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Maria De Fatima Souza x Banco Do Brasil Sa

ID: 258019204

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010374-22.2018.8.06.0028

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0010374-22.2018.8.06.0028 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DE FATIMA SOUZA AP… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0010374-22.2018.8.06.0028 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DE FATIMA SOUZA APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por MARIA DE FÁTIMA SOUZA e BANCO DO BRASIL S/A, adversando a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Acaraú (ID 17442482), que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral formulada na presente Ação Declaratória de Nulidade de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada pela primeira recorrente em desfavor da instituição financeira. Eis o dispositivo da sentença ora impugnada: (…) Ante o exposto, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I do CPC, declarando inexistente e inexigíveis as cobranças referente ao contrato de empréstimo consignado descrito na inicial, determinando a devolução de forma simples dos valores indevidamente descontados anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, os posteriores, cujo valor será apurado em sede de liquidação de sentença (basta a parte indicar os valores), acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a CITAÇÃO, deduzido o IPCA do período. Determino a compensação entre o valor atualizado da condenação e o valor depositado na conta bancária da parte autora: R$800,00 (oitocentos reais). Face a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios dos patronos do(a)(s) adverso, que arbitro em 10% sobre o valor total da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa em relação a demandante, na forma do art. 98, §3º do CPC. (…) No recurso apresentado pela autora (ID 17442485), a apelante alega que faz jus à reparação pelo dano moral suportado diante dos descontos indevidos ocorridos no seu benefício previdenciário. Nas razões do apelo interposto pelo Banco do Brasil S/A (ID 17442489), em suma, alega, preliminarmente, a ocorrência do prazo decadencial previsto no art. 26, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, sustenta que o contrato objeto da lide foi regularmente firmado pelas partes, inexistindo ato ilícito a justificar o dever de reparar. Argumenta que descabe a devolução das quantias descontadas em dobro. Contrarrazões (ID 17442493), apresentadas unicamente pelo banco réu. É o que importa relatar. Decido. Mister se faz destacar a possibilidade de julgamento monocrático, conforme dispõe o art. 932 do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; Outrossim, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalte-se que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Veja-se: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada nesse Sodalício sobre a matéria aqui em análise, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. Em suma, o cerne da controvérsia consiste em verificar o acerto da decisão prolatada pelo Juízo de primeiro grau, o qual entendeu que o banco réu não se desincumbiu de seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, caracterizando o alegado ato ilícito, razão pela qual julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na exordial. Primeiramente, mister se faz analisar a prejudicial de mérito de decadência apresentada pelo banco réu. Entende a instituição financeira que a parte autora ajuizou a presente demanda após o transcurso do prazo decadencial previsto no art. 26, §1º, do CDC. Inicialmente, destaque-se que ao caso em análise aplica-se as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do referido diploma e da Súmula 297 do STJ. Analisando a exordial, tem-se que a parte autora alega que não contratou o empréstimo consignado nº 789204683 e que a conduta da instituição financeira causou-lhe danos materiais e morais. A controvérsia trata, portanto, de fato do serviço, sendo aplicável o art. 27 do CPC, o qual prescreve o seguinte: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Acerca da temática, o Superior Tribunal de Justiça detém o entendimento sedimentado de que, em se tratando o caso de relação de trato sucessivo, admite-se como o marco inicial do início da contagem do prazo prescricional a data do último desconto indevido correspondente à quitação do contrato. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em demandas como a do presente caso, envolvendo pretensão de repetição de indébito, aplica-se prazo prescricional quinquenal a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento indevido. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.799.042/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 24/9/2019.) No caso em análise, restou-se demonstrado que os descontos se seguiram até o mês de 02/2017. Considerando-se o entendimento acima, o ajuizamento da demanda deu-se dentro do prazo prescricional quinquenal. Todavia, tratando-se de matéria de ordem pública, deve-se reconhecer a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da demanda. No que diz respeito ao mérito, a instituição financeira, em seu apelo, mantém a narrativa de que o contrato foi devidamente firmado entre as partes, inexistindo ato ilícito a ensejar a sua responsabilidade civil. Como aduzido, ao caso são aplicadas as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor. Registre-se que a responsabilidade civil consiste no instituto que visa garantir a reparação por danos morais ou o ressarcimento por danos materiais decorrentes de ato ilícito praticado por outrem. Em regra, a modalidade de responsabilidade civil adotada pelo ordenamento jurídico pátrio é subjetiva, tendo como requisitos a conduta ilícita, o dano, o nexo de causalidade e a culpa. No entanto, a lei elenca algumas hipóteses em que a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independente de demonstração de culpa (art. 186 c/c art. 927 do Código de Civil), como nos casos de relação consumerista, incidindo, portanto, o previsto no art. 14 do CDC. Nos termos do art. 373 do CPC, é ônus do autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte requerente. Compulsando os autos, verifico que o banco réu não trouxe aos autos o instrumento contratual que teria originado os débitos havidos no benefício previdenciário. Limitou-se a apresentar o extrato bancário da conta da autora, no qual aponta a transferência do valor supostamente contratado (ID 17442391) e o comprovante de solicitação de empréstimo extraído do seu sistema interno de informações, no qual não há assinatura da promovente. Dessa feita, impõe-se reconhecer que a instituição financeira não cumpriu satisfatoriamente com a obrigação que lhe cabia de comprovar nos autos a regularidade na contratação que acarretaram os descontos questionados, uma vez que não trouxe ao processo o contrato que originou os referidos débitos e nem os documentos pessoais da suposta contratante. O requerido não se desincumbiu de seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora, posto que não trouxe aos autos a prova necessária a atestar a contratação de empréstimo consignado pela demandante. Inexistindo prova da pactuação, resta inexistente a relação jurídica, sendo forçoso reconhecer a abusividade dos descontos respectivos, implicando em prática de ato ilícito por parte da instituição financeira, causadora de prejuízo ao demandante, que, em decorrência do referido desconto, se viu privada indevidamente de seu patrimônio. Preenchidos, assim, os requisitos legais, deve o banco réu ser obrigado a indenizar os prejuízos sofridos pela promovente. Especificamente quanto ao dano moral, ensina Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra Direito Civil Brasileiro, vol. 4, ed. Saraiva, 2011, pp. 415-417, o seguinte: (...) O dano moral não é propriamente a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito, preleciona Eduardo Zannoni, "não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. (...) No tocante aos bens lesados e à configuração do dano moral, malgrado os autores em geral entendam que a enumeração das hipóteses, previstas na Constituição Federal, seja meramente exemplificativa, não deve o julgador afastar-se das diretrizes nela traçadas, sob pena de considerar dano moral pequenos incômodos e desprazeres que todos devem suportar, na sociedade em que vivemos. (...) Para evitar excessos e abusos, recomenda Sérgio Cavalieri, com razão, que só se deve reputar como dano moral "a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. (...) Veja-se que, no que tange às pessoas naturais, nem todo fatídico trata de potencial causa à ocorrência de dano moral, devendo o aborrecimento ocasionado caracterizar violação à honra, à vida privada ou à imagem da parte autora a ensejar abalo psíquico ou sofrimento íntimo. No caso em exame, verifico que a demandante demonstra que sofreu descontos em seu benefício previdenciário no montante de R$ 23,90 (vinte e três reais e noventa centavos) por mês, referente ao suposto contrato de empréstimo consignado firmado com a instituição financeira ré. Contudo, não obstante a conduta ilícita do banco demandado, tendo em vista que não comprovou a existência da vontade da autora em contratar o empréstimo consignado em questão, há de se considerar que o montante mensalmente descontado consistiu em valor ínfimo, incapaz de causar dano extrapatrimonial para a requerente, principalmente ao se ponderar a quantia percebida a título de benefício previdenciário. O valor descontado mensalmente perfazia cerca de 3% (três por cento) do benefício previdenciário recebido, percentual esse que não se afigura suficiente para prejudicar a própria manutenção da requerente, o que poderia causar imenso sofrimento, de forma que o ocorrido traduz-se como mero dissabor. Esse e. Tribunal de Justiça vem firmando o entendimento quanto a não configuração de dano moral quando os descontos, ainda que indevidos, traduzem valores ínfimos, incapazes de trazer abalo psíquico ao autor. Veja-se os seguintes julgados, inclusive da 3ª Câmara de Direito Privado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE DO CONTRATO E INDÉBITO RECONHECIDOS. DEVOLUÇÃO DO VALOR DESCONTADO DE MANEIRA SIMPLES (EAREsp nº 676.608/RS). VALOR ÍNFIMO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CAUSAR ABALO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Raimunda Santana Jeronimo contra a sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada em desfavor do Banco Pan S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se a ausência de assinatura a rogo em contrato firmado por pessoa analfabeta acarreta sua nulidade e (ii) se a instituição financeira deve responder por danos morais e repetição de indébito decorrentes da cobrança indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 595 do CC/2002 e do entendimento jurisprudencial, é exigida assinatura a rogo em contratos firmados por analfabetos, acompanhada de duas testemunhas, para assegurar a manifestação livre e informada do consentimento. 4. Não havendo assinatura a rogo no contrato impugnado, configura-se a nulidade do negócio jurídico. 5. Não comprovado o efetivo crédito do suposto empréstimo em favor da consumidora, deve ser reconhecida a abusividade da conduta do banco, implicando em restituição do valor descontado, indevidamente, de maneira simples (EAREsp nº 676.608/R. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que se trata de mero aborrecimento o desconto indevido em benefício previdenciário de valores incapazes de comprometer a subsistência da parte. No mesmo sentido, tem decidido esta corte recursal em casos assemelhados. Precedentes. 7. In casu, impede o vislumbre da ocorrência do abalo moral passível de indenização, porquanto, não obstante tal situação traga algum desconforto e aborrecimento ao consumidor, não é capaz de atingir valores fundamentais do ser humano. Nesse contexto, entende-se que a subtração foi em valor inexpressivo, incapaz de deixar a consumidora desprovida de recursos financeiros para solver suas despesas ordinárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e parcialmente provida, apenas para reconhecer a conduta ilícita do promovido e determinar a devolução do valor descontado indevidamente, de maneira simples; todavia, deixo de aplicar indenização por danos morais por entender que, na hipótese, tratou-se de mero aborrecimento. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, art. 27; CC, art. 595; art 1º, III, art 5º, V e X, da Constituição Federal. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: - AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020STJ ¿ REsp: 1868099 CE 2020/0069422-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/12/2020, T3 TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020. - Apelação Cível ¿ 0201402-37.2022.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/05/2023, data da publicação: 30/05/2023. - Apelação Cível ¿ 0050197-14.2021.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/05/2023, data da publicação: 30/05/2023. - Agravo Interno Cível - 0050985-05.2021.8.06.0095, Rel. Desembargador(a) JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 1194/2024, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/07/2024, data da publicação: 25/07/2024. - Apelação Cível - 0201166-90.2023.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/03/2024, data da publicação: 13/03/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, nos termos do voto do relator. Fortaleza, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0263643-97.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/04/2025, data da publicação: 01/04/2025) direito do consumidor. Apelação cível. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Restituição simples e em dobro. Danos morais. Mero aborrecimento. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame Ação declaratória de nulidade de descontos cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada em desfavor de associação de aposentados, tendo a sentença julgado parcialmente procedente o pleito autoral. II. Questões em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se os valores descontados indevidamente devem ser integralmente restituídos na forma dobrada; (ii) saber se a situação configuraria dano moral indenizável. III. Razões de decidir A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no EAREsp 676.608/RS de que a restituição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor independe da comprovação de má-fé, mas deve ser aplicada apenas a partir da publicação do acórdão paradigma (30/03/2021). Considerando esse entendimento, correta a sentença ao determinar a restituição simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro dos descontos posteriores a essa data. Quanto ao pedido de danos morais, não restaram comprovados abalo moral ou violação dos direitos da personalidade, tendo sido realizados descontos ínfimos, tratando-se de situação enquadrada como mero aborrecimento, conforme precedentes do STJ e deste Tribunal. Manutenção integral da sentença. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ¿A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente somente é aplicável a partir da modulação dos efeitos do entendimento firmado no EAREsp 676.608/RS, observada a prescrição quinquenal. Pequenos descontos indevidos não configuram dano moral, caracterizando mero aborrecimento.¿ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único. Código de Processo Civil, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS. STJ, REsp 844.736. TJCE, Agravo Interno Cível nº 0200404-51.2022.8.06.0132. TJCE, Apelação Cível nº 0200417-13.2023.8.06.0133. TJCE, Apelação Cível nº 0200740-34.2023.8.06.0160. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER do apelo PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (Apelação Cível - 0201759-46.2024.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/03/2025, data da publicação: 21/03/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA NÃO COMPROVADA. EMPRESA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. ERRO OPERACIONAL INCONTROVERSO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. DESCONTO ÍNFIMO. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da irresignação recursal consiste em examinar a responsabilidade civil da empresa de previdência privada complementar pela falha na prestação de seu serviço. 2. A autora teve descontado de forma indevida em sua conta bancária a monta de R$ 49,90 (quarenta e nove e noventa) identificado pelo extrato bancário como " MBM Previdencia Complementar" . (fl. 14). 3. A parte ré, ora apelante, ratifica tanto na contestação como em suas razões de apelação que houve um erro operacional, sendo incontroverso o desconto indevido. 3. Nesse contexto, ao compulsar os fólios processuais, em que pese a alegação de erro operacional, esse, por si só, não é suficiente para descaracterizar uma falha na prestação do serviço, o que, de fato, configura prática abusiva ante a formalização do contrato sem efetiva anuência da correntista. 4. Com relação ao dano moral, tem-se que ele somente ocorre quando houver lesão a bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da CF/1988. 5. Nessa perspectiva, ¿a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante." (AgRg no REsp 1.269.246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe de 27/05/2014). 6. No caso em tela, houve um único desconto em valor ínfimo na conta bancária da apelante, o qual, em sua totalidade, não ultrapassou o valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), conforme extratos bancários juntados pela própria autora (fl. 14). Nesse contexto, entende-se que a consumidora não ficou desprovida de recursos financeiros para solver suas despesas ordinárias. 7. Desse modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que se trata de mero aborrecimento o desconto indevido de valores incapazes de comprometer a subsistência da parte. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível - 0200624-11.2023.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/09/2024, data da publicação: 18/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADO. DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS INEXPRESSIVOS. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de Apelação Cível manejada contra sentença de fls. 105/116, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Materiais e Morais ajuizada por Luis Pessoa de Araújo contra o Banco Bradesco S/A, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, declarando nulo o contrato de tarifa, bem como, condenou o apelante a restituir, em dobro, as parcelas descontadas indevidamente da conta bancária da parte autora. 2. Irresignada a parte demandante interpôs recurso às fls. 136/145, defendendo que os descontos realizados foram indevidos e sem sua anuência, assim a falha na prestação do serviço e a inexistência de relação contratual válida, demanda a condenação da instituição financeira em danos morais. Argumenta, ainda, que os honorários de sucumbência arbitrados em apenas 10% do sobre o valor da condenação, pugnando pela sua majoração. 3. Nesse contexto, cabe ao ente bancário, através da juntada do contrato ou de prova da solicitação ou autorização dos serviços correspondentes, comprovar que a autora contratou um pacote de serviços que dava ensejo à cobrança das tarifas impugnadas. A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. 4. Desse modo, ainda que tenha ocorrido desconto indevido, tal fato não se mostra suficientemente capaz de ensejar o dano moral alegado, posto que não se traduz em qualquer ofensa aos direitos da personalidade a existência de desconto de valor irrisório ocorrido na conta-salário da demandante/recorrente. Precedentes. 5. Em face da justa remuneração aos serviços advocatícios, imprescindíveis à administração da Justiça, observa-se que, no caso de que ora se cuida, é possível a aplicação da regra subsidiária contida no art. 85, §§ 2º, 8º do CPC. 6. Nesse contexto, considerando tais parâmetros, pontuando o fato do Apelante ter apresentado contestação e agravo de instrumento, porém a matéria trazida à baila não ofereceu maior complexidade, devido à desistência do Autor, tenho que merece reparo o decisium objurgado para fixar as verbas sucumbenciais, por apreciação equitativa, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível - 0200484-35.2023.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/09/2024, data da publicação: 18/09/2024) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTO COM VALOR ÍNFIMO. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS ARBITRADOS DE FORMA IRRISÓRIA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE FORMA EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da análise recursal reside em avaliar a existência de danos morais, e a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor da causa. 2. Quanto a existência dos danos morais, há de se considerar que, embora se reconheça a irregularidade do débito direto na conta do consumidor, reduzindo seus proventos, na hipótese em liça, houve apenas três descontos no valor de R$59,90 (cinquenta e nove e noventa centavos), não possuindo a capacidade de comprometer a subsistência da parte autora. 3. Desse modo, é possível perceber que não há representatividade financeira de maior monta, de modo comprometer de maneira significativa os rendimentos da parte autora ou sua subsistência, tampouco havendo de se falar em maiores consequências negativas, como a inscrição do nome da consumidora nos cadastros de proteção ao crédito. 4. No referente aos honorários advocatícios, denota-se que, no caso em tela, a condenação foi arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, sendo esta o equivalente à devolução em dobro do valor indevidamente cobrado de R$ 59,00 (cinquenta e nove reais), monetariamente corrigido pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do desconto ilegal, ou seja, os honorários advocatícios sucumbenciais foram arbitrados aproximadamente R$ 11,80 (onze reais e oitenta centavos). 5. Portanto, assiste razão à parte apelante quanto à necessidade de majoração dos honorários, uma vez que a fixação dos honorários advocatícios deve ser realizada de forma equitativa, nos termos do art.85, § 8º, do CPC, em razão do irrisório valor ora observado, de modo a zelar pela dignidade da atividade profissional advocatícia. 6. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para arbitrar os honorários equitativamente em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do advogado da autora, em conformidade com o art. 85, §8, do CPC. (Apelação Cível - 0200031-06.2024.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/10/2024, data da publicação: 23/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. VALOR IRRISÓRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO PROVIDO EM PARTE. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA CONSUMIDORA IMPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. I. CASO EM EXAME Os presentes autos tratam de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Francisco Vítor de Sampaio, em face de descontos indevidos realizados em sua conta bancária pela instituição financeira Banco Bradesco S.A. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, determinando a restituição dos valores indevidamente descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 500,00. Insatisfeitas, ambas as partes interpuseram recurso de apelação. O autor pleiteou a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. O banco, por sua vez, pugnou, dentre outros, pela exclusão da condenação por danos morais ou, subsidiariamente, pela redução do valor arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal gira em torno da configuração do dano moral decorrente dos descontos indevidos. A análise se concentra na verificação da existência de abalo moral relevante para justificar a condenação imposta ao banco, uma vez que o valor descontado foi ínfimo. III. RAZÕES DE DECIDIR Ao analisar o recurso, restou demonstrado que o valor do desconto indevido, R$ 45,17 (quarenta e cinco reais e dezessete centavos), não teve o condão de causar dano moral relevante, conforme jurisprudência consolidada do STJ. A simples ocorrência de um desconto em quantia irrisória, ainda que indevido, configura mero aborrecimento, o que não enseja indenização por dano moral. Conforme decidido em casos similares pelo STJ, meros dissabores, aborrecimentos e contratempos da vida cotidiana não caracterizam danos morais. O dano moral pressupõe um abalo psicológico, vexame ou humilhação, que extrapola o limite da normalidade. No presente caso, o valor descontado, além de mínimo, foi prontamente restituído, não sendo comprovada qualquer lesão à dignidade ou à imagem do autor. Quanto aos honorários advocatícios, mantendo-se a maior parte da sentença de primeiro grau, a fixação em 10% sobre o valor da causa é justa. Contudo, em razão da interposição de recursos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso do Banco Bradesco S.A. para excluir a condenação por danos morais e nego provimento ao recurso do autor, mantendo os demais termos da sentença. Majoro os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação. (Apelação Cível - 0200137-40.2023.8.06.0069, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/10/2024, data da publicação: 22/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA QUANTO AO AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS EM VALORES IRRISÓRIOS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação Cível - 0201032-57.2023.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/10/2024, data da publicação: 02/10/2024) Cabia à autora demonstrar que o desconto efetuado causou-lhe dificuldades financeiras a causar imenso abalo psíquico, capaz de configurar o alegado dano moral. Ainda, destaque-se que a demora do ajuizamento da presente demanda, o que evidencia que a situação não trouxe notória perturbação moral. Assim, conclui-se que a demandante, ora apelante, vivenciou meros aborrecimentos que não podem ser considerados como abalo psíquico ou sofrimento íntimo. Não sendo comprovado o dano moral, não há que se falar em responsabilidade civil, não merecendo reforma a sentença quanto ao ponto. Ante o exposto, nos termos do art. 932 c/c art. 926, ambos do CPC, conheço dos recursos para negar-lhes provimento, reformando, de ofício, a sentença unicamente para reconhecer a prescrição das parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora há mais de 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação. Majoro a verba honorária sucumbencial para 12% (doze por cento) do valor da condenação, restando suspensa a exigibilidade da parte que cabe à autora, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §2º, do CPC). Retifique-se a autuação para que as partes constem como apelantes/apeladas. Expedientes necessários. Fortaleza, 3 de abril de 2025. Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

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Unimed Do Ce Fed Das Coop De Trab Med Do Est Do Ce Ltda x Andrea De Oliveira Farias

ID: 329935682

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0221060-97.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA

Polo Passivo:

ANDREA DE OLIVEIRA FARIAS

Intimação

Advogados:

