Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0802567-22.2023.8.23.0010" - Resultados da Busca – Página 30 de 34

Processo nº 0818713-70.2025.8.23.0010

ID: 316372580

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0818713-70.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RENATA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0818713-70.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: : R$24.085,95 Polo Ativo(s) CHARLES FERREIRA COSTA Travessa I, 46 - Cinturão Verde - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-397 - E-mail: suelmabio@gmail.comSUELMA DAMASCENO OLIVEIRA COSTA Travessa I, 46 - Cinturão Verde - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-397 - E-mail: suelmabio@gmail.com Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. AV CAPITAO ENE GARCEZ, 100 AEROPORTO SANTOS DUMONT - AEROPORTO - BOA VISTA/RR - CEP: 06.455-040 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, ), passo à análise tão simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Aanálise da exordial revela tratar-se de pleito de indenização por danos materiais e morais em decorrência de cancelamentoe alteração unilateralde seu voosem aviso prévio, inexistindo acompanhamento a contento da demanda apresentada pelosconsumidores. Aaudiência de conciliação (Ep. 30), restou infrutífera ante a ausência da parte requerida, mesmo devidamente citada (EP 24.1). Em decisão saneadora (Ep. 32.1), foi decretada a revelia da requerida e deferida a inversão do ônus da prova. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes, devidamente intimadas, requereram o julgamento no estado em que o processo se encontra, operando-se a preclusão quanto à produção de outras provas. Conforme o Tema 437 do STJ, "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes". Portanto, a análise do conjunto probatório revela a verossimilhança dos fatos narrados no concernente a efetiva configuração da falha na prestação do serviço, porquanto não houve o acompanhamento a contento da demanda apresentada, olvidando a parte requerida em demonstrar documentalmente os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido, ônus que lhe competia,tornado imperativa a reparação pelos prejuízos, que extrapolaram o mero dissabor cotidiano: “JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO/ALTERAÇÃO DE VOO. ATRASO DE MAIS DE 24 HORAS SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVOU QUE O ATRASO SE DEU POR MOTIVO DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL OU DE FORÇA MAIOR. DANO MATERIAL DEVIDO AOS GASTOS NÃO PREVISTOS. QUANTUMDO DANO MORAL REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRR – RI 0842531-22.2023.8.23.0010, Rel. Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 08/06/2024, public.: 11/06/2024)” “RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALTERAÇÃO VOO CANCELAMENTO E DE SEM A VISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CANCELAMENTO QUE GEROU ATRASO DE CERCA DE 14 HORAS. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS PARA NÃO COMPROMETER O PLANEJAMENTO PRÉVIO. RECORRIDO PERDEU UMA DIÁRIA NO RESORT EM RAZÃO DO DANO MATERIAL ATRASO. MORAL E CARACTERIZADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – RI 0842546-88.2023.8.23.0010, Rel. Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 27/05/2024, public.: 29/05/2024)” “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA JUSTIFICATIVA DA ALTERAÇÃO DO VOO. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. QUANTUM MAJORADO PARA R$ 12.000,00. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU IMPROVIDO.” (TJRR – RI 0825933-27.2022.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 27/02/2023, public.: 01/03/2023) “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM, SEM A VISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A RECORRENTE E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A RECORRENTE E A COMPANHIA AÉREA PARCEIRA. CADEIA DE CONSUMO. EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO ENTRE A RÉ E A OUTRA COMPANHIA DEVE SER DISCUTIDA EM DEMANDA PRÓPRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA EMISSÃO DE NOVOS BILHETES. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95.A sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, conforme faculta o artigo 46 da Lei 9.099/95.Recurso improvido.” (TJRR – RI 0816119-88.2022.8.23.0010, Rel. Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 11/02/2023, public.: 13/02/2023) “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO/ALTERAÇÃO DO VOO, POR OITO VEZES. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95.RECURSO IMPROVIDO. A sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos, os quais são adotados como razões de decidir, conforme faculta o artigo 46 da Lei 9.099/95.Recurso improvido.” (TJRR – RI 0812986-38.2022.8.23.0010, Rel. Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 18/12/2022, public.: 19/12/2022) Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação, resolvendo o feito com resolução de mérito, condenando a parte requerida no pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 4.000,00 (quatromil reais), para cada requerente, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, e em indenização por danos materiaisde R$ 85,95(oitenta e cinco reais e noventa e cincocentavos), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data dodesembolso e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução da parte credora e, havendo, intime-se a parte devedora para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei n° 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC. Caso contrário, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte. Intimem-se e cumpra-se. Sem custas processuais e honorários. Boa Vista, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0818713-70.2025.8.23.0010

