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Processo nº 0812838-04.2025.8.14.0000

ID: 314831157

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812838-04.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO AMPARO DE SOUSA MACIEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILSON LORENA COELHO DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0812838-04.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: REDENÇÃO/PA AGRAVANTE: MARIA DO AMPARO DE SOUSA MACIEL AGRAVADOS: LEANDRO DE… PROCESSO Nº: 0812838-04.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: REDENÇÃO/PA AGRAVANTE: MARIA DO AMPARO DE SOUSA MACIEL AGRAVADOS: LEANDRO DE JESUS PAIXÃO E RODRIGO SCHINZEL RELATORA: DESA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 988 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO DIANTE DE SEU INCABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por MARIA DO AMPARO DE SOUSA MACIEL, objetivando a reforma do interlocutório proferido pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção, que, nos autos da ação de cobrança (Processo nº 0801136-23.2025.8.14.0045), em que litiga com LEANDRO DE JESUS PAIXÃO E RODRIGO SCHINZEL -, decretou-lhe a revelia. Em breve síntese, sustenta a parte agravante que: “Primariamente, o processo epigrafado está sob segredo de justiça, e, portanto, inacessível seu inteiro teor. Noutro norte, embora o procurador subscrevente tenha peticionado requerendo sua habilitação nos autos em 02.04.2025, só lhe foi permitido acessar os autos em 16.06.2025, cf. certidão sob id: 146566537. D.m.v, há de se destacar que a agravante, até a presente data sequer foi citada do feito, cf. certidão sob id: 142596594. Evidente que a agravante foi tolhida de seu direito constitucional à ampla defesa e o contraditório, tendo sido impedida de participar efetivamente do processo, apresentar suas razões e produzir suas provas. Portanto a r. decisão proferida trata-se de erro grosseiro, eivada de mácula que lhe importe a validade, sendo medida de mais lídima justiça sua cassação e nulidade total, bem como de todos os atos praticados à posteriori”. Nesses termos, postula: “PROVIMENTO TOTAL do presente agravo de instrumento; NULIDADE de todos os atos praticados a partir da r. decisão guerreada; DETERMINE A REABERTURA DA FASE COGNITIVA, com restabelecimento do prazo para contestação”. É o relatório do necessário. Passo a decidir monocraticamente nos termos do art. 133 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará c/c art. 932, III do Código de Processo Civil. Ab initio, anoto que a decisão agravada não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento do presente recurso expressas no art. 1.015 do CPC. Explico. Quanto às decisões sujeitas ao agravo de instrumento, o rol do art. 1.015 do CPC 2015, assim dispõe: “(...) Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. (...)”. A discussão quanto à aplicação da taxatividade do referido artigo já foi objeto do REsp 1704520 / MT (Tema 988), julgado no sistema dos recursos repetitivos, tendo fixado a tese que “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, o qual transcrevo sua ementa a seguir: “(...) RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as"situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) (...). Ou seja, a regra do CPC 2015 é que o rol do art. 1.015 é taxativo, a priori, não se incluindo a possibilidade em face de decisão que decreta a revelia da parte. Logo, a questão inicial é estabelecer quanto à existência da urgência decorrente da decretação da revelia e sua análise em eventual recurso de apelação, capaz de afastar a taxatividade do cabimento do recurso de agravo de instrumento. Pois bem. No caso, a decisão agravada que decretou a revelia da ora recorrente, não se encaixa, repito, em nenhuma das hipóteses abarcadas pelo dispositivo já citado, de modo que o presente recurso não pode ser conhecido. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria e desta e. Corte: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS - BRUMADINHO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECRETAÇÃO DA REVELIA - PRELIMINAR - ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC - TEMA 988 -TAXATIVIDADE MITIGADA - NÃO CONFIGURAÇÃO DA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA EM RECURSO DE APELAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. - O art . 1.015 do Código de Processo Civil dispõe um rol taxativo de decisões interlocutórias que poderão ser impugnadas por meio de agravo de instrumento - A decisão que decretou a revelia da agravante não está inserida no rol do art. 1.015 do CPC e, também, não configura a urgência necessária para a aplicação da teoria da taxatividade mitigada aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça - Preliminar acolhida . Recurso não conhecido. (TJ-MG - AI: 02701914920238130000, Relator.: Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 13/11/2023, Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, Data de Publicação: 13/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E MANTEVE A DECRETAÇÃO DA REVELIA. RECURSO DA PARTE RÉ PRETENDENDO SEJA AFASTADA A DECRETAÇÃO DA REVELIA . RECURSO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO. A DECISÃO QUE DECRETA A REVELIA DO RÉU NÃO SE INSERE NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1 .704.520/MT E RESP Nº 1.696.396/MT (TEMA 988), PELO STJ . QUESTÃO QUE PODERÁ SER SUSCITADA EM SEDE DE APELAÇÃO OU DE CONTRARRAZÕES, NA FORMA DO ART. 1.009, § 1º, DO CPC, NÃO HAVENDO URGÊNCIA A JUSTIFICAR A APRECIAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00788892620248190000 2024002115244, Relator.: Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI, Data de Julgamento: 24/09/2024, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 26/09/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE REVELIA. ROL DO ART. 1.015, DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. INAPLICABILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA DA ANÁLISE DE CARACTERIZAÇÃO DE REVELIA. CONDIÇÃO DE PARCIPAÇÃO NA INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJPA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº.: 0802023-50.2022.8.14.0000. COMARCA: PARAGOMINAS/PA. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. Relator Constantino Augusto Guerreiro. Julgado em 30/11/2023). Nesse contexto, não conheço do recurso, por ser a decisão objurgada irrecorrível. Nesses termos, constatada a inadmissibilidade do recurso interposto em desacordo com o artigo 1.015 do CPC/2015, bem como diante da inaplicabilidade da tese firmada pelo STJ na apreciação do Tema nº 988, impõe-se o não conhecimento do presente agravo, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 133, X do RITJE/PA. Forte nesses argumentos, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento, com fulcro no art. 932, III CPC. Por derradeiro, advirta-se que eventual recurso interposto contra este julgado estará sujeito às normas do CPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º). Oficie-se ao MM. Juízo de Origem, dando-lhe conhecimento da presente decisão. À Secretaria para as devidas providências. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição desta Relatora. Belém, 01 de JULHO de 2025. Desa. MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora

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Processo nº 0802023-97.2024.8.10.0127

ID: 281591970

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-97.2024.8.10.0127

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Sentença (expediente)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802023-97.2024.8.10.0127 Requerente: RAIMUNDA ALVES RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA RAFAELA L… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802023-97.2024.8.10.0127 Requerente: RAIMUNDA ALVES RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810 Requerido: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por RAIMUNDA ALVES RODRIGUES contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado que afirma não ter realizado nem usufruído do crédito contratado fraudulentamente em seu nome. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Incialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes , tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pelo parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado se constata a contratação, tendo sido o valor direcionado à conta da parte autora, a qual, todavia, não apresentou os extratos da conta para comprovar o não recebimento (art. 373, inciso II, CPC). De outra parte, houve impugnação da autenticidade da assinatura eletrônica desse documento pela parte requerente, contudo, sem quaisquer irresignações quanto a imagem extraída por selfie ser a mesma pessoa que ingressou com a presente demanda, havendo, sobretudo, semelhanças indiscutíveis em comparação com seus documentos de identificação apresentados com a petição inicial. Prescindível, pois, a perícia na documentação, que foi formalizada eletronicamente, sem indícios de fraude na contratação aderida pela própria requerente, havendo o cumprimento de vários itens de segurança e demonstração do crédito em favor da parte requerente. Com efeito, observa-se que o contrato firmado entre as partes consta assinatura eletrônica, geolocalização e selfie da parte requerente, acompanhada de seus documentos pessoais e dados telemáticos. Ao contrário dos contratos físicos, que necessitam de perícia grafotécnica ou datiloscópica para atestar a autenticidade das assinaturas apostas no documento, nos negócios jurídicos assinados eletronicamente e via aplicativo de aparelho celular, há dados que atestam a segurança da operação e evidenciam que o consumidor, livre e voluntariamente, aderiu aos termos do negócio jurídico. Denota-se do contrato apresentado pelo banco requerido a existência de assinatura digital por meio de aplicativo de segurança, encaminhado ao consumidor por link, onde nele se acessa a proposta, realiza a aceitação do negócio e assina o documento por meio de identificação facial (fotografia automática). Ressalte-se que todo o processo é resguardado por um código de identificação da sessão do usuário, do aparelho utilizado, do sistema operacional, do navegador e, por fim, do Internet Protocol (IP) que é endereço exclusivo que identifica um dispositivo na Internet ou em uma rede local. Portanto, importante mencionar que se trata de um processo seguro, mormente porque registrado com geolocalização, sendo, pois, perfeitamente identificável por latitude e longitude o local exato da assinatura do contrato, bem como a data e horário, não podendo ser prova mais robusta da contratação pelo próprio consumidor e sua ciência quanto aos termos do negócio jurídico. Diante de todos esses elementos acima identificados é possível garantir a autenticidade da assinatura eletrônica, sua integridade e a validade jurídica do documento de contrato, conforme definido no art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2, que institui a InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP – Brasil. Quanto a negativa de recebimento do crédito pela parte requerente, sabe-se que ao banco cabe o dever de juntar a cópia do contrato e da transferência do crédito para conta bancária do consumidor e a este, fazer prova da contratação fraudulenta e de que não se beneficiou com eventual crédito disponibilizado em seu favor. Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Decerto o extrato bancário é prova determinante para demonstrar a boa-fé do consumidor de que não recebeu o crédito. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo e não exerça seu dever de comprovação do alegado. Assim, equivoca-se a parte requerente em transferir o ônus probatório quanto à legalidade ou não do contrato somente para a parte requerida, pois também o consumidor tem o DEVER de demonstrar que NÃO RECEBEU O CRÉDITO contratado, apresentando a cópia de sua movimentação bancária à época da contratação do negócio. Evidenciada, portanto, a licitude da contratação formalizada por partes capazes, com objeto lícito e na forma prescrita em lei, sendo vedado ao Poder Judiciário intervir nessas relações contratuais, sob pena de ofensa ao princípio do pacta sunt servanda. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, estabelecendo que as partes devem “expor os fatos em juízo conforme a verdade” e “não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento”. No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos . Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Figura evidente, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0802023-97.2024.8.10.0127

ID: 281591978

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-97.2024.8.10.0127

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802023-97.2024.8.10.0127 Requerente: RAIMUNDA ALVES RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA RAFAELA L… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802023-97.2024.8.10.0127 Requerente: RAIMUNDA ALVES RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810 Requerido: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por RAIMUNDA ALVES RODRIGUES contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado que afirma não ter realizado nem usufruído do crédito contratado fraudulentamente em seu nome. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Incialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes , tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pelo parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado se constata a contratação, tendo sido o valor direcionado à conta da parte autora, a qual, todavia, não apresentou os extratos da conta para comprovar o não recebimento (art. 373, inciso II, CPC). De outra parte, houve impugnação da autenticidade da assinatura eletrônica desse documento pela parte requerente, contudo, sem quaisquer irresignações quanto a imagem extraída por selfie ser a mesma pessoa que ingressou com a presente demanda, havendo, sobretudo, semelhanças indiscutíveis em comparação com seus documentos de identificação apresentados com a petição inicial. Prescindível, pois, a perícia na documentação, que foi formalizada eletronicamente, sem indícios de fraude na contratação aderida pela própria requerente, havendo o cumprimento de vários itens de segurança e demonstração do crédito em favor da parte requerente. Com efeito, observa-se que o contrato firmado entre as partes consta assinatura eletrônica, geolocalização e selfie da parte requerente, acompanhada de seus documentos pessoais e dados telemáticos. Ao contrário dos contratos físicos, que necessitam de perícia grafotécnica ou datiloscópica para atestar a autenticidade das assinaturas apostas no documento, nos negócios jurídicos assinados eletronicamente e via aplicativo de aparelho celular, há dados que atestam a segurança da operação e evidenciam que o consumidor, livre e voluntariamente, aderiu aos termos do negócio jurídico. Denota-se do contrato apresentado pelo banco requerido a existência de assinatura digital por meio de aplicativo de segurança, encaminhado ao consumidor por link, onde nele se acessa a proposta, realiza a aceitação do negócio e assina o documento por meio de identificação facial (fotografia automática). Ressalte-se que todo o processo é resguardado por um código de identificação da sessão do usuário, do aparelho utilizado, do sistema operacional, do navegador e, por fim, do Internet Protocol (IP) que é endereço exclusivo que identifica um dispositivo na Internet ou em uma rede local. Portanto, importante mencionar que se trata de um processo seguro, mormente porque registrado com geolocalização, sendo, pois, perfeitamente identificável por latitude e longitude o local exato da assinatura do contrato, bem como a data e horário, não podendo ser prova mais robusta da contratação pelo próprio consumidor e sua ciência quanto aos termos do negócio jurídico. Diante de todos esses elementos acima identificados é possível garantir a autenticidade da assinatura eletrônica, sua integridade e a validade jurídica do documento de contrato, conforme definido no art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2, que institui a InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP – Brasil. Quanto a negativa de recebimento do crédito pela parte requerente, sabe-se que ao banco cabe o dever de juntar a cópia do contrato e da transferência do crédito para conta bancária do consumidor e a este, fazer prova da contratação fraudulenta e de que não se beneficiou com eventual crédito disponibilizado em seu favor. Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Decerto o extrato bancário é prova determinante para demonstrar a boa-fé do consumidor de que não recebeu o crédito. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo e não exerça seu dever de comprovação do alegado. Assim, equivoca-se a parte requerente em transferir o ônus probatório quanto à legalidade ou não do contrato somente para a parte requerida, pois também o consumidor tem o DEVER de demonstrar que NÃO RECEBEU O CRÉDITO contratado, apresentando a cópia de sua movimentação bancária à época da contratação do negócio. Evidenciada, portanto, a licitude da contratação formalizada por partes capazes, com objeto lícito e na forma prescrita em lei, sendo vedado ao Poder Judiciário intervir nessas relações contratuais, sob pena de ofensa ao princípio do pacta sunt servanda. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, estabelecendo que as partes devem “expor os fatos em juízo conforme a verdade” e “não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento”. No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos . Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Figura evidente, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0802023-51.2025.8.10.0034

