada de provas, dentre outras. A título ilustrativo, citem-se, dentre outros, o Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN - Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO - Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT - Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão - Nota Técnica nº 02/2022. Considerando que a litigância predatória (ou lides artificiais, frívolas), praticada por uma parcela minúscula da advocacia, transformou-se em um dos principais gargalos e constitui entrave enorme à promessa constitucional de acesso à Justiça por drenar recursos materiais e humanos do Judiciário; Considerando que este juízo verificou a atipicidade da distribuição de centenas ou milhares de demandas por parte da advogada que subscreve a inicial, em que se constata, invariavelmente, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, a causar estranheza; Considerando o teor do Enunciado 4 ("Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.") aprovado por juízes paulistas no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) sob a coordenação do eminente Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça; Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, a teor dos arts. 321 e 139, III e IX, ambos do CPC e com base nos Comunicados CG nºs. 02/2017 e 647/2023 a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte autora sobre a lide, determino: o comparecimento da parte autora no Cartório da UPJ1 de São José do Rio Preto munida de documento próprio e original com foto, para ratificação dos termos do ajuizamento do processo ou, a critério de seu patrono, a juntada de procuração devidamente assinada, com poderes bastantes e específicos para a propositura da presente demanda, nos termos expostos na inicial - nominalmente contra a parte requerida - e com firma reconhecida do cliente, no prazo de 15 dias, e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Tanto no sentido da ratificação do ajuizamento e procuração, quanto a alternativa de sua firma reconhecida, inúmeros julgados emanados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: Ação declaratória de inexigibilidade - extinção do feito sem apreciação do mérito - atipicidade da demanda enquadrada em comunicado feito pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, por meio de seu Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - determinação dada ao autor para comparecer pessoalmente em cartório para ratificar os termos do ajuizamento e a procuração outorgada ao advogado - descumprimento de diligência pelo autor - extinção, art. 485,IV do Código de Processo Civil - recurso improvido. (TJSP;Apelação Cível 1000971-06.2023.8.26.0246; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.0224; Relator (a):Lavinio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024). Referente à exigência (alternativa) ao reconhecimento de firma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou a apresentação de procuração específica para o feito, com firma reconhecida. Insurgência do requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específico, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pelo requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2106605-96.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024). Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais Sentença de indeferimento da petição inicial Insurgência do autor. Descumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida e extratos dos órgãos de proteção ao crédito Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº. 02/2017 do NUMOPEDE Precedentes Sentença terminativa mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1053685-09.2023.8.26.0224; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). 4 - No mais, não é possível receber a petição inicial apenas com os documentos que a acompanham. Segundo a jurisprudência, para que haja interesse de agir no pedido de exibição de documento(s), é necessário pedido prévio e idôneo dirigido àquele que está com o(s) documento(s). A parte autora afirma ter feito tal pedido pelo correio, com AR, mas esse meio não é idôneo, porque compromete o dever de sigilo que se impõe à parte ré pelos seguintes motivos: 1- não permite à parte ré saber se a assinatura no pedido e na procuração a ele anexada é mesmo a da parte autora; 2- o pedido feito à parte ré foi para ela enviar o documento a endereço diverso da residência da parte autora, o que pode ter levado a parte ré a duvidar legitimamente se o pedido foi mesmo feito pela parte autora ou por pessoa mal intencionada se passando por ela. Nesse sentido: "(...) Sustenta o acionante que assim procedeu, solicitando cópia do contrato e outros documentos que comprovem a exigibilidade e plausibilidade do débito, por carta com AR, fls. 16/17. Cumpre observar, porém, que a não apresentação dos documentos por ocasião do pedido administrativo não caracterizaria, no caso, a pretensão resistida em face da ausência de idoneidade da solicitação enviada à requerida. Não se sabe, porém, se a missiva teria o mesmo conteúdo daquele exibido, além do que é idêntica a milhares de outras em que, em meio ao seu conteúdo, solicita o encaminhamento do documento a local diverso do endereço do requerente. Haveria direito de privacidade do cidadão em relação aos negócios que firma, e não poderia a credora enviar cópia de contrato a terceiros. A notificação assim executada seria, portanto, inidônea.Assim, o caso não é de abandono, mas sim de carência de ação, por ausência de interesse. (...)" (TJSP - 27a. Câm. Dir. Privado, Apelação 1043459-50.2015.8.26.0506, rel. Des. Campos Petroni, j. 08.08.2017). "MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Procedência. Sucumbência repartida, diante da ausência de resistência pela ré na apresentação dos documentos. Insurgência do autor. Orientação firmada em Recurso Especial, representativo de controvérsia. Requisitos. Solicitação prévia de documentos na esfera administrativa. Notificação que informa, em aviso de recebimento, endereço de remetente diverso do cliente. Potencial dúvida gerada na fornecedora de serviços sobre a legitimidade do pedido. Dever de segurança relativo às informações do cliente. (...) Hipótese, em verdade, de extinção processual, sem resolução de mérito, seja por falta de interesse de agir, seja por carência superveniente de ação.(...)" (TJSP - 23a. Câm. Dir. Privado - Apelação 1013494-50.2016.8.26.0196, rel. Des. Sebastião Flávio, j. 27.04.2017). Apelação. Ação de exibição de documentos. Sentença terminativa. Recurso do autor. 1. Falta de interesse processual caracterizada. Código de Processo Civil em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no art. 844, II do CPC revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência injustificada da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho recursal adicional, observada a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1000304-19.2023.8.26.0408; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) Agravo de Instrumento. Produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Hipótese em que a requerente agravante pretende a exibição de contratos de empréstimos firmados com o banco agravado. Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo válido. Necessidade nos termos do disposto no art. 1.036, do Código de Processo Civil. Hipótese em que o endereço para resposta da notificação não pertence à parte autora. Não comprovação do envio de procuração específica para essa finalidade. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIMENTO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2145986-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) Assim, concedo à parte autora o prazo de 30 dias para comprovar a resistência injustificada da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453, ou que decorreu tempo razoável sem que a parte ré tenha se manifestado sobre o pedido da parte autora, só assim passando a existir uma resistência à pretensão de ter acesso a tal documento, caracterizando o interesse no ajuizamento da presente ação judicial. 5- Deverá, ainda, o(a) patrono(a) da parte autora declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, inciso VI, do CPC), sob pena de indeferimento da juntada. 6- Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/2011 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1028989-46.2025.8.26.0576

ID: 328332301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028989-46.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SALVADOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028989-46.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Salvador - Vistos. 1- Indefiro a decretação de sigilo nos autos, por não vislumbrar as hipóteses do art. 18… Processo 1028989-46.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Salvador - Vistos. 1- Indefiro a decretação de sigilo nos autos, por não vislumbrar as hipóteses do art. 189 do CPC. 2- Sendo objeto da ação de obrigação de fazer apenas a exibição dos contratos, recebo como produção antecipada de provas. 3 - Os NUMOPEDEs (Núcleos de Monitoramento de Perfis de Demandas) e os Centros de Inteligência Judiciária instalados em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações de declaração de inexistência de débito, produção antecipada de provas, dentre outras. A título ilustrativo, citem-se, dentre outros, o Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN - Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO - Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT - Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão - Nota Técnica nº 02/2022. Considerando que a litigância predatória (ou lides artificiais, frívolas), praticada por uma parcela minúscula da advocacia, transformou-se em um dos principais gargalos e constitui entrave enorme à promessa constitucional de acesso à Justiça por drenar recursos materiais e humanos do Judiciário; Considerando que este juízo verificou a atipicidade da distribuição de centenas ou milhares de demandas por parte da advogada que subscreve a inicial, em que se constata, invariavelmente, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, a causar estranheza; Considerando o teor do Enunciado 4 ("Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.") aprovado por juízes paulistas no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) sob a coordenação do eminente Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça; Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, a teor dos arts. 321 e 139, III e IX, ambos do CPC e com base nos Comunicados CG nºs. 02/2017 e 647/2023 a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte autora sobre a lide, determino: o comparecimento da parte autora no Cartório da UPJ1 de São José do Rio Preto munida de documento próprio e original com foto, para ratificação dos termos do ajuizamento do processo ou, a critério de seu patrono, a juntada de procuração devidamente assinada, com poderes bastantes e específicos para a propositura da presente demanda, nos termos expostos na inicial - nominalmente contra a parte requerida - e com firma reconhecida do cliente, no prazo de 15 dias, e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Tanto no sentido da ratificação do ajuizamento e procuração, quanto a alternativa de sua firma reconhecida, inúmeros julgados emanados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: Ação declaratória de inexigibilidade - extinção do feito sem apreciação do mérito - atipicidade da demanda enquadrada em comunicado feito pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, por meio de seu Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - determinação dada ao autor para comparecer pessoalmente em cartório para ratificar os termos do ajuizamento e a procuração outorgada ao advogado - descumprimento de diligência pelo autor - extinção, art. 485,IV do Código de Processo Civil - recurso improvido. (TJSP;Apelação Cível 1000971-06.2023.8.26.0246; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.0224; Relator (a):Lavinio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024). Referente à exigência (alternativa) ao reconhecimento de firma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou a apresentação de procuração específica para o feito, com firma reconhecida. Insurgência do requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específico, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pelo requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2106605-96.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024). Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais Sentença de indeferimento da petição inicial Insurgência do autor. Descumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida e extratos dos órgãos de proteção ao crédito Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº. 02/2017 do NUMOPEDE Precedentes Sentença terminativa mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1053685-09.2023.8.26.0224; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). 4 - No mais, não é possível receber a petição inicial apenas com os documentos que a acompanham. Segundo a jurisprudência, para que haja interesse de agir no pedido de exibição de documento(s), é necessário pedido prévio e idôneo dirigido àquele que está com o(s) documento(s). A parte autora afirma ter feito tal pedido pelo correio, com AR, mas esse meio não é idôneo, porque compromete o dever de sigilo que se impõe à parte ré pelos seguintes motivos: 1- não permite à parte ré saber se a assinatura no pedido e na procuração a ele anexada é mesmo a da parte autora; 2- o pedido feito à parte ré foi para ela enviar o documento a endereço diverso da residência da parte autora, o que pode ter levado a parte ré a duvidar legitimamente se o pedido foi mesmo feito pela parte autora ou por pessoa mal intencionada se passando por ela. Nesse sentido: "(...) Sustenta o acionante que assim procedeu, solicitando cópia do contrato e outros documentos que comprovem a exigibilidade e plausibilidade do débito, por carta com AR, fls. 16/17. Cumpre observar, porém, que a não apresentação dos documentos por ocasião do pedido administrativo não caracterizaria, no caso, a pretensão resistida em face da ausência de idoneidade da solicitação enviada à requerida. Não se sabe, porém, se a missiva teria o mesmo conteúdo daquele exibido, além do que é idêntica a milhares de outras em que, em meio ao seu conteúdo, solicita o encaminhamento do documento a local diverso do endereço do requerente. Haveria direito de privacidade do cidadão em relação aos negócios que firma, e não poderia a credora enviar cópia de contrato a terceiros. A notificação assim executada seria, portanto, inidônea.Assim, o caso não é de abandono, mas sim de carência de ação, por ausência de interesse. (...)" (TJSP - 27a. Câm. Dir. Privado, Apelação 1043459-50.2015.8.26.0506, rel. Des. Campos Petroni, j. 08.08.2017). "MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Procedência. Sucumbência repartida, diante da ausência de resistência pela ré na apresentação dos documentos. Insurgência do autor. Orientação firmada em Recurso Especial, representativo de controvérsia. Requisitos. Solicitação prévia de documentos na esfera administrativa. Notificação que informa, em aviso de recebimento, endereço de remetente diverso do cliente. Potencial dúvida gerada na fornecedora de serviços sobre a legitimidade do pedido. Dever de segurança relativo às informações do cliente. (...) Hipótese, em verdade, de extinção processual, sem resolução de mérito, seja por falta de interesse de agir, seja por carência superveniente de ação.(...)" (TJSP - 23a. Câm. Dir. Privado - Apelação 1013494-50.2016.8.26.0196, rel. Des. Sebastião Flávio, j. 27.04.2017). Apelação. Ação de exibição de documentos. Sentença terminativa. Recurso do autor. 1. Falta de interesse processual caracterizada. Código de Processo Civil em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no art. 844, II do CPC revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência injustificada da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho recursal adicional, observada a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1000304-19.2023.8.26.0408; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) Agravo de Instrumento. Produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Hipótese em que a requerente agravante pretende a exibição de contratos de empréstimos firmados com o banco agravado. Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo válido. Necessidade nos termos do disposto no art. 1.036, do Código de Processo Civil. Hipótese em que o endereço para resposta da notificação não pertence à parte autora. Não comprovação do envio de procuração específica para essa finalidade. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIMENTO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2145986-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) Assim, concedo à parte autora o prazo de 30 dias para comprovar a resistência injustificada da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453, ou que decorreu tempo razoável sem que a parte ré tenha se manifestado sobre o pedido da parte autora, só assim passando a existir uma resistência à pretensão de ter acesso a tal documento, caracterizando o interesse no ajuizamento da presente ação judicial. 5- Deverá, ainda, o(a) patrono(a) da parte autora declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, inciso VI, do CPC), sob pena de indeferimento da juntada. 6- Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/2011 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1029106-37.2025.8.26.0576