ID: 316372669

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0818713-70.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUELMA DAMASCENO OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SARAH MARTINS LIMA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0818713-70.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: : R$24.085,95 Polo Ativo(s) CHARLES FERREIRA COSTA Travessa I, 46 - Cinturão Verde - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-397 - E-mail: suelmabio@gmail.comSUELMA DAMASCENO OLIVEIRA COSTA Travessa I, 46 - Cinturão Verde - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-397 - E-mail: suelmabio@gmail.com Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. AV CAPITAO ENE GARCEZ, 100 AEROPORTO SANTOS DUMONT - AEROPORTO - BOA VISTA/RR - CEP: 06.455-040 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, ), passo à análise tão simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Aanálise da exordial revela tratar-se de pleito de indenização por danos materiais e morais em decorrência de cancelamentoe alteração unilateralde seu voosem aviso prévio, inexistindo acompanhamento a contento da demanda apresentada pelosconsumidores. Aaudiência de conciliação (Ep. 30), restou infrutífera ante a ausência da parte requerida, mesmo devidamente citada (EP 24.1). Em decisão saneadora (Ep. 32.1), foi decretada a revelia da requerida e deferida a inversão do ônus da prova. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes, devidamente intimadas, requereram o julgamento no estado em que o processo se encontra, operando-se a preclusão quanto à produção de outras provas. Conforme o Tema 437 do STJ, "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes". Portanto, a análise do conjunto probatório revela a verossimilhança dos fatos narrados no concernente a efetiva configuração da falha na prestação do serviço, porquanto não houve o acompanhamento a contento da demanda apresentada, olvidando a parte requerida em demonstrar documentalmente os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido, ônus que lhe competia,tornado imperativa a reparação pelos prejuízos, que extrapolaram o mero dissabor cotidiano: “JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO/ALTERAÇÃO DE VOO. ATRASO DE MAIS DE 24 HORAS SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVOU QUE O ATRASO SE DEU POR MOTIVO DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL OU DE FORÇA MAIOR. DANO MATERIAL DEVIDO AOS GASTOS NÃO PREVISTOS. QUANTUMDO DANO MORAL REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRR – RI 0842531-22.2023.8.23.0010, Rel. Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 08/06/2024, public.: 11/06/2024)” “RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALTERAÇÃO VOO CANCELAMENTO E DE SEM A VISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CANCELAMENTO QUE GEROU ATRASO DE CERCA DE 14 HORAS. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS PARA NÃO COMPROMETER O PLANEJAMENTO PRÉVIO. RECORRIDO PERDEU UMA DIÁRIA NO RESORT EM RAZÃO DO DANO MATERIAL ATRASO. MORAL E CARACTERIZADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – RI 0842546-88.2023.8.23.0010, Rel. Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 27/05/2024, public.: 29/05/2024)” “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA JUSTIFICATIVA DA ALTERAÇÃO DO VOO. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. QUANTUM MAJORADO PARA R$ 12.000,00. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU IMPROVIDO.” (TJRR – RI 0825933-27.2022.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 27/02/2023, public.: 01/03/2023) “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM, SEM A VISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A RECORRENTE E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A RECORRENTE E A COMPANHIA AÉREA PARCEIRA. CADEIA DE CONSUMO. EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO ENTRE A RÉ E A OUTRA COMPANHIA DEVE SER DISCUTIDA EM DEMANDA PRÓPRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA EMISSÃO DE NOVOS BILHETES. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95.A sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, conforme faculta o artigo 46 da Lei 9.099/95.Recurso improvido.” (TJRR – RI 0816119-88.2022.8.23.0010, Rel. Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 11/02/2023, public.: 13/02/2023) “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO/ALTERAÇÃO DO VOO, POR OITO VEZES. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95.RECURSO IMPROVIDO. A sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos, os quais são adotados como razões de decidir, conforme faculta o artigo 46 da Lei 9.099/95.Recurso improvido.” (TJRR – RI 0812986-38.2022.8.23.0010, Rel. Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 18/12/2022, public.: 19/12/2022) Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação, resolvendo o feito com resolução de mérito, condenando a parte requerida no pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 4.000,00 (quatromil reais), para cada requerente, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, e em indenização por danos materiaisde R$ 85,95(oitenta e cinco reais e noventa e cincocentavos), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data dodesembolso e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução da parte credora e, havendo, intime-se a parte devedora para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei n° 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC. Caso contrário, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte. Intimem-se e cumpra-se. Sem custas processuais e honorários. Boa Vista, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Mercedes Leandra Rodrigues De Oliveira x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 310772744

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miracema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802567-24.2024.8.19.0034

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MERCEDES LEANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ZACHARIAS MORAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISABEL DA SILVA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miracema Av. Deputado Luiz Fernando Linhares, 1020, Pavimento Boa Vista, MIRACEMA - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miracema Av. Deputado Luiz Fernando Linhares, 1020, Pavimento Boa Vista, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 SENTENÇA Processo: 0802567-24.2024.8.19.0034 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MERCEDES LEANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Dispensado o relatório formal, nos termos do art.38da Lei9.099/95. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por MERCEDES LEANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA em face UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, em 05/12/2024. Em síntese, a autora narra que a ré vem realizando descontos (CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555) sem a sua anuência, no valor de aproximadamente R$ 70,08 (setenta reais e oito centavos), em seu benefício. Afirma que a ré tem efetuado descontos desde junho de 2023. Portanto, requer seja a ré obrigada a: 1) a restituição em dobro do valor indevidamente cobrado; 2) indenizar-lhe por danos morais. No ID 160640772, constam descontos no benefício previdenciário da autora referentes à CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555 no valor de R$ 70,08. Em contestação, o réu UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL pleiteia a improcedência da ação, ao argumento de que a autora teria se associado à instituição por livre e espontânea vontade. Não apresenta nenhuma prova. Passo ao mérito. A relação é de consumo, por se enquadrar no conceito estabelecido no art. 2º da Lei 8.078/90. Uma vez que as alegações autorais são verossímeis e estão ancoradas nas provas apresentadas, inverto o ônus probatório, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. A autora afirma que a ré vem realizando descontos (CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555) que desconhece, no valor de aproximadamente R$ 70,08 (setenta reais e oito centavos), em seu benefício, desde junho de 2023. O demandado, por seu turno, não apresentou nenhuma prova da anuência da autora com os descontos sob a rubrica "CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”. Outrossim, não juntou qualquer documento que ao menos indique a contratação ou a autorização para débito automático. Dessa forma, ante a prova mínima apresentada pela autora e a inércia probatória do réu, a quem incumbia o ônus probatório, impõe-se arestituição em dobro dos valores descontados, uma vez que a conduta do réu configura violação à boa-fé objetiva por patente violação ao dever de informação. Segundo o STJ, “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Por outro lado, não merece prosperar o pedido indenizatório por danos morais. Segundo o STJ, o dano moral pode ser definido como lesões a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade (REsp n. 1.426.710/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016). Segundo o ordenamento jurídico, para haver a reparação por danos morais, devem estar preenchidos os três pressupostos de responsabilidade civil em geral, quais sejam: a ação, o dano e o nexo de causalidade entre eles. Apenas nessa hipótese, surgirá a obrigação de indenizar. Assim, a regra é de que o ofendido que pretende a reparação por danos morais deve provar o prejuízo que sofreu. Somente em algumas situações (o que não é o presente caso) o dano moral pode ser presumido (ouin re ipsa), situações essas as quais o dano deriva necessariamente do próprio fato ofensivo, de maneira que, comprovada a ofensa,ipso facto, surge a necessidade de reparação, dispensando a análise de elementos subjetivos do agente causador e a prova de prejuízo. Com efeito, não há nos autos, comprovação de que a parte autora tenha sofrido ofensa a direito da personalidade que enseje a reparação civil por danos morais. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, CPC para: a.Tornar definitiva a liminar de id. 160752586. b.JulgarPROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré a restituir a autoraquantia referente ao dobro do que foi indevidamente descontados dos seus proventos no total de R$ 2.382,72 (dois mil trezentos e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos), com juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405, CC), e correção monetária a ser calculada pelo índice CGJ/TJRJ, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); c.Julgar IMPROCEDENTEo pedido de condenação a indenização por danos morais. Ficam cientes as partes de que, conforme Enunciado Jurídico Cível 13.9.1, caso o devedor não pague a quantia a que foi condenado em 15 (quinze) dia contados do trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão, o valor da condenação será acrescido de 10%, independentemente de nova intimação. Sem custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado e quitação da parte autora, defiro desde já expedição de mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. MIRACEMA, 26 de junho de 2025. GUSTAVO CORDEIRO LOMBA DE ARAUJO Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0814013-22.2023.8.23.0010

