Resultados para "0802023-51.2024.8.10.0207" – Página 30 de 32

Josué Martinez x Mapfre Vida S/A

ID: 277187619

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-95.2024.8.12.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSUé MARTINEZ

Polo Passivo:

MAPFRE VIDA S/A

Intimação

Advogados:

ALAN CRISTIAN SCARDIN PERIN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Alan Cristian Scardin Perin (OAB 23070/MS) Processo 0802023-95.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível … ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Alan Cristian Scardin Perin (OAB 23070/MS) Processo 0802023-95.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Josué Martinez - Réu: Mapfre Vida S/A - "O julgamento conforme estado do processo (Capítulo X do CPC/2015) não é possível, já que necessária a análise do pedido de produção de provas. Passo, então, a proferir decisão de saneamento e organização do processo, conforme disposto no art. 357 do Código de Processo Civil. Os pressupostos processuais de existência e validade encontram-se em ordem. Não há, portanto, nulidades a serem sanadas ou declaradas. Declaro, pois, o feito saneado. Não há questões processuais pendentes, pelo que passo à análise das preliminares arguidas. Das preliminares: Ilegitimidade passiva da Seguradora A requerida alega em sua defesa ilegitimidade passiva ao argumento de que a apólice não era mais vigente à época do sinistro. A legitimidade de agir corresponde à pertinência subjetiva da ação. Diz respeito, portanto, à situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda. Desse modo, a relação jurídica processual deve ser composta pelas mesmas partes que compõem a relação jurídica de direito material que originou a lide, ou seja, para serem legitimados para litigar em Juízo em um mesmo processo, autor e réu devem ter uma relação jurídica de direito material os unindo, sob pena de ser reconhecida a carência da ação ajuizada. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a análise desse requisito de admissibilidade da demanda deve ser feita com base na teoria da asserção, ou seja, tendo em vista os fatos narrados na inicial. É, pois, superficial, sem qualquer valoração dos argumentos meritórios despendidos pelas partes, sob pena de invadir o mérito da causa. Nesse sentido, basta que a parte requerente tenha atribuído à parte requerida uma determinada conduta passível de configurar uma obrigação jurídica (em caso de procedência do pedido) para que esta seja considerada legitimada para a causa. É com base nestas premissas que a alegação de ilegitimidade passiva ad causam deve ser afastada na presente lide. No caso, a parte requerente atribuiu à requerida a obrigação de cobertura securitária, o que é suficiente para aceitá-la no polo passivo da lide, sendo certo que a vigência ou não da apólice é matéria que deverá ser apurada no mérito. Portanto, a preliminar arguida deve ser afastada. Da impugnação ao valor da causa Assiste razão ao réu. Nos termos do artigo 292, inciso o art. 292 VI e VII do CPC, tem-se que o valor da causa deverá constar da petição inicial, sendo este a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles no caso de ação em que há cumulação de pedidos ou o valor do pedido principal, na ação em que houver pedido subsidiário. Com efeito, a parte autora atribuiu à causa o valor apenas do dano moral, embora também requeira a repetição em dobro do indébito, o qual não foi devidamente quantificado. Assim, acolho a preliminar arguida a fim de que a parte autora retifique o valor atribuído à causa, a fim de que conste o valor correspondente a cobertura. No entanto, não há que se falar em complementação das custas, pois a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Falta de interesse processual. Desde logo, cumpre afastar de plano a preliminar levantada pela parte ré, porquanto inexiste qualquer previsão legal que condicione o ajuizamento de ações. Ademais, qualquer previsão legal nesse sentido afrontaria diretamente a garantia constitucional de inafastabilidade da apreciação de lesão ou ameaça de direito pelo Poder Judiciário, estampada no inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal. Portanto, a preliminar arguida deve ser afastada. Inépcia da inicial A extinção de um processo por inépcia somente é possível quando a falha existente for de tal gravidade a ponto de implicar até mesmo óbice ao direito da parte contrária a um devido processo legal, contraditório e ampla defesa, nos termos do § 1º, do artigo, 330, do Código de Processo Civil. No entanto, no caso não é possível vislumbrar o comprometimento da cognição e da defesa da parte autora, já que está claro na inicial a descrição dos fatos, fundamentos jurídicos e o próprio pedido, não se vislumbrando qualquer irregularidade passível de correção. Aliás, tanto é assim que a parte ré pode analisar pormenorizadamente em sua peça os fatos narrados, impugnando aqueles que entendeu adequados e na inicial a menção de fatos expressos indicando a culpa da parte requerida na hipótese, razão pela qual não está presente a inépcia mencionada. Portanto, a preliminar arguida deve ser afastada. Delimitação das questões de fato controvertidas: Em atenção ao que foi narrado, são fixados os seguintes pontos controvertidos: a) existência de limitação funcional e grau; b) se o período em que surgiu a patologia era o de vigência do seguro; c) qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral. Delimitação das questões de direito relevantes: A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo envolvendo-as. Dispõe o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Percebe-se, então, que a chama inversão ope iuris não é automática, dependendo da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência da parte. No caso, estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova pretendida pela parte requerente, pois a parte requerida está em posição contratual privilegiada, estando tecnicamente mais equipada para produzir provas em Juízo. Portanto, inverto o ônus da prova na presente demanda, atribuindo à parte requerida o ônus de demonstrar a ausência dos requisitos necessários para o acolhimento da pretensão autoral. Produção das provas: No caso, foi postulada a produção de prova pericial e a qual se faz necessária, pois é apta a determinar a ocorrência ou não do sinistro/doença. Registre-se que, tendo em vista a inversão do ônus da prova, os encargos decorrentes de sua produção, especialmente os honorários periciais, deverão ser arcadas pela parte ré. Acaso opte por não recolher, aplicar-se-ão as regras relativas ao ônus objetivo da prova, nos termos da jurisprudência do STJ. Quanto ao pedido de prova suplementar, defiro a expedição de ofício à empregadora SEARA Alimentos Ltda a fim de que: a) forneça o histórico laboral da parte autora, b) informe a ciência aos segurados acerca das cláusulas securitárias; c) informe se a parte autora continua exercendo suas atividades laborais. A juntada de outros documentos pelas partes será admitida apenas se preenchidos os requisitos do art. 435, parágrafo único, do CPC. Ante o exposto: I- Declaro o feito saneado. II- Rejeito as preliminares arguidas. III- Defiro a inversão do ônus da prova. IV- Ofício à empregadora SEARA Alimentos Ltda a fim de que: a) forneça o histórico laboral da parte autora, b) informe a ciência aos segurados acerca das cláusulas securitárias; c) informe se a parte autora continua exercendo suas atividades laborais. V- Defiro o pedido de prova pericial consistente em exame médico, visando analisar existência de limitação funcional e grau na vigência da apólice. VI- Nomeio, para a perícia EEF Serviços Médicos LTDA, empresa médica com inscrição no CRM/MS 2250, neste ato representada pelo seu responsável técnico Fernando do Carmo Rondon, médico, CRM/MS 6784, com Registo de Qualificação de Especialista (RQE) em Ortopedia e Traumatologia n°. 5445, que deverá ser intimado da designação do encargo. VII- Oficie-se o perito judicial da nomeação, sendo que, caso a aceite, deverá designar data para a realização da perícia. Faculto às partes a apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. VIII- Apresentados os quesitos, intime-se o Perito nomeado para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. IX- Com a proposta, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias. X- Havendo concordância e, tendo em vista a inversão do ônus da prova, intime-se a requerida para efetuar o pagamento dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias. XI- Dispensados os termos de compromisso e de instalação formal da perícia. XII- Definidos os horários periciais e efetuado o depósito, o perito terá o prazo de 30 (trinta) dias para entregar o laudo pericial. XIII- Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se e apresentarem alegações finais em 15 (quinze) dias. XIV-Após, conclusos na fila de sentença. XV- Nos termos do art 357, §1º, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Às providências.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802023-43.2024.8.18.0073