ID: 262807925

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-51.2025.8.10.0034

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JUMA CRISTINA BARROS LEITAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO NAVARRO DIAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JUMA CRISTINA BARROS LEITAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ – 2ª VARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito João Batista Coelho Neto, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ – 2ª VARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito João Batista Coelho Neto, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. Proc. nº 0802023-51.2025.8.10.0034 Requerente: MARIA IRAMILDES SOUZA Advogado(s) do reclamante: JUMA CRISTINA BARROS LEITAO (OAB 13417-MA) Requerido:CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Advogado(s) do reclamado: BRUNO NAVARRO DIAS (OAB 14239-MS) SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por MARIA IRAMILDES SOUZA em face de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES, pelos fatos e argumentos delineados na exordial. Alega a parte autora, em síntese, que é beneficiária do INSS e que vem sendo descontado de sua conta benefício a contribuição denominado “Contribuição SINDICATO/CONTAG”, sem que tenha se filiou a referida associação. Requereu a suspensão dos descontos, a declaração de nulidade de eventual contrato, a devolução em dobro dos valores pagos e danos morais. Juntou documentos. Despacho concessiva de gratuidade à justiça em favor da parte autora (ID nº 141588696). Certidão atestando o transcurso de prazo para contestação sem manifestação da parte ré (ID nº 147085769). É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito: No caso em testilha, não há necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que embora o mérito envolva questões de direito e de fato, os elementos probatórios constantes dos autos permitam o julgamento antecipado dado mérito, nos termos do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC. Ademais, a comprovação dos fatos atribuídos a promovida da presente demanda, essencialmente, prova documental. 2.2. Da Revelia: Não tendo o réu apresentado contestação no prazo legal, embora devidamente citado (conforme certidão – ID nº 147085769), decreto-lhe a revelia (art. 344, CPC), com os efeitos de presunção de veracidade dos fatos alegados (confissão ficta). Conforme leciona Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, “a decretação da revelia produz efeitos de ordem material e processual. O efeito material da revelia está em que as alegações fáticas formuladas pelo autor na petição inicial são consideradas verdadeiras diante do silêncio do réu. (In, MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil. Comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 4ª edição revista, atualizada e ampliada. p. 324)”. O efeito material da revelia, todavia, não é incondicional. Conforme parte final o art. 345, inciso IV, do Código de Processo Civil - CPC, as afirmações da parte autora não podem ser inverossímeis e nem estar em contradição com prova constante dos autos. No que diz respeito às provas constantes dos autos, o art. 349 do CPC esclarece que é“lícita a produção de provas (pelo revel), contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção“. Em outras palavras, as provas apresentadas pelas partes podem ser valoradas, e podem afastar o efeito material da revelia, caso estejam em confronto com a versão dada pela parte autora. Nos termos do art. 371 do CPC, “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento“. No caso dos autos, a parte autora junta prova com êxito a licitude dos descontos realizados. 2.3. Do Mérito: In casu, se discute a legalidade e legitimidade de descontos em desfavor do(a) autor(a), decorrentes de contribuição denominado “Contribuição SINDICATO/CONTAG”. Adentrando o exame do mérito, cumpre consignar ser a situação retratada nestes autos regida pela legislação de proteção ao consumidor, em virtude de estarem presentes todos os requisitos para a caracterização da relação de consumo discriminados nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor – CDC. A despeito da tese de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presente caso, tem-se que não pairam dúvidas sobre sua incidência, já que a parte ré presta serviços no mercado de consumo, sendo o autor considerado consumidor, mesmo sem que de fato tenha efetuado qualquer negócio jurídico com aquela. Nesta senda, tratado o caso ora apreciado sob o manto do Código de Defesa do Consumidor (CDC), fixa-se a incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, na modalidade risco-proveito, ou seja, a responsabilidade do fornecedor é apurada independentemente de sua culpa, sendo suficiente que o(a) consumidor(a) demonstre o vício do produto ou seu defeito e o dano causado. Cabe ao fornecedor comprovar que o vício inexiste, ou que se trata de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, desde que este não seja fornecedor. Com efeito, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Assim, preenchidos os requisitos na espécie, INVERTO do ônus da prova em favor da parte autora. No presente caso, as provas produzidas demonstram o lançamento da contribuição no benefício da parte autora (conforme documento – ID nº 141573202) que persistem até a presente data, não tendo a parte ré demonstrado o contrário. Contudo, afirma o(a) autor(a) que nunca solicitou nem autorizou referido desconto, sendo, pois, as cobranças indevidas. Segundo a exegese do art. 14, § 3º, I, do CDC, compete ao fornecedor dos serviços apresentar as evidências de que nenhuma falha existiu na prestação, entretanto a parte promovida não se desincumbiu do seu ônus processual, uma vez que não apresentou contrato da contribuição contendo assinatura do(a) autor(a). Registre-se que era ônus da parte ré produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma do que estabelece o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Feita tal consideração, a ré praticou ato ilícito ao debitar no benefício da parte autora valores que não foram efetivamente autorizados/contratados. Portanto, caracterizada a conduta irregular da requerida, mostra-se adequada a declaração de ilegalidade dos débitos cobrados em razão da não comprovação de que a cobrança da contribuição foi autorizada pelo(a) autor(a). No mais, uma vez verificada a cobrança indevida, diante da ausência de prova da efetiva contratação/autorização, a aplicação do art. 42, pú, do CDC é medida que se impõe. Isto porque, tratando-se de relação de consumo, não se faz necessária a demonstração de má-fé da parte requerida para a concessão da devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. Apenas o engano justificável na cobrança, por parte da ré, poderia ensejar a inaplicabilidade da repetição do indébito em dobro, hipótese não configurada na presente demanda. Assim, ante o exposto, faz jus a parte autora à restituição de todos os valores não prescritos indevidamente descontados. Quanto à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição, por valor igual ao dobro do que pagou, salvo engano justificável. Interpretando o dispositivo em comento, a jurisprudência consolidou entendimento de que é necessária, além do pagamento indevido, a culpa ou a má-fé do credor. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ARRENDAMENTO RURAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ARRENDATÁRIOS E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 7 E 5/STJ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.[…]4. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. Precedentes.[…](STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 553649 MG 2014/0182588-3, Relator: Ministro Raul Araújo, Julgamento: 03.11.2015). A conduta da parte ré denota abusividade e má-fé, uma vez que, aproveitando-se da vulnerabilidade da parte autora, impôs a cobrança por serviço cuja utilidade sequer era conhecida por ele, o que constitui prática vedada expressamente pelo art. 39, inciso IV, do CDC. A parte autora comprovou a incidência da cobrança do serviço “Contribuição SINDICATO/CONTAG” cujos os descontos serão apurados na fase de liquidação de sentença. Destarte, feitas as considerações acima, passo à análise da aplicação do dano moral, como parâmetro a sopesar os transtornos que a parte autora sofreu em decorrência do ilícito praticado. No presente caso, verifico a existência de abalo na esfera de intangibilidade psíquica da autora, que está passando pelo constrangimento de conviver com descontos mensais desautorizados, fato que compromete sua renda mensal e prejudica o planejamento familiar. Ato contínuo, consentâneo salientar que a reparação de danos morais exerce função distinta daquela dos danos materiais. Tem-se por escopo oferecer uma espécie de compensação a lesada a fim de atenuar seu sofrimento (caráter satisfativo). No que tange à figura do lesante, objetiva-se com a fixação do quantum indenizatório, aplicar-lhe uma sanção para que seja desestimulado a praticar atos lesivos à personalidade de outrem, daí exsurge o caráter punitivo da reparação dos danos morais. Desse modo, o valor da reparação assume um duplo objetivo, qual seja satisfativo-punitivo. Portanto, entendo cabível a fixação dos danos morais no caso em tela, em função dos abalos morais sofridos pela autora e a necessidade de conferir caráter pedagógico a parte ré. O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a dar uma compensação a lesada pela dor sofrida, porém não pode ser de maneira tal que lhe pareça conveniente ou vantajoso o abalo suportado (TJSC, Apelação Cível 2006.048040-2, 2ª C. de Direito Civil, Rel.Des. Mazoni Ferreira. J.08/02/2007). Assim, afigura-se razoável e proporcional à fixação do quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia suficiente para compensar os transtornos sofridos pela reclamante. 3. DISPOSITIVO: Isto posto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil – CPC, para: DETERMINAR que a parte ré proceda com cancelamento, no prazo de 15 (quinze) dias, a cobrança sob a rubrica “Contribuição SINDICATO/CONTAG” no benefício da parte autora (NIT nº 168.95869.42-6), sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por desconto indevido; CONDENAR a parte ré a devolver, em dobro, os valores indevidamente descontados, com juros legais de mora à base de 1% (um por cento) ao mês (art. 405, caput, CC/02), desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (súmula nº 43 do STJ), tudo a ser apurado na fase de liquidação de sentença; CONDENAR a parte ré a pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento (sentença). INTIME-SE a parte ré, pessoalmente, acerca da obrigação de fazer (Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça – STJ). CONDENO a parte ré no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o zelo do profissional, o local da prestação do serviço e a natureza da causa (art. 85, § 2º, CPC). Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, REMETAM-SE os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Codó, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

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Processo nº 0802023-49.2022.8.18.0029

ID: 260000871

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802023-49.2022.8.18.0029

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BANCO CETELEM S.A.