ID: 328332307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029106-37.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA ZANCHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029106-37.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Zanchini - Vistos. 1- Indefiro a decretação de sigilo nos autos, por não vislumbrar as hipóteses do art. 189… Processo 1029106-37.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Zanchini - Vistos. 1- Indefiro a decretação de sigilo nos autos, por não vislumbrar as hipóteses do art. 189 do CPC. 2- Sendo objeto da ação de obrigação de fazer apenas a exibição dos contratos, recebo como produção antecipada de provas. 3 - Os NUMOPEDEs (Núcleos de Monitoramento de Perfis de Demandas) e os Centros de Inteligência Judiciária instalados em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações de declaração de inexistência de débito, produção antecipada de provas, dentre outras. A título ilustrativo, citem-se, dentre outros, o Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN - Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO - Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT - Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão - Nota Técnica nº 02/2022. Considerando que a litigância predatória (ou lides artificiais, frívolas), praticada por uma parcela minúscula da advocacia, transformou-se em um dos principais gargalos e constitui entrave enorme à promessa constitucional de acesso à Justiça por drenar recursos materiais e humanos do Judiciário; Considerando que este juízo verificou a atipicidade da distribuição de centenas ou milhares de demandas por parte da advogada que subscreve a inicial, em que se constata, invariavelmente, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, a causar estranheza. Considerando o teor do Enunciado 4 ("Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.") aprovado por juízes paulistas no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) sob a coordenação do eminente Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça; Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, a teor dos arts. 321 e 139, III e IX, ambos do CPC e com base nos Comunicados CG nºs. 02/2017 e 647/2023 a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte autora sobre a lide, determino: o comparecimento da parte autora no Cartório da UPJ1 de São José do Rio Preto munida de documento próprio e original com foto, para ratificação dos termos do ajuizamento do processo ou, a critério de seu patrono, a juntada de procuração devidamente assinada, com poderes bastantes e específicos para a propositura da presente demanda, nos termos expostos na inicial - nominalmente contra a parte requerida - e com firma reconhecida do cliente, no prazo de 15 dias, e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Tanto no sentido da ratificação do ajuizamento e procuração, quanto a alternativa de sua firma reconhecida, inúmeros julgados emanados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: Ação declaratória de inexigibilidade - extinção do feito sem apreciação do mérito - atipicidade da demanda enquadrada em comunicado feito pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, por meio de seu Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - determinação dada ao autor para comparecer pessoalmente em cartório para ratificar os termos do ajuizamento e a procuração outorgada ao advogado - descumprimento de diligência pelo autor - extinção, art. 485,IV do Código de Processo Civil - recurso improvido. (TJSP;Apelação Cível 1000971-06.2023.8.26.0246; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.0224; Relator (a):Lavinio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024). Referente à exigência (alternativa) ao reconhecimento de firma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou a apresentação de procuração específica para o feito, com firma reconhecida. Insurgência do requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específico, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pelo requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2106605-96.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024). Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais Sentença de indeferimento da petição inicial Insurgência do autor. Descumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida e extratos dos órgãos de proteção ao crédito Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº. 02/2017 do NUMOPEDE Precedentes Sentença terminativa mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1053685-09.2023.8.26.0224; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). 4 - No mais, não é possível receber a petição inicial apenas com os documentos que a acompanham. Segundo a jurisprudência, para que haja interesse de agir no pedido de exibição de documento(s), é necessário pedido prévio e idôneo dirigido àquele que está com o(s) documento(s). A parte autora afirma ter feito tal pedido pelo correio, com AR, mas esse meio não é idôneo, porque compromete o dever de sigilo que se impõe à parte ré pelos seguintes motivos: 1- não permite à parte ré saber se a assinatura no pedido e na procuração a ele anexada é mesmo a da parte autora; 2- o pedido feito à parte ré foi para ela enviar o documento a endereço diverso da residência da parte autora, o que pode ter levado a parte ré a duvidar legitimamente se o pedido foi mesmo feito pela parte autora ou por pessoa mal intencionada se passando por ela. Nesse sentido: "(...) Sustenta o acionante que assim procedeu, solicitando cópia do contrato e outros documentos que comprovem a exigibilidade e plausibilidade do débito, por carta com AR, fls. 16/17. Cumpre observar, porém, que a não apresentação dos documentos por ocasião do pedido administrativo não caracterizaria, no caso, a pretensão resistida em face da ausência de idoneidade da solicitação enviada à requerida. Não se sabe, porém, se a missiva teria o mesmo conteúdo daquele exibido, além do que é idêntica a milhares de outras em que, em meio ao seu conteúdo, solicita o encaminhamento do documento a local diverso do endereço do requerente. Haveria direito de privacidade do cidadão em relação aos negócios que firma, e não poderia a credora enviar cópia de contrato a terceiros. A notificação assim executada seria, portanto, inidônea.Assim, o caso não é de abandono, mas sim de carência de ação, por ausência de interesse. (...)" (TJSP - 27a. Câm. Dir. Privado, Apelação 1043459-50.2015.8.26.0506, rel. Des. Campos Petroni, j. 08.08.2017). "MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Procedência. Sucumbência repartida, diante da ausência de resistência pela ré na apresentação dos documentos. Insurgência do autor. Orientação firmada em Recurso Especial, representativo de controvérsia. Requisitos. Solicitação prévia de documentos na esfera administrativa. Notificação que informa, em aviso de recebimento, endereço de remetente diverso do cliente. Potencial dúvida gerada na fornecedora de serviços sobre a legitimidade do pedido. Dever de segurança relativo às informações do cliente. (...) Hipótese, em verdade, de extinção processual, sem resolução de mérito, seja por falta de interesse de agir, seja por carência superveniente de ação.(...)" (TJSP - 23a. Câm. Dir. Privado - Apelação 1013494-50.2016.8.26.0196, rel. Des. Sebastião Flávio, j. 27.04.2017). Apelação. Ação de exibição de documentos. Sentença terminativa. Recurso do autor. 1. Falta de interesse processual caracterizada. Código de Processo Civil em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no art. 844, II do CPC revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência injustificada da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho recursal adicional, observada a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1000304-19.2023.8.26.0408; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) Agravo de Instrumento. Produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Hipótese em que a requerente agravante pretende a exibição de contratos de empréstimos firmados com o banco agravado. Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo válido. Necessidade nos termos do disposto no art. 1.036, do Código de Processo Civil. Hipótese em que o endereço para resposta da notificação não pertence à parte autora. Não comprovação do envio de procuração específica para essa finalidade. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIMENTO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2145986-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) Por fim, ainda que a correspondência tenha sido preparada e enviada por advogado, era indispensável que o requerimento enviado fosse acompanhado de procuração com poderes especiais para notificar e receber documentos bancários. Quanto à notificação encaminhada via e-mail, embora nela conste o envio de procuração como item anexo (pág. 47), não há como atestar se o aludido documento, de fato, consistia em instrumento procuratório e, mesmo em caso positivo, se estava assinado pela autora e, principalmente, se contemplava poderes especiais para solicitar contratos bancários. Assim, concedo à parte autora o prazo de 30 dias para comprovar a resistência injustificada da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453, ou que decorreu tempo razoável sem que a parte ré tenha se manifestado sobre o pedido da parte autora, só assim passando a existir uma resistência à pretensão de ter acesso a tal documento, caracterizando o interesse no ajuizamento da presente ação judicial. 5- Deverá, ainda, o(a) patrono(a) da parte autora declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, inciso VI, do CPC), sob pena de indeferimento da juntada. 6- Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/2011 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1029791-44.2025.8.26.0576

ID: 331123911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029791-44.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SALVADOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029791-44.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Salvador - Vistos. 1- Indefiro a decretação de sigilo nos autos, por não vislumbrar as hipóteses do art. 18… Processo 1029791-44.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Salvador - Vistos. 1- Indefiro a decretação de sigilo nos autos, por não vislumbrar as hipóteses do art. 189 do CPC. 2- Sendo objeto da ação de obrigação de fazer apenas a exibição dos contratos, recebo como produção antecipada de provas. 3 - Os NUMOPEDEs (Núcleos de Monitoramento de Perfis de Demandas) e os Centros de Inteligência Judiciária instalados em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações de declaração de inexistência de débito, produção antecipada de provas, dentre outras. A título ilustrativo, citem-se, dentre outros, o Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN - Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO - Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT - Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão - Nota Técnica nº 02/2022. Considerando que a litigância predatória (ou lides artificiais, frívolas), praticada por uma parcela minúscula da advocacia, transformou-se em um dos principais gargalos e constitui entrave enorme à promessa constitucional de acesso à Justiça por drenar recursos materiais e humanos do Judiciário; Considerando que este juízo verificou a atipicidade da distribuição de centenas ou milhares de demandas por parte da advogada que subscreve a inicial, em que se constata, invariavelmente, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, a causar estranheza; Considerando o teor do Enunciado 4 ("Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.") aprovado por juízes paulistas no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) sob a coordenação do eminente Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça; Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, a teor dos arts. 321 e 139, III e IX, ambos do CPC e com base nos Comunicados CG nºs. 02/2017 e 647/2023 a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte autora sobre a lide, determino: o comparecimento da parte autora no Cartório da UPJ1 de São José do Rio Preto munida de documento próprio e original com foto, para ratificação dos termos do ajuizamento do processo ou, a critério de seu patrono, a juntada de procuração devidamente assinada, com poderes bastantes e específicos para a propositura da presente demanda, nos termos expostos na inicial - nominalmente contra a parte requerida - e com firma reconhecida do cliente, no prazo de 15 dias, e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Tanto no sentido da ratificação do ajuizamento e procuração, quanto a alternativa de sua firma reconhecida, inúmeros julgados emanados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: Ação declaratória de inexigibilidade - extinção do feito sem apreciação do mérito - atipicidade da demanda enquadrada em comunicado feito pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, por meio de seu Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - determinação dada ao autor para comparecer pessoalmente em cartório para ratificar os termos do ajuizamento e a procuração outorgada ao advogado - descumprimento de diligência pelo autor - extinção, art. 485,IV do Código de Processo Civil - recurso improvido. (TJSP;Apelação Cível 1000971-06.2023.8.26.0246; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.0224; Relator (a):Lavinio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024). Referente à exigência (alternativa) ao reconhecimento de firma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou a apresentação de procuração específica para o feito, com firma reconhecida. Insurgência do requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específico, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pelo requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2106605-96.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024). Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais Sentença de indeferimento da petição inicial Insurgência do autor. Descumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida e extratos dos órgãos de proteção ao crédito Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº. 02/2017 do NUMOPEDE Precedentes Sentença terminativa mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1053685-09.2023.8.26.0224; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). 4 - No mais, não é possível receber a petição inicial apenas com os documentos que a acompanham. Segundo a jurisprudência, para que haja interesse de agir no pedido de exibição de documento(s), é necessário pedido prévio e idôneo dirigido àquele que está com o(s) documento(s). A parte autora afirma ter feito tal pedido pelo correio, com AR, mas esse meio não é idôneo, porque compromete o dever de sigilo que se impõe à parte ré pelos seguintes motivos: 1- não permite à parte ré saber se a assinatura no pedido e na procuração a ele anexada é mesmo a da parte autora; 2- o pedido feito à parte ré foi para ela enviar o documento a endereço diverso da residência da parte autora, o que pode ter levado a parte ré a duvidar legitimamente se o pedido foi mesmo feito pela parte autora ou por pessoa mal intencionada se passando por ela. Nesse sentido: "(...) Sustenta o acionante que assim procedeu, solicitando cópia do contrato e outros documentos que comprovem a exigibilidade e plausibilidade do débito, por carta com AR, fls. 16/17. Cumpre observar, porém, que a não apresentação dos documentos por ocasião do pedido administrativo não caracterizaria, no caso, a pretensão resistida em face da ausência de idoneidade da solicitação enviada à requerida. Não se sabe, porém, se a missiva teria o mesmo conteúdo daquele exibido, além do que é idêntica a milhares de outras em que, em meio ao seu conteúdo, solicita o encaminhamento do documento a local diverso do endereço do requerente. Haveria direito de privacidade do cidadão em relação aos negócios que firma, e não poderia a credora enviar cópia de contrato a terceiros. A notificação assim executada seria, portanto, inidônea.Assim, o caso não é de abandono, mas sim de carência de ação, por ausência de interesse. (...)" (TJSP - 27a. Câm. Dir. Privado, Apelação 1043459-50.2015.8.26.0506, rel. Des. Campos Petroni, j. 08.08.2017). "MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Procedência. Sucumbência repartida, diante da ausência de resistência pela ré na apresentação dos documentos. Insurgência do autor. Orientação firmada em Recurso Especial, representativo de controvérsia. Requisitos. Solicitação prévia de documentos na esfera administrativa. Notificação que informa, em aviso de recebimento, endereço de remetente diverso do cliente. Potencial dúvida gerada na fornecedora de serviços sobre a legitimidade do pedido. Dever de segurança relativo às informações do cliente. (...) Hipótese, em verdade, de extinção processual, sem resolução de mérito, seja por falta de interesse de agir, seja por carência superveniente de ação.(...)" (TJSP - 23a. Câm. Dir. Privado - Apelação 1013494-50.2016.8.26.0196, rel. Des. Sebastião Flávio, j. 27.04.2017). Apelação. Ação de exibição de documentos. Sentença terminativa. Recurso do autor. 1. Falta de interesse processual caracterizada. Código de Processo Civil em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no art. 844, II do CPC revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência injustificada da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho recursal adicional, observada a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1000304-19.2023.8.26.0408; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) Agravo de Instrumento. Produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Hipótese em que a requerente agravante pretende a exibição de contratos de empréstimos firmados com o banco agravado. Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo válido. Necessidade nos termos do disposto no art. 1.036, do Código de Processo Civil. Hipótese em que o endereço para resposta da notificação não pertence à parte autora. Não comprovação do envio de procuração específica para essa finalidade. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIMENTO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2145986-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) Assim, concedo à parte autora o prazo de 30 dias para comprovar a resistência injustificada da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453, ou que decorreu tempo razoável sem que a parte ré tenha se manifestado sobre o pedido da parte autora, só assim passando a existir uma resistência à pretensão de ter acesso a tal documento, caracterizando o interesse no ajuizamento da presente ação judicial. 5- Deverá, ainda, o(a) patrono(a) da parte autora declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, inciso VI, do CPC), sob pena de indeferimento da juntada. 6- Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/2011 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1029835-63.2025.8.26.0576