ID: 277667541

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-43.2024.8.18.0073

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PAES LANDIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO RIBEIRO MENDES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0802023-43.2024.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA APARECIDA PAES LANDIM DOS SANTOS REU: BANCO PAN SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de “ação declaratória de nulidade contratual c/c inexistência de débito com indenização por danos materiais e morais”, que tem como partes as pessoas acima qualificadas. O requerente alegou, em resumo, que o requerido descontara valores de seu benefício previdenciário relativos a um contrato de empréstimo que jamais contratou junto à parte requerida. Em contestação apresentada, o requerido alegou, como prejudicial ao mérito, prescrição, nas preliminares, ausência do interesse de agir, conexão e litispendência, no mérito, que a parte requerente teria realizado contrato de empréstimo consignado com o banco, juntando os documentos pertinentes. Ademais, aduz que os valores teriam sido depositados na conta da demandante sendo as cobranças legítimas e fruto do contrato assinado. Em réplica, a parte autora pugnou pelo reconhecimento das irregularidades do contrato apresentado, pugnando pela procedência da ação. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DO MÉRITO Deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela parte demandada, pois o mérito será decidido em seu favor (parte a quem aproveite a decretação da nulidade), o que faço com fundamento no art. 282, §2º do CPC. O tema em discussão pode ser apreciado antecipadamente, por revelar situação que não necessita de produção de prova testemunhal, pericial ou depoimento pessoal das partes em audiência, porque a questão de mérito se mostra delineada nas provas documentais da inicial (art. 355, I e II, do CPC). Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidades a serem sanadas, adentro a análise do mérito. Deixo de apreciar as preliminares arguidas pelo requerido por vislumbrar que a análise do mérito lhe será benéfica. Inicialmente, destaco que o Código de Defesa do Consumidor - CDC é aplicável ao caso em tela. O art. 2º do CDC estabelece que “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Incontroverso nos autos que a parte demandante utilizou os serviços oferecidos pela instituição financeira para consumo próprio, segundo a Teoria Finalista, ou seja, a parte requerente é a destinatária fática e econômica do bem ou serviço. Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS. ATRASO. CDC. AFASTAMENTO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. APLICAÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. 2. Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço. Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. 3. Em situações excepcionais, todavia, esta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista, para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. 4. Na hipótese em análise, percebe-se que, pelo panorama fático delineado pelas instâncias ordinárias e dos fatos incontroversos fixados ao longo do processo, não é possível identificar nenhum tipo de vulnerabilidade da recorrida, de modo que a aplicação do CDC deve ser afastada, devendo ser preservada a aplicação da teoria finalista na relação jurídica estabelecida entre as partes.5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1358231/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 17/06/2013) A qualidade de consumidor e a sua hipossuficiência não são condições únicas para a inversão do ônus da prova. Deve-se analisar as demais alegações colacionadas aos autos. Logo, visto que todo titular de conta bancária tem direito ao acesso a extratos detalhados de todas as movimentações realizadas em suas contas correntes, benefício e poupanças, tenho que a produção de tal prova cabe à parte demandante. Ressalto, ainda, que o réu se desincumbiu do dever de trazer aos autos o comprovante da operação questionada e o comprovante de transferência de valores, juntando tais documentos e juntando também o contrato, o que gerou a operação que aqui se discute. Pois bem. O art. 46 do CDC estabelece que “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” Tal dispositivo legal decorre do princípio da boa-fé, que deve ser observado pelas partes. Nesse ponto, esclareço que não há nos autos prova de que o banco requerido agiu de má-fé, que tenha negado informações à parte requerente ou as tenha dado de forma incompleta. Tal ônus caberia à parte autora (art. 333, I do CPC). Ressalte-se, desde já, que a distribuição do ônus da prova não significa que caberá à parte demandada, fornecedora, a prova de fatos negativos ou provas diabólicas. Outrossim, o princípio contratual da função social do contrato resta verificado na medida em que o banco demandado faz a circulação de bens e serviços sem onerar excessivamente a parte suplicante. Destarte, não há nos autos elementos convincentes que possa fundamentar a nulidade do contrato ou a sua inexistência. Ademais, também não existe qualquer vício (erro, dolo, coação, estado de perigo, fraude contra credores ou lesão) no negócio jurídico entabulado entre as partes. Das provas colecionadas aos autos, consta comprovante de transferência eletrônica de valores para conta de titularidade da parte autora. Nesse particular, importante ressaltar que a alegação de necessidade de procuração pública para realização de negócio jurídico de prestação de serviços não merece prosperar, vez que consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.954.424, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, sendo necessário apenas que se observe a formalidade prevista no art. 595 do CC/02. Nesse ponto, vale salientar que, conquanto possam haver irregularidades no contrato apresentado, o instrumento está acompanhado do comprovante de transferência do valor para o requerente, o que impõe reconhecer a realização do negócio pela parte autora que se beneficiou com a quantia que lhe foi posta à disposição. Assim, inoportuna a presente demanda, na medida em que vai de encontro ao dever imposto pela boa-fé objetiva e que impede a realização de condutas contraditórias, consistente, no caso presente, em apropriação de quantia por longo decurso de prazo e reclamação judicial posterior, como se não conhecesse qualquer das circunstâncias fáticas reveladas em juízo. Logo, não observo qualquer nulidade no contrato. Por fim, tendo a parte autora recebido os valores contratados e sendo os juros legais, não há como reconhecer qualquer direito a repetição de indébito, danos morais ou materiais. Não houve pagamento em excesso, bem como ilícito praticado pela instituição financeira demandada que pudesse configurar a repetição do indébito e a reparação por danos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE MÚTUO CONSIGNADO EM CONTA-CORRENTE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DO RÉU BANCO VOTORANTIM PROVIDO. LICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS. CONTRATO VÁLIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO DA AUTORA PREJUDICADO. Restando comprovado documentalmente a regularidade dos valores descontados da conta-corrente, de ser provido o recurso para julgar improcedente o pedido de anulação do contrato - afastada a condenação à devolução dos valores descontados, bem como do valor fixado a título de danos morais. (Apelação Cível Nº 70053786190, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 20/06/2013). Desse modo, entendo que o requerido se desincumbiu de seu ônus probatório, demonstrando claramente a relação jurídica existente entre os litigantes. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC. Condeno a parte requerente nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Defiro o pedido de justiça gratuita, razão pela qual fica suspensa a cobrança das verbas de sucumbência, nos termos do art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no Sistema Processual Eletrônico. Havendo recurso, intimem-se o apelado para contrarrazoar, remetendo-se os autos à instância superior em seguida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO RAIMUNDO NONATO-PI, 22 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0802023-63.2024.8.18.0034

ID: 326029023

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Água Branca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-63.2024.8.18.0034