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ RECURSO ESPECIAL Apelação Cível n° 0802023-49.2022.8.18.0029 RECORRENTE: LUCIA DE FATIMA ARAUJO… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ RECURSO ESPECIAL Apelação Cível n° 0802023-49.2022.8.18.0029 RECORRENTE: LUCIA DE FATIMA ARAUJO CUNHA RECORRIDA: BANCO CETELEM S.A. LUCIA DE FATIMA ARAUJO CUNHA, já qualificada nos autos da Apelação Cível em destaque, que move em face de BANCO CETELEM S.A., também qualificado, inconformada com o r. Acórdão de ID n° 5940175 que deu provimento ao recurso de apelação, vem perante V. Exa., interpor o presente RECURSO ESPECIAL o que faz com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal e do art. 1029 do NCPC/2015, requerendo seja o mesmo recebido, processado e admitido, determinando-se sua remessa ao Colendo Superior Tribunal de Justiça para apreciação e julgamento. Temos em que, Pede e espera deferimento. José de Freitas - PI, 11 de março de 2025. Larissa Braga Soares da Silva Advogada OAB/PI nº 9.079 EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECORRENTE: LUCIA DE FATIMA ARAUJO CUNHA RECORRIDA: BANCO CETELEM S.A. RECURSO ESPECIAL Colenda Turma, Eméritos Ministros: “Permissa maxima venia” o v. Acórdão recorrido merece parcial reforma, eis que infringiu um dispositivo de Lei Complementar Federal (artigo 42, paragrafo único da Lei 8.078/90), divergindo também de decisões de outros tribunais pátrios e, inclusive do presente E. Tribunal, conforme a seguir será demonstrado. I – RAZÕES RECURSAIS: I. A) Do Cabimento do Recurso Especial: Da análise dos autos restaram as seguintes conclusões: 1. O acórdão recorrido foi julgado em última instância pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; 2. O acórdão caminhou, data vênia, em sentido contrário à lei complementar federal (Lei nº 8.906/94/Lei 13.105/15), lhe afrontando e contradizendo. Isto posto, à luz do art. 105, III, alínea “a” da Constituição Federal, e, também, do art. 1029, II do NCPC/2015, é cabível o presente RECURSO ESPECIAL como meio de alcançar o fim desejado, qual seja, a reforma do acórdão para determinar a manter em sua totalidade a sentença de primeiro grau. I. B) Da Tempestividade do presente REsp: Nos termos do art. 1003, § 5º do NCPC/2015, o prazo para interpor o presente recurso é de 15 dias. Dessa forma, considerando que o prazo teve início na data de 04/10/2024 e que seu termino se dará em 31/03/2025, tempestivo, portanto, o protocolo deste recurso na presente data. I. C) Do Preparo e Recolhimento das Custas Recursais: A parte apelante tem como única fonte de custeio, benefício de renda mínima da Previdência Social, minguado pelos descontos inerentes ao empréstimo aqui noticiado, sendo pessoa pobre na acepção legal da palavra, não podendo assim, arcar com as despesas decorrentes do processo sem o prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Como prova da alegação, além dos documentos que comprovam sua condição de beneficiário de renda mínima da Previdência, também fornece declaração de hipossuficiência financeira, prestada na conformidade da Lei 1.060/60 e sob as penas do art. 299 do Código Penal Brasileiro. Porquanto, requer, de logo, os benefícios da gratuidade da justiça, na forma dos dispositivos legais inerentes a legislação pátria. I. D) Do Prequestionamento: Exige-se, para acolhimento de Recurso Especial, que a matéria tenha sido prequestionada. Este requisito foi cumprido, já que, no julgamento do Acordão, o competente Tribunal a quo manifestou-se sobre a matéria: [...]De mais a mais, pelos fundamentos alhures, entendo que restou configurada a má-fé da parte apelante e do seu patrono, razão que justifica a condenação da parte autora e seu advogado, solidariamente, em multa processual de 8% do valor atualizado da causa. [...] Restando assim demonstrado tal requisito. I. E) Da Síntese dos Fatos: A parte autora, ora apelante, ajuizou ação em face do Banco Bradesco S.A para questionar a regularidade de um empréstimo, mas a ação julgada improcedente, mesmo a parte autora tendo pedido desistência de boa-fé, sendo condenada a parte autora e solidariamente seu patrono litigância de má-fé. A requerente interpôs recurso de apelação questionando não só a condenação de má-fé, mas a condenação solidaria de seu patrono. No entanto, o acórdão manteve a condenação da parte autora e do seu advogado. Assim, e diante de todo o exposto, viu-se a recorrente obrigada a interpor o presente Recurso Especial, tendo em vista tratar-se de questão de JUSTIÇA. II – DO DIREITO. A) violação aos artigos 2º, § 3º e 32, § único da Lei nº 8.906/94; 14, artigo 77 §6° Código de Processo Civil; 5º, incisos LIV e LV e 93, inciso IX da Constituição Federal, pois, em função da imunidade profissional, é defeso a condenação do advogado por litigância de má-fé. O Acordão condenou solidariamente o patrono da parte autora a multa por litigância de má-fé: De mais a mais, pelos fundamentos alhures, entendo que restou configurada a má-fé da parte apelante e do seu patrono, razão que justifica a condenação da parte autora e seu advogado, solidariamente, em multa processual de 8% do valor atualizado da causa. [...] No entanto, tal condenação merece reparo: A advocacia é uma função essencial à Justiça, a legislação assegura ao advogado determinadas prerrogativas para o pleno exercício de suas atribuições, entre elas a chamada imunidade judicial, disposta no artigo 7º, parágrafo 2º, da Lei 8.906/94. Assim, é vedado ao magistrado condenar o advogado nos próprios autos do processo que for assinalada a prática de má-fé. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não pode haver a solidariedade da condenação da parte com o advogado, tendo em vista que o artigo 32 do Estatuto da OAB dispõe que esta deve ser averiguada em ação autônoma. Conforme disposições do artigo 32 da Lei 8906/94 (Estatuto da OAB), que expressa que a parte poderá demandar ação de regresso contra seu patrono em ação própria: “Ademais, a redação do art. 18 é clara ao instituir que o litigante de má-fé pagará multa e indenização à parte contrária. O advogado, por sua vez, não tem como “parte contrária” nenhuma das partes do processo, razão por que se conclui que os arts. 16, 17 e 18 não se aplicam aos patronos das partes, mas somente a estas”. Assim, conforme informa o artigo 2°, §3 da lei 8906/94, no exercício da sua profissão, o advogado é inviolável: Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça. [...]§ 3º No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei.[...] Nesse sentido, segue as jurisprudências: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFI- CIO. NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES. RENÚNCIA EX- PRESSA AO DIREITO. HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA PELO JUÍZO DE 1º GRAU COM CONDENAÇÃO POR LITIGANCIA DE MA-FE. NEGATIVA- ÇÃO DEVIDA. ATO ILÍCITO, AUSÊNCIA. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. OCOR- RÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. IMPOSSIBILI- DADE. Não sendo sancado o vicio de representação processual da parte Apelada nos termos do que preconiza o artigo 76, § 2º, II, do Código de Processo Civil ( CPC/2015), o não conhecimento ex officio das Contrarrazões é medida que se impõe. Aplica-se a condenação por litigância de má-fé à parte que, mesmo tendo renunciado ao direito objeto da ação antes da prolação da sentença, in- correu em atos processuais fraudulentos conforme o disposto no artigo 80 do Código de Processo Civil. Não é possível a condenação solidária do advogado, por força de norma expressa constante no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Lei n°. 8.906, de 04 de julho de 1994. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX40190174001 MG; 9° Câmara Civil TJMG; Relator: Pedro Bernades) EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÈNCIA DE DÉBITO-REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE AUTORA AUSÊNCIA DE PRO- VAS - LITIGANCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - CONDENAÇÃO SOLIDÁ- RIA DO ADVOGADO IMPOSSIBILIDADE. Quando a matéria afeta à gratuidade judiciária é objeto do apelo, não há que se falar em deserção do recurso. Uma vez deferido o beneficio da justiça gratuita, ele gera efeito durante toda a tramitação processual, somente podendo ser revogado se houver comprovação da superveniente alteração da condição financeira da parte de modo a descaracterizar a hipossuficiência anteriormente constatada. O fato de ter a autora sido condenada em litigância de má-fé, por si só, não há conduz à revogação dos benefícios da assistência judiciária de forma automática. Restando comprovado, nos autos, que a parte autora agiu de má-fé, uma vez que utilizou do processo para alcançar objetivo ilegal, deve ser aplicada condenação de multa por litigância de má- fé, com fulcro nos artigos 8o, II e III c/c art. 81, ambos do CPC/2015. Nos termos da jurisprudência do STJ e do artigo 32 do Estatuto da OAB, a litigância de má-fé por parte do advogado somente pode ser apurada em de- manda própria. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-20.2017.8.13.0024 MG; 17° Câmara Cível TJMG; Relator Amauri Pinto Ferreira) Ressalta que o artigo 77° § 6° do CPC, informa que não se aplica aos advogados as penalidades previstas no disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. Segue nesse entendimento o Superior Tribunal de Justiça: EMENTA:CIVIL E PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É vedada a esta Corte apreciar violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Inviável o conhecimento do recurso especial no que concerne ao alegado julgamento "ultra petita", pois, nas razões do apelo excepcional, não há indicação de qualquer dispositivo infraconstitucional pretensamente violado. Súmula nº 284/STF. 3. Revisar a decisão que reconheceu a má-fé do recorrente somente seria possível mediante incursão indevida nas provas produzidas nas instâncias ordinárias, o que é defeso em sede de recurso especial, Incidência da súmula nº 07/STJ. 4. Responde por litigância de má-fé (arts. 17 e 18) quem causar dano com sua conduta processual. Contudo, nos termos do art. 16, somente as partes, assim entendidas como autor, réu ou interveniente, em sentido amplo, podem praticar o ato. Com efeito, todos que de qualquer forma participam do processo têm o dever de agir com lealdade e boa-fé (art. 14, do CPC). Em caso de má-fé, somente os litigantes estarão sujeitos à multa e indenização a que se refere o art. 18, do CPC. 5. Os danos eventualmente causados pela conduta do advogado deverão ser aferidos em ação própria para esta finalidade, sendo vedado ao magistrado, nos próprios autos do processo em que fora praticada a alegada conduta de má-fé ou temerária, condenar o patrono da parte nas penas a que se refere o art. 18, do Código de Processo Civil. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.173.848 - RS (2008/0119729-4); RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Assim, vem requer a parte que seja retirado a condenação solidaria do patrono em litigância de má-fé. III – DOS PEDIDOS: Sendo inconteste o direito da RECORRENTE, tendo sido contrariada a lei federal em comento, e tendo sido atendidos todos os requisitos de admissibilidade recursal, este REQUER: a) que seja conhecido e provido integralmente o presente Recurso Especial, para o fim de reformar o acórdão que a manteve a sentença de 1° grau que condenou solidariamente o patrono na pena de litigância por má-fé; b) seja intimada a recorrida, para, querendo, apresentar sua resposta, no prazo previsto em lei; c) que seja o RECORRIDO, condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios; d) sejam juntados o acórdão e certidões, para fim de fazer prova da divergência/dissídio jurisprudencial na forma do art. 1029, § 1º do NCPC, caso haja necessidade; d) reitera, na íntegra, os termos do pedido de isenção de custas judiciárias, nos termos da Lei nº 1.060/50, pois continua o RECORRENTE não podendo arcar com tais custas sem prejuízo do próprio sustento e das famílias. Temos em que, Pede e espera deferimento. José de Freitas - PI, 11 de março de 2025. Larissa Braga Soares da Silva Advogada OAB/PI nº 9.079

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Processo nº 0802023-50.2023.8.10.0057