MAURO SCHEER LUIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM ROCHA DE LUCENA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI PAULO DE VASCONCELOS SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE MENESCAL DE ANDRADE JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 0221060-97.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIMED DO CEARÁ - FEDER… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 0221060-97.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA. APELADA: ANDRÉA DE OLIVEIRA FARIAS SALES. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATÓRIO. Trata-se de Apelação interposta pela UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Tutela de Urgência com Danos Morais, ajuizada por ANDRÉA DE OLIVEIRA FARIAS SALES, que julgou procedente os pedidos formulados para que o plano de saúde apelante forneça o material e a cirurgia prescritos por médico, para tratamento do câncer de mama, e o condenou em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais (ID nº 24807214). A apelante, em suas razões recursais, alega que o material não está previsto conforme a Resolução CFM N° 1.956/2010, sendo vedado aos médicos exigirem fornecedor ou marca comercial exclusivos, de modo que a negativa ao seu custeio se deu de forma lícita. Além disso, requer a minoração dos danos morais (ID nº 24807224). A apelada, em suas contrarrazões, requer o não provimento recursal (ID nº 24807230). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Cabimento de decisão monocrática. O art. 932, IV e V, do CPC, estabelece as possibilidades de apreciação monocrática de recurso pelo relator. De igual modo, a legislação processual fixa o dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência (art. 926 do CPC). Portanto, havendo orientação consolidada no Tribunal de Justiça sobre matéria a ser apreciada pelo relator, este poderá decidir monocraticamente, mas deverá seguir a mesma interpretação consolidada no julgamento efetuado pelo órgão colegiado. No caso dos autos, a matéria versada já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, situação que possibilita o julgamento unipessoal do recurso (Súmula nº 568 do STJ). 2.2. Juízo de admissibilidade. Recurso conhecido. Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo, inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer e capacidade processual do recorrente), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento e a sua apreciação. 2.3. Juízo da preliminar. Revogação da gratuidade judicial. Não acolhimento. Em relação ao questionamento sobre a hipossuficiência da paciente e o direito à gratuidade judicial, o Juízo da primeira instância concedeu os benefícios do art. 98 do CPC em decisão fundamentada e a apelante/ré não trouxe qualquer prova de que a condição econômica da paciente sofreu alteração substancial ou nem qualquer prova que ensejasse a revogação da gratuidade de justiça concedida. A respeito do tema, a jurisprudência do STJ tem o seguinte entendimento: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 o pronunciamento da Corte de origem que examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, a controvérsia, ainda que ancorada em fundamentos distintos daqueles indicados pelas partes. 2. Nos termos desta Corte, a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção juris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros elementos dos autos. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, com o fim de conceder a gratuidade de justiça em favor da recorrente. (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.269.287 SP. Rel. Min. Raul Araújo. Quarta Turma. DJe: 13/06/2023). Assim, não acolho esta tese preliminar. 2.4. Juízo do mérito. Cirurgia com material prescrito por médico assistente. Tratamento de Câncer de Mama. Discordância da terapêutica pela apelante. Irrelevância. Irregularidade na formação de junta médica. Prevalência da prescrição médica. Danos morais configurados. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido. A controvérsia recursal consiste na revisão da sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, que julgou procedente os pedidos formulados para que o plano de saúde apelante forneça o material cirúrgico prescrito por médico, para o tratamento do câncer de mama, e o condenou em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais. Inicialmente, destaco que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica ao caso concreto em razão da relação consumerista havida entre as partes, de modo que as cláusulas contratuais necessariamente devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, sendo nulas de pleno direito as que se caracterizarem abusivas (Súmula nº 608, do STJ; arts. 47 e 51, do CDC). Outrossim, o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) também encontra limite no princípio constitucional da dignidade humana e nos direitos fundamentais à vida e à saúde (arts. 1º, III, 5º, cabeça, e 6º, todos da CRFB). E a força obrigatória dos contratos também é limitada pelo princípio da função social do contrato, especialmente nos contratos de adesão, como nos casos de plano de saúde, os quais necessariamente devem ser interpretados de acordo com o contexto da justiça social e da boa-fé, de maneira mais favorável ao aderente quando a cláusula for ambígua (arts. 421 e 423, do CCB). Na esteira dessa interpretação, MELINA GIRARDI FACHIN, EDUARDO CAMBI e LETÍCIA ANDRADE PORTO defende que o(a) magistrado(a) deve sempre interpretar os atos normativos de modo a garantir a máxima efetividade ao princípio da dignidade humana, dos direitos fundamentais e humanos, os quais devem servir de parâmetro geral para interpretação de outros direitos, regendo e orientando a atividade normativa e jurisprudencial, nesses termos: […] os direitos fundamentais "exprimem determinados valores que o Estado não apenas deve respeitar, mas também promover e proteger, valores estes que, de outra parte, alcançam uma irradiação por todo ordenamento jurídico - público e privado". […] Entre as várias interpretações possíveis, o intérprete e o decisor têm de optar por aquela que confira, a partir da Constituição e dos tratados internacionais, a máxima efetividade dos direitos humanos (interpretação conforme os direitos humanos). […] A interpretação conforme os direitos humanos deve partir da insuficiência da lógica formal, romper com o positivismo jurídico e com o silogismo judiciário, para incorporar a lógica razoável. Isso porque os conteúdos jurídicos - ou seja, as normas que mandam, proíbem ou permitem - não pertencem ao pensamento regido pela lógica do tipo matemático ou puramente racional. […] Na atividade interpretativa, deve-se atribuir primazia à norma, de direito interno e/ou internacional, mais favorável à pessoa humana, para que se possa dispensar-lhe a melhor proteção jurídica. […] A primazia da norma jurídica mais protetiva se encontra intimamente vinculada ao princípio da dignidade humana, uma vez que "a qualidade de ser digno pressupõe uma comunidade política interna e internacional, nas quais os direitos fundamentais e humanos sejam protegidos e aplicados e, dessa forma, possam ser concreta e prioritariamente exercidos." […] A própria instituição do Estado de Direito tem, no respeito à dignidade da pessoa humana, o primeiro e mais importante de seus objetivos […] a dignidade humana serve de fator do desenvolvimento e do aperfeiçoamento da ordem jurídica, além de impulso tanto para o legislador quanto para os órgãos judiciais na interpretação e na aplicação dos direitos fundamentais. É um standard geral para interpretação de outros direitos e, também, um postulado que deve reger e orientar a atividade normativa e jurisprudencial. Trata-se, enfim, do epicentro axiológico do ordenamento jurídico, o valor ético mais relevante da Constituição e dos tratados de direitos humanos, condicionando a interpretação e a aplicação de todo o direito vigente, além de balizar as relações entre Estado e cidadãos, e entre sujeitos privados. (FACHIN, Melina Girardi… [et al]. Constituição e Direitos Humanos: tutela dos grupos vulneráveis. 1ª ed. São Paulo: Almedina, 2022, p. 150/170). No caso concreto, a apelada foi diagnosticada com uma Neoplasia de Mama reincidente, razão pela qual houve prescrição médica, subscrita pelo Dr. FRANCISCO PIMENTEL CAVALCANTE (CRM/CE nº 7765|RQE nº 3492), para a realização de mastectomia e reconstrução imediata com expansor/prótese e auxílio de tela para reforçar tecido BIO-A(GORE) (IDs nº 24807143 e 24807144). O plano de saúde apelante negou a cobertura do prefalado material na via administrativa, através de parecer emitido por junta médica, sob o fundamento de que este não era necessário para o sucesso da cirurgia, não sendo pertinente a indicação contida na prescrição médica (ID nº 24807146). Verifico ser incontroverso que o procedimento cirúrgico solicitado está incluído no Rol de Procedimentos e Eventos de Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), tendo em vista que não houve negativa de autorização ou alegação nesse sentido, com previsão no Anexo I da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS. Nesse contexto, dispõem os arts. 6º, § 1º, e 8º, da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, que os procedimentos listados na Resolução e em seus Anexos serão de cobertura obrigatória uma vez solicitados pelo médico assistente, assim como os materiais por ele indicados, desde que estejam regularizados ou registrados e suas indicações constem da bula/manual perante a ANVISA, conforme se constata no caso concreto. A junta médica, por sua vez, é regulamentada pela Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS, que prevê, em seu art. 6º, que sua formação deve ser composta pelo médico assistente, pelo médico da operadora e por um médico desempatador, que deverá ser escolhido de comum acordo entre as partes. Da análise da documentação acostada pela apelante, observa-se que o parecer final da junta médica foi subscrito apenas pelo médico desempatador Dr. CLAUDIO ALEXANDRE MOKROSS (CRM/SC nº 9385|RQE nº: 10212), não se tendo notícia da efetiva participação do médico assistente e de como se deu a escolha do desempatador, de modo que se depreende que o documento foi elaborado unilateralmente pelo plano de saúde (ID nº 24807166). Em situações de irregularidade na formação da junta médica, como no caso aparente, deve-se priorizar o entendimento do médico assistente, que possui maior conhecimento do caso clínico e possui melhor condição de opinar a respeito das técnicas e materiais adequados ao tratamento da paciente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa (AgInt no REsp n. 2.036.691/MG, relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023). 2. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no REsp nº 1.940.692/SP. Rel. Min. Marco Buzzi. Quarta Turma. DJe: 05/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO EM SEDE RECURSAL. CIRURGIA ARTRODESE TIBIOTÁRSICA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE POR QUESTÃO TÉCNICA ELENCADA POR JUNTA MÉDICA FORMADA COM IRREGULARIDADE SEM A PRESENÇA DO MÉDICO ASSISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREDOMÍNIO DO ENTENDIMENTO DO MÉDICO ASSISTENTE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A discussão que permeia os autos diz respeito ao próprio direito à vida e à saúde, cujo assento, de índole eminentemente constitucional, permite que a questão seja aferida à luz da aplicação do CDC e da Lei Maior, se afigurando prudente neste primeiro momento, à vista da precariedade da decisão e do direito objeto de tutela jurisdicional (saúde), sua reforma, sob o risco de dano inverso, tendo em vista a condição de saúde experimentada pela Agravada. 2. A formação de junta médica deve ser composta pelo médico da operadora, médico assistente e o desempatador (este escolhido de comum acordo). O que não ocorreu, devendo prevalecer a indicação do médico assistente, por ter melhores condições de opinar no caso concreto. 3. Com efeito, a decisão que indeferiu a aludida tutela antecipatória há de ser reformada, confirmando a tutela de urgência deferida em sede recursal. 4. Agravo conhecido e provido. (TJCE. AI nº 0631013-57.2022.8.06.0000. Rel. Juíza Convocada Maria Marleide Maciel Mendes. 2ª Câmara Direito Privado. DJe: 27/03/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE PERÍCIA JUDICIAL NÃO CONHECIDO. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVADO COM HÉRNIA DE DISCO LOMBAR. QUADRO DE LOMBOCIATALGIA INCAPACITANTE. CIRURGIA NA COLUNA VERTEBRAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE QUANTO A PARTE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E AOS MATERIAIS SOLICITADOS. DIVERGÊNCIA DA JUNTA MÉDICA. PROCEDIMENTO E MATERIAIS INCLUSOS NO ROL DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. APARENTE IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO DA JUNTA MÉDICA. PARECER PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA AGRAVANTE. PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. RELATÓRIO MÉDICO DEMONSTRANDO CARÁTER EMERGENCIAL. INADEQUAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE JUNTA MÉDICA. PRECEDENTES DO TJCE. MULTA COMINATÓRIA PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, destaca-se que o pedido de realização de perícia judicial não foi submetido ao crivo do Juízo de Primeiro Grau, de modo que, somente quanto ao mencionado pleito, o recurso é inadmissível, sob pena de configurar supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso parcialmente conhecido. 2. A controvérsia recursal consiste na revisão da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de primeiro grau, na qual deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, ora agravado, e determinou que o plano de saúde custeasse a cirurgia na coluna vertebral, nos exatos termos da prescrição médica, inclusive quanto aos materiais necessários lá indicados, para o tratamento de hérnia de disco lombar, com quadro de lombociatalgia incapacitante e limitação funcional (CID 10: M51.1). 3. Dispõem os arts. 6º, § 1º, e 8º, da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, que os procedimentos listados na Resolução e em seus Anexos serão de cobertura obrigatória uma vez solicitados pelo médico assistente, assim como os materiais por ele indicados, desde que estejam regularizados ou registrados e suas indicações constem da bula/manual perante a ANVISA, conforme se constata no caso concreto. 4. A junta médica, por sua vez, é regulamentada pela Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS, que prevê, em seu art. 6º, que sua formação deve ser composta pelo médico assistente, pelo médico da operadora e por um médico desempatador, que deverá ser escolhido de comum acordo entre as partes. No caso, o parecer foi subscrito apenas pelo médico desempatador, não se tendo notícia de como se deu a sua escolha e se houve a efetiva participação do médico assistente. 5. Em situações de irregularidade na formação da junta médica, como no caso aparente, deve-se priorizar o entendimento do médico assistente, que possui maior conhecimento do caso clínico e possui melhor condição de opinar a respeito das técnicas e materiais adequados ao tratamento do paciente. Precedentes do TJCE. 6. O relatório médico evidencia o caráter emergencial do procedimento cirúrgico, embora tenha sido assinalado na guia de solicitação de internação que o procedimento cirúrgico era eletivo, o que afasta, em tese, a possibilidade de realização de junta médica para dirimir eventual divergência quanto aos procedimentos e materiais requeridos pelo médico assistente (art. 3º, I, da Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS). Precedentes do TJCE. 7. A aplicação da multa cominatória encontra previsão nos arts. 139, IV; 536, § 1º e 537, todos do CPC, tendo o Juízo de origem fixado o razoável e proporcional valor de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo por dia de descumprimento, limitado ao valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em consonância com o caráter pedagógico e coercitivo das multas cominatórias, especialmente diante do porte econômico da agravante. 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (TJCE. AI nº 0624916-70.2024.8.06.0000. Rel. Des. André Luiz de Souza Costa. 4ª Câmara de Direito Privado. DJe: 18/06/2024) Dessa forma, verificado que é obrigatório o custeio do material à parte apelada, mantém-se inalterada a sentença recorrida. No mais, a jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS não possui importância frente a análise do dever de cobertura de tratamentos contra o câncer, cabendo ao médico que acompanha a beneficiária indicar o melhor tratamento à manutenção da saúde e da vida da paciente e não à operadora do plano de saúde, considerando-se abusiva a recusa do custeio do tratamento ou materiais necessários: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. NEURONAVEGADOR. RECUSA. ABUSIVIDADE ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. DESIMPORTÂNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. DANOS MORAIS. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o rol de procedimentos editado pela ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo. Contudo, a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol não se aplica à análise do dever de cobertura de medicamentos/procedimentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "a recusa injustificada de cobertura de tratamento de saúde enseja danos morais em razão do agravamento da aflição e angústia do segurado que já se encontra com sua higidez físico-psicológica comprometida em virtude da enfermidade"(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 3. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu adequada a fixação de danos morais indenizáveis no valor de R$ 10.000,00. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas, inviável em recurso especial por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no AREsp nº 2.701.872/SP. Rel. Min. Humberto Martins. Terceira Turma. DJe: 29/5/2025) No mesmo sentido é a interpretação do TJCE: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. CIRURGIA CITORREDUTORA COM QUIMIOTERAPIA HIPERTÉRMICA (HIPEC). AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO PELO MÉDICO E DO TRATAMENTO NECESSÁRIOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O caso em exame trata de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor de entidade de autogestão em saúde, em razão da negativa de cobertura de procedimento cirúrgico (cirurgia citorredutora com quimioterapia hipertérmica - HIPEC) para tratamento de adenocarcinoma de ovário. II. Questão em discussão 2. Análise da (i) legalidade da negativa de cobertura do procedimento cirúrgico pleiteado; e (ii) existência de danos morais decorrentes da negativa. III. Razões de decidir 3. Destaco que o CDC não se aplica ao caso, considerando que a apelante se trata de uma entidade de autogestão de assistência à saúde, conforme Súmula 608 do STJ. 4. No caso, entendo que a parte autora demonstrou a necessidade do procedimento cirúrgico requerido, de forma bem detalhada e específica, por parte de seu médico, a quem cabe definir as diretrizes do tratamento necessário, nos termos do laudo médico de fls. 50/54 dos autos, com indicação precisa do material, descrição do procedimento e tecnologia aplicados, bem como indispensáveis ao caso. Ademais, verifica-se que, no curso da demanda, foi realizada a prova pericial, constando no laudo de fls. 400/414, a conclusão favorável ao pedido da autora 5. Comprovação por laudo pericial da relevância da quimioterapia intraperitoneal hipertérmica (HIPEC) com cisplatina, associada a cirurgia citorredutora para o caso concreto, sendo abusiva a negativa de cobertura de tratamento prescrito pelo médico assistente. 6. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido que o plano de saúde pode sim estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento a ser realizado, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito pelo médico que acompanha o paciente. 7. Dano moral configurado pela negativa indevida de procedimento essencial à saúde da paciente, sendo o valor de R$5.000,00 adequado aos parâmetros da jurisprudência. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, 422, 423 e 424. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, EDv no REsp 1.886.929/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08/06/2022; STJ, AgInt no REsp 1945677/CE, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 07/12/2023. TJ-SC - Apelação: 0300037-75.2019.8.24.0023, Relator: Joao de Nadal, Data de Julgamento: 30/04/2024, Sexta Câmara de Direito Civil; TJ-CE - Apelação Cível - 0221259-90.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/09/2024, data da publicação: 12/09/2024; TJ-CE - Apelação Cível - 0170891-48.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/03/2022, data da publicação: 22/03/2022. (TJCE. AC nº 0246277-50.2020.8.06.0001. Rel. Des. Everardo Lucena Segundo. 2ª Câmara Direito Privado. DJe: 29/01/2025) DIREITO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO ESPECÍFICO - CITORREDUÇÃO ASSOCIADA À QUIMIOTERAPIA INTRAPERITONEAL HIPERTÉRMICA (HIPEC). DISCUSSÃO SOBRE A TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS MITIGADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.454/2022. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTAÇÃO AMPLIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.A autora é beneficiária do plano de saúde da parte apelante e portadora de neoplasia epitelial de ovário (câncer), em tratamento desde 2015 com histórico de múltiplas cirurgias, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais contra GEAP Autogestão em Saúde, objetivando autorização para realização de procedimento cirúrgico de citorredução completa (retirada total da doença peritoneal) associada à quimioterapia intraperitoneal hipertérmica (HIPEC). A sentença de primeiro grau julgou procedente os pedidos, determinando a cobertura do tratamento e condenando a operadora ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. As questões centrais em discussão compreendem: (i) análise da preliminar de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide e indeferimento de produção probatória adicional; (ii) verificação da legalidade da negativa de cobertura fundamentada na ausência do procedimento no rol da ANS, e alegando não enquadramento do quadro clínico da autora nos critérios estabelecidos pela agência reguladora; (iii) avaliação da configuração dos danos morais e adequação do quantum indenizatório fixado; (iv) análise da necessidade de majoração dos honorários recursais. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório documental já apresentado é suficiente para o convencimento motivado do magistrado, especialmente em casos que envolvem urgência relacionada à saúde do beneficiário. 4.Com o advento da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde), estabeleceu-se expressamente que procedimentos não previstos no rol da ANS devem ser autorizados quando houver: (i) comprovação da eficácia científica e plano terapêutico; ou (ii) recomendação pela CONITEC ou por órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. 5.A documentação médica acostada aos autos demonstra a necessidade e urgência do procedimento pleiteado, sendo a negativa de cobertura especialmente grave em casos oncológicos, onde o tempo de resposta é crucial para a eficácia do tratamento. 6.A negativa injustificada de procedimento médico necessário ao tratamento de câncer ultrapassa o mero inadimplemento contratual e configura dano moral in re ipsa, sendo o valor de R$ 6.000,00 adequado aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, o porte econômico das partes e o caráter pedagógico da medida. 7.Em casos envolvendo saúde e risco à vida, a jurisprudência consolidada entende que a exclusão de cobertura de procedimento médico/hospitalar essencial vulnera a própria finalidade básica do contrato de plano de saúde. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios recursais para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11º do CPC. Teses fixadas: "1. O rol da ANS não é taxativo quando houver comprovação da eficácia do tratamento prescrito pelo médico assistente, especialmente em casos oncológicos onde existe risco à vida do paciente." "2. A negativa injustificada de tratamento oncológico configura dano moral in re ipsa, ultrapassando o mero inadimplemento contratual." "3. O valor da indenização por danos morais deve considerar a gravidade da conduta, especialmente quando envolve risco à vida, o porte econômico das partes e o caráter pedagógico da medida." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, art. 10, §§ 12 e 13; Lei nº 14.454/2022; CPC, art. 300 e art. 85, §§ 2º e 11º; CDC, arts. 6º e 51. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp 1920082/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze; TJCE - Agravo Interno Cível 0264758-90.2022.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante; EREsp 1.889.704/SP e EREsp 1.886.929/SP (taxatividade do rol da ANS). (TJCE. AC nº 0206196-54.2023.8.06.0001. Rel. Des. Djalma Teixeira Benevides. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 05/02/2025) CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM CÂNCER DE PULMÃO EM METÁSTASE PARA FÊMUR. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE CIRURGIA E CONTINUIDADE DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. EMERGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PENDÊNCIA DE PRAZO DE CARÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS READEQUADOS NO CASO CONCRETO. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. i. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, em Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em desfavor da CAFAZ - Caixa de Assistência dos Servidores Fazendários Estaduais, condenando a operadora de saúde a autorizar o tratamento prescrito ao autor e fixando danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Nas suas razões recursais, os sucessores do autor requerem a reforma da sentença prolatada no sentido de determinar a condenação da parte ré em astreintes por descumprimento da tutela de urgência, bem como a majoração dos danos morais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em analisar se a indenização por danos morais deve ser majorada no caso concreto, ante a recusa da ré em deferir os procedimentos médicos ao autor, sob alegação de carência contratual, em situação enquadrada como emergência/urgência médica, bem como se deve ser aplicada multa cominatória por descumprimento de determinação judicial na hipótese. III. Razões de decidir 4. Alega o promovente que foi diagnosticado com neoplasia maligna no seu pulmão e no fêmur da perna em metástase, de nível 4, fazendo-se necessário procedimento cirúrgico. Aduz que a CAFAZ se negou a fornecer o tratamento do autor, sob a alegação de ausência de carência, razão pela qual ingressou com a presente demanda. Em sua contestação, a operadora do plano de saúde afirmou que o autor foi incluído no convênio em 14 de outubro de 2022, de modo que a carência do beneficiário só finalizaria em 11 de abril de 2023 (fl. 122). 5. Dos documentos médicos acostados aos autos (fls. 62, 79 e 96), extrai-se o caráter emergencial do tratamento do autor, diagnosticado com neoplasia maligna com metástase óssea e fratura patológica no fêmur esquerdo, com quadro clínico delicado. Assim, há que se falar em carência de apenas 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do art. 12, inciso V, alínea 'c', c/c art. 35-C, ambos da Lei n.º 9.656/98, da súmula 597 do c. STJ e da súmula nº 40 do Tribunal de Justiça do Ceará. 6. Por conseguinte, o descumprimento do pacto pela ré atentou diretamente contra o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, eis que o segurado se encontrava em estado de elevada fragilidade provocada pela patologia apresentada. A negativa de cobertura do procedimento colocou em risco a vida do autor, mantendo-o sujeito a um sofrimento físico, que teve que recorrer ao judiciário para obter atendimento que lhe era devido. 7. Em relação ao quantum indenizatório, sopesando as circunstâncias do caso, verifica-se que merece prosperar a irresignação recursal para adequar o quantum arbitrado a título de danos morais pelo d. Juízo de primeiro grau, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para 5.000,00 (cinco mil reais), visto que melhor satisfaz a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o abalo sofrido, consonante com a jurisprudência desta 2ª Câmara de Direito Privado. 8. Por fim, quanto à aplicação de astreintes, observa-se que o pedido de imposição de multa cominatória, fundado no suposto descumprimento da decisão de fls. 80/82, não merece acolhimento. Conforme consignado pelo juízo de origem nas decisões de fls. 104 e 1670/1672, a negativa da operadora de saúde, formalizada em 13/12/2022 (fl. 100) é anterior à prescrição médica das fisioterapias motoras e respiratórias, emitida em 14/12/2022 (fl. 96), inexistindo, à época da recusa, obrigação judicial de cumprimento referente a tais procedimentos. Ademais, por meio da decisão de fl. 104, proferida em 17/01/2023, o magistrado determinou nova intimação da operadora para custeio dos tratamentos prescritos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, providência esta posteriormente atendida, segundo informado pelo próprio autor. 9. Ressalte-se que foi determinado o reembolso dos valores despendidos pela parte autora com exame e honorários médicos, no total de R$ 1.037,00, conforme mencionado na sentença (fls. 1670/1672), de modo que, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC, poderá o juiz deixar de aplicar a multa vincenda ou exclui-la caso verifique o cumprimento parcial da obrigação. Deste modo, não há motivo razoável para condenar o plano de saúde ao pagamento da multa cominatória. IV. Dispositivo 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para majorar a indenização por danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (TJCE. AC nº 0290327-93.2022.8.06.0001. Rel. Desa. Jane Ruth Maia de Queiroga. 2ª Câmara Direito Privado. DJe: 23/04/2025) Quanto à indenização por danos morais, o Juízo de primeiro grau arbitrou na sentença o montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). A apelante requer a minoração da indenização, por considerar que foi fixada de forma desproporcional, gerando enriquecimento ilícito. A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático e pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestímulo à conduta lesiva. O valor indenizatório de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) arbitrado na sentença revela-se proporcional e suficiente a reparar o dano moral sofrido pela apelada, uma vez que foi fixado de forma razoável para reparar os danos decorrentes da negativa da operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial, além de se encontrar em consonância com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, até mesmo aquém do usualmente aplicado. Nessa orientação: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. TRATAMENTO DE LEUCEMIA. RECUSA ABUSIVA. DEVER DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS E PROCEDIMENTOS ONCOLÓGICOS. ROL DA ANS. DESIMPORTÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia recursal consiste na revisão da sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau que julgou procedente os pedidos formulados para que o plano de saúde apelante forneça o medicamento prescrito por médico destinado ao tratamento do câncer Leucemia Mielóide Crônica e o condenou em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. 2. A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS não possui importância frente a análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa, cabendo ao médico que acompanha o beneficiário indicar o melhor tratamento à manutenção da saúde e da vida do paciente e não à operadora do plano de saúde, considerando-se abusiva a recusa do custeio do procedimento. 3. A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. 3.1. O valor indenizatório arbitrado na sentença deve ser mantido no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que razoável e proporcional para compensar o dano sofrido, além de atender ao caráter pedagógico da medida. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJCE. AC nº 0202485-07.2024.8.06.0001. Rel. Des. André Luiz de Souza Costa. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 13/08/2024). Portanto, o valor indenizatório fixado na sentença deve ser mantido em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), uma vez que razoável e proporcional para compensar o dano sofrido, além de atender ao caráter pedagógico da medida. 3. DISPOSITIVO. Em face do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso a fim de manter o inteiro teor da sentença recorrida. Majoro os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação em favor dos(as) advogados(as) da parte apelada. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator

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Processo nº 5693301-60.2021.8.09.0079

ID: 322027193

Tribunal: TJGO Órgão: Mozarlândia - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5693301-60.2021.8.09.0079

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLYTON FELIX PEREIRA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

HERMES JOSE PINTO JUNIOR

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SUELTO DE SOUZA CALDAS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HEBIO DE QUEIROZ FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3611-1187E-mail: cartcri1mozarlandia@tjgo.jus.br. Processo nº: 5693301-60.2021.8.09.0079 SENTENÇA Trata-se de ação penal intentada pelo Ministério Público em face de Wellyton Felix Pereira Dos Santos, por ofensa aos artigos 129, § 13º e art. 147, todos do Código Penal, c/c os arts. 5º, II, e 7º, I, e II, da Lei 11.340/06. Maior de 21 anos na data dos fatos.Narra a peça acusatória (evento 26) que:No dia 29 de dezembro de 2021, por volta das 18h51min, na Rua Pio Mota, Quadra 30, Lote 08, Centro, na cidade e comarca de Mozarlândia/GO, o denunciado WELLYTON FELIX PEREIRA DOS SANTOS, prevalecendo de relações íntima de afeto, por razões da condição do sexo feminino, ofendeu a integridade corporal de sua companheira Luciana Ferreira da Silva, causando-lhe as lesões descritas no relatório médico de acostado aos autos. 2. Ainda, na mesma data, hora e local acima mencionados, a denunciada WELLYTON FELIX PEREIRA DOS SANTOS, prevalecendo de relação intima de afeto, ameaçou por palavras de causar mal injusto e grave à sua companheira Luciana Ferreira da Silva. B) NARRATIVA FÁTICADepreende-se que o denunciado e a vítima mantiveram um relacionamento por aproximadamente 8 (oito) anos.Nesta condição, no dia, hora e local supracitados, o denunciado veio a agredir fisicamente à ofendida, com tapas e murros, em razão de ela se recursar a desbloquear a tela de seu aparelho celular para que ele pudesse visualizar suas mensagens.Não satisfeito, ainda veio a lhe injuriar, bem como a ameaçou dizendo “quando eu sair da cadeia eu vou te matar (sic)”.Acionada, a polícia militar foi ao local e efetuou a prisão em flagrante do denunciado.A denúncia foi recebida em 26/04/2022 (evento 30).O acusado foi devidamente citado (evento 37).A defesa apresentou resposta à acusação (evento 36).Ausentes as situações previstas nos artigos 395 e 397, ambos do Código de Processo Penal, restou rejeitado o pedido de rejeição da denúncia e de absolvição sumária. Do mesmo modo, foi rejeitada a tese de ausência de dolo aventada pela defesa, momento em que foi designada audiência de instrução e julgamento (evento 39).Durante a audiência de instrução e julgamento, colheram-se as declarações da vítima. A acusação dispensou as testemunhas Clayton Moreira Lopes e Marcelo Barbosa de Ávila e, sem oposição da defesa, a MM. Juíza homologou as dispensas . Após, colheu-se o interrogatório do acusado. Acusação e defesa não requereram mais diligências. A acusação apresentou alegações finais orais pela condenação nos termos da denúncia. A defesa requereu apresentação de alegações finais via memoriais (evento 91).A defesa apresentou suas alegações finais, via memoriais (evento 107). Na oportunidade, suscitou, a ausência de dolo de lesionar por parte do autor. Afirma que apesar de ter confessado empurrar a vítima, não tinha nenhuma intenção de lhe causar lesões. Assevera que a vítima ao ser questionada em audiência de instrução e julgamento sobre a intenção do autor, isto é, se este havia lhe puxado de propósito, não respondeu afirmativamente ao questionamento. Aduz que a vítima caiu sozinha no chão, ao tentar correr do réu, no intento de impedi-lo de ver seu celular. Requer, em face do alegado, a absolvição do réu, por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.De início, destaco que o feito encontra-se em ordem, porquanto observado o rito processual penal, em respeito ao princípio do devido processo legal. Não existem nulidades a serem sanadas, tampouco preliminares arguidas. Passo, portanto, à análise do mérito. Importante mencionar, desde já, que, se tratando de crime praticado no âmbito doméstico, o depoimento prestado pela vítima se reveste de alta relevância probatória, conforme entendimento uníssono do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADOS EM AMBIENTE DOMÉSTICO. INOCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA P R O B A T Ó R I A . I M P O S S I B I L I D A D E . M A T E R I A L I D A D E E A U T O R I A COMPROVADAS. PROCEDIMENTO DOSIMÉTRICO ANALISADO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA ?E? DO CP. DANOS MORAIS CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Incomportável o reconhecimento da excludente de ilicitude de legítima defesa, ante a ausência dos elementos que a caracterizam. 2. Restando comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça praticados no âmbito de violência doméstica, não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta, nem tampouco em insuficiência probatória, sobretudo em razão dos depoimentos da vítima e do laudo pericial queatesta as lesões. 3. Em crimes praticados no âmbito doméstico, o depoimento da vítima possui alta relevância probatória. 4. A agravante prevista no art. 61, inciso II, “e” do Código Penal não incide nas hipóteses do crime praticado contra companheira, já que a lei faz menção apenas ao cônjuge e, considerando que na seara criminal não se admite o emprego da analogia in malam partem, tal majoração deve ser afastada. 5. Havendo pedido expresso na denúncia e atendido o critério de razoabilidade, inviável a redução do valor fixado a título de reparação dos danos morais causados. Apelo conhecido e parcialmente provido”. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL, Recursos Apelação Criminal 5663293-24.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) -grifeiInclusive, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (proveniente do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 27, de 2 de fevereiro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça), ao tratar da valoração dos elementos probatórios amealhados ao feito, elucida que as declarações da vítima se qualificam como meio de prova de inquestionável importância, confira- se:“(…) As declarações da vítima qualificam-se como meio de prova, de inquestionável importância quando se discute violência de gênero, realçada a hipossuficiência processual da ofendida, que se vê silenciada pela impossibilidade de demonstrar que não consentiu com a violência, realçando a pouca credibilidade dada à palavra da mulher vítima, especialmente nos delitos contra a dignidade sexual, sobre ela recaindo o difícil ônus de provar a violência sofrida. Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal) (vide página 85 do referido protocolo)”.Desse modo, realizados os apontamentos iniciais, passo à análise do caso concreto.Do crime previsto do art. 129, § 13º, do Código PenalImportante consignar que a Lei 14.188/2021, acrescentou ao art. 129 do Código Penal, uma qualificadora para a lesão simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.Vejamos:Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem.§13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código:Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos).O crime de lesão corporal é a ofensa física voltada à integridade ou à saúde do corpo humano. Para que o delito seja configurado, é preciso que a vítima sofra algum tipo de dano, alterando o seu organismo interna ou externamente. Consiste, portanto, em crime material.A circunstância qualificadora, isto é, as razões da condição do sexo feminino, é elucidada pelo § 2º-A do art. 121 do Código Penal:Art. 121. (...) § 2º-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:I - violência doméstica e familiar;II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher.Portanto, para que haja a condenação do agente na figura qualificada do § 13, faz-se necessário que a lesão envolva violência doméstica e familiar, ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher.A materialidade delitiva restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (ev. 1, p. 3), pelo Inquérito Policial 17/2022 (evento 22), pelo Registro de Atendimento Integrado nº 22696943 (evento 01 – págs. 17-29), pelas fotos da vítima (ev. 1, p. 28-29) e pelo relatório médico acostado aos autos (evento 01, p. 33), o qual descreve escoriações no cotovelo esquerdo e infraauricular direita e hematoma na região frontal direita, causados por força física. A materialidade também se evidencia pelo depoimento da vítima prestado em sede judicial.A autoria, por sua vez, recai sobre o acusado. A vítima Luciana Ferreira Da Silva, ouvida em juízo, afirmou:Luciana: Então, de que eu me lembre, faz tempo né, foi por um ciúme dele, alguma coisa de algum ciúme dele, ele queria o meu telefone, ele pediu o meu telefone, eu não vim dar o telefone pra ele e aí eu fui correr e foi onde que aconteceu a agressão, até então eu não tinha chamado a polícia, corri pra fora pra pedir ajuda e eu não cheguei a ligar pra polícia, quem ligou pra polícia foi os vizinhos, eu não chamei a polícia.Ministério Público: Não, não tem problema o fato de deixar quem chamou a polícia ou não, isso é irrelevante nesse momento, o que eu quero saber é como ele te agrediu, por que ele te agrediu, eu entendi, você falou ciúme e por que você se recusou a desbloquear a tela do celular, isso eu entendi, agora eu quero saber como ele te agrediu.Luciana: Então, a gente estava sentado no sofá, ele veio pegar o telefone, não conseguiu pegar o telefone, ele veio e deu um murro no rosto, no que eu saí correndo, ele saiu correndo atrás de mim, puxou o meu cabelo, eu caí, ele veio pra cima de mim, eu consegui levantar e foi onde que eu corri pra fora, na casa de uma vizinha.O acusado, ao ser interrogado, afirmou que não agiu motivado por uma suposta traição da vítima Luciana, bem como confessou a ter agredido:Wellington: Uma coisa que eu achei estranha, porque, realmente, eu dei um empurrão nela, ela caiu, machucou o cotovelo, e a cabeça não foi jogada no sofá, igual foi falado aí, e nem espancada ela, não foi assim. E outra coisa, foi por causa de traição, eu tenho, inclusive, hoje eu não consigo recuperar mais as mensagens, porque já foi muito tempo, já foi de outros celulares, eu não consigo recuperar a mensagem. Mas, o que que acontece, eu fui, tipo assim, eu me senti traído, e fui procurar ela, e ela pegou, queria o telefone, ela não quis me entregar o telefone, eu perdi a cabeça, como o Clayton e o Marcelo, e mesmo o Sábio, que são as outras duas testemunhas que vocês sobsteram, o que que acontece, eu trabalhava de sol a sol, eu me senti injustiçado.Porém, me arrependo muito do que eu fiz, se fosse na atualidade hoje, eu nunca teria feito isso aí, teria virado minha cabeça e ido embora, jamais ia fazer isso com ela mais, entendeu? E o que que acontece, não tô querendo ser inocente, e sei que eu fiz pelo meu erro, porém, eu não quero, tipo assim, que seja de forma que ela tá levando, distorcendo os fatos, entendeu? Tinha que ser dentro dos fatos mesmo, reais.Juíza? Tá, então vamos por partes, né? O senhor falou que ela chegou a cair e machucar o cotovelo, né?Wellington: Isso, isso.Juíza: Quando ela caiu, foi o senhor que puxou, o senhor que empurrou alguma coisa, ou ela caiu sozinha?Wellington: Doutora, eu não me lembro realmente se foi um puxão de cabelo ou se foi um empurrão, eu sei que realmente aconteceu.Juíza: Tá, mas não foi sozinha, o senhor só não lembra se foi um empurrão ou se foi puxão, mas...Wellington: Isso, isso. O senhor que fez ela cair? Isso, realmente foi eu que fiz ela cair.Juíza: Tá, e aqui no laudo tem, além disso no cotovelo esquerdo dela, uma lesão infraauricular direita e um hematoma na região frontal direita, ou seja, tem uma lesão constatada no rosto direito dela, na parte direita do rosto dela.Wellington: Foi do tombo, doutora. Como se observa, os depoimentos colhidos na fase policial e em juízo apresentam riqueza de detalhes e são harmônicos entre si, bem como com as demais provas constantes dos autos.Apesar da defesa alegar que há contradições entre os depoimentos da vítima (entre àquele prestado em sede policial e àquele prestado em juízo), friso que razão não lhe assiste. Como se observa, a data dos fatos é dezembro de 2021. A vítima prestou seu depoimento em sede policial em 2021. Já o depoimento prestado em juízo se deu apenas em 22/08/2024, ou seja, quase 3 anos após os fatos. Desse modo, é natural que a vítima não se recorde mais com riqueza de detalhes dos fatos ocorridos, ainda mais em se considerando a carga traumática que fatos dessa natureza causam. Contudo, apesar de os depoimentos não serem exatamente os mesmo, ipsi literis, eles são harmônicos entre si, pois a vítima não se contradisse quanto ao fato delituoso em si, ou seja, sobre as lesões por ela sofridas. A ocorrência das lesões já se encontra devidamente comprovado nos autos (exame de corpo de delito, ev. 1, p.33). A vítima, ouvida em juízo, afirmou de forma categórica que o acusado a agrediu, tendo batido em seu rosto e puxado seu cabelo. Nota-se que o laudo médico acostado aos autos (evento 01, p. 33), que descreve escoriações no cotovelo esquerdo e infraauricular direita e hematoma na região frontal direita, coaduna-se com o depoimento da vítimaAlém disso, o réu confessou ter agredido a vítima, tendo “ou empurrado-a ou puxado seu cabelo”. O próprio réu afirma que não se lembra exatamente da dinâmica da agressão, mas que se lembra de tê-la agredido. Importa destacar que, em delitos relacionados à violência doméstica, a palavra da vítima adquire especial relevância, não havendo nos autos qualquer elemento que comprometa a veracidade de suas declarações. Nesse sentido, STJ, AgRg no RHC 119747-SP e RHC 71049-BA.Desse modo, diante do relato coerente da vítima e do laudo médico acostado aos autos, é possível a formação de juízo de cognição positiva quanto à prática do crime de lesão corporal qualificada (art. 129, § 13, do Código Penal).Por fim, ressalto que a circunstância qualificadora resta plenamente demonstrada, uma vez que as agressões foram cometidas contra a ex-companheira do acusado, em contexto de violência doméstica e familiar.QUANTO À TESE DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE DOLOO réu alega ausência de dolo, contudo, a análise dos elementos fáticos e contextuais do caso revela o contrário. O dolo, como elemento subjetivo do tipo penal, consiste na vontade consciente de realizar a conduta descrita no tipo, ou seja, no caso em tela, a vontade livre e consciente de ofender a integridade corporal da vítima.No presente caso, a conduta se deu no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, cenário em que o agente, valendo-se da vulnerabilidade da vítima no âmbito da relação íntima de afeto, age de modo a afirmar seu domínio e controle sobre a mesma.A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica ao reconhecer que, em casos de violência doméstica, a dinâmica relacional entre autor e vítima deve ser considerada na análise do elemento subjetivo do tipo. A agressão no contexto doméstico raramente ocorre como ato isolado ou acidental, inserindo-se em um ciclo de violência caracterizado pelo crescente controle do agressor sobre a vítima.A própria vítima afirmou, tanto em seu depoimento em sede extrajudicial quanto em sede judicial, que a agressão em julgamento neste processo não foi a primeira que o réu perpetrou contra ela, o que demonstra a possível existência de um ciclo de violência doméstica.Ademais, as circunstâncias da agressão ocorridas em ambiente privado, no âmbito de uma relação de afeto, onde a vítima se encontrava em situação de vulnerabilidade, evidenciam que o réu agiu de forma deliberada, tendo plena consciência de que sua conduta resultaria em lesões corporais na vítima.O ciúme manifestado pelo réu, conforme relatado nos autos, longe de constituir excludente ou atenuante de culpabilidade, representa importante elemento para a caracterização do dolo. O comportamento movido pelo ciúme demonstra o desejo de controle e posse sobre a vítima, característico de relacionamentos abusivos.Nesse contexto, as agressões motivadas por ciúme não ocorrem por acidente ou descuido, mas sim como forma de punição à vítima por condutas que o agressor considera inadequadas ou desafiadoras à sua autoridade e controle. Há, portanto, claro direcionamento da vontade do agente no sentido de causar sofrimento físico à vítima, visando puni-la e reafirmar seu domínio.O Supremo Tribunal Federal já se manifestou neste mesmo sentido por diversas vezes (AREsp 2652231; AREsp 2287544). Outro também não é o entendimento deste Tribunal de Justiça:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO E CÁRCERE PRIVADO. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. 1) Não há que se falar em nulidade da sentença, por insuficiência/falta de fundamentação quando o sentenciante, ainda que de forma sucinta, demonstra com base no arcabouço probatório as razões do seu convencimento. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA OU AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE 2) Comprovadas a autoria e materialidade dos crimes epigrafados, diante da coerência e firmeza das palavras da vítima, corroboradas pelo Laudo de Lesões Corporais, impossível falar-se em absolvição por ausência de dolo ou insuficiência probatória. REDUÇÃO DA PENA-BASE. 3) Verificado desacerto na apreciação das circunstâncias judiciais, ela há de ser retificada para, no caso, reduzir-se as penas-base. DE OFÍCIO: DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, ?e?, CP. 4) Verificado o bis in idem entre a agravante e o tipo penal em que condenado o apelante, imperioso o decote daquela. DE OFÍCIO: AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO. 5) Cuidando-se de penas de reclusão e de detenção, afasta-se, de ofício, o concurso material (art. 69, CP), aplicando-se o artigo 76 do Código Penal. APLICAÇÃO DO SURSIS. VIABILIDADE. 6) Sendo o apelante primário e não contando com nenhuma circunstância judicial em seu desfavor, aplica-se o sursis especial para o crime de lesões corporais em ambiente doméstico (art. 78, § 2º, CP) e o sursis, previsto no artigo 77, CP, para o crime de cárcere privado. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DE OFÍCIO, DECOTA-SE A AGRAVANTE INSCULPIDA NO ARTIGO 61, II, ?E?, DO CP, BEM COMO AFASTA-SE O CONCURSO MATERIAL. NA SEQUÊNCIA, APLICA-SE O SURSIS ESPECIAL NO CRIME DE LESÕES CORPORAIS EM AMBIENTE DOMÉSTICO E O SURSIS DO ART. 77, CAPUT, DO CP PARA O CRIME DE CÁRCERE PRIVADO.Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,0000817-61.2020.8.09.0091,WILD AFONSO OGAWA - (DESEMBARGADOR),4ª Câmara Criminal,Publicado em 15/03/2024 08:29:25 – grifeiAPELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito tipificado no art. 129, § 13, do Código Penal, bem como a intenção do apelante de provocar lesão na vítima, não há falar em absolvição. 2. À luz do contexto fático probatório e da aplicação adequada do modelo trifásico, revela-se imperiosa a manutenção da dosimetria tal como lançada pela magistrada de primeiro grau, não havendo excesso ou inobservância de direito que esteja a merecer reforma. 3. O dano moral advindo de crime praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar é presumido (in re ipsa), ou seja, ínsito à situação, pois a honra (subjetiva ou objetiva) é um direito da personalidade que, ao ser lesado, enseja reparação pecuniária, independentemente de prova de sofrimento. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO. Apelação Criminal 5659699-31.2022.8.09.0051. Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier. 3ª Câmara Criminal. Julgado em 17/06/2024. DJe de 17/06/2024) – grifeiAPELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. ABSOLVIÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ATIPICIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. EVIDENCIADO O DOLO DA CONDUTA. INVIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONCESSÃO DO SURSIS. 1. Se o conjunto probatório é idôneo e uniforme quanto à materialidade e à autoria do crime, não há que se falar em absolvição. 2. Comprovado, pelo contexto fático, que as agressões não foram acidentais, incabível a absolvição por ausência de dolo na conduta ou desclassificação para lesão corporal culposa. 3. Inviável a exasperação da pena-base quanto a culpabilidade se revelar ínsita ao tipo penal. 4. Satisfeitas as condições da suspensão condicional da pena, imperiosa a sua concessão. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido.” (TJGO. Apelação Criminal 5586277-23.2022.8.09.0051. Rel. Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, Goiânia. UPJ Juizados de Violência Doméstica e Familiar: 1º, 2º, 3º e 4º. Julgado em 20/02/2024. DJe de 20/02/2024) - grifeiAlém disso, 5474111-88.2021.8.09.0049, o Desembargador Relator Gustavo Dalul Faria, da 4ª Câmara Criminal (Publicado em 12/02/2025) assim decidiu em caso análogo:A configuração do dolo no crime de lesão corporal contra a mulher por razões do sexo feminino (art. 129, § 13, do Código Penal) exige a conduta consciente e voluntária do agente em lesionar a integridade física ou a saúde da vítima, considerando também a motivação relacionada ao gênero.Na espécie, Nelson admitiu que, em um momento de fúria, desferiu tapas em sua esposa, gerando as lesões descritas no laudo pericial. Essa confissão demonstra claramente a intenção de agredir. Além disso, o contexto de violência doméstica reforça a motivação de submissão e controle da vítima, característica de violência por razões do sexo feminino. Logo, não há como acolher a alegação de ausência de dolo.A tese de agressões mútuas tampouco merece prosperar. O laudo de c o r p o d e d e l i t o e v i d e n c i a q u e a s l e s õ e s d e B r u n a f o r a m significativamente mais graves e numerosas do que as de Nelson,indicando que as escoriações deste foram consequência de uma possível tentativa de defesa da vítima. Além disso, no contexto de violência doméstica, a conduta de submissão e intimidação da mulher não pode ser relativizada sob o pretexto de "agressões mútuas". A gravidade das lesões impingidas por Nelson reflete sua intenção de perpetuar um padrão de violência e domínio sobre sua esposa, conduta que não pode ser justificada” - grifeiAs lesões verificadas no corpo da vítima são compatíveis com agressões deliberadas e intencionais, não se coadunando com a narrativa de ação sem dolo. A natureza, localização e extensão das lesões, conforme descrito no laudo pericial, indicam claramente a intenção de causar dano à integridade física da vítima.Nesse diapasão, tem-se que os depoimentos colhidos tanto em fase inquisitorial como na fase judicial, bem como os documentos acostados aos autos e os demais elementos de convicção existentes, apontam o acusado como autor do crime em questão, não havendo razão aos pedidos defensivos de absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência probatória, sendo forçosa a condenação do réu.Destarte, estando devidamente comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo na conduta do agente, impõe-se o reconhecimento da prática do crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 129, §9º do Código Penal, c/c art. 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).Vale lembrar que a Lei Maria da Penha visa proteger a integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica, justamente em razão de sua particular condição de vulnerabilidade.Portanto, toda e qualquer agressão cometida neste contexto constitui conduta penalmente relevante.Como se vê, o conjunto probatório expressa coerência e harmonia, registrando o dolo do acusado que consciente e voluntariamente lesionou a vítima.Nesse cenário, a alegação de ausência de dolo não encontra amparo nos demais elementos constantes dos autos, tratando-se de mero exercício de direito de defesa, porém sem força suficiente para afastar a condenação.Forte nessas razões, rejeito o pedido para absolvição. O dolo está comprovado. A conduta é típica, antijurídica e culpável. Não se verificam causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, razão pela qual a condenação é medida que se impõe.Do crime previsto no art. 147, caput, do Código PenalO crime de ameaça é delito formal, que se perfaz com a prática do ato. Nessa espécie, o objeto da tutela penal é a liberdade individual, sob o aspecto da livre autodeterminação da vontade, segundo os próprios motivos, envolvendo ofensa ao sentimento de segurança da ordem jurídica, com a intranquilidade que gera no espírito do cidadão.No entanto, após análise das provas produzidas nos autos, especialmente o depoimento da vítima, não restou evidenciado que o réu tenha proferido qualquer ameaça que causasse temor à vítima no dia dos fatos.Vejamos. A vítima, quando ouvida em juízo expressamente afirmou que:Juíza: Tá, e foi a vizinha que chamou a polícia, a senhora até falou. E depois que aconteceu isso, ele chegou a dizer pra senhora que iria matá-la, alguma coisa assim, se eu for preso eu vou te matar, alguma coisa assim?Luciana: Nesse dia não, porque assim, não foi a primeira agressão que aconteceu nesse dia não. Mas assim, eu não tô aqui pra prejudicar ele, tô aqui pra falar a minha versão dos fatos. E assim, não vai ter alguma coisa de cair, eu só tô aqui falando a minha versão e tipo assim, não vou esconder também, não posso esconder, né?Juíza: Tá, mas nesse dia específico ele não ameaçou a senhora?Luciana: Não, ele só pediu pra que eu tirasse a queixa, né? Tirasse a queixa.No mesmo sentido, o acusado, ao ser interrogado, negou ter ameaçado a vítima, mantendo a versão de que não cometeu o crime de ameaça:Juíza: Tá certo. E o senhor ameaçou ela naquele dia?Wellington: Não, não ameacei ela, doutora.Dessa forma, observa-se que não há provas jurisdicionalizadas aptas a sustentar a imputação do crime ao acusado. Tanto é assim que o próprio órgão acusador pugnou pela absolvição, ante a ausência de material probatório.Com efeito, uma condenação não pode se lastrear tão somente em evidências produzidas exclusivamente na fase extrajudicial, de modo que, se não foi produzida prova em juízo para alicerçar os elementos formados no inquérito policial, o que se tem são apenas indícios não confirmados.A dúvida, como se sabe, deve ser revolvida em proveito do agente, com fincas na máxima do in dubio pro reo, que tem origem no princípio constitucional da inocência (art. 5º, LVII, CF).Nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL LEVE. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA PELO MAGISTRADO A QUO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. REFORMA DO ÉDITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. Constatado que os elementos informativos do inquérito não foram confirmados em juízo, impende ratificar a sentença que absolveu o acusado. A condenação criminal reclama certeza quanto à configuração das elementares da definição típica, e eventual dúvida em relação à autoria, deve ser decidida em favor do acusado (in dubio pro reo). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Criminal 0282364- 86.2017.8.09.0175, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 1ª Câmara Criminal, julgado em 23/04/2021, DJe de 23/04/2021).Logo, se há dúvida razoável no que toca a materialidade e autoria delitivas, impõe-se a absolvição do acusado em relação ao crime de ameação (art. 147, caput, do CP), nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, que prevê a absolvição quando não houver prova suficiente para a condenação. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e CONDENO o acusado Wellyton Felix Pereira Dos Santos, por ofensa ao artigo 129, § 13º, do Código Penal c.c o art. 5º, inciso II e artigo 7º, incisos I e II, ambos da Lei 11.340/2006. De outro lado, ABSOLVO o acusado Wellyton Felix Pereira Dos Santos em relação ao crime previsto no artigo e artigo 147, caput, do Código Penal, na forma na forma do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.DOSIMETRIAAtenta aos ditames constitucionais, passo à dosagem da reprimenda a ser imposta ao sentenciado, por meio do critério trifásico, nos termos dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal.Na primeira fase, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal.Culpabilidade: verifico que a culpabilidade do acusado não extrapolou os limites contidos no tipo penal, pelo que, deixo de valorar negativamente esta circunstância; Antecedentes: não são desfavoráveis (evento 108); Personalidade: não concorrem elementos para a aferição do conjunto de características psicológicas que determinam os padrões de pensar, sentir e agir do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la; Conduta social: poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social; Motivo: será valorado na segunda fase, como circunstância agravante. Circunstâncias: apresentam-se como normais à espécie; Consequências: não foram além das próprias do crime. Nos casos de violência doméstica é notório que as vítimas desses crimes sofrem consequências de ordem psicológica e emocional que são muitas vezes irreversíveis. Porém, não restando comprovada nos autos de forma concreta as consequências da prática criminosa, impossível desvalorá-las abstratamente; Comportamento da vítima: no presente caso, não consta de forma clara que a vítima tenha contribuído para o comportamento agressivo do réu, razão pela qual deixo de desvalorar tal circunstância.Ausentes circunstâncias negativas a serem valoradas, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão.Na segunda fase, há tanto a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”), quanto a agravante do motivo torpe (art. 61, II, “a”, do CP), uma vez que o delito foi praticado pelo réu motivado pelos ciúmes e sentimento de posse em relação à vítima (ARE 1435448, HC 243796 STF, TJGO 5585175-33.2020.8.09.0116; TJGO 5046112-14.2021.8.09.0087). Portanto, tendo em vista que ambas as circunstâncias são preponderantes (art, 67 do CP), compenso-as e mantenho a pena intermediária eem 01 (um) ano de reclusão.Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual torno definitiva a pena aplicada em 01 (um) ano de reclusão.REGIME INICIALO regime inicial de cumprimento de pena será o ABERTO, uma vez que o réu é primário e a pena restou fixada em patamar inferior a 04 (quatro) anos, consoante disposto no artigo 33, § 2º, "c" do Código Penal.Substituição do artigo 44 do Código PenalNão promovo a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por ter sido o crime perpetrado com violência. Ainda, há de se observar que é vedada a substituição da pena corpórea por pena restritiva de direitos no âmbito da violência doméstica e familiar, conforme entendimento pacificado na Súmula n. 588 do Superior Tribunal de Justiça.Suspensão condicional da penaDe outro lado, cabe a suspensão condicional da pena, na forma do art. 77, CP.CONCEDO ao condenado a suspensão condicional da pena, por 02 (dois) anos, desde que, durante o prazo de suspensão o condenado: a) preste serviços comunitários durante o primeiro ano de suspensão; b) abstenha-se de se ausentar da comarca sem autorização judicial; e c) compareça bimestralmente ao fórum para justificar suas atividades.Advirta-se o sentenciado que, caso decida pelo cumprimento do benefício da suspensão condicional da pena, o descumprimento de qualquer uma das condições impostas poderá ensejar a revogação do benefício, passando este a cumprir pena privativa de liberdade.DetraçãoO réu não permaneceu preso provisoriamente, portanto, não há que se falar em detração, razão pela qual deixo de aplicar o disposto no art. 387, § 2°, do Código de Processo Penal.IndenizaçãoAinda, verifico que consta pedido de indenização. A instrução demonstra a ocorrência de dano. O abalo psicológico é “in re ipsa”. Sopesadas proporcionalidade, condição econômica de autor e vítima e dignidade da mulher, chego ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais) de indenização, acrescido de juros de mora de acordo com a Taxa Selic deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC) a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) até a data desta sentença, momento a partir do qual incidirá apenas a da Taxa Selic de forma integral, a qual já engloba os juros de mora e a correção monetária devida a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ).Das custas processuaisCondeno o acusado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP).Do pistolete de pressão 5,5 mm aprendidoVerifica-se que foi apreendida pistolete de pressão 5,5 mm, conforme RAI Registro de Atendimento Integrado nº 22696943 (evento 01 – págs. 17-29), a qual foi submetida a exame de caracterização e eficiência de arma de pressão (laudo de perícia criminal de evento 27). Este laudo constatou pela imprestabilidade da arma para efetuar disparos, em decorrência de seu estado geral ser ruim, não tendo sido possível sequer remontá-la após a realização da perícia. Assim, usando por analogia o artigo 25, §1º, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), constatada a inutilidade da arma para fins de prova, poderá o juiz autorizar sua destruição, mediante laudo pericial e após a devida certificação nos autos.Assim, considerando o cumprimento dos requisitos legais e a inutilidade do objeto, não há óbice para autorização da destruição da pistolete de pressão 5,5 mm apreendida.Desse modo, determino a destruição do pistolete de pressão 5,5 mm apreendido.PROVIDÊNCIAS À ESCRIVANIAAntes do trânsito em julgado:A) Intimem-se da sentença o Ministério Público, o réu (pessoalmente) e o Defensor;B) Intime-se a vítima.Após certificado o trânsito em julgado:A) Oficie-se ao INI – Instituto Nacional de Identificação Criminal;B) Oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal;C) Expeça-se guia de execução penal definitiva;C.1) Certifique-se a existência de outras execuções penais no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). Caso existente, protocole-se a guia de execução nos autos localizados para fins de unificação das penas.C.2) Se inexistente, formem-se novos autos de execução da pena para o condenado;D) Com relação às custas processuais finais, considerando-se que o réu foi condenado e não sendo beneficiário da gratuidade da justiça, tomem-se as seguintes providências, independentemente de nova conclusão:D.1) Expeça-se o documento correspondente e intime-se o acusado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o adimplemento das custas;D.2) Não adimplidas as custas acima referidas no prazo fixado, certifique-se nos autos e expeça-se a Certidão de Crédito Judicial (CCJ) correspondente, devendo a Escrivania observar o regramento do Decreto Judiciário 1.932/2020. A sistemática de recebimento do débito, nesse caso, deve seguir as orientações da CGJGO, também expostas do referido Decreto, a cargo da serventia extrajudicial.Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Mozarlândia/GO, datado e assinado eletronicamente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.388/2025