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CRUZ SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CARLA THALYA MARQUES REIS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0802023-63.2024.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0802023-63.2024.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DA CRUZ SOARES DA SILVA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Trata-se de ação pela qual a parte autora questiona a legalidade ou a existência de descontos atribuídos ao réu que trouxeram alegado prejuízo sobre seu saldo bancário. De início, é necessário frisar que demandas como a presente se multiplicaram exponencialmente nesta comarca nos últimos meses. Hoje, mais da metade do acervo desta unidade jurisdicional se compõe de demandas similares a esta, que só não são idênticas pela mudança na qualificação da parte ou no número do contrato questionado. Os fatos narrados são os mesmos. O direito invocado não muda. Sirvo-me do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI), por sua Nota Técnica nº 8/2023, que aderiu à Nota Técnica 02/2021 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco - CIJUSPE (DJE-TJPE n° 35/2022, de 18/02/22), para conceituar demandas predatórias: Cuida-se de espécie de demandas oriundas do ajuizamento de ações pré-fabricadas, estando fundamentadas na mesma causa de pedir e possuindo alterações apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. A prática é favorecida pela captação de clientes dotados de algum grau de vulnerabilidade, os quais podem ou não deter conhecimento acerca do ingresso da ação, e pelo uso de fraude, falsificação ou manipulação de documentos e omissão de informações relevantes, com nítido intento de obstaculizar o exercício do direito de defesa e potencializar os pleitos indenizatórios. As demandas predatórias são marcadas pela carga de litigiosidade em massa, por ações ajuizadas de maneira repetitiva e detentoras de uma mesma tese jurídica (artificial ou inventada), colimando ainda, no recebimento pelos respectivos patronos de importâncias indevidas ou que não serão repassadas aos titulares do direito invocado. Em casos similares, a parte autora diz que sequer tinha conhecimento da existência do processo. Cito, dentre vários, uma demanda que tramita nesta Comarca de Cristino Castro, no qual a parte autora enviou vídeo aos autos para esclarecer ‘que realizou o empréstimo consignado e que não contratou nenhum advogado para ‘processar’ nenhum banco e que alguém estaria agindo de má-fé utilizando seu nome’. Nesse contexto, é necessário adotar medidas que evitem o abuso do direito de ação e o aforamento de causas carentes de interesse de agir - medidas essas que exigem esforço e análise minuciosa, mas que certamente possibilitarão uma melhor gestão do acervo processual e a redução das possibilidades de litigância predatória. Com vistas a suprir indícios de irregularidade, a Nota Técnica nº 6/2023 do CIJEPI dispõe que o Magistrado está autorizado a exigir providências com o intuito de inibir situações fraudulentas, sugerindo algumas medidas, tais como: "a) Exigir apresentação de procuração e de comprovante de endereço atualizado, além da outorga de poderes específicos no mandato, nos casos de juntada de procuração em via não original e/ou desatualizada, ou até mesmo quando existe divergência quanto ao endereço; b) Determinar a apresentação de extrato bancário do período, para comprovar diligência prévia na aferição da viabilidade jurídica da pretensão por meio da confirmação de que o valor do empréstimo não teria sido disponibilizado à parte autora; c) Intimação pessoal da parte autora para que esclareça ao oficial de justiça se contratou o profissional habilitado nos autos para a propositura da ação, se firmou a procuração acostada nos autos e como se deu a contratação; d) Determinação à parte autora para exibir procuração por escritura pública, quando se tratar de analfabeto; e e) Determinar a comprovação de autenticidade através do reconhecimento de firma." Aliás, o Tribunal Pleno, por maioria de votos, aprovou a proposta de Súmula 33, estabelecendo o seguinte teor: “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”. Entretanto, destaca-se que o Tribunal Pleno, por maioria de votos, aprovou a Súmula 32, com o seguinte teor: “É desnecessária a apresentação de procuração pública pelo advogado de parte analfabeta para defesa de seus interesses em juízo, podendo ser juntada procuração particular com assinatura a rogo e duas testemunhas, na forma estabelecida no artigo 595 do Código Civil”. Note-se que, nesse último ponto, nada impede que o Magistrado, constatando que a ação não esteja instruída com os documentos de identificação das pessoas que assinaram a procuração, determine a intimação da parte autora para que emende/complemente a petição inicial, na forma do art. 321 do CPC, de maneira a analisar a observância do disposto no art. 228 do Código Civil sobre aqueles que não podem ser admitidos como testemunhas. Ademais, o art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz deve dirigir o processo prevenindo e reprimindo qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Nesse contexto, a repressão à litigância predatória se torna imperativa, uma vez que essa prática compromete o legítimo exercício do direito de ação. A propósito, a Recomendação nº 127/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reforça a necessidade de atuação enérgica do Poder Judiciário para coibir esse tipo de conduta. Ainda, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em março de 2025, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.198), fixou a tese de que, "constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Pois bem, no caso dos autos, a petição inicial permite inferir o seguinte: Procuração – A procuração que acompanha a petição inicial foi elaborada há menos de 30 dias, todavia, diante das peculiaridades que envolvem este tipo de demanda (ação repetitiva, na qual por vezes o demandante sequer tem conhecimento do processo) e do poder geral de cautela, impõe a apresentação de instrumento de mandato atual da parte com firma reconhecida como forma de proteger o interesse da parte ou, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta, de procuração atualizada que observe as diretrizes do art. 595 do Código Civil, acompanhada de documentos de identificação de todos os assinantes, notadamente as testemunhas e aquele(a) que assinar a rogo. Comprovação da hipossuficiência econômica - A declaração de hipossuficiência foi deduzida pela autora, na mesma data e forma da procuração, contudo, diante da quantidade de ações interpostas pela parte, além da necessária adequação às mesmas especificidades da procuração, será necessária a comprovação acerca da insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios por meio de documentos contemporâneos ao ajuizamento da ação. Pedido incerto - Nos termos do art. 322 do Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo. No entanto, a petição inicial não comprova com exatidão qual é a origem do negócio jurídico que se pretende discutir. Tal omissão repercute diretamente sobre a clareza e delimitação dos pedidos formulados. Diante disso, impõe-se a apresentação do histórico de consignações e dos extratos de créditos relativos aos proventos recebidos, documentos aos quais a parte autora, sabidamente, possui acesso facilitado por meio eletrônico. Ante o exposto, intime-se a parte autora, por seu advogado, para emendar a petição inicial em 15 dias, no sentido de: a) juntar instrumento de mandato atual da parte, com firma reconhecida ou a procuração que observe as diretrizes do art. 595 do Código Civil (com emissão atualizada, de no máximo 30 dias), acompanhada de documentos de identificação de todos os assinantes, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta; b) juntar documento(s) comprobatório(s) de sua hipossuficiência econômica contemporâneo(s), tais como declaração de próprio punho, sob as penas da lei (atualizada nos mesmos termos da procuração), observadas as especificidades decorrentes da condição de pessoa analfabeta, acompanhada do(s) documento(s) de identificação de todos os signatários, ou inclusão na procuração de cláusula específica que autorize o(a) advogado(a) a firmar a declaração de hipossuficiência econômica (igualmente atualizada), além de outros comprovantes contemporâneos ao ajuizamento da ação (v.g.: comprovante de rendimentos, declaração de isenção de imposto de renda emitida por órgão oficial), ou, alternativamente, efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC); c) indicar exatamente o negócio ou a origem dos débitos discutidos, apresentando o histórico de consignações e extratos de créditos sobre seus proventos, documentos aos quais, sabidamente, a parte autora detém acesso facilitado por meio da internet, tudo sob pena de extinção. Em tempo, deverá a parte requerente, no mesmo prazo supra, manifestar-se sobre prescrição das parcelas que antecedem o período de cinco anos do ajuizamento da ação, se incidente. Da mesma maneira, deverá se manifestar sobre a certidão de distribuição anterior, considerando que ela também pode indicar fundada suspeita de fatiamento de ações contra o mesmo réu. Atendida esta decisão ou decorrido o prazo correspondente, conclusos. ÁGUA BRANCA-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Água Branca

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802023-27.2024.8.15.0461

ID: 326168452

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Solânea Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-27.2024.8.15.0461

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

EXPEDIENTE

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RILAVIA SONALE DE LUCENA LOPES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0802023-… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0802023-27.2024.8.15.0461 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos] AUTOR: MARIA DA PENHA BEZERRA DE LUCENA REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Vistos, etc... MARIA DA PENHA BEZERRA DE LUCENA, devidamente qualificada, através de profissional constituída, promoveu perante este juízo a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face do Banco Bradesco S/A., aduzindo em seu favor os motivos fáticos e jurídicos elencados na inicial. Alega em síntese a autora que, no dia 21/11/2024, recebeu uma ligação via WhatsApp de um número com prefixo (11), onde o interlocutor se identificou como funcionário do Banco Bradesco, informando sobre supostas transações suspeitas em sua conta. Afirma que o suposto funcionário detalhou informações pessoais que conferiam com seus dados reais, o que a levou a acreditar na autenticidade da ligação e a seguir as instruções de realizar diversos comandos no aplicativo do banco para "bloquear as transações indevidas". Posteriormente, ao verificar seu extrato, identificou a realização de transações não reconhecidas, totalizando R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), além de compras no cartão de crédito na loja virtual Shopee, todas direcionadas a um indivíduo identificado como RÔMULO FARIAS SANTOS. A autora sustenta que o banco falhou no dever de segurança e proteção dos dados e da conta, imputando-lhe responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviços. Diante da situação apresentada, requer o ressarcimento dos valores subtraídos e indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00. Devidamente citado, o promovido ofertou peça contestatória, ID 110507470, suscitando preliminares de ilegitimidade e no mérito que a demanda seja julgada improcedente, ante a inexistência de falha na prestação de serviço, afirmando que seus sistemas de segurança (dupla autenticação, senhas e tokens) funcionaram adequadamente, e que as transações foram realizadas com as credenciais originais da cliente, a partir de seu dispositivo pessoal. O banco argumentou que o ocorrido foi uma ação criminosa externa ("spoofing" e engenharia social), sem vulnerabilidade em seus sistemas, e que adota constantes medidas preventivas e campanhas de conscientização. Réplica à contestação no ID 110884286. Não foram requeridas outras provas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Antes de adentrar no mérito, analiso a preliminar de procuração genérica e ausência de interesse de agir suscitadas pelo réu não merecem prosperar. Em relação à procuração, o instrumento de mandato da autora preenche os requisitos legais, conferindo poderes específicos para a propositura de ações judiciais, conforme exigido pelo art. 105 do Código de Processo Civil. A jurisprudência é pacífica quanto à validade de procurações com poderes gerais para o foro quando acompanhadas de poderes específicos para atuar judicialmente. Quanto à ausência de interesse de agir, o interesse processual da parte autora está presente na necessidade da tutela jurisdicional diante da resistência do banco em solucionar a questão administrativamente, ainda que não haja prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento da ação, especialmente em relações de consumo, conforme o princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Assim, rejeito as preliminares de procuração genérica e ausência de interesse de agir. No que se refere à impugnação a justiça gratuita, a qual não merece acolhimento posto que, em relação a pessoa física, bastas a simples declaração de insuficiência financeira para que reste presumida, não havendo nos autos prova em contrário. MÉRITO A controvérsia central reside na análise da responsabilidade do Banco Bradesco S.A. pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos pela autora em decorrência de um golpe. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90). O art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços. Nesse contexto, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entretanto, a responsabilidade objetiva do fornecedor não é absoluta, sendo excepcionada pelo art. 14, § 3º, inciso II, do CDC, que prevê a exclusão da responsabilidade quando o fornecedor provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Este é o ponto crucial para o deslinde da presente demanda. No caso em análise, a parte autora, conforme seu próprio relato, foi induzida por terceiros a realizar transações financeiras. Os criminosos, utilizando-se da técnica de "engenharia social" e "spoofing" (mascaramento da identidade do chamador), convenceram a autora a seguir instruções e fornecer voluntariamente suas credenciais bancárias (senhas e tokens), permitindo a efetivação das operações. O Banco Bradesco demonstrou que suas transações exigem dupla autenticação, como senha de 4 dígitos e senha PIN, de conhecimento exclusivo do correntista. Os sistemas internos do banco não registraram alterações nas credenciais de acesso ou falhas de segurança que permitissem o acesso indevido à conta da autora. As operações foram realizadas a partir do dispositivo pessoal da autora, com a inserção manual de dados e validações de segurança, incluindo a confirmação por senha para transações via PIX. A conduta do Banco, de fato, se coaduna com as medidas preventivas amplamente divulgadas, que alertam os clientes a nunca solicitarem senhas, tokens ou procedimentos de segurança por telefone, e-mail ou aplicativos de mensagens. O banco implementou, inclusive, um sistema preventivo que, a partir de setembro de 2024, envia alertas sobre possíveis fraudes em caso de acesso simultâneo à conta e recebimento de chamada telefônica. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que, em golpes como o da "falsa central de atendimento" ou "golpe do PIX" onde a vítima, por sua própria ação, fornece os dados e autoriza as transações, a responsabilidade é afastada por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, configurando um fortuito externo. A conduta da autora de seguir as instruções dos golpistas e fornecer suas credenciais rompeu o nexo causal entre a prestação do serviço bancário e o dano alegado. O ato ilícito foi praticado por terceiro, para o qual o banco não contribuiu diretamente. No que tange à hipervulnerabilidade etária da autora (70 anos), embora o Estatuto do Idoso assegure proteção especial, tal condição não tem o condão de eximir a parte de sua responsabilidade por atos praticados por sua própria liberalidade. A autora, como farmacêutica bioquímica, é presumivelmente dotada de capacidade de compreensão para discernir os riscos inerentes ao compartilhamento de informações bancárias confidenciais. A proteção legal aos idosos não implica em dispensa do dever de cautela mínima, especialmente diante das amplas campanhas de segurança promovidas pelas instituições financeiras. Consequentemente, uma vez configurada a culpa exclusiva da vítima, não há que se falar em ato ilícito praticado pelo Banco Bradesco S.A.. A inexistência de um ato ilícito por parte do banco implica na ausência de nexo causal e, portanto, na improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais. O aborrecimento e os transtornos sofridos, embora lamentáveis, decorrem da própria ação da autora e da conduta do terceiro fraudador, não sendo imputáveis à instituição financeira. Por fim, a inversão do ônus da prova, requerida pela autora, não se justifica. Embora a relação seja de consumo, a inversão não é automática e não dispensa a parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, a dinâmica da fraude aponta para a atuação direta e voluntária da autora em fornecer seus dados aos fraudadores, o que coloca a prova do direito para a autora. ISTO POSTO e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em sede inicial. Ônus sucumbencial pela autora, o qual fica suspenso em face da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publicação e registros eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado a presente decisão, após as formalidades de estilo, arquive-se. Havendo apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15(quinze) dias. Após, subam os autos à elevada apreciação pela Instância Superior. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802023-66.2024.8.18.0033