ID: 297818197

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802023-50.2023.8.10.0057

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802023-50.2023.8.10.0057 – SANTA LUZIA APELANTE: Enedina Pereira Santos ADVOGADA: Dra. Máxima Regina Santos de Carvalho Ferreira (OAB/MA 12.705) … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802023-50.2023.8.10.0057 – SANTA LUZIA APELANTE: Enedina Pereira Santos ADVOGADA: Dra. Máxima Regina Santos de Carvalho Ferreira (OAB/MA 12.705) APELADO: Banco Bradesco Financiamentos S.A. ADVOGADO: Dr. Bruno Machado Colela Maciel (OAB/DF 16.760) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Enedina Pereira Santos contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a Apelante a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais (Id. nº. 35690870), a Apelante, após breve síntese da demanda, sustenta a nulidade da contratação, visto ter inobservado as formalidades necessárias para sua celebração, previstas no art. 595 do Código Civil, por ausência de assinatura a rogo, considerando ser analfabeta. Defende a necessidade de serem reparados os danos morais sofridos e a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados. Ao final, pleiteia o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença vergastada e julgar procedente a lide. Intimado na forma da lei, o Apelado apresentou contrarrazões no Id. nº. 35690872, ocasião em que refuta as teses aventadas, pleiteando o improvimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra da Procuradora Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (Id. nº. 45452860). É o relatório. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal. Por ser a Apelante beneficiária da gratuidade da justiça, esta se encontra dispensado do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, razão pela qual conheço o recurso. A questão versa sobre tema que se encontra pacificado no âmbito da jurisprudência, razão pela qual, analiso e julgo monocraticamente o recurso interposto, nos termos do art. 932, IV e V, do CPC. Adentrando à matéria de fundo, observa-se, da narrativa empreendida na inicial (Id. n° 29246720), que a Apelante verificou que estão sendo descontados valores de sua conta bancária, referentes a empréstimo que alega não ter conhecimento. Afirmando que desconhece a forma válida da relação contratual de crédito com a instituição financeira, foi deduzida pretensão, objeto dos presentes autos, para que fossem reparados os danos suportados em virtude do negócio questionado. Partindo para a análise das matérias devolvidas no mérito do recurso, importante esclarecer que a apreciação do contexto fático e dos fundamentos jurídicos a cargo deste Tribunal de Justiça devem ser feitos à luz das diretrizes estabelecidas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016, que apreciou e julgou diversas teses que suscitavam julgamentos divergentes no Judiciário Maranhense, de 1º e 2º Graus, relativas à temática em debate. Cumpre transcrever, para melhor enfrentamento do tema, a 1ª Tese firmada pelo Tribunal Pleno deste TJ/MA em sede do aludido IRDR nº 53.983/2016, que convencionou da seguinte forma, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Durante a instrução processual o Apelado trouxe aos autos o instrumento contratual discutido (Id. nº. 35690864), que não observa os requisitos do art. 595 do Código Civil, por ausência de assinatura de terceiro a rogo, considerando se tratar de consumidora analfabeta. Nesse contexto, a sentença deve ser reformada, na medida os instrumentos apresentados pela instituição bancária são incapazes de comprovar a regularidade da contratação. Verifica-se, nesse particular, que o Decisum de 1º Grau encontra-se em desconformidade com as disposições contidas na 1ª Tese do IRDR em comento, na medida em que esta estabeleceu que compete à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito alegado na inicial (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, o que não se vislumbra nos autos. Cabe, portanto, declarar a nulidade do contrato discutido, com a consequente determinação para cessarem eventuais descontos que porventura ainda estejam sendo realizados. Dessa forma, deve incidir na hipótese vertente a responsabilidade do Apelado pelos prejuízos patrimoniais e morais experimentados pelo consumidor. Conforme o disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade das instituições bancárias por danos causados aos clientes é objetiva, sendo irrelevante que tenha agido com ou sem culpa. Nessa esteira, é possível concluir que a responsabilidade do Banco decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se as fraudes como fortuito interno, conforme já sufragado na edição da Súmula n° 479 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Ainda a esse respeito, confira-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.197.929/PR (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 12/9/2011), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, foi firmado o entendimento de que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". […] 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp nº 722.226/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 17/03/2016, in DJe de 12/04/2016) Além disso, pode-se afirmar que o Apelado agiu com culpa ao realizar descontos sem a comprovação efetiva da legalidade da existência do vínculo contratual, tendo o Juízo a quo amparado sua fundamentação nas determinações contidas na 1ª Tese firmada pelo Tribunal Pleno deste TJ/MA em sede do IRDR nº 53.983/2016. Desse modo, não se cogita da ocorrência de um exercício regular de um direito (art. 188, I do Código Civil), reputando-se reunidos os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil no presente caso. Destarte, impõe-se a restituição em dobro dos valores cobrados de modo indevido, conforme previsto no art. 42, parágrafo único do CDC. Desta forma, entende-se que o mero argumento de que não é qualquer cobrança indevida que gera o direito à restituição em dobro, não deve ser acolhido no caso em tela para afastar o pagamento na forma dobrada, pois caberia ao Recorrido evitar a ocorrência destas condutas praticadas por terceiros. Tal conclusão, encontra-se em consonância com a 3ª Tese firmada pelo Pleno desta Corte de Justiça no julgamento do IRDR nº 53983/2016, segunda a qual “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. Deve, portanto, ser reformada a sentença, para condenar a instituição financeira a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente referente aos contratos discutido, cujo montante deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, sendo indevida qualquer compensação, visto que não há prova robusta da transferência da quantia à consumidora. Do mesmo modo, assiste razão ao argumento do Recorrente quanto à existência de provas concretas sobre a ocorrência de dano moral. Na espécie, presume-se a lesão ao patrimônio imaterial do consumidor em razão dos descontos indevidos de prestações relativas a empréstimo inexistente, que diminuíram valor destinado à sua subsistência – lesão esta, aliás, que pode ser experimentada por qualquer homem médio a vivenciar a mesma situação. Considerando-se a natureza do dano sofrido pelo Recorrente, tem-se que a indenização a título de danos morais deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra suficiente para indenizar o dano moral neste caso, além de refletir os parâmetros prescritos no art. 944 do Código Civil. Em casos semelhantes, esse E. Tribunal de Justiça entende que este montante afigura-se razoável para a reparação de danos dessa espécie. Veja-se: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO FORNECIDO. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. DEVER DO BANCO DE RESTITUIR EM DOBRO AS PARCELAS DESCONTADAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES PERSUASIVOS DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. PROVIDO O RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Ao julgar o IRDR nº 53.983/2016, o Plenário do TJMA fixou a tese de que, nos contratos de empréstimo consignado, firmado com pessoas de baixa renda, pensionistas ou aposentadas pelo INSS, “[…] cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico […]”. 2. Logo, não comprovada a existência do contrato, ou seja, a causa jurídica dos descontos, por meio da juntada do instrumento particular aos autos, o contrato deve ser considerado inexistente, desfazendo-se todos os efeitos jurídicos dele decorrentes, o que inclui a devolução, em dobro, de todos os descontos indevidos ocorridos no benefício previdenciário da parte autora. 3. Quanto aos danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que fatos como o relatado nos autos geram o dever de indenizar, no valor razoável e proporcional de R$ 10.000,00, suficientes à reparação do dano, sem levar ao enriquecimento sem causa do aposentado/pensionista. 4. Apelo do banco desprovido; recurso da parte autora, provido, com majoração dos danos morais para R$ 10.000,00. (ApCiv 0801171-95.2023.8.10.0034, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO MORAES BOGEA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 21/11/2023) PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILICITUDE. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E DOU PROVIMENTO MAJORAR DANOS MORAIS PARA R$10.000,00 EM DESACORDO COM PARECER MINISTERIAL ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. (ApCiv 0803557-15.2020.8.10.0031, Rel. Desembargador(a) NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 16/11/2023) (Destaquei) No cálculo do dano moral, a correção monetária conta-se pelo INPC, desde a data do arbitramento definitivo da indenização, de acordo com a Súmula nº 362 do STJ e os juros moratórios a partir do evento danoso. Quanto aos danos materiais, a correção monetária e os juros contam-se a partir do efetivo prejuízo, conforme disposto na Súmula nº 43 do STJ. Acrescente-se que nos danos morais e materiais, os juros devem ser contados no percentual de 1% a.m. (um por cento ao mês), nos termos do art. 406 do Código Civil, c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Por derradeiro, deixo de determinar a compensação mencionada pelo Apelado, tendo em vista a ausência de comprovante de transferência válido, que demonstre a disponibilização do montante à consumidora, na medida em que a instituição financeira, nesse particular, limitou-se a apresentar a tela do seu sistema interno, sem a devida autenticação, e o extrato bancário da consumidora sem a indicação efetiva do recebimento do valor contratado. Em decorrência da modificação do julgado, inverte-se os ônus sucumbenciais, cabendo ao Apelado arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, em consonância com o disposto no art. 85, §2º, do CPC. Ante o exposto, na forma do art. 932, V, do CPC, e de acordo com o parecer Ministerial, conheço e dou provimento ao Apelo, para reformar a sentença e julgar procedente a lide, para declarar a nulidade do contrato celebrado, com a consequente ordem para cessarem os descontos provenientes, e para condenar o Apelado a restituir, em dobro, o montante indevidamente descontado e a pagar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A14)

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A. B. A. P. x Vision Med Assistencia Medica Ltda

ID: 311297257

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827230-76.2024.8.19.0021

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. B. A. P.

Polo Passivo:

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Sentença

Advogados:

NAIRINE DINIZ LUZ PAPAVAITSIS

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JAYME MOREIRA DE LUNA NETO

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CAMILA BITENCOURT ANDRADE DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo: 0827230-76.2024.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A. B. A. P. RÉU: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA Exordial de IE 122065337 por meio da qual informa a parte autora que é beneficiária do seguro saúde empresarial fornecido pela Ré, sob a matrícula de nº 2356674303. Alega que apesar de estar adimplente com as suas obrigações, foi surpreendida por uma carta de rescisão imotivada enviada pela demandada, comunicando que o plano de saúde seria cancelado na data de 04 de junho de 2024. Informa que a conduta da Ré foi abusiva, uma vez que se encontra em tratamento contínuo de cisto aracnoide temporal esquerdo, tendo sido submetida a uma cirurgia intracraniana em 05 de agosto de 2022. Esclarece que necessita de uma série de cuidados especiais, inclusive de acompanhamento multidisciplinar regular, salientando que o tratamento não pode ser descontinuado sem previsão da alta por parte da autoridade médica. Requer a tutela de urgência, determinando-se à Ré que mantenha o contrato de plano de saúde vigente, nos mesmos termos, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Pleiteia o reconhecimento do contrato objeto da lide como falso coletivo, diante do entendimento jurisprudencial do STJ, para que seja o mesmo declarado como plano de saúde familiar. Ao final, pugna pela concessão da tutela e procedência do pedido, para que a demandada seja condenada ao pagamento de indenização, no importe de R$ 10.000,00. Parecer ministerial de IE 122377723, opinando pelo deferimento da tutela de urgência. O pleito de urgência foi deferido em decisão de IE 122547776. Regularmente citada, a empresa ré apresentou contestação de IE 126941239, suscitando, inicialmente, que a responsável pelo seguro saúde da parte autora é a empresa a qual ela é vinculada, e não a Operadora de Saúde, haja vista que se trata de plano da modalidade coletivo empresarial. Afirma que beneficiário poderá solicitar à operadora do plano de origem, por meio de quaisquer canais de atendimento disponibilizados, a declaração para fins de portabilidade, contendo as informações referentes ao plano de origem e ao próprio beneficiário. Ao final, pugna pela improcedência do pleito autoral. A gratuidade de justiça foi concedida à parte autora em decisão de IE 139136213. Réplica à contestação de IE 139445657. A parte autora apresentou manifestação em provas de IE 153978730. A parte ré, apesar de intimada, não apresentou manifestação em provas, conforme certificado em ato ordinatório de IE 165826978. Em manifestação de IE 195998181, a parte ré informa que passou a compartilhar a mesma rede credenciada da AMIL, mas salienta que tal vínculo não transfere qualquer responsabilidade contratual, uma vez que permanecerá atuando no mercado de saúde. A Ré informa, ainda, que com o compartilhamento do atendimento, o acesso à rede credenciada (consultas, exames, internações, urgência/emergência) deixa de ocorrer por meio de relação jurídica direta entre a Golden Cross e a rede credenciada, passando a ser realizado indiretamente por meio da Amil. Acrescenta que a Amil estabelece a relação jurídica direta com a rede credenciada e viabiliza o atendimento aos beneficiários da Golden Cross. Ressalta que o plano continua sendo da Golden Cross, com seus registros junto à ANS inalterados, pois apenas a prestação dos serviços médicos ocorre via rede credenciada da Amil. Salienta que mantém a responsabilidade pela prestação dos serviços médicos, ainda que sua execução seja realizada pela Amil. Em manifestação de IE 191241082 a parte autora pleiteia a inclusão da AMIL no polo passivo da presente ação, considerando que apesar de já possuir a carteirinha da referida empresa, deixou de ter acesso aos boletos de pagamento, de forma que pode ter a cobertura contratual em questão cancelada. É o relatório. Fundamento e decido. Ab initio, cumpre-se observar que dúvidas não há em relação à incidência da legislação consumerista no caso dos autos, já que presentes todos os elementos de uma relação jurídica de consumo. A parte autora se amolda ao conceito jurídico de consumidora (art. 2º, caput c/c art. 17), a Ré, ao de fornecedora (art. 3º, caput e § 2º). No exame do mérito da questão, deve-se primeiramente delinear os contornos do objeto da lide. Narra a parte autora, em síntese, que em decorrência do seu tratamento médico contínuo por possuir um cisto aracnoide temporal esquerdo, necessita de constante acompanhamento médico multidisciplinar, que apenas pode ser descontinuado por alta médica. Nesse contexto, alega que foi surpreendida por uma carta de rescisão imotivada do contrato de plano de saúde, e que teria cobertura assistencial somente até 04/06/2024. Alega a parte ré, resumidamente, que a beneficiária celebrou contrato de plano coletivo empresarial, modalidade que permite a rescisão unilateral imotivada após 12 meses de vigência, desde que haja comunicação prévia de 60 dias. Informa que, cumpridos esses requisitos, notificou a empresa responsável pelo vínculo da beneficiária sobre a rescisão, programando o cancelamento para 04/06/2024, conforme expressa previsão contratual. Esclarece que a responsabilidade pelo pagamento das mensalidades é da empresa empregadora, e não da beneficiária, mantendo-se a legalidade e validade da rescisão contratual. Assim, afirma ter agido dentro dos termos pactuados, não havendo qualquer conduta ilícita ou abusiva, devendo ser respeitado o princípio pacta sunt servanda que rege a relação contratual entre as partes. Compulsando os autos, verifica-se, no IE 122066407, o aviso de cancelamento do plano da parte autora, enviado pela Golden Cross, datado de 05 de abril de 2024. Outrossim, conforme descrito em laudo médico de IE 122066409, a parte autora apresenta diagnóstico de cisto aracnoide temporal e esquerdo, necessitando de exames de controle regulares, bem como acompanhamento médico multidisciplinar. Ademais, há diversos documentos nos autos que comprovam a necessidade do tratamento médico em questão. Nesta toada, o Egrégio STJ consolidou o entendimento de que é possível a rescisão do contrato coletivo de saúde por parte da operadora, ainda que imotivada, desde que tenha ocorrido a notificação prévia do segurado, ressalvada a situação de usuários que, comprovadamente, estejam submetidos a tratamento médico de doença grave, como é o caso dos autos. Insta salientar que o E. STJ já pacificou o entendimento, no julgamento do REsp 1.842.751, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1082), de que “a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida”. Logo, conclui-se que a Ré, indevidamente, tentou cancelar o plano de saúde da Autora, que se encontra em tratamento de uma doença grave, caracterizando flagrante abusividade e falha na prestação de serviço. Salienta-se, nesta esteira, que a Ré não colacionou aos autos qualquer tipo de elemento probatório capaz de corroborar suas alegações ou impedir, modificar ou extinguir o direito da parte autora, consoante assim determina o artigo 373, II, do CPC/15. Outrossim, a Constituição Federal, artigo 196, ao tratar da ordem social, consagrou o direito à saúde como autêntico direito fundamental de todos os indivíduos, o qual se caracteriza como direito constitucional de segunda geração. Inobstante a natureza constitucional que se pretende ressaltar, diante da questão oferecida a este Juízo, é fundamental a aplicação da nova dogmática das relações privadas que se estabelecem, a saber: da função social dos contratos, boa-fé objetiva, lealdade contratual e vulnerabilidade do consumidor. Transcreve-se, abaixo, julgado e. TJRJ que este Magistrado acolhe por seus próprios fundamentos: Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Direito Civil. Relação de consumo. Plano de saúde coletivo por adesão. Verbete nº 608 da Súmula do Insigne Superior Tribunal de Justiça. Alegada abusividade no cancelamento unilateral do contrato. Sentença de procedência, confirmando a liminar de manutenção da cobertura contratual e condenando as Rés ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de lesões imateriais, além da emissão dos boletos em favor de apenas uma credora. Irresignação da Administradora e da Autora. Preliminar de ilegitimidade passiva que se rechaça. Legitimatio ad causam. Teoria da Asserção. Pertinência subjetiva para integrar a lide considerada in statu assertionis. Mérito. Autora que é beneficiária de plano de saúde, na modalidade coletiva por adesão, administrado pela 2ª Apelante. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, ambos do CDC. Aplicação da tese vinculante firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça de que "[a] operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida" (Tema Repetitivo nº 1.082). Postulante, menor de 08 (oito) anos de idade, que se encontra em tratamento para doença grave, conforme laudo médico anexado aos autos. Precedentes deste Sodalício. Ofensa extrapatrimonial configurada in casu. Lesão a direitos da personalidade em decorrência da conduta abusiva das Demandadas, acarretando interrupção do tratamento, com menos de 01 (um) mês de aviso prévio. Aplicação analógica ao caso dos Verbetes Sumulares nº 209 e nº 339 deste Nobre Sodalício. Critério bifásico para a quantificação do dano moral. Acolhimento da Apelação autoral para majorar a verba compensatória para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a qual, de seu turno, revela-se consentânea com as particularidades da causa em apreço, bem como com os valores usualmente estipulados por esta Nobre Casa de Justiça. Litigância de má-fé da Administradora que não restou configurada. Elemento subjetivo não demonstrado pela Postulante. Arestos desta Corte Estadual. Honorários recursais. Aplicabilidade em relação à Requerida Recorrente. Art. 85, §11, do CPC. Reforma parcial do decisum que se impõe. Conhecimento de ambos os recursos, desprovimento do Apelo defensivo e provimento da insurgência autoral. (0802023-60.2023.8.19.0005 - APELAÇÃO. Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 16/06/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) De toda sorte, extrai-se afronta ao disposto no art. 51, inciso IV e seu §1º, I, do CDC, eis que a conduta da Ré colocou a parte autora, consumidora, em desvantagem exagerada, sendo incompatível com a boa fé e a equidade, restringindo direitos fundamentais inerentes à própria natureza do contrato. Consequentemente, cumpre concluir que assiste razão à parte autora, haja vista a evidente falha de prestação de serviço da Ré. A Ré deve manter em vigor o contrato estabelecido e utilizado pela demandante, abstendo-se de proceder o seu cancelamento unilateral enquanto perdurar o tratamento médico em comento, com a continuidade da efetiva prestação, em sua plenitude, de todos os serviços médicos e hospitalaresnecessários à manutenção da saúde da requerente, nos termos da tutela de urgência anteriormente deferida. Écerto que o cancelamento unilateral do contrato durante o curso de tratamento médico da Autora, e a alteração da legítima expectativa de permanência da relação contratual ensejaram dano que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, justificando a condenação à reparação moral, tendo em vista a aflição psicológica experimentada pela consumidora do plano de saúde. Com efeito, o quantum fixado a título de compensação por danos morais deve servir tanto como pena ao causador do dano, através de seu caráter punitivo-pedagógico, quanto como reparação da lesão causada à vítima. Nesse sentido, reputa-se adequado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, confirmando a tutela de urgência deferida em decisão de IE 122547776. Condeno a Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora, a título de danos morais, devidamente corrigidos e com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da sentença. Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Diante da alegação autoral de que a Ré não está emitindo as guias para pagamento do plano de saúde objeto da lide, faculto à parte autora que realize a consignação em Juízo dos débitos vencidos e vincendos, decorrentes da relação contratual em comento. Transitada em julgado e certificadas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. DUQUE DE CAXIAS, 27 de junho de 2025. BELMIRO FONTOURA FERREIRA GONCALVES Juiz Titular