ID: 277180830

Tribunal: TJRR Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814013-22.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HERIBERTO MAIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: 3civelresidual@tjrr.jus.br : 0814013-22.2023.8.23.0010 Procedimento Comum Cível DECISÃO Ação proposta por ANTONIO HERIBERTO MAIA contra BANCO SANTANDER S/A. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A parte autora move ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e pede a concessão de tutela provisória de urgência para que suspensão da obrigação de pagamento mensal decorrente cartão RMC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – art. 300 do CPC. Identifico o pedido de tutela provisória de urgência pleiteada não prospera - ausentes os requisitos exigidos no art. 300 do CPC. Sobre o tema (contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável), em decorrência da efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e de risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, foi instaurado o INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - 9002871-62.2022.8.23.0000, no qual resultou na fixação da seguinte tese jurídica com status de precedente vinculante, nos termos do inc. III do art. 927 do CPC: DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 1. O cartão de crédito consignado constitui modalidade contratual lícita que encontra amparo legal nos arts. 1º, § 1º e 6.º, § 5.º, da Lei Federal n.º 10.820/2003, assim como nas instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aplicável aos empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS. 2. Apesar da existência de regulamentação que legitima o cartão de crédito consignado sob a perspectiva jurídica, a controvérsia reside no possível abuso na disponibilização do produto e na alegada violação do dever de informação por parte das instituições financeiras. 3. Diante da inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, compete às instituições financeiras comprovar, de maneira inequívoca, que o consumidor foi devidamente informado sobre os termos do contrato. 4. Nesse sentido, é imprescindível que os contratos destaquem, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, as reais condições do contrato (meios de quitação da dívida; acesso às faturas; cobrança integral do valor do saque no mês subsequente; débito direto do valor mínimo da fatura e incidência de encargos rotativos em caso de não pagamento integral). 5. A falha no dever de informação capaz de induzir o consumidor a erro constitui questão a ser analisada no caso concreto e a anulação do contrato decorrente de tal hipótese deve considerar os defeitos do negócio jurídico e os deveres de probidade e boa-fé, havendo possibilidade, no entanto, de convalidação do negócio anulável. 6. Tese fixada com a seguinte redação: 6.1. É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS. 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis. No caso dos autos, ao filtro das alegações contidas na petição inicial, documentos juntados no EP 1 e as teses vinculantes expressas no IRDR 5 (9002871-62.2022.8.23.0000), confere-se ausentes elementos que evidencie o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - caput art. 300 do CPC. A tese da parte autora sobre a existência de nulidade não tem fundamento nos documentos juntados no EP 1 porquanto é lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS, de forma que, a contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação. A simples alegação de nulidade do vínculo contratual não é motivo suficiente para justificar antecipação dos efeitos da tutela porquanto a obrigação de pagamento, quando decorrente do ajuste de vontades estribadas no princípio da autonomia privada, deve prevalecer até declaração de nulidade ou rescisão definitiva (análise de mérito - sentença), salvo a demonstração de causa apta a ilidir a regularidade da manifestação de vontade. Aliás, se a parte busca se resguardar de possível e previsíveis efeitos deletérios de débito com termo certo para pagamento, deve utilizar institutos processuais (ação de consignação ou depósito judicial de valor impugnado) devidos e, no mínimo, prestar caução suficiente a fim de obstar cobrança de valor de forma mais onerosa. DISPOSITIVO INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Intimem a parte autora. DAS DILIGÊNCIAS RELACIONADAS À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E CITAÇÃO DA PARTE RÉ Designe-se audiência de conciliação. Cite-se. O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). Advirto às partes que a audiência de conciliação somente não será realizada se ambas as partes, com antecedência devida, manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa - § 8º do art. 334 do CPC. Em audiência de conciliação, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos - § 9º do art. 334 do CPC. A expedição de mandado e o prosseguimento regular do processo estão condicionados ao depósito prévio das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça. , a parte autora fica intimada, via sistema Não sendo beneficiária da justiça gratuita PROJUDI, na pessoa de seu causídico, para comprovar, no prazo de até quinze dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo: ( ) o depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça, nos termos da Lei Estadual 1.157/2016, Anexo 2, 1 Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010). ( ) o recolhimento da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados (caso ainda não o tenha feito) – 2 Provimento/CGJ 002/2023, art. 126, §4º (DJE 7301 do dia 9/1/2023); sob pena de extinçãopor ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. DO JUÍZO 100% DIGITAL. As partes ficam cientificadas de que o processo foi inserido no Juízo 100% digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), de modo que, devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica (preferencialmente com WhatsApp), inclusive dos advogados constituídos. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0814013-22.2023.8.23.0010