ID: 256793924

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-66.2024.8.18.0033

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS LUCAS DE ANANIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0802023-66.2024.8.18.0033 CLASS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0802023-66.2024.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: DOMINGOS LUCAS DE ANANIAS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. Alegou a autora, na inicial, que é beneficiária da previdência social. Disse que verificou a existência de descontos indevidos em sua conta bancária em decorrência de contrato de cartão de crédito supostamente pactuado por ela, junto ao banco réu. Alegou que não efetuou tais contratações. Pretende declarar nulo/inexistente os supostos contratos objetos da ação, a fim de que possa reaver os valores descontados injustamente e ser devidamente ressarcida pelos danos morais decorrentes da contratação. Determinada a emenda à inicial para que a parte autora apresentasse extratos bancários referentes à época da contratação e seu histórico atualizado de consignado, sob pena de extinção, a requerente não cumpriu integralmente o determinado. É o relato do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, é importante destacar que há fundadas suspeitas da presente demanda ser o que se convencionou a chamar de “demanda predatória”, cujos pontos principais vislumbra na presente sentença. Sirvo-me do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí, por sua Nota Técnica nº 06, para conceituar demandas predatórias: “As demandas judicializadas reiteradamente e, em geral, em massa, contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a dificultar o exercício do contraditório e da ampla defesa, são consideradas predatórias. Caracterizam-se, também, pela propositura, ao mesmo tempo, em várias comarcas ou varas e, muitas vezes, em nome de pessoas vulneráveis, o que contribui para comprometer a celeridade, eficiência e o funcionamento da prestação jurisdicional, na medida que promove a sobrecarga do Poder Judiciário, em virtude da necessidade de concentrar mais força de trabalho por conta do congestionamento gerado pelo grande número de ações temerárias.” A presente demanda se encaixa na descrição acima, gerando fundadas suspeitas de ser uma demanda predatória. Nesse contexto, para reprimir tais demandas, a referida Nota Técnica sugere a tomada de algumas ações, lastreadas no dever-poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil. A propósito, importa destacar que o E. TJPI, pacificou sua jurisprudência sobre a matéria, por meio da edição do seguinte enunciado sumular: TJPI/Súmula nº 33 – Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil. No presente caso, buscou este Juízo adotar diligências no sentido de gerir e conduzir adequadamente a análise e o processamento das demandas. Tal conduta visou, essencialmente, alcançar a verdade dos fatos, além de prevenir abusos e coibir atos contrários à dignidade da Justiça e aos princípios da boa-fé processual. É necessário frisar que demandas como a presente se multiplicaram exponencialmente nesta comarca nos últimos meses. Hoje, mais da metade do acervo desta unidade jurisdicional se compõe de demandas similares a esta, que só não são idênticas pela mudança na qualificação da parte ou no número do contrato questionado. Os fatos narrados são os mesmos. O direito invocado não muda. Destaca-se que a parte autora não acostou aos autos cópia dos seus extratos bancários, conforme determinado no despacho de ID Num. 64216151, o que impossibilita a análise da competência territorial deste juízo. É sabido que a parte possui o direito público subjetivo de ver declarado inexistente o contrato em seu nome que não reconhece sua celebração, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição, expresso no artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal. No entanto, nenhum direito é absoluto, competindo a este magistrado evitar abusos como no caso em tela, devendo, então, a inicial ser indeferida. O Conselho Nacional de Justiça expediu a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, que orienta, em seu art. 1º, caput, e art. 3º: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. [...] Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. A presente demanda reúne os requisitos acimas descritos para a caracterização de “demanda predatória”, razão pela qual foi determinada a intimação da parte autora para a emenda. Referida determinação foi acompanhada da advertência que o seu descumprimento acarretaria no indeferimento e extinção do processo sem apreciação do mérito, na forma dos arts. 321 e 485, IV, CPC. Não obstante a advertência, a parte autora negou-se de cumprir, integralmente, referida determinação, não apresentando sequer justificativa para o não cumprimento. Reforço, mais uma vez, que estamos diante de possível demanda predatória, sendo necessária a adoção de medidas para afastar as fundadas suspeitas da artificialidade da presente demanda, conforme recomendou o Conselho Nacional de Justiça (art. 3º da Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, acima transcrito). Assim, intimada para trazer documento essencial, que demonstraria a higidez da demanda, descaracterizando-a como demanda predatória, a parte autora não cumpriu a diligência, não há outra saída que a extinção na forma do art. 485, IV, CPC. Friso que não se trata de entendimento inovador. A jurisprudência mais recente do E. TJPI caminha neste sentido. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. SUSPEITA DE DEMANDA REPETITIVA OU PREDATÓRIA. SÚMULA Nº 33 DO TJPI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A sentença recorrida está em plena conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no art. 321 do Código de Processo Civil, em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória (Súmula 33 do TJPI). 2. Hipótese de julgamento monocrático, conforme os arts. 932, inciso IV, alínea “a” e 1.011, I, ambos do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800528-97.2024.8.18.0061 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 28/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEVER PROCESSUAL DA PARTE. SÚMULA 33 DO TJPI. SENTENÇA MANTIDA. ART. 932, IV, "A", DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0805124-17.2024.8.18.0032 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 27/03/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O(a) magistrado(a) tem o poder-dever de controlar os processos de forma eficiente, diligenciando para que o andamento do caso concreto seja pautado no princípio da boa-fé, evitando os abusos de direitos, buscando identificar a prática de litigância predatória e adotando medidas necessárias para coibi-la. Inteligência do artigo 139 do CPC. II - In casu, mostra-se diligente a determinação de juntada de documentos, especialmente extratos bancários, pela parte autora da ação, a fim comprovar indícios mínimos de seu direito, sobretudo por se tratar de demanda envolvendo a temática do empréstimo consignado. Inteligências das Súmulas nºs 26 e 33, ambas do TJPI. Inteligência do Tema Repetitivo nº 1198 do STJ. III - Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0859518-72.2023.8.18.0140 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 25/03/2025) Assim, diante do descumprimento da determinação judicial para juntada de documento essencial para o desenvolvimento regular da lide, não há outra solução senão a extinção sem apreciação do mérito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 320, 321, parágrafo único do CPC, INDEFIRO A INICIAL e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, à luz do 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Condeno a parte autora em custas processuais, mas condiciono a sua cobrança ao preenchimento dos requisitos previstos no § 3° do art. 98 do NCPC, em razão da justiça gratuita concedida. Deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, tendo em vista que a relação processual não chegou a se formar integralmente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, proceda-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. PIRIPIRI-PI, 11 de abril de 2025. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802023-16.2025.8.20.5129