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Processo nº 5693301-60.2021.8.09.0079

ID: 257857417

Tribunal: TJGO Órgão: Mozarlândia - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5693301-60.2021.8.09.0079

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLYTON FELIX PEREIRA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

HERMES JOSE PINTO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HEBIO DE QUEIROZ FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3611-1187E-mail: cartcri1mozarlandia@tjgo.jus.br. Processo nº: 5693301-60.2021.8.09.0079 SENTENÇA Trata-se de ação penal intentada pelo Ministério Público em face de Wellyton Felix Pereira Dos Santos, por ofensa aos artigos 129, § 13º e art. 147, todos do Código Penal, c/c os arts. 5º, II, e 7º, I, e II, da Lei 11.340/06. Maior de 21 anos na data dos fatos.Narra a peça acusatória (evento 26) que:No dia 29 de dezembro de 2021, por volta das 18h51min, na Rua Pio Mota, Quadra 30, Lote 08, Centro, na cidade e comarca de Mozarlândia/GO, o denunciado WELLYTON FELIX PEREIRA DOS SANTOS, prevalecendo de relações íntima de afeto, por razões da condição do sexo feminino, ofendeu a integridade corporal de sua companheira Luciana Ferreira da Silva, causando-lhe as lesões descritas no relatório médico de acostado aos autos. 2. Ainda, na mesma data, hora e local acima mencionados, a denunciada WELLYTON FELIX PEREIRA DOS SANTOS, prevalecendo de relação intima de afeto, ameaçou por palavras de causar mal injusto e grave à sua companheira Luciana Ferreira da Silva. B) NARRATIVA FÁTICADepreende-se que o denunciado e a vítima mantiveram um relacionamento por aproximadamente 8 (oito) anos.Nesta condição, no dia, hora e local supracitados, o denunciado veio a agredir fisicamente à ofendida, com tapas e murros, em razão de ela se recursar a desbloquear a tela de seu aparelho celular para que ele pudesse visualizar suas mensagens.Não satisfeito, ainda veio a lhe injuriar, bem como a ameaçou dizendo “quando eu sair da cadeia eu vou te matar (sic)”.Acionada, a polícia militar foi ao local e efetuou a prisão em flagrante do denunciado.A denúncia foi recebida em 26/04/2022 (evento 30).O acusado foi devidamente citado (evento 37).A defesa apresentou resposta à acusação (evento 36).Ausentes as situações previstas nos artigos 395 e 397, ambos do Código de Processo Penal, restou rejeitado o pedido de rejeição da denúncia e de absolvição sumária. Do mesmo modo, foi rejeitada a tese de ausência de dolo aventada pela defesa, momento em que foi designada audiência de instrução e julgamento (evento 39).Durante a audiência de instrução e julgamento, colheram-se as declarações da vítima. A acusação dispensou as testemunhas Clayton Moreira Lopes e Marcelo Barbosa de Ávila e, sem oposição da defesa, a MM. Juíza homologou as dispensas . Após, colheu-se o interrogatório do acusado. Acusação e defesa não requereram mais diligências. A acusação apresentou alegações finais orais pela condenação nos termos da denúncia. A defesa requereu apresentação de alegações finais via memoriais (evento 91).A defesa apresentou suas alegações finais, via memoriais (evento 107). Na oportunidade, suscitou, a ausência de dolo de lesionar por parte do autor. Afirma que apesar de ter confessado empurrar a vítima, não tinha nenhuma intenção de lhe causar lesões. Assevera que a vítima ao ser questionada em audiência de instrução e julgamento sobre a intenção do autor, isto é, se este havia lhe puxado de propósito, não respondeu afirmativamente ao questionamento. Aduz que a vítima caiu sozinha no chão, ao tentar correr do réu, no intento de impedi-lo de ver seu celular. Requer, em face do alegado, a absolvição do réu, por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.De início, destaco que o feito encontra-se em ordem, porquanto observado o rito processual penal, em respeito ao princípio do devido processo legal. Não existem nulidades a serem sanadas, tampouco preliminares arguidas. Passo, portanto, à análise do mérito. Importante mencionar, desde já, que, se tratando de crime praticado no âmbito doméstico, o depoimento prestado pela vítima se reveste de alta relevância probatória, conforme entendimento uníssono do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADOS EM AMBIENTE DOMÉSTICO. INOCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA P R O B A T Ó R I A . I M P O S S I B I L I D A D E . M A T E R I A L I D A D E E A U T O R I A COMPROVADAS. PROCEDIMENTO DOSIMÉTRICO ANALISADO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA ?E? DO CP. DANOS MORAIS CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Incomportável o reconhecimento da excludente de ilicitude de legítima defesa, ante a ausência dos elementos que a caracterizam. 2. Restando comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça praticados no âmbito de violência doméstica, não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta, nem tampouco em insuficiência probatória, sobretudo em razão dos depoimentos da vítima e do laudo pericial queatesta as lesões. 3. Em crimes praticados no âmbito doméstico, o depoimento da vítima possui alta relevância probatória. 4. A agravante prevista no art. 61, inciso II, “e” do Código Penal não incide nas hipóteses do crime praticado contra companheira, já que a lei faz menção apenas ao cônjuge e, considerando que na seara criminal não se admite o emprego da analogia in malam partem, tal majoração deve ser afastada. 5. Havendo pedido expresso na denúncia e atendido o critério de razoabilidade, inviável a redução do valor fixado a título de reparação dos danos morais causados. Apelo conhecido e parcialmente provido”. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL, Recursos Apelação Criminal 5663293-24.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) -grifeiInclusive, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (proveniente do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 27, de 2 de fevereiro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça), ao tratar da valoração dos elementos probatórios amealhados ao feito, elucida que as declarações da vítima se qualificam como meio de prova de inquestionável importância, confira- se:“(…) As declarações da vítima qualificam-se como meio de prova, de inquestionável importância quando se discute violência de gênero, realçada a hipossuficiência processual da ofendida, que se vê silenciada pela impossibilidade de demonstrar que não consentiu com a violência, realçando a pouca credibilidade dada à palavra da mulher vítima, especialmente nos delitos contra a dignidade sexual, sobre ela recaindo o difícil ônus de provar a violência sofrida. Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal) (vide página 85 do referido protocolo)”.Desse modo, realizados os apontamentos iniciais, passo à análise do caso concreto.Do crime previsto do art. 129, § 13º, do Código PenalImportante consignar que a Lei 14.188/2021, acrescentou ao art. 129 do Código Penal, uma qualificadora para a lesão simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.Vejamos:Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem.§13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código:Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos).O crime de lesão corporal é a ofensa física voltada à integridade ou à saúde do corpo humano. Para que o delito seja configurado, é preciso que a vítima sofra algum tipo de dano, alterando o seu organismo interna ou externamente. Consiste, portanto, em crime material.A circunstância qualificadora, isto é, as razões da condição do sexo feminino, é elucidada pelo § 2º-A do art. 121 do Código Penal:Art. 121. (...) § 2º-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:I - violência doméstica e familiar;II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher.Portanto, para que haja a condenação do agente na figura qualificada do § 13, faz-se necessário que a lesão envolva violência doméstica e familiar, ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher.A materialidade delitiva restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (ev. 1, p. 3), pelo Inquérito Policial 17/2022 (evento 22), pelo Registro de Atendimento Integrado nº 22696943 (evento 01 – págs. 17-29), pelas fotos da vítima (ev. 1, p. 28-29) e pelo relatório médico acostado aos autos (evento 01, p. 33), o qual descreve escoriações no cotovelo esquerdo e infraauricular direita e hematoma na região frontal direita, causados por força física. A materialidade também se evidencia pelo depoimento da vítima prestado em sede judicial.A autoria, por sua vez, recai sobre o acusado. A vítima Luciana Ferreira Da Silva, ouvida em juízo, afirmou:Luciana: Então, de que eu me lembre, faz tempo né, foi por um ciúme dele, alguma coisa de algum ciúme dele, ele queria o meu telefone, ele pediu o meu telefone, eu não vim dar o telefone pra ele e aí eu fui correr e foi onde que aconteceu a agressão, até então eu não tinha chamado a polícia, corri pra fora pra pedir ajuda e eu não cheguei a ligar pra polícia, quem ligou pra polícia foi os vizinhos, eu não chamei a polícia.Ministério Público: Não, não tem problema o fato de deixar quem chamou a polícia ou não, isso é irrelevante nesse momento, o que eu quero saber é como ele te agrediu, por que ele te agrediu, eu entendi, você falou ciúme e por que você se recusou a desbloquear a tela do celular, isso eu entendi, agora eu quero saber como ele te agrediu.Luciana: Então, a gente estava sentado no sofá, ele veio pegar o telefone, não conseguiu pegar o telefone, ele veio e deu um murro no rosto, no que eu saí correndo, ele saiu correndo atrás de mim, puxou o meu cabelo, eu caí, ele veio pra cima de mim, eu consegui levantar e foi onde que eu corri pra fora, na casa de uma vizinha.O acusado, ao ser interrogado, afirmou que não agiu motivado por uma suposta traição da vítima Luciana, bem como confessou a ter agredido:Wellington: Uma coisa que eu achei estranha, porque, realmente, eu dei um empurrão nela, ela caiu, machucou o cotovelo, e a cabeça não foi jogada no sofá, igual foi falado aí, e nem espancada ela, não foi assim. E outra coisa, foi por causa de traição, eu tenho, inclusive, hoje eu não consigo recuperar mais as mensagens, porque já foi muito tempo, já foi de outros celulares, eu não consigo recuperar a mensagem. Mas, o que que acontece, eu fui, tipo assim, eu me senti traído, e fui procurar ela, e ela pegou, queria o telefone, ela não quis me entregar o telefone, eu perdi a cabeça, como o Clayton e o Marcelo, e mesmo o Sábio, que são as outras duas testemunhas que vocês sobsteram, o que que acontece, eu trabalhava de sol a sol, eu me senti injustiçado.Porém, me arrependo muito do que eu fiz, se fosse na atualidade hoje, eu nunca teria feito isso aí, teria virado minha cabeça e ido embora, jamais ia fazer isso com ela mais, entendeu? E o que que acontece, não tô querendo ser inocente, e sei que eu fiz pelo meu erro, porém, eu não quero, tipo assim, que seja de forma que ela tá levando, distorcendo os fatos, entendeu? Tinha que ser dentro dos fatos mesmo, reais.Juíza? Tá, então vamos por partes, né? O senhor falou que ela chegou a cair e machucar o cotovelo, né?Wellington: Isso, isso.Juíza: Quando ela caiu, foi o senhor que puxou, o senhor que empurrou alguma coisa, ou ela caiu sozinha?Wellington: Doutora, eu não me lembro realmente se foi um puxão de cabelo ou se foi um empurrão, eu sei que realmente aconteceu.Juíza: Tá, mas não foi sozinha, o senhor só não lembra se foi um empurrão ou se foi puxão, mas...Wellington: Isso, isso. O senhor que fez ela cair? Isso, realmente foi eu que fiz ela cair.Juíza: Tá, e aqui no laudo tem, além disso no cotovelo esquerdo dela, uma lesão infraauricular direita e um hematoma na região frontal direita, ou seja, tem uma lesão constatada no rosto direito dela, na parte direita do rosto dela.Wellington: Foi do tombo, doutora. Como se observa, os depoimentos colhidos na fase policial e em juízo apresentam riqueza de detalhes e são harmônicos entre si, bem como com as demais provas constantes dos autos.Apesar da defesa alegar que há contradições entre os depoimentos da vítima (entre àquele prestado em sede policial e àquele prestado em juízo), friso que razão não lhe assiste. Como se observa, a data dos fatos é dezembro de 2021. A vítima prestou seu depoimento em sede policial em 2021. Já o depoimento prestado em juízo se deu apenas em 22/08/2024, ou seja, quase 3 anos após os fatos. Desse modo, é natural que a vítima não se recorde mais com riqueza de detalhes dos fatos ocorridos, ainda mais em se considerando a carga traumática que fatos dessa natureza causam. Contudo, apesar de os depoimentos não serem exatamente os mesmo, ipsi literis, eles são harmônicos entre si, pois a vítima não se contradisse quanto ao fato delituoso em si, ou seja, sobre as lesões por ela sofridas. A ocorrência das lesões já se encontra devidamente comprovado nos autos (exame de corpo de delito, ev. 1, p.33). A vítima, ouvida em juízo, afirmou de forma categórica que o acusado a agrediu, tendo batido em seu rosto e puxado seu cabelo. Nota-se que o laudo médico acostado aos autos (evento 01, p. 33), que descreve escoriações no cotovelo esquerdo e infraauricular direita e hematoma na região frontal direita, coaduna-se com o depoimento da vítimaAlém disso, o réu confessou ter agredido a vítima, tendo “ou empurrado-a ou puxado seu cabelo”. O próprio réu afirma que não se lembra exatamente da dinâmica da agressão, mas que se lembra de tê-la agredido. Importa destacar que, em delitos relacionados à violência doméstica, a palavra da vítima adquire especial relevância, não havendo nos autos qualquer elemento que comprometa a veracidade de suas declarações. Nesse sentido, STJ, AgRg no RHC 119747-SP e RHC 71049-BA.Desse modo, diante do relato coerente da vítima e do laudo médico acostado aos autos, é possível a formação de juízo de cognição positiva quanto à prática do crime de lesão corporal qualificada (art. 129, § 13, do Código Penal).Por fim, ressalto que a circunstância qualificadora resta plenamente demonstrada, uma vez que as agressões foram cometidas contra a ex-companheira do acusado, em contexto de violência doméstica e familiar.QUANTO À TESE DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE DOLOO réu alega ausência de dolo, contudo, a análise dos elementos fáticos e contextuais do caso revela o contrário. O dolo, como elemento subjetivo do tipo penal, consiste na vontade consciente de realizar a conduta descrita no tipo, ou seja, no caso em tela, a vontade livre e consciente de ofender a integridade corporal da vítima.No presente caso, a conduta se deu no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, cenário em que o agente, valendo-se da vulnerabilidade da vítima no âmbito da relação íntima de afeto, age de modo a afirmar seu domínio e controle sobre a mesma.A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica ao reconhecer que, em casos de violência doméstica, a dinâmica relacional entre autor e vítima deve ser considerada na análise do elemento subjetivo do tipo. A agressão no contexto doméstico raramente ocorre como ato isolado ou acidental, inserindo-se em um ciclo de violência caracterizado pelo crescente controle do agressor sobre a vítima.A própria vítima afirmou, tanto em seu depoimento em sede extrajudicial quanto em sede judicial, que a agressão em julgamento neste processo não foi a primeira que o réu perpetrou contra ela, o que demonstra a possível existência de um ciclo de violência doméstica.Ademais, as circunstâncias da agressão ocorridas em ambiente privado, no âmbito de uma relação de afeto, onde a vítima se encontrava em situação de vulnerabilidade, evidenciam que o réu agiu de forma deliberada, tendo plena consciência de que sua conduta resultaria em lesões corporais na vítima.O ciúme manifestado pelo réu, conforme relatado nos autos, longe de constituir excludente ou atenuante de culpabilidade, representa importante elemento para a caracterização do dolo. O comportamento movido pelo ciúme demonstra o desejo de controle e posse sobre a vítima, característico de relacionamentos abusivos.Nesse contexto, as agressões motivadas por ciúme não ocorrem por acidente ou descuido, mas sim como forma de punição à vítima por condutas que o agressor considera inadequadas ou desafiadoras à sua autoridade e controle. Há, portanto, claro direcionamento da vontade do agente no sentido de causar sofrimento físico à vítima, visando puni-la e reafirmar seu domínio.O Supremo Tribunal Federal já se manifestou neste mesmo sentido por diversas vezes (AREsp 2652231; AREsp 2287544). Outro também não é o entendimento deste Tribunal de Justiça:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO E CÁRCERE PRIVADO. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. 1) Não há que se falar em nulidade da sentença, por insuficiência/falta de fundamentação quando o sentenciante, ainda que de forma sucinta, demonstra com base no arcabouço probatório as razões do seu convencimento. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA OU AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE 2) Comprovadas a autoria e materialidade dos crimes epigrafados, diante da coerência e firmeza das palavras da vítima, corroboradas pelo Laudo de Lesões Corporais, impossível falar-se em absolvição por ausência de dolo ou insuficiência probatória. REDUÇÃO DA PENA-BASE. 3) Verificado desacerto na apreciação das circunstâncias judiciais, ela há de ser retificada para, no caso, reduzir-se as penas-base. DE OFÍCIO: DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, ?e?, CP. 4) Verificado o bis in idem entre a agravante e o tipo penal em que condenado o apelante, imperioso o decote daquela. DE OFÍCIO: AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO. 5) Cuidando-se de penas de reclusão e de detenção, afasta-se, de ofício, o concurso material (art. 69, CP), aplicando-se o artigo 76 do Código Penal. APLICAÇÃO DO SURSIS. VIABILIDADE. 6) Sendo o apelante primário e não contando com nenhuma circunstância judicial em seu desfavor, aplica-se o sursis especial para o crime de lesões corporais em ambiente doméstico (art. 78, § 2º, CP) e o sursis, previsto no artigo 77, CP, para o crime de cárcere privado. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DE OFÍCIO, DECOTA-SE A AGRAVANTE INSCULPIDA NO ARTIGO 61, II, ?E?, DO CP, BEM COMO AFASTA-SE O CONCURSO MATERIAL. NA SEQUÊNCIA, APLICA-SE O SURSIS ESPECIAL NO CRIME DE LESÕES CORPORAIS EM AMBIENTE DOMÉSTICO E O SURSIS DO ART. 77, CAPUT, DO CP PARA O CRIME DE CÁRCERE PRIVADO.Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,0000817-61.2020.8.09.0091,WILD AFONSO OGAWA - (DESEMBARGADOR),4ª Câmara Criminal,Publicado em 15/03/2024 08:29:25 – grifeiAPELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito tipificado no art. 129, § 13, do Código Penal, bem como a intenção do apelante de provocar lesão na vítima, não há falar em absolvição. 2. À luz do contexto fático probatório e da aplicação adequada do modelo trifásico, revela-se imperiosa a manutenção da dosimetria tal como lançada pela magistrada de primeiro grau, não havendo excesso ou inobservância de direito que esteja a merecer reforma. 3. O dano moral advindo de crime praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar é presumido (in re ipsa), ou seja, ínsito à situação, pois a honra (subjetiva ou objetiva) é um direito da personalidade que, ao ser lesado, enseja reparação pecuniária, independentemente de prova de sofrimento. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO. Apelação Criminal 5659699-31.2022.8.09.0051. Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier. 3ª Câmara Criminal. Julgado em 17/06/2024. DJe de 17/06/2024) – grifeiAPELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. ABSOLVIÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ATIPICIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. EVIDENCIADO O DOLO DA CONDUTA. INVIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONCESSÃO DO SURSIS. 1. Se o conjunto probatório é idôneo e uniforme quanto à materialidade e à autoria do crime, não há que se falar em absolvição. 2. Comprovado, pelo contexto fático, que as agressões não foram acidentais, incabível a absolvição por ausência de dolo na conduta ou desclassificação para lesão corporal culposa. 3. Inviável a exasperação da pena-base quanto a culpabilidade se revelar ínsita ao tipo penal. 4. Satisfeitas as condições da suspensão condicional da pena, imperiosa a sua concessão. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido.” (TJGO. Apelação Criminal 5586277-23.2022.8.09.0051. Rel. Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, Goiânia. UPJ Juizados de Violência Doméstica e Familiar: 1º, 2º, 3º e 4º. Julgado em 20/02/2024. DJe de 20/02/2024) - grifeiAlém disso, 5474111-88.2021.8.09.0049, o Desembargador Relator Gustavo Dalul Faria, da 4ª Câmara Criminal (Publicado em 12/02/2025) assim decidiu em caso análogo:A configuração do dolo no crime de lesão corporal contra a mulher por razões do sexo feminino (art. 129, § 13, do Código Penal) exige a conduta consciente e voluntária do agente em lesionar a integridade física ou a saúde da vítima, considerando também a motivação relacionada ao gênero.Na espécie, Nelson admitiu que, em um momento de fúria, desferiu tapas em sua esposa, gerando as lesões descritas no laudo pericial. Essa confissão demonstra claramente a intenção de agredir. Além disso, o contexto de violência doméstica reforça a motivação de submissão e controle da vítima, característica de violência por razões do sexo feminino. Logo, não há como acolher a alegação de ausência de dolo.A tese de agressões mútuas tampouco merece prosperar. O laudo de c o r p o d e d e l i t o e v i d e n c i a q u e a s l e s õ e s d e B r u n a f o r a m significativamente mais graves e numerosas do que as de Nelson,indicando que as escoriações deste foram consequência de uma possível tentativa de defesa da vítima. Além disso, no contexto de violência doméstica, a conduta de submissão e intimidação da mulher não pode ser relativizada sob o pretexto de "agressões mútuas". A gravidade das lesões impingidas por Nelson reflete sua intenção de perpetuar um padrão de violência e domínio sobre sua esposa, conduta que não pode ser justificada” - grifeiAs lesões verificadas no corpo da vítima são compatíveis com agressões deliberadas e intencionais, não se coadunando com a narrativa de ação sem dolo. A natureza, localização e extensão das lesões, conforme descrito no laudo pericial, indicam claramente a intenção de causar dano à integridade física da vítima.Nesse diapasão, tem-se que os depoimentos colhidos tanto em fase inquisitorial como na fase judicial, bem como os documentos acostados aos autos e os demais elementos de convicção existentes, apontam o acusado como autor do crime em questão, não havendo razão aos pedidos defensivos de absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência probatória, sendo forçosa a condenação do réu.Destarte, estando devidamente comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo na conduta do agente, impõe-se o reconhecimento da prática do crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 129, §9º do Código Penal, c/c art. 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).Vale lembrar que a Lei Maria da Penha visa proteger a integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica, justamente em razão de sua particular condição de vulnerabilidade.Portanto, toda e qualquer agressão cometida neste contexto constitui conduta penalmente relevante.Como se vê, o conjunto probatório expressa coerência e harmonia, registrando o dolo do acusado que consciente e voluntariamente lesionou a vítima.Nesse cenário, a alegação de ausência de dolo não encontra amparo nos demais elementos constantes dos autos, tratando-se de mero exercício de direito de defesa, porém sem força suficiente para afastar a condenação.Forte nessas razões, rejeito o pedido para absolvição. O dolo está comprovado. A conduta é típica, antijurídica e culpável. Não se verificam causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, razão pela qual a condenação é medida que se impõe.Do crime previsto no art. 147, caput, do Código PenalO crime de ameaça é delito formal, que se perfaz com a prática do ato. Nessa espécie, o objeto da tutela penal é a liberdade individual, sob o aspecto da livre autodeterminação da vontade, segundo os próprios motivos, envolvendo ofensa ao sentimento de segurança da ordem jurídica, com a intranquilidade que gera no espírito do cidadão.No entanto, após análise das provas produzidas nos autos, especialmente o depoimento da vítima, não restou evidenciado que o réu tenha proferido qualquer ameaça que causasse temor à vítima no dia dos fatos.Vejamos. A vítima, quando ouvida em juízo expressamente afirmou que:Juíza: Tá, e foi a vizinha que chamou a polícia, a senhora até falou. E depois que aconteceu isso, ele chegou a dizer pra senhora que iria matá-la, alguma coisa assim, se eu for preso eu vou te matar, alguma coisa assim?Luciana: Nesse dia não, porque assim, não foi a primeira agressão que aconteceu nesse dia não. Mas assim, eu não tô aqui pra prejudicar ele, tô aqui pra falar a minha versão dos fatos. E assim, não vai ter alguma coisa de cair, eu só tô aqui falando a minha versão e tipo assim, não vou esconder também, não posso esconder, né?Juíza: Tá, mas nesse dia específico ele não ameaçou a senhora?Luciana: Não, ele só pediu pra que eu tirasse a queixa, né? Tirasse a queixa.No mesmo sentido, o acusado, ao ser interrogado, negou ter ameaçado a vítima, mantendo a versão de que não cometeu o crime de ameaça:Juíza: Tá certo. E o senhor ameaçou ela naquele dia?Wellington: Não, não ameacei ela, doutora.Dessa forma, observa-se que não há provas jurisdicionalizadas aptas a sustentar a imputação do crime ao acusado. Tanto é assim que o próprio órgão acusador pugnou pela absolvição, ante a ausência de material probatório.Com efeito, uma condenação não pode se lastrear tão somente em evidências produzidas exclusivamente na fase extrajudicial, de modo que, se não foi produzida prova em juízo para alicerçar os elementos formados no inquérito policial, o que se tem são apenas indícios não confirmados.A dúvida, como se sabe, deve ser revolvida em proveito do agente, com fincas na máxima do in dubio pro reo, que tem origem no princípio constitucional da inocência (art. 5º, LVII, CF).Nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL LEVE. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA PELO MAGISTRADO A QUO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. REFORMA DO ÉDITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. Constatado que os elementos informativos do inquérito não foram confirmados em juízo, impende ratificar a sentença que absolveu o acusado. A condenação criminal reclama certeza quanto à configuração das elementares da definição típica, e eventual dúvida em relação à autoria, deve ser decidida em favor do acusado (in dubio pro reo). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Criminal 0282364- 86.2017.8.09.0175, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 1ª Câmara Criminal, julgado em 23/04/2021, DJe de 23/04/2021).Logo, se há dúvida razoável no que toca a materialidade e autoria delitivas, impõe-se a absolvição do acusado em relação ao crime de ameação (art. 147, caput, do CP), nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, que prevê a absolvição quando não houver prova suficiente para a condenação. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e CONDENO o acusado Wellyton Felix Pereira Dos Santos, por ofensa ao artigo 129, § 13º, do Código Penal c.c o art. 5º, inciso II e artigo 7º, incisos I e II, ambos da Lei 11.340/2006. De outro lado, ABSOLVO o acusado Wellyton Felix Pereira Dos Santos em relação ao crime previsto no artigo e artigo 147, caput, do Código Penal, na forma na forma do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.DOSIMETRIAAtenta aos ditames constitucionais, passo à dosagem da reprimenda a ser imposta ao sentenciado, por meio do critério trifásico, nos termos dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal.Na primeira fase, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal.Culpabilidade: verifico que a culpabilidade do acusado não extrapolou os limites contidos no tipo penal, pelo que, deixo de valorar negativamente esta circunstância; Antecedentes: não são desfavoráveis (evento 108); Personalidade: não concorrem elementos para a aferição do conjunto de características psicológicas que determinam os padrões de pensar, sentir e agir do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la; Conduta social: poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social; Motivo: será valorado na segunda fase, como circunstância agravante. Circunstâncias: apresentam-se como normais à espécie; Consequências: não foram além das próprias do crime. Nos casos de violência doméstica é notório que as vítimas desses crimes sofrem consequências de ordem psicológica e emocional que são muitas vezes irreversíveis. Porém, não restando comprovada nos autos de forma concreta as consequências da prática criminosa, impossível desvalorá-las abstratamente; Comportamento da vítima: no presente caso, não consta de forma clara que a vítima tenha contribuído para o comportamento agressivo do réu, razão pela qual deixo de desvalorar tal circunstância.Ausentes circunstâncias negativas a serem valoradas, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão.Na segunda fase, há tanto a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”), quanto a agravante do motivo torpe (art. 61, II, “a”, do CP), uma vez que o delito foi praticado pelo réu motivado pelos ciúmes e sentimento de posse em relação à vítima (ARE 1435448, HC 243796 STF, TJGO 5585175-33.2020.8.09.0116; TJGO 5046112-14.2021.8.09.0087). Portanto, tendo em vista que ambas as circunstâncias são preponderantes (art, 67 do CP), compenso-as e mantenho a pena intermediária eem 01 (um) ano de reclusão.Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual torno definitiva a pena aplicada em 01 (um) ano de reclusão.REGIME INICIALO regime inicial de cumprimento de pena será o ABERTO, uma vez que o réu é primário e a pena restou fixada em patamar inferior a 04 (quatro) anos, consoante disposto no artigo 33, § 2º, "c" do Código Penal.Substituição do artigo 44 do Código PenalNão promovo a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por ter sido o crime perpetrado com violência. Ainda, há de se observar que é vedada a substituição da pena corpórea por pena restritiva de direitos no âmbito da violência doméstica e familiar, conforme entendimento pacificado na Súmula n. 588 do Superior Tribunal de Justiça.Suspensão condicional da penaDe outro lado, cabe a suspensão condicional da pena, na forma do art. 77, CP.CONCEDO ao condenado a suspensão condicional da pena, por 02 (dois) anos, desde que, durante o prazo de suspensão o condenado: a) preste serviços comunitários durante o primeiro ano de suspensão; b) abstenha-se de se ausentar da comarca sem autorização judicial; e c) compareça bimestralmente ao fórum para justificar suas atividades.Advirta-se o sentenciado que, caso decida pelo cumprimento do benefício da suspensão condicional da pena, o descumprimento de qualquer uma das condições impostas poderá ensejar a revogação do benefício, passando este a cumprir pena privativa de liberdade.DetraçãoO réu não permaneceu preso provisoriamente, portanto, não há que se falar em detração, razão pela qual deixo de aplicar o disposto no art. 387, § 2°, do Código de Processo Penal.IndenizaçãoAinda, verifico que consta pedido de indenização. A instrução demonstra a ocorrência de dano. O abalo psicológico é “in re ipsa”. Sopesadas proporcionalidade, condição econômica de autor e vítima e dignidade da mulher, chego ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais) de indenização, acrescido de juros de mora de acordo com a Taxa Selic deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC) a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) até a data desta sentença, momento a partir do qual incidirá apenas a da Taxa Selic de forma integral, a qual já engloba os juros de mora e a correção monetária devida a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ).Das custas processuaisCondeno o acusado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP).Do pistolete de pressão 5,5 mm aprendidoVerifica-se que foi apreendida pistolete de pressão 5,5 mm, conforme RAI Registro de Atendimento Integrado nº 22696943 (evento 01 – págs. 17-29), a qual foi submetida a exame de caracterização e eficiência de arma de pressão (laudo de perícia criminal de evento 27). Este laudo constatou pela imprestabilidade da arma para efetuar disparos, em decorrência de seu estado geral ser ruim, não tendo sido possível sequer remontá-la após a realização da perícia. Assim, usando por analogia o artigo 25, §1º, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), constatada a inutilidade da arma para fins de prova, poderá o juiz autorizar sua destruição, mediante laudo pericial e após a devida certificação nos autos.Assim, considerando o cumprimento dos requisitos legais e a inutilidade do objeto, não há óbice para autorização da destruição da pistolete de pressão 5,5 mm apreendida.Desse modo, determino a destruição do pistolete de pressão 5,5 mm apreendido.PROVIDÊNCIAS À ESCRIVANIAAntes do trânsito em julgado:A) Intimem-se da sentença o Ministério Público, o réu (pessoalmente) e o Defensor;B) Intime-se a vítima.Após certificado o trânsito em julgado:A) Oficie-se ao INI – Instituto Nacional de Identificação Criminal;B) Oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal;C) Expeça-se guia de execução penal definitiva;C.1) Certifique-se a existência de outras execuções penais no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). Caso existente, protocole-se a guia de execução nos autos localizados para fins de unificação das penas.C.2) Se inexistente, formem-se novos autos de execução da pena para o condenado;D) Com relação às custas processuais finais, considerando-se que o réu foi condenado e não sendo beneficiário da gratuidade da justiça, tomem-se as seguintes providências, independentemente de nova conclusão:D.1) Expeça-se o documento correspondente e intime-se o acusado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o adimplemento das custas;D.2) Não adimplidas as custas acima referidas no prazo fixado, certifique-se nos autos e expeça-se a Certidão de Crédito Judicial (CCJ) correspondente, devendo a Escrivania observar o regramento do Decreto Judiciário 1.932/2020. A sistemática de recebimento do débito, nesse caso, deve seguir as orientações da CGJGO, também expostas do referido Decreto, a cargo da serventia extrajudicial.Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Mozarlândia/GO, datado e assinado eletronicamente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.388/2025

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Raimundo Ferreira Dos Santos