ID: 277180831

Tribunal: TJRR Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814013-22.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HERIBERTO MAIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: 3civelresidual@tjrr.jus.br : 0814013-22.2023.8.23.0010 Procedimento Comum Cível DECISÃO Ação proposta por ANTONIO HERIBERTO MAIA contra BANCO SANTANDER S/A. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A parte autora move ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e pede a concessão de tutela provisória de urgência para que suspensão da obrigação de pagamento mensal decorrente cartão RMC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – art. 300 do CPC. Identifico o pedido de tutela provisória de urgência pleiteada não prospera - ausentes os requisitos exigidos no art. 300 do CPC. Sobre o tema (contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável), em decorrência da efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e de risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, foi instaurado o INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - 9002871-62.2022.8.23.0000, no qual resultou na fixação da seguinte tese jurídica com status de precedente vinculante, nos termos do inc. III do art. 927 do CPC: DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 1. O cartão de crédito consignado constitui modalidade contratual lícita que encontra amparo legal nos arts. 1º, § 1º e 6.º, § 5.º, da Lei Federal n.º 10.820/2003, assim como nas instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aplicável aos empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS. 2. Apesar da existência de regulamentação que legitima o cartão de crédito consignado sob a perspectiva jurídica, a controvérsia reside no possível abuso na disponibilização do produto e na alegada violação do dever de informação por parte das instituições financeiras. 3. Diante da inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, compete às instituições financeiras comprovar, de maneira inequívoca, que o consumidor foi devidamente informado sobre os termos do contrato. 4. Nesse sentido, é imprescindível que os contratos destaquem, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, as reais condições do contrato (meios de quitação da dívida; acesso às faturas; cobrança integral do valor do saque no mês subsequente; débito direto do valor mínimo da fatura e incidência de encargos rotativos em caso de não pagamento integral). 5. A falha no dever de informação capaz de induzir o consumidor a erro constitui questão a ser analisada no caso concreto e a anulação do contrato decorrente de tal hipótese deve considerar os defeitos do negócio jurídico e os deveres de probidade e boa-fé, havendo possibilidade, no entanto, de convalidação do negócio anulável. 6. Tese fixada com a seguinte redação: 6.1. É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS. 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis. No caso dos autos, ao filtro das alegações contidas na petição inicial, documentos juntados no EP 1 e as teses vinculantes expressas no IRDR 5 (9002871-62.2022.8.23.0000), confere-se ausentes elementos que evidencie o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - caput art. 300 do CPC. A tese da parte autora sobre a existência de nulidade não tem fundamento nos documentos juntados no EP 1 porquanto é lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS, de forma que, a contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação. A simples alegação de nulidade do vínculo contratual não é motivo suficiente para justificar antecipação dos efeitos da tutela porquanto a obrigação de pagamento, quando decorrente do ajuste de vontades estribadas no princípio da autonomia privada, deve prevalecer até declaração de nulidade ou rescisão definitiva (análise de mérito - sentença), salvo a demonstração de causa apta a ilidir a regularidade da manifestação de vontade. Aliás, se a parte busca se resguardar de possível e previsíveis efeitos deletérios de débito com termo certo para pagamento, deve utilizar institutos processuais (ação de consignação ou depósito judicial de valor impugnado) devidos e, no mínimo, prestar caução suficiente a fim de obstar cobrança de valor de forma mais onerosa. DISPOSITIVO INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Intimem a parte autora. DAS DILIGÊNCIAS RELACIONADAS À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E CITAÇÃO DA PARTE RÉ Designe-se audiência de conciliação. Cite-se. O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). Advirto às partes que a audiência de conciliação somente não será realizada se ambas as partes, com antecedência devida, manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa - § 8º do art. 334 do CPC. Em audiência de conciliação, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos - § 9º do art. 334 do CPC. A expedição de mandado e o prosseguimento regular do processo estão condicionados ao depósito prévio das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça. , a parte autora fica intimada, via sistema Não sendo beneficiária da justiça gratuita PROJUDI, na pessoa de seu causídico, para comprovar, no prazo de até quinze dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo: ( ) o depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça, nos termos da Lei Estadual 1.157/2016, Anexo 2, 1 Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010). ( ) o recolhimento da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados (caso ainda não o tenha feito) – 2 Provimento/CGJ 002/2023, art. 126, §4º (DJE 7301 do dia 9/1/2023); sob pena de extinçãopor ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. DO JUÍZO 100% DIGITAL. As partes ficam cientificadas de que o processo foi inserido no Juízo 100% digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), de modo que, devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica (preferencialmente com WhatsApp), inclusive dos advogados constituídos. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sulivanha Eduardo De Sousa x Banco Bradesco S.A