ID: 295120969

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802023-16.2025.8.20.5129

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OSORIO DA COSTA BARBOSA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSORIO DA COSTA BARBOSA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0802023-16.2025.8.20.5129 Promovente: JOAB DE SOUZA - Promovido(a): CONSULT CENTER DO BRASIL - EIRELI - EPP DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81 da Lei nº 9.099/1995. Da gratuidade de justiça As causas no Juizado Especial são gratuitas em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, desta forma o pedido de gratuidade deve ser feito perante a Turma Recursal quando da interposição de eventual recurso inominado. Do Pedido de Antecipação de Tutela Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que, para o deferimento da tutela de urgência, devem estar presentes no processo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além desses elementos, prescreve o mencionado artigo que a tutela de urgência não pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade da medida antecipatória do mérito. Portanto, uma vez preenchidos os pressupostos legais, impõe-se a concessão da tutela. Vale salientar, todavia, que nas situações em que a irreversibilidade é para ambas as partes, ou seja, a urgência é tão grave que a espera pela cognição exauriente poderia inviabilizar a utilidade da medida, deve-se considerar, à luz do princípio da proporcionalidade, qual das situações causará maior impacto naquele momento. Chamo atenção, por fim, para a possibilidade de RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA PARTE QUE PEDIU A TUTELA PROVISÓRIA, pelos eventuais prejuízos causados à parte adversa com a efetivação da medida concedida, se ao final do processo a sentença lhe for desfavorável, ou ocorrer alguma das outras hipóteses previstas nos incisos do artigo 302, do CPC. O(A) Juiz(a) deve analisar na tutela antecipatória o grau de probabilidade da pretensão do autor, servindo-se para isso da avaliação dos pontos positivos e negativos do pedido. Se há prova, e não mera aparência da preponderância dos pontos positivos, tem-se como presentes os princípios autorizadores da tutela antecipatória; em caso contrário, nega-se o pedido, prevalecendo a prudência do Juiz em relação a gravidade da medida a conceder. Feitas estas considerações, passo à análise do pedido tutela provisória. A parte autora alegou, em síntese, que: “Ocorre que, após as orientações iniciais de acesso ao sistema, e a negativação de alguns clientes inadimplentes do autor, a ré deixou de executar os serviços, em específico, o levantamento de negativações dos clientes do autor os quais haviam quitado os seus débitos. Acresça que, o representante da empresa ré, Sr. Fábio Timóteo Lourenço, vinha constantemente exigindo pagamentos de valores aleatórios, como condição para levantamento de tais restrições, o que, todavia, não aconteceu até os dias atuais, apesar dos valores já repassados (em anexo). Não bastasse isso, o autor se encontra, também, com o cadastro negativado pela empresa ré (em anexo).” Ao final, a parte postulante formulou o seguinte pedido: “Liminarmente, compelida à empresa requerida, a proceder com o levantamento da negativação cadastral, sob pena de multa diária;”. A narrativa constante da petição inicial e os documentos que a instruem confirmam o fato de que a parte autora teve seu nome negativado por duas dívidas com a ré no valor total de R$ 897,60 (oitocentos e noventa e sete reais e sessenta centavos). Contudo, a parte autora juntou aos autos comprovante de pagamento em favor de Fábio José Timóteo, representante comercial autorizado, ID 152567336 a ID 152567341. No que diz respeito ao segundo pressuposto, verifica-se que a parte autora está sofrendo grave ameaça a seu direito, uma vez que se encontra com seu crédito comprometido, havendo, pois, o periculum in mora. Por outro lado, não é possível deferir o pedido de levantamento de inscrição supostamente indevida de seus clientes, sem que as partes envolvidas na suposta negativação sejam devidamente identificadas na petição inicial. O pedido, tal como formulado, é genérico e indeterminado, sem a indicação de nome, CPF, do órgão de proteção ao crédito, da data da inscrição, tampouco do suposto credor responsável pela restrição. Ressalte-se que o procedimento dos Juizados Especiais exige pedidos certos, determinados e devidamente instruídos, a teor do art. 14 da Lei 9.099/95. Por fim, destaco a reversibilidade da medida postulada, vez que se trata de uma decisão provisória, revogável no curso da ação, a qualquer tempo, de caráter processual, que visa regularizar uma situação aparentemente legítima, por um tempo determinado. DIANTE DO EXPOSTO, presentes os pressupostos processuais da medida liminarmente pretendida, CONCEDO a liminar requerida, com fulcro no art. 300 do CPC, para determinar que a parte ré proceda com a retirada da negativação constante no nome da parte autora perante os órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 72h (setenta e duas horas), devendo juntar em juízo prova da retirada e inverto o ônus da prova em favor do autor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. À Secretaria proceder da seguinte forma: 1A- Citar a parte ré para cumprir a decisão em 72h (setenta e duas horas). 1B- INTIME-SE a parte autora para emendar a peça inaugural, no prazo de 15 dias, formulando pedido certo e determinado, devendo, para tanto, identificar as partes envolvidas na suposta negativação, a data da inscrição, órgão de inscrição, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. Ainda, no mesmo prazo, caso queria, com fim de comprovar suas alegações, deve apresentar o extrato de balcão do SPC/SERASA, posto que o inserido nos autos é consulta de base privada. 2- Não realizada a emenda, faça o processo concluso para sentença extinção OU Cite-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, consignar proposta de acordo OU requerer a realização de audiência conciliatória OU apresentar CONTESTAÇÃO, sob pena de revelia. A ausência de contestação e de comparecimento à audiência implicará REVELIA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Com a peça de defesa deve requerer as provas que pretende produzir. Ao requerer a produção de provas, a parte deve justificar a sua necessidade frente o cotejo fático, ressaltando que a inércia ou a postulação genérica de prova ensejará ausência de interesse e preclusão, oportunizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Protestada prova oral, deverá ser informado o rol de testemunhas, especificando-se, ainda, qual a finalidade da oitiva frente aos fatos que se quer demonstrar, evitando-se, com isto, a produção de prova processualmente inútil ao dirimir do litígio, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do art. 455 do CPC, CABE AO ADVOGADO DA PARTE informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. 3- Apresentada proposta de acordo, deverá a secretaria intimar o demandante para anuir com a proposta apresentada pelo demandado, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a manifestação da parte autora aceitando a proposta, venham os autos concluso para sentença de extinção por homologação. OU Caso a parte autora não aceite o acordo, o réu deverá se intimado para apresentar contestação e indicar as provas que pretende produzir, sob pena de revelia, no prazo de 15 (quinze) dias. OU Se a parte ré requerer a realização de audiência de conciliação, encaminhe-se o processo ao CEJUSC, para aprazar conforme disponibilidade de pauta e ordem cronológica (observar a inserção de etiqueta CEJUSC - designar audiência). A ausência da parte autora a audiência ensejará a extinção do processo por contumácia. As partes poderão comparecer presencialmente ao fórum, se assim desejarem. Neste caso, o prazo para ofertar contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência de conciliação. OU OFERTADA CONTESTAÇÃO, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre ela(s) se manifestar, informando se há provas a produzir em audiência ou se requer o julgamento antecipado da lide. Ao requerer a produção de provas, a parte deve justificar a sua necessidade frente o cotejo fático, ressaltando que a inércia ou a postulação genérica de prova ensejará ausência de interesse em produção da mesma, oportunizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Protestada prova oral, deverá ser informado o rol de testemunhas, especificando-se, ainda, qual a finalidade das oitivas frentes aos fatos que se quer demonstrar, evitando-se, com isto, a produção de prova processualmente inútil ao dirimir do litígio, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 455 do CPC, CABE AO ADVOGADO DA PARTE informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. 4- Não apresentando o réu defesa, ou a parte autora réplica, ou ainda havendo manifestação pelo julgamento antecipado, os autos deverão seguir concluso para sentença. OU Se houver pedido de aprazamento de audiência de instrução ou outra produção de provas, por qualquer das partes, deverá ser feita a conclusão para despacho etiqueta provas. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802023-21.2024.8.10.0023