ID: 312507533

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200924-97.2024.8.06.0113

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIA ALINE TEIXEIRA DUARTE

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FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0200924-97.2024.8.06.0113 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAM… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0200924-97.2024.8.06.0113 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. APELADO: RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S/A, adversando a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jucás (ID 24445362), que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral formulada na presente ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada por RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS em desfavor da instituição financeira. Eis o dispositivo da sentença ora impugnada: (…) Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC, para: Rejeitar a prejudicial de mérito de prescrição trienal; bem como as preliminares de ausência do interesse de agir, ausência de extratos e a impugnação ao benefício da justiça gratuita apontadas pelo Requerido; Declarar a nulidade do negócio objeto desta demanda, reconhecendo a inexistência dos débitos decorrentes do contrato nº 806214 823, cobrados pelo Requerido; Condenar a parte Requerida a devolver à parte autora, ante a nulidade contratual, o valor das parcelas descontadas, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar do dia em que cada desconto foi efetuado (art. 398 do Código Civil e súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir da mesma data (Súmula nº 43 do STJ), sendo a restituição na forma simples em relação à quantia descontada até a publicação do acórdão do STJ no julgamento do EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 664.888 e EAREsp 600.663 (30/03/2021) e em dobro quanto aos descontos posteriores; Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54, STJ). Fica autorizada, desde logo, a compensação entre os créditos devidos entre as partes no tocante aos valores que são objeto desta demanda, com correção monetária pelo INPC, nos moldes do art. 368 e seguintes do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. (…) Nas razões recursais (ID 24445366), em síntese, aduz o banco apelante, preliminarmente, que ocorreu a prescrição parcial das parcelas descontadas antes do mês de julho de 2019. No mérito, alega que o contrato foi regularmente firmado e a quantia pactuada devidamente transferida à autora, razão pela qual inexiste ato ilícito. Sustenta que descabe a repetição do indébito, e, caso se entenda pela restituição dos valores descontados, que ocorra na forma simples e com a incidência de juros de mora a partir da citação e de correção monetária a contar de cada desconto efetivado. Argumenta que não restaram comprovados os danos morais, pleiteando, subsidiariamente, a redução do montante indenizatório, além da aplicação dos juros de mora a partir do arbitramento. Contrarrazões (ID 24445372), nas quais pugna a recorrida pelo desprovimento do recurso. É o que importa relatar. Decido. Conheço das apelações cíveis, por observar presentes os pressupostos de admissibilidade. Mister se faz destacar a possibilidade de julgamento monocrático, conforme dispõe o art. 932 do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; Outrossim, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Veja-se: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada nesse Sodalício sobre a matéria aqui em análise, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. Cumpre analisar a prejudicial de mérito de prescrição apresentada pelo banco réu. Entende a instituição financeira que deve ser reconhecida a prescrição parcial das parcelas descontadas antes do mês de julho de 2019. Na inicial, aduz o autor que foram debitadas parcelas referentes a empréstimo consignado que alega não ter realizado, devendo a instituição financeira ser condenada a reparar os danos materiais e morais advindos de sua conduta. Inicialmente, destaque-se que ao caso em análise aplica-se as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do referido diploma e da Súmula 297 do STJ. Acerca do prazo prescricional nas relações consumeristas, assim prescreve o art. 27 do CDC: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça detém o entendimento sedimentado de que, em se tratando o caso em análise de relação de trato sucessivo, admite-se como o marco inicial do início da contagem do prazo prescricional a data do último desconto indevido correspondente à quitação do contrato. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em demandas como a do presente caso, envolvendo pretensão de repetição de indébito, aplica-se prazo prescricional quinquenal a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento indevido. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.799.042/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 24/9/2019.) No caso em análise, restou-se demonstrado que os descontos finalizaram em fevereiro de 2022, conforme ID 24445337, e o ajuizamento da ação ocorreu em 03 de julho de 2024. Portanto, considerando-se o entendimento acima, o ajuizamento da demanda deu-se dentro do prazo prescricional quinquenal. Contudo, há de se reconhecer a prescrição parcial das parcelas descontadas antes dos cinco anos que anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da demanda. Dessa forma, com relação ao reconhecimento da prescrição parcial das parcelas descontadas indevidamente do benefício da autora no período anterior aos cinco anos que antecederam a propositura da ação, merece reparo a sentença ora impugnada. No que diz respeito ao mérito, a instituição financeira, em seu apelo, mantém a narrativa de que o contrato foi devidamente firmado entre as partes, inexistindo ato ilícito a ensejar a sua responsabilidade civil. Como aduzido, ao caso são aplicadas as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor. Registre-se que a responsabilidade civil consiste no instituto que visa garantir a reparação por danos morais ou o ressarcimento por danos materiais decorrentes de ato ilícito praticado por outrem. Em regra, a modalidade de responsabilidade civil adotada pelo ordenamento jurídico pátrio é subjetiva, tendo como requisitos a conduta ilícita, o dano, o nexo de causalidade e a culpa. No entanto, a lei elenca algumas hipóteses em que a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independente de demonstração de culpa (art. 186 c/c art. 927 do Código de Civil), como nos casos de relação consumerista, incidindo, portanto, o previsto no art. 14 do CDC. No caso em apreço, o autor afirma que não pactuou o empréstimo consignado com o Banco Bradesco Financiamentos S/A, o qual efetuou descontos em seu benefício previdenciário desde o mês de junho de 2017. Nos termos do art. 373 do CPC, constitui ônus do autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte requerente. Acerca da validade da contratação ora questionada, importa destacar o previsto no art. 104 e no art. 107 do Código Civil, in verbis: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Outrossim, em atenção ao documento pessoal da autora às págs. 12-13, constata-se que se aplica ao caso, especialmente, o disposto no art. 595 do Código Civil, in verbis: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. O Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento de que, para a validade de contrato firmado por pessoa analfabeta, ou impossibilitada de ler ou escrever, o pacto deve observar o contido no supramencionado art. 595 do Código Civil, como se vê: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula n. 284/STF. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local acerca do atendimento do ônus probatório não prescinde do reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. A liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever. 4. Em regra, a forma de contratação, no direito brasileiro, é livre, não se exigindo a forma escrita para contratos de alienação de bens móveis, salvo quando expressamente exigido por lei. 5. O contrato de mútuo, do qual o contrato de empréstimo consignado é espécie, se perfaz mediante a efetiva transmissão da propriedade da coisa emprestada. 6. Ainda que se configure, em regra, contrato de fornecimento de produto, a instrumentação do empréstimo consignado na forma escrita faz prova das condições e obrigações impostas ao consumidor para o adimplemento contratual, em especial porque, nessa modalidade de crédito, a restituição da coisa emprestada se faz mediante o débito de parcelas diretamente do salário ou benefício previdenciário devido ao consumidor contratante pela entidade pagadora, a qual é responsável pelo repasse à instituição credora (art. 3º, III, da Lei n. 10.820/2003). 7. A adoção da forma escrita, com redação clara, objetiva e adequada, é fundamental para demonstração da efetiva observância, pela instituição financeira, do dever de informação, imprescindíveis à livre escolha e tomada de decisões por parte dos clientes e usuários (art. 1º da Resolução CMN n. 3.694/2009). 8. Nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento. 9. A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei. 10. A aposição de firma de próprio punho pelo recorrente no contrato sub judice inviabiliza, contudo, a exigência de assinatura a rogo, mesmo que diante da alegação de letramento incompleto ou deficiente, como condição de validade do contrato. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.862.324/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) A instituição financeira ré trouxe aos autos a cópia do suposto contrato firmado entre as partes (ID 24445353), no qual se verifica somente a aposição de digital e as assinaturas de uma testemunha, não constando as assinaturas a rogo e da segunda testemunha, em notória mácula ao dispositivo acima referido. Ressalte-se que esse e. Tribunal de Justiça, em casos semelhantes e em consonância com o posicionamento da Corte Superior, reconhece a necessidade de constar a aposição da digital, e as assinaturas a rogo e de 02 (duas) testemunhas em pactos firmados com pessoa analfabeta ou impossibilitada de ler e escrever, como se verifica: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. PESSOA ANALFABETA. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade contratual e danos morais, sob entendimento de regularidade contratual. O agravante alega desconhecimento de empréstimo consignado firmado e aponta a falta de assinatura a rogo, necessária para validade do contrato, sendo ele pessoa analfabeta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de assinatura a rogo de pessoa de confiança do contratante, acompanhado de vício de consentimento, invalida a contratação e fundamenta a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Consumerista (arts. 2º, 3º e 17 do CDC e Súmula 297/STJ) assegura ao consumidor hipossuficiente a inversão do ônus da prova para defesa de seus direitos. 4. O contrato assinado por pessoa analfabeta exige assinatura a rogo acompanhada de testemunhas para garantir a integridade da contratação (CC, art. 595). A inexistência de tal assinatura no contrato apresentado pelo banco evidencia falha na prestação do serviço e ausência de consentimento. 5. O banco recorrido, na qualidade de fornecedor, possui responsabilidade objetiva e o dever de zelar pela validade do contrato, incluindo a comprovação de regularidade formal e consentimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno parcialmente provido para reconhecer a nulidade do contrato de empréstimo consignado, determinar a restituição simples dos valores indevidamente cobrados e fixar indenização por danos morais. Tese de julgamento: ¿A ausência de assinatura a rogo de pessoa de confiança no contrato de pessoa analfabeta invalida a contratação e impõe a restituição de valores indevidamente descontados, cabendo indenização por danos morais." ______________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 595; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1862324; Súmula 297/STJ; Súmula 479/STJ. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do agravo de interno e a ele dar parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 13 de junho de 2025 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Agravo Interno Cível - 0200868-38.2023.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/06/2025, data da publicação: 18/06/2025) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. INSTRUMENTO QUE NÃO CONTÉM A APOSIÇÃO DE DIGITAL E AS ASSINATURAS A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. VIOLAÇÃO DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO AO INGRESSO DA QUANTIA NO PATRIMÔNIO DA CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESE PACIFICADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA REQUERENTE, DE FORMA SIMPLES, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO VERBETE Nº 479 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS (RESTITUIR AS PARCELAS PAGAS) E MORAIS, QUE SE OPERA IN RE IPSA E EM DECORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC). ARBITRAMENTO EM CINCO MIL REAIS. RETENÇÕES QUE PERDURARAM POR SESSENTA MESES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, ENVOLVENDO EMPRÉSTIMO JULGADO NULO NO MONTANTE DE (R$ 6.489,58). QUANTIFICAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ÓRGÃO JULGADOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM OS PRECEDENTES SUMULADOS PELO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO MAJORADOS PORQUE FIXADOS NA SENTENÇA NO PATAMAR MÁXIMO (20% VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO), FIXADOS À LUZ DOS PEDIDOS ACOLHIDOS NA DECISÃO, O QUE INCLUI O VALOR DO CONTRATO DECLARADO NULO, A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E O DANO MORAL. I.Caso em exame 1.Apelação tirada de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, por considerar nulo o contrato de empréstimo com consignação em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, determinando a repetição simples do indébito, danos morais arbitrados em cinco mil reais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. II. Questão em Discussão 2.Discute a respeito do cerceamento de defesa ante a negativa quanto à produção de prova que atende aos seus interesses processuais, à da validade do instrumento contratual, que não pode ser declarado nulo porque a promovente é analfabeta, que o contrato foi firmado a rogo, contando com a assinatura de duas testemunhas, afastando a existência de danos materiais e morais. Subsidiariamente, requesta a redução da condenação por danos extrapatrimoniais e que o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária seja a data da sentença. III. Razões de Decidir 3.A preliminar de cerceamento de defesa não prospera, posto que, o promovido declarou na audiência de instrução e julgamento que não tinha outras provas a requerer (fl. 134), ausente a mencionada decisão que indeferiu a produção da prova documental, qual seja, a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para demonstrar o saque do crédito referente ao contrato entabulado entre as partes, tratando-se de postulação suscitada apenas na contestação, porém, ao peticionar após o despacho de fl. 114, o ora recorrente pugnou apenas pelo depoimento pessoal da autora (fl. 124). 4.A cédula de crédito bancário com consignação em folha de pagamento do benefício previdenciário que aparelha os autos é apócrifo, posto que não contém a aposição de digital da tomadora do empréstimo consignado, sequer a subscrição a rogo e a assinatura de duas testemunhas. Lado outro, não se pode considerar que a ficha cadastral/autorização para débito em folha de pagamento, que contém os requisitos do art. 595 do CC/2002 seja considerado como instrumento obrigacional. 5.O ônus da prova para demonstrar que a contratação é válida é da instituição financeira, notadamente no que diz respeito à aposição da digital e às assinaturas constantes do instrumento contratual e à remessa do numerário para a conta bancária (disponibilidade financeira) da consumidora, como prediz a tese resultante do julgamento do tema repetitivo nº 1.061 do Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". 6.A instituição financeira responde civilmente pelos ilícitos praticados pelo seu preposto, como revela a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça ("As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias"). 7.Prescindível a utilização de instrumento público para conferir validade à contratação, todavia, é necessário que os requisitos do art. 595 do CC/2002 ("No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas") estejam presentes, o que não ocorreu no caso concreto, posto que inexiste a assinatura a rogo, sendo anulável o negócio jurídico por força do art. 171, I e II, do mencionado diploma legal, que não foi confirmado pela autora (art. 172 da Lei nº 10.406/2002). 8.O dano moral decorre in re ipsa e em face da falha do fornecimento do serviço, como prescrevem os arts. 14, §§ 1º e 2º, do CDC e 186, 187 e 927 do CC/2002, salientando que o § único do último dispositivo legal dispõe que "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". 9.Quantificação da indenização por dano moral em cinco mil reais efetivado na sentença em atenção aos requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o valor do contrato declarado nulo (R$ 6.489,58), o período em que ocorreram os descontos mensais e sucessivos (60 parcelas), o porte econômico do requerido, e à proporção de comprometimento dos proventos da autora, que equivaliam, à época, ao valor mensal de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), ou seja, as retenções ilegais correspondiam a 17,96% dos seus ganhos. 10.A correção monetária do dano moral à repetição do indébito devida a partir da fixação em segundo grau, como predizem as Súmulas nº 362 e 43 do STJ, de acordo com os índices do IPCA (art. 389 do Código Civil); juros de mora desde o evento danoso, como prevê a Súmula nº 54/STJ e o art. 398 do CC/2002, por se tratar de responsabilidade extracontratual. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, aos juros de mora deve ser aplicada a variação da Selic, não cumuláveis com índice de atualização monetária. 11.Os honorários advocatícios não são majorados porque a sentença já os arbitrou no patamar máximo (20% vinte por cento) sobre o valor da condenação, que leva em consideração o importe do dano moral, a restituição simples das quantias descontadas do benefício previdenciário da autora e, também, a declaração de nulidade do contrato, que resulta no âmbito do decaimento do requerido, levando-se em conta, igualmente, o trabalho desenvolvido em duas instâncias judiciais. IV. Dispositivo 12.Apelação conhecida, mas não provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer da apelação, todavia, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Apelação Cível - 0010650-04.2013.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/06/2025, data da publicação: 18/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR NÃO ALFABETIZADO (ANALFABETO). NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE DOCUMENTOS QUE TORNEM O NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I) CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente a demanda. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da controvérsia recursal consiste em examinar se é ou não válido o contrato questionado, bem como se os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora configuraram ato ilícito por parte da promovida. Além disso, é de se verificar se é devida a restituição dos valores descontados da conta bancária da consumidora e se deve ocorrer na forma simples ou em dobro. Ademais, deve-se verificar se é o caso de manutenção da indenização por danos morais e de seu quantum, ou mesmo se deve ser reduzida. III) RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora instruiu sua exordial com as provas que estavam a seu dispor, comprovando os descontos relativos ao contrato impugnado. O demandado, por sua vez, colacionou cópias do contrato de empréstimo consignado, documentos pessoais do consumidor e das duas testemunhas signatárias, comprovante de residência do autor, mas não demonstrou a transferência de valores para conta de titularidade do promovente, tampouco constou a assinatura a rogo em benefício do contratante. 4. Nota-se que a autora é pessoa não alfabetizada, situação comprovada pela documentação pessoal do promovente. 5. Nas ações que versam sobre contrato particular de empréstimo consignado em que uma das partes não é alfabetizada, o art. 595 do Código Civil dispõe que o instrumento contratual deverá ser assinado a rogo acrescido da assinatura de duas testemunhas. Há, então, a presença de vício formal na celebração do contrato, visto que não foram cumpridas as exigências legais de constituição do negócio jurídico, tal como exigido no mencionado dispositivo legal. 6. Diante disso, o vício de formalidade do instrumento contratual, por transgressão à norma disposta no art. 595 do Código Civil, cumulado à prova dos efetivos descontos no benefício previdenciário do consumidor, permite a conclusão de que a sentença quanto à declaração de nulidade de avença. 7. Considerando que houve diversos descontos referentes ao contrato impugnado entre outubro de 2020 a março de 2023. Portanto, a devolução dos valores descontados deve ocorrer de forma simples até 30 de março de 2021 e, em dobro, após essa data. 8. Os danos morais ficaram evidenciados à medida que se comprovou a realização de diversos descontos no valor de R$ 54,05 (cinquenta e quatro reais e cinco centavos) cada, dando margem à aflição psicológica suportada pela demandante ao privá-la de parte de seus proventos mensais. Precedentes deste Tribunal. IV) DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente/Relator (Apelação Cível - 0200941-05.2023.8.06.0070, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/06/2025, data da publicação: 12/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA SEM ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PROVIDO EM PARTE O DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação cível interpostos contra sentença que declarou nulo contrato de mútuo celebrado sem assinatura a rogo por pessoa analfabeta, determinando a restituição de valores descontados e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Recurso da autora para majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e recurso adesivo da instituição financeira para reforma da sentença e exclusão das condenações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) validade do contrato firmado por pessoa analfabeta sem assinatura a rogo, à luz do art. 595 do CC/2002; e (ii) cabimento e quantum da indenização por danos morais em decorrência dos descontos indevidos no benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 595 do CC/2002, a validade de contrato firmado por pessoa analfabeta exige assinatura a rogo na presença de duas testemunhas ou instrumento público. Inobservância constatada nos autos, configurando nulidade do contrato. 4. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC). 5. O dano moral é in re ipsa, decorrente da privação de verba alimentar. Majoração da indenização para R$ 5.000,00 observado os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, alinhando-se à jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da autora parcialmente provido, modificando a sentença apenas para majoração da indenização por danos morais. Recurso adesivo da instituição financeira conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Contrato firmado por pessoa analfabeta sem assinatura a rogo é nulo, nos termos do art. 595 do CC/2002. 2. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, cabendo indenização proporcional ao prejuízo causado." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 14 e 595; CDC, art. 42, § único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1868099/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15.12.2020; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020? ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER dos recursos de apelação cível, negando provimento ao da instituição financeiro e provendo em parte o da para fins de modificar a sentença tão somente quanto a majorar o dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tudo nos termos do relatório e voto do e. Relator que passam a fazer parte integrante deste voto. Fortaleza, . DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador e Relator (Apelação Cível - 0050497-10.2021.8.06.0173, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/05/2025, data da publicação: 20/05/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso em Exame: Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por consumidor analfabeto sob alegação de que não realizou a contratação de empréstimo consignado junto à instituição financeira demandada. 2. Questão em Discussão: Há quatro questões em discussão: (i) definir se a ausência de assinatura a rogo invalida o contrato firmado por pessoa analfabeta; (ii) estabelecer se há direito à repetição do indébito na forma dobrada; (iii) verificar a possibilidade de majoração da indenização por danos morais; e (iv) determinar o prazo prescricional aplicável à repetição de valores descontados indevidamente. 3. Razões de Decidir: (i) O contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta sem assinatura a rogo e sem a presença de duas testemunhas configura nulidade, conforme art. 595 do Código Civil e entendimento consolidado pelo TJCE no IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000. (ii) A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente depende de comprovação de má-fé do credor até 30/03/2021, conforme modulação de efeitos no EAREsp 676.608/RS. No caso, ausente a demonstração de má-fé e sendo os descontos anteriores à referida data, a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, conforme determinado na sentença. (iii) A jurisprudência do TJCE reconhece que a cobrança indevida em benefício previdenciário de pessoa vulnerável configura dano moral in re ipsa. Em razão disso, e considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a indenização deve ser majorada para R$ 5.000,00, conforme precedentes desta Câmara. (iv) O prazo prescricional para pleitos de repetição de indébito decorrentes de falha na prestação de serviços bancários é quinquenal, conforme art. 27 do CDC. No caso, aplicável a prescrição parcial às parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação. 4. Dispositivo e Tese: Dá-se parcial provimento ao recurso para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme precedentes desta Câmara, mantendo-se a os demais termos da sentença. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 595; CDC, art. 27 e art. 42, parágrafo único; Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 30/03/2021; STJ, AgInt no AREsp nº 1.728.230/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 15/03/2021; TJCE, IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, DJe 22/09/2020; TJCE, Apelação Cível - 0263643-97.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/04/2025, data da publicação: 01/04/2025; TJCE, Apelação Cível - 0200476-95.2022.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/03/2025, data da publicação: 12/03/2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Apelação Cível - 0008491-03.2019.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/05/2025, data da publicação: 06/05/2025) Tal questão inclusive restou objeto do IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, julgado pela Seção de Direito Privado desse e. Tribunal de Justiça, ocasião em que esse Sodalício firmou a seguinte tese: É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. Em consequência desta decisão, nos termos do art. 978, § único, e art. 985, ambos do Código de Processo Civil, conhece-se e julga-se improvida a apelação nº 0000708-62.2017.8.06.0147, afetada como causa piloto, mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a demanda de origem, impondo se, portanto, por consequência, a decisão ora proferida neste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores: Emanuel Leite Albuquerque (presidindo a sessão), Vera Lúcia Correia Lima, Durval Aires Filho, Francisco Darival Beserra Primo, Francisco Bezerra Cavalcante (Relator), Carlos Alberto Mendes Forte, Francisco Gomes de Moura, Raimundo Nonato Silva Santos, Lira Ramos de Oliveira, Heráclito Vieira de Sousa Neto, Francisco Mauro Ferreira Liberado, Francisco Luciano Lima Rodrigues, Maria do Livramento Alves Magalhães e José Ricardo Vidal Patrocínio. Ausentes justificadamente as Desembargadoras Maria Vilauba Fausto Lopes e Maria de Fátima de Melo Loureiro. Fortaleza-Ce, 21 de Setembro de 2020. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Desembargador Presidindo a sessão do Órgão FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator. (Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Piquet Carneiro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Piquet Carneiro; Data do julgamento: 21/09/2020; Data de registro: 22/09/2020) Dessa feita, considerando-se que a instituição financeira não trouxe aos autos contrato firmado em observância ao disposto em lei, impõe-se reconhecer que o banco réu não cumpriu satisfatoriamente com a obrigação que lhe cabia de comprovar nos autos a regularidade dos descontos questionados. Resta claro, por conseguinte, o ato ilícito praticado consubstanciado na falha na prestação do serviço, justificando-se o dever de reparar os danos suportados pela autora. No que se refere ao dano moral, entende-se que o demandante sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes às parcelas mensais e sucessivas oriundas do contrato objeto da lide. Assim, é cediço que o requerente viu-se indevidamente privado de seu patrimônio, causando-lhe considerável abalo moral e sofrimento que merece ser reparado. A respeito do quantum indenizatório, cabe ao julgador, ao seu prudente arbítrio, guardadas as peculiaridades de cada caso, fixar valor suficiente à reparação do dano, mas que, ao mesmo tempo, não se constitua em instrumento de enriquecimento indevido do ofendido. A indenização deve guardar proporcionalidade entre o sofrimento suportado e as condições econômicas do ofensor e da vítima. A quantificação do dano moral não é precisa, diante da impossibilidade de mensurar exatamente o abalo sofrido pela vítima, daí a utilização dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto. No caso em exame, o montante indenizatório fixado pelo juízo de origem (R$ 5.000,00 - cinco mil reais) encontra-se em consonância com o parâmetro adotado por esse e. Tribunal de Justiça em casos desse jaez, conforme precedentes acima indicados. Ainda, há de se considerar que o benefício previdenciário do autor já se encontrava sofrendo descontos por outros empréstimos, e que o débito das parcelas do contrato ora impugnado deteve potencial lesivo para a manutenção do requerente. Acerca da devolução das quantias descontadas indevidamente, destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, firmou a tese de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, conquanto tenha havido conduta contrária à boa-fé objetiva, como se verifica: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Verifica-se, ademais, que, com a modulação dos efeitos, devem ser restituídos de forma simples os descontos indevidos ocorridos antes de 30 de março de 2021, e em dobro aqueles realizados após a data de 30 de março de 2021 (publicação do referido acórdão). Assim, considerando-se que resta despicienda a comprovação do elemento volitivo, e que, no caso em análise, a instituição financeira deteve comportamento contrário à boa-fé objetiva, mormente os seus deveres anexos de lealdade, transparência e colaboração, causando danos à parte autora, devem ser restituídas as quantias indevidamente descontadas, da forma como determinada pelo juízo de primeiro grau. No que se refere aos consectários legais da condenação, verifica-se que, inexistindo prova do suposto pacto firmado entre as partes, se trata o caso de responsabilidade civil extracontratual, sendo aplicável o que dispõem as seguintes súmulas do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: SÚMULA 43 DO STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. SÚMULA 54 DO STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. SÚMULA 362 DO STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Os consectários legais da condenação foram devidamente fixados conforme os enunciados acima indicados, de forma que descabe a pretensão de reforma da sentença quanto ao ponto. Diversamente do alegado pelo banco apelante, não se verifica por parte da autora a violação aos institutos do venire contra factum proprium e supressio. No caso em análise, a demora no ajuizamento da ação não possui o condão de fundamentar a alegada violação do princípio da boa-fé objetiva e seus desdobramentos. Não há, ainda, evidências de conduta contraditória por parte do demandante. Ante o exposto, nos termos dos arts. 926 e 932, ambos do CPC, conheço da apelação cível para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença unicamente para reconhecer a prescrição das parcelas descontadas do benefício previdenciário do autor no período anterior aos 05 (cinco) anos que antecederam a propositura da ação. Expedientes necessários. Fortaleza, 25 de junho de 2025. Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