ID: 321925758

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802567-58.2025.8.14.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SULIVANHA EDUARDO DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba SENTENÇA PJe: 0802567-58.2025.8.14.0024 Requerente Nome: SULIVANHA EDUARDO DE SOUSA Endereço: Rua … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba SENTENÇA PJe: 0802567-58.2025.8.14.0024 Requerente Nome: SULIVANHA EDUARDO DE SOUSA Endereço: Rua Decima, 55, Vila Agua Fria, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-000 Requerido Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AL ABMAEL ALBUQUERQUE, 2042, CENTRO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Vistos etc. I – RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Das Preliminares A preliminar de ausência de interesse processual não merece acolhida. A autora demonstrou, nos autos, tentativa de resolução administrativa do conflito, inclusive por meio de contatos diversos com os canais de atendimento e Ouvidoria do banco réu. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, cumpre destacar que a autora firmou declaração de hipossuficiência e não há nos autos qualquer elemento robusto a infirmar tal afirmação. Nesse contexto, aplica-se o disposto no art. 98, caput do Código de Processo Civil: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Assim, rejeito as preliminares acima. Passo ao mérito. II.2 – Da inexistência do débito e da inscrição indevida A parte autora nega a existência da relação contratual que originou a negativação do débito no valor de R$ 115,49. Ao réu cabia, portanto, a comprovação da regularidade da contratação, em observância ao art. 6º, VIII, do CDC, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, parte vulnerável. Contudo, não logrou êxito o banco requerido em demonstrar a existência de vínculo contratual firmado com a parte autora. O requerido não trouxe aos autos um único documento capaz de comprovar a contratação legítima e expressa pela autora, devendo o débito ser declarado inexistente. A jurisprudência é firme nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL – Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de restituição de valores e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Empréstimo consignado . Não demonstrada a regularidade da contratação pela instituição financeira, correta a declaração de inexistência do empréstimo, com o retorno das partes ao estado anterior. Devolução dos valores indevidamente descontados em folha de pagamento, autorizada a compensação com o crédito liberado. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada (R$9 .000,00) que se revela excessiva, comportando redução para R$ 5.000,00, de acordo com os parâmetros adotados em casos semelhantes. Recurso provido em parte (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0000274-11 .2022.8.26.0319 Lençóis Paulista, Relator.: Rosana Moreno Santiso - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 14/03/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2024) (grifei). Assim, deve ser reconhecida a inexistência do débito e determinada a exclusão definitiva da inscrição nos cadastros restritivos. II.3 – Dos Danos Morais A negativação indevida do nome da parte autora junto ao SPC/SERASA, sem que tenha havido a contratação ou autorização para tanto, revela-se suficiente para configurar dano moral in re ipsa, isto é, presumido. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO INEXISTENTE . DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA . SENTENÇA MANTIDA. 1. Declarada a inexistência do débito, ilícita se torna a inscrição do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito e a simples inscrição indevida implica o dano moral indenizável, independentemente de comprovação (in re ipsa). 2 . O quantum indenizatório fixado a título de danos morais apenas será modificado caso não atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (Súmula n. 32 do TJGO). 3. Tendo em vista os critérios específicos que consideram o grau de culpa do ofensor, seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da vítima e a natureza do direito violado, conclui-se razoável a fixação, na origem, do valor fixado a título de danos morais, diante da inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 57003451320238090160 NOVO GAMA, Relator.: Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei). Considerando-se a natureza da lesão, a condição econômica das partes, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, arbitro o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, valor proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso concreto, sem configurar enriquecimento sem causa. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SULIVANHA EDUARDO DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A., nos seguintes termos: a) DECLARO A INEXISTÊNCIA do débito no valor de R$ 115,49, vinculado ao contrato nº 07590060762260670304, determinando a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao total de R$ 5.000,00; b) CONDENO o requerido ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir desta sentença pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, a correção monetária e os juros moratórios com incidência da Taxa SELIC, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Sem custas e sem honorários, ante o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Itaituba, data da assinatura eletrônica JOÃO VINICIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz de Direito Substituto respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaituba/PA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802567-46.2024.8.18.0068

ID: 321377946

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Porto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802567-46.2024.8.18.0068

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DE ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES BORGES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0802567-46.2024.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0802567-46.2024.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material] AUTOR: RAIMUNDO DE ARAUJO COSTA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Parte autora ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor da parte requerida, ambas qualificadas nos autos na forma da lei. Narra à parte autora que começou a perceber a ocorrência de descontos no seu benefício, em decorrência de Reserva de Margem Consignável. Informa que já foram descontadas várias parcelas, no valor mensal de R$ 70,60. Ao final, requer a declaração de inexistência do contrato, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Para provar o alegado, juntou os documentos com a inicial. Foi determinada a citação da parte requerida. Citada, a parte requerida apresentou contestação e documentos alegando inexistência de ato ilícito praticado pelo réu, pois somente foi realizada a reserva de margem como termo no contrato de cartão de crédito consignado, não havendo débito tampouco cobrança como informado pela parte autora. É o breve relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A causa está madura para julgamento, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito versada nos autos é de fato e de direito, todavia não há necessidade da produção de outras provas, já que se trata de matéria de comprovação documental. Inicialmente destaco que o Código de Defesa do Consumidor - CDC é aplicável ao caso em tela. O art. 2º do CDC estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Incontroverso nos autos, que a parte demandante utilizou os serviços oferecidos pela instituição financeira para consumo próprio, segundo a Teoria Finalista, ou seja, a parte requerente é a destinatária fática e econômica do bem ou serviço. Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS. ATRASO. CDC. AFASTAMENTO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. APLICAÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. 2. Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço. Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. 3. Em situações excepcionais, todavia, esta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista, para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. 4. Na hipótese em análise, percebe-se que, pelo panorama fático delineado pelas instâncias ordinárias e dos fatos incontroversos fixados ao longo do processo, não é possível identificar nenhum tipo de vulnerabilidade da recorrida, de modo que a aplicação do CDC deve ser afastada, devendo ser preservada a aplicação da teoria finalista na relação jurídica estabelecida entre as partes. 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1358231/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 17/06/2013) grifo nosso. Neste diapasão, verifico ainda que a parte autora é hipossuficiente em relação à parte ré, pois é pessoa física com pouca capacidade financeira frente à instituição financeira das maiores do país, havendo, pois, vulnerabilidade econômica, técnica e jurídica, razão pela qual a inversão do ônus da prova se opera, conforme art. 6º, inciso VIII do CDC. A qualidade de consumidor e a inversão do ônus da prova não são condições suficientes para a procedência do pedido. Devem-se analisar as provas e demais alegações colacionadas aos autos. Pois bem, o art. 46 do CDC estabelece que “os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”. Tal dispositivo legal decorre do princípio da boa-fé, que deve ser observado pelas partes. Neste ponto, esclareço que não há nos autos prova de que o banco requerido agiu de má-fé, que tenha negado informações à parte requerente ou as tenha dado de forma incompleta. Tal ônus caberia à parte autora (art. 373, I do CPC). Cumpre salientar, que a parte autora alega que houveram descontos no valor individual de R$ 70,60, contudo não há nos autos comprovação de tal alegação. Ao revés, pelo documento juntado com a inicial, percebe-se que há apenas reserva da margem, a qual poderá ser utilizada pela parte autora, caso queira, não havendo nenhum desconto, de modo que inviável o reconhecimento de repetição do indébito e de dano moral. Outrossim, a parte autora não juntou aos autos nenhum extrato bancário ou comprovação que os valores foram efetivamente descontados de seu benefício previdenciário. Por fim, nos autos, também, foi comprovada a realização do contrato de cartão de crédito consignado com cláusula que autoriza a reserva de margem (ID 72546924). III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC. Custas e honorários pelo autor, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802567-46.2024.8.18.0068