ID: 331123959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1029835-63.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TâNIA MARIA SPINOLA LINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029835-63.2025.8.26.0576 - Produção Antecipada da Prova - Práticas Abusivas - Tânia Maria Spinola Lins - Vistos. 1- Recebo a presente ação como Produção Antecipada da Prova, já tendo sido c… Processo 1029835-63.2025.8.26.0576 - Produção Antecipada da Prova - Práticas Abusivas - Tânia Maria Spinola Lins - Vistos. 1- Recebo a presente ação como Produção Antecipada da Prova, já tendo sido corrigido o cadastro processual. 2- Indefiro a decretação de sigilo nos autos, por não vislumbrar as hipóteses do art. 189 do CPC. 3- Os NUMOPEDEs (Núcleos de Monitoramento de Perfis de Demandas) e os Centros de Inteligência Judiciária instalados em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações de declaração de inexistência de débito, produção antecipada de provas, dentre outras. A título ilustrativo, citem-se, dentre outros, o Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN - Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO - Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT - Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão - Nota Técnica nº 02/2022. Considerando que a litigância predatória (ou lides artificiais, frívolas), praticada por uma parcela minúscula da advocacia, transformou-se em um dos principais gargalos e constitui entrave enorme à promessa constitucional de acesso à Justiça por drenar recursos materiais e humanos do Judiciário; Considerando que este juízo verificou a atipicidade da distribuição de centenas ou milhares de demandas por parte da advogada que subscreve a inicial, em que se constata, invariavelmente, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, a causar estranheza; Considerando o teor do Enunciado 4 ("Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.") aprovado por juízes paulistas no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) sob a coordenação do eminente Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça; Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, a teor dos arts. 321 e 139, III e IX, ambos do CPC e com base nos Comunicados CG nºs. 02/2017 e 647/2023 a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte autora sobre a lide, determino: o comparecimento da parte autora no Cartório da UPJ1 de São José do Rio Preto munida de documento próprio e original com foto, para ratificação dos termos do ajuizamento do processo ou, a critério de seu patrono, a juntada de procuração devidamente assinada, com poderes bastantes e específicos para a propositura da presente demanda, nos termos expostos na inicial - nominalmente contra a parte requerida - e com firma reconhecida do cliente, no prazo de 15 dias, e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Tanto no sentido da ratificação do ajuizamento e procuração, quanto a alternativa de sua firma reconhecida, inúmeros julgados emanados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: Ação declaratória de inexigibilidade - extinção do feito sem apreciação do mérito - atipicidade da demanda enquadrada em comunicado feito pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, por meio de seu Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - determinação dada ao autor para comparecer pessoalmente em cartório para ratificar os termos do ajuizamento e a procuração outorgada ao advogado - descumprimento de diligência pelo autor - extinção, art. 485,IV do Código de Processo Civil - recurso improvido. (TJSP;Apelação Cível 1000971-06.2023.8.26.0246; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.0224; Relator (a):Lavinio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024). Referente à exigência (alternativa) ao reconhecimento de firma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou a apresentação de procuração específica para o feito, com firma reconhecida. Insurgência do requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específico, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pelo requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2106605-96.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024). Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais Sentença de indeferimento da petição inicial Insurgência do autor. Descumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida e extratos dos órgãos de proteção ao crédito Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº. 02/2017 do NUMOPEDE Precedentes Sentença terminativa mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1053685-09.2023.8.26.0224; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). 4- No mais, não é possível receber a petição inicial apenas com os documentos que a acompanham. Segundo a jurisprudência, para que haja interesse de agir no pedido de exibição de documento(s), é necessário pedido prévio e idôneo dirigido àquele que está com o(s) documento(s). A parte autora afirma ter feito tal pedido por e-mail e pelo Correios, com AR, mas esse meio não é idôneo, porque compromete o dever de sigilo que se impõe à parte ré pelos seguintes motivos: 1- não permite à parte ré saber se a assinatura no pedido e na procuração a ele anexada é mesmo a da parte autora; 2- não há certeza se o conteúdo do pedido enviado à parte ré pelo correio é o mesmo dos documentos juntados a esses autos; e 3- o pedido feito à parte ré foi para ela enviar o documento a endereço diverso da residência da parte autora, o que pode ter levado a parte ré a duvidar legitimamente se o pedido foi mesmo feito pela parte autora ou por pessoa mal intencionada se passando por ela. Nesse sentido: "(...) Sustenta o acionante que assim procedeu, solicitando cópia do contrato e outros documentos que comprovem a exigibilidade e plausibilidade do débito, por carta com AR, fls. 16/17. Cumpre observar, porém, que a não apresentação dos documentos por ocasião do pedido administrativo não caracterizaria, no caso, a pretensão resistida em face da ausência de idoneidade da solicitação enviada à requerida. Não se sabe, porém, se a missiva teria o mesmo conteúdo daquele exibido, além do que é idêntica a milhares de outras em que, em meio ao seu conteúdo, solicita o encaminhamento do documento a local diverso do endereço do requerente. Haveria direito de privacidade do cidadão em relação aos negócios que firma, e não poderia a credora enviar cópia de contrato a terceiros. A notificação assim executada seria, portanto, inidônea.Assim, o caso não é de abandono, mas sim de carência de ação, por ausência de interesse. (...)" (TJSP - 27a. Câm. Dir. Privado, Apelação 1043459-50.2015.8.26.0506, rel. Des. Campos Petroni, j. 08.08.2017). "MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Procedência. Sucumbência repartida, diante da ausência de resistência pela ré na apresentação dos documentos. Insurgência do autor. Orientação firmada em Recurso Especial, representativo de controvérsia. Requisitos. Solicitação prévia de documentos na esfera administrativa. Notificação que informa, em aviso de recebimento, endereço de remetente diverso do cliente. Potencial dúvida gerada na fornecedora de serviços sobre a legitimidade do pedido. Dever de segurança relativo às informações do cliente. (...) Hipótese, em verdade, de extinção processual, sem resolução de mérito, seja por falta de interesse de agir, seja por carência superveniente de ação.(...)" (TJSP - 23a. Câm. Dir. Privado - Apelação 1013494-50.2016.8.26.0196, rel. Des. Sebastião Flávio, j. 27.04.2017). Apelação. Ação de exibição de documentos. Sentença terminativa. Recurso do autor. 1. Falta de interesse processual caracterizada. Código de Processo Civil em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no art. 844, II do CPC revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência injustificada da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho recursal adicional, observada a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1000304-19.2023.8.26.0408; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) Agravo de Instrumento. Produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Hipótese em que a requerente agravante pretende a exibição de contratos de empréstimos firmados com o banco agravado. Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo válido. Necessidade nos termos do disposto no art. 1.036, do Código de Processo Civil. Hipótese em que o endereço para resposta da notificação não pertence à parte autora. Não comprovação do envio de procuração específica para essa finalidade. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIMENTO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2145986-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) Assim, concedo à parte autora o prazo de 30 dias para comprovar a resistência injustificada da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453, ou que decorreu tempo razoável sem que a parte ré tenha se manifestado sobre o pedido da parte autora, só assim passando a existir uma resistência à pretensão de ter acesso a tal documento, caracterizando o interesse no ajuizamento da presente ação judicial. 5- Deverá, ainda, o(a) patrono(a) da parte autora declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, inciso VI, do CPC), sob pena de indeferimento da juntada. 6- Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/2011 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 7- Por fim, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Guilherme Bastazini Guerra x Caparao Empreendimentos Ltda e outros

ID: 275486186

Tribunal: TJES Órgão: 002 - Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0029335-72.2014.8.08.0035

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME BASTAZINI GUERRA

Polo Passivo:

CAPARAO EMPREENDIMENTOS LTDA LPS ESPIRITO SANTO - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA METRON ENGENHARIA LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