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Maria Ivoneide Santos Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 256950671

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0203908-41.2023.8.06.0064

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONEIDE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DIEGO GOMES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0203908-41.2023.8.06.0064 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA IVONEIDE SANTOS DA… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0203908-41.2023.8.06.0064 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA IVONEIDE SANTOS DA SILVA APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de apelações cíveis interpostas por MARIA IVONEIDE SANTOS DA SILVA, adversando a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia-CE, nos autos da Ação revisIONAL de Cláusulas Contratuais ajuizada contra o Banco Votorantim S/A, a qual julgou improcedente o pleito autoral. Nas razões da Apelação, a autora busca reformar a sentença para ver julgado integralmente procedente o pleito exordial, notadamente com a limitação dos juros à taxa média divulgada pelo Banco Central, assim como o reconhecimento de abusividade nas cobranças de tarifas administrativas e de seguro. Foram apresentadas contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. É em síntese o relatório. Decido, de plano. Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade dos apelos, recebo os recursos e passo a apreciá-los. Da possibilidade do julgamento monocrático. Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; Além disso, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.(STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada neste Sodalício sobre a matéria aqui em análise, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. Da possibilidade de revisão do contrato. Mister se faz salientar que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na revisão de contrato de empréstimo bancário, conforme se vê do teor da Súmula nº 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, com a aplicação do Código Consumerista aos Contratos Bancários, ao Judiciário é permitido manifestar-se sobre a existência de cláusulas abusivas nos referidos contratos. Esse entendimento termina por mitigar os princípios da força obrigatória dos contratos, o Pacta Sunt Servanda, e da autonomia da vontade. Nesse sentido é também a jurisprudência deste Sodalício. Para ilustrar: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO PELO BANCO ACIONADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. Inicialmente, vale mencionar que, consoante o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, eventual inadequação da forma unipessoal de julgamento não é causa de nulidade por ofensa ao princípio da colegialidade diante da possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado, onde serão discutidas as questões apreciadas na decisão monocrática. Nulidade rejeitada. 2. Pretende a Agravante a reforma da decisão desta Relatoria que, negando provimento ao apelo anteriormente manejado adversando sentença do juízo a quo, manteve a procedência dos pleitos veiculados na ação revisional ajuizada pela ora recorrida, diante do descumprimento da ordem de juntada do contrato objeto da demanda. 3. A partir da análise da petição inicial, verifica-se não prosperar a tese de inépcia, uma vez que o pedido contido na peça inaugural está fundamentado em ampla argumentação quanto à abusividade dos encargos contratados, inclusive com a indicação de quais exigências o autor pretende a declaração de abusividade. 4. Prosseguindo, no que se refere à possibilidade jurídica da revisão contratual, pacífico é o entendimento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Enunciado da Súmula 297 do STJ), com a consequente flexibilização do princípio da autonomia contratual (pacta sunt servanda), possibilitando a revisão das cláusulas contratuais consideradas abusivas, ou seja, as que geram a situação de desequilíbrio entre as partes, prevalecendo, assim, o princípio da relatividade do contrato como forma de assegurar o equilíbrio da relação contratual. 5. O debate instaurado na vertente sede processual cinge-se acerca da abusividade das cláusulas constantes nas cédulas de crédito de empréstimo pessoal não consignado para pessoa física vinculado à composição de dívidas. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que os juros remuneratórios superiores a 12 % (doze por cento), por si só, não indica abusividade e que são devidos à taxa contratada, salvo se comprovado, in concreto, que são abusivos, assim entendidos aqueles que discrepem significativamente da média de mercado. 6. Ocorre que, na espécie, verifica-se que os instrumentos contratuais pactuados entre os litigantes não foram acostados aos autos, porquanto embora devidamente intimada por duas vezes para apresentar os contratos, a instituição financeira/apelante não o fez, argumentado a impossibilidade da juntada dos pactos, tendo em vista que teriam sido firmados por meio de canais de autoatendimento. 7. Desse modo, não apresentado os contratos em discussão, incide à espécie a Súmula nº 530, do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos-, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor". 8. Portanto, quando não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato pactuado entre as partes, pelo que não é possível o conhecimento e análise da taxa de juros remuneratórios pactuada, a fim de analisar uma possível excessividade, motivo pelo qual, nessa hipótese, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie de operação, salvo se for mais vantajoso para o cliente o percentual aplicado pela instituição financeira. 9. De igual modo, ante a não exibição dos contratos pactuados, ônus que competia a instituição bancária, não há como se constatar se houve a pactuação a respeito da capitalização mensal de juros, razão pela qual deve ser afastado tal encargo. Assim sendo, conforme já mencionado, ausente a juntada dos contratos celebrados entre as partes, há de ser mantida a revisão contratual nos moldes em que realizada na decisão recorrida. 10 Recurso conhecido e desprovido. (Agravo Interno Cível - 0132209-34.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/10/2022, data da publicação: 19/10/2022) (Destacamos). Da limitação dos juros remuneratórios. O entendimento consolidado na jurisprudência pátria, manifestado inclusive em acórdão proferido em recurso repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de respeitar os juros remuneratórios conforme contratados, possibilitando a revisão apenas quando demonstrada sua exorbitância em relação à taxa média praticada pelo mercado financeiro. Da mesma forma, entende a Corte Superior pela inaplicabilidade da regra prevista no art. 406 do Código Civil aos juros remuneratórios estipulados em contrato de mútuo bancário. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. (Omissis). ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - (Omissis). Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Não é que os juros remuneratórios contratados devam ser sempre limitados à taxa média do mercado à época da contratação, até porque uma medida dessa natureza implicaria em verdadeiro "congelamento" das taxas de juros, cuja incumbência descabe ao Poder Judiciário. A taxa média de mercado é apenas um parâmetro para se aferir a ocorrência de abusividade, de tal forma que uma taxa superior à média, por si só, não indica abusividade. Com efeito, somente se admite como abusiva a taxa de juros remuneratórios na hipótese em que os juros contratados forem bastante discrepantes em relação à taxa média do mercado verificada na época da contratação para a mesma modalidade de crédito. Nesse sentido, confira-se o entendimento da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. ALTERAÇÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado apenas quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares. Precedentes. 2. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrência de similitude fática entre o acórdão atacado e os paradigmas. 3. Acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e das cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.220.130/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) (Destacamos). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação revisional, fundada na abusividade da taxa de juros remuneratórios.2. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Precedente. Ante o entendimento dominante do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 3. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.236.067/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023.) (Destacamos). A jurisprudência deste Tribunal, aplicando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça utiliza o parâmetro de uma vez e meia a taxa média de juros para aferir a abusividade na taxa de juros contratada. Confira-se (sem destaques no original): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMPROCEDENTE NA ORIGEM. APLICABILIDADE DO CDC. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA MP Nº 1.963-17/2000. POSSIBILIDADE, SEJA NA PERIODICIDADE ANUAL OU MENSAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE AJUSTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA MÉDIA DO MERCADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1. O cerne da questão recursal em lide, cinge-se em apreciar a possibilidade de reforma para que seja reconhecida a abusividade das taxas de juros praticadas pela instituição financeira recorrida, a ilegalidade da cobrança de juros capitalizados no caso em deslinde, procedendo-se a devida compensação e/ou devolução dos valores pagos indevidamente. 2. Destaca-se que a matéria versada nos presentes autos exprime-se preponderantemente de direito, uma vez que se discute a legalidade ou não das cláusulas contratuais, o que se dá, sobretudo, por meio da análise das normas vigentes. Portanto, cumpre destacar que é desnecessária a realização de prova pericial contábil na avença, sobretudo porque a matéria tratada em comento é meramente de direito, pois está relacionada a análise da legalidade das cláusulas contratuais. 3. Ressalte-se que, em consonância com os fatos articulados nos autos, trata-se da possibilidade de apreciação das cláusulas contratuais de contratos bancários, pelo Poder Judiciário, sem ferir o princípio da autonomia da vontade, que decorre do instituto jurídico do "pacta sunt servanda". Trata-se de um contrato de adesão, celebrado a partir de cláusulas que vinculam as partes e, diante disso, por sua própria natureza, não cabe que sejam discutidos ou modificados por ocasião da celebração, tornando a situação do(a) contratante, no caso do autor da ação, aderente aceitante de todas as condições impostas pela apelada, que se compromete a concessão de acesso a determinado bem ou serviço. 4. Portanto, resta mais que demonstrado que a taxa de juros remuneratórios não se encontra limitada, pelo ordenamento jurídico brasileiro, ao valor de 12% ao ano, o que faz com que sua limitação seja apenas uma medida excepcional, que será aplicada apenas quando restar demonstrada que a taxa contratada apresenta significativa discrepância com a taxa média do mercado, fazendo com que eventual abusividade, apresentada no caso concreto, poderá determinar a devida revisão do contrato e, consequentemente dos juros aplicados, baseando-se na proteção advinda do Código de Defesa do Consumidor-CDC. Precedentes do STJ. 5. A taxa anual acordada[31,37%] está dentro da curva média praticada pelo mercado para a operação de crédito de financiamento de veículo para pessoa física no período contratado (DEZEMBRO/2020), não a ultrapassando em uma vez e meia, conforme consulta feita na página do Banco Central relativa à SÉRIE20749:(https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries). 6. A sentença objeto do recurso apelatório está em consonância com o julgado paradigma do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que entendeu pela validade da capitalização de juros no caso dos autos, visto ter sido firmado após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001) e de haver cláusula expressa no contrato sobre o tema. 7. Ao analisar os autos, constata-se, de fato, que o contrato celebrado entre as partes (fls.36/37) prevê, de forma expressa, a cobrança da capitalização de juros, tendo em vista que as taxas de juros anuais (31,37% a.a) é superior ao duodécuplo da mensal e juros mensais de 2,30% a.m.., não merecendo ser acolhida a apelação. 8. Recurso de Apelação Cível CONHECIDO e IMPROVIDO. Sentença judicial mantida. (Apelação Cível - 0203688-30.2022.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/05/2023, data da publicação: 17/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESPÉCIE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não merece prosperar o pedido de não conhecimento do recurso, ante a alegada ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, eis que a fundamentação recursal ataca as razões de fato e de direito do decisum, explicando de forma suficiente a insatisfação da recorrente com a sentença, em respeito ao princípio da dialeticidade. 2. No mérito, insurge-se a parte apelante quanto a cobrança dos juros remuneratórios acima da taxa média de mercado. 3. É cediço, que a circunstância da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva. 4. Com efeito, a abusividade só pode ser reconhecida desde que se demonstre expressiva disparidade das taxas aplicadas em dada operação frente as contemporâneas taxas médias de mercado. 5. Observa-se no contrato objeto da lide, que a taxa de juros anual foi estipulada em 45,95%, enquanto que a taxa média do BACEN para o período de celebração do contrato corresponde a 33,05% ao ano, não restando caracterizada qualquer abusividade na espécie, sobretudo porque o percentual cobrado não ultrapassa uma vez e meia a média de mercado. 6. Recurso improvido. (Apelação Cível - 0207325-94.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/05/2023, data da publicação: 10/05/2023) CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR APRESENTADOS EM PEÇAS IDÊNTICAS, MAS AUTÔNOMAS, PELA DEVEDORA PRINCIPAL E PELO(S) GARANTE(S). APELAÇÕES CÍVEIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO COM PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE. ELEMENTOS FÁTICOS QUE EVIDENCIEM A SUBSUNÇÃO DO REQUERIMENTO ÀS NORMAS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FORÇA EXECUTIVA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. CAPITAL DE GIRO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO CDC - INADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CONTRATO POSTERIOR À MP Nº 1.963-17/00. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICAÇÃO DA LEI DA USURA (DECRETO 22.626/1933). FIXAÇÃO EM 12% AO ANO ¿ NÃO POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS, MAS NÃO PROVIDOS: 1 - (Omissis). Ademais, o pleito não encontra suporte na dogmática. Não diverge desse entendimento o egrégio Tribunal Maior para as Causas Infraconstitucionais, quando do julgamento do REsp nº 1.061.530-RS, realizado sob a ótica dos recursos repetitivos, firmou a orientação jurisprudencial em relação à possibilidade só excepcional de revisão dos juros remuneratórios: "ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Outrossim, no julgamento do REsp nº 1.061.530-RS, o STJ firmou orientação jurisprudencial no sentido de que a taxa de juros remuneratórios somente poderia, dependendo do caso específico, ser considerada abusiva, se ultrapassasse de forma expressiva a média de mercado, tendo como limites taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado." 6 - Também, a taxa de juros reais que não se mostra superior à média de mercado, não representa cobrança abusiva. Não é possível, ademais, a redução dos juros para 12% ao ano, previsto, à época, pela Carta da República, conforme súmula vinculante nº 7, do Excelso Supremo Tribunal Federal. 7 ¿ Apelações conhecidas, mas não providas. (Apelação Cível - 0171912-64.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/05/2023, data da publicação: 16/05/2023) DIREITO PROCESSUAL E DIREITO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECEDENTES TJCE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADES DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULA 541 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS NO CONTRATO NO PATAMAR DE 18,15% A.A. QUE NÃO SE MOSTRAM DISCREPANTES DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO NO PERÍODO CONTRATADO, QUE É DE 23,84% A.A. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES STJ E TJCE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa e a necessidade de revisão contratual e, por conseguinte, o reconhecimento de cláusula abusiva, considerando as alegações de cobrança ilegal de juros remuneratórios abusivos, a capitalização de juros e a presença indevida de comissão de permanência. 2. No cotejo dos autos, verifica-se que as provas produzidas se mostram suficientes, pois a controvérsia versa sobre matéria preponderantemente de direito, com entendimento jurisprudencial já consolidado. Em outros termos, a análise da validade de cláusulas contratuais depende unicamente de apreciação do próprio contrato. 3. PRECEDENTES TJCE: TJCE - Apelação Cível- 0236637-52.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/02/2023, data da publicação: 24/02/2023; TJCE - Apelação Cível - 0005046-45.2014.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/02/2023, data da publicação: 08/02/2023; TJCE - Apelação Cível - 0271815-96.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/06/2022, data da publicação: 08/06/2022; TJCE - Apelação Cível - 0236022-96.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/09/2022, data da publicação: 06/09/2022. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações de crédito, na mesma época do negócio celebrado, pode ser usada como referência no exame da abusividade dos juros remuneratórios, mas não se revela como valor absoluto a ser adotado em todos os casos. O simples fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de abusividade/ilegalidade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras 5. Portanto, para o reconhecimento da natureza abusiva dos juros remuneratórios, deve ser comprovada a ocorrência de significativa discrepância entre a taxa média de mercado e aquela praticada pela instituição financeira. Merece relevo e anotação o fato de o Superior Tribunal de Justiça possuir julgados em que consideram como abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Ocorre que essa aferição acerca da abusividade/ilegalidade não é automática e objetiva, devendo ser observada as circunstâncias do caso concreto. 6. Infere-se, assim, que a natureza abusiva/ilegal da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrada de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto, levando-se em consideração as peculiaridades como custo da captação dos recursos no local e à época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas, a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira, análise do perfil de risco de crédito do tomador, a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 7. (Omissis) 15. Assim, estando a decisão integralmente em conformidade com a legislação, com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, não havendo fundamentação apta a ensejar a sua modificação, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 16. Recurso conhecido e não provido. (Apelação Cível - 0016283-28.2018.8.06.0163, Rel. Desembargador(a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/03/2023, data da publicação: 09/03/2023) Com dito acima, também o STJ tem aplicado, inclusive em julgamentos monocráticos, o parâmetro de uma vez e meia a taxa média de juros do mercado para verificar eventual abusividade dos juros contratados. Para ilustrar: RECURSO ESPECIAL Nº 1.858.601 - RS (2020/0012936-6) [...]. A decisão da Justiça local destoa da jurisprudência das Turmas da Segunda Seção do STJ, assente no sentido de que "a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Para considerar abusivos os juros remuneratórios praticados, é imprescindível que se proceda, em cada caso específico, a uma demonstração cabal de sua natureza abusiva - REsp n. 1.061.530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009" (AgRg no AREsp n. 809.862/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 13/10/2017). Em tais circunstâncias, considerando que não há significativa discrepância entre a taxa média de mercado e o índice pactuado - que não chega a ultrapassar sequer uma vez e meia o percentual médio divulgado pelo BACEN -, deve ser reformada a decisão recorrida, que reconheceu a abusividade da cláusula de juros prevista no contrato. Aplica-se ao caso a Súmula n. 568 do STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para permitir a cobrança dos juros remuneratórios contratados, reconhecer a mora da parte recorrida e afastar a repetição de indébito, invertendo-se o ônus de sucumbência. Publique-se e intimem-se. Brasília, 19 de junho de 2020. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator(STJ - REsp: 1858601 RS 2020/0012936-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 30/06/2020) (Destacamos). No caso em estudo, diante da taxa de juros remuneratórios constante do contrato apresentado para revisão (33,16% ano) e da taxa média divulgada pelo Banco Central para o mesmo tipo de contrato, na época da contratação (28,58% ao ano), conclui-se pela ausência de abusividade ou vantagem exagerada em favor da instituição financeira que justifique a alteração do encargo contratado, uma vez que, efetivamente, não se constata exagerada discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado para a época da contratação. A alegada cobrança de juros em percentual diverso do contratado não prospera, uma vez que os cálculos da parcela do financiamento a ser paga e previamente estabelecida no contrato não devem ser realizados simplesmente com o emprego dos juros remuneratórios contratados, mas sim com o Custo Efetivo Total também constante expressamente no contrato celebrado. Nesse sentido, segue o entendimento deste Tribunal de Justiça (sem destaques no original): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CARTÃO CRÉDITO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1016/2015 DO INSS. TAXA NÃO SUPERIOR A ESSA INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recorrente alega, em suma, que a taxa de juros cobrada no contrato celebrado se mostra superior à taxa estipulada pela Portaria INSS 1016/2016. Isso porque a taxa de juros praticada no cartão de crédito consignado INSS contratado (CET 3,99%) é superior à taxa estipulada pelo INSS para cartão de crédito consignado (3,36%). 2. Sabido que a taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total da operação, uma vez que este compreende os juros, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, conforme dispõe o § 2.º do art. 1.º da Resolução 3.517, de 2007, do Banco Central do Brasil - BACEN. 3. No caso em apreço, do exame do contrato, constata-se a previsão da cobrança de taxa de juros remuneratórios de 3,36% ao mês e o CET (Custo Efetivo Total) de 3,99% ao mês (fl. 47). Nesse cenário, conclui-se que a taxa de juros contratada não está em dissonância com o disposto na Portaria INSS n° 1.016/2015, que previa a taxa máxima de 3,36% ao mês para o cartão consignado (artigo 1°, inciso II). 4. Apelação cível conhecida e não provida. Sentença confirmada. (Apelação Cível - 0203115-97.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/02/2024, data da publicação: 21/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DE VEÍCULO E DE CADASTRO. VALIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. CUSTO EFETIVO TOTAL - CET. INCLUSÃO DE TARIFAS, IMPOSTOS, SEGUROS E OUTRAS DESPESAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insurge-se a apelante contra a sentença de improcedência do pedido de revisão do contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo. 2. Tarifas de Registro de Contrato e de Avaliação de Veículo. Nos termos do entendimento lançado no Tema Repetitivo 958/STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, sob o procedimento dos recursos repetitivos, não há ilegalidade na cobrança das Tarifas de Registro de Contrato e de Avaliação de Veículo, só se impondo a restituição do correspondente valor ao consumidor se demonstrado, no caso concreto, que não houve a efetiva prestação do serviço ou se for constatada a onerosidade excessiva na cobrança, pois, em tais hipóteses, estará configurada a abusividade. 3. Na espécie, tem-se que o serviço de avaliação do bem foi efetivamente prestada, conforme se comprova pelo Termo de Avaliação de Veículo de fl. 209. O mesmo se diga quanto ao serviço de registro de contrato, tendo em vista que o gravame foi registrado no órgão de trânsito, passando a constar nos dados do veículo o gravame na data da contratação (fl. 233). Por sua vez, não foi demonstrada a onerosidade excessiva da tarifa, cobrada a título de registro de contrato, no montante de R$351,25 (trezentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos), nem quanto à tarifa de avaliação do veículo, no importe de R$150,00 (cento e cinquenta reais) (fl. 197, cláusulas B.9 e D.2). Cobranças mantidas. 4. Tarifa de Cadastro. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no AREsp 357178/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, DJe 30/10/2014, deixou ratificado o entendimento de que "É possível a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC) nos contratos celebrados até 30/4/2008. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, salvo demonstração de efetiva abusividade no caso concreto." Como o presente contrato bancário foi firmado em 22/12/2021, é válida a tarifa de cadastro contratada a R$870,00 (oitocentos e setenta reais), ademais, não restou demonstrada a discrepância do valor cobrado com a média em contratos da mesma espécie. 5. Taxa de Juros. No CET- Custo Efetivo Total, são incluídas as tarifas, tributos, taxas, seguros e outras despesas e, logicamente, seu percentual é maior que a taxa mensal de juros estipulada no contrato, o que não torna a sua cobrança ilícita. Destarte, ao alegar cobrança de juros acima dos contratados, o apelante levou em consideração apenas os juros mensais pactuados, esquecendo-se de considerar os demais encargos. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença inalterada. (Apelação Cível - 0201122-95.2022.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/11/2023, data da publicação: 01/11/2023) APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DIRECIONADOS À EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS. DEVOLUTIVIDADE QUE ENVOLVE OS SEGUINTES TEMAS: JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DO MERCADO, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, VENDA CASADA DE PRODUTOS E SERVIÇOS (SEGURO PRESTAMISTA, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO DE PARCELA PREMIÁVEL); CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor no caso dos autos, com incidência da Súmula n º 297 do Superior Tribunal de Justiça. II - A taxa de juros contratada expressamente está veiculada na cédula de crédito bancária, estimada em 1,38% por mês e 17,81% ao ano (fls. 37/42), incidentes sobre o capital mutuado. Assim, infere-se que a taxa de juros anual fixada é superior ao duodécuplo da taxa mensal, ocasião em que se conclui pela possibilidade de capitalização de juros na espécie, nos termos dos precedentes citados. III - Aplicável a Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009). IV - A adoção da taxa média de mercado não se faz necessária na medida em que não há prova de que a adoção de encargo superior causou onerosidade excessiva ao consumidor, não estando configuradas as afrontas aos arts. 6º, III, IV e V, 51, IV e 52 da Lei nº 8.078/1990 e 28, § 1º, I, da Lei nº 10.391/2004. V - Ausência de divergência acerca dos juros convencionados e dos efetivamente cobrados. O valor das parcelas, expressamente discriminando na cédula em questão, não se compõe apenas dos juros remuneratórios e moratórios, mas de outros encargos contratados, especialmente o CET (custo efetivo total) que corresponde à somatória de todos os encargos ofertados e contratados pelo consumidor, no que tange à efetivação da operação financeira. VI - É sabido que é válida a cláusula que prevê o a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, ressalvadas: a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Houve a comprovação nos autos, através do laudo de vistoria acerca de tais requisitos, não merecendo o acolhimento da tese recursal da existência de abusividade na cobrança desta tarifa. VII - A contratação de seguro prestamista e do título de capitalização são nulos quando se constituir em venda casada, como previsto no art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, não estando provado que a autora foi compelida a tais contratações com a instituição financeira ou com a seguradora indicada pela financiada, como prevê o tema repetitivo nº 972 do STJ. No caso concreto, verificou-se que a consumidora teve a opção de contratar ou não os serviços impugnados, que consta de termo separado da cédula de crédito. VII - "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor", como prevê a Súmula n. 380 do STJ (Segunda Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 24/5/2013, DJe de 05/05/2009). VIII - Majoração dos honorários advocatícios, que passam a ser devidos à razão de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (Apelação Cível - 0204797-79.2022.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/06/2023, data da publicação: 21/06/2023) Da Tarifa de Cadastro. Permanece válida a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma vez que expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos bancários posteriores à vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007, em 30/04/2008. Este é o entendimento sumulado no STJ: Súmula 566-STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Acompanhando o referido entendimento, transcreve-se precedentes deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESPÉCIE. RECURSO IMPROVIDO. 1. É cediço, que a circunstância da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva. 2. Com efeito, a abusividade só pode ser reconhecida desde que se demonstre expressiva disparidade das taxas aplicadas em dada operação frente as contemporâneas taxas médias de mercado. 3. Observa-se no contrato objeto da lide (fl. 40), que a taxa de juros anual foi estipulada em 15,11%, enquanto que a taxa média do BACEN para o período de celebração do contrato corresponde a 20,21% ao ano, não restando caracterizada qualquer abusividade na espécie, sobretudo porque o percentual cobrado não ultrapassa a média de mercado. 4. No que diz respeito a discussão acerca da tarifa de avaliação, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, considerou como sendo esta válida e legal. 5. Como visto, a cobrança da tarifa de avaliação do bem é válida, uma vez que o bem financiado foi dado em garantia, e, em se tratando de veículo usado, a liberação do financiamento depende da devida vistoria e avaliação, justificando a exigência do encargo cujo valor cobrado não se mostra excessivo. 6. No que se destina a cobrança da tarifa de cadastro, preceitua o enunciado da Súmula nº 566 do STJ que, verbis: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 7. Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que o contrato objeto da lide foi pactuado em janeiro de 2021, posterior, portanto, a vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, motivo pelo qual não há que se falar em ilegalidade na cobrança da tarifa de cadastro na espécie. 8. Recurso improvido. (Apelação Cível - 0205924-60.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/07/2023, data da publicação: 06/07/2023) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO BANCÁRIO. ADESÃO À SEGURO PRESTAMISTA. PACTUAÇÃO EM SEPARADO. CONDIÇÕES SOBRE VALORES DE COBERTURA E PRAZOS DE VIGÊNCIA REDIGIDAS DE FORMA CLARA E DESTACADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SUPOSTA VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA EVIDENCIADA. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. INSURGÊNCIA QUANTO À COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PREVISÃO NAS RESOLUÇÕES /CMN N.º 3.518/2007 (ART. 5º, V) E N.º 3.919/2010 (ART 5.º, VI). POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE CADASTRO. EXPRESSA PACTUAÇÃO POSTERIOR A 2008. COBRANÇA RESTRITA AO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação Cível - 0200035-28.2023.8.06.0098, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/06/2023, data da publicação: 30/06/2023) No presente caso, o demandante/apelante argui de forma genérica a abusividade da Tarifa de Cadastro, mas o faz sem apontar em que se baseia para tanto. Não se desincumbindo, pois, de comprovar a abusividade do encargo contratado, descabe a procedência do pedido de revisão do referido encargo. Nesse sentido, confira-se mais uma vez o entendimento desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SÚMULA 297 STJ. TARIFA DE CADASTRO CABÍVEL SOMENTE NA PRIMEIRA PACTUAÇÃO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE SEIS CONTRATOS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA NOS CONTRATOS SUBSEQUENTES À PRIMEINA AVENÇA. RESTITUIÇÃO DE TAIS VALORES NA FORMA SIMPLES. SERVIÇO DE TERCEIRO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. TAXA FACILITY FINANCIAMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO NOS CONTRATOS DISCUTIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, I, CPC). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (Omissis). 4. No caso concreto, deve permanecer válida a estipulação da Tarifa de Cadastro expressamente pactuada tão somente quanto ao contrato 188739312, firmado em 11/06/2006 (fls. 61), uma vez que a cobrança é permitida tão somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, devendo ser excluída as cobranças posteriores oriundas dos contratos de n° 175303773, firmado em 16/11/2007 (fls. 55/56), n° 181321525, firmado em 15/12/2008 (fls. 40/41), n° 195623583, firmado em 08/06/2009 (fls. 48/54); n° 199641959, firmado em 26/08/2009 (fls. 42/47) e n° 190556493, firmado em 13/11/2009 (fls. 57/60), devendo a restituição de tais valores operar de forma simples. 5. Quanto às taxas de serviços de terceiros, são válidas suas cobranças, pois, além de previstas nos pactos entre as partes, não é vedada nas resoluções do Conselho Monetário Nacional, não havendo nos autos qualquer demonstração de vantagem exagerada da instituição financeira. 6. No que concerne à alegada cobrança da Taxa Facility, observa-se que inexiste referência ao encargo nos instrumentos contratuais anexados aos autos. Portanto, considerando-se que, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, é dever do requerente comprovar os fatos por ele alegados, não tendo o autor se desincumbido do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, não merece provimento o pleito neste ponto. 7. Agravo interno conhecido e parcialmente provido. (Agravo Interno Cível - 0873082-98.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/10/2022, data da publicação: 06/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JULGAMENTO ANTECIPADO DE IMPROCEDÊNCIA. DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDA. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. TARIFAS DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA VÁLIDA. SEGURO CONTRATADO POR OPÇÃO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. (Omissis). 5. Tarifa de cadastro. Conforme o enunciado da Súmula 566/STJ: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." No caso em liça, a cédula de crédito bancário foi emitida em 16/10/2018. Portanto, infere-se que é válida a cobrança da tarifa de cadastro e o valor cobrado não se mostra excessivo. 6. Tarifa de avaliação. Em relação à tarifa de avaliação do bem, destaca-se a tese firmada no julgamento do REsp nº. 1.578.553/SP - TEMA 958/STJ: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." In casu, consta do contrato que a operação bancária não estava isenta de cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia e a apelante optou pelo financiamento do valor correspondente ao serviço, cujo importe não discrepa da média de mercado. 7. Seguro. Acerca do tema, cumpre destacar a tese firmada pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nº. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP - TEMA 972: "a contratação do seguro é válida, desde que não seja imposta ao contratante restrição à sua liberdade de escolha." Na hipótese em apreço, consta da cédula de crédito bancário que a apelante optou por contratar e financiar o valor do seguro. Ademais, a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar que à época da contratação existiam propostas mais vantajosas e preços menores apresentados por outras seguradoras, com o fito de demonstrar que não teve opção de escolher a seguradora de sua preferência, portanto não há que se falar em venda casada e direito à restituição dos valores correspondentes. 8. Recurso improvido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0050463-71.2020.8.06.0043, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/04/2022, data da publicação: 27/04/2022) Das Tarifas de Avaliação do bem e de Registro do Contrato. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em acórdão de julgamento de recurso repetitivo, permanece válida a cobrança de Tarifa de Avaliação do Bem e de Registro do Contrato. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) (Destacamos). Acompanhando o referido entendimento, transcreve-se precedentes deste Sodalício: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA/ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta por Alex da Silva Araújo contra sentença que julgou improcedente o pedido da ação revisional de contrato ajuizada contra a Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão diz respeito a cobrança dos juros remuneratórios, das tarifas de cadastro, avaliação e registro de contrato, além do seguro proteção financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Em relação aos juros remuneratórios, as taxas de juros foram estipuladas em 2,55% ao mês e em 35,28% ao ano, enquanto que a taxa média do BACEN para o período de celebração do contrato corresponde a 2,00% ao mês e a 26,81% ao ano. Assim, infere-se que não restou caracterizada qualquer abusividade, sobretudo porque o percentual cobrado não caracteriza desvantagem exagerada do consumidor, vez que sequer ultrapassa uma vez e meia a média de mercado. 4. No que se destina a cobrança da tarifa de cadastro, à luz do disposto no enunciado da Súmula nº 566 do STJ, não há ilegalidade na cobrança da referida tarifa na presente demanda. 5. Em relação as tarifas de registro do bem e de avaliação, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, considerou como sendo estas válidas e legais. 6. No que diz respeito ao seguro prestamista, sua contratação foi espontânea, descaracterizando, portanto, a alegada venda casada. IV. DISPOSITIVO: 7. Recurso não provido. (Apelação Cível - 0200533-77.2024.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/12/2024, data da publicação: 19/12/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em exame 1.Apelação interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, com base no art. 332, I e II do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste primariamente em saber se: (i) a taxa de juros anual estipulada no contrato de financiamento supera o percentual praticado pelo mercado, estipulado pelo Banco Central; Dependendo da constatação, de forma secundária, analisar se: (ii) houve cerceamento de defesa pelo julgamento liminar; (iii) são abusivas as tarifas de registro de contrato e avaliação do bem; (iv) é cabível a restituição em dobro de valores; (v) é inaplicável o princípio pacta sunt servanda aos contratos de adesão. III. Razões de decidir 3. O julgamento liminar de improcedência é cabível quando o pedido contraria entendimento firmado em recurso repetitivo, como ocorreu no caso. 4. As tarifas questionadas são válidas, conforme Súmulas 382, 539 e 531 do STJ ¿ art.5º MP 2170-6 e Súmula 596 do STF, não há irregularidade da capitalização de juros, uma vez que a soma dos juros mensais é inferior ao aplicado no mercado. 5. A estipulação de juros remuneratórios anuais, que seja 12(doze) vezes superior a parcela mensal, por si só, não indica abusividade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. É válido o julgamento liminar de improcedência quando o pedido contraria entendimento firmado em recurso repetitivo. 2. As tarifas de registro de contrato e avaliação do bem são válidas, conforme Súmulas 382, 531 e 539(STJ) e 596(STF). Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 332, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.578.553/SP (Tema 958) -Súmulas 382, 539 e 531 do STJ ¿ art.5º MP 2170-6 e Súmula 596 do STF. (Apelação Cível - 0293387-74.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/10/2024, data da publicação: 31/10/2024) No caso em estudo, consoante se verifica da exordial, apesar de alegar a abusividade, o autor não demonstra a ocorrência de onerosidade excessiva no valor cobrado pelo serviço, nem abusividade decorrente de cobrança por serviço não prestado, de tal forma que inexiste razão para afastar a cobrança a esse título. Do seguro. A contratação do seguro do financiamento, em tese, traz segurança para os contratantes, pois na ocorrência de morte ou invalidez temporária (e em alguns casos a perda do vínculo empregatício) na vigência do contrato, a seguradora quitará o saldo devedor do financiamento, o que acaba por beneficiar ambas as partes. Imprescindível registrar que a inclusão de seguro de proteção financeira nos contratos de financiamento não encontra óbice na legislação bancária, entretanto, a sua contratação não pode ser condicionante para aprovação da linha de crédito e, quando da opção pela adesão, o consumidor não pode ser forçado a contratar exclusivamente com a própria casa bancária ou com seguradora por ela indicada. Essas ressalvas estão dispostas no Código de Defesa do Consumidor, em especial no inciso I do art. 39, e na tese do Recurso Repetitivo STJ nº 1.639.320 (Tema 972). Na situação em tela, o autor apenas alega ser ilegal a referida contratação. Da análise minuciosa dos autos não se extrai qualquer indicativo de que a adesão ao seguro realmente foi imposta pela casa bancária e, por outro lado, as cláusulas e o fato de ter sido celebrado em instrumento apartado, evidenciam a nítida autonomia da vontade do consumidor de escolher o serviço que é destinado a lhe resguardar dos riscos da inadimplência na ocorrência de alguma das hipóteses de sinistro (morte ou invalidez temporária, entre outras). Assim, in casu, inviável o reconhecimento de venda casada exclusivamente com base nas razões genéricas arguidas pelo consumidor. Neste mesmo sentido, confira-se a jurisprudência deste Tribunal: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VENDA CASADA. MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO DO APELO DO REQUERIDO E DESPROVIMENTO DO ADESIVO. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A e recurso adesivo da autora contra sentença que declarou a ilegalidade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), determinando sua restituição de forma simples, mas reconheceu a validade da contratação do seguro prestamista e afastou a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) é legítima nos contratos firmados no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); (ii) verificar se houve venda casada na contratação do seguro prestamista; e (iii) analisar se há configuração de dano moral em razão da cobrança dos encargos contratuais questionados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos das Resoluções do Banco Central nº 4.000/2011 e nº 4.713/2019, admite-se a cobrança da TAC em operações de microcrédito vinculadas ao PNMPO, sendo legítima a exigência da referida tarifa nos contratos firmados entre 2018 e 2020. 4. Quanto ao seguro prestamista, aplica-se o entendimento firmado pelo STJ no Tema 972, segundo o qual a contratação de seguros é válida desde que não haja restrição à liberdade de escolha do consumidor. A ausência de prova de que a adesão ao seguro foi imposta afasta a caracterização de venda casada. 5. O mero pagamento indevido de valores não enseja, por si só, o dever de indenizar por dano moral, sendo necessário demonstrar violação grave aos direitos da personalidade. No caso, não se verifica abuso contratual que justifique a reparação moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação do réu provida para reconhecer a legalidade da cobrança da TAC e consequentemente julgar improcedente a ação. Recurso adesivo da autora desprovido. Sucumbência da parte autora, sendo fixados honorários sucumbenciais em 10% do valor atualizado da causa, mas suspensa a sua exigiilidade (art. 98, §3º, do CPC). Tese de julgamento: ¿1. É legítima a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) nos contratos firmados no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). 2. A contratação de seguro prestamista não configura venda casada quando há liberdade de escolha pelo consumidor. 3. A cobrança indevida de encargos contratuais, por si só, não enseja dano moral.¿ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, IV, e 39, I; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em28/08/2013, DJe 24/10/2013; TJCE - Apelação Cível - 0200646-22.2023.8.06.0052, Rel. Desembargador(a) JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN - PORT. Nº 1981/2024, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/09/2024, data da publicação: 04/09/2024. (Apelação Cível - 0200392-27.2023.8.06.0124, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/02/2025, data da publicação: 19/02/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - LEGALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.O caso trata de um recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido do apelante, que questiona a legalidade da cobrança de seguro prestamista no contrato de financiamento, alegando que se configuraria como venda casada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central em discussão é se a cobrança do seguro prestamista configurou venda casada, o que violaria o Código de Defesa do Consumidor, e se houve ilegalidade na contratação obrigatória do seguro pelo banco. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Admissibilidade do Recurso: Verificou-se que os pressupostos recursais foram preenchidos adequadamente, e as preliminares levantadas em sede de contrarrazões foram rejeitadas por falta de fundamento plausível. 3.2. Mérito: 3.2.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor: O contrato de seguro é regido pelo CDC, que flexibiliza a autonomia da vontade devido ao caráter de adesão. 3.2.3. Liberdade de Contratação: Em conformidade com a decisão do STJ (REsp Repetitivo nº 1.639.320/SP), a cobrança de seguro é permitida se não houver imposição de contratação com a instituição financeira ou seguradora indicada. 3.2.3. Cláusula Contratual: O contrato de financiamento incluía uma cláusula expressa permitindo a contratação opcional do seguro, não caracterizando venda casada. Ademais, documentação apresentada comprova que o seguro foi contratado de forma voluntária e com ciência do consumidor em documento apartado. 3.2.4. Decisão de Jurisprudência: Decisões similares confirmam a legalidade da cobrança de seguro quando não há imposição, e evidenciam a validade de cláusulas que oferecem a contratação opcional do seguro. 3.2.5. A cobrança de seguro prestamista não configura venda casada quando há cláusula contratual que permite sua contratação opcional e quando não há comprovação de imposição ou condicionamento da concessão do financiamento à contratação do seguro. A prática da venda casada é vedada pelo CDC, mas a legalidade do seguro prestamista é preservada se a adesão for voluntária e informada. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.O recurso de apelação é conhecido e desprovido. A sentença é mantida, e os honorários advocatícios são majorados para 12% do valor atualizado da causa, com sua exigibilidade suspensa devido à gratuidade judiciária concedida ao apelante. (Apelação Cível - 0264663-26.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/12/2024, data da publicação: 03/12/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFA DE SEGURO PRESTAMISTA. PRÉVIO CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PACTUADO EM DOCUMENTO DIVERSO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. RECURSOS PROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia em examinar se existe abusividade no contrato de financiamento com pacto adjeto de garantia de alienação fiduciária para a aquisição de veículo com cláusula de adesão a seguro prestamista. 2. É consabido que o seguro prestamista consiste em contrato de adesão, o qual pode ser definido, nos termos do caput do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor, como ¿aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo." Assim, é possível flexibilizar o princípio da autonomia da vontade (pacta sunt servanda), vez que não é dada oportunidade ao consumidor de opinar na elaboração das cláusulas do negócio, submetendo-se às regras unilateralmente estabelecidas em um contrato-padrão. 3. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em julgamento de recurso repetitivo (REsp n. 1639259/SP), no sentido de considerar abusiva a imposição ao consumidor de contratação de seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, em contratos bancários em geral, nestes termos: ¿nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." Isso porque, além de configurar venda casada, tal conduta é proibida pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que retira do contratante o direito de negociar um preço mais justo com outras seguradoras. 4. Ao compulsar os autos processuais, extrai-se que o consumidor teve a oportunidade de escolha da contratação do seguro prestamista, visto que o contrato de financiamento bancário e a proposta de adesão ao seguro ¿ conforme reconhecido pelo juízo primevo ¿, foram celebrados em apartado, mediante instrumentos de adesão próprios, não sendo possível presumir que tal circunstância caracterizou venda casada, ônus que cabia ao contratante. 5. Logo, conclui-se que não houve venda casada, e que a cobrança não é abusiva, rejeitando-se, por consectário, a alegação de sua nulidade. 6. Recursos conhecidos e providos. (Apelação Cível - 0203072-47.2023.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/10/2024, data da publicação: 31/10/2024) Assim, considerando o teor das súmulas do STJ, acórdãos proferidos pelo STJ e pelo STF em recursos repetitivos acima invocados, bem como a jurisprudência deste Tribunal, conheço do recurso para, nos termos do art. 932, inciso IV, e art. 926, todos do CPC, negar-lhe provimento. Por consequência, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a situação de miserabilidade da parte promovente, conforme o art. 98, § 3º, do CPC, haja vista o deferimento da gratuidade judiciária. Expediente necessário. Fortaleza, 11 de abril de 2025. Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

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