ID: 318360028

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802023-21.2024.8.10.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IRACEMA CONCEICAO SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SHELBY LIMA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802023-21.2024.8.10.0023 Requerente: MARIA IRACEMA CONCEICAO SOUSA Advogado do(a) AUTOR: SHELBY LIMA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802023-21.2024.8.10.0023 Requerente: MARIA IRACEMA CONCEICAO SOUSA Advogado do(a) AUTOR: SHELBY LIMA DE SOUSA - MA16482-A Requerido: BANCO PAN S/A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por MARIA IRACEMA CONCEICAO SOUSA contra BANCO PAN S/A, sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Verifica-se, no caso em exame, a ausência de interesse processual, uma vez que a parte autora não comprovou a efetiva tentativa de composição administrativa prévia por meio da plataforma oficial disponibilizada pelo Poder Público (www.gov.br), limitando-se ao simples cadastramento de reclamação, sem demonstrar qualquer esforço concreto na busca pela solução do conflito. Ressalte-se que o mero registro da demanda em ambiente digital, desacompanhado de elementos que evidenciem resistência da instituição financeira à pretensão deduzida, não é suficiente para caracterizar a pretensão resistida, pressuposto indispensável à formação válida da relação processual. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. L. S. D. O. e outros x Banco Intermedium Sa e outros

ID: 324726245

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-05.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. L. S. D. O. MARCELA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM SA MAGAZINE CORONEL AGOSTINHO COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Sentença

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIMONE LUCAS CHAVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 08020… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0802023-05.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A. L. S. D. O. REPRESENTANTE: MARCELA SANTOS DE OLIVEIRA RÉU: SHOPPING DA MULTIDÃO (REQUINTE MAGAZINE), BANCO INTERMEDIUM SA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c indenizatória ajuizada por A. L. S. D. O. (representada por sua R.L. MARCELA SANTOS DE OLIVEIRA) em face de Shopping da Multidão (Requinte Magazine) e BANCO INTER S.A, todos qualificados nos autos. Expôs, em resumo, que em 26.12.2023, acompanhada de sua genitora, foram a loja da primeira ré é fizeram umas compras para pagar separadamente, alega que suas compras ficaram no valor de 94,38( noventa e quatro reais e trinta e oito centavos) , porém, o pagamento através de PIX com desconto veio para R$ 94,00, que foi pago pela requerente mediante PIX por QRCODE. Sustenta que após efetuar a transação do pagamento do PIX por QRCODE junto a máquina da loja, a atendente informou a autora que a operação não havia sido concluída, pois sistema havia oscilado e que o pagamento havia sido cancelado, bem como caso houvesse o debito do PIX em conta da requerente o estorno da operação ocorreria em até 24 horas. Sustenta, outrossim, que devido ao cancelamento do pagamento através do PIX, optaram pelo pagamento no cartão de débito da genitora da autora. Aduz que, não houve o estorno dos valores, dentro do prazo estipulado, retornaram à loja no dia seguinte 27.12.2023 e procuraram a gerencia que apresentou apenas uma tela de computador informando que a operação foi cancelada e que a autora deveria procurar o seu banco 2ª réu. Por fim, alega que realizou uma contestação junto ao 2º réu (Banco Inter) que enviou o e-mail para a autora com a resposta de negativa de contestação e que o valor do PIX foi pago a 1ª ré; Com base em tais assertivas, postulou, as requeridas condenadas solidariamente a devolver o valor referente à operação bancaria através de PIX no valor de R$ 94,00(noventa e quatro reais) realizada no dia 26.12.2023, que deverá ser corrigida monetariamente até o efetivo pagamento, bem como ao pagamento de indenização por dano moral. A petição inicial veio acompanhada de documentos (index 99512824 a 99512839). Decisão deferindo a gratuidade de justiça (index 101197207). Citada a segunda ré, BANCO INTER S.A, contestou. Arguiu, preliminarmente, a Ilegitimidade Passiva Do Banco Inter. A segunda ré contestou, alegando, em suma, que a culpa exclusiva da Instituição Financeira destinatária do valor recebido, ora primeira ré, que não houve participação do Inter para os eventos narrados, mas sim culpa de terceiro que deixou de proceder de modo regular com a transferência. Sustenta que não cometeu nenhum ato ilícito e que não pode ser penalizado pela conduta negligente e inconsequente do corréu. Protestou, assim, pela improcedência dos pedidos (index 111894215). Réplica (índex 128904103). Decisão decretando a revelia do primeiro réu (index 143863996). Os autos vieram conclusos. Este é o relatório. Inicialmente, há preliminar de Ilegitimidade Passiva arguida pelo segundo réu a ser apreciada, a qual acolho, conforme bem salientado pelo ilustre membro do Ministério Público (índex 206664372), o segundo réu apenas atuou como intermediário de pagamentos, limitam-se à transferência de valores entre contas, não participando da cadeia negocial. Portanto, JULGO EXTINTO o feito em relação ao segundo réu (BANCO INTER S.A), devendo o feito prosseguir em face do primeiro réu Shopping da Multidão (Requinte Magazine). Passemos ao exame do mérito. Inicialmente, o processo comporta julgamento imediato, tendo em visto o disposto no artigo 355, II, do CPC, já que a parte ré, regularmente citada, não apresentou contestação no prazo legal. Convém assentar que a relação jurídica em exame se submete às disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor, como consagrado na Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Compulsando os autos verifica-se que parte autora realizou uma compra no valor de R$94,00 (noventa e quatro reais), ocasião em que foi informada que devido a uma oscilação sistêmica o valor não fora pago, bem como a operação foi cancelada, que o valor seria estornado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, porém, o estorno não ocorreu, ao retornar ao estabelecimento comercial foi informada que teria de procurar o seu banco, ora segundo réu, visto que a loja já teria efetivado o cancelamento da transação. Verifica-se, outrossim, que ao contestar junto ao segundo réu, obteve como resposta que a transação foi regularmente processada, tendo o banco réu transferido os recursos à conta vinculada à primeira ré, sem retenções, recusas ou qualquer interferência indevida. Diante da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pela parte autora, conforme dispõe o artigo 344 do CPC. Observo que nenhuma das ressalvas do artigo 345 do CPC ocorre no caso dos autos. Pois bem. Sabe-se que, com a revelia da ré, presumem-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Todavia, a presunção de veracidade não é absoluta, devendo a parte demandante fazer prova mínima do fato constitutivo do direito. Conquanto tal presunção seja relativa, nada há nos autos que leve o Juízo a mitigar a aplicação do supramencionado disposto processual. Isso porque a parte autora fez prova do fato constitutivo do direito, na forma do art. 373, I, do Código de Processo Civil. De outro lado, era ônus da requerida fazer prova de que procedeu de forma adequada, comprovando que efetivou o cancelamento da transação, que houve o estorno do valor cancelado ou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do diploma processual, o que não fez. Restou, portanto, caracterizada a falha na prestação do serviço, no que tange em assegurar o correto processamento de transações comerciais básicas. Ante o exposto, forçoso concluir que merece acolhida a pretensão autoral no que tange ao requerimento de ressarcimento do valor referente à operação bancaria através de PIX no valor de R$ 94,00 (noventa e quatro reais) realizada no dia 26.12.2023, que deverá ser corrigida monetariamente até o efetivo pagamento. O dano moral, por sua vez, decorre da evidente intranquilidade e desassossego causados à autora. Em casos tais, impõe-se injustamente ao consumidor, além da instabilidade psíquica, desperdício de tempo para ver corrigida ilegalidade, em detrimento de atividades importantes, como trabalho, estudo e lazer. É o chamado desvio produtivo e que gera, como reconhece o Superior Tribunal de Justiça, direito à indenização (REsp n. 1.634.851/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/09/2017). No tocante à fixação do "quantum" indenizatório, à míngua de critérios objetivos, deve o Julgador, valendo-se das regras de experiência e com elevada dose de bom senso, arbitrar o valor consentâneo com capacidade financeira das partes e ao grau de ofensa do ilícito; de tal forma que a quantia não seja irrisória, a ponto de menosprezar o dano sofrido, nem exagerada, tornando-se fonte de enriquecimento ilícito. Diante desses parâmetros e de precedentes do Tribunal Fluminense em casos semelhantes, arbitro a indenização em R$ 4.000,00, valor que servirá, de um lado, para aplacar o constrangimento sofrido pela autora e, de outro, para alertar as rés a terem mais cuidado no desempenho do seu serviço. Neste sentido o julgado do TJRJ: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMÉRCIO ELETRÔNICO. COMPRA CANCELADA PELA PARTE RÉ. ESTORNO DO VALOR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. REVELIA. Sentença de improcedência. Autor que apela, requerendo o reconhecimento da revelia, e, no mérito, que a ré seja condenada a pagar indenização a título de dano moral. Habilitação nos autos apresentada em 24/03/2023, com procuração outorgando poderes para receber citação (índex 51041306). Réu que apresentou sua contestação em 28/04/2023, após o prazo legal de quinze dias úteis, conforme certidão cartorária. Termo a quo que, na hipótese, se iniciou com seu espontâneo comparecimento aos autos, antes mesmo da citação. Entendimento do STJ. Réu que tomou inequívoca ciência dos termos da demanda. Inteligência do artigo 239, §1.º, do Código de Processo Civil. Parte autora que adquiriu mesa e cadeiras pensando nas festas de final de ano, no dia 22/11/2022 e não recebeu os móveis. Informação de cancelamento da compra de forma unilateral da ré e estorno do valor pago que só ocorreu em 30/12/2022. Dano moral configurado “in re ipsa”, independente da revelia apontada. Conduta da ré que ultrapassou o mero dissabor cotidiano. Valor que se fixa em R$ 4.000,00. Arcará a parte ré com as custas processuais e honorários advocatícios em 15% do valor da condenação. Recurso conhecido e provido. (0801777-34.2023.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 17/04/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL).” Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: a)CONDENAR a parte ré, Shopping da Multidão (Requinte Magazine) ao ressarcimento do valor referente à operação bancaria através de PIX no valor de R$ 94,00 (noventa e quatro reais) realizada no dia 26.12.2023, que deverá ser corrigida monetariamente até o efetivo pagamento. b)CONDENAR a parte ré, Shopping da Multidão (Requinte Magazine) apagar à parte Autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, monetariamente corrigida, a contar desta data, e acrescida de juros legais, a partir da citação. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais em face do segundo réu, BANCO INTER S.A. Nesses termos, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu, Shopping da Multidão (Requinte Magazine) ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, estes que, à vista dos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% do valor líquido da condenação. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, inclusive para fins do art. 207, § 1º, I, do CNCGJ. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de 60 dias. Caso não seja deflagrado o cumprimento de sentença, arquivem-se com baixa. RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025. NANDO MACHADO MONTEIRO DOS SANTOS Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802023-54.2024.8.10.0109