LEONARDO LAGE DA MOTTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL

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RODRIGO CAMPANA TRISTAO

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LETICIA BORTOLOTTI SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0029335-72.2014.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GUILHERME BASTAZINI GUERRA APELADO: CAPARAO EMPREENDIMENTOS LTDA e outros (2) RELATOR(A)… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0029335-72.2014.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GUILHERME BASTAZINI GUERRA APELADO: CAPARAO EMPREENDIMENTOS LTDA e outros (2) RELATOR(A):DES. SUBST. LUIZ GUILHERME RISSO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0029335-72.2014.8.08.0035 APELANTES: CAPARAÓ EMPREENDIMENTOS LTDA. E METRO ENGENHARIA LTDA. APELANTE: LPS ESPIRITO SANTO - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA. APELADOS: GUILHERME BASTAZINI GUERRA E EMANUELA VIEIRA DA SILVA RELATOR: DES. SUBST. LUIZ GUILHERME RISSO EMENTA – APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA – CORRETORA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA - PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL - PRORROGAÇÃO – OBRA ENTREGUE ANTES DO DO PRAZO PREVISTO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. 1. - Configurado julgamento extra petita, deve o vício ser extirpado com o decote do excesso, inexistindo necessidade de declaração de nulidade da integralidade da sentença. 2. - Não sendo imputada falha alguma na prestação do serviço de corretagem e nem se cogitando do envolvimento da intermediadora na cadeia de fornecimento do produto, vale dizer, nas atividades de incorporação e construção do imóvel ou mesmo de se tratar a corretora de empresa do mesmo grupo econômico das responsáveis pela obra, hipótese em que se poderia cogitar de confusão patrimonial, não é possível seu enquadramento como integrante da cadeia de fornecimento a justificar sua condenação, de forma solidária, por eventuais danos causados ao autor adquirente, eis que não detém legitimidade para resistir a tais pretensões, razão que induz à extinção do processo quanto a ela e em relação a tais pedidos sem resolução de mérito. 4. - Inexistindo atraso na entrega da obra improcedem os pedidos deduzidos na inicial. 7. - Recursos de apelações de Caparaó Empreendimentos Ltda. e Metro Engenharia Ltda. providos. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, ACOLHER A PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA, EM PARTE A DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA DE LPS ESPIRITO SANTO - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA. E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÕES DE CAPARAÓ EMPREENDIMENTOS LTDA. E METRO ENGENHARIA LTDA., nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória/ES, 24 de março de 2025. RELATOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÕES DE CAPARAÓ EMPREENDIMENTOS LTDA. E METRO ENGENHARIA LTDA., nos termos do voto do Eminente Relator. Órgão julgador vencedor: 002 - Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA Composição de julgamento: 002 - Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - LUIZ GUILHERME RISSO - Relator / 017 - Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - Vogal / 022 - Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - RAPHAEL AMERICANO CAMARA - Vogal VOTOS VOGAIS 017 - Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS (Vogal) Acompanhar 022 - Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - RAPHAEL AMERICANO CAMARA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0029335-72.2014.8.08.0035 APELANTES: CAPARAÓ EMPREENDIMENTOS LTDA. E METRO ENGENHARIA LTDA. APELANTE: LPS ESPÍRITO SANTO - CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA. APELADOS: GUILHERME BASTAZINI GUERRA E EMANUELA VIEIRA DA SILVA RELATOR: DES. SUBST. LUIZ GUILHERME RISSO Adoto o relatório já lançado. VOTO Preliminar – Nulidade da Sentença. Senhor Presidente. Ainda que não tenha sido deduzido pedido de condenação ao pagamento de taxa de ocupação, a sentença recorrida culminou por condenar as requeridas a fazê-lo, circunstância que inquina de nulidade a decisão por ter decidido fora do pedido e que, portanto, há que ser decotada quanto a tal excesso sem necessidade de declaração de nulidade. “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. JUROS REMUNERATÓRIOS. DECOTE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Conforme disposto no artigo 492 do CPC, veda-se ao magistrado a concessão diversa ou superior ao que for efetivamente pedido pelas partes, em regra, proibindo o conhecimento de questões não suscitadas, à luz do princípio da congruência. 2 - Configurado julgamento extra petita, deve o vício ser extirpado com o decote do excesso, inexistindo necessidade de declaração de nulidade da integralidade da sentença. 3 - A fixação da verba advocatícia em 10% (dez por cento) com base no valor da causa se revela adequada, em consonância com artigo 85, §2º do CPC e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4 - Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJES – Ap. nº 0032469-39.2016.8.08.0035, Relator Des. Raphael Americano Câmara, 2ª Câmara Cível, j. 15/05/2024). Por estas razões, acolho em parte a preliminar e excluo da sentença o capítulo que condenou as requeridas ao pagamento da taxa de ocupação. É como voto. Des. Subst. Luiz Guilherme Risso Relator VOTO Ilegitimidade Passiva Para a Causa – LPS Espírito Santo – Consultoria de Imóveis Ltda. Senhor Presidente. LPS Espírito Santo – Consultoria de Imóveis Ltda. sustenta que como corretora é parte ilegítima para resistir à pretensão de indenização deduzida na inicial, cuja causa de pedir próxima é o suposto atraso na entrega da obra. Conforme orientação da jurisprudência do STJ, replicada pelos Tribunais pátrios, não sendo imputada falha alguma na prestação do serviço de corretagem e nem se cogitando do envolvimento da intermediadora na cadeia de fornecimento do produto, vale dizer, nas atividades de incorporação e construção do imóvel ou mesmo se tratar a corretora de empresa do mesmo grupo econômico das responsáveis pela obra, hipótese em que se poderia cogitar de confusão patrimonial, não é possível seu enquadramento como integrante da cadeia de fornecimento a justificar sua condenação, de forma solidária, pelos danos causados ao autor adquirente. Desse juízo: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. RESCISÃO CONTRATUAL. CORRETORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Não sendo imputada falha alguma na prestação do serviço de corretagem e nem se cogitando do envolvimento da intermediadora na cadeia de fornecimento do produto, vale dizer, nas atividades de incorporação e construção do imóvel ou mesmo se tratar a corretora de empresa do mesmo grupo econômico das responsáveis pela obra, hipótese em que se poderia cogitar de confusão patrimonial, não é possível seu enquadramento como integrante da cadeia de fornecimento a justificar sua condenação, de forma solidária, pelos danos causados ao autor adquirente." (AgInt no REsp 1.779.271/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1º/6/2021, DJe 25/6/2021). 1.1. A análise da pretensão recursal - no sentido de verificar alguma situação fática diversa capaz de justificar a inclusão da corretora no polo passivo da demanda - exige o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 1.901.551/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA COM A CONSTRUTORA E/OU INCORPORADORA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, "não sendo imputada falha alguma na prestação do serviço de corretagem e nem se cogitando do envolvimento da intermediadora na cadeia de fornecimento do produto, vale dizer, nas atividades de incorporação e construção do imóvel ou mesmo se tratar a corretora de empresa do mesmo grupo econômico das responsáveis pela obra, hipótese em que se poderia cogitar de confusão patrimonial, não é possível seu enquadramento como integrante da cadeia de fornecimento a justificar sua condenação, de forma solidária, pelos danos causados ao autor adquirente" (AgInt no REsp 1.779.271/SP, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 25/06/2021). 2. Na hipótese, não imputada nenhuma falha na prestação do serviço de corretagem, ou envolvimento da corretora nas atividades de incorporação e construção do imóvel, é inviável a condenação, de forma solidária, pelos danos causados aos autores decorrentes do atraso na entrega do imóvel. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em nova análise, dar provimento ao recurso especial.” (STJ - AgInt no REsp n. 1.961.048/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022.) A pretensão deduzida não imputa à corretora de imóveis LPS Espírito Santo – Consultoria de Imóveis Ltda. culpa pelo atraso na obra. Como não se trata de tal hipótese e nem se cogita do envolvimento da intermediadora na cadeia de fornecimento do produto, isto é, nas atividades de incorporação e construção do imóvel e por não se tratar a corretora de empresa do mesmo grupo econômico das responsáveis pela obra, caso em que se poderia cogitar de confusão patrimonial, não é possível seu enquadramento como integrante da cadeia de fornecimento a justificar sua condenação, de forma solidária, por eventuais danos causados ao adquirente do imóvel. Como foi deduzido pedido de devolução da comissão de corretagem julgado improcedente e tal capítulo da sentença transitou em julgado, não há como excluí-la da relação processual. Por estas razões, acolhe-se, em parte, a preliminar de ilegitimidade passiva de LPS Espírito Santo – Consultoria de Imóveis Ltda. para resistir aos pedidos de pagamento de indenização por danos morais, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor pago no imóvel, a contar do início do atraso, considerando a tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, até a efetiva entrega das chaves; (c) a pagar indenização pela taxa de ocupação do imóvel, fixado em 1% (um por cento) do preço total de venda atualizado pelo IGP-M/FGV, por mês de atraso. É como voto. Des. Subst. Luiz Guilherme Risso Relator VOTO Mérito. Senhor Presidente. A relação jurídica de direito material estabelecida entre as partes caracteriza-se por ser uma relação consumerista, eis que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (CDC, art. 2º), enquanto que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (CD, art. 3º). E nos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel em construção é válida a cláusula que estipula prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega da obra, tendo em vista a natureza do contrato e a complexidade do seu objeto. Tal entendimento restou consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.729.593/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que assentou que é válida a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda, assim como que é lícita a cobrança de juros de obra antes da entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. Eis a ementa do precedente a que me reporto: “RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. 2. Recursos especiais desprovidos. (REsp 1729593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019) O entendimento que vem sendo proclamado pela jurisprudência do STJ tem sido replicado por todas as Câmaras Cíveis deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, conforme os seguintes precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO de reembolso DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ACOLHIDA. LEGALIDADE DA PRORROGAÇÃO EM 180 DIAS. PRAZO DE UM ANO ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. ALUGUÉIS. LUCROS CESSANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. […] 2) Nos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel em construção é válida a cláusula que estipula prazo de tolerância de cento e oitenta dias para a entrega da obra, tendo em vista a natureza do contrato e a complexidade do seu objeto (TJES, Classe: Apelação, 48120074314, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/07/2016, Data da Publicação no Diário: 01/08/2016).[…]” (TJES, Classe: Apelação, 048130282485, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/06/2018, Data da Publicação no Diário: 05/07/2018) - destaquei “APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR E INEPCIA DO RECURSO REJEITADA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA OU CÔNGENERE. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA ENTREGA DO IMÓVEL. VALIDADE. PRECEDENTES DO TJES. DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. […] 4. - A cláusula contratual que prevê prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega de imóvel prometido à venda em construção é válida. Precedentes de todas as Câmaras Cíveis do Tribunal. […]” (TJES, Classe: Apelação, 048140233445, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/06/2018, Data da Publicação no Diário: 15/06/2018). “APELAÇÃO CÍVEL COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ATRASO NA ENTREGA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA VÁLIDA MORA VERIFICADA PAGAMENTO DE ALUGUEL LUCROS CESSANTES PRESUNÇÃO SALDO DEVEDOR POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS REDUÇÃO DO QUANTUM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de ser válida, nos contratos de compra e venda de imóveis, a denominada cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, considerando a complexidade dos negócios e os diversos fatores de imprevisibilidade que podem afetar negativamente a construção. […]” (TJES, Classe: Apelação, 048120136592, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/11/2017, Data da Publicação no Diário: 20/11/2017) – destaquei “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO – CONCLUSÃO DA OBRA E ENTREGA DAS CHAVES – MORA DO ADQUIRENTE – RECURSO PROVIDO 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel em construção é válida a cláusula que estipula prazo de tolerância de cento e oitenta dias para a entrega da obra, tendo em vista a natureza do contrato e a complexidade do seu objeto. […]” (TJES, Apelação 48120074314, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/07/2016, publicado em 01/08/2016). Acresça-se que a estipulação do prazo de tolerância é legalmente admitida com base no disposto no § 2º, do art. 48, da Lei nº 4.591/1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, que prevê que “Do contrato deverá constar o prazo da entrega das obras e as condições e formas de sua eventual prorrogação”. E a utilização pela construtora do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias expressamente previsto no contrato não está condicionada à efetiva demonstração de caso fortuito ou força maior. Na hipótese, tal prazo se encerraria em 30/01/2014. Por conseguinte, tendo o imóvel sido entregue em 07/11/2014 não há que se falar em atraso na entrega da obra, do que decorre que são improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Por tais razões, dou provimento aos recursos de apelação de Caparaó Empreendimentos Ltda. e Metro Engenharia Ltda. para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Declaro a ilegitimidade passiva para a causa da corretora LPS Espírito Santo – Consultoria de Imóveis Ltda. para resistir aos pedidos de pagamento de indenização por danos morais, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor pago no imóvel, a contar do início do atraso, considerando a tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, até a efetiva entrega das chaves; (c) a pagar indenização pela taxa de ocupação do imóvel, fixado em 1% (um por cento) do preço total de venda atualizado pelo IGP-M/FGV, por mês de atraso, extinguindo o processo quanto a ela e em relação a tais pedidos sem resolução de mérito. Em consequência, condeno o apelado ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa. É como voto. Des. Subst. Luiz Guilherme Risso Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 0009296-58.2016.8.08.0011

ID: 283512791

Tribunal: TJES Órgão: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009296-58.2016.8.08.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO

Acórdão

Advogados:

MARCIU ELIAS FRIEDRICH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELIZABETE SCHIMAINSKI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIO CESAR PENTEADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0009296-58.2016.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JUCIMAR MOREIRA DOS SANTOS e outros (4) APELADO: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUID… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0009296-58.2016.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JUCIMAR MOREIRA DOS SANTOS e outros (4) APELADO: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO e outros (4) RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSÃO MENSAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DO PENSIONAMENTO. CULPA CONCORRENTE. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS INDENIZAÇÕES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a culpa concorrente das partes em acidente de trânsito e condenando os requeridos, solidariamente, ao pagamento de danos materiais, danos morais e pensão mensal ao autor. A sentença fixou o pensionamento em 75% do salário-mínimo vigente à época do acidente (2013), até que o autor completasse 74 anos e 11 meses de idade. Os réus insurgem-se quanto à suposta nulidade da sentença por julgamento ultra petita e à fixação das indenizações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a sentença fixou pensionamento mensal em percentual superior ao pedido inicial, configurando julgamento ultra petita; (ii) definir se a culpa concorrente das partes no acidente de trânsito foi corretamente reconhecida, com consequente manutenção das indenizações arbitradas. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença viola os princípios da congruência e adstrição ao fixar o pensionamento mensal em 75% do salário-mínimo vigente à época do acidente, quando o pedido inicial restringia-se a 52,5%, conforme a tabela SUSEP. Nos termos do art. 492 do CPC, é vedado ao magistrado proferir decisão que exceda os limites do pedido formulado. A correção da decisão ultra petita não implica nulidade total da sentença, sendo cabível o decote do excesso, com a fixação da pensão mensal no percentual de 52,5% do salário-mínimo vigente à época do acidente, em conformidade com o pedido inicial. Preliminar acolhida. O reconhecimento da culpa concorrente está respaldado pelo boletim de ocorrência, prova testemunhal e análise das circunstâncias do acidente, evidenciando que tanto o autor quanto o condutor do caminhão deixaram de observar deveres de cautela na condução de seus veículos. O dever de indenizar decorre da comprovação da redução da capacidade laborativa do autor, corroborada por laudo pericial, sendo prescindível a demonstração de exercício de atividade remunerada à época do acidente para a concessão da pensão mensal, conforme jurisprudência do STJ. Mantida a condenação ao pagamento de danos materiais e morais, ante a demonstração dos prejuízos sofridos pelo autor, incluindo despesas médicas e fisioterápicas, além da limitação funcional decorrente das lesões. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso dos réus parcialmente provido para limitar a pensão mensal ao percentual de 52,5% do salário-mínimo vigente à época do acidente. Recurso do autor desprovido. Tese de julgamento: A sentença que concede benefício em percentual superior ao pedido inicial configura julgamento ultra petita, sendo cabível o decote do excesso sem necessidade de nulidade total da decisão. O reconhecimento da culpa concorrente no acidente de trânsito deve estar fundamentado em prova robusta, incluindo boletim de ocorrência e demais elementos probatórios. O direito à pensão mensal por redução da capacidade laborativa independe da comprovação de atividade remunerada à época do acidente, bastando a demonstração da incapacidade parcial para o trabalho. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141 e 492; CC, arts. 186 e 927; CTB, arts. 28, 34 e 44. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.884.887/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.08.2021; TJES, Apelação Cível nº 0007567-80.2014.8.08.0006, Rel. Desª. Débora Maria Ambos Corrêa da Silva, j. 27.07.2023; TJSP, Apelação Cível nº 0001135-14.2014.8.26.0404, Rel. Morais Pucci, j. 17.12.2018. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, a unanimidade, em conhecer do recurso dos requeridos e dar-lhe parcial provimento ao recurso, já quanto ao recurso do autor, conhecer e negar-lhe provimento nos termos do voto do relator. Órgão julgador vencedor: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Composição de julgamento: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - LUIZ GUILHERME RISSO - Relator / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal VOTOS VOGAIS 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009296-58.2016.8.08.0011 APTE: JUCIMAR MOREIRA DOS SANTOS APDOS: MARINES ALBERTI DE LIZ E OUTROS RELATOR: DES. SUBST. LUIZ GUILHERME RISSO VOTO Eminentes pares, cuidam-se os recursos em aferir a juridicidade da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para, considerando a culpa concorrente das partes no acidente, condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 8.425,00, a título de danos materiais; R$ 10.000, a título de danos morais; pensão mensal equivalente a 75% do salário-mínimo vigente em 2013 (R$ 678,00), desde o acidente (01/07/2013) até quando o autor completar 74 anos e 11 meses de idade (junho/2042). Determinou a dedução dos valores recebidos a título de seguro DPVAT, R$ 5.906,25. Considerou que o autor fora sucumbente em ¼ dos pedidos, e os requeridos em ¾, sendo esta a proporção de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Suspensa a exigibilidade do autor e da seguradora requerida, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 1. RECURSO DE MARINES ALBERTI DE LIZ E OUTROS - DA ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA ULTRA PETITA. Sustenta a recorrente a nulidade da sentença vez que o pedido inicial de pensionamento mensal era de 52,5% (cinquenta e dois por cento), nos termos da tabela SUSEP, mas a r. sentença fixou em 75% (setenta e cinco por cento). Pois bem. Analisando o caderno processual com a cautela que o caso requer, entendo ser o caso de prover o recurso. Explico. Colhe-se da peça de ingresso que a pretensão autoral residia no pensionamento mensal, tomando por base a redução de sua capacidade laborativa em 52,5%, vejamos: 4.2) Pagamento de Pensão Mensal em virtude da perda de sua capacidade laborativa, considerando o rendimento da parte Autora à época do sinistro e o percentual da perda laborativa, a ser paga até quando esta atingir a idade de 74 anos (expectativa de vida, conforme IBGE); E na fundamentação da inicial constava expressamente: (…) 5.1.1 PENSÃO MENSAL DECORRENTE DA PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA (…) Em sendo assim, verifica-se que o Requerente teve a perda laborativa equivalente a 52,5%, conforme exposto acima, por conseguinte, uma diminuição em seu ganho mensal, fazendo jus a sua reparação, cuja satisfação desde já se requer. Contudo, na r. sentença o d. Julgador determinou o pensionamento equivalente a 75% do salário-mínimo, vejamos: III. Dispositivo (…) 3. pensão mensal ao requerente, com a constituição de capital para a garantia do pagamento, no valor correspondente a 75% do salário-mínimo vigente em 2013, a saber, R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), devida desde a data do sinistro até a data em que o autor completará 74 anos e 11 meses de idade (1º/07/2013 até junho de 2042). Destaco, mais uma vez, ser devido apenas o pagamento de metade do valor final, levando em conta a culpa concorrente. Desta forma, a sentença apelada é ultra petita, isto é, aquela na qual o julgador concede pedido superior ao postulado na exordial, o que é vedado pelo ordenamento pátrio. Em outras palavras, o sistema processual vigente é regido pelo princípio da adstrição ou da congruência, segundo o qual deve haver necessária correlação entre o pedido, a causa de pedir e o provimento judicial. E, portanto, o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas pelas partes, bem como proferir decisão aquém (citra petita), fora (extra petita ) ou além (ultra petita ) do que foi pedido (CPC, arts. 141 e 492). Vejamos: Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. No mesmo caminhar a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. IMÓVEL PENHORADO. NOMEAÇÃO DO CREDOR. DEPOSITÁRIO FIEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar se está correta a decisão interlocutória proferida pelo juízo singular, que nomeou o credor, ora agravante, para atuar como depositário do bem penhorado. 2. O princípio da congruência determina que a deliberação judicial não deve extrapolar a dimensão ou o conteúdo do que fora pleiteado. Nesse sentido o art. 492 do CPC veda que o Juízo singular profira decisão de natureza diversa do pedido, ou que condene a parte em prestação superior ou diversa da que fora estabelecida na demanda. 2.1. […] (TJ-DF 07422523920228070000 1688744, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 12/04/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO - SENTENÇA QUE ANALISA PEDIDO DIVERSO DO FORMULADO NA INICIAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA – ARTIGOS 141 E 492 DO CPC – SENTENÇA NULA – VÍCIO INSANÁVEL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) É defeso ao julgador, tendo em vista a afronta ao princípio da congruência, proferir sentença com fundamento estranho ao objeto da pretensão deduzida. II) Há ofensa ao princípio da congruência quando o juiz atribui aos fatos invocados consequências jurídicas não deduzidas na demanda. III) Sentença anulada. (TJ-MS - AC: 08032326020188120029 MS 0803232-60.2018.8.12.0029, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 29/10/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2020) Neste cenário, impõe-se a anulação em parte do referido decisum, face à violação às normas processuais civis. No mesmo caminhar já decidiu este E. TJES e o C. STJ: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E OUTROS ENCARGOS. CONDENAÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Compete ao Magistrado decidir a lide (demanda) nos limites em que foi proposta, devendo ater-se os pedidos das partes, sendo vedado a prolação de sentença "extra petita" , "citra petita" ou "ultra petita" , ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil (CPC). 2. O proferimento de sentença ultra petita gera, inegavelmente, nulidade da sentença na parte em que excede os limites da pretensão submetida a julgamento. 3. Sentença reformada. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - APL: 00163442520148080048, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 09/07/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/07/2018) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. JUROS REMUNERATÓRIOS. DECOTE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Conforme disposto no artigo 492 do CPC, veda-se ao magistrado a concessão diversa ou superior ao que for efetivamente pedido pelas partes, em regra, proibindo o conhecimento de questões não suscitadas, à luz do princípio da congruência. 2 - Configurado julgamento extra petita, deve o vício ser extirpado com o decote do excesso, inexistindo necessidade de declaração de nulidade da integralidade da sentença. 3 - A fixação da verba advocatícia em 10% (dez por cento) com base no valor da causa se revela adequada, em consonância com artigo 85, §2º do CPC e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (Tribunal de Justiça do Espírito Santo. 2ª Câmara Cível. Apelação Cível nº 0032469-39.2016.8.08.0035. Relator Des. Raphael Americano Câmara. Data: 15/05/2024) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. 1. [...] 5. Enquanto a ação de cobrança de honorários funda-se na existência de acordo prévio acerca dos honorários advocatícios, a ação de arbitramento de honorários está prevista no art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB para a hipótese de ausência de estipulação quanto aos honorários. Desse modo, ajuizada ação de cobrança de honorários com base na existência de convenção a respeito do seu valor, não é dado ao juiz proceder ao arbitramento dos honorários, sob pena de proferir decisão extra petita. 6. Na espécie, os recorridos ajuizaram ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais, fundada na existência de contratos verbais e escritos, postulando a condenação da recorrente ao pagamento do montante avençado em razão da revogação do mandato. Não houve pedido de arbitramento de honorários. Destarte, embora o Tribunal tenha reconhecido a nulidade das avenças, procedeu ao arbitramento dos honorários, proferindo acórdão extra petita. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1989089 MT 2021/0344755-3, Data de Julgamento: 26/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2022) Assim, acolho a preliminar suscitada, para decotar da sentença o percentual superior ao pedido inicial a título de pensionamento mensal, qual seja, diferença de 22,5%; ficando limitada a pensão mensal a 52,5% do salário-mínimo vigente à época do acidente, nos termos da r. sentença. É como voto. 2. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Tendo em vista a identidade de matérias tratadas no mérito recursal, passo à análise conjunta dos mesmos. Como é cediço, em se tratando de indenização por acidente de trânsito, aplica-se a responsabilidade civil subjetiva, sendo necessário que se observe, portanto, a comprovação simultânea de três elementos essenciais, quais sejam: (i) a ocorrência do dano; (ii) a existência de culpa ou dolo; e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta ofensiva e o prejuízo suportado pela vítima, nos termos do artigo 186 e 927, do Cód. Civil. No caso em apreço, o autor, proprietário da motocicleta Honda/CG 150 Titan, placa MRE 8550, sofreu acidente de trânsito aos 01/04/2013, na Rodovia ES-488, Km 20, com o caminhão Scania/T113 4x2, placa LXB 3748, que tracionava o semi-reboque Red/Rondon, placa LXH 9458, conduzido pelo terceiro requerido Marcos de Liz. Com isso, necessário aferir a culpa na condução do veículo. Para tanto indispensável o exame do boletim de ocorrência de trânsito (fls. 37/38), do qual se extrai que “CONFORME LEVANTAMENTO REALIZADO NO LOCAL DO ACIDNETE O V.02 (MOTO) TRAFEGAVA NA ES 488 SENTIDO A CACHOEIRO, QUANDO NO KM 20 (TREVO) DEPAROU-SE COM O V.01 (SCANIA) CRUZANDO A VIA PROCEDENTE DA RODOVIA DO CONTORNO EM DIREÇÃO A BR 101, A MOTO NÃO CONSEGUIU DESVIAR E COLIDIU NA RODA TRASEIRA ESQUERDA DO SEMI-REBOQUE TRACIONADO PELA SCANIA. HÁ 02 (DUAS) PLACAS PARE NO SENTIDO EM QUE TRAFEGAVA A SCANIA. A SCANIA TRACIONAVA O SEMI-REBOQUE / RED RANDON / PLACA LXH 9458 – CHASSI ...”. Os supracitados relatos, além de serem dotados de fé pública, possuem presunção de veracidade relativa, passíveis de serem refutados apenas com prova robusta em sentido do contrário. Desse modo, pela análise do conjunto probatório, especialmente o Boletim de Acidente de Trânsito e prova testemunhal, não deixam dúvidas de que o acidente de trânsito se deu por culpa concorrente das partes, como bem decidiu a r. sentença. O artigo 44 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) dispõe o seguinte: Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. A prudência especial exigida pelo dispositivo citado deve ser observada pelo condutor, pois o veículo que segue na sua mão de direção, possui preferência de passagem. Como dito, o veículo que cruza a via principal deve guardar cautela e dar passagem aos veículos que tenham o direito de preferência. O Código de Trânsito Brasileiro dispõe, ainda, em seu art. 34 que “O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade” Vale dizer, caso o condutor do caminhão tivesse guardado o devido cuidado para realizar a conversão na via principal e cruzá-la e, assim, esperado a motocicleta do requerente passar, é certo afirmar que o acidente em questão teria sido evitado, visto que a sinalização referida não invade o cruzamento das vias e permite perfeita visualização dos veículos que trafegam pela via preferencial na qual transitava o veículo do autor/apelante. Outrossim, embora os requeridos alegam a responsabilidade do autor, em outras palavras, pela prioridade de passagem com base na teoria do eixo médio da faixa de rodagem, na forma do artigo 44 do CTB, a mesma encontra-se superada: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INOBSERVÂNCIA DA SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA E DOS DEVERES DE ATENÇÃO E CAUTELA - CULPA EXCLUSIVA PELO SINISTRO DEMONSTRADA - TEORIA DO EIXO MÉDIO - INAPLICABILIDADE - PREJUÍZOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO POR ELEMENTOS IDÔNEOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O condutor que, ao pretender realizar manobra de cruzamento, não assegura a preferência de passagem, deixando de obedecer à sinalização de parada obrigatória e de se atentar para o dever de cautela, é exclusivamente responsável pelo sinistro ocorrido - Embora as avarias do veículo do Demandado tenham se dado na lateral traseira, não há como se acolher a tese de presunção de culpa do Autor, uma vez que, por se tratar de cruzamento, a Teoria do Eixo Médio é inaplicável, eis que o art. 44, do Código de Trânsito Brasileiro, é claro ao determinar que a manobra deve ser iniciada apenas quando houver condições para a conclusão segura da travessia, respeitando-se, assim, a preferência - Se compatíveis com os danos elencados em Boletim de Ocorrência, os documentos de oficinas especializadas são meios hábeis para quantificar o prejuízo material decorrente de acidente de trânsito. (TJ-MG - AC: 10144170018044001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 18/06/2020, Data de Publicação: 17/07/2020). Ação indenizatória por danos morais, materiais e estéticos, fundada em acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Apelo dos réus. […] Culpa do corréu evidenciada, pois somente deveria iniciar a marcha quando tivesse tempo suficiente para terminar o cruzamento, sem interromper a trajetória dos veículos que transitavam pela via preferencial. A teoria do eixo mediano, segundo a qual o condutor que já houvesse ultrapassado o eixo médio da faixa de rodagem adquire a prioridade na passagem, está ultrapassada e não mais se aplica. Procedência da ação mantida […]. (TJSP; Apelação Cível 0001135-14.2014.8.26.0404; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 17/12/2018; Data de Registro: 11/01/2019). Indubitável que o recorrido convergiu na contramão de direção, sem a devida cautela, de modo que o autor/apelante colidiu contra si, causando-lhe os transtornos discutidos nos autos. Lado outro, o autor, ao conduzir a motocicleta, ao seguir na direção também tem o dever de seguir a velocidade da via e também tem o dever de cautela; pois pelas fotografias do local do acidente, em não se tratando de curva ou situação de baixa visibilidade, caso seguisse na velocidade da via conseguiria reduzir a velocidade possibilitando a travessia integral da carreta. Aliás, como condutor habilitado, cabia a ambas as partes observarem as regras de trânsito e dirigir com a atenção e os cuidados indispensáveis exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro, em especial os arts. 28 e 34, que impõe a condução do veículo com segurança, prevenindo acidentes, sendo que os veículos de maior porte (no caso, o veículo conduzido pelo requerido) serão sempre responsáveis pela segurança dos veículos menores (no caso, a motocicleta conduzida pelo autor), conforme o que dispõe no art. 29, parágrafo segundo, do Código de Trânsito Brasileiro. Registro que a adoção de conclusão diversa dependeria de prova inequívoca da culpa de um ou outro, o que não foi demonstrado, devendo ser mantida a sentença ao reconhecer a culpa concorrente. Confira-se, nesse sentido, julgado deste órgão fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGLIGÊNCIA DOS AGENTES CAUSADORES DO DANO. CULPA CONCORRENTE. PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. DANOS EMERGENTES DEVIDOS DE FORMA PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Em se tratando de acidente de trânsito, ainda que o autor do dano tenha agido de maneira negligente, caso a imprudência da vítima gere desdobramentos os quais poderiam ser evitados com a adoção das medidas corretas, ambos responderão concorrentemente pelos danos ocasionados, na proporção de sua culpa. II – Caracterizada a culpa concorrente da vítima, é devida a redução do quantum indenizatório arbitrado em sede de reparação por danos morais, a fim de resguardar os limites da participação de cada um para a ocorrência do evento danoso. III – Comprovados os gastos para a reforma do automóvel, deve recair sobre o agente causador do dano a obrigação de ressarci-los. IV – Recurso parcialmente provido. (TJES. 4ª Câmara Cível. Apelação Cível nº 0007567-80.2014.8.08.0006. Relatora Desª. Débora Maria Ambos Corrêa da Silva. Data: 27/07/2023). Desse modo, mantida a culpa concorrente das partes, concluo pela manutenção da sentença concernente as indenizações arbitradas. Isso porque o autor logrou êxito em comprovar a redução da capacidade laborativa, ao passo que o laudo pericial dispõe que “o periciado sofreu um acidente de trânsito por colisão entre sua motocicleta e um caminhão, em 01/07/2013, conforme B.O., que resultou em fratura de mandíbula, luxação acrômio clavicular (ombro direito) e fraturas de 03 arcos costais direito. Foi hospitalizado, passou por cirurgias na mandíbula com colocação de placas protéticas e cirurgia de toracostomia com drenagem pleural. Realizou sessões de fisioterapia. No momento as lesões já foram tratadas e estão consolidadas, restando sequelas de diminuição da mobilidade e da forma do membro superior direito, com grau de intensidade de perda funcional intenso. (fls. 400)”. O entendimento do STJ é no sentido de que o direito à pensão vitalícia previsto no art. 950 do CC/02 exige apenas a comprovação da redução da capacidade de trabalho, sendo prescindível a demonstração de exercício de atividade remunerada à época do acidente. Se a vítima não auferia renda, o valor da pensão vitalícia deve ser fixado em um salário mínimo. Precedentes.” (STJ, REsp nº 1.884.887/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, J. 10.08.2021). Com relação ao ressarcimento pelas despesas decorrentes de consultas médicas e sessões de fisioterapia, também correta a r. sentença. Extrai-se do conjunto probatório constante dos autos que na época do acidente e tratamentos posteriores, o requerente/apelante realizou diversas sessões de fisioterapia, mediante transporte via ambulância custeada com recursos próprios, além de profissional especialista. Desse modo, concluo pela manutenção da sentença nos exatos termos em que proferida. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso interposto por Marines Alberti de Liz e outros, acolho a preliminar suscitada, para decotar da sentença o percentual superior ao pedido inicial a título de pensionamento mensal, qual seja, diferença de 22,5%; ficando limitada a pensão mensal a 52,5% do salário-mínimo vigente à época do acidente, nos termos da r. sentença; e no mérito, nego-lhe provimento. Conheço do recurso interposto por Jucimar Moreira dos Santos, e nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), mantida a suspensão de exigibilidade face a assistência judiciária gratuita deferida. No mais, registro desde já, ficam as partes advertidas que a oposição de embargos com o escopo precípuo de reanálise do pedido possui nítido caráter protelatório, a ensejar a incidência da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 431.164/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014). É como voto. DES. SUBST. LUIZ GUILHERME RISSO Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto do Eminente Relator.