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Processo nº 0802023-67.2023.8.10.0116

ID: 262002556

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-67.2023.8.10.0116

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALZENIR DE JESUS CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA,… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA, CEP 65.272-000 Fone: (98) 2025-4248 | E-mail: vara1_slup@tjma.jus.br PROCESSO 0802023-67.2023.8.10.0116 REQUERENTE: ALZENIR DE JESUS CORREA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ALZENIR DE JESUS CORREA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. A parte requerente alega que tem sofrido descontos mensais em sua conta bancária (Conta n.º 605148-0, Agência n.º 1402, Banco Bradesco S/A) sob a rubrica “Tarifa Bancária”, referentes a tarifas de cesta básica de serviços de conta-corrente, embora não tenha contratado o referido serviço bancário. Diante disso, requer a declaração de nulidade dos descontos realizados a título de tarifa de manutenção de conta-corrente, a repetição do indébito e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 122767002), arguindo, em preliminar, a prescrição trienal. No mérito, sustenta o exercício regular de um direito, alegando a realização de um negócio jurídico válido e a utilização, pelo consumidor, de diversos serviços não contemplados em conta destinada exclusivamente ao recebimento de benefício. Ao final, requer, caso rejeitada a preliminar, a improcedência dos pedidos autorais. Não houve a apresentação de réplica, conforme ID 128906585. Instadas a se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas, a parte requerente ficou inerte. A parte requerida, por sua vez, não indicou outras provas a produzir e requereu a conexão de ações no ID 134875842. Após, vieram os autos conclusos. FUNDAMENTO. DECIDO. O processo comporta o julgamento antecipado do mérito, conforme o artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que nele se discute a existência de contrato de abertura de conta-corrente, cujo contrato deve ser apresentado com a petição inicial ou com a contestação, nos termos do artigo 434 do CPC, já que se trata de instrumento formado antes do ingresso da lide. Inicialmente, REJEITO a preliminar de prescrição, uma vez que, às relações de consumo, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 27 da Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), e não a prescrição trienal do art. 206, § 3º, V, do CC. Ademais, nos contratos de trato sucessivo, o termo a quo da contagem do prazo prescricional para a pretensão ressarcitória é a data do último desconto realizado e, considerando que os descontos questionados ocorreram até outubro/2023, e que, entre a data do desconto e o ajuizamento da ação, não decorreu prazo superior a 05 (cinco) anos, não há o que falar em prescrição para o ajuizamento da ação. Por outro lado, a prescrição atinge as prestações descontadas há mais de 05 (cinco) anos, o que leva à conclusão de que foram alcançadas pela prescrição quinquenal as parcelas anteriores a 15/12/2018. REJEITO a preliminar de conexão de ações, por não observar prejuízos às partes o julgamento separado das ações indicadas na defesa, principalmente, pelo fato de serem questões de direito, dependendo para o deslinde da apresentação de provas da contratação bancária, podendo, em alguns casos, serem juntadas pelo requerido, e noutro não, o que acarretaria julgamentos diversos, tumultuando o andamento do processo se deferido o pedido de conexão. Superadas as questões prévias, passa-se ao exame do mérito propriamente dito. O cerne da questão reside na alegação da parte autora de que nunca contratou a abertura de conta-corrente junto à parte demandada, embora tenham sido descontados valores de sua conta bancária, razão pela qual pretende a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro das quantias descontadas e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Sobre esses pontos, verifico que a contestação foi apresentada sem o instrumento contratual e que a parte demandada não trouxe motivo válido que justificasse a ausência de sua juntada com a peça de defesa, conforme regra do artigo 435, parágrafo único, do CPC. Para apreciação do ponto controvertido, são aplicáveis as regras atinentes ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte ré se enquadra no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC, pois é pessoa jurídica que coloca serviço no mercado de consumo, e a parte autora se encaixa no conceito de consumidor, conforme o art. 2º do CDC, pois é pessoa física que utiliza o serviço como destinatário final. Assim, a matéria em análise será julgada de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e com as disposições do Código Civil acerca dos contratos. Nesse contexto, é necessário analisar se a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente/consumidora, prevista no Código de Defesa do Consumidor, é aplicável ao caso concreto, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Consigna-se, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução, e não de julgamento (STJ. 4ª Turma. REsp 1286273-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 08/06/2021 (Info 701)). Todavia, em se tratando de caso em que o ônus da prova não foi distribuído na fase saneadora, é inevitável realizar o juízo de valor no próprio proferimento da sentença. Acerca da matéria, o art. 6º, VIII, do CDC disciplina: "A facilitação da defesa de seus direitos [consumidores], inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência." No caso em análise, reputo verossímil a alegação da parte autora de que nunca chegou a contratar os serviços da parte ré. Conclusão contrária seria atribuir à parte autora a produção de uma prova diabólica. Dessa forma, atribuo à parte ré o ônus de comprovar a existência de contratação válida, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC e no art. 373, § 1º, do CPC. Passo à apreciação dos fatos e provas. Em poucas palavras, na análise dos documentos trazidos aos autos, a ausência da juntada de contrato assinado pela parte autora leva à conclusão de que não há prova de contratação válida no caso concreto, razão pela qual a exigência dos pagamentos foi irregular. Fica, portanto, configurada a falha na prestação do serviço. Nesse sentido, a parte requerente comprovou descontos mensais não prescritos, promovidos pela parte requerida, nos anos de janeiro/2018 a outubro/2023, totalizaram o montante de R$ 2.418,50. Assim, a parte requerente deve ser restituída ao estado anterior, respeitado o prazo prescricional quinquenal, que atinge as parcelas anteriores ao mês de dezembro de 2018. Nesse contexto, a análise do caso deve ser realizada sob o manto da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, na modalidade risco-proveito. Ou seja, a responsabilidade do fornecedor é apurada independentemente de sua culpa, sendo suficiente que o consumidor demonstre o vício do produto ou seu defeito e o dano causado. Houve, então, indiscutível erro na atuação do requerido e, em decorrência disso, foi lançada uma cobrança indevida no nome da autora. Sendo a dívida inexistente, impõe-se o cancelamento das cobranças, de outros encargos porventura decorrentes e a devolução em dobro dos valores descontados, a título de repetição de indébito, nos termos do artigo 42 do CDC. Por outro lado, não reconheço a existência de dano moral indenizável na espécie, uma vez que a responsabilidade civil demanda a presença de uma conduta lesiva, nexo de causalidade e prejuízo a direito da personalidade. No caso concreto, não vislumbro prejuízo indenizável, mas aborrecimento, que poderia ter sido resolvido na esfera administrativa, inclusive. Não há ofensa a direito da personalidade. Ademais, considero que a própria legislação já prevê a reparação desse tipo de transtorno por meio da devolução em dobro das quantias pagas indevidamente. Transcreve-se julgado de nosso Tribunal de Justiça que encampa a tese de inocorrência do dano moral para caso semelhante ao que se discute: DIREITO BANCÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória, a fim de declarar a inexistência do contrato gerador da cobrança “cart. cred. anuid.”, e condenar a instituição financeira a restituição do indébito na forma simples, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 500,00 e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, por entender que não restou demonstrada a regularidade da cobrança da tarifa, diante da ausência do instrumento contratual que comprove a anuência da consumidora com a contratação. II. Questões em Discussão 2. Saber (i) se a cobrança indevida gera danos morais, (ii) se cabe honorários recursais em recurso exclusivamente interposto pela parte vencedora para ampliar a condenação e (iii) se a restituição do indébito deve ser em dobro no caso de cobranças indevidas de tarifas bancárias. III. Razões de Decidir 3.1 Aborrecimentos pela cobrança indevida não acarretam prejuízo moral, pois se trata de ilícito contratual, sem qualquer ofensa aos direitos da personalidade do autor. Incabível a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais (STJ, AgRg no AREsp n. 703.495/RS, Rel. Ministro Og Fernandes). 3.2 O entendimento consolidado da Segunda Seção do STJ e a jurisprudência das demais Turmas do STJ são de que são incabíveis honorários recursais no recurso interposto pela parte vencedora para ampliar a condenação, pela própria redação do art. 85, § 11, do CPC/2015 (STJ, EAREsp 1.847.842, Rel. Ministro Herman Benjamin). 3.3 A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin). IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. Tese de julgamento: A cobrança indevida de tarifas bancárias não caracteriza, por si só, dano moral. Além disso, não há lugar para fixação de honorários recursais quando o recurso é interposto exclusivamente pela parte vencedora com o objetivo de ampliar o provimento jurisdicional. Por fim, a restituição do indébito deve ocorrer em dobro, independentemente da comprovação de dolo ou má-fé por parte da instituição financeira, em razão da violação ao princípio da boa-fé objetiva. […] (ApCiv 0801734-82.2023.8.10.0101, Rel. Desembargador(a) PAULO SERGIO VELTEN PEREIRA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 06/12/2024) (Grifos nossos) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, e julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para: a) DECLARAR a inexistência do suposto contrato de abertura de conta-corrente, bem como dos descontos realizados nos anos de a partir de 15/12/2018 a outubro/2023, além de quaisquer outros que porventura tenham sido efetuados no curso do processo, até o efetivo cancelamento; b) CONDENAR a parte requerida a RESTITUIR à autora a quantia em dobro das parcelas comprovadamente descontadas sob a rubrica "TARIFA BANCÁRIA – CESTA FÁCIL ECONÔMICA", cobradas a partir de 15/12/2018; b.1) Os juros de mora devem ser calculados desde a citação (arts. 397, parágrafo único, e 405 do Código Civil) até o efetivo pagamento, conforme a taxa SELIC para o período anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024 (REsp 1.795.982) e pela taxa SELIC menos o IPCA para o período posterior à vigência da referida lei (art. 406, § 1º, do Código Civil); b.2) A correção monetária deve ser calculada segundo o índice IPCA, desde cada desconto até a data do efetivo reembolso; b.3) Nos períodos em que for aplicada a taxa SELIC, não haverá incidência de correção monetária, pois esse índice já engloba a atualização monetária; e c) INDEFERIR o pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização a título de dano moral. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, de forma não congruente, na proporção de 75% para a parte autora e 25% para a parte requerida. Por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a cobrança ficará suspensa pelo prazo de até cinco anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Também em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte adversa, fixados em 10% do proveito econômico obtido por cada parte, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando, sobretudo, a inexistência de dilação probatória. Ressalte-se que a parte autora sucumbiu quanto ao valor pretendido a título de dano moral, enquanto a parte requerida sucumbiu quanto ao valor pretendido a título de dano material, conforme pleiteado na exordial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, intime-se o advogado da parte vencedora, via PJe, para deflagrar a fase de cumprimento de sentença pelo sistema PJe, conforme art. 1º, XXI, do Provimento nº 22/2018, da CGJ/MA. Inexistindo pedido de execução após o decurso do prazo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de praxe. Por outro lado, caso seja requerido o cumprimento de sentença, acompanhado da memória atualizada do débito, intime-se a parte vencida para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias. A presente serve como mandado. Cumpra-se. Santa Luzia do Paruá/MA, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BASTOS DE CARVALHO CORREIA Juíza de Direito Titular

