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Processo nº 0802023-54.2024.8.10.0109

ID: 310367220

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802023-54.2024.8.10.0109

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA SOUZA NASCIMENTO DE BARROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME SOUSA GONCALVES

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JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO

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MARCIA MIKAELLY LIMA SILVA

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JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA

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MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO

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APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0802023-54.2024.8.10.0109 APELANTE: RAIMUNDA SOUZA NASCIMENTO DE BARROS ADVOGADO(A): MYCHELLE SOUSA DE ARAÚJO CAMELLO - OAB/MA 12.374-MA, JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA - OAB/MA 20.… APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0802023-54.2024.8.10.0109 APELANTE: RAIMUNDA SOUZA NASCIMENTO DE BARROS ADVOGADO(A): MYCHELLE SOUSA DE ARAÚJO CAMELLO - OAB/MA 12.374-MA, JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA - OAB/MA 20.376, MARCIA MIKAELLY LIMA SILVA - OAB/MA 24.954, JOSÉ VICTOR GONÇALVES CLEMENTINO - OAB/MA 16.788 APELADO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): SAMUEL OLIVEIRA MACIEL – OAB/MG 72.793 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA Direito do consumidor. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. O juízo a quo reconheceu a nulidade do contrato de seguro prestamista firmado sem consentimento e condenou a parte ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, afastando, contudo, a condenação por danos morais. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a conduta da ré, ao realizar descontos indevidos em conta de aposentada hipervulnerável, configura dano moral in re ipsa; e (ii) saber se é cabível a fixação de multa para compelir a parte ré ao cumprimento da obrigação de não fazer decorrente da nulidade do contrato. III. Razões de decidir Reconhecida a nulidade do contrato por ausência de anuência da consumidora e condenação à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, configura-se o dano moral in re ipsa. Fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, porte econômico da parte ré, hipervulnerabilidade da autora e a gravidade da conduta. Inexistência de obrigação de fazer a ser imposta, sendo incabível a aplicação de multa cominatória, dado o caráter declaratório-constitutivo da sentença. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A contratação indevida de seguro prestamista com descontos em benefício previdenciário, sem a ciência do consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. 2. É incabível a fixação de multa cominatória para cumprimento de obrigação decorrente de provimento de natureza meramente declaratória-constitutiva.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em DAR PARCIAL provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Roberto Saldanha Ribeiro. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 3 a 10 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Raimunda Souza Nascimento de Barros em face da sentença proferida pelo juiz Francisco Crisanto de Moura, titular da Comarca de Paulo Ramos, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Antecipação de Tutela, ajuizada em face de Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. A decisão recorrida (Id. nº. 45003313), julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: (a) declarar a nulidade e cancelar os contratos de seguros celebrados entre as partes; (b) condenar a parte requerida ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente, com correção monetária conforme a Tabela de Correção da Justiça Federal, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do desconto. Foram fixados honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Indeferiu-se o pleito de indenização por danos morais, ao fundamento de que os descontos, de pequeno valor, não configurariam abalo moral in re ipsa, e tampouco restou comprovada repercussão efetiva que extrapolasse os meros aborrecimentos. Em suas razões, a parte recorrente argumenta que a sentença foi omissa ao não estipular multa por eventual descumprimento da obrigação de fazer, sendo necessário estabelecer valor coercitivo para compelir o cumprimento da decisão judicial. Defende que a sentença merece reforma parcial quanto à ausência de fixação de indenização por danos morais, alegando que a conduta da ré violou a dignidade da pessoa humana, especialmente considerando tratar-se de aposentada de baixa renda, hipervulnerável e que sofreu descontos indevidos por longo período, circunstâncias essas que caracterizam dano moral in re ipsa. Aponta jurisprudência e precedentes deste Tribunal em situações análogas que fixaram indenizações entre R$ 5.000,00 a R$ 10.000,00 em casos similares. Assim, pleiteia a reforma parcial da sentença para condenação da parte requerida também em danos morais e para fixação de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer. Não houve apresentação de Contrarrazões. Por fim, dispensado o envio dos autos ao Ministério Público, uma vez que o presente litígio não se emoldura nas hipóteses previstas no art. 178 do CPC. Cumpre ressaltar, que o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, explicitou que o mencionado órgão, reiteradamente, apresenta manifestação pela falta de interesse ministerial por se tratar de direito privado disponível, sendo essa dispensa a materialização do princípio da economia processual. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço do Recurso. Ademais deixo de dar vista dos autos à PGJ por inexistir interesse ministerial (art. 178 do CPC). Em síntese, a discussão dos autos está no exame da legalidade da contratação do seguro prestamista, incluído na conta-corrente da autora, que afirma não ter sido informado acerca da inclusão deste valor pela instituição financeira. Inicialmente, é importante destacar que o juiz a quo declarou que restou comprovado que o consumidor não era devedor, e que o seguro foi descontado de forma indevida, condenando o banco réu à repetição do indébito de todos os valores descontados em dobro. Assim, como já dito pelo juiz a quo, temos que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é nulo e, em casos deste jaez, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo Apelante. No que tange ao quantum indenizatório, recordo que, malgrado a legislação não estabeleça critérios objetivos, a fixação dos danos morais deve sempre observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, orientando-se por sua dupla finalidade, já reconhecida pela Suprema Corte (AI 455846 RJ, Rel. Min. Celso de Mello, STF, decisão monocrática de 11/10/2004, DJ 21/10/2004; AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 19/02/2015): reparadora ou compensatória, referente à compensação financeira atribuída à vítima dos abalos morais; e educativa, pedagógica ou punitiva, dirigida ao agente ofensor, para desencorajar e desestimular a reiteração da conduta lesiva, sem, é claro, implicar em enriquecimento indevido ao ofendido. De outro turno, a doutrina e jurisprudência têm elencado alguns parâmetros para determinação do valor da indenização, entre os quais destaco o porte econômico e o grau de culpa (se houver) do ofensor, gravidade e repercussão da lesão, e nível socioeconômico e o comportamento da vítima. Destaco, no ponto, precedente deste Tribunal que examina caso semelhante, ipsis litteris: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO. I. Restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos sofridos pela parte autora, que foi cobrada indevidamente por produto jamais contratado. II. Conforme entendimento dominante da jurisprudência para casos semelhantes é razoável e proporcional a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes. III. Apelação Cível desprovida, sem interesse. (ApCiv 0813436-19.2020.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 16/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. O banco não logrou êxito em demonstrar que o consumidor efetivamente adquiriu o seguro BRADESCO AUTO/RÉ, vez que deixou de colacionar cópia assinada do contrato, ônus que é seu, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC II. Restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos sofridos pela parte apelada, que foi cobrada indevidamente por seguro jamais contratado. III. Conforme entendimento dominante da jurisprudência para casos semelhantes é razoável e proporcional a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. lV. Apelo desprovido. (TJMA; AC 0801017-70.2020.8.10.0038; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Pacheco Guerreiro Junior; Julg. 29/09/2021; DJEMA 30/09/2021) grifei Desse modo, entendo ser razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando, para tanto, os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando, sobretudo sua dupla função (compensatória e pedagógica), o porte econômico e conduta desidiosa dos primeiros apelados, as características da vítima, bem assim a repercussão do dano. Quanto ao pedido de aplicação de multa, cumpre esclarecer que o magistrado declarou a nulidade do negócio jurídico, ato que se reveste de natureza constitutiva negativa, por meio do qual o Poder Judiciário reconheceu a invalidade do contrato de seguro desde sua origem, produzindo efeitos ex tunc. Tal declaração, por si só, tem o condão de extinguir os efeitos jurídicos do ato nulo, independentemente de qualquer providência posterior por parte do réu ou da parte vencida. Trata-se, portanto, de provimento de natureza declaratório-constitutiva, que não demanda cumprimento futuro, tampouco impõe obrigação de fazer ou de não fazer à parte contrária, sendo, por isso, descabida a imposição de multa. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC – a partir da data da decisão (Súmula 362 do STJ) – e acrescidos de juros legais na proporção de 1% (um por cento) ao mês – a partir do dia do 1º desconto (Evento danoso, Súmula 54 do STJ). Mantendo-se a sentença em seus demais termos. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados em favor do autor para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 3 a 10 de junho de 2025. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-7-11

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Processo nº 0812838-04.2025.8.14.0000

ID: 314831157

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812838-04.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO AMPARO DE SOUSA MACIEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILSON LORENA COELHO DE OLIVEIRA DA SILVA

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PROCESSO Nº: 0812838-04.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: REDENÇÃO/PA AGRAVANTE: MARIA DO AMPARO DE SOUSA MACIEL AGRAVADOS: LEANDRO DE… PROCESSO Nº: 0812838-04.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: REDENÇÃO/PA AGRAVANTE: MARIA DO AMPARO DE SOUSA MACIEL AGRAVADOS: LEANDRO DE JESUS PAIXÃO E RODRIGO SCHINZEL RELATORA: DESA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 988 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO DIANTE DE SEU INCABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por MARIA DO AMPARO DE SOUSA MACIEL, objetivando a reforma do interlocutório proferido pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção, que, nos autos da ação de cobrança (Processo nº 0801136-23.2025.8.14.0045), em que litiga com LEANDRO DE JESUS PAIXÃO E RODRIGO SCHINZEL -, decretou-lhe a revelia. Em breve síntese, sustenta a parte agravante que: “Primariamente, o processo epigrafado está sob segredo de justiça, e, portanto, inacessível seu inteiro teor. Noutro norte, embora o procurador subscrevente tenha peticionado requerendo sua habilitação nos autos em 02.04.2025, só lhe foi permitido acessar os autos em 16.06.2025, cf. certidão sob id: 146566537. D.m.v, há de se destacar que a agravante, até a presente data sequer foi citada do feito, cf. certidão sob id: 142596594. Evidente que a agravante foi tolhida de seu direito constitucional à ampla defesa e o contraditório, tendo sido impedida de participar efetivamente do processo, apresentar suas razões e produzir suas provas. Portanto a r. decisão proferida trata-se de erro grosseiro, eivada de mácula que lhe importe a validade, sendo medida de mais lídima justiça sua cassação e nulidade total, bem como de todos os atos praticados à posteriori”. Nesses termos, postula: “PROVIMENTO TOTAL do presente agravo de instrumento; NULIDADE de todos os atos praticados a partir da r. decisão guerreada; DETERMINE A REABERTURA DA FASE COGNITIVA, com restabelecimento do prazo para contestação”. É o relatório do necessário. Passo a decidir monocraticamente nos termos do art. 133 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará c/c art. 932, III do Código de Processo Civil. Ab initio, anoto que a decisão agravada não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento do presente recurso expressas no art. 1.015 do CPC. Explico. Quanto às decisões sujeitas ao agravo de instrumento, o rol do art. 1.015 do CPC 2015, assim dispõe: “(...) Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. (...)”. A discussão quanto à aplicação da taxatividade do referido artigo já foi objeto do REsp 1704520 / MT (Tema 988), julgado no sistema dos recursos repetitivos, tendo fixado a tese que “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, o qual transcrevo sua ementa a seguir: “(...) RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as"situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) (...). Ou seja, a regra do CPC 2015 é que o rol do art. 1.015 é taxativo, a priori, não se incluindo a possibilidade em face de decisão que decreta a revelia da parte. Logo, a questão inicial é estabelecer quanto à existência da urgência decorrente da decretação da revelia e sua análise em eventual recurso de apelação, capaz de afastar a taxatividade do cabimento do recurso de agravo de instrumento. Pois bem. No caso, a decisão agravada que decretou a revelia da ora recorrente, não se encaixa, repito, em nenhuma das hipóteses abarcadas pelo dispositivo já citado, de modo que o presente recurso não pode ser conhecido. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria e desta e. Corte: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS - BRUMADINHO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECRETAÇÃO DA REVELIA - PRELIMINAR - ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC - TEMA 988 -TAXATIVIDADE MITIGADA - NÃO CONFIGURAÇÃO DA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA EM RECURSO DE APELAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. - O art . 1.015 do Código de Processo Civil dispõe um rol taxativo de decisões interlocutórias que poderão ser impugnadas por meio de agravo de instrumento - A decisão que decretou a revelia da agravante não está inserida no rol do art. 1.015 do CPC e, também, não configura a urgência necessária para a aplicação da teoria da taxatividade mitigada aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça - Preliminar acolhida . Recurso não conhecido. (TJ-MG - AI: 02701914920238130000, Relator.: Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 13/11/2023, Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, Data de Publicação: 13/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E MANTEVE A DECRETAÇÃO DA REVELIA. RECURSO DA PARTE RÉ PRETENDENDO SEJA AFASTADA A DECRETAÇÃO DA REVELIA . RECURSO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO. A DECISÃO QUE DECRETA A REVELIA DO RÉU NÃO SE INSERE NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1 .704.520/MT E RESP Nº 1.696.396/MT (TEMA 988), PELO STJ . QUESTÃO QUE PODERÁ SER SUSCITADA EM SEDE DE APELAÇÃO OU DE CONTRARRAZÕES, NA FORMA DO ART. 1.009, § 1º, DO CPC, NÃO HAVENDO URGÊNCIA A JUSTIFICAR A APRECIAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00788892620248190000 2024002115244, Relator.: Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI, Data de Julgamento: 24/09/2024, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 26/09/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE REVELIA. ROL DO ART. 1.015, DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. INAPLICABILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA DA ANÁLISE DE CARACTERIZAÇÃO DE REVELIA. CONDIÇÃO DE PARCIPAÇÃO NA INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJPA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº.: 0802023-50.2022.8.14.0000. COMARCA: PARAGOMINAS/PA. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. Relator Constantino Augusto Guerreiro. Julgado em 30/11/2023). Nesse contexto, não conheço do recurso, por ser a decisão objurgada irrecorrível. Nesses termos, constatada a inadmissibilidade do recurso interposto em desacordo com o artigo 1.015 do CPC/2015, bem como diante da inaplicabilidade da tese firmada pelo STJ na apreciação do Tema nº 988, impõe-se o não conhecimento do presente agravo, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 133, X do RITJE/PA. Forte nesses argumentos, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento, com fulcro no art. 932, III CPC. Por derradeiro, advirta-se que eventual recurso interposto contra este julgado estará sujeito às normas do CPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º). Oficie-se ao MM. Juízo de Origem, dando-lhe conhecimento da presente decisão. À Secretaria para as devidas providências. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição desta Relatora. Belém, 01 de JULHO de 2025. Desa. MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora

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Processo nº 0802023-97.2024.8.10.0127

ID: 281591970

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-97.2024.8.10.0127

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Sentença (expediente)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802023-97.2024.8.10.0127 Requerente: RAIMUNDA ALVES RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA RAFAELA L… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802023-97.2024.8.10.0127 Requerente: RAIMUNDA ALVES RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810 Requerido: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por RAIMUNDA ALVES RODRIGUES contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado que afirma não ter realizado nem usufruído do crédito contratado fraudulentamente em seu nome. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Incialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes , tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pelo parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado se constata a contratação, tendo sido o valor direcionado à conta da parte autora, a qual, todavia, não apresentou os extratos da conta para comprovar o não recebimento (art. 373, inciso II, CPC). De outra parte, houve impugnação da autenticidade da assinatura eletrônica desse documento pela parte requerente, contudo, sem quaisquer irresignações quanto a imagem extraída por selfie ser a mesma pessoa que ingressou com a presente demanda, havendo, sobretudo, semelhanças indiscutíveis em comparação com seus documentos de identificação apresentados com a petição inicial. Prescindível, pois, a perícia na documentação, que foi formalizada eletronicamente, sem indícios de fraude na contratação aderida pela própria requerente, havendo o cumprimento de vários itens de segurança e demonstração do crédito em favor da parte requerente. Com efeito, observa-se que o contrato firmado entre as partes consta assinatura eletrônica, geolocalização e selfie da parte requerente, acompanhada de seus documentos pessoais e dados telemáticos. Ao contrário dos contratos físicos, que necessitam de perícia grafotécnica ou datiloscópica para atestar a autenticidade das assinaturas apostas no documento, nos negócios jurídicos assinados eletronicamente e via aplicativo de aparelho celular, há dados que atestam a segurança da operação e evidenciam que o consumidor, livre e voluntariamente, aderiu aos termos do negócio jurídico. Denota-se do contrato apresentado pelo banco requerido a existência de assinatura digital por meio de aplicativo de segurança, encaminhado ao consumidor por link, onde nele se acessa a proposta, realiza a aceitação do negócio e assina o documento por meio de identificação facial (fotografia automática). Ressalte-se que todo o processo é resguardado por um código de identificação da sessão do usuário, do aparelho utilizado, do sistema operacional, do navegador e, por fim, do Internet Protocol (IP) que é endereço exclusivo que identifica um dispositivo na Internet ou em uma rede local. Portanto, importante mencionar que se trata de um processo seguro, mormente porque registrado com geolocalização, sendo, pois, perfeitamente identificável por latitude e longitude o local exato da assinatura do contrato, bem como a data e horário, não podendo ser prova mais robusta da contratação pelo próprio consumidor e sua ciência quanto aos termos do negócio jurídico. Diante de todos esses elementos acima identificados é possível garantir a autenticidade da assinatura eletrônica, sua integridade e a validade jurídica do documento de contrato, conforme definido no art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2, que institui a InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP – Brasil. Quanto a negativa de recebimento do crédito pela parte requerente, sabe-se que ao banco cabe o dever de juntar a cópia do contrato e da transferência do crédito para conta bancária do consumidor e a este, fazer prova da contratação fraudulenta e de que não se beneficiou com eventual crédito disponibilizado em seu favor. Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Decerto o extrato bancário é prova determinante para demonstrar a boa-fé do consumidor de que não recebeu o crédito. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo e não exerça seu dever de comprovação do alegado. Assim, equivoca-se a parte requerente em transferir o ônus probatório quanto à legalidade ou não do contrato somente para a parte requerida, pois também o consumidor tem o DEVER de demonstrar que NÃO RECEBEU O CRÉDITO contratado, apresentando a cópia de sua movimentação bancária à época da contratação do negócio. Evidenciada, portanto, a licitude da contratação formalizada por partes capazes, com objeto lícito e na forma prescrita em lei, sendo vedado ao Poder Judiciário intervir nessas relações contratuais, sob pena de ofensa ao princípio do pacta sunt servanda. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, estabelecendo que as partes devem “expor os fatos em juízo conforme a verdade” e “não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento”. No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos . Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Figura evidente, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0802023-97.2024.8.10.0127

ID: 281591978

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-97.2024.8.10.0127

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802023-97.2024.8.10.0127 Requerente: RAIMUNDA ALVES RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA RAFAELA L… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802023-97.2024.8.10.0127 Requerente: RAIMUNDA ALVES RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810 Requerido: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por RAIMUNDA ALVES RODRIGUES contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado que afirma não ter realizado nem usufruído do crédito contratado fraudulentamente em seu nome. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Incialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes , tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pelo parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado se constata a contratação, tendo sido o valor direcionado à conta da parte autora, a qual, todavia, não apresentou os extratos da conta para comprovar o não recebimento (art. 373, inciso II, CPC). De outra parte, houve impugnação da autenticidade da assinatura eletrônica desse documento pela parte requerente, contudo, sem quaisquer irresignações quanto a imagem extraída por selfie ser a mesma pessoa que ingressou com a presente demanda, havendo, sobretudo, semelhanças indiscutíveis em comparação com seus documentos de identificação apresentados com a petição inicial. Prescindível, pois, a perícia na documentação, que foi formalizada eletronicamente, sem indícios de fraude na contratação aderida pela própria requerente, havendo o cumprimento de vários itens de segurança e demonstração do crédito em favor da parte requerente. Com efeito, observa-se que o contrato firmado entre as partes consta assinatura eletrônica, geolocalização e selfie da parte requerente, acompanhada de seus documentos pessoais e dados telemáticos. Ao contrário dos contratos físicos, que necessitam de perícia grafotécnica ou datiloscópica para atestar a autenticidade das assinaturas apostas no documento, nos negócios jurídicos assinados eletronicamente e via aplicativo de aparelho celular, há dados que atestam a segurança da operação e evidenciam que o consumidor, livre e voluntariamente, aderiu aos termos do negócio jurídico. Denota-se do contrato apresentado pelo banco requerido a existência de assinatura digital por meio de aplicativo de segurança, encaminhado ao consumidor por link, onde nele se acessa a proposta, realiza a aceitação do negócio e assina o documento por meio de identificação facial (fotografia automática). Ressalte-se que todo o processo é resguardado por um código de identificação da sessão do usuário, do aparelho utilizado, do sistema operacional, do navegador e, por fim, do Internet Protocol (IP) que é endereço exclusivo que identifica um dispositivo na Internet ou em uma rede local. Portanto, importante mencionar que se trata de um processo seguro, mormente porque registrado com geolocalização, sendo, pois, perfeitamente identificável por latitude e longitude o local exato da assinatura do contrato, bem como a data e horário, não podendo ser prova mais robusta da contratação pelo próprio consumidor e sua ciência quanto aos termos do negócio jurídico. Diante de todos esses elementos acima identificados é possível garantir a autenticidade da assinatura eletrônica, sua integridade e a validade jurídica do documento de contrato, conforme definido no art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2, que institui a InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP – Brasil. Quanto a negativa de recebimento do crédito pela parte requerente, sabe-se que ao banco cabe o dever de juntar a cópia do contrato e da transferência do crédito para conta bancária do consumidor e a este, fazer prova da contratação fraudulenta e de que não se beneficiou com eventual crédito disponibilizado em seu favor. Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Decerto o extrato bancário é prova determinante para demonstrar a boa-fé do consumidor de que não recebeu o crédito. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo e não exerça seu dever de comprovação do alegado. Assim, equivoca-se a parte requerente em transferir o ônus probatório quanto à legalidade ou não do contrato somente para a parte requerida, pois também o consumidor tem o DEVER de demonstrar que NÃO RECEBEU O CRÉDITO contratado, apresentando a cópia de sua movimentação bancária à época da contratação do negócio. Evidenciada, portanto, a licitude da contratação formalizada por partes capazes, com objeto lícito e na forma prescrita em lei, sendo vedado ao Poder Judiciário intervir nessas relações contratuais, sob pena de ofensa ao princípio do pacta sunt servanda. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, estabelecendo que as partes devem “expor os fatos em juízo conforme a verdade” e “não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento”. No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos . Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Figura evidente, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0802023-51.2025.8.10.0034

ID: 262807925

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-51.2025.8.10.0034

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JUMA CRISTINA BARROS LEITAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO NAVARRO DIAS

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JUMA CRISTINA BARROS LEITAO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ – 2ª VARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito João Batista Coelho Neto, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ – 2ª VARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito João Batista Coelho Neto, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. Proc. nº 0802023-51.2025.8.10.0034 Requerente: MARIA IRAMILDES SOUZA Advogado(s) do reclamante: JUMA CRISTINA BARROS LEITAO (OAB 13417-MA) Requerido:CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Advogado(s) do reclamado: BRUNO NAVARRO DIAS (OAB 14239-MS) SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por MARIA IRAMILDES SOUZA em face de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES, pelos fatos e argumentos delineados na exordial. Alega a parte autora, em síntese, que é beneficiária do INSS e que vem sendo descontado de sua conta benefício a contribuição denominado “Contribuição SINDICATO/CONTAG”, sem que tenha se filiou a referida associação. Requereu a suspensão dos descontos, a declaração de nulidade de eventual contrato, a devolução em dobro dos valores pagos e danos morais. Juntou documentos. Despacho concessiva de gratuidade à justiça em favor da parte autora (ID nº 141588696). Certidão atestando o transcurso de prazo para contestação sem manifestação da parte ré (ID nº 147085769). É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito: No caso em testilha, não há necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que embora o mérito envolva questões de direito e de fato, os elementos probatórios constantes dos autos permitam o julgamento antecipado dado mérito, nos termos do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC. Ademais, a comprovação dos fatos atribuídos a promovida da presente demanda, essencialmente, prova documental. 2.2. Da Revelia: Não tendo o réu apresentado contestação no prazo legal, embora devidamente citado (conforme certidão – ID nº 147085769), decreto-lhe a revelia (art. 344, CPC), com os efeitos de presunção de veracidade dos fatos alegados (confissão ficta). Conforme leciona Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, “a decretação da revelia produz efeitos de ordem material e processual. O efeito material da revelia está em que as alegações fáticas formuladas pelo autor na petição inicial são consideradas verdadeiras diante do silêncio do réu. (In, MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil. Comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 4ª edição revista, atualizada e ampliada. p. 324)”. O efeito material da revelia, todavia, não é incondicional. Conforme parte final o art. 345, inciso IV, do Código de Processo Civil - CPC, as afirmações da parte autora não podem ser inverossímeis e nem estar em contradição com prova constante dos autos. No que diz respeito às provas constantes dos autos, o art. 349 do CPC esclarece que é“lícita a produção de provas (pelo revel), contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção“. Em outras palavras, as provas apresentadas pelas partes podem ser valoradas, e podem afastar o efeito material da revelia, caso estejam em confronto com a versão dada pela parte autora. Nos termos do art. 371 do CPC, “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento“. No caso dos autos, a parte autora junta prova com êxito a licitude dos descontos realizados. 2.3. Do Mérito: In casu, se discute a legalidade e legitimidade de descontos em desfavor do(a) autor(a), decorrentes de contribuição denominado “Contribuição SINDICATO/CONTAG”. Adentrando o exame do mérito, cumpre consignar ser a situação retratada nestes autos regida pela legislação de proteção ao consumidor, em virtude de estarem presentes todos os requisitos para a caracterização da relação de consumo discriminados nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor – CDC. A despeito da tese de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presente caso, tem-se que não pairam dúvidas sobre sua incidência, já que a parte ré presta serviços no mercado de consumo, sendo o autor considerado consumidor, mesmo sem que de fato tenha efetuado qualquer negócio jurídico com aquela. Nesta senda, tratado o caso ora apreciado sob o manto do Código de Defesa do Consumidor (CDC), fixa-se a incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, na modalidade risco-proveito, ou seja, a responsabilidade do fornecedor é apurada independentemente de sua culpa, sendo suficiente que o(a) consumidor(a) demonstre o vício do produto ou seu defeito e o dano causado. Cabe ao fornecedor comprovar que o vício inexiste, ou que se trata de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, desde que este não seja fornecedor. Com efeito, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Assim, preenchidos os requisitos na espécie, INVERTO do ônus da prova em favor da parte autora. No presente caso, as provas produzidas demonstram o lançamento da contribuição no benefício da parte autora (conforme documento – ID nº 141573202) que persistem até a presente data, não tendo a parte ré demonstrado o contrário. Contudo, afirma o(a) autor(a) que nunca solicitou nem autorizou referido desconto, sendo, pois, as cobranças indevidas. Segundo a exegese do art. 14, § 3º, I, do CDC, compete ao fornecedor dos serviços apresentar as evidências de que nenhuma falha existiu na prestação, entretanto a parte promovida não se desincumbiu do seu ônus processual, uma vez que não apresentou contrato da contribuição contendo assinatura do(a) autor(a). Registre-se que era ônus da parte ré produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma do que estabelece o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Feita tal consideração, a ré praticou ato ilícito ao debitar no benefício da parte autora valores que não foram efetivamente autorizados/contratados. Portanto, caracterizada a conduta irregular da requerida, mostra-se adequada a declaração de ilegalidade dos débitos cobrados em razão da não comprovação de que a cobrança da contribuição foi autorizada pelo(a) autor(a). No mais, uma vez verificada a cobrança indevida, diante da ausência de prova da efetiva contratação/autorização, a aplicação do art. 42, pú, do CDC é medida que se impõe. Isto porque, tratando-se de relação de consumo, não se faz necessária a demonstração de má-fé da parte requerida para a concessão da devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. Apenas o engano justificável na cobrança, por parte da ré, poderia ensejar a inaplicabilidade da repetição do indébito em dobro, hipótese não configurada na presente demanda. Assim, ante o exposto, faz jus a parte autora à restituição de todos os valores não prescritos indevidamente descontados. Quanto à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição, por valor igual ao dobro do que pagou, salvo engano justificável. Interpretando o dispositivo em comento, a jurisprudência consolidou entendimento de que é necessária, além do pagamento indevido, a culpa ou a má-fé do credor. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ARRENDAMENTO RURAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ARRENDATÁRIOS E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 7 E 5/STJ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.[…]4. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. Precedentes.[…](STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 553649 MG 2014/0182588-3, Relator: Ministro Raul Araújo, Julgamento: 03.11.2015). A conduta da parte ré denota abusividade e má-fé, uma vez que, aproveitando-se da vulnerabilidade da parte autora, impôs a cobrança por serviço cuja utilidade sequer era conhecida por ele, o que constitui prática vedada expressamente pelo art. 39, inciso IV, do CDC. A parte autora comprovou a incidência da cobrança do serviço “Contribuição SINDICATO/CONTAG” cujos os descontos serão apurados na fase de liquidação de sentença. Destarte, feitas as considerações acima, passo à análise da aplicação do dano moral, como parâmetro a sopesar os transtornos que a parte autora sofreu em decorrência do ilícito praticado. No presente caso, verifico a existência de abalo na esfera de intangibilidade psíquica da autora, que está passando pelo constrangimento de conviver com descontos mensais desautorizados, fato que compromete sua renda mensal e prejudica o planejamento familiar. Ato contínuo, consentâneo salientar que a reparação de danos morais exerce função distinta daquela dos danos materiais. Tem-se por escopo oferecer uma espécie de compensação a lesada a fim de atenuar seu sofrimento (caráter satisfativo). No que tange à figura do lesante, objetiva-se com a fixação do quantum indenizatório, aplicar-lhe uma sanção para que seja desestimulado a praticar atos lesivos à personalidade de outrem, daí exsurge o caráter punitivo da reparação dos danos morais. Desse modo, o valor da reparação assume um duplo objetivo, qual seja satisfativo-punitivo. Portanto, entendo cabível a fixação dos danos morais no caso em tela, em função dos abalos morais sofridos pela autora e a necessidade de conferir caráter pedagógico a parte ré. O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a dar uma compensação a lesada pela dor sofrida, porém não pode ser de maneira tal que lhe pareça conveniente ou vantajoso o abalo suportado (TJSC, Apelação Cível 2006.048040-2, 2ª C. de Direito Civil, Rel.Des. Mazoni Ferreira. J.08/02/2007). Assim, afigura-se razoável e proporcional à fixação do quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia suficiente para compensar os transtornos sofridos pela reclamante. 3. DISPOSITIVO: Isto posto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil – CPC, para: DETERMINAR que a parte ré proceda com cancelamento, no prazo de 15 (quinze) dias, a cobrança sob a rubrica “Contribuição SINDICATO/CONTAG” no benefício da parte autora (NIT nº 168.95869.42-6), sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por desconto indevido; CONDENAR a parte ré a devolver, em dobro, os valores indevidamente descontados, com juros legais de mora à base de 1% (um por cento) ao mês (art. 405, caput, CC/02), desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (súmula nº 43 do STJ), tudo a ser apurado na fase de liquidação de sentença; CONDENAR a parte ré a pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento (sentença). INTIME-SE a parte ré, pessoalmente, acerca da obrigação de fazer (Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça – STJ). CONDENO a parte ré no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o zelo do profissional, o local da prestação do serviço e a natureza da causa (art. 85, § 2º, CPC). Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, REMETAM-SE os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Codó, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

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Processo nº 0802023-49.2022.8.18.0029

ID: 260000871

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802023-49.2022.8.18.0029

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BANCO CETELEM S.A.

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ RECURSO ESPECIAL Apelação Cível n° 0802023-49.2022.8.18.0029 RECORRENTE: LUCIA DE FATIMA ARAUJO… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ RECURSO ESPECIAL Apelação Cível n° 0802023-49.2022.8.18.0029 RECORRENTE: LUCIA DE FATIMA ARAUJO CUNHA RECORRIDA: BANCO CETELEM S.A. LUCIA DE FATIMA ARAUJO CUNHA, já qualificada nos autos da Apelação Cível em destaque, que move em face de BANCO CETELEM S.A., também qualificado, inconformada com o r. Acórdão de ID n° 5940175 que deu provimento ao recurso de apelação, vem perante V. Exa., interpor o presente RECURSO ESPECIAL o que faz com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal e do art. 1029 do NCPC/2015, requerendo seja o mesmo recebido, processado e admitido, determinando-se sua remessa ao Colendo Superior Tribunal de Justiça para apreciação e julgamento. Temos em que, Pede e espera deferimento. José de Freitas - PI, 11 de março de 2025. Larissa Braga Soares da Silva Advogada OAB/PI nº 9.079 EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECORRENTE: LUCIA DE FATIMA ARAUJO CUNHA RECORRIDA: BANCO CETELEM S.A. RECURSO ESPECIAL Colenda Turma, Eméritos Ministros: “Permissa maxima venia” o v. Acórdão recorrido merece parcial reforma, eis que infringiu um dispositivo de Lei Complementar Federal (artigo 42, paragrafo único da Lei 8.078/90), divergindo também de decisões de outros tribunais pátrios e, inclusive do presente E. Tribunal, conforme a seguir será demonstrado. I – RAZÕES RECURSAIS: I. A) Do Cabimento do Recurso Especial: Da análise dos autos restaram as seguintes conclusões: 1. O acórdão recorrido foi julgado em última instância pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; 2. O acórdão caminhou, data vênia, em sentido contrário à lei complementar federal (Lei nº 8.906/94/Lei 13.105/15), lhe afrontando e contradizendo. Isto posto, à luz do art. 105, III, alínea “a” da Constituição Federal, e, também, do art. 1029, II do NCPC/2015, é cabível o presente RECURSO ESPECIAL como meio de alcançar o fim desejado, qual seja, a reforma do acórdão para determinar a manter em sua totalidade a sentença de primeiro grau. I. B) Da Tempestividade do presente REsp: Nos termos do art. 1003, § 5º do NCPC/2015, o prazo para interpor o presente recurso é de 15 dias. Dessa forma, considerando que o prazo teve início na data de 04/10/2024 e que seu termino se dará em 31/03/2025, tempestivo, portanto, o protocolo deste recurso na presente data. I. C) Do Preparo e Recolhimento das Custas Recursais: A parte apelante tem como única fonte de custeio, benefício de renda mínima da Previdência Social, minguado pelos descontos inerentes ao empréstimo aqui noticiado, sendo pessoa pobre na acepção legal da palavra, não podendo assim, arcar com as despesas decorrentes do processo sem o prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Como prova da alegação, além dos documentos que comprovam sua condição de beneficiário de renda mínima da Previdência, também fornece declaração de hipossuficiência financeira, prestada na conformidade da Lei 1.060/60 e sob as penas do art. 299 do Código Penal Brasileiro. Porquanto, requer, de logo, os benefícios da gratuidade da justiça, na forma dos dispositivos legais inerentes a legislação pátria. I. D) Do Prequestionamento: Exige-se, para acolhimento de Recurso Especial, que a matéria tenha sido prequestionada. Este requisito foi cumprido, já que, no julgamento do Acordão, o competente Tribunal a quo manifestou-se sobre a matéria: [...]De mais a mais, pelos fundamentos alhures, entendo que restou configurada a má-fé da parte apelante e do seu patrono, razão que justifica a condenação da parte autora e seu advogado, solidariamente, em multa processual de 8% do valor atualizado da causa. [...] Restando assim demonstrado tal requisito. I. E) Da Síntese dos Fatos: A parte autora, ora apelante, ajuizou ação em face do Banco Bradesco S.A para questionar a regularidade de um empréstimo, mas a ação julgada improcedente, mesmo a parte autora tendo pedido desistência de boa-fé, sendo condenada a parte autora e solidariamente seu patrono litigância de má-fé. A requerente interpôs recurso de apelação questionando não só a condenação de má-fé, mas a condenação solidaria de seu patrono. No entanto, o acórdão manteve a condenação da parte autora e do seu advogado. Assim, e diante de todo o exposto, viu-se a recorrente obrigada a interpor o presente Recurso Especial, tendo em vista tratar-se de questão de JUSTIÇA. II – DO DIREITO. A) violação aos artigos 2º, § 3º e 32, § único da Lei nº 8.906/94; 14, artigo 77 §6° Código de Processo Civil; 5º, incisos LIV e LV e 93, inciso IX da Constituição Federal, pois, em função da imunidade profissional, é defeso a condenação do advogado por litigância de má-fé. O Acordão condenou solidariamente o patrono da parte autora a multa por litigância de má-fé: De mais a mais, pelos fundamentos alhures, entendo que restou configurada a má-fé da parte apelante e do seu patrono, razão que justifica a condenação da parte autora e seu advogado, solidariamente, em multa processual de 8% do valor atualizado da causa. [...] No entanto, tal condenação merece reparo: A advocacia é uma função essencial à Justiça, a legislação assegura ao advogado determinadas prerrogativas para o pleno exercício de suas atribuições, entre elas a chamada imunidade judicial, disposta no artigo 7º, parágrafo 2º, da Lei 8.906/94. Assim, é vedado ao magistrado condenar o advogado nos próprios autos do processo que for assinalada a prática de má-fé. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não pode haver a solidariedade da condenação da parte com o advogado, tendo em vista que o artigo 32 do Estatuto da OAB dispõe que esta deve ser averiguada em ação autônoma. Conforme disposições do artigo 32 da Lei 8906/94 (Estatuto da OAB), que expressa que a parte poderá demandar ação de regresso contra seu patrono em ação própria: “Ademais, a redação do art. 18 é clara ao instituir que o litigante de má-fé pagará multa e indenização à parte contrária. O advogado, por sua vez, não tem como “parte contrária” nenhuma das partes do processo, razão por que se conclui que os arts. 16, 17 e 18 não se aplicam aos patronos das partes, mas somente a estas”. Assim, conforme informa o artigo 2°, §3 da lei 8906/94, no exercício da sua profissão, o advogado é inviolável: Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça. [...]§ 3º No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei.[...] Nesse sentido, segue as jurisprudências: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFI- CIO. NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES. RENÚNCIA EX- PRESSA AO DIREITO. HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA PELO JUÍZO DE 1º GRAU COM CONDENAÇÃO POR LITIGANCIA DE MA-FE. NEGATIVA- ÇÃO DEVIDA. ATO ILÍCITO, AUSÊNCIA. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. OCOR- RÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. IMPOSSIBILI- DADE. Não sendo sancado o vicio de representação processual da parte Apelada nos termos do que preconiza o artigo 76, § 2º, II, do Código de Processo Civil ( CPC/2015), o não conhecimento ex officio das Contrarrazões é medida que se impõe. Aplica-se a condenação por litigância de má-fé à parte que, mesmo tendo renunciado ao direito objeto da ação antes da prolação da sentença, in- correu em atos processuais fraudulentos conforme o disposto no artigo 80 do Código de Processo Civil. Não é possível a condenação solidária do advogado, por força de norma expressa constante no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Lei n°. 8.906, de 04 de julho de 1994. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX40190174001 MG; 9° Câmara Civil TJMG; Relator: Pedro Bernades) EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÈNCIA DE DÉBITO-REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE AUTORA AUSÊNCIA DE PRO- VAS - LITIGANCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - CONDENAÇÃO SOLIDÁ- RIA DO ADVOGADO IMPOSSIBILIDADE. Quando a matéria afeta à gratuidade judiciária é objeto do apelo, não há que se falar em deserção do recurso. Uma vez deferido o beneficio da justiça gratuita, ele gera efeito durante toda a tramitação processual, somente podendo ser revogado se houver comprovação da superveniente alteração da condição financeira da parte de modo a descaracterizar a hipossuficiência anteriormente constatada. O fato de ter a autora sido condenada em litigância de má-fé, por si só, não há conduz à revogação dos benefícios da assistência judiciária de forma automática. Restando comprovado, nos autos, que a parte autora agiu de má-fé, uma vez que utilizou do processo para alcançar objetivo ilegal, deve ser aplicada condenação de multa por litigância de má- fé, com fulcro nos artigos 8o, II e III c/c art. 81, ambos do CPC/2015. Nos termos da jurisprudência do STJ e do artigo 32 do Estatuto da OAB, a litigância de má-fé por parte do advogado somente pode ser apurada em de- manda própria. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-20.2017.8.13.0024 MG; 17° Câmara Cível TJMG; Relator Amauri Pinto Ferreira) Ressalta que o artigo 77° § 6° do CPC, informa que não se aplica aos advogados as penalidades previstas no disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. Segue nesse entendimento o Superior Tribunal de Justiça: EMENTA:CIVIL E PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É vedada a esta Corte apreciar violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Inviável o conhecimento do recurso especial no que concerne ao alegado julgamento "ultra petita", pois, nas razões do apelo excepcional, não há indicação de qualquer dispositivo infraconstitucional pretensamente violado. Súmula nº 284/STF. 3. Revisar a decisão que reconheceu a má-fé do recorrente somente seria possível mediante incursão indevida nas provas produzidas nas instâncias ordinárias, o que é defeso em sede de recurso especial, Incidência da súmula nº 07/STJ. 4. Responde por litigância de má-fé (arts. 17 e 18) quem causar dano com sua conduta processual. Contudo, nos termos do art. 16, somente as partes, assim entendidas como autor, réu ou interveniente, em sentido amplo, podem praticar o ato. Com efeito, todos que de qualquer forma participam do processo têm o dever de agir com lealdade e boa-fé (art. 14, do CPC). Em caso de má-fé, somente os litigantes estarão sujeitos à multa e indenização a que se refere o art. 18, do CPC. 5. Os danos eventualmente causados pela conduta do advogado deverão ser aferidos em ação própria para esta finalidade, sendo vedado ao magistrado, nos próprios autos do processo em que fora praticada a alegada conduta de má-fé ou temerária, condenar o patrono da parte nas penas a que se refere o art. 18, do Código de Processo Civil. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.173.848 - RS (2008/0119729-4); RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Assim, vem requer a parte que seja retirado a condenação solidaria do patrono em litigância de má-fé. III – DOS PEDIDOS: Sendo inconteste o direito da RECORRENTE, tendo sido contrariada a lei federal em comento, e tendo sido atendidos todos os requisitos de admissibilidade recursal, este REQUER: a) que seja conhecido e provido integralmente o presente Recurso Especial, para o fim de reformar o acórdão que a manteve a sentença de 1° grau que condenou solidariamente o patrono na pena de litigância por má-fé; b) seja intimada a recorrida, para, querendo, apresentar sua resposta, no prazo previsto em lei; c) que seja o RECORRIDO, condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios; d) sejam juntados o acórdão e certidões, para fim de fazer prova da divergência/dissídio jurisprudencial na forma do art. 1029, § 1º do NCPC, caso haja necessidade; d) reitera, na íntegra, os termos do pedido de isenção de custas judiciárias, nos termos da Lei nº 1.060/50, pois continua o RECORRENTE não podendo arcar com tais custas sem prejuízo do próprio sustento e das famílias. Temos em que, Pede e espera deferimento. José de Freitas - PI, 11 de março de 2025. Larissa Braga Soares da Silva Advogada OAB/PI nº 9.079

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Processo nº 0802023-50.2023.8.10.0057

ID: 297818197

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802023-50.2023.8.10.0057

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802023-50.2023.8.10.0057 – SANTA LUZIA APELANTE: Enedina Pereira Santos ADVOGADA: Dra. Máxima Regina Santos de Carvalho Ferreira (OAB/MA 12.705) … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802023-50.2023.8.10.0057 – SANTA LUZIA APELANTE: Enedina Pereira Santos ADVOGADA: Dra. Máxima Regina Santos de Carvalho Ferreira (OAB/MA 12.705) APELADO: Banco Bradesco Financiamentos S.A. ADVOGADO: Dr. Bruno Machado Colela Maciel (OAB/DF 16.760) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Enedina Pereira Santos contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a Apelante a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais (Id. nº. 35690870), a Apelante, após breve síntese da demanda, sustenta a nulidade da contratação, visto ter inobservado as formalidades necessárias para sua celebração, previstas no art. 595 do Código Civil, por ausência de assinatura a rogo, considerando ser analfabeta. Defende a necessidade de serem reparados os danos morais sofridos e a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados. Ao final, pleiteia o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença vergastada e julgar procedente a lide. Intimado na forma da lei, o Apelado apresentou contrarrazões no Id. nº. 35690872, ocasião em que refuta as teses aventadas, pleiteando o improvimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra da Procuradora Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (Id. nº. 45452860). É o relatório. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal. Por ser a Apelante beneficiária da gratuidade da justiça, esta se encontra dispensado do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, razão pela qual conheço o recurso. A questão versa sobre tema que se encontra pacificado no âmbito da jurisprudência, razão pela qual, analiso e julgo monocraticamente o recurso interposto, nos termos do art. 932, IV e V, do CPC. Adentrando à matéria de fundo, observa-se, da narrativa empreendida na inicial (Id. n° 29246720), que a Apelante verificou que estão sendo descontados valores de sua conta bancária, referentes a empréstimo que alega não ter conhecimento. Afirmando que desconhece a forma válida da relação contratual de crédito com a instituição financeira, foi deduzida pretensão, objeto dos presentes autos, para que fossem reparados os danos suportados em virtude do negócio questionado. Partindo para a análise das matérias devolvidas no mérito do recurso, importante esclarecer que a apreciação do contexto fático e dos fundamentos jurídicos a cargo deste Tribunal de Justiça devem ser feitos à luz das diretrizes estabelecidas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016, que apreciou e julgou diversas teses que suscitavam julgamentos divergentes no Judiciário Maranhense, de 1º e 2º Graus, relativas à temática em debate. Cumpre transcrever, para melhor enfrentamento do tema, a 1ª Tese firmada pelo Tribunal Pleno deste TJ/MA em sede do aludido IRDR nº 53.983/2016, que convencionou da seguinte forma, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Durante a instrução processual o Apelado trouxe aos autos o instrumento contratual discutido (Id. nº. 35690864), que não observa os requisitos do art. 595 do Código Civil, por ausência de assinatura de terceiro a rogo, considerando se tratar de consumidora analfabeta. Nesse contexto, a sentença deve ser reformada, na medida os instrumentos apresentados pela instituição bancária são incapazes de comprovar a regularidade da contratação. Verifica-se, nesse particular, que o Decisum de 1º Grau encontra-se em desconformidade com as disposições contidas na 1ª Tese do IRDR em comento, na medida em que esta estabeleceu que compete à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito alegado na inicial (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, o que não se vislumbra nos autos. Cabe, portanto, declarar a nulidade do contrato discutido, com a consequente determinação para cessarem eventuais descontos que porventura ainda estejam sendo realizados. Dessa forma, deve incidir na hipótese vertente a responsabilidade do Apelado pelos prejuízos patrimoniais e morais experimentados pelo consumidor. Conforme o disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade das instituições bancárias por danos causados aos clientes é objetiva, sendo irrelevante que tenha agido com ou sem culpa. Nessa esteira, é possível concluir que a responsabilidade do Banco decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se as fraudes como fortuito interno, conforme já sufragado na edição da Súmula n° 479 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Ainda a esse respeito, confira-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.197.929/PR (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 12/9/2011), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, foi firmado o entendimento de que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". […] 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp nº 722.226/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 17/03/2016, in DJe de 12/04/2016) Além disso, pode-se afirmar que o Apelado agiu com culpa ao realizar descontos sem a comprovação efetiva da legalidade da existência do vínculo contratual, tendo o Juízo a quo amparado sua fundamentação nas determinações contidas na 1ª Tese firmada pelo Tribunal Pleno deste TJ/MA em sede do IRDR nº 53.983/2016. Desse modo, não se cogita da ocorrência de um exercício regular de um direito (art. 188, I do Código Civil), reputando-se reunidos os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil no presente caso. Destarte, impõe-se a restituição em dobro dos valores cobrados de modo indevido, conforme previsto no art. 42, parágrafo único do CDC. Desta forma, entende-se que o mero argumento de que não é qualquer cobrança indevida que gera o direito à restituição em dobro, não deve ser acolhido no caso em tela para afastar o pagamento na forma dobrada, pois caberia ao Recorrido evitar a ocorrência destas condutas praticadas por terceiros. Tal conclusão, encontra-se em consonância com a 3ª Tese firmada pelo Pleno desta Corte de Justiça no julgamento do IRDR nº 53983/2016, segunda a qual “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. Deve, portanto, ser reformada a sentença, para condenar a instituição financeira a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente referente aos contratos discutido, cujo montante deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, sendo indevida qualquer compensação, visto que não há prova robusta da transferência da quantia à consumidora. Do mesmo modo, assiste razão ao argumento do Recorrente quanto à existência de provas concretas sobre a ocorrência de dano moral. Na espécie, presume-se a lesão ao patrimônio imaterial do consumidor em razão dos descontos indevidos de prestações relativas a empréstimo inexistente, que diminuíram valor destinado à sua subsistência – lesão esta, aliás, que pode ser experimentada por qualquer homem médio a vivenciar a mesma situação. Considerando-se a natureza do dano sofrido pelo Recorrente, tem-se que a indenização a título de danos morais deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra suficiente para indenizar o dano moral neste caso, além de refletir os parâmetros prescritos no art. 944 do Código Civil. Em casos semelhantes, esse E. Tribunal de Justiça entende que este montante afigura-se razoável para a reparação de danos dessa espécie. Veja-se: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO FORNECIDO. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. DEVER DO BANCO DE RESTITUIR EM DOBRO AS PARCELAS DESCONTADAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES PERSUASIVOS DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. PROVIDO O RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Ao julgar o IRDR nº 53.983/2016, o Plenário do TJMA fixou a tese de que, nos contratos de empréstimo consignado, firmado com pessoas de baixa renda, pensionistas ou aposentadas pelo INSS, “[…] cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico […]”. 2. Logo, não comprovada a existência do contrato, ou seja, a causa jurídica dos descontos, por meio da juntada do instrumento particular aos autos, o contrato deve ser considerado inexistente, desfazendo-se todos os efeitos jurídicos dele decorrentes, o que inclui a devolução, em dobro, de todos os descontos indevidos ocorridos no benefício previdenciário da parte autora. 3. Quanto aos danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que fatos como o relatado nos autos geram o dever de indenizar, no valor razoável e proporcional de R$ 10.000,00, suficientes à reparação do dano, sem levar ao enriquecimento sem causa do aposentado/pensionista. 4. Apelo do banco desprovido; recurso da parte autora, provido, com majoração dos danos morais para R$ 10.000,00. (ApCiv 0801171-95.2023.8.10.0034, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO MORAES BOGEA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 21/11/2023) PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILICITUDE. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E DOU PROVIMENTO MAJORAR DANOS MORAIS PARA R$10.000,00 EM DESACORDO COM PARECER MINISTERIAL ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. (ApCiv 0803557-15.2020.8.10.0031, Rel. Desembargador(a) NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 16/11/2023) (Destaquei) No cálculo do dano moral, a correção monetária conta-se pelo INPC, desde a data do arbitramento definitivo da indenização, de acordo com a Súmula nº 362 do STJ e os juros moratórios a partir do evento danoso. Quanto aos danos materiais, a correção monetária e os juros contam-se a partir do efetivo prejuízo, conforme disposto na Súmula nº 43 do STJ. Acrescente-se que nos danos morais e materiais, os juros devem ser contados no percentual de 1% a.m. (um por cento ao mês), nos termos do art. 406 do Código Civil, c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Por derradeiro, deixo de determinar a compensação mencionada pelo Apelado, tendo em vista a ausência de comprovante de transferência válido, que demonstre a disponibilização do montante à consumidora, na medida em que a instituição financeira, nesse particular, limitou-se a apresentar a tela do seu sistema interno, sem a devida autenticação, e o extrato bancário da consumidora sem a indicação efetiva do recebimento do valor contratado. Em decorrência da modificação do julgado, inverte-se os ônus sucumbenciais, cabendo ao Apelado arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, em consonância com o disposto no art. 85, §2º, do CPC. Ante o exposto, na forma do art. 932, V, do CPC, e de acordo com o parecer Ministerial, conheço e dou provimento ao Apelo, para reformar a sentença e julgar procedente a lide, para declarar a nulidade do contrato celebrado, com a consequente ordem para cessarem os descontos provenientes, e para condenar o Apelado a restituir, em dobro, o montante indevidamente descontado e a pagar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A14)

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A. B. A. P. x Vision Med Assistencia Medica Ltda

ID: 311297257

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827230-76.2024.8.19.0021

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. B. A. P.

Polo Passivo:

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Sentença

Advogados:

NAIRINE DINIZ LUZ PAPAVAITSIS

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JAYME MOREIRA DE LUNA NETO

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CAMILA BITENCOURT ANDRADE DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo: 0827230-76.2024.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A. B. A. P. RÉU: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA Exordial de IE 122065337 por meio da qual informa a parte autora que é beneficiária do seguro saúde empresarial fornecido pela Ré, sob a matrícula de nº 2356674303. Alega que apesar de estar adimplente com as suas obrigações, foi surpreendida por uma carta de rescisão imotivada enviada pela demandada, comunicando que o plano de saúde seria cancelado na data de 04 de junho de 2024. Informa que a conduta da Ré foi abusiva, uma vez que se encontra em tratamento contínuo de cisto aracnoide temporal esquerdo, tendo sido submetida a uma cirurgia intracraniana em 05 de agosto de 2022. Esclarece que necessita de uma série de cuidados especiais, inclusive de acompanhamento multidisciplinar regular, salientando que o tratamento não pode ser descontinuado sem previsão da alta por parte da autoridade médica. Requer a tutela de urgência, determinando-se à Ré que mantenha o contrato de plano de saúde vigente, nos mesmos termos, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Pleiteia o reconhecimento do contrato objeto da lide como falso coletivo, diante do entendimento jurisprudencial do STJ, para que seja o mesmo declarado como plano de saúde familiar. Ao final, pugna pela concessão da tutela e procedência do pedido, para que a demandada seja condenada ao pagamento de indenização, no importe de R$ 10.000,00. Parecer ministerial de IE 122377723, opinando pelo deferimento da tutela de urgência. O pleito de urgência foi deferido em decisão de IE 122547776. Regularmente citada, a empresa ré apresentou contestação de IE 126941239, suscitando, inicialmente, que a responsável pelo seguro saúde da parte autora é a empresa a qual ela é vinculada, e não a Operadora de Saúde, haja vista que se trata de plano da modalidade coletivo empresarial. Afirma que beneficiário poderá solicitar à operadora do plano de origem, por meio de quaisquer canais de atendimento disponibilizados, a declaração para fins de portabilidade, contendo as informações referentes ao plano de origem e ao próprio beneficiário. Ao final, pugna pela improcedência do pleito autoral. A gratuidade de justiça foi concedida à parte autora em decisão de IE 139136213. Réplica à contestação de IE 139445657. A parte autora apresentou manifestação em provas de IE 153978730. A parte ré, apesar de intimada, não apresentou manifestação em provas, conforme certificado em ato ordinatório de IE 165826978. Em manifestação de IE 195998181, a parte ré informa que passou a compartilhar a mesma rede credenciada da AMIL, mas salienta que tal vínculo não transfere qualquer responsabilidade contratual, uma vez que permanecerá atuando no mercado de saúde. A Ré informa, ainda, que com o compartilhamento do atendimento, o acesso à rede credenciada (consultas, exames, internações, urgência/emergência) deixa de ocorrer por meio de relação jurídica direta entre a Golden Cross e a rede credenciada, passando a ser realizado indiretamente por meio da Amil. Acrescenta que a Amil estabelece a relação jurídica direta com a rede credenciada e viabiliza o atendimento aos beneficiários da Golden Cross. Ressalta que o plano continua sendo da Golden Cross, com seus registros junto à ANS inalterados, pois apenas a prestação dos serviços médicos ocorre via rede credenciada da Amil. Salienta que mantém a responsabilidade pela prestação dos serviços médicos, ainda que sua execução seja realizada pela Amil. Em manifestação de IE 191241082 a parte autora pleiteia a inclusão da AMIL no polo passivo da presente ação, considerando que apesar de já possuir a carteirinha da referida empresa, deixou de ter acesso aos boletos de pagamento, de forma que pode ter a cobertura contratual em questão cancelada. É o relatório. Fundamento e decido. Ab initio, cumpre-se observar que dúvidas não há em relação à incidência da legislação consumerista no caso dos autos, já que presentes todos os elementos de uma relação jurídica de consumo. A parte autora se amolda ao conceito jurídico de consumidora (art. 2º, caput c/c art. 17), a Ré, ao de fornecedora (art. 3º, caput e § 2º). No exame do mérito da questão, deve-se primeiramente delinear os contornos do objeto da lide. Narra a parte autora, em síntese, que em decorrência do seu tratamento médico contínuo por possuir um cisto aracnoide temporal esquerdo, necessita de constante acompanhamento médico multidisciplinar, que apenas pode ser descontinuado por alta médica. Nesse contexto, alega que foi surpreendida por uma carta de rescisão imotivada do contrato de plano de saúde, e que teria cobertura assistencial somente até 04/06/2024. Alega a parte ré, resumidamente, que a beneficiária celebrou contrato de plano coletivo empresarial, modalidade que permite a rescisão unilateral imotivada após 12 meses de vigência, desde que haja comunicação prévia de 60 dias. Informa que, cumpridos esses requisitos, notificou a empresa responsável pelo vínculo da beneficiária sobre a rescisão, programando o cancelamento para 04/06/2024, conforme expressa previsão contratual. Esclarece que a responsabilidade pelo pagamento das mensalidades é da empresa empregadora, e não da beneficiária, mantendo-se a legalidade e validade da rescisão contratual. Assim, afirma ter agido dentro dos termos pactuados, não havendo qualquer conduta ilícita ou abusiva, devendo ser respeitado o princípio pacta sunt servanda que rege a relação contratual entre as partes. Compulsando os autos, verifica-se, no IE 122066407, o aviso de cancelamento do plano da parte autora, enviado pela Golden Cross, datado de 05 de abril de 2024. Outrossim, conforme descrito em laudo médico de IE 122066409, a parte autora apresenta diagnóstico de cisto aracnoide temporal e esquerdo, necessitando de exames de controle regulares, bem como acompanhamento médico multidisciplinar. Ademais, há diversos documentos nos autos que comprovam a necessidade do tratamento médico em questão. Nesta toada, o Egrégio STJ consolidou o entendimento de que é possível a rescisão do contrato coletivo de saúde por parte da operadora, ainda que imotivada, desde que tenha ocorrido a notificação prévia do segurado, ressalvada a situação de usuários que, comprovadamente, estejam submetidos a tratamento médico de doença grave, como é o caso dos autos. Insta salientar que o E. STJ já pacificou o entendimento, no julgamento do REsp 1.842.751, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1082), de que “a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida”. Logo, conclui-se que a Ré, indevidamente, tentou cancelar o plano de saúde da Autora, que se encontra em tratamento de uma doença grave, caracterizando flagrante abusividade e falha na prestação de serviço. Salienta-se, nesta esteira, que a Ré não colacionou aos autos qualquer tipo de elemento probatório capaz de corroborar suas alegações ou impedir, modificar ou extinguir o direito da parte autora, consoante assim determina o artigo 373, II, do CPC/15. Outrossim, a Constituição Federal, artigo 196, ao tratar da ordem social, consagrou o direito à saúde como autêntico direito fundamental de todos os indivíduos, o qual se caracteriza como direito constitucional de segunda geração. Inobstante a natureza constitucional que se pretende ressaltar, diante da questão oferecida a este Juízo, é fundamental a aplicação da nova dogmática das relações privadas que se estabelecem, a saber: da função social dos contratos, boa-fé objetiva, lealdade contratual e vulnerabilidade do consumidor. Transcreve-se, abaixo, julgado e. TJRJ que este Magistrado acolhe por seus próprios fundamentos: Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Direito Civil. Relação de consumo. Plano de saúde coletivo por adesão. Verbete nº 608 da Súmula do Insigne Superior Tribunal de Justiça. Alegada abusividade no cancelamento unilateral do contrato. Sentença de procedência, confirmando a liminar de manutenção da cobertura contratual e condenando as Rés ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de lesões imateriais, além da emissão dos boletos em favor de apenas uma credora. Irresignação da Administradora e da Autora. Preliminar de ilegitimidade passiva que se rechaça. Legitimatio ad causam. Teoria da Asserção. Pertinência subjetiva para integrar a lide considerada in statu assertionis. Mérito. Autora que é beneficiária de plano de saúde, na modalidade coletiva por adesão, administrado pela 2ª Apelante. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, ambos do CDC. Aplicação da tese vinculante firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça de que "[a] operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida" (Tema Repetitivo nº 1.082). Postulante, menor de 08 (oito) anos de idade, que se encontra em tratamento para doença grave, conforme laudo médico anexado aos autos. Precedentes deste Sodalício. Ofensa extrapatrimonial configurada in casu. Lesão a direitos da personalidade em decorrência da conduta abusiva das Demandadas, acarretando interrupção do tratamento, com menos de 01 (um) mês de aviso prévio. Aplicação analógica ao caso dos Verbetes Sumulares nº 209 e nº 339 deste Nobre Sodalício. Critério bifásico para a quantificação do dano moral. Acolhimento da Apelação autoral para majorar a verba compensatória para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a qual, de seu turno, revela-se consentânea com as particularidades da causa em apreço, bem como com os valores usualmente estipulados por esta Nobre Casa de Justiça. Litigância de má-fé da Administradora que não restou configurada. Elemento subjetivo não demonstrado pela Postulante. Arestos desta Corte Estadual. Honorários recursais. Aplicabilidade em relação à Requerida Recorrente. Art. 85, §11, do CPC. Reforma parcial do decisum que se impõe. Conhecimento de ambos os recursos, desprovimento do Apelo defensivo e provimento da insurgência autoral. (0802023-60.2023.8.19.0005 - APELAÇÃO. Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 16/06/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) De toda sorte, extrai-se afronta ao disposto no art. 51, inciso IV e seu §1º, I, do CDC, eis que a conduta da Ré colocou a parte autora, consumidora, em desvantagem exagerada, sendo incompatível com a boa fé e a equidade, restringindo direitos fundamentais inerentes à própria natureza do contrato. Consequentemente, cumpre concluir que assiste razão à parte autora, haja vista a evidente falha de prestação de serviço da Ré. A Ré deve manter em vigor o contrato estabelecido e utilizado pela demandante, abstendo-se de proceder o seu cancelamento unilateral enquanto perdurar o tratamento médico em comento, com a continuidade da efetiva prestação, em sua plenitude, de todos os serviços médicos e hospitalaresnecessários à manutenção da saúde da requerente, nos termos da tutela de urgência anteriormente deferida. Écerto que o cancelamento unilateral do contrato durante o curso de tratamento médico da Autora, e a alteração da legítima expectativa de permanência da relação contratual ensejaram dano que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, justificando a condenação à reparação moral, tendo em vista a aflição psicológica experimentada pela consumidora do plano de saúde. Com efeito, o quantum fixado a título de compensação por danos morais deve servir tanto como pena ao causador do dano, através de seu caráter punitivo-pedagógico, quanto como reparação da lesão causada à vítima. Nesse sentido, reputa-se adequado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, confirmando a tutela de urgência deferida em decisão de IE 122547776. Condeno a Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora, a título de danos morais, devidamente corrigidos e com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da sentença. Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Diante da alegação autoral de que a Ré não está emitindo as guias para pagamento do plano de saúde objeto da lide, faculto à parte autora que realize a consignação em Juízo dos débitos vencidos e vincendos, decorrentes da relação contratual em comento. Transitada em julgado e certificadas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. DUQUE DE CAXIAS, 27 de junho de 2025. BELMIRO FONTOURA FERREIRA GONCALVES Juiz Titular

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Processo nº 0802023-67.2023.8.10.0116

ID: 262002556

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-67.2023.8.10.0116

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALZENIR DE JESUS CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA,… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA, CEP 65.272-000 Fone: (98) 2025-4248 | E-mail: vara1_slup@tjma.jus.br PROCESSO 0802023-67.2023.8.10.0116 REQUERENTE: ALZENIR DE JESUS CORREA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ALZENIR DE JESUS CORREA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. A parte requerente alega que tem sofrido descontos mensais em sua conta bancária (Conta n.º 605148-0, Agência n.º 1402, Banco Bradesco S/A) sob a rubrica “Tarifa Bancária”, referentes a tarifas de cesta básica de serviços de conta-corrente, embora não tenha contratado o referido serviço bancário. Diante disso, requer a declaração de nulidade dos descontos realizados a título de tarifa de manutenção de conta-corrente, a repetição do indébito e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 122767002), arguindo, em preliminar, a prescrição trienal. No mérito, sustenta o exercício regular de um direito, alegando a realização de um negócio jurídico válido e a utilização, pelo consumidor, de diversos serviços não contemplados em conta destinada exclusivamente ao recebimento de benefício. Ao final, requer, caso rejeitada a preliminar, a improcedência dos pedidos autorais. Não houve a apresentação de réplica, conforme ID 128906585. Instadas a se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas, a parte requerente ficou inerte. A parte requerida, por sua vez, não indicou outras provas a produzir e requereu a conexão de ações no ID 134875842. Após, vieram os autos conclusos. FUNDAMENTO. DECIDO. O processo comporta o julgamento antecipado do mérito, conforme o artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que nele se discute a existência de contrato de abertura de conta-corrente, cujo contrato deve ser apresentado com a petição inicial ou com a contestação, nos termos do artigo 434 do CPC, já que se trata de instrumento formado antes do ingresso da lide. Inicialmente, REJEITO a preliminar de prescrição, uma vez que, às relações de consumo, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 27 da Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), e não a prescrição trienal do art. 206, § 3º, V, do CC. Ademais, nos contratos de trato sucessivo, o termo a quo da contagem do prazo prescricional para a pretensão ressarcitória é a data do último desconto realizado e, considerando que os descontos questionados ocorreram até outubro/2023, e que, entre a data do desconto e o ajuizamento da ação, não decorreu prazo superior a 05 (cinco) anos, não há o que falar em prescrição para o ajuizamento da ação. Por outro lado, a prescrição atinge as prestações descontadas há mais de 05 (cinco) anos, o que leva à conclusão de que foram alcançadas pela prescrição quinquenal as parcelas anteriores a 15/12/2018. REJEITO a preliminar de conexão de ações, por não observar prejuízos às partes o julgamento separado das ações indicadas na defesa, principalmente, pelo fato de serem questões de direito, dependendo para o deslinde da apresentação de provas da contratação bancária, podendo, em alguns casos, serem juntadas pelo requerido, e noutro não, o que acarretaria julgamentos diversos, tumultuando o andamento do processo se deferido o pedido de conexão. Superadas as questões prévias, passa-se ao exame do mérito propriamente dito. O cerne da questão reside na alegação da parte autora de que nunca contratou a abertura de conta-corrente junto à parte demandada, embora tenham sido descontados valores de sua conta bancária, razão pela qual pretende a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro das quantias descontadas e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Sobre esses pontos, verifico que a contestação foi apresentada sem o instrumento contratual e que a parte demandada não trouxe motivo válido que justificasse a ausência de sua juntada com a peça de defesa, conforme regra do artigo 435, parágrafo único, do CPC. Para apreciação do ponto controvertido, são aplicáveis as regras atinentes ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte ré se enquadra no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC, pois é pessoa jurídica que coloca serviço no mercado de consumo, e a parte autora se encaixa no conceito de consumidor, conforme o art. 2º do CDC, pois é pessoa física que utiliza o serviço como destinatário final. Assim, a matéria em análise será julgada de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e com as disposições do Código Civil acerca dos contratos. Nesse contexto, é necessário analisar se a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente/consumidora, prevista no Código de Defesa do Consumidor, é aplicável ao caso concreto, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Consigna-se, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução, e não de julgamento (STJ. 4ª Turma. REsp 1286273-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 08/06/2021 (Info 701)). Todavia, em se tratando de caso em que o ônus da prova não foi distribuído na fase saneadora, é inevitável realizar o juízo de valor no próprio proferimento da sentença. Acerca da matéria, o art. 6º, VIII, do CDC disciplina: "A facilitação da defesa de seus direitos [consumidores], inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência." No caso em análise, reputo verossímil a alegação da parte autora de que nunca chegou a contratar os serviços da parte ré. Conclusão contrária seria atribuir à parte autora a produção de uma prova diabólica. Dessa forma, atribuo à parte ré o ônus de comprovar a existência de contratação válida, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC e no art. 373, § 1º, do CPC. Passo à apreciação dos fatos e provas. Em poucas palavras, na análise dos documentos trazidos aos autos, a ausência da juntada de contrato assinado pela parte autora leva à conclusão de que não há prova de contratação válida no caso concreto, razão pela qual a exigência dos pagamentos foi irregular. Fica, portanto, configurada a falha na prestação do serviço. Nesse sentido, a parte requerente comprovou descontos mensais não prescritos, promovidos pela parte requerida, nos anos de janeiro/2018 a outubro/2023, totalizaram o montante de R$ 2.418,50. Assim, a parte requerente deve ser restituída ao estado anterior, respeitado o prazo prescricional quinquenal, que atinge as parcelas anteriores ao mês de dezembro de 2018. Nesse contexto, a análise do caso deve ser realizada sob o manto da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, na modalidade risco-proveito. Ou seja, a responsabilidade do fornecedor é apurada independentemente de sua culpa, sendo suficiente que o consumidor demonstre o vício do produto ou seu defeito e o dano causado. Houve, então, indiscutível erro na atuação do requerido e, em decorrência disso, foi lançada uma cobrança indevida no nome da autora. Sendo a dívida inexistente, impõe-se o cancelamento das cobranças, de outros encargos porventura decorrentes e a devolução em dobro dos valores descontados, a título de repetição de indébito, nos termos do artigo 42 do CDC. Por outro lado, não reconheço a existência de dano moral indenizável na espécie, uma vez que a responsabilidade civil demanda a presença de uma conduta lesiva, nexo de causalidade e prejuízo a direito da personalidade. No caso concreto, não vislumbro prejuízo indenizável, mas aborrecimento, que poderia ter sido resolvido na esfera administrativa, inclusive. Não há ofensa a direito da personalidade. Ademais, considero que a própria legislação já prevê a reparação desse tipo de transtorno por meio da devolução em dobro das quantias pagas indevidamente. Transcreve-se julgado de nosso Tribunal de Justiça que encampa a tese de inocorrência do dano moral para caso semelhante ao que se discute: DIREITO BANCÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória, a fim de declarar a inexistência do contrato gerador da cobrança “cart. cred. anuid.”, e condenar a instituição financeira a restituição do indébito na forma simples, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 500,00 e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, por entender que não restou demonstrada a regularidade da cobrança da tarifa, diante da ausência do instrumento contratual que comprove a anuência da consumidora com a contratação. II. Questões em Discussão 2. Saber (i) se a cobrança indevida gera danos morais, (ii) se cabe honorários recursais em recurso exclusivamente interposto pela parte vencedora para ampliar a condenação e (iii) se a restituição do indébito deve ser em dobro no caso de cobranças indevidas de tarifas bancárias. III. Razões de Decidir 3.1 Aborrecimentos pela cobrança indevida não acarretam prejuízo moral, pois se trata de ilícito contratual, sem qualquer ofensa aos direitos da personalidade do autor. Incabível a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais (STJ, AgRg no AREsp n. 703.495/RS, Rel. Ministro Og Fernandes). 3.2 O entendimento consolidado da Segunda Seção do STJ e a jurisprudência das demais Turmas do STJ são de que são incabíveis honorários recursais no recurso interposto pela parte vencedora para ampliar a condenação, pela própria redação do art. 85, § 11, do CPC/2015 (STJ, EAREsp 1.847.842, Rel. Ministro Herman Benjamin). 3.3 A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin). IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. Tese de julgamento: A cobrança indevida de tarifas bancárias não caracteriza, por si só, dano moral. Além disso, não há lugar para fixação de honorários recursais quando o recurso é interposto exclusivamente pela parte vencedora com o objetivo de ampliar o provimento jurisdicional. Por fim, a restituição do indébito deve ocorrer em dobro, independentemente da comprovação de dolo ou má-fé por parte da instituição financeira, em razão da violação ao princípio da boa-fé objetiva. […] (ApCiv 0801734-82.2023.8.10.0101, Rel. Desembargador(a) PAULO SERGIO VELTEN PEREIRA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 06/12/2024) (Grifos nossos) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, e julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para: a) DECLARAR a inexistência do suposto contrato de abertura de conta-corrente, bem como dos descontos realizados nos anos de a partir de 15/12/2018 a outubro/2023, além de quaisquer outros que porventura tenham sido efetuados no curso do processo, até o efetivo cancelamento; b) CONDENAR a parte requerida a RESTITUIR à autora a quantia em dobro das parcelas comprovadamente descontadas sob a rubrica "TARIFA BANCÁRIA – CESTA FÁCIL ECONÔMICA", cobradas a partir de 15/12/2018; b.1) Os juros de mora devem ser calculados desde a citação (arts. 397, parágrafo único, e 405 do Código Civil) até o efetivo pagamento, conforme a taxa SELIC para o período anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024 (REsp 1.795.982) e pela taxa SELIC menos o IPCA para o período posterior à vigência da referida lei (art. 406, § 1º, do Código Civil); b.2) A correção monetária deve ser calculada segundo o índice IPCA, desde cada desconto até a data do efetivo reembolso; b.3) Nos períodos em que for aplicada a taxa SELIC, não haverá incidência de correção monetária, pois esse índice já engloba a atualização monetária; e c) INDEFERIR o pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização a título de dano moral. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, de forma não congruente, na proporção de 75% para a parte autora e 25% para a parte requerida. Por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a cobrança ficará suspensa pelo prazo de até cinco anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Também em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte adversa, fixados em 10% do proveito econômico obtido por cada parte, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando, sobretudo, a inexistência de dilação probatória. Ressalte-se que a parte autora sucumbiu quanto ao valor pretendido a título de dano moral, enquanto a parte requerida sucumbiu quanto ao valor pretendido a título de dano material, conforme pleiteado na exordial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, intime-se o advogado da parte vencedora, via PJe, para deflagrar a fase de cumprimento de sentença pelo sistema PJe, conforme art. 1º, XXI, do Provimento nº 22/2018, da CGJ/MA. Inexistindo pedido de execução após o decurso do prazo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de praxe. Por outro lado, caso seja requerido o cumprimento de sentença, acompanhado da memória atualizada do débito, intime-se a parte vencida para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias. A presente serve como mandado. Cumpra-se. Santa Luzia do Paruá/MA, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BASTOS DE CARVALHO CORREIA Juíza de Direito Titular

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Processo nº 0802023-67.2023.8.10.0116

ID: 262002569

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-67.2023.8.10.0116

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA,… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA, CEP 65.272-000 Fone: (98) 2025-4248 | E-mail: vara1_slup@tjma.jus.br PROCESSO 0802023-67.2023.8.10.0116 REQUERENTE: ALZENIR DE JESUS CORREA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ALZENIR DE JESUS CORREA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. A parte requerente alega que tem sofrido descontos mensais em sua conta bancária (Conta n.º 605148-0, Agência n.º 1402, Banco Bradesco S/A) sob a rubrica “Tarifa Bancária”, referentes a tarifas de cesta básica de serviços de conta-corrente, embora não tenha contratado o referido serviço bancário. Diante disso, requer a declaração de nulidade dos descontos realizados a título de tarifa de manutenção de conta-corrente, a repetição do indébito e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 122767002), arguindo, em preliminar, a prescrição trienal. No mérito, sustenta o exercício regular de um direito, alegando a realização de um negócio jurídico válido e a utilização, pelo consumidor, de diversos serviços não contemplados em conta destinada exclusivamente ao recebimento de benefício. Ao final, requer, caso rejeitada a preliminar, a improcedência dos pedidos autorais. Não houve a apresentação de réplica, conforme ID 128906585. Instadas a se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas, a parte requerente ficou inerte. A parte requerida, por sua vez, não indicou outras provas a produzir e requereu a conexão de ações no ID 134875842. Após, vieram os autos conclusos. FUNDAMENTO. DECIDO. O processo comporta o julgamento antecipado do mérito, conforme o artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que nele se discute a existência de contrato de abertura de conta-corrente, cujo contrato deve ser apresentado com a petição inicial ou com a contestação, nos termos do artigo 434 do CPC, já que se trata de instrumento formado antes do ingresso da lide. Inicialmente, REJEITO a preliminar de prescrição, uma vez que, às relações de consumo, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 27 da Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), e não a prescrição trienal do art. 206, § 3º, V, do CC. Ademais, nos contratos de trato sucessivo, o termo a quo da contagem do prazo prescricional para a pretensão ressarcitória é a data do último desconto realizado e, considerando que os descontos questionados ocorreram até outubro/2023, e que, entre a data do desconto e o ajuizamento da ação, não decorreu prazo superior a 05 (cinco) anos, não há o que falar em prescrição para o ajuizamento da ação. Por outro lado, a prescrição atinge as prestações descontadas há mais de 05 (cinco) anos, o que leva à conclusão de que foram alcançadas pela prescrição quinquenal as parcelas anteriores a 15/12/2018. REJEITO a preliminar de conexão de ações, por não observar prejuízos às partes o julgamento separado das ações indicadas na defesa, principalmente, pelo fato de serem questões de direito, dependendo para o deslinde da apresentação de provas da contratação bancária, podendo, em alguns casos, serem juntadas pelo requerido, e noutro não, o que acarretaria julgamentos diversos, tumultuando o andamento do processo se deferido o pedido de conexão. Superadas as questões prévias, passa-se ao exame do mérito propriamente dito. O cerne da questão reside na alegação da parte autora de que nunca contratou a abertura de conta-corrente junto à parte demandada, embora tenham sido descontados valores de sua conta bancária, razão pela qual pretende a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro das quantias descontadas e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Sobre esses pontos, verifico que a contestação foi apresentada sem o instrumento contratual e que a parte demandada não trouxe motivo válido que justificasse a ausência de sua juntada com a peça de defesa, conforme regra do artigo 435, parágrafo único, do CPC. Para apreciação do ponto controvertido, são aplicáveis as regras atinentes ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte ré se enquadra no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC, pois é pessoa jurídica que coloca serviço no mercado de consumo, e a parte autora se encaixa no conceito de consumidor, conforme o art. 2º do CDC, pois é pessoa física que utiliza o serviço como destinatário final. Assim, a matéria em análise será julgada de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e com as disposições do Código Civil acerca dos contratos. Nesse contexto, é necessário analisar se a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente/consumidora, prevista no Código de Defesa do Consumidor, é aplicável ao caso concreto, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Consigna-se, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução, e não de julgamento (STJ. 4ª Turma. REsp 1286273-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 08/06/2021 (Info 701)). Todavia, em se tratando de caso em que o ônus da prova não foi distribuído na fase saneadora, é inevitável realizar o juízo de valor no próprio proferimento da sentença. Acerca da matéria, o art. 6º, VIII, do CDC disciplina: "A facilitação da defesa de seus direitos [consumidores], inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência." No caso em análise, reputo verossímil a alegação da parte autora de que nunca chegou a contratar os serviços da parte ré. Conclusão contrária seria atribuir à parte autora a produção de uma prova diabólica. Dessa forma, atribuo à parte ré o ônus de comprovar a existência de contratação válida, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC e no art. 373, § 1º, do CPC. Passo à apreciação dos fatos e provas. Em poucas palavras, na análise dos documentos trazidos aos autos, a ausência da juntada de contrato assinado pela parte autora leva à conclusão de que não há prova de contratação válida no caso concreto, razão pela qual a exigência dos pagamentos foi irregular. Fica, portanto, configurada a falha na prestação do serviço. Nesse sentido, a parte requerente comprovou descontos mensais não prescritos, promovidos pela parte requerida, nos anos de janeiro/2018 a outubro/2023, totalizaram o montante de R$ 2.418,50. Assim, a parte requerente deve ser restituída ao estado anterior, respeitado o prazo prescricional quinquenal, que atinge as parcelas anteriores ao mês de dezembro de 2018. Nesse contexto, a análise do caso deve ser realizada sob o manto da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, na modalidade risco-proveito. Ou seja, a responsabilidade do fornecedor é apurada independentemente de sua culpa, sendo suficiente que o consumidor demonstre o vício do produto ou seu defeito e o dano causado. Houve, então, indiscutível erro na atuação do requerido e, em decorrência disso, foi lançada uma cobrança indevida no nome da autora. Sendo a dívida inexistente, impõe-se o cancelamento das cobranças, de outros encargos porventura decorrentes e a devolução em dobro dos valores descontados, a título de repetição de indébito, nos termos do artigo 42 do CDC. Por outro lado, não reconheço a existência de dano moral indenizável na espécie, uma vez que a responsabilidade civil demanda a presença de uma conduta lesiva, nexo de causalidade e prejuízo a direito da personalidade. No caso concreto, não vislumbro prejuízo indenizável, mas aborrecimento, que poderia ter sido resolvido na esfera administrativa, inclusive. Não há ofensa a direito da personalidade. Ademais, considero que a própria legislação já prevê a reparação desse tipo de transtorno por meio da devolução em dobro das quantias pagas indevidamente. Transcreve-se julgado de nosso Tribunal de Justiça que encampa a tese de inocorrência do dano moral para caso semelhante ao que se discute: DIREITO BANCÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória, a fim de declarar a inexistência do contrato gerador da cobrança “cart. cred. anuid.”, e condenar a instituição financeira a restituição do indébito na forma simples, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 500,00 e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, por entender que não restou demonstrada a regularidade da cobrança da tarifa, diante da ausência do instrumento contratual que comprove a anuência da consumidora com a contratação. II. Questões em Discussão 2. Saber (i) se a cobrança indevida gera danos morais, (ii) se cabe honorários recursais em recurso exclusivamente interposto pela parte vencedora para ampliar a condenação e (iii) se a restituição do indébito deve ser em dobro no caso de cobranças indevidas de tarifas bancárias. III. Razões de Decidir 3.1 Aborrecimentos pela cobrança indevida não acarretam prejuízo moral, pois se trata de ilícito contratual, sem qualquer ofensa aos direitos da personalidade do autor. Incabível a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais (STJ, AgRg no AREsp n. 703.495/RS, Rel. Ministro Og Fernandes). 3.2 O entendimento consolidado da Segunda Seção do STJ e a jurisprudência das demais Turmas do STJ são de que são incabíveis honorários recursais no recurso interposto pela parte vencedora para ampliar a condenação, pela própria redação do art. 85, § 11, do CPC/2015 (STJ, EAREsp 1.847.842, Rel. Ministro Herman Benjamin). 3.3 A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin). IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. Tese de julgamento: A cobrança indevida de tarifas bancárias não caracteriza, por si só, dano moral. Além disso, não há lugar para fixação de honorários recursais quando o recurso é interposto exclusivamente pela parte vencedora com o objetivo de ampliar o provimento jurisdicional. Por fim, a restituição do indébito deve ocorrer em dobro, independentemente da comprovação de dolo ou má-fé por parte da instituição financeira, em razão da violação ao princípio da boa-fé objetiva. […] (ApCiv 0801734-82.2023.8.10.0101, Rel. Desembargador(a) PAULO SERGIO VELTEN PEREIRA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 06/12/2024) (Grifos nossos) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, e julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para: a) DECLARAR a inexistência do suposto contrato de abertura de conta-corrente, bem como dos descontos realizados nos anos de a partir de 15/12/2018 a outubro/2023, além de quaisquer outros que porventura tenham sido efetuados no curso do processo, até o efetivo cancelamento; b) CONDENAR a parte requerida a RESTITUIR à autora a quantia em dobro das parcelas comprovadamente descontadas sob a rubrica "TARIFA BANCÁRIA – CESTA FÁCIL ECONÔMICA", cobradas a partir de 15/12/2018; b.1) Os juros de mora devem ser calculados desde a citação (arts. 397, parágrafo único, e 405 do Código Civil) até o efetivo pagamento, conforme a taxa SELIC para o período anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024 (REsp 1.795.982) e pela taxa SELIC menos o IPCA para o período posterior à vigência da referida lei (art. 406, § 1º, do Código Civil); b.2) A correção monetária deve ser calculada segundo o índice IPCA, desde cada desconto até a data do efetivo reembolso; b.3) Nos períodos em que for aplicada a taxa SELIC, não haverá incidência de correção monetária, pois esse índice já engloba a atualização monetária; e c) INDEFERIR o pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização a título de dano moral. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, de forma não congruente, na proporção de 75% para a parte autora e 25% para a parte requerida. Por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a cobrança ficará suspensa pelo prazo de até cinco anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Também em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte adversa, fixados em 10% do proveito econômico obtido por cada parte, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando, sobretudo, a inexistência de dilação probatória. Ressalte-se que a parte autora sucumbiu quanto ao valor pretendido a título de dano moral, enquanto a parte requerida sucumbiu quanto ao valor pretendido a título de dano material, conforme pleiteado na exordial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, intime-se o advogado da parte vencedora, via PJe, para deflagrar a fase de cumprimento de sentença pelo sistema PJe, conforme art. 1º, XXI, do Provimento nº 22/2018, da CGJ/MA. Inexistindo pedido de execução após o decurso do prazo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de praxe. Por outro lado, caso seja requerido o cumprimento de sentença, acompanhado da memória atualizada do débito, intime-se a parte vencida para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias. A presente serve como mandado. Cumpra-se. Santa Luzia do Paruá/MA, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BASTOS DE CARVALHO CORREIA Juíza de Direito Titular

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