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Jucimar Moreira Dos Santos x Adriana De Liz e outros

ID: 283512797

Tribunal: TJES Órgão: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009296-58.2016.8.08.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JUCIMAR MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADRIANA DE LIZ MARCOS DE LIZ MARINES ALBERTI DE LIZ

Acórdão

Advogados:

MARCIU ELIAS FRIEDRICH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELIZABETE SCHIMAINSKI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIO CESAR PENTEADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIO CESAR PENTEADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIZABETE SCHIMAINSKI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0009296-58.2016.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JUCIMAR MOREIRA DOS SANTOS e outros (4) APELADO: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUID… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0009296-58.2016.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JUCIMAR MOREIRA DOS SANTOS e outros (4) APELADO: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO e outros (4) RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSÃO MENSAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DO PENSIONAMENTO. CULPA CONCORRENTE. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS INDENIZAÇÕES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a culpa concorrente das partes em acidente de trânsito e condenando os requeridos, solidariamente, ao pagamento de danos materiais, danos morais e pensão mensal ao autor. A sentença fixou o pensionamento em 75% do salário-mínimo vigente à época do acidente (2013), até que o autor completasse 74 anos e 11 meses de idade. Os réus insurgem-se quanto à suposta nulidade da sentença por julgamento ultra petita e à fixação das indenizações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a sentença fixou pensionamento mensal em percentual superior ao pedido inicial, configurando julgamento ultra petita; (ii) definir se a culpa concorrente das partes no acidente de trânsito foi corretamente reconhecida, com consequente manutenção das indenizações arbitradas. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença viola os princípios da congruência e adstrição ao fixar o pensionamento mensal em 75% do salário-mínimo vigente à época do acidente, quando o pedido inicial restringia-se a 52,5%, conforme a tabela SUSEP. Nos termos do art. 492 do CPC, é vedado ao magistrado proferir decisão que exceda os limites do pedido formulado. A correção da decisão ultra petita não implica nulidade total da sentença, sendo cabível o decote do excesso, com a fixação da pensão mensal no percentual de 52,5% do salário-mínimo vigente à época do acidente, em conformidade com o pedido inicial. Preliminar acolhida. O reconhecimento da culpa concorrente está respaldado pelo boletim de ocorrência, prova testemunhal e análise das circunstâncias do acidente, evidenciando que tanto o autor quanto o condutor do caminhão deixaram de observar deveres de cautela na condução de seus veículos. O dever de indenizar decorre da comprovação da redução da capacidade laborativa do autor, corroborada por laudo pericial, sendo prescindível a demonstração de exercício de atividade remunerada à época do acidente para a concessão da pensão mensal, conforme jurisprudência do STJ. Mantida a condenação ao pagamento de danos materiais e morais, ante a demonstração dos prejuízos sofridos pelo autor, incluindo despesas médicas e fisioterápicas, além da limitação funcional decorrente das lesões. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso dos réus parcialmente provido para limitar a pensão mensal ao percentual de 52,5% do salário-mínimo vigente à época do acidente. Recurso do autor desprovido. Tese de julgamento: A sentença que concede benefício em percentual superior ao pedido inicial configura julgamento ultra petita, sendo cabível o decote do excesso sem necessidade de nulidade total da decisão. O reconhecimento da culpa concorrente no acidente de trânsito deve estar fundamentado em prova robusta, incluindo boletim de ocorrência e demais elementos probatórios. O direito à pensão mensal por redução da capacidade laborativa independe da comprovação de atividade remunerada à época do acidente, bastando a demonstração da incapacidade parcial para o trabalho. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141 e 492; CC, arts. 186 e 927; CTB, arts. 28, 34 e 44. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.884.887/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.08.2021; TJES, Apelação Cível nº 0007567-80.2014.8.08.0006, Rel. Desª. Débora Maria Ambos Corrêa da Silva, j. 27.07.2023; TJSP, Apelação Cível nº 0001135-14.2014.8.26.0404, Rel. Morais Pucci, j. 17.12.2018. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, a unanimidade, em conhecer do recurso dos requeridos e dar-lhe parcial provimento ao recurso, já quanto ao recurso do autor, conhecer e negar-lhe provimento nos termos do voto do relator. Órgão julgador vencedor: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Composição de julgamento: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - LUIZ GUILHERME RISSO - Relator / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal VOTOS VOGAIS 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009296-58.2016.8.08.0011 APTE: JUCIMAR MOREIRA DOS SANTOS APDOS: MARINES ALBERTI DE LIZ E OUTROS RELATOR: DES. SUBST. LUIZ GUILHERME RISSO VOTO Eminentes pares, cuidam-se os recursos em aferir a juridicidade da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para, considerando a culpa concorrente das partes no acidente, condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 8.425,00, a título de danos materiais; R$ 10.000, a título de danos morais; pensão mensal equivalente a 75% do salário-mínimo vigente em 2013 (R$ 678,00), desde o acidente (01/07/2013) até quando o autor completar 74 anos e 11 meses de idade (junho/2042). Determinou a dedução dos valores recebidos a título de seguro DPVAT, R$ 5.906,25. Considerou que o autor fora sucumbente em ¼ dos pedidos, e os requeridos em ¾, sendo esta a proporção de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Suspensa a exigibilidade do autor e da seguradora requerida, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 1. RECURSO DE MARINES ALBERTI DE LIZ E OUTROS - DA ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA ULTRA PETITA. Sustenta a recorrente a nulidade da sentença vez que o pedido inicial de pensionamento mensal era de 52,5% (cinquenta e dois por cento), nos termos da tabela SUSEP, mas a r. sentença fixou em 75% (setenta e cinco por cento). Pois bem. Analisando o caderno processual com a cautela que o caso requer, entendo ser o caso de prover o recurso. Explico. Colhe-se da peça de ingresso que a pretensão autoral residia no pensionamento mensal, tomando por base a redução de sua capacidade laborativa em 52,5%, vejamos: 4.2) Pagamento de Pensão Mensal em virtude da perda de sua capacidade laborativa, considerando o rendimento da parte Autora à época do sinistro e o percentual da perda laborativa, a ser paga até quando esta atingir a idade de 74 anos (expectativa de vida, conforme IBGE); E na fundamentação da inicial constava expressamente: (…) 5.1.1 PENSÃO MENSAL DECORRENTE DA PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA (…) Em sendo assim, verifica-se que o Requerente teve a perda laborativa equivalente a 52,5%, conforme exposto acima, por conseguinte, uma diminuição em seu ganho mensal, fazendo jus a sua reparação, cuja satisfação desde já se requer. Contudo, na r. sentença o d. Julgador determinou o pensionamento equivalente a 75% do salário-mínimo, vejamos: III. Dispositivo (…) 3. pensão mensal ao requerente, com a constituição de capital para a garantia do pagamento, no valor correspondente a 75% do salário-mínimo vigente em 2013, a saber, R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), devida desde a data do sinistro até a data em que o autor completará 74 anos e 11 meses de idade (1º/07/2013 até junho de 2042). Destaco, mais uma vez, ser devido apenas o pagamento de metade do valor final, levando em conta a culpa concorrente. Desta forma, a sentença apelada é ultra petita, isto é, aquela na qual o julgador concede pedido superior ao postulado na exordial, o que é vedado pelo ordenamento pátrio. Em outras palavras, o sistema processual vigente é regido pelo princípio da adstrição ou da congruência, segundo o qual deve haver necessária correlação entre o pedido, a causa de pedir e o provimento judicial. E, portanto, o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas pelas partes, bem como proferir decisão aquém (citra petita), fora (extra petita ) ou além (ultra petita ) do que foi pedido (CPC, arts. 141 e 492). Vejamos: Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. No mesmo caminhar a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. IMÓVEL PENHORADO. NOMEAÇÃO DO CREDOR. DEPOSITÁRIO FIEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar se está correta a decisão interlocutória proferida pelo juízo singular, que nomeou o credor, ora agravante, para atuar como depositário do bem penhorado. 2. O princípio da congruência determina que a deliberação judicial não deve extrapolar a dimensão ou o conteúdo do que fora pleiteado. Nesse sentido o art. 492 do CPC veda que o Juízo singular profira decisão de natureza diversa do pedido, ou que condene a parte em prestação superior ou diversa da que fora estabelecida na demanda. 2.1. […] (TJ-DF 07422523920228070000 1688744, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 12/04/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO - SENTENÇA QUE ANALISA PEDIDO DIVERSO DO FORMULADO NA INICIAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA – ARTIGOS 141 E 492 DO CPC – SENTENÇA NULA – VÍCIO INSANÁVEL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) É defeso ao julgador, tendo em vista a afronta ao princípio da congruência, proferir sentença com fundamento estranho ao objeto da pretensão deduzida. II) Há ofensa ao princípio da congruência quando o juiz atribui aos fatos invocados consequências jurídicas não deduzidas na demanda. III) Sentença anulada. (TJ-MS - AC: 08032326020188120029 MS 0803232-60.2018.8.12.0029, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 29/10/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2020) Neste cenário, impõe-se a anulação em parte do referido decisum, face à violação às normas processuais civis. No mesmo caminhar já decidiu este E. TJES e o C. STJ: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E OUTROS ENCARGOS. CONDENAÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Compete ao Magistrado decidir a lide (demanda) nos limites em que foi proposta, devendo ater-se os pedidos das partes, sendo vedado a prolação de sentença "extra petita" , "citra petita" ou "ultra petita" , ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil (CPC). 2. O proferimento de sentença ultra petita gera, inegavelmente, nulidade da sentença na parte em que excede os limites da pretensão submetida a julgamento. 3. Sentença reformada. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - APL: 00163442520148080048, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 09/07/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/07/2018) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. JUROS REMUNERATÓRIOS. DECOTE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Conforme disposto no artigo 492 do CPC, veda-se ao magistrado a concessão diversa ou superior ao que for efetivamente pedido pelas partes, em regra, proibindo o conhecimento de questões não suscitadas, à luz do princípio da congruência. 2 - Configurado julgamento extra petita, deve o vício ser extirpado com o decote do excesso, inexistindo necessidade de declaração de nulidade da integralidade da sentença. 3 - A fixação da verba advocatícia em 10% (dez por cento) com base no valor da causa se revela adequada, em consonância com artigo 85, §2º do CPC e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (Tribunal de Justiça do Espírito Santo. 