ID: 310367215

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802023-54.2024.8.10.0109

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0802023-54.2024.8.10.0109 APELANTE: RAIMUNDA SOUZA NASCIMENTO DE BARROS ADVOGADO(A): MYCHELLE SOUSA DE ARAÚJO CAMELLO - OAB/MA 12.374-MA, JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA - OAB/MA 20.… APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0802023-54.2024.8.10.0109 APELANTE: RAIMUNDA SOUZA NASCIMENTO DE BARROS ADVOGADO(A): MYCHELLE SOUSA DE ARAÚJO CAMELLO - OAB/MA 12.374-MA, JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA - OAB/MA 20.376, MARCIA MIKAELLY LIMA SILVA - OAB/MA 24.954, JOSÉ VICTOR GONÇALVES CLEMENTINO - OAB/MA 16.788 APELADO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): SAMUEL OLIVEIRA MACIEL – OAB/MG 72.793 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA Direito do consumidor. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. O juízo a quo reconheceu a nulidade do contrato de seguro prestamista firmado sem consentimento e condenou a parte ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, afastando, contudo, a condenação por danos morais. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a conduta da ré, ao realizar descontos indevidos em conta de aposentada hipervulnerável, configura dano moral in re ipsa; e (ii) saber se é cabível a fixação de multa para compelir a parte ré ao cumprimento da obrigação de não fazer decorrente da nulidade do contrato. III. Razões de decidir Reconhecida a nulidade do contrato por ausência de anuência da consumidora e condenação à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, configura-se o dano moral in re ipsa. Fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, porte econômico da parte ré, hipervulnerabilidade da autora e a gravidade da conduta. Inexistência de obrigação de fazer a ser imposta, sendo incabível a aplicação de multa cominatória, dado o caráter declaratório-constitutivo da sentença. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A contratação indevida de seguro prestamista com descontos em benefício previdenciário, sem a ciência do consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. 2. É incabível a fixação de multa cominatória para cumprimento de obrigação decorrente de provimento de natureza meramente declaratória-constitutiva.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em DAR PARCIAL provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Roberto Saldanha Ribeiro. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 3 a 10 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Raimunda Souza Nascimento de Barros em face da sentença proferida pelo juiz Francisco Crisanto de Moura, titular da Comarca de Paulo Ramos, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Antecipação de Tutela, ajuizada em face de Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. A decisão recorrida (Id. nº. 45003313), julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: (a) declarar a nulidade e cancelar os contratos de seguros celebrados entre as partes; (b) condenar a parte requerida ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente, com correção monetária conforme a Tabela de Correção da Justiça Federal, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do desconto. Foram fixados honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Indeferiu-se o pleito de indenização por danos morais, ao fundamento de que os descontos, de pequeno valor, não configurariam abalo moral in re ipsa, e tampouco restou comprovada repercussão efetiva que extrapolasse os meros aborrecimentos. Em suas razões, a parte recorrente argumenta que a sentença foi omissa ao não estipular multa por eventual descumprimento da obrigação de fazer, sendo necessário estabelecer valor coercitivo para compelir o cumprimento da decisão judicial. Defende que a sentença merece reforma parcial quanto à ausência de fixação de indenização por danos morais, alegando que a conduta da ré violou a dignidade da pessoa humana, especialmente considerando tratar-se de aposentada de baixa renda, hipervulnerável e que sofreu descontos indevidos por longo período, circunstâncias essas que caracterizam dano moral in re ipsa. Aponta jurisprudência e precedentes deste Tribunal em situações análogas que fixaram indenizações entre R$ 5.000,00 a R$ 10.000,00 em casos similares. Assim, pleiteia a reforma parcial da sentença para condenação da parte requerida também em danos morais e para fixação de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer. Não houve apresentação de Contrarrazões. Por fim, dispensado o envio dos autos ao Ministério Público, uma vez que o presente litígio não se emoldura nas hipóteses previstas no art. 178 do CPC. Cumpre ressaltar, que o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, explicitou que o mencionado órgão, reiteradamente, apresenta manifestação pela falta de interesse ministerial por se tratar de direito privado disponível, sendo essa dispensa a materialização do princípio da economia processual. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço do Recurso. Ademais deixo de dar vista dos autos à PGJ por inexistir interesse ministerial (art. 178 do CPC). Em síntese, a discussão dos autos está no exame da legalidade da contratação do seguro prestamista, incluído na conta-corrente da autora, que afirma não ter sido informado acerca da inclusão deste valor pela instituição financeira. Inicialmente, é importante destacar que o juiz a quo declarou que restou comprovado que o consumidor não era devedor, e que o seguro foi descontado de forma indevida, condenando o banco réu à repetição do indébito de todos os valores descontados em dobro. Assim, como já dito pelo juiz a quo, temos que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é nulo e, em casos deste jaez, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo Apelante. No que tange ao quantum indenizatório, recordo que, malgrado a legislação não estabeleça critérios objetivos, a fixação dos danos morais deve sempre observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, orientando-se por sua dupla finalidade, já reconhecida pela Suprema Corte (AI 455846 RJ, Rel. Min. Celso de Mello, STF, decisão monocrática de 11/10/2004, DJ 21/10/2004; AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 19/02/2015): reparadora ou compensatória, referente à compensação financeira atribuída à vítima dos abalos morais; e educativa, pedagógica ou punitiva, dirigida ao agente ofensor, para desencorajar e desestimular a reiteração da conduta lesiva, sem, é claro, implicar em enriquecimento indevido ao ofendido. De outro turno, a doutrina e jurisprudência têm elencado alguns parâmetros para determinação do valor da indenização, entre os quais destaco o porte econômico e o grau de culpa (se houver) do ofensor, gravidade e repercussão da lesão, e nível socioeconômico e o comportamento da vítima. Destaco, no ponto, precedente deste Tribunal que examina caso semelhante, ipsis litteris: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO. I. Restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos sofridos pela parte autora, que foi cobrada indevidamente por produto jamais contratado. II. Conforme entendimento dominante da jurisprudência para casos semelhantes é razoável e proporcional a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes. III. Apelação Cível desprovida, sem interesse. (ApCiv 0813436-19.2020.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 16/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. O banco não logrou êxito em demonstrar que o consumidor efetivamente adquiriu o seguro BRADESCO AUTO/RÉ, vez que deixou de colacionar cópia assinada do contrato, ônus que é seu, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC II. Restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos sofridos pela parte apelada, que foi cobrada indevidamente por seguro jamais contratado. III. Conforme entendimento dominante da jurisprudência para casos semelhantes é razoável e proporcional a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. lV. Apelo desprovido. (TJMA; AC 0801017-70.2020.8.10.0038; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Pacheco Guerreiro Junior; Julg. 29/09/2021; DJEMA 30/09/2021) grifei Desse modo, entendo ser razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando, para tanto, os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando, sobretudo sua dupla função (compensatória e pedagógica), o porte econômico e conduta desidiosa dos primeiros apelados, as características da vítima, bem assim a repercussão do dano. Quanto ao pedido de aplicação de multa, cumpre esclarecer que o magistrado declarou a nulidade do negócio jurídico, ato que se reveste de natureza constitutiva negativa, por meio do qual o Poder Judiciário reconheceu a invalidade do contrato de seguro desde sua origem, produzindo efeitos ex tunc. Tal declaração, por si só, tem o condão de extinguir os efeitos jurídicos do ato nulo, independentemente de qualquer providência posterior por parte do réu ou da parte vencida. Trata-se, portanto, de provimento de natureza declaratório-constitutiva, que não demanda cumprimento futuro, tampouco impõe obrigação de fazer ou de não fazer à parte contrária, sendo, por isso, descabida a imposição de multa. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC – a partir da data da decisão (Súmula 362 do STJ) – e acrescidos de juros legais na proporção de 1% (um por cento) ao mês – a partir do dia do 1º desconto (Evento danoso, Súmula 54 do STJ). Mantendo-se a sentença em seus demais termos. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados em favor do autor para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 3 a 10 de junho de 2025. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-7-11