ID: 321377948

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Porto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802567-46.2024.8.18.0068

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0802567-46.2024.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0802567-46.2024.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material] AUTOR: RAIMUNDO DE ARAUJO COSTA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Parte autora ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor da parte requerida, ambas qualificadas nos autos na forma da lei. Narra à parte autora que começou a perceber a ocorrência de descontos no seu benefício, em decorrência de Reserva de Margem Consignável. Informa que já foram descontadas várias parcelas, no valor mensal de R$ 70,60. Ao final, requer a declaração de inexistência do contrato, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Para provar o alegado, juntou os documentos com a inicial. Foi determinada a citação da parte requerida. Citada, a parte requerida apresentou contestação e documentos alegando inexistência de ato ilícito praticado pelo réu, pois somente foi realizada a reserva de margem como termo no contrato de cartão de crédito consignado, não havendo débito tampouco cobrança como informado pela parte autora. É o breve relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A causa está madura para julgamento, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito versada nos autos é de fato e de direito, todavia não há necessidade da produção de outras provas, já que se trata de matéria de comprovação documental. Inicialmente destaco que o Código de Defesa do Consumidor - CDC é aplicável ao caso em tela. O art. 2º do CDC estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Incontroverso nos autos, que a parte demandante utilizou os serviços oferecidos pela instituição financeira para consumo próprio, segundo a Teoria Finalista, ou seja, a parte requerente é a destinatária fática e econômica do bem ou serviço. Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS. ATRASO. CDC. AFASTAMENTO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. APLICAÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. 2. Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço. Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. 3. Em situações excepcionais, todavia, esta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista, para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. 4. Na hipótese em análise, percebe-se que, pelo panorama fático delineado pelas instâncias ordinárias e dos fatos incontroversos fixados ao longo do processo, não é possível identificar nenhum tipo de vulnerabilidade da recorrida, de modo que a aplicação do CDC deve ser afastada, devendo ser preservada a aplicação da teoria finalista na relação jurídica estabelecida entre as partes. 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1358231/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 17/06/2013) grifo nosso. Neste diapasão, verifico ainda que a parte autora é hipossuficiente em relação à parte ré, pois é pessoa física com pouca capacidade financeira frente à instituição financeira das maiores do país, havendo, pois, vulnerabilidade econômica, técnica e jurídica, razão pela qual a inversão do ônus da prova se opera, conforme art. 6º, inciso VIII do CDC. A qualidade de consumidor e a inversão do ônus da prova não são condições suficientes para a procedência do pedido. Devem-se analisar as provas e demais alegações colacionadas aos autos. Pois bem, o art. 46 do CDC estabelece que “os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”. Tal dispositivo legal decorre do princípio da boa-fé, que deve ser observado pelas partes. Neste ponto, esclareço que não há nos autos prova de que o banco requerido agiu de má-fé, que tenha negado informações à parte requerente ou as tenha dado de forma incompleta. Tal ônus caberia à parte autora (art. 373, I do CPC). Cumpre salientar, que a parte autora alega que houveram descontos no valor individual de R$ 70,60, contudo não há nos autos comprovação de tal alegação. Ao revés, pelo documento juntado com a inicial, percebe-se que há apenas reserva da margem, a qual poderá ser utilizada pela parte autora, caso queira, não havendo nenhum desconto, de modo que inviável o reconhecimento de repetição do indébito e de dano moral. Outrossim, a parte autora não juntou aos autos nenhum extrato bancário ou comprovação que os valores foram efetivamente descontados de seu benefício previdenciário. Por fim, nos autos, também, foi comprovada a realização do contrato de cartão de crédito consignado com cláusula que autoriza a reserva de margem (ID 72546924). III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC. Custas e honorários pelo autor, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802567-20.2024.8.10.0084

ID: 320177749

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cururupu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0802567-20.2024.8.10.0084