2ª Câmara Cível. Apelação Cível nº 0032469-39.2016.8.08.0035. Relator Des. Raphael Americano Câmara. Data: 15/05/2024) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. 1. [...] 5. Enquanto a ação de cobrança de honorários funda-se na existência de acordo prévio acerca dos honorários advocatícios, a ação de arbitramento de honorários está prevista no art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB para a hipótese de ausência de estipulação quanto aos honorários. Desse modo, ajuizada ação de cobrança de honorários com base na existência de convenção a respeito do seu valor, não é dado ao juiz proceder ao arbitramento dos honorários, sob pena de proferir decisão extra petita. 6. Na espécie, os recorridos ajuizaram ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais, fundada na existência de contratos verbais e escritos, postulando a condenação da recorrente ao pagamento do montante avençado em razão da revogação do mandato. Não houve pedido de arbitramento de honorários. Destarte, embora o Tribunal tenha reconhecido a nulidade das avenças, procedeu ao arbitramento dos honorários, proferindo acórdão extra petita. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1989089 MT 2021/0344755-3, Data de Julgamento: 26/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2022) Assim, acolho a preliminar suscitada, para decotar da sentença o percentual superior ao pedido inicial a título de pensionamento mensal, qual seja, diferença de 22,5%; ficando limitada a pensão mensal a 52,5% do salário-mínimo vigente à época do acidente, nos termos da r. sentença. É como voto. 2. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Tendo em vista a identidade de matérias tratadas no mérito recursal, passo à análise conjunta dos mesmos. Como é cediço, em se tratando de indenização por acidente de trânsito, aplica-se a responsabilidade civil subjetiva, sendo necessário que se observe, portanto, a comprovação simultânea de três elementos essenciais, quais sejam: (i) a ocorrência do dano; (ii) a existência de culpa ou dolo; e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta ofensiva e o prejuízo suportado pela vítima, nos termos do artigo 186 e 927, do Cód. Civil. No caso em apreço, o autor, proprietário da motocicleta Honda/CG 150 Titan, placa MRE 8550, sofreu acidente de trânsito aos 01/04/2013, na Rodovia ES-488, Km 20, com o caminhão Scania/T113 4x2, placa LXB 3748, que tracionava o semi-reboque Red/Rondon, placa LXH 9458, conduzido pelo terceiro requerido Marcos de Liz. Com isso, necessário aferir a culpa na condução do veículo. Para tanto indispensável o exame do boletim de ocorrência de trânsito (fls. 37/38), do qual se extrai que “CONFORME LEVANTAMENTO REALIZADO NO LOCAL DO ACIDNETE O V.02 (MOTO) TRAFEGAVA NA ES 488 SENTIDO A CACHOEIRO, QUANDO NO KM 20 (TREVO) DEPAROU-SE COM O V.01 (SCANIA) CRUZANDO A VIA PROCEDENTE DA RODOVIA DO CONTORNO EM DIREÇÃO A BR 101, A MOTO NÃO CONSEGUIU DESVIAR E COLIDIU NA RODA TRASEIRA ESQUERDA DO SEMI-REBOQUE TRACIONADO PELA SCANIA. HÁ 02 (DUAS) PLACAS PARE NO SENTIDO EM QUE TRAFEGAVA A SCANIA. A SCANIA TRACIONAVA O SEMI-REBOQUE / RED RANDON / PLACA LXH 9458 – CHASSI ...”. Os supracitados relatos, além de serem dotados de fé pública, possuem presunção de veracidade relativa, passíveis de serem refutados apenas com prova robusta em sentido do contrário. Desse modo, pela análise do conjunto probatório, especialmente o Boletim de Acidente de Trânsito e prova testemunhal, não deixam dúvidas de que o acidente de trânsito se deu por culpa concorrente das partes, como bem decidiu a r. sentença. O artigo 44 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) dispõe o seguinte: Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. A prudência especial exigida pelo dispositivo citado deve ser observada pelo condutor, pois o veículo que segue na sua mão de direção, possui preferência de passagem. Como dito, o veículo que cruza a via principal deve guardar cautela e dar passagem aos veículos que tenham o direito de preferência. O Código de Trânsito Brasileiro dispõe, ainda, em seu art. 34 que “O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade” Vale dizer, caso o condutor do caminhão tivesse guardado o devido cuidado para realizar a conversão na via principal e cruzá-la e, assim, esperado a motocicleta do requerente passar, é certo afirmar que o acidente em questão teria sido evitado, visto que a sinalização referida não invade o cruzamento das vias e permite perfeita visualização dos veículos que trafegam pela via preferencial na qual transitava o veículo do autor/apelante. Outrossim, embora os requeridos alegam a responsabilidade do autor, em outras palavras, pela prioridade de passagem com base na teoria do eixo médio da faixa de rodagem, na forma do artigo 44 do CTB, a mesma encontra-se superada: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INOBSERVÂNCIA DA SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA E DOS DEVERES DE ATENÇÃO E CAUTELA - CULPA EXCLUSIVA PELO SINISTRO DEMONSTRADA - TEORIA DO EIXO MÉDIO - INAPLICABILIDADE - PREJUÍZOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO POR ELEMENTOS IDÔNEOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O condutor que, ao pretender realizar manobra de cruzamento, não assegura a preferência de passagem, deixando de obedecer à sinalização de parada obrigatória e de se atentar para o dever de cautela, é exclusivamente responsável pelo sinistro ocorrido - Embora as avarias do veículo do Demandado tenham se dado na lateral traseira, não há como se acolher a tese de presunção de culpa do Autor, uma vez que, por se tratar de cruzamento, a Teoria do Eixo Médio é inaplicável, eis que o art. 44, do Código de Trânsito Brasileiro, é claro ao determinar que a manobra deve ser iniciada apenas quando houver condições para a conclusão segura da travessia, respeitando-se, assim, a preferência - Se compatíveis com os danos elencados em Boletim de Ocorrência, os documentos de oficinas especializadas são meios hábeis para quantificar o prejuízo material decorrente de acidente de trânsito. (TJ-MG - AC: 10144170018044001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 18/06/2020, Data de Publicação: 17/07/2020). Ação indenizatória por danos morais, materiais e estéticos, fundada em acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Apelo dos réus. […] Culpa do corréu evidenciada, pois somente deveria iniciar a marcha quando tivesse tempo suficiente para terminar o cruzamento, sem interromper a trajetória dos veículos que transitavam pela via preferencial. A teoria do eixo mediano, segundo a qual o condutor que já houvesse ultrapassado o eixo médio da faixa de rodagem adquire a prioridade na passagem, está ultrapassada e não mais se aplica. Procedência da ação mantida […]. (TJSP; Apelação Cível 0001135-14.2014.8.26.0404; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 17/12/2018; Data de Registro: 11/01/2019). Indubitável que o recorrido convergiu na contramão de direção, sem a devida cautela, de modo que o autor/apelante colidiu contra si, causando-lhe os transtornos discutidos nos autos. Lado outro, o autor, ao conduzir a motocicleta, ao seguir na direção também tem o dever de seguir a velocidade da via e também tem o dever de cautela; pois pelas fotografias do local do acidente, em não se tratando de curva ou situação de baixa visibilidade, caso seguisse na velocidade da via conseguiria reduzir a velocidade possibilitando a travessia integral da carreta. Aliás, como condutor habilitado, cabia a ambas as partes observarem as regras de trânsito e dirigir com a atenção e os cuidados indispensáveis exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro, em especial os arts. 28 e 34, que impõe a condução do veículo com segurança, prevenindo acidentes, sendo que os veículos de maior porte (no caso, o veículo conduzido pelo requerido) serão sempre responsáveis pela segurança dos veículos menores (no caso, a motocicleta conduzida pelo autor), conforme o que dispõe no art. 29, parágrafo segundo, do Código de Trânsito Brasileiro. Registro que a adoção de conclusão diversa dependeria de prova inequívoca da culpa de um ou outro, o que não foi demonstrado, devendo ser mantida a sentença ao reconhecer a culpa concorrente. Confira-se, nesse sentido, julgado deste órgão fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGLIGÊNCIA DOS AGENTES CAUSADORES DO DANO. CULPA CONCORRENTE. PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. DANOS EMERGENTES DEVIDOS DE FORMA PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Em se tratando de acidente de trânsito, ainda que o autor do dano tenha agido de maneira negligente, caso a imprudência da vítima gere desdobramentos os quais poderiam ser evitados com a adoção das medidas corretas, ambos responderão concorrentemente pelos danos ocasionados, na proporção de sua culpa. II – Caracterizada a culpa concorrente da vítima, é devida a redução do quantum indenizatório arbitrado em sede de reparação por danos morais, a fim de resguardar os limites da participação de cada um para a ocorrência do evento danoso. III – Comprovados os gastos para a reforma do automóvel, deve recair sobre o agente causador do dano a obrigação de ressarci-los. IV – Recurso parcialmente provido. (TJES. 4ª Câmara Cível. Apelação Cível nº 0007567-80.2014.8.08.0006. Relatora Desª. Débora Maria Ambos Corrêa da Silva. Data: 27/07/2023). Desse modo, mantida a culpa concorrente das partes, concluo pela manutenção da sentença concernente as indenizações arbitradas. Isso porque o autor logrou êxito em comprovar a redução da capacidade laborativa, ao passo que o laudo pericial dispõe que “o periciado sofreu um acidente de trânsito por colisão entre sua motocicleta e um caminhão, em 01/07/2013, conforme B.O., que resultou em fratura de mandíbula, luxação acrômio clavicular (ombro direito) e fraturas de 03 arcos costais direito. Foi hospitalizado, passou por cirurgias na mandíbula com colocação de placas protéticas e cirurgia de toracostomia com drenagem pleural. Realizou sessões de fisioterapia. No momento as lesões já foram tratadas e estão consolidadas, restando sequelas de diminuição da mobilidade e da forma do membro superior direito, com grau de intensidade de perda funcional intenso. (fls. 400)”. O entendimento do STJ é no sentido de que o direito à pensão vitalícia previsto no art. 950 do CC/02 exige apenas a comprovação da redução da capacidade de trabalho, sendo prescindível a demonstração de exercício de atividade remunerada à época do acidente. Se a vítima não auferia renda, o valor da pensão vitalícia deve ser fixado em um salário mínimo. Precedentes.” (STJ, REsp nº 1.884.887/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, J. 10.08.2021). Com relação ao ressarcimento pelas despesas decorrentes de consultas médicas e sessões de fisioterapia, também correta a r. sentença. Extrai-se do conjunto probatório constante dos autos que na época do acidente e tratamentos posteriores, o requerente/apelante realizou diversas sessões de fisioterapia, mediante transporte via ambulância custeada com recursos próprios, além de profissional especialista. Desse modo, concluo pela manutenção da sentença nos exatos termos em que proferida. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso interposto por Marines Alberti de Liz e outros, acolho a preliminar suscitada, para decotar da sentença o percentual superior ao pedido inicial a título de pensionamento mensal, qual seja, diferença de 22,5%; ficando limitada a pensão mensal a 52,5% do salário-mínimo vigente à época do acidente, nos termos da r. sentença; e no mérito, nego-lhe provimento. Conheço do recurso interposto por Jucimar Moreira dos Santos, e nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), mantida a suspensão de exigibilidade face a assistência judiciária gratuita deferida. No mais, registro desde já, ficam as partes advertidas que a oposição de embargos com o escopo precípuo de reanálise do pedido possui nítido caráter protelatório, a ensejar a incidência da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 431.164/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014). É como voto. DES. SUBST. LUIZ GUILHERME RISSO Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto do Eminente Relator.