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Processo nº 0802023-67.2023.8.10.0116

ID: 262002569

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-67.2023.8.10.0116

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA,… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA, CEP 65.272-000 Fone: (98) 2025-4248 | E-mail: vara1_slup@tjma.jus.br PROCESSO 0802023-67.2023.8.10.0116 REQUERENTE: ALZENIR DE JESUS CORREA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ALZENIR DE JESUS CORREA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. A parte requerente alega que tem sofrido descontos mensais em sua conta bancária (Conta n.º 605148-0, Agência n.º 1402, Banco Bradesco S/A) sob a rubrica “Tarifa Bancária”, referentes a tarifas de cesta básica de serviços de conta-corrente, embora não tenha contratado o referido serviço bancário. Diante disso, requer a declaração de nulidade dos descontos realizados a título de tarifa de manutenção de conta-corrente, a repetição do indébito e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 122767002), arguindo, em preliminar, a prescrição trienal. No mérito, sustenta o exercício regular de um direito, alegando a realização de um negócio jurídico válido e a utilização, pelo consumidor, de diversos serviços não contemplados em conta destinada exclusivamente ao recebimento de benefício. Ao final, requer, caso rejeitada a preliminar, a improcedência dos pedidos autorais. Não houve a apresentação de réplica, conforme ID 128906585. Instadas a se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas, a parte requerente ficou inerte. A parte requerida, por sua vez, não indicou outras provas a produzir e requereu a conexão de ações no ID 134875842. Após, vieram os autos conclusos. FUNDAMENTO. DECIDO. O processo comporta o julgamento antecipado do mérito, conforme o artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que nele se discute a existência de contrato de abertura de conta-corrente, cujo contrato deve ser apresentado com a petição inicial ou com a contestação, nos termos do artigo 434 do CPC, já que se trata de instrumento formado antes do ingresso da lide. Inicialmente, REJEITO a preliminar de prescrição, uma vez que, às relações de consumo, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 27 da Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), e não a prescrição trienal do art. 206, § 3º, V, do CC. Ademais, nos contratos de trato sucessivo, o termo a quo da contagem do prazo prescricional para a pretensão ressarcitória é a data do último desconto realizado e, considerando que os descontos questionados ocorreram até outubro/2023, e que, entre a data do desconto e o ajuizamento da ação, não decorreu prazo superior a 05 (cinco) anos, não há o que falar em prescrição para o ajuizamento da ação. Por outro lado, a prescrição atinge as prestações descontadas há mais de 05 (cinco) anos, o que leva à conclusão de que foram alcançadas pela prescrição quinquenal as parcelas anteriores a 15/12/2018. REJEITO a preliminar de conexão de ações, por não observar prejuízos às partes o julgamento separado das ações indicadas na defesa, principalmente, pelo fato de serem questões de direito, dependendo para o deslinde da apresentação de provas da contratação bancária, podendo, em alguns casos, serem juntadas pelo requerido, e noutro não, o que acarretaria julgamentos diversos, tumultuando o andamento do processo se deferido o pedido de conexão. Superadas as questões prévias, passa-se ao exame do mérito propriamente dito. O cerne da questão reside na alegação da parte autora de que nunca contratou a abertura de conta-corrente junto à parte demandada, embora tenham sido descontados valores de sua conta bancária, razão pela qual pretende a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro das quantias descontadas e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Sobre esses pontos, verifico que a contestação foi apresentada sem o instrumento contratual e que a parte demandada não trouxe motivo válido que justificasse a ausência de sua juntada com a peça de defesa, conforme regra do artigo 435, parágrafo único, do CPC. Para apreciação do ponto controvertido, são aplicáveis as regras atinentes ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte ré se enquadra no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC, pois é pessoa jurídica que coloca serviço no mercado de consumo, e a parte autora se encaixa no conceito de consumidor, conforme o art. 2º do CDC, pois é pessoa física que utiliza o serviço como destinatário final. Assim, a matéria em análise será julgada de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e com as disposições do Código Civil acerca dos contratos. Nesse contexto, é necessário analisar se a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente/consumidora, prevista no Código de Defesa do Consumidor, é aplicável ao caso concreto, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Consigna-se, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução, e não de julgamento (STJ. 4ª Turma. REsp 1286273-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 08/06/2021 (Info 701)). Todavia, em se tratando de caso em que o ônus da prova não foi distribuído na fase saneadora, é inevitável realizar o juízo de valor no próprio proferimento da sentença. Acerca da matéria, o art. 6º, VIII, do CDC disciplina: "A facilitação da defesa de seus direitos [consumidores], inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência." No caso em análise, reputo verossímil a alegação da parte autora de que nunca chegou a contratar os serviços da parte ré. Conclusão contrária seria atribuir à parte autora a produção de uma prova diabólica. Dessa forma, atribuo à parte ré o ônus de comprovar a existência de contratação válida, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC e no art. 373, § 1º, do CPC. Passo à apreciação dos fatos e provas. Em poucas palavras, na análise dos documentos trazidos aos autos, a ausência da juntada de contrato assinado pela parte autora leva à conclusão de que não há prova de contratação válida no caso concreto, razão pela qual a exigência dos pagamentos foi irregular. Fica, portanto, configurada a falha na prestação do serviço. Nesse sentido, a parte requerente comprovou descontos mensais não prescritos, promovidos pela parte requerida, nos anos de janeiro/2018 a outubro/2023, totalizaram o montante de R$ 2.418,50. Assim, a parte requerente deve ser restituída ao estado anterior, respeitado o prazo prescricional quinquenal, que atinge as parcelas anteriores ao mês de dezembro de 2018. Nesse contexto, a análise do caso deve ser realizada sob o manto da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, na modalidade risco-proveito. Ou seja, a responsabilidade do fornecedor é apurada independentemente de sua culpa, sendo suficiente que o consumidor demonstre o vício do produto ou seu defeito e o dano causado. Houve, então, indiscutível erro na atuação do requerido e, em decorrência disso, foi lançada uma cobrança indevida no nome da autora. Sendo a dívida inexistente, impõe-se o cancelamento das cobranças, de outros encargos porventura decorrentes e a devolução em dobro dos valores descontados, a título de repetição de indébito, nos termos do artigo 42 do CDC. Por outro lado, não reconheço a existência de dano moral indenizável na espécie, uma vez que a responsabilidade civil demanda a presença de uma conduta lesiva, nexo de causalidade e prejuízo a direito da personalidade. No caso concreto, não vislumbro prejuízo indenizável, mas aborrecimento, que poderia ter sido resolvido na esfera administrativa, inclusive. Não há ofensa a direito da personalidade. Ademais, considero que a própria legislação já prevê a reparação desse tipo de transtorno por meio da devolução em dobro das quantias pagas indevidamente. Transcreve-se julgado de nosso Tribunal de Justiça que encampa a tese de inocorrência do dano moral para caso semelhante ao que se discute: DIREITO BANCÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória, a fim de declarar a inexistência do contrato gerador da cobrança “cart. cred. anuid.”, e condenar a instituição financeira a restituição do indébito na forma simples, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 500,00 e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, por entender que não restou demonstrada a regularidade da cobrança da tarifa, diante da ausência do instrumento contratual que comprove a anuência da consumidora com a contratação. II. Questões em Discussão 2. Saber (i) se a cobrança indevida gera danos morais, (ii) se cabe honorários recursais em recurso exclusivamente interposto pela parte vencedora para ampliar a condenação e (iii) se a restituição do indébito deve ser em dobro no caso de cobranças indevidas de tarifas bancárias. III. Razões de Decidir 3.1 Aborrecimentos pela cobrança indevida não acarretam prejuízo moral, pois se trata de ilícito contratual, sem qualquer ofensa aos direitos da personalidade do autor. Incabível a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais (STJ, AgRg no AREsp n. 703.495/RS, Rel. Ministro Og Fernandes). 3.2 O entendimento consolidado da Segunda Seção do STJ e a jurisprudência das demais Turmas do STJ são de que são incabíveis honorários recursais no recurso interposto pela parte vencedora para ampliar a condenação, pela própria redação do art. 85, § 11, do CPC/2015 (STJ, EAREsp 1.847.842, Rel. Ministro Herman Benjamin). 3.3 A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin). IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. Tese de julgamento: A cobrança indevida de tarifas bancárias não caracteriza, por si só, dano moral. Além disso, não há lugar para fixação de honorários recursais quando o recurso é interposto exclusivamente pela parte vencedora com o objetivo de ampliar o provimento jurisdicional. Por fim, a restituição do indébito deve ocorrer em dobro, independentemente da comprovação de dolo ou má-fé por parte da instituição financeira, em razão da violação ao princípio da boa-fé objetiva. […] (ApCiv 0801734-82.2023.8.10.0101, Rel. Desembargador(a) PAULO SERGIO VELTEN PEREIRA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 06/12/2024) (Grifos nossos) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, e julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para: a) DECLARAR a inexistência do suposto contrato de abertura de conta-corrente, bem como dos descontos realizados nos anos de a partir de 15/12/2018 a outubro/2023, além de quaisquer outros que porventura tenham sido efetuados no curso do processo, até o efetivo cancelamento; b) CONDENAR a parte requerida a RESTITUIR à autora a quantia em dobro das parcelas comprovadamente descontadas sob a rubrica "TARIFA BANCÁRIA – CESTA FÁCIL ECONÔMICA", cobradas a partir de 15/12/2018; b.1) Os juros de mora devem ser calculados desde a citação (arts. 397, parágrafo único, e 405 do Código Civil) até o efetivo pagamento, conforme a taxa SELIC para o período anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024 (REsp 1.795.982) e pela taxa SELIC menos o IPCA para o período posterior à vigência da referida lei (art. 406, § 1º, do Código Civil); b.2) A correção monetária deve ser calculada segundo o índice IPCA, desde cada desconto até a data do efetivo reembolso; b.3) Nos períodos em que for aplicada a taxa SELIC, não haverá incidência de correção monetária, pois esse índice já engloba a atualização monetária; e c) INDEFERIR o pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização a título de dano moral. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, de forma não congruente, na proporção de 75% para a parte autora e 25% para a parte requerida. Por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a cobrança ficará suspensa pelo prazo de até cinco anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Também em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte adversa, fixados em 10% do proveito econômico obtido por cada parte, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando, sobretudo, a inexistência de dilação probatória. Ressalte-se que a parte autora sucumbiu quanto ao valor pretendido a título de dano moral, enquanto a parte requerida sucumbiu quanto ao valor pretendido a título de dano material, conforme pleiteado na exordial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, intime-se o advogado da parte vencedora, via PJe, para deflagrar a fase de cumprimento de sentença pelo sistema PJe, conforme art. 1º, XXI, do Provimento nº 22/2018, da CGJ/MA. Inexistindo pedido de execução após o decurso do prazo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de praxe. Por outro lado, caso seja requerido o cumprimento de sentença, acompanhado da memória atualizada do débito, intime-se a parte vencida para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias. A presente serve como mandado. Cumpra-se. Santa Luzia do Paruá/MA, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BASTOS DE CARVALHO CORREIA Juíza de Direito Titular

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Processo nº 0802023-35.2023.8.10.0062

ID: 323552048

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0802023-35.2023.8.10.0062

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MANOEL ARAUJO BARRADAS

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ARTUR GOMES DE SOUSA

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ANTONIO CARVALHO FILHO

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RAIMUNDO DO CARMO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0802023-35.2023.8.10.0062 ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0802023-35.2023.8.10.0062 ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE/MA 1ª APELANTE: ANTONIO MANOEL ARAÚJO BARRADAS ADVOGADO: RAIMUNDO DO CARMO (OAB/MA Nº 21.160) 2ª APELANTE: JOSÉ FRANCISCO BARRADA SANTANA ADVOGADOS: ANTONIO CARVALHO FILHO (OAB/MA Nº 3.612) E ARTUR GOMES DE SOUSA (OAB/MA Nº 4.279) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: FÁBIO MURILO DA SILVA PORTELA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II, E ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA REVISOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas por dois réus condenados à pena de 11 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática de homicídio duplamente qualificado, na forma tentada (art. 121, § 2º, II e IV c/c art. 14, II e art. 71, parágrafo único, todos do CP). Os fatos ocorreram no povoado Ariranal, zona rural de Vitorino Freire/MA, onde os réus, movidos por desavenças anteriores, emboscaram as vítimas Sidônio e Nicano dos Santos Vieira, resultando em graves lesões provocadas por disparos de arma de fogo. As insurgências recursais versam sobre a dosimetria da pena, nulidades na sessão do júri, participação de menor importância, além de pedido de gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve bis in idem na valoração de qualificadoras e circunstâncias judiciais na dosimetria da pena; (ii) estabelecer se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos; (iii) determinar se houve nulidade pela inversão na ordem dos quesitos submetidos aos jurados; (iv) reconhecer eventual participação de menor importância por parte de um dos réus; e (v) analisar o cabimento da concessão da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena se justifica pela audácia dos réus, que agiram à luz do dia, próximos à residência das vítimas, após proferirem ameaças, configurando elevada reprovabilidade da conduta, distinta das qualificadoras aplicadas, afastando a alegação de bis in idem. 4. A decisão do Tribunal do Júri encontra respaldo em provas firmes e coerentes, incluindo laudos periciais, registros audiovisuais e depoimentos convergentes das vítimas e testemunhas, inviabilizando o acolhimento da alegação de veredicto contrário à prova dos autos, em respeito à soberania dos jurados (CF/88, art. 5º, XXXVIII, c e d). 5. A alegada inversão na ordem de quesitação não gerou prejuízo, pois as teses absolutória e desclassificatória foram regularmente submetidas e rejeitadas, não havendo afronta ao contraditório nem à ampla defesa. 6. A tese de participação de menor importância não foi submetida ao Conselho de Sentença, razão pela qual encontra-se preclusa e não pode ser conhecida pela instância revisora, sob pena de violação à competência do júri. 7. O pedido de gratuidade de justiça deve ser analisado na fase de execução penal, não cabendo seu deferimento antecipado na fase recursal, diante da possibilidade de alteração da condição financeira do réu. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos parcialmente conhecidos e desprovidos, de acordo, em parte, com o parecer ministerial. Tese de julgamento: 9. É legítima a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria quando fundada em elementos diversos das qualificadoras legais já aplicadas. 10. A decisão do Tribunal do Júri não pode ser anulada quando respaldada por elementos probatórios mínimos, em respeito à soberania dos veredictos. 11. A inversão formal da ordem de quesitos não gera nulidade se inexistente prejuízo à defesa e ambas as teses forem efetivamente submetidas ao júri. 12. A tese de participação de menor importância preclui quando não arguida em plenário e não submetida ao Conselho de Sentença. 13. O pedido de gratuidade de justiça deve ser apreciado na fase de execução penal, conforme entendimento consolidado do STJ. __ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, alíneas "b", "c" e "d"; CP, arts. 14, II; 29, § 1º; 59; 61, II; 65, III, "d"; 71, parágrafo único; 121, § 2º, II e IV; CPP, art. 593, III, "d". Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1280954 AgR-segundo, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 23.11.2021, DJe 10.01.2022; STJ, AgRg no HC 678325/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23.11.2021, DJe 29.11.2021; STJ, HC 781071/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, j. 14.03.2023, DJe 17.03.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.154.927/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 06.02.2024, DJe 14.02.2024; STJ, AgRg no HC 741.692/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 23.08.2022, DJe 26.08.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Criminal nº 0802023-35.2023.8.10.0062, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO PARCIAL COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL CONHECEU PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araujo e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 01/07/2025 e término em 08/07/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelações Criminais interpostas por Antonio Manoel Araújo Barradas e José Francisco Barrada Santana contra a sentença de ID 40423976, proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire/MA, que os condenou, pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, II e IV c/c art. 14, II e art. 71, parágrafo único, todos do CP (homicídio qualificado por motivo fútil e uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, na forma tentada), às penas de 11 (onze) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, para ambos. Negado a eles o direito de recorrer em liberdade. Segundo a denúncia (ID 40423786), em 05/08/2023, por volta das 9h30min, quando os réus, motivados por desavenças pretéritas, emboscaram os irmãos Sidônio dos Santos Vieira e Nicano dos Santos Vieira no povoado Ariranal, zona rural de Vitorino Freire/MA. Na ocasião, Antonio Manoel Araújo Barradas efetuou disparo de arma de fogo contra Sidônio, atingindo-o no pescoço, e, em seguida, também atirou contra Nicano, atingindo-o na face, quando este tentava socorrer seu irmão. Após os fatos, ambos fugiram do local utilizando o veículo de José Francisco Barrada Santana. Nas razões recursais do 1ª apelante (ID 40423991), a defesa aduz, em síntese: 1) erronia na dosimetria da pena, quanto à valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, em razão da fundamentação lançada em duplicidade, configurando bis in idem; 2) o recorrente faz jus à gratuidade de justiça. Já o 2ª apelante, em suas razões de ID 42255250, arrazoa: 1) nulidade da sessão do Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão foi manifestamente contrária às provas dos autos; 2) nulidade por suposta inversão na ordem dos quesitos apresentados aos jurados; 3) subsidiariamente, requer a redução da pena-base; 4) o reconhecimento da participação de menor importância, nos termos do art. 29, § 1º, do Código Penal; 5) gratuidade de justiça. O Ministério Público de 1º Grau, em contrarrazões ao 1º e 2º apelo (ID’s 42678957 e 43554917), pugnou pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau (ID 43463946), opinou pelo conhecimento e desprovimento das apelações. É o relatório, em resumo. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço deste recurso. Conforme relatado, Antonio Manoel Araújo Barradas e José Francisco Barrada Santana restaram condenados às penas idênticas de 11 (onze) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime do art. 121, § 2º, II e IV c/c art. 14, II e art. 71, parágrafo único, todos do CP (homicídio qualificado por motivo fútil e uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, na forma tentada), às penas de 11 (onze) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, para ambos. A imputação que pesa contra os réus e a de que, em 05/08/2023, por volta das 9h30min, no povoado Ariranal, zona rural de Vitorino Freire/MA, movidos por desavenças anteriores, eles teriam emboscado os irmãos Sidônio dos Santos Vieira e Nicano dos Santos Vieira. Na ação, Antonio Manoel Araújo Barradas efetuou disparo de arma de fogo que atingiu Sidônio no pescoço e, ao tentar socorrer o irmão, Nicano também foi lesionado no rosto. Em seguida, os inculpados fugiram no veículo de José Francisco Barrada Santana. Assim, pretendem os recorrentes, a modificação da decisão condenatória. As razões da 1ª apelante estão postas sob os seguintes argumentos: 1) erronia na dosimetria da pena, quanto à valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, em razão da fundamentação lançada em duplicidade, configurando bis in idem; 2) gratuidade de justiça. Por sua vez, o 2º recorrente aduz o seguinte: 1) nulidade da sessão do Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão foi manifestamente contrária às provas dos autos; 2) nulidade por suposta inversão na ordem dos quesitos apresentados aos jurados; 3) subsidiariamente, requer a redução da pena-base; 4) reconhecimento da participação de menor importância, nos termos do art. 29, § 1º, do Código Penal; 5) gratuidade de justiça. No que se refere ao argumento do primeiro apelante – Antonio Manoel Araújo Barradas –, verifico que sua insurgência diz respeito à pena-base, classificando como inidôneos os fundamentos utilizados para a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Assim, para melhor análise, passo a transcrever o trecho da sentença referente à questão (ID 40423976, pág. 16): “Em relação ao acusado Antônio Manoel Araújo Barradas, vulgo “Tonhão”: Culpabilidade: a culpabilidade é elevada, considerando que o acusado andava armado e tinha feito ameaças de morte contra a vítima Sidônio, tendo efetuado os disparos nas vítimas em plena luz do dia, bem próximo da residência dos seus familiares, o que deve ser considerado negativamente; (...). Circunstâncias: embora reprováveis, por ter o réu tentado ceifar a vida das vítimas sem qualquer chance de defesa, tal circunstância será utilizada para qualificar o crime, o que impede a valoração negativa nesta fase, sob pena de também incorrer em odioso bis in idem; Consequências: valoro negativamente, uma vez que a vítima Sidônio passou por cirurgia e passou vários dias internada, constando no processo a informação de que passou a ter problemas na fala, o que causou prejuízos para sua vida plena, conforme registrado em mídia audiovisual; (…).” Dos excertos supratranscritos, embora o fato do recorrente ter se armado e efetuado disparos no período matutino, isoladamente, não desbordem da normalidade, observo que outros elementos foram acrescentados para a conclusão pela valoração negativa da culpabilidade, estando suficientemente justificada pela audácia demonstrada, uma vez que, além de previamente ameaçar a vítima, executou os disparos em momento de grande visibilidade e nas proximidades da residência dos familiares das vítimas, ato que revela audácia. É possível extrair também do contexto fático que foram efetuados os disparos contra a primeira vítima e, no momento seguinte, contra o irmão do ofendido, que buscava socorrê-lo, comportando tal atitude maior reprovabilidade, indo além do que se espera dos elementos do tipo penal em comento. Por outro lado, vejo que o uso de recurso que dificultou a defesa da vítima (inciso IV do § 2º do art. 121 do CP) foi utilizado para qualificar o crime, e a motivação fútil (inciso II do § 2º do art. 121 do CP), como agravante genérica, devidamente compensada com a atenuante da confissão (art. 65, III, “d” do CP), na segunda fase, inexistindo o alegado bis in idem. Sobre a matéria, veja-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(…). - No tocante ao deslocamento de uma, das duas qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença para exasperar a pena-base, também não verifico nenhuma ilegalidade a ser sanada, tampouco a ocorrência do aduzido bis in idem, porquanto este entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, havendo mais de uma qualificadora no homicídio doloso, uma delas pode formar o tipo qualificado e as demais serem utilizadas para agravar a pena na segunda etapa do cálculo dosimétrico (caso constem no rol do art. 61, II, do CP) ou para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo. Precedentes. (…). - Agravo regimental não provido.” (AgRg no HC 678325 / MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julg. em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021) Trata-se, portanto, de exasperação legítima, proporcional e devidamente fundamentada. Passando à análise dos argumentos do segundo apelo – interposto por José Francisco Barrada Santana –, tenho como igualmente insubsistente a alegação de julgamento contrário à prova dos autos. In casu, na esteira do reexame propiciado pelo presente recurso, destaco que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, XXXVIII, “c”, confere ao Tribunal do Júri Popular a soberania dos veredictos, sendo medida excepcional, portanto, a anulação dos seus julgamentos. Ademais, a Corte Popular possui liberdade para decidir a causa da maneira que mais lhe afigure justa e correta, provendo suas decisões da íntima convicção dos jurados, aos quais é garantido o sigilo das votações, como previsto no artigo 5º, XXXVIII, alínea “b” da Carta Magna. Sobre o assunto, assevera o colendo Superior Tribunal de Justiça: “Nos termos da orientação desta Casa, a ‘anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença pelo Tribunal de origem nos termos do artigo 593, III, d, do CPP, somente é possível quando tenha sido aquele manifestamente contrário às provas dos autos. E decisão manifestamente contrária às provas dos autos é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. Havendo duas versões a respeito do fato, ambas amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos’ (HC n. 538.702/SP, relator Mi. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019).” (HC n. 629.019/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022). Grifou-se. Da análise dos autos, verifico que não há razão para acolher a tese defensiva de que os jurados realizaram julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Da leitura da ata da sessão de julgamento do Tribunal do Júri, ocorrida em 23/07/2024 (ID 40423976, pág. 14), verifico que o órgão de acusação expôs a tese segundo a qual o apelante e o corréu praticaram o delito de homicídio qualificado por motivo fútil e uso de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa das vítimas, na forma tentada, contra Nicano dos Santos Vieira e Sidônio dos Santos Vieira. Em sequência, procedeu-se à quesitação (ID 40423976, pág. 10), tendo os jurados, por maioria, respondido positivamente, quando indagados sobre a materialidade dos homicídios tentados e a autoria imputada ao recorrente. Também reconheceram que o aludido delito se deu por motivo fútil e utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima (6º quesito), cf. ID 40423976, pág. 11. Concluo, portanto, que, apresentadas ao Conselho de Sentença duas versões relativas aos fatos imputados ao réu, escolheu-se aquela exposta pela acusação. Ressalto, ademais, que a tese arguida pelo Ministério Público, acolhida pelos jurados, encontra-se amparada no arcabouço probatório dos autos. A materialidade delitiva está convincentemente comprovada por meio dos Laudo de Exame de Corpo de Delito referente às vítimas Sidônio dos Santos Vieira (ID 40423778, pág. 11) e Nicano dos Santos Vieira (ID 40423778, pág. 9) – que atestaram lesões compatíveis com disparos de arma de fogo, corroborando integralmente a dinâmica narrada na denúncia –, fotografias das vítimas (ID’s 40423781 e 40423782), boletim de atendimento médico (ID 40423783, pág. 3) e laudos para solicitação de autorização de internação hospitalar (ID 40423783, págs. 6/7). Consta nos autos laudo médico detalhado indicando que Sidônio sofreu ferimento perfurante na região cervical, com comprometimento funcional de fala, enquanto Nicano foi atingido na região da face, demandando procedimentos cirúrgicos e internação hospitalar por vários dias. De igual modo, a autoria delitiva mostra-se induvidosa. Isso porque, ao longo da persecução penal, restou fartamente demonstrada pelos depoimentos firmes, coerentes e harmônicos das vítimas, bem como das testemunhas ouvidas na fase inquisitorial, em juízo e, sobretudo, na sessão plenária do Tribunal do Júri conforme registros audiovisuais insertos no sistema PJe Mídias1. Destaco, inicialmente, as declarações da vítima Sidônio dos Santos Vieira, que afirmou, com absoluta segurança, que no dia dos fatos, “seguia com seu veículo pelo povoado Ariranal, quando foi surpreendido por Antônio Manoel, que, portando uma espingarda, efetuou um disparo que lhe atingiu no pescoço”. Declarou ainda que, logo após, “seu irmão Nicano, ao tentar socorrê-lo, também foi alvejado na face”. Além disso, Sidônio relatou que ambos os acusados haviam lhe feito ameaças de morte reiteradas dias antes do crime, circunstância que já havia, inclusive, comunicado às autoridades policiais. Semelhantemente, o segundo ofendido, Nicano dos Santos Vieira, confirmou integralmente a narrativa do irmão, acrescentando que, “ao ouvir o disparo, correu na direção de Sidônio para prestar socorro, ocasião em que Antônio Manoel desceu do veículo conduzido por José Francisco, realizou novo disparo e o atingiu na face”. Destacou, ainda, que o apelante José Francisco estava na condução do veículo que dava suporte ao executor, reforçando que não se tratava de simples auxílio na fuga, mas de efetiva participação na empreitada criminosa. Esses relatos encontram respaldo firme no depoimento da testemunha Francisco de Assis da Conceição Barrada, tio dos apelantes, o qual, de maneira absolutamente clara e objetiva, afirmou que, “pouco antes do crime, viu quando José Francisco chegou em sua residência, saiu do carro, entrou em casa e retornou portando uma arma de fogo, logo em seguida voltou para o veículo e partiu junto com Antônio Manoel”, evidenciando, assim, clara adesão de ambos ao propósito criminoso. Além disso, outras testemunhas, como Alda dos Santos Vieira, José Alves da Conceição e Pedro Rodrigues da Costa, confirmaram, de forma convergente, o histórico de desavenças, ameaças anteriores e a dinâmica da execução dos fatos, reforçando a versão apresentada pelas vítimas. Portanto, não subsistem dúvidas de que a decisão dos jurados está amparada nos elementos de prova dos autos. Impõe-se registrar que os jurados, conforme já assentado pelos tribunais superiores, na formação do convencimento pessoal, podem valer-se de quaisquer elementos presentes no processo, seja na fase inquisitiva ou judicial. Sob tais circunstâncias, havendo substrato probatório a arrimar a tese eleita, não compete a este órgão colegiado anular a decisão proferida pelo Conselho de Sentença, como pretendem os apelantes. Isso porque, conforme anteriormente consignado, o art. 5º, XXXVIII, “d” da Carta Magna estabelece ser do Tribunal do Júri a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Trago, sobre a questão, a diretriz decisória do STF e do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. EXISTÊNCIAS DE DUAS TESES POSSÍVEIS. ACOLHIMENTO DA TESE DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º, XXXVIII, C, CF/88). AGRAVO DESPROVIDO. 1. O caso dos autos demonstrou a existência de duas teses: uma articulada pela defesa, desenvolvida no sentido da negativa de autoria do crime; e outra formulada pela acusação, que não restou acolhida pela decisão de absolvição proferida pelo Conselho de Sentença. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, seja qual for a tese escolhida, havendo um mínimo lastro probatório, ainda que haja divergência entre as provas, deve prevalecer o entendimento do júri, porquanto ‘A decisão do júri somente comportará reforma, em sede recursal (CPP, art. 593, III, ‘d’), se não tiver suporte em base empírica produzida nos autos, pois, se o veredicto do Conselho de Sentença refletir a opção dos jurados por uma das versões constantes do processo, ainda que ela não pareça a mais acertada ao Tribunal ‘ad quem’, mesmo assim a instância superior terá que a respeitar” (HC 107.906/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Dje 13.04.2015). Precedentes. 3. Como se observa da leitura dos fundamentos constantes no acórdão do Tribunal local, não se trata de demonstrar a mera implausibilidade da tese defensiva, mas a de atestar sua impertinência absoluta, tendo em vista que a valoração da força probante da versão defensiva é tema que integra o juízo próprio e exclusivo do Tribunal do Júri, não cabendo ao Tribunal de apelação se apropriar de competência constitucionalmente atribuída ao Conselho de Sentença, sob pena de violação à garantia da soberania de veredicto (art. 5º, XXXVIII, c e d, CF/88). 4. Agravo Regimental desprovido.” (STF, ARE 1280954 AgR-segundo, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 23/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-001 Divulg. 07-01-2022 Public. 10-01-2022). Grifou-se. “PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. TENTADO E CONSUMADO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO AMPARADA EM UMA DAS DUAS TESES. SUBMISSÃO DO PACIENTE A NOVO JULGAMENTO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - Quando o recurso de apelação é interposto contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de contrariedade às provas dos autos, o colegiado responsável pelo exame do recurso fica adstrito à apreciação da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto em caso de completa dissociação entre as conclusões dos jurados e os elementos probatórios. III - A decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, de maneira inequívoca e inquestionável, de todo o acervo probatório. A tese acolhida pelo Conselho de Sentença há de ser integralmente incompatível com as provas e totalmente divorciada da realidade que exsurge dos autos, não se podendo admitir a reforma quando, a juízo do Tribunal, os jurados tiverem decidido mal. IV - O recurso de apelação interposto pelo art. 593, inciso III, alínea ‘d’, do Código de Processo Penal, não autoriza a Corte de Justiça a promover a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, simplesmente por discordar do juízo de valor resultado da interpretação das provas pelo Corpo de Jurados, sendo necessário que não haja nenhum elemento probatório a respaldar a tese acolhida pelo Conselho de Sentença. V - Existindo duas versões amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. VI - Acolher o pedido de absolvição do paciente ou de anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri, ensejaria a necessária incursão aprofunda no acervo fático-probatório dos autos, medida inviável na via estreita do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no HC n. 741.692/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato – Desembargador Convocado do Tjdft –, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022). Grifou-se. Assim, não há razão para acolher a pretensão recursal consistente na nulidade do julgamento pelo Conselho de Sentença a título de ser manifestamente contrário à prova dos autos. No que diz respeito ao argumento subsequente, a alegação de nulidade por inversão na ordem de quesitação também não subsiste. Segundo o apelante, os quesitos absolutório e desclassificatório foram apresentados em ordem invertida. Contudo, consta expressamente nos autos que ambas as teses foram regularmente submetidas ao Conselho de Sentença e devidamente rejeitadas pelos jurados, não tendo ocorrido qualquer impedimento à apreciação das teses defensivas, tampouco restrição ao exercício do contraditório ou da ampla defesa. A jurisprudência do STJ, ao tratar da matéria, reforça a necessidade de demonstração concreta de prejuízo para o reconhecimento da nulidade, conforme excerto de julgado que adiante transcrevo: “2.2. Quanto à ordem dos quesitos sobre o homicídio consumado, embora fosse caso de formular o quesito a respeito da tese absolutória antes da tese desclassificatória, ausente o prejuízo necessário para reconhecimento de nulidade, pois as duas referidas teses foram respondidas pelos jurados. (Precedentes).” (AREsp 1883314 / DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julg. em 25/10/2022, DJe de 18/11/2022) No caso concreto, não há como presumir prejuízo, já que os quesitos foram efetivamente colocados à apreciação dos jurados. Assim, eventual vício formal restou superado pelo próprio conteúdo da deliberação soberana. No tocante ao pleito subsidiário do segundo apelante – José Francisco Barrada Santana –, verifico que almeja a redução da pena-base. Assim, para melhor análise, passo a transcrever o trecho da sentença referente à questão (ID 40423976, pág. 17): “Culpabilidade: a culpabilidade é elevada, considerando que o acusado ficou responsável por conduzir o veículo e empreender fuga após o corréu ter efetuado os disparos nas vítimas em plena luz do dia, bem próximo da residência dos seus familiares, o que deve ser considerado negativamente; Antecedentes: não possui maus antecedentes; Conduta Social e Personalidade: Não foram colhidos dados suficientes para valorar esse elemento; Motivo do crime: o acusado concorreu para os disparos em razão de vingança e de boatos de que a família da vítima teria subornado a polícia para assassinar o irmão do acusado Tonhão, conhecido como Jack, o que configura motivo desfavorável. Todavia, tal circunstância será utilizada como agravante, o que impede a valoração negativa nesta fase, sob pena de incorrer em odioso bis in idem. Circunstâncias: embora reprováveis, por ter o réu tentado ceifar a vida das vítimas sem qualquer chance de defesa, tal circunstância será utilizada para qualificar o crime, o que impede a valoração negativa nesta fase, sob pena de também incorrer em odioso bis in idem; Consequências: valoro negativamente, uma vez que a vítima Sidônio passou por cirurgia e passou vários dias internada, constando no processo a informação que passou a ter problemas na fala, o que causou prejuízos para sua vida plena, conforme registrado em mídia audiovisual; Comportamento da vítima: não há provas concretas de que colaborou, mas a par da jurisprudência moderna do STF e STJ tal elemento por si só não se afere em prejuízo do acusado. (…).” Dos excertos supratranscritos, conforme entendimento alcançado por ocasião da avaliação de tese semelhante, suscitada pelo 1º apelante, tenho que se encontram devidamente valoradas as elementares do art. 59 do CP, tendo sido estabelecida a reprimenda, na fase inicial, do modo razoável e proporcional de acordo com as peculiaridades da causa, tendo o apelante contribuído, de modo relevante e igualmente audacioso, para a prática do crime, bem como relevantes as consequências, tratando-se de fato notório, por ocasião da sessão do júri, as sequelas deixadas pela empreitada criminosa, devendo, pois, ser mantida a reprimenda inicial, no patamar em que se encontra. No tocante ao pleito de aplicação da causa de diminuição por participação de menor importância, verifico que foi suscitada apenas em sede de apelação por José Francisco Barrada Santana, não tendo sido a matéria previamente submetida ao Conselho de Sentença. Tal omissão gera uma vedação recursal superveniente, pois a instância revisora não pode usurpar a competência constitucional do júri na apreciação de questão fático-jurídica que não lhe foi submetida, encontrando-se a matéria preclusa, inviabilizando o seu conhecimento. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DA QUESITAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. TESE NÃO DEFENDIDA EM PLENÁRIO. ALEGAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. Inviável o reconhecimento da nulidade decorrente de vício na quesitação, a respeito da participação de menor importância, quando evidenciado que, além de tal tese não ter sido sustentada pela defesa em plenário, não houve insurgência em momento oportuno, atraindo a ocorrência da preclusão. Precedente. 2. Ordem denegada.” (HC 781071 / RS, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, julg. em 14/03/2023, DJe de 17/03/2023) Por fim, quanto ao pedido de gratuidade de justiça (isenção das custas processuais), comum às duas apelações, convém pontuar que, segundo o entendimento do STJ, o momento adequado para verificação da hipossuficiência econômica dos réus, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução da pena, visto ser possível que ocorra alteração na situação financeira entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. Nas palavras daquele Tribunal Superior: “(…). 2. Conforme pacífica orientação jurisprudencial desta Corte, "[n]ão é possível em recurso especial analisar o pedido de justiça gratuita que visa suspender, desde já, a exigibilidade do pagamento das despesas processuais, uma vez que o momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para tal finalidade, é na fase de execução, diante da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório (AgRg no REsp 1699679/SC, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019)" (AgRg no AREsp 1.550.208/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 12/12/2019). 3. (...). 5. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no AREsp n. 2.154.927-SP. Relator: Min. Teodoro Silva Santos. Sexta Turma, julg. em 06/02/2024, DJe de 14/02/2024) - grifo nosso. Assim, deixo de conhecer do pleito de gratuidade de justiça. Destarte, concluo que o édito condenatório não está a merecer qualquer reparo. Ante o exposto, de acordo, em parte, com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença altercada, em todos os seus termos. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 01/07/2025 e término em 08/07/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator __________ 1 https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=Ppp1nHCJeQTo0gf5i59v; https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=3cCz8qJu9FH7KY9VdAOJ e https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=D6DhUToTMZ3YaeabQ0o4

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