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INEVALDO COSTA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURURUPU Fórum Desembargador José Pires Sexto Rua Herculana Vieira, s/n, Centro, Cururupu / MA, CEP 65.628-000 Fone… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURURUPU Fórum Desembargador José Pires Sexto Rua Herculana Vieira, s/n, Centro, Cururupu / MA, CEP 65.628-000 Fone: (98) 2055-4091 | E-mail: vara1_cur@tjma.jus.br PROCESSO: 0802567-20.2024.8.10.0084 EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (RITO PRISÃO) PARTE EXEQUENTE: JODEILCE SILVA RIBEIRO PARTE EXECUTADA: INEVALDO COSTA S E N T E N Ç A Tratam os autos de Execução de Alimentos pelo rito do art. 528, §3° do CPC, intentada por menor impúbere representada por sua genitora, na defesa dos interesses de criança ou adolescente. Devidamente citado para pagar as prestações alimentícias em atraso, no valor requerido na exordial, provar que o fez ou justificá-lo, o executado permaneceu inerte. É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 229 da Constituição da República, abaixo transcrito: Art. 229 - Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Cabe aos pais, portanto, prestar assistência não só moral, mas material aos seus filhos, conforme também dispõem o art. 1.634, I, do Código Civil e o art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sendo assim, não paira dúvidas neste juízo de que o executado deve honrar com sua obrigação de alimentar o menor. Outrossim, é entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que o pagamento parcial de prestações alimentícias em atraso não elide a decretação da prisão civil do requerido, a saber: STJ. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. ART. 733, § 1º, CPC. SÚMULA Nº 309/STJ. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 358/STJ. 1. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do art. 733, § 1º, do CPC, revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula nº 309/STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisão civil do devedor. 2. O habeas corpus, que pressupõe direito demonstrável de plano, não é o instrumento processual adequado para aferir a dificuldade financeira do alimentante em arcar com o valor executado, pois demandaria o reexame aprofundado de provas. 3. A verificação da capacidade financeira do alimentante e a eventual desnecessidade dos alimentados diante da maioridade alcançada demanda dilação probatória aprofundada (Súmula nº 358/STJ), análise incompatível com a via restrita do habeas corpus, que somente admite provas pré-constituídas. 4. Recurso ordinário não provido. (STJ - RHC: 32088 SP 2012/0033951-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 17/04/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2012). Portanto, a hipótese sub judice é uma das exceções previstas na Constituição da República, que permite a prisão civil por dívida (art. 5º, LXVII, da CR), e se apresenta como meio executivo de finalidade econômica, eis que não há finalidade punitiva, mas sim de compelir o devedor a pagar a prestação de que necessita seu filho. Nessa esteira, é jurisprudência pacífica no Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: TJMA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA 309 DO STJ. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - O art. 5º, LXVIII, da CF, estabelece que o habeas corpus será concedido "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder." II – De acordo com a Súmula nº. 309 do Superior Tribunal de Justiça, e com o art. 528, §§3º e 7º, do CPC, é possível a prisão civil do devedor de alimentos que não comprovar o seu adimplemento, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, desde que se trate de verba alimentar referente às últimas três prestações. III - Diante de uma acurada análise dos argumentos e, principalmente, da documentação trazida aos autos pelo impetrante, não se vislumbra presente o alegado constrangimento sanável pela via eleita, porquanto o paciente quitou somente as três últimas prestações mensais, sendo certo que o pagamento parcial da dívida não afasta a possibilidade de prisão, considerando que há débito vencido no curso do processo. IV – A justificativa do paciente, no sentido de que está impossibilitado de arcar com a obrigação, porquanto recebe benefício de assistência social de apenas 01 (um) salário mínimo, enfrentando dificuldades financeiras, não comporta discussão nessa via estreita do Writ. Ordem denegada (HCCiv 0814511-14.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador JOSE DE RIBAMAR CASTRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 26/09/2023). [ no original, sem grifos ] A Súmula 309 do STJ esclarece que “o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo”. Neste diapasão, percebo que, até a distribuição deste processo, já havia mais de 03 (três) prestações em atraso, enquadrando-se então a situação fática à norma contida nos arts. 911 e seguintes do CPC, restando ao juízo a decretação da prisão civil do alimentante. Ante todo o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e DECRETO a prisão civil de INEVALDO COSTA, com fulcro no art. 19 da Lei 5.478/68 c/c o § 1º do art. 911 do CPC, pelo prazo de 3 meses, ou até que efetue o pagamento do valor das prestações em atraso, qual seja de R$ 1.078,06 (um mil e setenta e oito reais e seis centavos), sem prejuízo da autora ajuizar nova execução em caso de atraso de demais parcelas alimentícias. Cadastre-se esta SENTENÇA no BNMP 3.0 do CNJ, para fins de expedição do competente MANDADO DE PRISÃO em desfavor do requerido, devendo dele constar que a autoridade que efetuar a detenção deve dar cumprimento ao inc. LXII do art. 5º da Constituição da República, com imediata comunicação da prisão à família do preso ou à pessoa por ele indicada, bem como a assistência de defensor público ou defensor dativo. Nos termos do art. 528, § 1º, do CPC, fica desde já autorizado o protesto da dívida alimentar, desde que seja de interesse do credor. Ademais, proceda-se a inclusão do executado no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com BAIXA na distribuição. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Disposição destacada para a Secretaria: na hipótese de pagamento da dívida devidamente certificado nestes autos, promova-se imediata expedição no BNMP 3.0 de Contramandado (na eventualidade de inocorrência da prisão) ou de Alvará de soltura (no caso de efetivo cumprimento do mandado de prisão, ressalvado se por outro motivo não estiver também preso), comunicando-se, com igual celeridade, a este magistrado para pertinente assinatura da correspondente peça no referido sistema do CNJ. Cumpra-se. Cururupu/MA, data e assinatura registrados em sistema. ANDRÉ FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Cururupu/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dennis Ferreira Pinheiro x Banco Bmg S/A

ID: 260671072

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802567-12.2023.8.19.0211

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DENNIS FERREIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO.

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0802567-12.2023.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIME… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0802567-12.2023.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DENNIS FERREIRA PINHEIRO RÉU: BANCO BMG S/A SENTENÇA DENNIS FERREIRA PINHEIRO ingressou com ação revisional em face de BANCO BMG S.A requerendo intimação da parte Ré para exibir os contratos firmados nos últimos 10 (DEZ) anos, de forma incidental; revisão contratual quanto ao empréstimo pessoal, bem como seja declarada a abusividade da taxa de juros cobrada muito acima da média praticada (BACEN), determinando-se aplicação da EXATA MÉDIA BACEN; RESTITUIÇÃO SIMPLES dos valores indevidamente pagos pela parte Autora, proveniente dos juros indevidamente cobrados muito acima da média BACEN. Narra em síntese, como causa de pedir, que celebrou diversos contratos de empréstimo com o banco réu e alega abusividade na taxa de juros aplicada. Gratuidade de justiça deferida no ID 76196970. Contestação intempestiva no ID 183136464 alegando impugnando a gratuidade de justiça; inépcia da inicial por ausência do valor incontroverso; carência de ação. No mérito alega lícita pactuação dos juros; pacta sunt servanda; legalidade dos juros remuneratórios; impossibilidade de utilização da taxa de juros média sobre o contrato de empréstimos pessoais. Decretada a revelia do réu no ID 135951761. É o relatório. Passo a julgar. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a revisão contratual, sustenta que está sendo cobrado de forma indevida e requer o ressarcimento. Rejeito a impugnação à gratuidade porque o réu não trouxe aos autos nenhuma prova capaz de afastar a hipossuficiência alegada pelos autores. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, pois a prestação jurisdicional afigura-se necessária e adequada à satisfação da pretensão do autor. Presente o binômio adequação-necessidade não há que se falar em carência acionária por falta de interesse de agir. Em relação ao pedido de exibição incidental de contratados o autor não individualizou ou especificou os documentos que pretende sua exibição. A alegada notificação também é genérica que não há comprovação de que o autor tenha efetivamente notificado o réu quanto a eventuais contratos celebrados entre as partes. O autor não logrou êxito em demonstrar que a taxa de juros utilizada tenha sido abusiva. Não comprovou, ao menos, qual era a taxa média de mercado cobrada à época da celebração do contrato, prova que era de fácil produção. Estamos diante de ação revisional em que a parte autora discute os valores cobrados pela parte ré e seus encargos incidentes. Aplica-se ao caso o art. 3º, § 2º da Lei 8.078-90, já que o serviço oferecido pelas instituições financeiras está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, conforme já decidido pelo STF. Entretanto, no caso em tela a parte autora não faz jus à inversão do ônus da prova porque as parcelas contratadas são fixas e foram conhecidas pela parte no momento da celebração do contrato. O contrato foi celebrado após a Emenda Constitucional 40 de 2003, que alterou a redação do art. 192, § 3º, CRFB, que anteriormente limitava os juros a 12% ao ano, porém, o entendimento majoritário antes dessa mudança era que o artigo não possuía aplicação plena e dependia de regulamentação, nos termos da súmula 648 do STF: ´A norma do § 3º do art. 192 da constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.´ Dessa forma, em relação à alegação de onerosidade excessiva, é pacífico que as instituições financeiras não se sujeitam ao limite de cobrança de juros no percentual de 12% ao ano, é ler a súmula 596 do STF: ´Súmula 596. As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.´ As taxas, o número de parcelas e o valor fixo de cada parcela foram expressamente explicitados nos contratos, e no momento da celebração do contrato foi informado de forma clara a taxa de juros. As parcelas fixas foram plenamente informadas à parte autora, e não há nenhum indício de vício de vontade no momento da celebração do contrato. Não há nenhuma prova de desproporcionalidade contratual ou onerosidade excessiva, nem indício de nulidade das cláusulas contratuais, o que implica na improcedência dos pedidos. Nesse sentido cabe transcrever as seguintes ementas de nosso Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA OBJETIVANDO A REVISÃO DE RELAÇÃO CREDITÍCIA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. CONTRATO DEEMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM VALORES PRÉ-FIXADOS. LIMITE DE JUROS. LEGALIDADE. OS BANCOS NÃO ESTÃO SUBMETIDOS À LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE IRREGULARIDADES NA COBRANÇA PERPRETADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE DÃO CONTA DE QUE O AUTOR CONTRATOU FINANCIAMENTO CIENTE DE TODOS OS ENCARGOS QUE INCIDIRIAM SOBRE A QUANTIA CONTRATADA. É ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL, SE AS PARCELAS A SEREM PAGAS PELO DEVEDOR FORAM FIXADAS POR OCASIÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, NÃO ESTÁ CARACTERIZADA A PRÁTICA DE ANATOCISMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (0170402-92.2012.8.19.0001 - APELAÇÃO - DES. HELENO RIBEIRO P NUNES - Julgamento: 17/12/2012 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL) Agravo Interno na Apelação Cível. Decisão monocrática da Relatora que negou provimento ao recurso e manteve a sentença de primeiro grau. Inexistência de argumento novo capaz de alterar a decisão. Reedição de tese anterior, cuja decisão monocrática já afastou: "Direito Civil. Medida Cautelar preparatória. Ação principal em apenso. Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenizatória. Empréstimos em conta corrente. Banco do Brasil S/A. Alegação de prática de anatocismo, aplicação de juros acima do percentual legal. Improcedência. Possibilidade de as Instituições financeiras efetuarem cobranças de juros acima do percentual de 12% ao ano, eis que elas não se sujeitam à limitação prevista na Lei da Usura. Súmula 596 do STF e 283 do STJ. Validade das Cláusulas contratuais livremente pactuadas. Com a publicação da Medida Provisória n° 1.963-17/2000, reeditada sob o n° 2.170-36/2001, em 31/03/2000, passou-se a ser admitida a capitalização mensal de juros, desde que pactuada, nos contratos firmados posteriormente. Configuração do anatocismo que somente pode ser verificada através de prova. Laudo pericial que não concluiu pela prática. Inexistência de danos morais pela negativação do nome, em razão da parêmia nemo potest venire contra factum proprium. 0132590-26.2006.8.19.0001 Apelação - Des. Jacqueline Montenegro - Julgamento: 22/05/2012 - Décima Quinta Câmara Cível. " DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO (0007033-29.2006.8.19.0001 - APELAÇÃO - DES. REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 05/12/2012 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL) Isso posto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a parte autora nas despesas processuais e em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a condenação, mas suspendo sua exigibilidade por força do art. 98, CPC. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e remeta-se ao arquivo. Rio de Janeiro, 2 de abril de 2025. Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0802567-22.2023.8.23.0010" – Página 30 de 34