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Alumbra Produtos Elétricos E Eletrônicos Ltda (Cedenrte Indústria Metalúrgica Baptistucci Ltda.) e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo e outros

ID: 329775027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0032469-72.2002.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALUMBRA PRODUTOS ELéTRICOS E ELETRôNICOS LTDA (CEDENRTE INDúSTRIA METALúRGICA BAPTISTUCCI LTDA.) ANA DULCE SOUZA SILVA CLOVIS GUSTAVO D'AVILA JUNIOR (HERDEIRO DE ILNA ACKERMANN R. D'AVILA) DALVINA GENTIL FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S/A (CESSIONáRIA) (CEDENTE:CéLIA LUSIA MARTINELLI JOAQUIM) FRANCISCO PINTO DE OLIVEIRA COSTA INDúSTRIA METALúRGICA BAPTISTUCCI LTDA. (CEDENTE CLéCIA BORGES DE OLIVEIRA) KATIA MARTINS LAURA RIBEIRO BARNABE MARA SILVIA ACKERMANN RIBEIRO D'AVILA (HERDEIRO DE ILNA ACKERMANN R. D'AVILA) MARIA APPARECIDA DA SILVEIRA BERGAMO MARIA LYGIA PINTO CHIEFFI PEDRO EMERSON RIBEIRO D'AVILA (HERDEIRO DE ILNA ACKERMANN R. D'AVILA) WALDEREZ ODILA FRANCA FERRARI

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYS FERREIRA HEIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON LACERDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL CALMON MARATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MOREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GUEDES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA AMARAL BRAGA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKO DA SILVA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN NAKAYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA GREFF CAROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032469-72.2002.8.26.0053 (053.02.032469-6) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Ana Dulce Souza Silva - - Laura Ribeiro Barnabe - - Maria Lygia Pinto Chieffi - - Dalvina Gentil - - … Processo 0032469-72.2002.8.26.0053 (053.02.032469-6) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Ana Dulce Souza Silva - - Laura Ribeiro Barnabe - - Maria Lygia Pinto Chieffi - - Dalvina Gentil - - Walderez Odila Franca Ferrari - - Katia Martins - - Maria Apparecida da Silveira Bergamo - - Francisco Pinto de Oliveira Costa - - Indústria Metalúrgica Baptistucci Ltda. (cedente Clécia Borges de Oliveira) - - alumbra produtos elétricos e eletrônicos LTDA (cedenrte Indústria Metalúrgica Baptistucci Ltda.) - - FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S/A (cessionária) (cedente:Célia Lusia Martinelli Joaquim) e outros - Clovis Gustavo D'Avila Junior (herdeiro de Ilna Ackermann R. D'Avila) - - Mara Silvia Ackermann Ribeiro D'Avila (herdeiro de Ilna Ackermann R. D'Avila) - - Pedro Emerson Ribeiro D'Avila (herdeiro de Ilna Ackermann R. D'Avila) e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - REAG Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários SA - - Laguz I Fundo de Investimento em Direitos creditórios - - Indústria Metalúrgica Baptistucci Ltda. - - Para fins de intimação - Execução nº 2009/001320 Vistos. I - Fls. 3413/15: homologação de cessão e recessão da credora ordinária CLELIA BORGES DE OLIVEIRA e levantamento de valores em favor da cessionária. 1. Preliminarmente, anoto a cessão de crédito regular homologada às fls. fls. 3327/29 (item 7), que homologou a cessão de 80% (com reserva de 20% a título de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) originário(a) Clelia Borges de Oliveira em favor da cessionária Indústria Metalúrgica Baptistucci Ltda. 2. Ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% do crédito da cedente Indústria Metalúrgica Baptistucci Ltda. (CNPJ: 43.521.988/0001-47), consistente em 80% do crédito da credor (a) originário (a): Clelia Borges de Oliveira, em favor da cessionária RADAR CRÉDITOS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA. (CPF/CNPJ: 12.599.084/0001-00), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios juntada às fls. 1448/1452, datado de 24/09/2012, protocolado nos autos em 24/12/2012, EP 640/09. 3. Ante a regularidade e homologação da recessão do item 2, HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% do crédito da Cedente Radar Créditos Assessoria Administrativa Ltda. (CPF/CNPJ: 12.599.084/0001-00), consistente em 80% do crédito da credor (a) originário (a): Clelia Borges de Oliveira, em favor da cessionária ALUMBRA PRODUTOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA. (CPF/CNPJ: 59.114.777/0003-91), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios juntada às fls. 1443/47, datado de 24/09/2012, protocolado nos autos em 24/12/2012, EP 640/09. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 3286/91, com poderes para receber e dar quitação. Desnecessária a comunicação à DEPRE, uma vez que já houve pagamento do precatório. 4. Considerando a homologação das cessões e recessões relativo ao crédito da credora originária CLELIA BORGES DE OLIVEIRA (itens 1 a 3 supra), DEFIRO o levantamento do depósito do precatório em favor da cessionária ALUMBRA PRODUTOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA. (CPF/CNPJ: 59.114.777/0003-91), relativo ao crédito do credor originário Clelia Borges de Oliveira (80% do depósito, devendo 20% permanecer retido a título de honorários contratuais) (depósito(s) integral datado de 29/09/2023 EP 7000640-24.2009.8.26.0500 - fls. 2391/2407.Expeça-se mandado de levantamento eletrônico. 4.1. Procuração às fls. 3286/91. Destaco que o formulário MLE se encontra à fl. 3324. 4.2. Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). II Fls. 3431/32: 1. Trata-se de pedido de habilitação dos herdeiros do sucessor de PEDRO EMERSON RIBEIRO D' AVILA. 2. Intime-se o peticionante para, no prazo de 30 (trinta) dias, esclarecer se houve decisão habilitando os herdeiros da credora originária ILNA ACKERMANN RIBEIRO D' AVILA (fls. 1889/1916), oportunidade em que deverá indicar as fls. dos autos digitais em que se encontra a decisão. 2. Inexistindo decisão de habilitação exposta no item 1 e no que tange ao pleito de habilitação dos herdeiros do sucessor Pedro Emerson Ribeiro D' Avila, para habilitação dos sucessores será necessário juntar ou indicar às fls. onde se encontram os seguintes documentos:certidão de óbito do de cujus e eventuais herdeiros falecidos; documentos pessoais (RG, CPF e/ou certidão de nascimento/casamento) que comprovem a relação marital ou de parentesco com o de cujus; procurações de todos os sucessores e do cônjuge supérstite; cópia do formal de partilha/escritura pública de inventário em que conste a partilha dos bens, a relação de herdeiros e os respectivos quinhões. Prazo: 30 (trinta) dias. 2.1. Anoto para controle: certidão de óbito de Pedro Emerson Ribeiro D' Avila (fls. 3434); documentos pessoais dos herdeiros e procurações (fls. 3436/44). III - Fls. 3445/46: habilitação dos herdeiros da credora originária MYRIAM DE ASSIS MOURA DE BARCELLOS FERREIRA. Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de MYRIAM DE ASSIS MOURA DE BARCELLOS FERREIRA com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de MYRIAM DE ASSIS MOURA DE BARCELLOS FERREIRA (fls. 3448 - certidão de óbito), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). A - ANA CLAUDIA DE BARCELLOS FERREIRA (fls. 3461 - documento pessoal RG e CPF); B - CARMEN LUCIA DE BARCELLOS FERREIRA DA SILVA (fls. 3464 - documento pessoal RG e CPF); C - JOSÉ RENATO DE BARCELLOS FERREIRA (fls. 3467 - documento pessoal - RG e CPF); D - LUIZ FERNANDO DE BARCELLOS FERREIRA (fls. 3453 - documento pessoal - RG e CPF); E - SERGIO RICARDO D EBARCELLOS FERREIRA (fls. 3456 - documento pessoal - RG e CPF); Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA, OAB-SP 201.250, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 3451, 3454, 3458, 3462 e 3465. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP [Processo correspondente]. (ii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. - ADV: MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), CAROLINA GREFF CAROTTA (OAB 302413/SP), LEANDRO GUEDES MATOS (OAB 329025/SP), LEANDRO GUEDES MATOS (OAB 329025/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), ERIKO DA SILVA TRINDADE (OAB 418070/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ELLEN NAKAYAMA (OAB 237509/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), FERNANDA AMARAL BRAGA MACHADO (OAB 101091/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP)

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