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802023-54.2024.8.10.0109

ID: 310367220

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802023-54.2024.8.10.0109

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA SOUZA NASCIMENTO DE BARROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME SOUSA GONCALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCIA MIKAELLY LIMA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0802023-54.2024.8.10.0109 APELANTE: RAIMUNDA SOUZA NASCIMENTO DE BARROS ADVOGADO(A): MYCHELLE SOUSA DE ARAÚJO CAMELLO - OAB/MA 12.374-MA, JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA - OAB/MA 20.… APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0802023-54.2024.8.10.0109 APELANTE: RAIMUNDA SOUZA NASCIMENTO DE BARROS ADVOGADO(A): MYCHELLE SOUSA DE ARAÚJO CAMELLO - OAB/MA 12.374-MA, JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA - OAB/MA 20.376, MARCIA MIKAELLY LIMA SILVA - OAB/MA 24.954, JOSÉ VICTOR GONÇALVES CLEMENTINO - OAB/MA 16.788 APELADO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): SAMUEL OLIVEIRA MACIEL – OAB/MG 72.793 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA Direito do consumidor. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. O juízo a quo reconheceu a nulidade do contrato de seguro prestamista firmado sem consentimento e condenou a parte ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, afastando, contudo, a condenação por danos morais. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a conduta da ré, ao realizar descontos indevidos em conta de aposentada hipervulnerável, configura dano moral in re ipsa; e (ii) saber se é cabível a fixação de multa para compelir a parte ré ao cumprimento da obrigação de não fazer decorrente da nulidade do contrato. III. Razões de decidir Reconhecida a nulidade do contrato por ausência de anuência da consumidora e condenação à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, configura-se o dano moral in re ipsa. Fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, porte econômico da parte ré, hipervulnerabilidade da autora e a gravidade da conduta. Inexistência de obrigação de fazer a ser imposta, sendo incabível a aplicação de multa cominatória, dado o caráter declaratório-constitutivo da sentença. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A contratação indevida de seguro prestamista com descontos em benefício previdenciário, sem a ciência do consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. 2. É incabível a fixação de multa cominatória para cumprimento de obrigação decorrente de provimento de natureza meramente declaratória-constitutiva.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em DAR PARCIAL provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Roberto Saldanha Ribeiro. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 3 a 10 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Raimunda Souza Nascimento de Barros em face da sentença proferida pelo juiz Francisco Crisanto de Moura, titular da Comarca de Paulo Ramos, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Antecipação de Tutela, ajuizada em face de Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. A decisão recorrida (Id. nº. 45003313), julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: (a) declarar a nulidade e cancelar os contratos de seguros celebrados entre as partes; (b) condenar a parte requerida ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente, com correção monetária conforme a Tabela de Correção da Justiça Federal, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do desconto. Foram fixados honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Indeferiu-se o pleito de indenização por danos morais, ao fundamento de que os descontos, de pequeno valor, não configurariam abalo moral in re ipsa, e tampouco restou comprovada repercussão efetiva que extrapolasse os meros aborrecimentos. Em suas razões, a parte recorrente argumenta que a sentença foi omissa ao não estipular multa por eventual descumprimento da obrigação de fazer, sendo necessário estabelecer valor coercitivo para compelir o cumprimento da decisão judicial. Defende que a sentença merece reforma parcial quanto à ausência de fixação de indenização por danos morais, alegando que a conduta da ré violou a dignidade da pessoa humana, especialmente considerando tratar-se de aposentada de baixa renda, hipervulnerável e que sofreu descontos indevidos por longo período, circunstâncias essas que caracterizam dano moral in re ipsa. Aponta jurisprudência e precedentes deste Tribunal em situações análogas que fixaram indenizações entre R$ 5.000,00 a R$ 10.000,00 em casos similares. Assim, pleiteia a reforma parcial da sentença para condenação da parte requerida também em danos morais e para fixação de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer. Não houve apresentação de Contrarrazões. Por fim, dispensado o envio dos autos ao Ministério Público, uma vez que o presente litígio não se emoldura nas hipóteses previstas no art. 178 do CPC. Cumpre ressaltar, que o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, explicitou que o mencionado órgão, reiteradamente, apresenta manifestação pela falta de interesse ministerial por se tratar de direito privado disponível, sendo essa dispensa a materialização do princípio da economia processual. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço do Recurso. Ademais deixo de dar vista dos autos à PGJ por inexistir interesse ministerial (art. 178 do CPC). Em síntese, a discussão dos autos está no exame da legalidade da contratação do seguro prestamista, incluído na conta-corrente da autora, que afirma não ter sido informado acerca da inclusão deste valor pela instituição financeira. Inicialmente, é importante destacar que o juiz a quo declarou que restou comprovado que o consumidor não era devedor, e que o seguro foi descontado de forma indevida, condenando o banco réu à repetição do indébito de todos os valores descontados em dobro. Assim, como já dito pelo juiz a quo, temos que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é nulo e, em casos deste jaez, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo Apelante. No que tange ao quantum indenizatório, recordo que, malgrado a legislação não estabeleça critérios objetivos, a fixação dos danos morais deve sempre observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, orientando-se por sua dupla finalidade, já reconhecida pela Suprema Corte (AI 455846 RJ, Rel. Min. Celso de Mello, STF, decisão monocrática de 11/10/2004, DJ 21/10/2004; AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 19/02/2015): reparadora ou compensatória, referente à compensação financeira atribuída à vítima dos abalos morais; e educativa, pedagógica ou punitiva, dirigida ao agente ofensor, para desencorajar e desestimular a reiteração da conduta lesiva, sem, é claro, implicar em enriquecimento indevido ao ofendido. De outro turno, a doutrina e jurisprudência têm elencado alguns parâmetros para determinação do valor da indenização, entre os quais destaco o porte econômico e o grau de culpa (se houver) do ofensor, gravidade e repercussão da lesão, e nível socioeconômico e o comportamento da vítima. Destaco, no ponto, precedente deste Tribunal que examina caso semelhante, ipsis litteris: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO. I. Restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos sofridos pela parte autora, que foi cobrada indevidamente por produto jamais contratado. II. Conforme entendimento dominante da jurisprudência para casos semelhantes é razoável e proporcional a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes. III. Apelação Cível desprovida, sem interesse. (ApCiv 0813436-19.2020.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 16/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. O banco não logrou êxito em demonstrar que o consumidor efetivamente adquiriu o seguro BRADESCO AUTO/RÉ, vez que deixou de colacionar cópia assinada do contrato, ônus que é seu, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC II. Restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos sofridos pela parte apelada, que foi cobrada indevidamente por seguro jamais contratado. III. Conforme entendimento dominante da jurisprudência para casos semelhantes é razoável e proporcional a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. lV. Apelo desprovido. (TJMA; AC 0801017-70.2020.8.10.0038; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Pacheco Guerreiro Junior; Julg. 29/09/2021; DJEMA 30/09/2021) grifei Desse modo, entendo ser razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando, para tanto, os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando, sobretudo sua dupla função (compensatória e pedagógica), o porte econômico e conduta desidiosa dos primeiros apelados, as características da vítima, bem assim a repercussão do dano. Quanto ao pedido de aplicação de multa, cumpre esclarecer que o magistrado declarou a nulidade do negócio jurídico, ato que se reveste de natureza constitutiva negativa, por meio do qual o Poder Judiciário reconheceu a invalidade do contrato de seguro desde sua origem, produzindo efeitos ex tunc. Tal declaração, por si só, tem o condão de extinguir os efeitos jurídicos do ato nulo, independentemente de qualquer providência posterior por parte do réu ou da parte vencida. Trata-se, portanto, de provimento de natureza declaratório-constitutiva, que não demanda cumprimento futuro, tampouco impõe obrigação de fazer ou de não fazer à parte contrária, sendo, por isso, descabida a imposição de multa. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC – a partir da data da decisão (Súmula 362 do STJ) – e acrescidos de juros legais na proporção de 1% (um por cento) ao mês – a partir do dia do 1º desconto (Evento danoso, Súmula 54 do STJ). Mantendo-se a sentença em seus demais termos. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados em favor do autor para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 3 a 10 de junho de 2025. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-7-11

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 319 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes