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Amil Assistência Médica Internacional Ltda x Luiz Gustavo Ávila Mendonça

ID: 322855125

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807253-04.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO ÁVILA MENDONçA

Despacho

Advogados:

SAMUEL AZULAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CABRAL DE VASCONCELLOS COTIAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0807253-04.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional Ltda - Agravado: Luiz Gustavo Ávila Mendonça - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDAD… DESPACHO Nº 0807253-04.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional Ltda - Agravado: Luiz Gustavo Ávila Mendonça - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Amil Assistência Médica Internacional S.A. em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Capital (fls. 344/349 dos autos de origem) que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Luiz Gustavo Ávila Mendonça, deferiu o a tutela de urgência pleiteada pela autora/agravada, nos seguintes termos: [...] Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do novo CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que a parte demandada AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A,, forneça/custeie as despesas com o tratamento domiciliar - Home Care - nos mesmos moldes que fora concedido nos períodos 28.12.2024 a 12.02.2025, 21.02.2025 a 31.03.2025 (declaração de fls. 313), dispondo de toda a assistência necessária conforme solicitação médica. A parte ré deverá cumprir a decisão dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a partir de sua intimação, após o qual passará a incidir multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diários, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). [...] Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que não pode ser compelida a custear um serviço que não está contratualmente previsto, e que não é indicado para a situação do paciente. Sustenta que não há necessidade da presença permanentes de profissionais de enfermagem por 24 horas, uma vez que os cuidados como higiene e alimentação são desempenhados pela família ou por um cuidador. Ademais, ressalta que não há previsão na Lei nº 9.656/1998, de que a modalidade de home care tenha cobertura, custeio obrigatório pelas operadoras de saúde, sendo extracontratual e necessário o aditivo de cobertura contratual, o que defende não haver no caso em tela. Argumenta que "a decisão que impõe o fornecimento integral do serviço de home care, com base apenas em prescrição médica, sem observar a legislação vigente, as limitações contratuais e sem a devida comprovação documental da real necessidade, viola o princípio da boa-fé contratual, que deve reger as relações entre as partes." Por fim, requer o recebimento do presente recurso em seu efeito suspensivo, de modo a suspender a decisão agravada até julgamento do presente agravo. No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada e o afastamento de qualquer incidência de multa. Subsidiariamente, requer o que seja reconhecida a inexigibilidade da cobertura dos materiais solicitados, ante a ausência de ligação com ato cirúrgico, isentando a operadora de qualquer obrigação de custeio/reembolso. É o relatório. Decido. O recurso merece ser conhecido, tendo em vista que preenche os requisitos de admissibilidade recursal. Há que ser ressaltado que o Código de Processo Civil, na parte das disposições gerais dos recursos, em seu art. 995, parágrafo único, dispõe que a eficácia da decisão retorcida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Ademais, a legislação, com o intuito de especificar o tratamento do Agravo de Instrumento, estabeleceu em seu art. 1.019, inciso I, que o relator poderá de imediato atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Vê-se que o Código, no tocante aos requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo, impõe a conjugação concomitante do periculum in mora e do fumus boni iuris, cabendo ao agravante demonstrar, no caso concreto, a sua pretensão com fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a verossimilhança do direito e a intensidade do risco de lesão grave. Pois bem. A matéria devolvida a esta Corte por meio do presente recurso e restrita à decisão recorrida, cinge-se à (im)possibilidade de condenação do plano de saúde em adotar o Programa de Assistência Domiciliar (home care), sob pena de multa diária. Inicialmente, ressalte-se que a discussão trazida a esta Corte deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista as características das partes envolvidas: de um lado, instituição prestadora de serviço relacionado a saúde, e, do outro, um consumidor usuário das atividades prestadas por aquela. Extrai-se dos autos que a agravada sofreu Acidente Vascular Cerebral Isquêmico, bem como precisou realizar cirurgia colocação de prótese craniana (cranioplastia), sendo necessária internação hospitalar, inclusive no pós-operatório. Concluída a cirurgia de cranioplastia e o período de internação dela decorrente, o autor recebeu alta hospitalar sob a condição de assistência de HOME CARE, consoante comprova a Solicitação de Desospitalização para Atendimento em Domicílio Médico, da lavra do médico Dr. Fábio Lima, CRM 3979. Em razão disso, pleiteou internação domiciliar nos termos do laudo médico, o que, no entanto, foi negado sem que a OPS apresentasse qualquer justificativa. À vista dos documentos colacionados pela parte agravada nos autos originários (fls. 20/343) resta efetiva e cabalmente demonstrada a necessidade de assistência médica em seu favor, mediante atendimento domiciliar. Impende consignar que, havendo cobertura da patologia pelo plano de saúde, não pode a empresa fornecedora de serviços estabelecer o tipo de tratamento a ser utilizado. Ora, o serviço de home care é uma ampliação do tratamento hospitalar, que, no caso, não pode ser limitado pelo plano de saúde. Assim, se há laudo médico indicando que a autora necessita do tratamento home care pelo período prescrito para a total recuperação de sua saúde, não pode a seguradora, de forma unilateral, negar a cobertura do tratamento, sem que haja prova cabal da não necessidade do mesmo. Portanto, não compete à operadora de plano de saúde determinar ou restringir o tratamento à patologia coberta em seu contrato, sendo essa determinação privativa de profissional médico, inclusive, no caso de tratamento por home care, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TRATAMENTO HOME CARE. RECUSA INJUSTIFICADA. CLÁUSULA ABUSIVA. TRIBUNAL ESTADUAL ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. PRECEITOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA Nº 282 E 356 DO STF. CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO LOCAL ACERCA DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO PLEITEADO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se conhece de recurso especial se ausente o prequestionamento dos preceitos ditos violados, ainda que opostos embargos de declaração. Súmulas nºs 282 e 356 do STF. 3. O serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor (REsp nº 1.378.707/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 15/6/2015). Aplicação da Súmula nº 83 do STJ. 4. A revisão das conclusões do acórdão recorrido acerca da necessidade do consumidor em receber o tratamento home care é obstado, na via especial, pela Súmula nº 7 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 835.018/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 16/02/2017) (grifei) As Câmaras Cíveis desta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do STJ, assim já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA N.º 608 DO STJ. COBERTURA. TRATAMENTO HOME CARE. NÃO COMPETE À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DETERMINAR OU RESTRINGIR O TRATAMENTO À PATOLOGIA COBERTA EM SEU CONTRATO. DETERMINAÇÃO PRIVATIVA DE PROFISSIONAL MÉDICO RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DO PACIENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MULTA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.(Número do Processo: 0808097-22.2023.8.02.0000; Relator (a):Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento; Comarca:Foro Unificado; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 01/02/2024; Data de registro: 02/02/2024) - grifei. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. NECESSIDADE DE COBERTURA PELA OPERADORA DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando que a operadora de saúde demandada autorize e forneça tratamento domiciliar ao autor (home care, na modalidade 24 horas), conforme solicitação médica, no prazo de 72 horas, contado da intimação. II. Questão em discussão 2. O mérito recursal consiste em verificar se a operadora de plano de saúde deve fornecer o serviço de home care ao demandante. III. Razões de decidir 3. As Câmara Cíveis desta Corte de Justiça possuem entendimento no sentido de conceder o direito a tratamento em home care quando comprovada a sua efetiva necessidade por meio da documentação pertinente. 3.1. No presente caso, houve a juntada de relatório médico atestando a necessidade de continuação do tratamento home care. 4. Segundo entendimento do STJ, o serviço de home care é considerado como continuidade do tratamento hospitalar, não podendo ser negado pelo plano de saúde. 4.1. No presente caso, demonstrada a necessidade de fornecimento do atendimento domiciliar por meio de relatório médico, o home care não pode ser negado pelo plano de saúde sob a justificativa de ausência de cobertura contratual, nem pode ser limitado sob a fundamentação de desnecessidade após avaliação unilateral. 5. É entendimento consolidado do STJ de que a operadora de saúde deve custear os insumos e materiais que se mostrem como indispensáveis ao tratamento de seu usuário, nos termos de prescrição médica. IV. Dispositivo 6. Dispositivo: recurso conhecido e desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 12; e Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, art. 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 608; STJ, REsp: 1662103 SP 2017/0055436-5, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Data de Julgamento: 11/12/2018; STJ, REsp: 2017759 MS 2022/0241660-3, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Data de Julgamento: 14/02/2023; TJAL, AI 0803284-83.2022.8.02.0000, Rel. Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior, 4ª Câmara Cível, Data do julgamento: 21/11/2022; TJAL, AI 0807690-84.2021.8.02.0000, Rel. Des. Alcides Gusmão da Silva, 3ª Câmara Cível, Data do julgamento: 10/08/2022; TJAL, AC 0732777-31.2021.8.02.0001, Rel. Des. Paulo Barros da Silva Lima, 1ª Câmara Cível, Data do julgamento: 31/01/2024; e TJAL, AI 0800296-26.2021.8.02.0000, (Número do Processo: 0806981-44.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Paulo Zacarias da Silva; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 25/04/2025; Data de registro: 28/04/2025) Não obstante, consigno que não desconheço a existência das normas administrativas da ANS; todavia, entendo que elas foram instituídas com a finalidade de evitar abusos na recomendação dos procedimentos, o que não ocorre neste caso, visto que as provas constantes nos autos demonstram inequivocadamente o contrário, isto é, que a paciente necessita, imprescindivelmente, do tratamento requerido. Ademais, sobre essa matéria, a jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que o referido rol é meramente exemplificativo, e não taxativo. Na verdade, a lista disponibilizada pela ANS corresponde apenas aos procedimentos mínimos que deverão ser prestados pelo plano de saúde. Logo, o fato de um determinado procedimento não constar na aludida lista, ou houver limitação quanto ao seu fornecimento, não significa dizer que o plano de saúde, necessariamente, não estará obrigado a fornece-lo. Isso porque, como dito alhures, o rol da ANS não tem natureza taxativa, de sorte que as resoluções da referida agência reguladora, até por se tratarem de atos infralegais, inferiores à Constituição Federal, ao CDC, e à Lei nº 9.656/98, não têm o condão de impedir que certo tratamento seja fornecido ou, ainda, que esse atendimento seja limitado. Destarte, constata-se que não se mostram verossímeis os argumentos trazidos pela recorrente. O que se verifica, em verdade, é que o fornecimento do tratamento hospitalar, nos moldes deferidos pelo Juízo de primeiro grau, por via do serviço de home care, é fundamental e necessário no caso em apreço. Isso porque tem-se como finalidade essencial dessa prestação de serviços proporcionar um tratamento médico mais humano e, por via de consequência, minimizar as sequelas e o sofrimento que aflige a paciente. Além disso, se o agravante explora atividade econômica na área de saúde, tem de não só usufruir dos benefícios financeiros extraídos do contrato, em função dos valores pagos mensalmente pela segurada, mas, também, enfrentar os riscos inerentes às surpresas da condição humana, solidariamente assumidos. Portanto, a conduta da operadora do plano de saúde, ao negar autorização para a realização do tratamento de home care, deve ser repelida, mantendo-se a decisão exarada pelo magistrado de origem. Por fim, acerca da multa cominatória, sabe-se que é posição já incontroversa na jurisprudência dos tribunais superiores de que as astreintes possuem natureza híbrida, pois sustentam, além da função material (compensação pela realização/omissão de ato diverso da decisão judicial), a função processual - instrumento voltado a garantir a eficácia das decisões judiciais. É essa a função que deve preponderar no caso em tela. Mas como medida de peso, importante observar que a multa por descumprimento de decisão judicial não pode ensejar o enriquecimento sem justa causa da parte a quem favorece, e não deve ser ela irrisória a ponto de afastar seu caráter pedagógico para que o obrigado não repita/insista no descumprimento. Insistindo na predominância do caráter processual da multa, para que a decisão tenha força persuasiva suficiente para coagir alguém a fazer ou não fazer, realizando assim a tutela prometida pelo direito material, é permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa coercitiva, as astreintes, como explicitado pelo art. 536, § 1º, do CPC: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1o Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. Isto posto, verifica-se que o juízo a quo determinou o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Dessa forma, entendo que os valores adotados para fixação das astreintes estão em conformidade com o praticado por esta Corte de Justiça, não devendo sofrer alterações. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso para INDEFERIR o pedido de efeito suspensivo postulado, mantendo incólume a decisão agravada, Intime-se a parte agravada para que lhe seja oportunizada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a apresentação de contrarrazões e documentos que entender necessários a sua defesa, em atenção ao que preconiza o art. art. 1.019, II, do CPC/2015. Oficie-se ao juízo de origem, comunicando-o do teor desta decisão. Em sendo necessário, utilize-se cópia da presente decisão como Mandado/Ofício. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para apreciação de mérito do presente recurso. Publique-se e intime-se. Maceió, data da assinatura eletrônica Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatório' - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Samuel Azulay (OAB: 419382/SP) - Carlos Eduardo Cabral de Vasconcellos Cotias (OAB: 16651A/AL)

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Maria Aparecida Santos De Oliveira e outros x Hapvida - Assistência Médica Ltda

ID: 258810184

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803955-04.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SANTOS DE OLIVEIRA PEDRO LUCAS ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

HAPVIDA - ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Despacho

Advogados:

IGOR MACÊDO FACÓ

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IGOR MACEDO FACÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MONTEIRO LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MONTEIRO LIMA

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DESPACHO Nº 0803955-04.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: PEDRO LUCAS ALVES DOS SANTOS - Agravante: MARIA APARECIDA SANTOS DE OLIVEIRA - Agravado: Hapvida - Assistência Médica Ltd… DESPACHO Nº 0803955-04.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: PEDRO LUCAS ALVES DOS SANTOS - Agravante: MARIA APARECIDA SANTOS DE OLIVEIRA - Agravado: Hapvida - Assistência Médica Ltda - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, interposto por Pedro Lucas Alves Santos, representado por sua genitora Maria Aparecida Santos de Oliveira, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito - 6ª Vara Cível da Capital, nos autos do processo n.º 0743393-60.2024.8.02.0001, nos seguintes termos: [...] Pois bem. No caso em testilha, apesar da manifestação favorável àindicação de seguimento em psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, nãorestou verificada a existência do perigo da demora capaz de ensejar a concessão datutela de urgência, conforme parecer do NATJUS, às fls. 54-58. Logo, não restou demonstrado a existência do perigo que justifique a restrição do contraditório, levando à concessão da liminar antes mesmo de citada a parte ré. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, ante o não preenchimento de um dos seus pressupostos legais,qual seja, perigo de demora..[...] (fls. 59/62 dos autos originários) Em suas razões recursais (fls. 01/16), a parte agravante expôs que "deflui-se do excerto acima transcrito que o juiz singular indeferiu a tutela de urgência por entender que não restou verificada a existência do perigo da demora capaz de ensejar a concessão da tutela de urgência". Sustenta que " a parte agravante é usuária do plano de saúde da agravada e não tem conseguido realizar de maneira adequada TRATAMENTO de Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID.10 F.84.0), porque não são disponibilizadas clínicas ou profissionais que cumpram os critérios específicos do método ABA que exige o acompanhamento ininterrupto por uma equipe multidisciplinar especializada e com atuação integrada ou as sessões não possuem a carga horária definida no laudo". Além disso, aduz que "consta declaração do próprio plano de saúde Réu, ora Agravado, nos autos originários, que o menor está sendo acompanhado apenas um dia na semana, com sessão de 30 minutos cada". Por fim, requer a concessão de liminar para suspender a decisão agravada e determinar que a agravada forneça o tratamento integral prescrito pelo médico do agravante, com 15 horas semanais de terapias específicas, sendo que cada sessão de terapia por especialidade deve ter duração de 1h (uma hora), com a equipe composta por: psicólogo comportamental, fonoaudiólogo para seletividade alimentar e linguagem, e terapeuta ocupacional para integração sensorial e treino de AVDs. Caso não seja cumprido, requer-se o custeio do tratamento em clínica particular, especificamente na Clínica ZOE (CNPJ 18.568.406/0001-30), que atende às especificações médicas e possui vaga disponível para o tratamento, além da aplicação de multa diária de R$ 5.000,00. No mérito, pede-se que o recurso seja provido, mantendo a obrigação da agravada de custear o tratamento integral. Juntou os documentos de fls. 17/82. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O conhecimento de um recurso, como se sabe, exige o preenchimento dos requisitos de admissibilidade intrínsecos - cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer - e extrínsecos - preparo, tempestividade e regularidade formal. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, merece conhecimento o recurso interposto. No mais, ressalto que a juntada do rol de documentos descritos nos mencionados dispositivos está dispensada, por se tratar de processo eletrônico, conforme estabelece o art. 1.017, §5º, do CPC/15. Consoante dispõe a redação do artigo 1.015, I, do CPC, das decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias, caberá agravo de instrumento. Já o art. 1.019, I, da mencionada norma, prevê, de fato, em sede de agravo de instrumento, a possibilidade de concessão de efeito suspensivo, vejamos: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (Grifei). Em outras palavras, a legislação processual civil confere ao desembargador relator a faculdade de, monocraticamente, suspender a medida liminar concedida pelo julgador de primeiro grau, ou antecipar a pretensão recursal final. No primeiro caso, exige-se a comprovação dos requisitos elencados no parágrafo único do art. 995 do códex processual civil, ao passo em que, para o deferimento da antecipação da tutela recursal, faz-se necessário comprovar os pressupostos dispostos no art. 300, caput, do CPC. No caso em tela, observa-se que a parte agravante ajuizou ação de procedimento comum com pedido de antecipação de tutela, visando que o plano de saúde, ora agravado, autorizasse e custeasse o tratamento integral prescrito pelo médico, com 15 horas semanais de terapias específicas, sendo que cada sessão de terapia por especialidade deve ter duração de 1h (uma hora), com a equipe composta por: psicólogo comportamental, fonoaudiólogo para seletividade alimentar e linguagem, e terapeuta ocupacional para integração sensorial e treino de AVD. Dessa forma, o pedido foi parcialmente atendido, uma vez que não foi informada a carga horária específica nem os profissionais responsáveis pelas terapias. Além disso, em que pese tenha o Magistrado de primeiro grau baseado a não justificar o pedido de tutela de urgência em pareceres do NATJUS de fls. 54/58 dos autos originais, registro que o entendimento desta 2ª Câmara Cível é no sentido de que tais pareceres não têm força vinculativa, sendo os relatórios dos médicos que acompanham o paciente a eles superiores, posto que detentores de especialidade técnica para determinar o tratamento mais adequado. Pois bem. Ab initio, é imperioso destacar que o caso em comento configura-se como relação jurídica de consumo, ensejando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois caracterizado está o vínculo entre uma prestadora de serviço e o indivíduo consumidor final de seu produto, o que preenche os requisitos exigidos pelo Código de Defesa do Consumidor, nos arts. 2º e 3º, vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] Destarte, especificamente quanto aos contratos de plano de saúde, deve, portanto, ser aplicada as disposições contidas na legislação consumerista, com fulcro na Súmula 469 do STJ, a qual dispõe o seguinte: "Súmula 469 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Assim, partindo desta premissa, é indubitável que os contratos de plano de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, devendo suas cláusulas estarem de acordo com o referido diploma, respeitando-se, de tal sorte, as formas de interpretação e elaboração contratuais, sobretudo em decorrência da hipossuficiência dos consumidores em relação ao fornecedor. Impende salientar que deve preponderar a proteção ao direito fundamental à vida e à saúde da parte agravada, a qual poderá experimentar graves riscos ao ser cerceada de um tratamento, sendo necessário ser prestado todo e qualquer serviço necessário para resguardar esse direito. É oportuno destacar que o rol de procedimentos da ANS, que é utilizado como referência pelas operadoras de planos de saúde, dispõe de um número reduzido de situações básicas que devem ser obrigatoriamente cobertos pelas empresas. Contudo, resta patente que a ausência de determinados tratamentos ou a presença destes com restrições, não exclui a possibilidade de autorização para suas realizações, desde que indicado por médico. Neste sentido, em relação ao rol da ANS, é importante consignar que, embora não desconheça o julgamento do Superior Tribunal de Justiça que, nos autos dos EREsps n.º 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, entendeu que o rol previsto pela ANS, em regra, é taxativo, verifico que o recurso não possui efeito vinculante, visando, apenas, a uniformização daquela Corte, razão pela qual mantenho o entendimento desta 2ª Câmara Cível, por entender que este é mais benéfico a parte agravada, ante a sua vulnerabilidade na relação contratual ora em estudo. Outrossim, é de se destacar que em 21 de setembro de 2022 foi publicada a Lei n.º 14.454, corroborando o entendimento já adotado por este Órgão Julgador, no sentido de que O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica (§ 12, artigo 10), ou seja, caráter exemplificativo. Inclusive, corroborando com o entendimento acima delineado, trago à colação o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. TRATAMENTO OCULAR QUIMIOTERÁPICO COM ANTIOGÊNCIO INTRAVÍTREO. URGÊNCIA NO PROCEDIMENTO EVIDENTE. ROL DA ANS. OBSERVÂNCIA DA LEI 14.454/2022. TEMA 106 DO STJ. TEMÁTICA DIVERSA. PERÍCIA TÉCNICA E REMESSA A NATJUS QUE PODE SER FEITA DURANTE À INSTRUÇÃO DO FEITO. 01 - Cai por terra qualquer alegação da falta de demonstração de urgência do procedimento, quando, além de constar documentos que destaca a necessidade de o procedimento ser feito de imediato, há de se destacar que se estar diante de questão envolvendo a saúde e a dignidade, inclusive, envolvendo patologia que atinge um dos mais importantes sentidos que é a visão. 02 - A discussão a respeito da taxatividade do rol da ANS encontra-se superada diante da Lei nº 14.454/2022. 03 - A temática discutida nos autos é totalmente diferente daquele discutido naquele tema 106 do STJ e, há diversos critérios limitativos para as operadora de saúde, conforme legislação vigente. 04 - A realização de perícia e encaminhamento dos autos ao NATJUS pode ser realizado durante a instrução probatória, não sendo indispensável ao deferimento da antecipação da tutela, sobretudo diante de todos os elementos que demonstram a probabilidade do direito do autor da demanda. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - AI: 08073804420228020000 Maceió, Relator: Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, Data de Julgamento: 14/12/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2022). (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS C/C COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE CUSTEIO DO TRATAMENTO REQUERIDO NOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AL - AI: 08007922120228020000 Maceió, Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto, Data de Julgamento: 17/11/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2022). (Grifei) Nesse sentido, corroborando com o entendimento alhures exposto, colaciono os seguintes julgados: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Indeferimento da tutela provisória de urgência para determinar o custeio de tratamento multidisciplinar. Inconformismo. Cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório médico detalhado com a descrição da moléstia que acomete o agravante, assim como o tratamento necessário. Necessidade de tratamento multidisciplinar devidamente justificada. Alegação de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS. Não demonstrada a existência de outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol para a cura do paciente. Necessidade de aguardar a instrução processual para aferir se a situação analisada nos autos se enquadra ou não em algumas das exceções estabelecidas pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp n. 1.886.929-SP e EREsp n. 1.889.704-SP. Natureza exemplificativa do rol da ANS reafirmada no § 12º, do art. 10, da Lei 9.656/98, após o advento da Lei n. 14.454/2022. Tratamento deve ser preferencialmente prestado por profissionais credenciados e conveniados da agravada. Não há nos autos informação comprovada que desabone o serviço prestado dentro da rede credenciada. Decisão reformada. Agravo parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 22053646620228260000 SP 2205364-66.2022.8.26.0000, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 04/02/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2023). (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO HOSPITALAR. SÚMULA Nº 007 DO TJPE. ROL EXEMPLIFICATIVO DA ANS. NEGATIVA DA SEGURADORA. CONDUTA ILÍCITA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO. 1 - Há nos autos indivíduo com mais de 60 (sessenta anos) submetido a internação em UTI com problemas vasculares, para quem foi posteriormente prescrito tratamento com sessões de hemodiálise, tendo o médico indicado serviço de assistência domiciliar como continuidade do acompanhamento hospitalar, o que foi negado pela seguradora, sob a alegação de que a medida não está inserida no rol da ANS. 2 - A recusa de cobertura pela seguradora (sobretudo quando motivado por interesse patrimonial) não só compromete o equilíbrio da relação de consumo, como também agride a dignidade da pessoa humana (e a Constituição Federal) e o escopo maior do próprio contrato, que é a proteção da saúde e da vida, frustrando a legítima expectativa do consumidor de receber o tratamento médico em momento de necessidade. 3 - Aplicáveis o CDC e as normas civis em matéria contratual, notadamente no que se refere à boa-fé e à função social do contrato, bem assim a Súmula nº 007 deste TJPE, segundo a qual É abusiva a exclusão contratual de assistência médico domiciliar (home care). 4 - O simples fato de um dado procedimento não estar inserido no rol da ANS não retira da seguradora o dever de fornecer a cobertura, porquanto se trata de lista não taxativa, a despeito de pronunciamento do STJ em sentido diverso (EREsp 1886929 e 1889704), o qual não tem força vinculante. 5 - Configurado o dever da seguradora de prestar a cobertura para o acompanhamento domiciliar prescrito. Precedentes. 6 - Descabidas as insurgências da Unimed contra os danos morais, já que sequer houve pedido (e, por consequência, condenação) neste sentido. 7 - Recurso DESPROVIDO. Honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0008556-38.2016.8.17.2990, os desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade da ata de julgamento e nos termos do voto do Relator, acordam à unanimidade em NEGAR PROVIMENTO ao apelo da seguradora. Recife, data conforme certificação digital. Desembargador Bartolomeu Bueno Relator ? (TJ-PE - AC: 00085563820168172990, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2023, Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais). (Grifei e sublinhei) APELAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ROL DE PROCEDIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR- ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. ILEGALIDADE DA RECUSA. FINALIDADE DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO. 1. Comprovada a necessidade do uso do medicamento prescrito por médico assistente (Eltrombopag Olamina), configura-se abusiva a recusa da cobertura. De acordo com entendimento do c. STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não pode limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente. 2. A ANS estabelece rol mínimo de procedimentos, sendo, portanto, exemplificativo, competindo ao médico estabelecer o procedimento mais adequado ao tratamento do paciente. 3. Portanto, a previsão de não cobertura do procedimento em exame revela-se abusiva, pois contrária à própria finalidade e função do plano de saúde, qual seja, a proteção à saúde e à vida. Assim, demonstrada a necessidade de uso do medicamento, por médico especialista que acompanha a paciente, deve ser reformada a sentença. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07288545620218070001 1654340, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D''ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 14/12/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/02/2023). (Grifei e sublinhei) Além disso, a Resolução Normativa da ANS nº 539/2022 determinou que as operadoras ofereçam atendimento por profissional apto a executar a terapia indicada pelo médico assistente. Confira-se: Art. 6º () § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. (Grifei) Assim sendo, com fulcro no entendimento jurisprudencial e na Resolução Normativa da ANS mencionada, considerando que a parte agravante necessita com urgência - pois o atraso do tratamento pode agravar os sintomas do TEA - da realização do tratamento integral prescrito pelo médico especialista que o acompanha, mesmo que esse procedimento não esteja no rol da ANS, é responsabilidade do plano de saúde fornecer e autorizar a cobertura total do tratamento. Assim, ao menos neste momento de cognição sumária, entendo prudente assegurar o direito da parte agravante de receber, em sua integralidade, o acompanhamento continuado, por tempo indeterminado, das terapias indicadas, conforme a carga horária estabelecida pelo médico, sobretudo porque é o tratamento apto a assegurar sua saúde e melhor qualidade de vida. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada recursal para garantir a observância do tratamento completo prescrito pelo médico especialista assistente (fl. 35/36 dos autos originais), com todas as horas designadas para cada uma das especialidades, até ulterior decisão do órgão colegiado. Determino ainda as seguintes diligências: A) A comunicação, de imediata, ao juízo de primeiro grau acerca do teor desta decisão, nos termos e para os fins dos arts. 1.018, §1º, e 1.019, I, do CPC. B) A intimação da parte agravada para, querendo, responder ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o inciso II do art. 1.019 do CPC; e, C) após,remetam-seos autos à Procuradoria Geral de Justiça, a fim de que, querendo, oferte parecer, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sobre o recurso ajuizado, conforme dispõe o art. 1.019, inciso III, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator * Republicado por incorreção' - Des. Otávio Leão Praxedes - Advs: André Monteiro Lima (OAB: 7982/AL) - Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Igor Macêdo Facó (OAB: 52348/PE)

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Aloisio Dos Santos Nobre x Banco Pan Sa

ID: 257268220

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803858-04.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALOISIO DOS SANTOS NOBRE

Polo Passivo:

BANCO PAN SA

Despacho

Advogados:

EDNO GONÇALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0803858-04.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Aloisio dos Santos Nobre - Agravado: Banco Pan Sa - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025. 1. Trata… DESPACHO Nº 0803858-04.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Aloisio dos Santos Nobre - Agravado: Banco Pan Sa - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por Aloisio dos Santos Nobre contra decisão (págs. 61/62 - autos principais), originária do Juízo de Direito da7ª Vara CíveldaCapital, proferida nos autos da "Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Restituição de Valores c/c Indenização por Dano Moral" sob n.º 0729653-35.2024.8.02.0001, determinou nos seguintes termos: III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Considerando que, nos termos do inciso II, do art. 373, do CPC, cabe ao demandado a demonstração do fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito do autor, reputo prescindível a inversão do ônus da prova, a fim de compelir a instituição financeira a trazer o contrato devidamente assinado pela parte. IV - DO DISPOSITIVO [...] REJEITO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ematenção ao disposto no inciso VIII, do art. 6º, do CDC. 2. Irresignado com a decisão de primeiro grau, Aloisio dos Santos Nobre interpôs o presente recurso, defendendo que "A hipossuficiência neste caso é econômica e técnica. A primeira é provada pela declaração de hipossuficiência devidamente acostada à inicial, tanto que a parte Agravante é beneficiária da gratuidade da justiça. Já a segunda é oriunda da dificuldade/impossibilidade probatória da parte autora, ora Agravante. Portanto, no presente caso a agravada tem totais condições probatórias para fins de juntadas dos contratos objetos da ação, o que pela lógica da teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova impõe à agravada fazer prova da autenticidade e da validade dos mesmos." (pág. 4). 3. Por fim, requer "Concessão, in limine, da inversão do ônus probatório para compelir a instituição a juntar os contratos, pelas razões elencadas e nos termos do dos arts. 373, CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC; c) Ao final, DAR PROVIMENTO ao presente agravo, confirmando os efeitos da tutela antecipada concedida." (pág. 5). 4. No essencial, é o relatório. 5. Decido. 6. Impende enfatizar que, sob a ótica do sistema recursal, o agravo de instrumento é a impugnação apta, legítima e capaz de enfrentar as decisões interlocutórias que versam sobre tutela provisória, a teor do preceituado no art. 1015, inciso I, do Código de Processo Civil. 7. Com efeito, tratando-se de decisão interlocutória exarada nos autos da "Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Restituição de Valores c/c Indenização por Dano Moral" sob n.º 0729653-35.2024.8.02.0001, determinou a emenda à inicial para que a parte autora junte aos autos do contrato celebrado entre as partes, sob pena de indeferimento, cabível e adequado é o agravo de instrumento - art. 1.015, inciso I, CPC/2015. 8. Diante da presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade CONHEÇO do presente recurso. 9. Referentemente ao pedido de antecipação da tutela recursal, o art. 1.019, inciso I, do CPC/2015, determina que: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; 10. Para mais, se há pretensão com vista à tutela antecipada recursal, impõe-se examinar, também, os requisitos que autorizam e legitimam o deferimento da providência jurisdicional, na forma prevista no art. 300 do CPC/2015, verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 11. Assim, não é demais repisar: - in casu, foi indeferida a inversão do ônus da prova, sob o fundamento de que é dispensável a apresentação do contrato pela instituição financeira. Assim, cabe analisar os requisitos que legitimam a concessão, a dizer dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e, ainda, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 12. Insta consignar que, em sede de cognição sumária, o deferimento da tutela antecipada pressupõe, necessária e obrigatoriamente, da presença concomitante = simultânea dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora; e, sob os predicados da cautela e da prudência, a imperiosa reversibilidade da eficácia do provimento judicial requestado - CPC/2015, art. 300, § 3º -. 13. Aliás, essa é a lição de Fredie Didier Jr.: (...) Já que a tutela é concedida com base em cognição sumária, em juízo de verossimilhança - sendo possível de revogação ou modificação -, é prudente que seus efeitos sejam reversíveis. Afinal, caso ela não seja confirmada ao final do processo, o ideal é que se retorne ao status quo ante, sem prejuízo para a parte adversária (...). 14. A partir de um exame perfunctório dos fatos e do arcabouço probatório coligido à exordial, típico deste momento processual, vislumbro os pressupostos necessários à concessão do pedido de urgência pugnado pela recorrente. Justifico. 15. Do exame atento da petição inicial, constato que a parte autora/agravante propôs a presente ação com vistas à declaração de nulidade da contratação de empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável, além da condenação do réu/agravado à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por dano moral, sob o argumento de que não foram prestadas informações suficientes e adequadas acerca da modalidade contratada (art.6ºdoCDC) e que o serviço de cartão de crédito não foi solicitado (art.39,III, doCDC). 16. Para tanto, requesta a "Concessão, in limine, da inversão do ônus probatório para compelir a instituição a juntar os contratos, pelas razões elencadas e nos termos do dos arts. 373, CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC;" (pág. 5 - autos). 17. Nesse enquadramento, em situações semelhantes, em que a parte autora busca a nulidade contratual e não a revisão de suas cláusulas, não se afigura como pressuposto para admissão da petição inicial ajuntadadocontrato, mormente quando hápedidodeinversãodo ônus daprovae exibição incidental de documento, como se verifica na casuística. 18. Confiram-se, a propósito, precedentes dos Tribunais Pátrios, senão vejamos: AGRAVODEINSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DECISÃOQUEDETERMINOUA EMENDA DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DECONTRATOCOM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. INDICAÇÃO DE RELAÇÃO ENTRE AS PARTES E ESPECIFICAÇÃO DOCONTRATONOS AUTOS. DESNECESSIDADE DEJUNTADADA AVENÇA PELA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE PLEITO DEINVERSÃODO ÔNUS DAPROVA(ART.6,VII,CDC) E DEPEDIDOINCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO (ART.396,CPC). COMANDO DE EMENDA À INICIAL DESCABIDO.DECISÃOMODIFICADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(AgravodeInstrumenton. 5011842-14.2021.8.24.0000, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20/5/2021)(Grifei). APELAÇÃO EM AÇÃO AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA PRIMEIRA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1 - O fato da parte apelante não ter juntado a cópia do contrato de financiamento, não se pode levar a extinção do feito sem resolução do mérito, pois a parte apelada, poderia fornecer a cópia do contrato. 2 - O contrato firmado entre as partes é regido pelo CDC e segundo o qual deve ser facilitada a defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova. 3 - Desse modo, em nome dos princípios da efetividade e celeridade processuais, previstos no artigo 5º, inciso LXXVIII da CF, é cabível o deferimento da inversão do ônus da prova para determinar a juntada do contrato firmado entre as partes pela recorrida, a fim de fundamentar o pedido revisional. 4. Nulidade da sentença declarada, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja juntado aos autos o contrato revisando. 5. Sem condenação em custas e honorários, posto que, o feito prosseguirá em seu trâmite regular 6. Recurso de Apelação conhecido e provido. (TJCE- Apelação Cível nº 0853414-44.2014.8.06.0001, Relator: TEODORO SILVA SANTOS; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 16/08/2017; Data de registro: 16/08/2017)(Grifado) (). 1 - A ausência do contrato obsta a análise do mérito nas ações revisionais, mormente se sua apresentação foi requerida pelo autor, em inversão ao ônus da prova, e não analisada pelo magistrado. 2 - Ausente o contrato, objeto da revisão, impedida está a aplicação do artigo 285-A, do Código de Processo Civil, pois a verificação da identidade de causas exigida pelo dispositivo se inviabiliza, ou seja, não há como se cotejar os encargos do pacto questionado com os dos outros contratos já revisados por sentença, caracterizando, então, julgamento em tese, o que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO; 5ª CC, AC 333849-38, de 14/09/15, rel. Des. Alan Sebastião de S. Conceição) (Grifei). 19. Em consequência, verifico que a relação firmada entre as partes é regida peloCódigo de Defesa do Consumidor, pois a parte agravante se enquadra na categoria de consumidora e a instituição financeira na de fornecedor, conforme dispõe os arts.2ªe3ºdoCDC. Vejamos: Art. 2ºConsumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3ºFornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1ºProduto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2ºServiço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 20. De modo igual, a aplicação doCódigo Consumeristaé aplicável às relações de consumo que envolvam instituições bancárias encontra-se consolidada na Súmula297do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "oCódigo de Defesa do Consumidoré aplicável às instituições financeiras". 21. Logo, no que diz respeito ao pedido da inversão do ônus da prova, com a intenção de que o banco/agravado proceda a juntada aos autos do contrato firmado entre as partes, entendo procedente a pretensão. Afinal, existe entre os litigantes uma relação contratual de consumo, amparada no art. 6º, VIII, do Código Consumerista, que garante ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 22. Assim sendo, em se tratando de relação de consumo, a regra é a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Isto porque os requisitos apresentados no referido artigo é que haja a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. 23. Sobre a hipossuficiência do consumidor e a inversão do ônus da prova, leciona Fabio Schwartz: Portanto, concluímos que, revelada uma fragilidade exacerbada por parte do consumidor - seja pela dificuldade e complexidade da prova em si considerada (vulnerabilidade técnica exacerbada); seja por característica peculiares de determinados consumidores, com a observância de vulnerabilidade acima da média, seja informacional, fática ou jurídicocientífica - justificada estaria a qualificação destes indivíduos como hipossuficientes para todos os termos da lei consumerista, de maneira a que lhes dedique proteção mais robusta, aniquilando-se os traços que marcam sua inferioridade, principalmente quando da apresentação em juízo das provas do fato construtivo de seu direito. 24. Mas não é só. Acerca da temática, são preciosos os ensinamentos de Antônio Herman Benjamin : [...] o inciso VIII do art. 6.º é um dos mais citados e importantes do CDC, pois trata-se de uma norma autorizando o magistrado a inverter o ônus da prova em benefício do consumidor, em duas hipóteses: quando for verossímil sua alegação ou quando ele for hipossuficiente [...] reza o art. 6.º, VIII, do CDC que é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Note-se que não podem as partes, através de contrato ou qualquer acordo, inverter o ônus da prova em prejuízo do consumidor (art. 51, VI, do CDC). [...] note-se que se trata de direito básico do consumidor, sendo assim, se requerido e não concedido pelo magistrado de primeiro grau, discussão de mérito (discussão material sobre direito "a critério do juiz (...) segundo as regras ordinárias da experiências"), e não problema processual, daí poder ser invertido a qualquer tempo pelo magistrado das instâncias superiores. [...] Em não havendo a inversão, pode ter havido, sim, violação de direito matéria do consumidor (art. 6.º, VIII), direito este que visa, sim, facilitar sua defesa processual, mas não é direito de natureza processual, e sim material de proteção efetiva e reparação de danos (art. 6.º, VI, do CDC). 25. Na casuística, trata-se de responsabilidade civil oriunda de relação de consumo decorrente de falha na prestação do serviço; (a parte Requerente nunca pretendeu realizar a contratação de empréstimo nesta modalidade, sendo que na época em que procurou o banco Requerido, solicitou a contratação de empréstimo consignadopadrão, com desconto direto no benefício previdenciário - págs. 2/3 - dos autos originais) - art. 46 do CDC, tendo adotado o CDC a teoria do risco do empreendimento, cabendo ao fornecedor o ônus de comprovar qualquer das excludentes de responsabilidade, tratando-se de inversão ope legis do ônus da prova, conforme a regra do art. 14, §3º do referido diploma legal. 26. Para mais, o art. 43, do CDC garante a todos o direito de acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre suas respectivas fontes, o que contribui com a procedência da pretensão da parte agravante em obter, da instituição agravada, os documentos que embasam a relação contratual existente entre eles. Ou melhor, é dever da instituição financeira manter, em seus bancos de dados, todos os dados relativos às operações contratuais que mantém com seus clientes, de modo que esta prova é mais fácil de ser produzida pela parte agravada. 27. Enfim, resta evidente que, na relação em exame, a parte agravante ocupa posição de hipossuficiência técnica e, por isso, deve ter garantida a inversão do ônus probatório. 28. No sentido desse desiderato, o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, fez consolidar a mesma compreensão, assim demonstrada nos julgados abaixo transcrito: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO BOJO DE AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O CONTRATO OBJETO DA PRESENTE LIDE, SEM ANALISAR O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, QUE VISAVA À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E E A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AGRAVANTE QUE PUGNA PELO DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E SUSPENSÃO DO DESCONTOS EFETIVADOS EM SEU BENEFÍCIO. NO MÉRITO, ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DECISÃO REFORMADA PARA FINS DE DETERMINAR QUE O BANCO SUSPENDA OS DESCONTOS EFETIVADOS NA CONTA DO AUTOR/RECORRENTE, NO PRAZO DE 72H (SETENTA E DUAS HORAS), CONTADOS DA DECISÃO LIMINAR OUTRORA PROFERIDA NESTES AUTOS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, ASSIM COMO A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA COLACIONE AOS AUTOS DE ORIGEM CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.(Número do Processo: 0802931-72.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Fábio José Bittencourt Araújo; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 16/05/2024; Data de registro: 17/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFERIMENTO. ART. 6º, VIII, DO CDC. DEVER DA INSTITUIÇÃO MANTER, EM SEUS BANCOS DE DADOS, TODOS OS DADOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES CONTRATUAIS FIRMADAS COM SEUS CLIENTES. POSIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AGRAVANTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVE JUNTAR CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(Número do Processo: 0802418-07.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 15/05/2024; Data de registro: 17/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO, DANOS MORAIS POR DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DESVIO PRODUTIVO, VENDA CASADA E ENVIO DE CARTÃO NÃO SOLICITADO (SÚMULA 532 STJ). DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU INDIRETAMENTE O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, INTIMANDO A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL DISCUTIDO NA PRESENTE AÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA FINS DE QUE A PARTE AGRAVADA FORNEÇA O CONTRATO REALIZADO ENTRE AS PARTES. ACOLHIDO. ART. 6º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.(Número do Processo: 0811586-67.2023.8.02.0000; Relator (a):Des. Otávio Leão Praxedes; Comarca:Foro Unificado; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 16/05/2024; Data de registro: 16/05/2024) 29. É o caso dos autos. 30. Desta feita, considero estar evidenciada a verossimilhança das alegações da parte agravante, a partir da sua hipossuficiência técnica na produção de novas provas necessárias ao julgamento de mérito da lide, assim como o risco de dano grave, uma vez que poderá vir a prejudicada pela ausência de contrato. 31. Com efeito, imperiosa a reforma dadecisãoobjurgada, para conceder a tutela pleiteada nesta instância e determinar ainversãodo ônus probatório em favor da agravante e, como corolário, a exibição, por parte do banco, docontratoavençado entre as partes. 32. Forte nesses argumentos, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO, para fins de conceder a inversão do ônus da prova em favor da parte agravante. Assim o fazendo, de forma específica, atribuir ao banco agravado a obrigação de juntada do contrato firmado entre as partes, devendo o Juízo a quo determinar as medidas necessárias ao cumprimento do ônus que ora se atribui à instituição financeira recorrida. 33. Em observância ao disposto no art. 1.019, inciso I, do CPC/15, oficie-se ao Juízo da 7ª Vara Cível da Capital, informando-lhe o teor desta decisão. 34. No mais, com fundamento nos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV -; e, porque imprescindível ao julgamento do próprio feito, determino o pronunciamento da parte Agravada. 35. Por via de consequência, a teor do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015, INTIME-SE a parte Agravada, através de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões ao presente recurso, facultando-lhe a juntada dos documentos que entender convenientes. 36. Findo os prazos, retornem-me os autos conclusos. 37. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. 38. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se. Local, data e assinatura lançados digitalmente. Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Edno Gonçalves (OAB: 52745/SC)

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Nucivaldo Souza Vieira x Banco Do Brasil Sa

ID: 261818730

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803567-62.2022.8.14.0133

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NUCIVALDO SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0803567-62.2022.8.14.0133 APELANTE: NUCIVALDO SOUZA VIEIRA, BANCO DO BRASIL SA APELADO: BANCO DO BRASIL SA, NUCIVALDO SOUZA VIEIRA RELATOR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0803567-62.2022.8.14.0133 APELANTE: NUCIVALDO SOUZA VIEIRA, BANCO DO BRASIL SA APELADO: BANCO DO BRASIL SA, NUCIVALDO SOUZA VIEIRA RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO AGENTE OPERADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. DANO MORAL CONFIGURADO. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA REJEITADA. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por Nucivaldo Souza Vieira e Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por vícios construtivos em imóvel adquirido pelo autor por meio do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), gerido pelo Banco do Brasil. A sentença reconheceu a responsabilidade do réu e condenou-o ao pagamento de danos materiais, mas indeferiu a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) avaliar a existência de litigância predatória ou uso abusivo do direito de ação; (ii) estabelecer se é admissível, em sede recursal, a rediscussão da hipossuficiência econômica do autor beneficiário da gratuidade judiciária; (iii) verificar a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por vícios construtivos em imóveis financiados pelo FAR; (iv) analisar se os vícios construtivos constatados no imóvel ensejam indenização por danos morais, além dos danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de litigância predatória arguida pelo Banco do Brasil é rejeitada, pois não há nos autos elementos concretos que evidenciem abuso do direito de ação ou má-fé processual. A simples repetição de demandas não afasta a presunção de boa-fé, sendo legítimo o exercício do direito constitucional de acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV). A insurgência contra a concessão da justiça gratuita ao autor constitui inovação recursal, por não ter sido objeto de impugnação oportuna no primeiro grau, atraindo a preclusão temporal e inviabilizando sua apreciação nesta fase processual. O Banco do Brasil, na condição de gestor do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), não atua como mero agente financeiro, mas como representante do programa habitacional federal, assumindo o dever de fiscalizar a execução e qualidade das obras, o que lhe confere legitimidade passiva para responder por vícios construtivos nos imóveis entregues. A responsabilidade do Banco do Brasil é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, por integrar a cadeia de fornecimento e deixar de fiscalizar adequadamente a obra. O laudo técnico acostado aos autos confirma a existência de falhas graves na construção, não impugnadas de forma específica pela instituição ré. Os vícios estruturais comprometeram a segurança, salubridade e habitabilidade do imóvel, afetando o direito fundamental à moradia digna (CF, art. 6º). A situação ultrapassa meros aborrecimentos cotidianos, gerando angústia e sofrimento que caracterizam dano moral indenizável. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Pará e do STJ reconhece a responsabilidade solidária de todos os entes da cadeia de fornecimento no PMCMV, inclusive por danos morais, diante da entrega de imóvel inabitável ou com vícios construtivos relevantes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Banco do Brasil desprovido. Recurso de Nucivaldo Souza Vieira provido. Tese de julgamento: A alegação de litigância predatória deve estar amparada em elementos concretos e não pode se basear apenas na repetição de demandas, sendo legítimo o exercício do direito de ação. A insurgência contra a justiça gratuita concedida em primeira instância configura inovação recursal quando não impugnada tempestivamente. O Banco do Brasil, ao atuar como gestor do FAR no Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, integra a cadeia de fornecimento e possui legitimidade passiva para responder por vícios construtivos. A responsabilidade do agente operador do programa habitacional é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, quando verificada omissão na fiscalização da obra. A entrega de imóvel com vícios que afetam sua habitabilidade configura violação ao direito à moradia digna e enseja a reparação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 6º; CPC, arts. 1.013, §1º, 85, 341, 373, II, e 405; CC, arts. 389 e 618; CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 14; Lei nº 11.977/2009, art. 6º-A, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.037.483/PA, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 28.08.2023; STJ, AgInt no REsp 1.822.431/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 12.06.2020; TJPA, ApCiv 0141548-57.2015.8.14.0087, Rel. Des. Margui Bittencourt, j. 26.03.2024; TJPA, ApCiv 0142552-32.2015.8.14.0087, Rel. Des. Luana Santalices, j. 18.06.2024; TJ-SP, ApCiv 1039285-59.2019.8.26.0602, Rel. Des. Viviani Nicolau, j. 18.08.2021; TJ-AC, ApCiv 0702621-24.2020.8.01.0001, Rel. Des. Francisco Djalma, j. 18.06.2021. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 11ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso Banco do Brasil e conhecer e dar provimento ao recurso de Nucivaldo Souza Vieira, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Torquato Araújo de Alencar e o Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora RELATÓRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA APELAÇÃO CÍVEL N° 0803567-62.2022.8.14.0133 APELANTE/APELADO: BANCO DO BRASIL S.A APELANTE/APELADA: NUCIVALDO SOUZA VIEIRA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por BANCO DO BRASIL S.A e NUCIVALDO SOUZA VIEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marituba, nos autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por NUCIVALDO SOUZA VIEIRA apelante em face de BANCO DO BRASIL S.A. Em breve retrospecto, na petição inicial de ID 23645679, ORequerente alega, em síntese, que adquiriu um imóvel por meio do programa Minha Casa Minha Vida, com subsídios do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), celebrando contrato (n.º 413.202.534) diretamente com o Banco do Brasil, ora requerido. Alega que o imóvel apresentou inúmeros problemas estruturais, conforme verificado em laudo técnico preliminar. Entre os problemas apontados, destacam-se falhas construtivas que comprometem o uso do imóvel e colocam em risco a segurança e a habitabilidade, como infiltrações, rachaduras e deficiências no isolamento térmico e acústico. O Requerente alega que, apesar de ter notificado o Banco do Brasil sobre os problemas, não obteve solução satisfatória. Segundo o(a) Requerente, o Banco do Brasil, na qualidade de agente operador do programa Minha Casa Minha Vida, deveria ter fiscalizado a construção do imóvel e garantido a qualidade da obra, assegurando que o bem adquirido cumprisse as normas de desempenho exigidas para a segurança e durabilidade. Em suas palavras, “os níveis mínimos obrigatórios não foram atendidos pela construtora, muito menos exigidos pelo Banco do Brasil, que, por sua vez, tinha o dever de fiscalizar a obra (por intermédios de seus profissionais da área de engenharia)”. ORequerente querer, além da reparação dos danos materiais, o pagamento de indenização por danos morais em razão do abalo emocional e da frustração causada pelas condições inadequadas do imóvel. Requer, ainda, a inversão do ônus da prova e a realização de perícia judicial para avaliar a extensão dos vícios e os custos necessários para reparação. O banco requerido ofereceu contestação ID 81256163, arguindo, dentre as preliminares, sua ilegitimidade passiva, argumentando que não pode ser responsabilizado pelos vícios de construção, pois atuou exclusivamente como agente financeiro na operação de financiamento, sem participar diretamente da execução das obras. No mérito, sustenta que a responsabilidade pela construção do imóvel seria da construtora contratada, a qual deveria ser acionada diretamente pelo autor para responder pelos problemas identificados. Além disso, alega que, ao atuar apenas como intermediário no financiamento, não poderia ser imputada a responsabilidade pelos defeitos apontados. Derradeiramente, diz que não restou comprovado dano moral ou material, tampouco a responsabilidade civil do banco demandado. Requer, portanto, a improcedência da ação e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Sobreveio a sentença de ID 23645775, da qual transcrevo a parte dispositiva: “3. DISPOSITIVO Por essas razões, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) CONDENAR o BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor quantificado na petição inicial, referente aos reparos necessários no imóvel, devidamente corrigido pelo INPC-A desde a juntada do laudo pericial (art. 389, §ú, do CC) e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a correção monetária (art. 406, §1º, do CC), contados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil Brasileiro). b) Diante da sucumbência recíproca e equivalente, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais finais e em verba honorária que, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser suportado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte (art. 86 do CPC), devendo ser observada, em relação à parte autora, a regra prevista no art. 98, §3º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marituba-PA, data registrada no sistema. PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Substituto respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marituba/PA (Portaria n.º 4124/2024-GP, de 27 de agosto de 2024) Irresignadas as partes interpuseram apelações nos Ids 23645776 e 23645779. APELAÇÃO DE NUCIVALDO SOUZA VIEIRA (AUTOR/APELANTE) – Id 23645776 Razão recursal: Pleito de reforma da sentença para concessão de danos morais. Resumo: O apelante sustenta que a sentença deve ser reformada no ponto em que negou a indenização por danos morais, visto que a entrega de imóvel com vícios construtivos comprometeu a habitabilidade e a dignidade dos moradores. Argumenta que: O imóvel foi entregue com materiais de baixa qualidade, problemas estruturais e sanitários, mau cheiro, mofo, rachaduras e risco à saúde. O Banco do Brasil falhou em sua função fiscalizadora, prevista no PMCMV. Cita diversos precedentes jurisprudenciais que reconhecem o dano moral in re ipsa em casos de vício de construção em habitação popular. Apresenta estudo psicológico e estatístico elaborado por especialista da UNIFESP, demonstrando os impactos emocionais e sociais causados à população residente. A ausência de habitabilidade, segundo o autor, viola o direito fundamental à moradia digna, assegurado pelo art. 6º da Constituição Federal. Pedidos do autor/apelante: Reforma da sentença para: Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Fixar valor indenizatório adequado, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção dos demais termos da sentença que reconheceram o direito à indenização material. APELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU/APELANTE) – Id 23645779 Razões recursais principais: 1. Litigância predatória O Banco alega que o processo integra um conjunto de ações ajuizadas em massa, sob suspeita de advocacia predatória, citando que o mesmo advogado ajuizou mais de 600 ações semelhantes em Marituba/PA. Pede apuração junto ao NUMOPEDE. 2. Preliminar de ausência de hipossuficiência Contesta a concessão da justiça gratuita ao autor, sob o argumento de que a contratação de laudos técnicos particulares demonstra capacidade financeira incompatível com a alegada pobreza. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva Sustenta que atua apenas como agente financeiro, sem responsabilidade pela construção do imóvel, sendo, portanto, parte ilegítima para responder pelos vícios alegados. Destaca que: A construtora é a responsável pela obra. O banco apenas liberou verbas e avaliou garantias. A solidariedade não pode ser presumida. 4. Ausência de responsabilidade civil No mérito, reforça que não há responsabilidade objetiva ou subjetiva do banco, pois os vícios são imputáveis exclusivamente à construtora. Argumenta ainda que: O banco não participou da execução da obra. A responsabilidade legal recai sobre o empreiteiro conforme o art. 618 do Código Civil. Laudos de avaliação feitos pelo banco não têm como detectar vícios ocultos. Pedidos do réu/apelante: Reforma total da sentença, para: Reconhecer sua ilegitimidade passiva, com extinção do processo sem resolução de mérito. Declarar improcedentes os pedidos indenizatórios. Caso não acolhidas as preliminares, que: Seja afastada a condenação por danos materiais. Subsidiariamente: Que os valores indenizatórios sejam revistos em termos de quantum. Que sejam reconhecidos e aplicados os efeitos da litigância predatória, conforme orientações do CNJ. Contrarrazões apresentadas pelo BANCO DO BRASIL S.A. (ID 23645787) e por NUCIVALDO SOUZA VIEIRA (ID 23645788). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes recursos e passo à análise das apelações: APELAÇÃO DO BANCO REQUERIDO DA ALEGADA LITIGÂNCIA ABUSIVA Recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.198), fixou a tese segundo a qual, "constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". A tese aprovada estabelece que, ao identificar indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de forma fundamentada e observando a razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação. Essa decisão visa combater o uso abusivo do processo judicial, que pode dificultar a prestação de uma jurisdição efetiva e gerar problemas de política pública. O entendimento deverá ser observado pelos tribunais de todo o país na análise de casos semelhantes. É cediço que cabe ao Poder Judiciário o dever de coibir o exercício da advocacia abusiva, entretanto, in casu, não se vislumbra, ao menos por ora, nenhum fato concreto que relacione o feito em tela à alegada utilização abusiva do direito de ação para fins ilícitos. Em que pese a causa possa sugerir indícios de uma advocacia de massa, no presente caso não é suficiente para afastar a presunção de sua boa-fé. A propositura de demandas perante o Poder Judiciário é um direito constitucional e não pode ser banalizado com artifícios para diminuir os acervos e aumentar a produtividade dos Juízes e dos Tribunais. Bem, para que se afigure o interesse processual da parte autora é necessário que esteja presente a adequação, a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional, nos termos da jurisprudência pátria: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. O interesse processual consubstancia-se no trinômio adequação, necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, afigurando-se quando o provimento de mérito requerido for apto, em tese, a corrigir a situação de fato mencionada na inicial. 2. O estabelecimento de condições para o exercício do direito de ação é compatível com o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, (art. 5º, XXXV, da CF e precedentes do STF e desta Corte de Justiça). 3. Uma vez evidenciado o erro material cometido quando da prolação da sentença fustigada, no tocante ao dispositivo legal transcrito quando do julgamento da extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual, impõe-se a sua correção, a qualquer tempo e, até mesmo, de ofício. REMESSA DESPROVIDA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. (TJ-GO - Reexame Necessário: 00648579520088090051, Relator: DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 17/04/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/04/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURADORA DENUNCIADA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. INTERESSE PROCESSUAL. BINÔMIO. NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO. LIMITES DA APÓLICE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ: "Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice" (REsp 925.130/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 20/04/2012). 2. "O que caracteriza o interesse processual ou interesse de agir é o binômio necessidade-adequação; necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados" (REsp 659.139/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2005, DJ 01/2/2006, p.537). 3. O interesse processual das autoras na apuração real dos valores da apólice de seguro é incontroverso, seja em virtude da adequação do provimento, por se tratar de condenação solidária entre seguradora e devedor, seja pela necessidade de ampliar as possibilidades de recebimento da condenação. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1504823 PR 2014/0224177-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2020) Ainda, Segundo Nelson Nery Jr., INTERESSE DE AGIR estava previsto no Código de Processo Civil de 1939. O Código atual, modificou o nomen iuris "INTERESSE DE AGIR" para "INTERESSE PROCESSUAL". De acordo com o autor: "(...) agir pode ter significado processual e extraprocessual, ao passo que 'INTERESSE PROCESSUAL' significa, univocamente, entidade que tem eficácia endoprocessual. Existe INTERESSE PROCESSUAL quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o INTERESSE PROCESSUAL quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado". (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 7 ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003). Nesse talante, tenho que resta demonstrado o interesse de agir na ação proposta, pois a parte autora alega que houve falha na prestação do serviço, colacionando laudo pericial aos autos (Id 23645687, pág.1/29), surgindo daí um ato ilícito que pode ser levado ao Judiciário, o que evidencia a utilidade da prestação jurisdicional. Em situações semelhantes, há precedentes desta turma julgadora: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA . Nos contratos firmados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ( CDC), conforme entendimento do STJ no Tema 996. Configura responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de prestação de serviços, sendo a instituição financeira parte legítima para figurar no polo passivo. O atraso significativo na entrega do imóvel ultrapassa o mero aborrecimento, caracterizando dano moral indenizável. Quantum indenizatório mantido em R$10 .000,00 (dez mil reais), observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo Interno conhecido e desprovido. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação da recorrente, mantendo a sentença que condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de atraso significativo na entrega de imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC) aos contratos firmados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida; (ii) a responsabilidade solidária da instituição financeira pelo inadimplemento contratual relativo ao atraso na entrega do imóvel; (iii) o valor fixado a título de danos morais. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação do CDC aos contratos do Programa Minha Casa Minha Vida é pacificada pela jurisprudência do STJ, conforme decisão proferida no REsp 1.729.593/SP, vinculada ao Tema 996 . 4. A responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo está devidamente caracterizada, conforme o art. 7º, parágrafo único, do CDC, sendo a instituição financeira responsável pelo inadimplemento contratual, uma vez que não demonstrou a responsabilidade exclusiva de terceiros. 5 . O valor de R$10.000,00 (dez mil reais) fixado a título de danos morais revela-se adequado, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Agravo Interno conhecido e desprovido. "Tese de julgamento: Nos contratos do Programa Minha Casa Minha Vida, aplica-se o CDC, sendo a instituição financeira solidariamente responsável pelo inadimplemento contratual decorrente de atraso significativo na entrega do imóvel, ensejando indenização por danos morais." "Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 7º, parágrafo único; CC, arts . 186 e 927." (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 01425619120158140087 22126455, Relator.: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 09/09/2024, 1ª Turma de Direito Privado) É cediço que cabe ao Poder Judiciário o dever de coibir o exercício da advocacia abusiva, entretanto, in casu, não se vislumbra, ao menos por ora, nenhum fato concreto que relacione o feito em tela à alegada utilização do direito de ação para fins ilícitos. A propositura de demandas perante o Poder Judiciário é um direito constitucional e não pode ser banalizado com artifícios para diminuir os acervos e aumentar a produtividade dos Juízes e dos Tribunais. Ademais, em que pese a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter decidido, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.198), que o juiz pode exigir documentos para coibir litigância abusiva, caberá à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) o papel crucial no combate à litigância abusiva, eis que a decisão do STJ reafirma que a OAB tem a competência exclusiva para apurar e punir eventuais abusos cometidos por advogados. Assim, por não verificar a litigância abusiva no presente caso, rejeito a preliminar. Da alegada ausência de hipossuficiência do autor Não se conhece da alegação recursal atinente à suposta ausência de hipossuficiência econômica do autor, porquanto tal matéria consubstancia-se, outrossim, em inovação recursal, vedada pela sistemática processual civil vigente. A concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor foi expressamente deferida por despacho proferido pelo Juízo a quo, constante no Id 23645689, sem que houvesse qualquer impugnação tempestiva por parte da parte adversa, seja por meio de incidente processual próprio, seja no bojo da contestação, tampouco por meio de recurso autônomo dirigido contra o referido decisum interlocutório. Em sede de apelação, a parte ora recorrente insurge-se, pela primeira vez, contra a hipossuficiência do recorrido, sem que esta questão tenha sido suscitada em momento oportuno, o que atrai, indubitavelmente, o fenômeno processual da preclusão temporal. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CEJU. PRECLUSÃO. AGRAVO IMPROVIDO . 1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, as matérias, inclusive as de ordem pública, decididas no processo, e que não tenham sido impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à preclusão". ( AgInt no AREsp n. 1 .657.737/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 8/10/2020.) 2. Agravo interno improvido . (STJ - AgInt na ExeMS: 6864 DF 2007/0171276-9, Data de Julgamento: 02/03/2023, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/03/2023) Logo, não tendo a parte insurgente suscitado a matéria perante o juízo de origem, nem tampouco interposto recurso específico contra a decisão que deferiu a gratuidade, vedado está ao Tribunal conhecer da insurgência nesta fase recursal, por configurar evidente inovação, o que não se pode admitir. A doutrina processual corrobora tal entendimento. Como bem esclarece Fredie Didier Jr.: “Não se admite que a parte, em sede recursal, traga questões que poderiam ter sido deduzidas oportunamente na fase de conhecimento e não o foram. Tal comportamento ofende o princípio da lealdade processual e o sistema preclusivo adotado pelo Código de Processo Civil.” (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil – Volume 3: Recursos e Processos nos Tribunais. 18. ed. Salvador: JusPodivm, 2023.) O mesmo raciocínio vem sendo esposado pela jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 . Em conformidade com o entendimento do STJ, a questão alegada apenas nas razões da apelação configura inovação recursal, não merecendo conhecimento. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no AREsp: 1784902 DF 2020/0289611-7, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021) Nessa senda, já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE . RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É vedada a inovação recursal com matéria não deduzida na petição inicial ou na contestação, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório. Assim, patenteada a referida inovação, o recurso de apelação não pode ser conhecido . 2. Apelação cível não conhecida. (TJ-MG - AC: 10000191672005001 MG, Relator.: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 11/10/2022, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2022) Portanto, reconhecida a preclusão da matéria e a vedação legal à sua apreciação em sede recursal, não conheço da alegação de ausência de hipossuficiência do autor, por configurada inovação recursal, em afronta ao disposto no art. 1.013, §1º, do CPC. Da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco do Brasil O Banco do Brasil alega que atuou exclusivamente como agente financeiro no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, não possuindo qualquer responsabilidade sobre eventuais vícios construtivos constatados no imóvel adquirido pela parte autora. Todavia, tal preliminar não merece acolhimento. Nos contratos firmados no âmbito do referido programa, o Banco do Brasil não se limita a exercer o papel de mera instituição financeira, mas atua como gestor do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sendo responsável, inclusive, pela fiscalização da qualidade das unidades habitacionais financiadas. Ao assumir essa função, a instituição financeira não apenas intermedeia a concessão do financiamento, mas também detém o dever de garantir que os imóveis sejam entregues em conformidade com as normas técnicas e padrões de qualidade exigidos. Dessa forma, a omissão na fiscalização da execução das obras e a falha no cumprimento das obrigações inerentes ao programa habitacional tornam o Banco do Brasil responsável pelos vícios construtivos verificados no imóvel da parte autora. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que o Banco do Brasil, enquanto gestor e representante do FAR, responde pelos vícios construtivos, conforme demonstram os seguintes precedentes: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL . Autora que é adquirente de imóvel do programa 'Minha Casa Minha Vida' e busca a responsabilização do requerido por danos decorrentes de vícios construtivos, bem como o recebimento de indenização por danos morais. Sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva do 'Banco do Brasil'. Inconformismo. Acolhimento . Requerido que, no caso em tela, não figura como simples agente financeiro, mas como representante do 'Fundo de Arrendamento Residencial', que é responsável por eventuais danos físicos constatados no imóvel, nos termos do art. 6º-A, inciso III da Lei nº 11.977/2009. Legitimidade passiva configurada . Precedentes deste Tribunal e do STJ em casos semelhantes. Feito que não está em condições de julgamento, sendo necessária produção de provas. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem. RECURSO PROVIDO" . (v. 37053). (TJ-SP - AC: 10392855920198260602 SP 1039285-59.2019 .8.26.0602, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 18/08/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2021) RESPONSABILIDADE CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. BANCO DO BRASIL . INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FEDERAL EXECUTORA DE PROGRAMA DE MORADIA NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL FAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CARACTERIZADA. 1 . A responsabilidade da instituição financeira em relação a vícios de construção ou atraso na entrega da obra dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda (Precedente STJ, REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma) . 2. O Banco do Brasil atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, já que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, verificando-se dos autos que as partes celebraram o "Contrato Particular, com efeito de Escritura Pública, de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Alienação Fiduciária do Imóvel, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR", cujo objeto era a compra de uma unidade residencial situada no Município de Rio Branco. 3. No contrato o Banco do Brasil consta como representante do Fundo de Arrendamento Residencial FAR, na qualidade de instituição financeira oficial federal executora do Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV, na forma do Decreto n . 7.499/2011 (p. 108 item 1, A). 4 . Sendo, portanto, cabível a responsabilidade do Banco do Brasil por eventuais vícios construtivos verificados no imóvel objeto do contrato, motivo pelo qual não há que se falar em ilegitimidade passiva. 5. Recurso Provido. (TJ-AC - AC: 07026212420208010001 Rio Branco, Relator.: Des. Francisco Djalma, Data de Julgamento: 18/06/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 18/06/2021) Diante do exposto, resta evidenciado que o Banco do Brasil não pode se eximir de sua responsabilidade sob o argumento de que teria apenas financiado o empreendimento. A fiscalização das condições da obra é inerente à sua posição como gestor do programa habitacional, sendo legítima sua inclusão no polo passivo da demanda. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco do Brasil S.A. DO MÉRITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO DO BRASIL A responsabilidade civil do Banco do Brasil no caso em apreço é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a instituição financeira atuou como fornecedora no contrato firmado com a parte autora. O Banco do Brasil, ao exercer a função de gestor do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, não se limita à condição de mero agente financeiro, mas se insere na cadeia de fornecimento do serviço, sendo responsável pela fiscalização da qualidade dos imóveis antes da liberação dos recursos financeiros às construtoras. Assim, ao assumir tal encargo, atrai para si o dever de garantir que as unidades habitacionais sejam entregues em conformidade com os padrões técnicos exigidos. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a responsabilidade solidária de todos os agentes que integram a cadeia de fornecimento no âmbito do programa habitacional, conforme demonstram os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. LUCROS CESSANTES. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. LUCROS CESSANTES. MONTANTE. REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "para efeito de responsabilização por atraso no cumprimento do prazo de entrega do imóvel, é irrelevante se o contrato é regido pelas normas gerais do SFH ou pelas regras próprias do PMCMV, porquanto o descumprimento contratual em discussão, a ensejar o pagamento das perdas e danos, envolve apenas a relação de consumo estabelecida entre a promitente vendedora e o adquirente da unidade autônoma. Destarte, diferentemente do que querem fazer crer as agravantes, não há que se falar que o entendimento de que os lucros cessantes devem ser calculados com base no valor locatício de imóvel assemelhado seja aplicável tão somente nas específicas hipóteses em que o imóvel pertence ao Programa Minha Casa Minha Vida" (AgInt no REsp n. 2.003.066/PA, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023), entendimento aplicado pelo Tribunal a quo. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Sem incorrer nos óbices mencionados, não há como rever o entendimento da Corte de origem de que o valor de R$ 2.091,00 (dois mil e noventa e um reais) mensais, a título de lucros cessantes, estaria dentro da média do mercado local, a fim de autorizar sua redução. 5. Divergência jurisprudencial não demonstrada, ante a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.037.483/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 28/8/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento do STJ é no sentido de que, em uma relação de consumo, são responsáveis solidários, perante o consumidor, todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviços. Precedentes. 2. A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.729.593/SP, desta relatoria, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que, no caso de atraso na entrega do imóvel, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, é presumido o prejuízo do comprador, consistente na injusta privação do bem, a ensejar a reparação material. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.822.431/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020) À luz do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço somente pode ser afastada quando demonstrada alguma das excludentes previstas nos seus incisos, a saber: (I) inexistência do defeito alegado; ou (II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso concreto, não há comprovação de qualquer dessas hipóteses excludentes. Ao contrário, o laudo técnico acostado aos autos atesta a existência de vícios construtivos graves que comprometem a segurança e a habitabilidade do imóvel (ID 23645687, págs 1/29). Quanto ao referido laudo pericial (ID 23645687, págs 1/29), constata-se que este foi elaborado por profissional qualificado, contendo descrição detalhada dos vícios construtivos, registros fotográficos e estimativa dos custos de reparação. Além disso, o réu não impugnou de forma específica suas conclusões nem requereu prova pericial judicial para contestá-lo, descumprindo o ônus previsto no artigo 341 do Código de Processo Civil, informando, inclusive não ter mais provas à produzir quando instado pelo Juízo de origem (ID 23645768). Ressalte-se que a instituição financeira não apresentou qualquer prova técnica que refutasse os vícios apontados no laudo técnico anexado aos autos, limitando-se a alegar sua suposta ausência de responsabilidade. A negligência na fiscalização e a liberação indevida dos valores sem garantir a qualidade da obra reforçam sua responsabilidade objetiva. As alegações da parte autora se apresentam devidamente comprovadas, enquanto o demandado não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente, conforme preceitua o artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Assim, a responsabilidade do Banco do Brasil decorre da sua omissão no dever de fiscalização da obra financiada pelo programa habitacional. A liberação dos recursos financeiros sem a devida verificação da qualidade da construção configura falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar. Diante do exposto, restando comprovados os vícios construtivos e a omissão do Banco do Brasil no dever de fiscalização, mantenho a sua condenação ao pagamento da indenização por danos materiais no valor de R$ R$ 10.473,87 (dez mil e quatrocentos e setenta e três reais e oitenta e sete centavos) DA APELAÇÃO DO AUTOR DOS DANOS MORAIS Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que os vícios construtivos no imóvel adquirido comprometeram sua habitabilidade, causando-lhe sofrimento emocional, frustração e prejuízos financeiros, especialmente diante de sua difícil condição socioeconômica. Afirma que o que deveria ser a realização do sonho da casa própria transformou-se em uma fonte de angústia e incerteza, privando-a do direito à moradia digna. O direito à moradia digna está expressamente garantido pelo artigo 6º da Constituição Federal, não se tratando de mera questão patrimonial, mas de um direito fundamental que visa assegurar qualidade de vida e dignidade ao cidadão. No caso concreto, os vícios construtivos verificados ultrapassam os meros dissabores cotidianos, afetando diretamente a segurança e o conforto da apelante, o que justifica a reparação por danos morais. A jurisprudência consolidada reconhece que, em casos como o presente, a responsabilidade do agente operador do programa habitacional não se limita à esfera patrimonial, estendendo-se à compensação pelos prejuízos imateriais suportados pelo consumidor. Sobre o tema, colaciono os seguintes precedentes deste Tribunal: EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO ESTADO E MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONEXÃO. INDISPENSABILIDADE DA PROVA PERICIAL. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRELIMINARES REJEITADAS. NULIDADE AFASTADA. PROGRAMA MINHA CASA E MINHA VIDA. AGENTE FINANCIADOR. NÃO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS À PRODUÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS. PORTARIA 547, DE 28.11.2011. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL E ADEQUADO À DEMANDA. PRECEDENTES DO TJPA. SENTENÇA MANTIDA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0141548-57.2015.8.14.0087 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 26/03/2024) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO ESTADO E MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONEXÃO. INDISPENSABILIDADE DA PROVA PERICIAL. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRELIMINARES REJEITADAS. NULIDADE AFASTADA. PROGRAMA MINHA CASA E MINHA VIDA. AGENTE FINANCIADOR. NÃO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS À PRODUÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS. PORTARIA 547, DE 28.11.2011. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL E ADEQUADO À DEMANDA. PRECEDENTES DO TJPA. SENTENÇA MANTIDA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0142552-32.2015.8.14.0087 – Relator(a): Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES –20ª Sessão Ordinária da 2ª Turma de Direito Privado - Plenário Virtual - 11 À 18.06.24) Diante do exposto, dou provimento ao recurso de NUCIVALDO SOUZA VIEIRA para condenar o Banco do Brasil ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais corrigidos monetariamente a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o valor atualizado, incidirão juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, tendo em vista a natureza contratual da relação jurídica entre as partes. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por: 1. CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A., mantendo-se a condenação pelos danos materiais, nos termos da sentença recorrida. 2. CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto por NUCIVALDO SOUZA VIEIRA, para reconhecer a existência de danos morais e condenar o BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o valor atualizado, incidirão juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, tendo em vista a natureza contratual da relação jurídica entre as partes. Tendo em vista a modificação substancial da sentença em razão do provimento do recurso da parte autora para incluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, observa-se que a sucumbência tornou-se majoritariamente do Banco do Brasil S.A. Diante disso, deve ser reformada a distribuição dos ônus sucumbenciais, cabendo ao réu arcar integralmente com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração ou agravo interno manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista nos artigos 1.026, §2º, e 1.021, §4º, do CPC. É o voto. Belém/PA, data conforme registro no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora Belém, 24/04/2025

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 304273321

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0803567-49.2025.8.19.0026

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

BRENDA AMORIM ARANTES

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TATIELE BATISTA FONTES E SILVA

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DIEGO FREITAS MOREIRA DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Esq. BR - 356 km 1, Cidade Nova, … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Esq. BR - 356 km 1, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0803567-49.2025.8.19.0026 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1.Trata-se de “ação de alimentos” ajuizada por Em segredo de justiça, criança nascida em 21.10.2019, representada pela genitora PATRÍCIA MENDES SILVA, em face de Em segredo de justiça, pela qual a parte autora, na qualidade de filhodo réu, objetiva a fixação de prestação alimentícia em seu favor. Na inicial, narrou-se que: “(...) ocorreque desde a separação dos genitores, não houve uma definição para pensão alimentícia, de forma que o menor não vem recebendo o devido auxílio do genitor, necessitando protocolar o presente processo, para que deixe de sobrecarregar financeiramente a genitora, que arca com a maior parte das despesas sozinha, tendo em vista o demandado dispor somente de R$300,00 (trezentos reais) mensais para auxílio nas despesas do Autor. Conforme pode ser verificado nas mídias sociais, o demandado apresentasecomo empresário, posta diversas fotos em viagens ao lado de sua companheira, esbanjando em festas, aquisição de automóvel e venda de gado. Em consonância com as provas em anexo, o Requerido atua de forma autônoma, como bombeiro hidráulico, eletricista, além de realizar tarefas ligadas ao agronegócio como compra e venda de gado, tendo plenamente condições de contribuir com valor proporcional a parte que lhe é devida dos gastos do autor.(...)O Autor possui gastos presumidos, que incluem vestimenta, despesas escolares, alimentação, farmácia, médicos, lazer, água, energia elétrica, barbeiro, internet, gás, entre outros, necessários para ter uma vida digna e proporcional a de seus pais, além disso, o menor foi diagnosticado com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH, sendo recomendado seu acompanhamento em terapias, fonoaudiologia e atividades físicas.(...) Apesar de suas necessidades já serem presumidas, encontram-se em anexo algumas despesas mais recentes da parte Autora, que remontam em valor mensal de R$ 1.466,15 (mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e quinze centavos), conforme os documentos em anexos, nos quais demonstram gastos com a van escolar, hotelzinho/creche, energia elétrica, internet, alimentação, barbeiro, lazer e farmácia, sem inclusão das despesas decorrentes de consultas médicas, terapias e fonoaudiologias.(...) Por todo exposto, em observância do trinômio alimentar “necessidadepossibilidade-razoabilidade”, requer a fixação dos alimentos no valor de: • 60% do salário mínimo nacional, em caso de inexistência de vínculo mais metade das despesas decorrentes do tratamento para o TDAH; • 40% da renda auferida em caso de emprego informal (conforme ocorre atualmente, compatível com as necessidades do alimentando e a capacidade contributiva do genitor, que atualmente exerce atividades autônomas como bombeiro hidráulico, eletricista e negociante de gado) mais metade das despesas decorrentes do tratamento para o TDAH; • 40% (quarenta por cento) dos rendimentos brutos do requerido, caso venha a trabalhar somente por vínculo empregatício formal, deduzidos apenas os descontos obrigatórios e incluídos 13° salário, férias, FGTS e verbas rescisórias, com desconto em folha de pagamento mais metade das despesas decorrentes do tratamento para o TDAH.(...).”. (ID Por todo exposto, em observância do trinômio alimentar “necessidade-possibilidade-razoabilidade”, requer a fixação dos alimentos no valor de: • 60% do salário mínimo nacional, em caso de inexistência de vínculo mais metade das despesas decorrentes do tratamento para o TDAH; • 40% da renda auferida em caso de emprego informal (conforme ocorre atualmente, compatível com as necessidades do alimentando e a capacidade contributiva do genitor, que atualmente exerce atividades autônomas como bombeiro hidráulico, eletricista e negociante de gado) mais metade das despesas decorrentes do tratamento para o TDAH; • 40% (quarenta por cento) dos rendimentos brutos do requerido, caso venha a trabalhar somente por vínculo empregatício formal, deduzidos apenas os descontos obrigatórios e incluídos 13° salário, férias, FGTS e verbas rescisórias, com desconto em folha de pagamento mais metade das despesas decorrentes do tratamento para o TDAH;). Pois bem. 2.De início, DEFIROos benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Importante consignar que o benefício da gratuidade judiciária é de cariz personalíssimo, revelando-se desinfluente a eventual condição econômica dos genitores da criança para fins de aferir o direito dessa última à benesse constitucional. Nesse sentido: “O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal. (...) Em se tratando de menores representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica do próprio menor, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais.” (REsp nº 1.807.216, 3ª Turma, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, j. 04.02.2020). Na hipótese, havendo indicativos que confirmam a presunção de hipossuficiência econômica decorrente da declaração firmada (art. 99, §3º, do CPC/2015), nada há que justifique o indeferimento da gratuidade. Prossigo. 3.Os arts. 300 e 301 do CPC/2015 prelecionam: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2ºA tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3ºA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Exige, assim, a lei processual, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela provisória de urgência: (i)a demonstração de elementos de informação que conduzam à probabilidadedo direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris); (ii)o perigo de danoou o risco ao resultado útil do processo(periculum in mora) e, por fim, (iii)a reversibilidadedos efeitos antecipados. Não se quer com isto afirmar ser necessária prova capaz de formar juízo de absoluta certeza. Basta que o interessado junte aos autos elementos de consistentes, robustos, aptos a proporcionar ao julgador o quanto necessário à formação de um juízo de real probabilidade (e não de mera possibilidade) a respeito do direito alegado. Adira-se, por oportuno e especificamente para os casos em que se objetiva o reconhecimento de obrigação alimentar decorrente de relação familiar, os arts. 2º e 4º da LF nº 5.478/65 (Lei de Alimentos) orienta: Art. 2º. O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe. (...) Art. 4ºAs despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita. Ou seja, nesses casos, a probabilidade do direitodecorrerá, tão-somente, da prova pré-constituída do vínculo familiar; já o perigo de danoexige a demonstração de que o retardamento da obrigação alimentar poderá implicar prejuízo à vida digna daquele que se diz titular da prestação. Traçadas essas diretrizes, tem-se que a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, em seu art. 227, disciplina que: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”. E, ao tratar da obrigação de prestar alimentos decorrente do vínculo familiar, o Código Civil preleciona: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1ºOs alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2ºOs alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, eaquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. (...) Art. 1.701. A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor. Parágrafo único. Compete ao juiz, se as circunstâncias o exigirem, fixar a forma do cumprimento da prestação. Acrescente-se que, em caso de os titulares do poder familiar já não conviverem em união (pela separação de fato, pela judicial ou pelo divórcio), cada qual contribuirá na proporção de seus recursos em favor da mantença dos filhos (art. 1.703, do CC/2002), estabelecendo-se, assim, um ideal de cooperaçãoe de proporcionalidadeentre os genitores. Em excelente síntese sobre o conceito de alimentos, enquanto pilar das relações familiares, vale citar a doutrina de Flávio Tartuce: “Como se extrai da obra de Clóvis Beviláqua, os alimentos estão fundadosem uma relação familial, mas interessam a toda a sociedade, o que justifica a existência de normas de ordem pública a respeito da matéria (BEVILÁQUA, Clóvis. Código..., 1977, p. 862). Segundo Caio Mário da Silva Pereira, aquele que não pode prover o seu sustento pelo próprio trabalho não pode ser deixado à própria sorte, sendo dever da sociedade ‘propiciar-lhe sobrevivência através de meios e órgãos estatais ou entidades particulares’. Nesse diapasão, “o direito não descura o fato da vinculação da pessoa ao seu próprio organismo familiar. E impõe, então, aos parentes do necessitado, ou pessoa a ela ligada por um elo civil, o dever de proporcionar-lhe as condições mínimas de sobrevivência, não como favor ou generosidade, mas como obrigação judicialmente exigível” (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições..., 2012, v. V, p. 527). Com base nos ensinamentos de Orlando Gomes e Maria Helena Diniz, os alimentos podem ser conceituados como as prestações devidas para a satisfação das necessidades pessoais daquele que não pode provê-las pelo trabalho próprio(GOMES, Orlando. Direito de família..., 1978, p. 455 e DINIZ, Maria Helena. Código Civil..., 2005, p. 1.383). Aquele que pleiteia os alimentos é denominado alimentandoou credor; enquanto aquele que os deve pagar é o alimentanteou devedor. O pagamento desses alimentos visa à pacificação social, estando amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar, ambos de índole constitucional, conforme comentado no primeiro capítulo desta obra. No plano conceitual e em sentido amplo, os alimentos devem compreender as necessidades vitais da pessoa, cujo objetivo é a manutenção da sua dignidade: a alimentação, a saúde, a moradia, o vestuário, o lazer, a educação, entre outros. Em breve síntese, os alimentos devem ser concebidos dentro da ideia de patrimônio mínimo, de acordo com a festejada tese construída pelo professor e Ministro do STF Luiz Edson Fachin (Estatuto..., 2001). Diante dessa proteção máxima da pessoa humana, precursora da personalização do Direito Civil, e em uma perspectiva civil-constitucional, entendo que o art. 6.º da CF/1988 serve como uma luvapara preencher o conceito atual dos alimentos. Esse dispositivo do Texto Maior traz como conteúdo os direitos sociais que devem ser oferecidos pelo Estado, a saber: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.”1. Na hipótese em exame, anote-se que a parte ré se apresenta como um dos responsáveis pelo sustento dofilho, sendo indeclinável a sua obrigação de prestar os alimentos, ao menos enquanto elenão reunir condições de suprir suas necessidades por conta própria. Consignada, pois, a obrigação alimentar de natureza provisória, remanesce apurar a sua exata dimensão, seja ela pecuniária ou oferecida in natura(art. 1.701, do CC/2002). Nesse caminhar, a Lei substantiva dispõe que os alimentos devem ser fixados a partir da análise do binômionecessidadede quem os pleiteiaepossibilidadede quem os deve prestar. Nos termos legais: “na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. A despeito da indeterminabilidade dos conceitos utilizados pela legislação (necessidade e possibilidade), a doutrina indica que: “O princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade deve incidir na fixação desses alimentos no sentido de que a sua quantificação não pode gerar o enriquecimento sem causa. Por outro lado, os alimentos devem servir para a manutenção do estado anterior, visando ao patrimônio mínimo da pessoa humana. (...) De um lado, leva-se em conta a vedação do enriquecimento sem causa; do outro, a dignidade humana, sendo esses os pesos fundamentais da balança. Em situações de dúvida, compreende-se que o último valor, de tutela da pessoa humana, deve prevalecer. (...) Anote-se que a proporcionalidade ou razoabilidade na fixação dos alimentos é de tamanha importância na atualidade, que alguns autores, caso de Maria Berenice Dias, falam na existência de um trinômio (proporcionalidade/necessidade/ possibilidade) e não mais de um binômio, como dantes se concebia(DIAS, Maria Berenice. Manual..., 2007, p. 482). Em sentido próximo, Paulo Lôbo menciona a tríade necessidade/possibilidade/razoabilidade (Famílias..., 2008, p. 350). (...) Parece-me existir realmente uma evolução conceitual, diferenciando-se o trinômio do mero binômio pela necessidade imperiosa de se analisar a verba alimentar de acordo com o contexto social.”2. Ainda com relação à possibilidade do alimentante: “naVI Jornada de Direito Civilfoi aprovado o Enunciado n. 573, prescrevendo que ‘na apuração da possibilidade do alimentante, observar-se-ão os sinais exteriores de riqueza’.”3. De todo modo, é imperativo reafirmar que “razoabilidade e proporcionalidade [por mais ‘abstratos’ que soem tais vetores interpretativos]sempre devem estar presentes, (...). Não se pode admitir, em hipótese alguma, que os alimentos sejam utilizados como punição. Muito ao contrário, não é esse o seu fundamento, mas sim a manutenção das pessoas que deles necessitam.”4. Tendo em vista essas balizas normativo-doutrinárias, para o caso submetido ao conhecimento desse Juízo, a necessidadeapresentada peloalimentandoé presumivelmente verdadeira, notadamente em vista de ser criança em tenra idade, inteiramente dependente dos familiares para manter a própria subsistência. De outra via, as possibilidadeseconômicas da parte ré vieram indiciadas, ainda que não se possa precisar os seus rendimentos mensais. Isso porque, até que sobrevenha prova idônea em sentido diverso, e mesmo em casos de desemprego formal, considera-se que a alimentante, em idade própria para o trabalho e plenamente capaz, recebe, ao menos, o valor fixado a título de salário mínimo, para 01.2025 no valor de R$ 1.518,00. Não há notícias sobre a constituição de nova família ou de outros dependentes do alimentante. Se é assim, a fixação dos alimentos em favor dofilhoda parte ré, no patamar de 30% de seus rendimentos brutos(descontadas apenas as parcelas indenizatórias, como o FGTS, e os descontos a título de IR e INSS, devendo incidir sobre o 13º salário, férias e respectivo terço constitucional), na hipótese de existir vínculo empregatício; ou de 30% do salário mínimo, em caso de inexistir vínculo formal de emprego, atende ao binômio positivado no art. 1.694, §1º, do CC/2002, sem implicar desfalque do imprescindível para o sustento do próprio alimentante ou causa de enriquecimento injustificado por parte da alimentanda. Não se olvide que o C. Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento segundo o qual: “4- O processo de identificação do valor ou do percentual respectivo a ser arbitrado pelo julgador a título de alimentos pode ser dividido em dois momentos distintos: (i) no primeiro, caberá ao julgador, diante das provas e do contexto socioeconômico apresentado, estabelecer inicialmente apenas quais seriam as necessidades vitais do alimentado, fixando os alimentos apenas sob a perspectiva do que seria um valor ideal para que o credor possua uma sobrevivência digna e tenha acesso às necessidades mais básicas e elementares no seu contexto social e econômico; (ii) no segundo, caberá ao julgador investigar se o valor ideal se amolda às reais condições econômicas do alimentante. 5- Se constatar que a necessidade do alimentado poderá ser integralmente satisfeita pelo alimentante, devem ser fixados os alimentos no valor ou percentual respectivo que originalmente se concluiu ser o ideal para o sustento do alimentando, sendo desnecessário investigar sobre a possibilidade de o alimentante eventualmente dispor de valor ou percentual maior do que aquele reputado como ideal, na medida em que a necessidade do alimentado foi plenamente satisfeita. 6- Se observar que o valor de que dispõe o alimentante não é suficiente para o pagamento do valor ideal da prestação alimentar que fora inicialmente estabelecido, deverá o julgador reduzi-lo proporcionalmente até que se ajuste à capacidade contributiva do alimentante, sempre sem prejuízo de, em ação revisional, ser demonstrada a melhoria das condições socioeconômicas do alimentante e, assim, de ser majorada a quantia até que finalmente se atinja o valor ideal inicialmente delineado.” (REsp nº 1.854.488/SP, 3ª Turma, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, j. 09.12.2020). Embora as necessidades dos filhos possam ser infinitas, é preciso ter temperança quando do equacionamento do valor da obrigação alimentar. Importante anotar que os pagamentos devem ser realizados até o 5º dia útil do mês subsequenteao de vencimento da prestação, mediante depósito judicial na conta darepresentante legal, PATRÍCIA MENDES SILVA,(Agência: 0001, Conta: 6330180-5, Banco 0260), ou, ainda, por qualquer outro meio idôneo. Em nenhuma hipótese o valor devido para a situação de existência de vínculo poderá ser inferior ao da ausência de vínculo formal. Ressalve-se, por fim, que: “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo” (art. 1.699, do CC/2002), de modo que a prestação que aqui se impõe somente ficará inalterada enquanto as condições fático-jurídicas também assim permanecerem. Em suma, nos termos da fundamentação, DEFIROo pedido de tutela provisória de urgência deduzido na inicial e, assim o faço, para FIXAR os alimentos provisóriosdevidos pela parte ré, no importe de 30% de seus rendimentos brutos(descontadas apenas as parcelas indenizatórias, como o FGTS, e os descontos a título de IR e INSS, devendo incidir sobre o 13º salário, férias e respectivo terço constitucional), na hipótese de existir vínculo empregatício; ou de 30% do salário mínimo, em caso de inexistir vínculo formal de emprego. Fica a representante legal da alimentanda advertida do encargo e das responsabilidades advindas da administração dos bens dos filhos (arts. 1.689 e ss., do CC/2002). Nos termos do art. 4º da Lei de Alimentos cc. art. 334, do CPC/2015, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO aocorrer junto ao CEJUSC. AO CARTÓRIOpara providenciar a vinculação de data e intimação das partes. Por oportuno, cite-see intime-seo réu, no endereço informado na inicial e/ou por meio eletrônico, nos termos do Provimento CGJ nº 28/2022. INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, sendo imprescindível que se aguarde a instrução processual para adequada valoração das provas e eventual distribuição do ônus probatório.Os fatos serão esclarecidos, em momento oportuno, por meio das acareações dos elementos que serão produzidos na fase saneadora, conforme previsto no artigo 357 do CPC. INDEFIRO, por ora, a quebra de sigilo bancário do réu. As quebras do sigilo fiscal e bancário são medidas extremas, excepcionais, e que somente devem deferidas emcaso deconstatar fortesindícios deque aparte contráriaesteja sonegando informações necessárias à averiguação de sua capacidade econômica, o que não se vislumbra, até então, nopresente caso. Dê-se ciência da presente decisão ao Ministério Público(art. 178, inciso II, do CPC/2015). ITAPERUNA, 17 de junho de 2025. MARCELA LIMA E SILVA Juiz Tabelar

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Processo nº 0828234-59.2023.8.15.0001

ID: 295215708

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828234-59.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GIVANEIDE GERMANO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828234-59.2023.8.15.0001 [Espécies de Contratos] AUTOR: GIVANEIDE GERMANO DE ARAUJO REU: TERESA GALDINO, TELM… Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828234-59.2023.8.15.0001 [Espécies de Contratos] AUTOR: GIVANEIDE GERMANO DE ARAUJO REU: TERESA GALDINO, TELMA S E N T E N Ç A PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL. FIRMADO DE FORMA ORAL. IMPOSSIBILIDADE. PROGRAMA HABITACIONAL. RESCISÃO DEVIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. PROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO. CONHECIDA. ENUNCIADO N.º 45 DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS. DEVIDA A INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RELATÓRIO Cuida-se de ação ordinária ajuizada por GIVANEIDE GERMANO DE ARAUJO em face de TERESA GALDINO e TELMA GALDINO, todas devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Na exordial, sustenta a parte autora ser proprietária do imóvel localizado na Rua Áurea Moura Ribeiro, n°. 265, bairro Aluízio Campos, nesta Cidade, adquirida através de contemplação em programa habitacional da Companhia Municipal de Habitação Popular. Aduz que, após dois anos de residência no imóvel, teria sido procurada, em novembro de 2021, por sua vizinha (TELMA), que lhe propôs a realização da troca entre a casa de sua mãe, Teresa Galdino, que fica no endereço Rua Dr. Francisco de Souza Diniz, n°. 191, bairro Aluízio Campos, pela casa da requerente no endereço já citado, ambas no mesmo bairro. A autora concordou com a troca, sendo a providência realizada no mesmo ano (2021). Contudo, em março de 2023, sustenta que teria sido alertada por fiscal da SEPLAN de que a troca entre as casas configurava irregularidade, e que, por isso, a promovente poderia perder o imóvel. Sendo assim, informa que diligenciou junto à Sra. TELMA para desfazer a troca - tendo sido tratada de forma ríspida, e tendo a promovida se negado a desfazer o negócio jurídico, uma vez que teria realizado benfeitorias na casa. Desse modo, ingressou em juízo requerendo a rescisão contratual e, consequentemente, a determinação de que a requerente seja reintegrada na posse plena do imóvel localizado na Rua Áurea Moura Ribeiro, n°. 265, bairro Aluízio Campos, em Campina Grande/PB. Juntou procuração e documentos. Justiça gratuita concedida nos termos da decisão de Id. 78529168. Citadas, as rés apresentaram contestação em Id. 83350182. Na oportunidade, requereram o benefício da justiça gratuita. Em seguida, reconheceram os fatos alegados pela parte autora; no entanto, sustentaram a irretratabilidade do negócio jurídico, requerendo a sua manutenção no imóvel, e pleiteando, em caráter subsidiário, a indenização por danos materiais e morais - em virtude dos valores investidos no imóvel. Impugnação pela parte autora conforme Id. 85266229. Em sede de produção de provas, foi realizada audiência de instrução para oitiva de testemunhas (Id. 107653525). Alegações finais orais pela parte autora, e em memoriais pela ré (Id. 109626911). Vieram-me, pois, os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre frisar a regularidade processual, uma vez que o feito está isento de vícios e/ou irregularidades, e que foram observados todos os ditames legais e processuais. Dito isso, e considerando que não foram arguidas questões preliminares e/ou prejudiciais, passo ao exame do mérito da demanda. Do mérito Da rescisão contratual Da análise dos autos, depreende-se que a relação jurídica mantida entre as partes é incontroversa, e se trata de um contrato de permuta realizado de forma oral. Nesse sentido, incumbe a este juízo, a priori, o exame da legitimidade da avença e, ato contínuo, da adequação da pretensão autoral no que tange ao desfazimento contratual. Sendo assim, o art. 533 do Código Civil estabelece o que se segue, ao disciplinar sobre os contratos de troca/permuta: Ar. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações: I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca; II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante. Sobre a matéria, o jurista Flávio Tartuce, em seu Manual de Direito Civil (2014, p. 521-522) leciona: O objeto da permuta hão de ser dois bens. Eventualmente, se um dos contraentes der dinheiro ou prestar serviços, não haverá troca, mas compra e venda. Podem ser trocados todos os bens que puderem ser vendidos, ou seja, os bens alienáveis (consuntibilidade jurídica, conforme a segunda parte do art. 86 do CC), mesmo sendo de espécies diversas e valores diferentes. A permuta gera para cada contratante a obrigação de transferir para o outro o domínio da coisa objeto de sua prestação. Na troca, as partes devem se preocupar com a manutenção do sinalagma, não sendo admitida qualquer situação de onerosidade excessiva, o que justifica a revisão ou resolução do negócio, de acordo com o caso concreto. Como o contrato é oneroso e comutativo, em geral, podem ser aplicadas as regras previstas para os vícios redibitórios e evicção, outrora estudados. As restrições à liberdade de contratar e contratual, aplicadas à compra e venda, por razões óbvias, também devem ser subsumidas à permuta. (grifo nosso) Logo, para compreender com maior profundidade a matéria, é necessário lançar mão das disposições que normatizam a compra e venda no direito pátrio, para melhor compreender o instituto da permuta. Destas, portanto, se pode extrair que, em que pese os contratos desta natureza terem a possibilidade de ser formais ou informais, uma vez que o objeto é um imóvel cujo valor é superior a 30 (trinta) vezes o maior salário mínimo vigente no país, é exigida escritura pública com vistas à constituição do negócio jurídico. Nessa senda, a dicção do art. 108 do Código Civil: Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Sob essa perspectiva, a jurisprudência do TJPB, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURREIÇÃO DO PROMOVIDO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR EM PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESBULHO E DESCUMPRIMENTO UNILATERAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE AS PARTES. CONTRATO VERBAL. INVALIDADE. ARTIGO 108 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE POSSE JUSTA DO AGRAVANTE. DEVOLUÇÃO DA POSSE À LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Recurso contra a Decisão que concedeu a liminar em Ação de Reintegração de Posse. Demonstrado nos autos o inadimplemento do contrato de compra e venda firmado de forma verbal, afasta-se a justa posse daquele que se intitula adquirente. Nos termos do artigo 108 do CCB, o contrato de compra e venda de imóvel somente pode ser considerado válido se firmado por instrumento público, razão pela qual não se pode entender justa a posse fundada em contrato verbal. (0819312-66.2022.8.15.0000, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 30/11/2023) Desse modo, verifico que o negócio jurídico firmado pelas partes não obedece aos requisitos exigidos pela legislação civil, de modo que não merece subsistir. Ademais, da leitura do contrato de compra e venda firmado pela parte autora junto ao programa de habilitação popular, depreende-se de sua cláusula décima segunda que a transferência ou cessão a terceiros, a qualquer título, no todo ou em parte, dos direitos e obrigações decorrentes do instrumento, ensejará o vencimento antecipado da dívida oriunda do contrato (Id. 79449528 - Pág. 1). Isso posto, considerando que da instrução processual não se verifica ter havido má-fé por parte de quaisquer das partes, que entenderam, em um primeiro momento, pela legitimidade da avença, mister concluir pela rescisão contratual. Isso posto, verifico a procedência dos pedidos autorais no que tange à rescisão contratual e ao retorno da relação jurídica ao status quo ante. Da reconvenção Ato contínuo, da análise acurada dos autos, verifico que a parte ré, quando da apresentação de contestação, apresentou pedido contraposto, no sentido de pleitear a condenação da promovente em danos morais e materiais. Em que pese o pedido não ter sido formulado com as exigências formais da reconvenção, nos termos do que leciona o CPC/15, o Enunciado n.º 45 do Fórum Permanente de Processualistas Civis leciona o que se segue: 45. (art. 343) Para que se considere proposta a reconvenção, não há necessidade de uso desse nomen iuris, ou dedução de um capítulo próprio. Contudo, o réu deve manifestar inequivocamente o pedido de tutela jurisdicional qualitativa ou quantitativamente maior que a simples improcedência da demanda inicial. (Grupo: Litisconsórcio, Intervenção de Terceiros e Resposta do Réu) Na mesma direção, o TJSP, em julgado recente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO IMPLICITAMENTE FORMULADA NA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CAMPO PRÓPRIO ESPECIFICANDO "RECONVENÇÃO" NÃO É SUFICIENTE PARA NÃO CONHECER DOS PEDIDOS. EVENTUAIS VÍCIOS PODEM SER SANADOS COM DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NULIDADE DO JULGADO PARA A ANÁLISE DA RECONVENÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame: apelação interposta pelo réu contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do código de processo civil. O juízo de origem também rejeitou o pedido do réu de aplicação da sanção civil prevista no artigo 940 do Código Civil e condenou-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante alega, em preliminar, que a instituição financeira autora não impugnou os pedidos formulados em contestação, especialmente no que tange à indenização por danos morais e materiais, devendo tais pedidos ser apreciados e julgados procedentes. No mérito, sustenta que houve má-fé da apelada ao cobrar dívida já quitada, o que justifica a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Requer, ainda, a inversão do ônus da sucumbência. A autora apresentou contrarrazões nas quais defendeu a manutenção integral da sentença. II. Questão em discussão: há duas questões em discussão: (I) definir se os pedidos formulados na contestação pelo réu podem ser recebidos como reconvenção, mesmo sem a indicação expressa do nomen iuris; (II) verificar se a ausência de apreciação da reconvenção pelo juízo de origem acarreta nulidade da sentença. III. Razões de decidir: 1. O código de processo civil privilegia a instrumentalidade das formas e a primazia do julgamento do mérito. Assim, a reconvenção pode ser apresentada na própria contestação, sem a necessidade de peça autônoma, desde que contenha pedido delimitado e fundamentação própria, na linha do entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do RESP nº 1.940.016/PR, bem como do enunciado nº 45 do fórum permanente de processualistas civis estabelecem que a ausência do termo reconvenção não impede o conhecimento do pedido reconvencional, desde que haja manifestação inequívoca de pretensão autônoma pelo réu. 2. No caso, o réu especificou pedidos e causas de pedir na contestação, inclusive indicando valores para os pleitos indenizatórios, de modo que a peça deveria ter sido recebida como reconvenção. Eventuais vícios formais poderiam ser supridos mediante intimação para emenda, nos termos do artigo 321 do código de processo civil, o que não ocorreu. 3. A omissão do juízo de origem em processar a reconvenção configurou cerceamento de defesa, impossibilitando a ampla defesa e o contraditório da parte autora quanto aos pedidos reconvencionais, o que acarreta a na impossibilidade de reconhecimento direto dos pedidos nesta instância. 4. Diante da necessidade de regular processamento da reconvenção, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação dos pedidos reconvencionais. lV. Dispositivo e tese: recurso provido. Tese de julgamento: a reconvenção pode ser apresentada na própria contestação, independentemente da utilização expressa do nomen iuris, desde que haja pedido delimitado e fundamentação própria. A ausência de apreciação da reconvenção pelo juízo de origem configura nulidade da sentença, impondo o retorno dos autos para regular processamento. Dispositivos relevantes citados: Código de processo civil, artigos 321, 343 e 485, inciso VI; Código Civil, art. 940. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP nº 1.940.016/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª turma, j. 22.06.2021. (TJSP; apelação cível 1006810-79.2021.8.26.0020; relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; órgão julgador: Núcleo de justiça 4.0 em segundo grau. Turma IV (direito privado 2); foro regional XII. Nossa senhora do ó - 2ª Vara Cível; data do julgamento: 31/01/2025; data de registro: 31/01/2025) (TJSP; AC 1006810-79.2021.8.26.0020; São Paulo; Turma IV Direito Privado 2; Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino; Julg. 31/01/2025) Assim, considerando que os pedidos formulados pela parte ré em sua contestação importam em tutela jurisdicional qualitativa/quantitativamente maior que a simples improcedência da demanda inicial, conheço da pretensão da demandada na qualidade de reconvenção, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. Em seguida, defiro o benefício da justiça gratuita às rés, por verificar o preenchimento dos requisitos do art. 98 do CPC. Do pedido reconvencional de indenização por danos materiais Feitas tais digressões, importa delinear que, uma vez que a relação jurídica em análise se rege pelo Direito Civil, o CPC fixa a distribuição do ônus probatório da seguinte forma: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. É dizer: à parte, não basta alegar a ocorrência do fato, vigorando à máxima allegatio et non probatio quasi non allegatio. Ou seja: a alegação deve ser provada, sob pena de não ser utilizada na formação do convencimento do magistrado. No caso dos pedidos reconvencionais, portanto, aplica-se a mesma lógica - de modo que incumbe ao reconvinte provar o fato constitutivo de seu direito, e à parte reconvinda a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Sob essa análise, a parte que é investida do ônus de ratificar a veracidade de suas afirmações assume responsabilidade processual, de modo que não é punida por não se liberar do encargo, apenas convivendo com o eventual insucesso da empreitada, contra as suas expectativas, pelo fato de não ter conseguido produzir a prova necessária à formação do convencimento do magistrado. Sendo assim, da contestação/reconvenção, a parte ré/reconvinte requer a condenação da parte autora ao pagamento de R$40.000,00 (quarenta mil reais) a título de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Nesse sentido, com o retorno da relação jurídica ao status quo ante, entendo ser devido o ressarcimento da parte ré pelas alterações realizadas no imóvel, mormente porquanto não teve culpa em relação ao desfazimento do negócio. A jurisprudência do TJPB se insere no seguinte sentido, em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. 2. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE CULPA DA PARTE VENDEDORA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CONSIDERAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO E PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. - Não se conhece de temas não ventilados no primeiro grau, mas somente em sede de apelação, por configurarem inovação recursal. - O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a obrigação do vendedor de indenizar o comprador no montante gasto em benfeitorias no contrato desfeito é o trânsito em julgado da decisão. (0803567-95.2015.8.15.2003, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 06/09/2023) Ocorre que, em que pese ser incontroversa a reforma no imóvel (comprovada, inclusive, através das fotos colacionadas em Id. 83350184), e embora a ré alegue o desembolso no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), nos autos só há a comprovação relativa a um contrato de empreitada, firmado no valor de R$13.300,00 (treze mil e trezentos reais) (Id. 87379261). O comprovante de Id. 87379262, por sua vez, apesar de devidamente colacionado, não pode ser compreendido como prova do efetivo desembolso, uma vez que não há como verificar a sua correlação com o imóvel ou mesmo com as partes em análise. Sendo assim, mister concluir pela procedência parcial do pedido de indenização por danos materiais, para determinar o ressarcimento da parte ré/reconvinte no valor de R$13.300,00 (treze mil e trezentos reais). Do pedido reconvencional de indenização por danos morais A partir do mesmo pressuposto pautado na distribuição do ônus da prova fixada com base no art. 373 do CPC, compreendo que não há nos autos prova que evidencie o abalo moral suportado pelas rés/reconvintes, hábil a ensejar a indenização por danos morais. A respeito desta, faz-se mister compreender que a reparação por danos desta natureza é decorrente da violação aos direitos da personalidade, demandando a comprovação do dano em si, da conduta ilícita e do nexo de causalidade. Do cotejo dos autos, verifico que o inconveniente experimentado pela parte ré representa apenas mero dissabor da vida cotidiana, não representando aborrecimento capaz de autorizar indenização por danos morais. Nessa seara, o seguinte julgado de lavra do TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESFAZIMENTO DO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. MERO DISSABOR E ABORRECIMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. - O mero dissabor ou aborrecimento estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do cotidiano, não são intensos e duradouros, ao ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. - Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, os dissabores da vida cotidiana são insuscetíveis de ressarcimento a título de danos morais. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. (0805711-26.2016.8.15.0251. Dr. Carlos Eduardo Leite Lisboa - Juiz Convocado - Relator. Segunda Câmara Cível. DJ 06/09/2021) Isso posto, indefiro o pedido reconvencional de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, e PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA RECONVENÇÃO, no sentido de: a) Declarar rescindido o contrato de permuta envolvendo as partes, devendo a relação jurídica retornar ao status quo ante, mediante a reintegração da demandante à posse do imóvel localizado na Rua Áurea Moura Ribeiro, n°. 265, bairro Aluízio Campos, Campina Grande/PB; devendo esta proceder, em contrapartida, com a restituição do imóvel de propriedade da Sra. Teresa Galdino, objeto da permuta, às rés; b) Condenar a parte autora/reconvinda ao pagamento de R$13.300,00 (treze mil e trezentos reais) a título de indenização por danos materiais à parte ré/reconvinte, devendo o valor ser corrigido desde o desembolso pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária será calculada segundo o IPCA, e os juros moratórios serão pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, conforme a redação do art. 406 do CC conferida pela Lei n.º 14.905/2024; c) Nos termos do art. 86 do CPC/15, considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada um deles e da verba honorária, que fixo em 20% sobre o valor da condenação em favor de cada um dos patronos, observados, na espécie os ditames do art. 98, § 3° do CPC; restando, no entanto, a exigibilidade suspensa em relação a ambas, em virtude da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, CPC). P.R.I. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema. Valério Andrade Porto Juiz de Direito em Substituição

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Processo nº 0828234-59.2023.8.15.0001

ID: 295215710

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828234-59.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TERESA GALDINO

Sentença

Advogados:

ANNA CLISLEY BARBOSA DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828234-59.2023.8.15.0001 [Espécies de Contratos] AUTOR: GIVANEIDE GERMANO DE ARAUJO REU: TERESA GALDINO, TELM… Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828234-59.2023.8.15.0001 [Espécies de Contratos] AUTOR: GIVANEIDE GERMANO DE ARAUJO REU: TERESA GALDINO, TELMA S E N T E N Ç A PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL. FIRMADO DE FORMA ORAL. IMPOSSIBILIDADE. PROGRAMA HABITACIONAL. RESCISÃO DEVIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. PROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO. CONHECIDA. ENUNCIADO N.º 45 DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS. DEVIDA A INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RELATÓRIO Cuida-se de ação ordinária ajuizada por GIVANEIDE GERMANO DE ARAUJO em face de TERESA GALDINO e TELMA GALDINO, todas devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Na exordial, sustenta a parte autora ser proprietária do imóvel localizado na Rua Áurea Moura Ribeiro, n°. 265, bairro Aluízio Campos, nesta Cidade, adquirida através de contemplação em programa habitacional da Companhia Municipal de Habitação Popular. Aduz que, após dois anos de residência no imóvel, teria sido procurada, em novembro de 2021, por sua vizinha (TELMA), que lhe propôs a realização da troca entre a casa de sua mãe, Teresa Galdino, que fica no endereço Rua Dr. Francisco de Souza Diniz, n°. 191, bairro Aluízio Campos, pela casa da requerente no endereço já citado, ambas no mesmo bairro. A autora concordou com a troca, sendo a providência realizada no mesmo ano (2021). Contudo, em março de 2023, sustenta que teria sido alertada por fiscal da SEPLAN de que a troca entre as casas configurava irregularidade, e que, por isso, a promovente poderia perder o imóvel. Sendo assim, informa que diligenciou junto à Sra. TELMA para desfazer a troca - tendo sido tratada de forma ríspida, e tendo a promovida se negado a desfazer o negócio jurídico, uma vez que teria realizado benfeitorias na casa. Desse modo, ingressou em juízo requerendo a rescisão contratual e, consequentemente, a determinação de que a requerente seja reintegrada na posse plena do imóvel localizado na Rua Áurea Moura Ribeiro, n°. 265, bairro Aluízio Campos, em Campina Grande/PB. Juntou procuração e documentos. Justiça gratuita concedida nos termos da decisão de Id. 78529168. Citadas, as rés apresentaram contestação em Id. 83350182. Na oportunidade, requereram o benefício da justiça gratuita. Em seguida, reconheceram os fatos alegados pela parte autora; no entanto, sustentaram a irretratabilidade do negócio jurídico, requerendo a sua manutenção no imóvel, e pleiteando, em caráter subsidiário, a indenização por danos materiais e morais - em virtude dos valores investidos no imóvel. Impugnação pela parte autora conforme Id. 85266229. Em sede de produção de provas, foi realizada audiência de instrução para oitiva de testemunhas (Id. 107653525). Alegações finais orais pela parte autora, e em memoriais pela ré (Id. 109626911). Vieram-me, pois, os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre frisar a regularidade processual, uma vez que o feito está isento de vícios e/ou irregularidades, e que foram observados todos os ditames legais e processuais. Dito isso, e considerando que não foram arguidas questões preliminares e/ou prejudiciais, passo ao exame do mérito da demanda. Do mérito Da rescisão contratual Da análise dos autos, depreende-se que a relação jurídica mantida entre as partes é incontroversa, e se trata de um contrato de permuta realizado de forma oral. Nesse sentido, incumbe a este juízo, a priori, o exame da legitimidade da avença e, ato contínuo, da adequação da pretensão autoral no que tange ao desfazimento contratual. Sendo assim, o art. 533 do Código Civil estabelece o que se segue, ao disciplinar sobre os contratos de troca/permuta: Ar. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações: I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca; II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante. Sobre a matéria, o jurista Flávio Tartuce, em seu Manual de Direito Civil (2014, p. 521-522) leciona: O objeto da permuta hão de ser dois bens. Eventualmente, se um dos contraentes der dinheiro ou prestar serviços, não haverá troca, mas compra e venda. Podem ser trocados todos os bens que puderem ser vendidos, ou seja, os bens alienáveis (consuntibilidade jurídica, conforme a segunda parte do art. 86 do CC), mesmo sendo de espécies diversas e valores diferentes. A permuta gera para cada contratante a obrigação de transferir para o outro o domínio da coisa objeto de sua prestação. Na troca, as partes devem se preocupar com a manutenção do sinalagma, não sendo admitida qualquer situação de onerosidade excessiva, o que justifica a revisão ou resolução do negócio, de acordo com o caso concreto. Como o contrato é oneroso e comutativo, em geral, podem ser aplicadas as regras previstas para os vícios redibitórios e evicção, outrora estudados. As restrições à liberdade de contratar e contratual, aplicadas à compra e venda, por razões óbvias, também devem ser subsumidas à permuta. (grifo nosso) Logo, para compreender com maior profundidade a matéria, é necessário lançar mão das disposições que normatizam a compra e venda no direito pátrio, para melhor compreender o instituto da permuta. Destas, portanto, se pode extrair que, em que pese os contratos desta natureza terem a possibilidade de ser formais ou informais, uma vez que o objeto é um imóvel cujo valor é superior a 30 (trinta) vezes o maior salário mínimo vigente no país, é exigida escritura pública com vistas à constituição do negócio jurídico. Nessa senda, a dicção do art. 108 do Código Civil: Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Sob essa perspectiva, a jurisprudência do TJPB, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURREIÇÃO DO PROMOVIDO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR EM PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESBULHO E DESCUMPRIMENTO UNILATERAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE AS PARTES. CONTRATO VERBAL. INVALIDADE. ARTIGO 108 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE POSSE JUSTA DO AGRAVANTE. DEVOLUÇÃO DA POSSE À LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Recurso contra a Decisão que concedeu a liminar em Ação de Reintegração de Posse. Demonstrado nos autos o inadimplemento do contrato de compra e venda firmado de forma verbal, afasta-se a justa posse daquele que se intitula adquirente. Nos termos do artigo 108 do CCB, o contrato de compra e venda de imóvel somente pode ser considerado válido se firmado por instrumento público, razão pela qual não se pode entender justa a posse fundada em contrato verbal. (0819312-66.2022.8.15.0000, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 30/11/2023) Desse modo, verifico que o negócio jurídico firmado pelas partes não obedece aos requisitos exigidos pela legislação civil, de modo que não merece subsistir. Ademais, da leitura do contrato de compra e venda firmado pela parte autora junto ao programa de habilitação popular, depreende-se de sua cláusula décima segunda que a transferência ou cessão a terceiros, a qualquer título, no todo ou em parte, dos direitos e obrigações decorrentes do instrumento, ensejará o vencimento antecipado da dívida oriunda do contrato (Id. 79449528 - Pág. 1). Isso posto, considerando que da instrução processual não se verifica ter havido má-fé por parte de quaisquer das partes, que entenderam, em um primeiro momento, pela legitimidade da avença, mister concluir pela rescisão contratual. Isso posto, verifico a procedência dos pedidos autorais no que tange à rescisão contratual e ao retorno da relação jurídica ao status quo ante. Da reconvenção Ato contínuo, da análise acurada dos autos, verifico que a parte ré, quando da apresentação de contestação, apresentou pedido contraposto, no sentido de pleitear a condenação da promovente em danos morais e materiais. Em que pese o pedido não ter sido formulado com as exigências formais da reconvenção, nos termos do que leciona o CPC/15, o Enunciado n.º 45 do Fórum Permanente de Processualistas Civis leciona o que se segue: 45. (art. 343) Para que se considere proposta a reconvenção, não há necessidade de uso desse nomen iuris, ou dedução de um capítulo próprio. Contudo, o réu deve manifestar inequivocamente o pedido de tutela jurisdicional qualitativa ou quantitativamente maior que a simples improcedência da demanda inicial. (Grupo: Litisconsórcio, Intervenção de Terceiros e Resposta do Réu) Na mesma direção, o TJSP, em julgado recente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO IMPLICITAMENTE FORMULADA NA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CAMPO PRÓPRIO ESPECIFICANDO "RECONVENÇÃO" NÃO É SUFICIENTE PARA NÃO CONHECER DOS PEDIDOS. EVENTUAIS VÍCIOS PODEM SER SANADOS COM DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NULIDADE DO JULGADO PARA A ANÁLISE DA RECONVENÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame: apelação interposta pelo réu contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do código de processo civil. O juízo de origem também rejeitou o pedido do réu de aplicação da sanção civil prevista no artigo 940 do Código Civil e condenou-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante alega, em preliminar, que a instituição financeira autora não impugnou os pedidos formulados em contestação, especialmente no que tange à indenização por danos morais e materiais, devendo tais pedidos ser apreciados e julgados procedentes. No mérito, sustenta que houve má-fé da apelada ao cobrar dívida já quitada, o que justifica a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Requer, ainda, a inversão do ônus da sucumbência. A autora apresentou contrarrazões nas quais defendeu a manutenção integral da sentença. II. Questão em discussão: há duas questões em discussão: (I) definir se os pedidos formulados na contestação pelo réu podem ser recebidos como reconvenção, mesmo sem a indicação expressa do nomen iuris; (II) verificar se a ausência de apreciação da reconvenção pelo juízo de origem acarreta nulidade da sentença. III. Razões de decidir: 1. O código de processo civil privilegia a instrumentalidade das formas e a primazia do julgamento do mérito. Assim, a reconvenção pode ser apresentada na própria contestação, sem a necessidade de peça autônoma, desde que contenha pedido delimitado e fundamentação própria, na linha do entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do RESP nº 1.940.016/PR, bem como do enunciado nº 45 do fórum permanente de processualistas civis estabelecem que a ausência do termo reconvenção não impede o conhecimento do pedido reconvencional, desde que haja manifestação inequívoca de pretensão autônoma pelo réu. 2. No caso, o réu especificou pedidos e causas de pedir na contestação, inclusive indicando valores para os pleitos indenizatórios, de modo que a peça deveria ter sido recebida como reconvenção. Eventuais vícios formais poderiam ser supridos mediante intimação para emenda, nos termos do artigo 321 do código de processo civil, o que não ocorreu. 3. A omissão do juízo de origem em processar a reconvenção configurou cerceamento de defesa, impossibilitando a ampla defesa e o contraditório da parte autora quanto aos pedidos reconvencionais, o que acarreta a na impossibilidade de reconhecimento direto dos pedidos nesta instância. 4. Diante da necessidade de regular processamento da reconvenção, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação dos pedidos reconvencionais. lV. Dispositivo e tese: recurso provido. Tese de julgamento: a reconvenção pode ser apresentada na própria contestação, independentemente da utilização expressa do nomen iuris, desde que haja pedido delimitado e fundamentação própria. A ausência de apreciação da reconvenção pelo juízo de origem configura nulidade da sentença, impondo o retorno dos autos para regular processamento. Dispositivos relevantes citados: Código de processo civil, artigos 321, 343 e 485, inciso VI; Código Civil, art. 940. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP nº 1.940.016/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª turma, j. 22.06.2021. (TJSP; apelação cível 1006810-79.2021.8.26.0020; relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; órgão julgador: Núcleo de justiça 4.0 em segundo grau. Turma IV (direito privado 2); foro regional XII. Nossa senhora do ó - 2ª Vara Cível; data do julgamento: 31/01/2025; data de registro: 31/01/2025) (TJSP; AC 1006810-79.2021.8.26.0020; São Paulo; Turma IV Direito Privado 2; Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino; Julg. 31/01/2025) Assim, considerando que os pedidos formulados pela parte ré em sua contestação importam em tutela jurisdicional qualitativa/quantitativamente maior que a simples improcedência da demanda inicial, conheço da pretensão da demandada na qualidade de reconvenção, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. Em seguida, defiro o benefício da justiça gratuita às rés, por verificar o preenchimento dos requisitos do art. 98 do CPC. Do pedido reconvencional de indenização por danos materiais Feitas tais digressões, importa delinear que, uma vez que a relação jurídica em análise se rege pelo Direito Civil, o CPC fixa a distribuição do ônus probatório da seguinte forma: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. É dizer: à parte, não basta alegar a ocorrência do fato, vigorando à máxima allegatio et non probatio quasi non allegatio. Ou seja: a alegação deve ser provada, sob pena de não ser utilizada na formação do convencimento do magistrado. No caso dos pedidos reconvencionais, portanto, aplica-se a mesma lógica - de modo que incumbe ao reconvinte provar o fato constitutivo de seu direito, e à parte reconvinda a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Sob essa análise, a parte que é investida do ônus de ratificar a veracidade de suas afirmações assume responsabilidade processual, de modo que não é punida por não se liberar do encargo, apenas convivendo com o eventual insucesso da empreitada, contra as suas expectativas, pelo fato de não ter conseguido produzir a prova necessária à formação do convencimento do magistrado. Sendo assim, da contestação/reconvenção, a parte ré/reconvinte requer a condenação da parte autora ao pagamento de R$40.000,00 (quarenta mil reais) a título de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Nesse sentido, com o retorno da relação jurídica ao status quo ante, entendo ser devido o ressarcimento da parte ré pelas alterações realizadas no imóvel, mormente porquanto não teve culpa em relação ao desfazimento do negócio. A jurisprudência do TJPB se insere no seguinte sentido, em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. 2. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE CULPA DA PARTE VENDEDORA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CONSIDERAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO E PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. - Não se conhece de temas não ventilados no primeiro grau, mas somente em sede de apelação, por configurarem inovação recursal. - O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a obrigação do vendedor de indenizar o comprador no montante gasto em benfeitorias no contrato desfeito é o trânsito em julgado da decisão. (0803567-95.2015.8.15.2003, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 06/09/2023) Ocorre que, em que pese ser incontroversa a reforma no imóvel (comprovada, inclusive, através das fotos colacionadas em Id. 83350184), e embora a ré alegue o desembolso no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), nos autos só há a comprovação relativa a um contrato de empreitada, firmado no valor de R$13.300,00 (treze mil e trezentos reais) (Id. 87379261). O comprovante de Id. 87379262, por sua vez, apesar de devidamente colacionado, não pode ser compreendido como prova do efetivo desembolso, uma vez que não há como verificar a sua correlação com o imóvel ou mesmo com as partes em análise. Sendo assim, mister concluir pela procedência parcial do pedido de indenização por danos materiais, para determinar o ressarcimento da parte ré/reconvinte no valor de R$13.300,00 (treze mil e trezentos reais). Do pedido reconvencional de indenização por danos morais A partir do mesmo pressuposto pautado na distribuição do ônus da prova fixada com base no art. 373 do CPC, compreendo que não há nos autos prova que evidencie o abalo moral suportado pelas rés/reconvintes, hábil a ensejar a indenização por danos morais. A respeito desta, faz-se mister compreender que a reparação por danos desta natureza é decorrente da violação aos direitos da personalidade, demandando a comprovação do dano em si, da conduta ilícita e do nexo de causalidade. Do cotejo dos autos, verifico que o inconveniente experimentado pela parte ré representa apenas mero dissabor da vida cotidiana, não representando aborrecimento capaz de autorizar indenização por danos morais. Nessa seara, o seguinte julgado de lavra do TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESFAZIMENTO DO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. MERO DISSABOR E ABORRECIMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. - O mero dissabor ou aborrecimento estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do cotidiano, não são intensos e duradouros, ao ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. - Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, os dissabores da vida cotidiana são insuscetíveis de ressarcimento a título de danos morais. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. (0805711-26.2016.8.15.0251. Dr. Carlos Eduardo Leite Lisboa - Juiz Convocado - Relator. Segunda Câmara Cível. DJ 06/09/2021) Isso posto, indefiro o pedido reconvencional de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, e PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA RECONVENÇÃO, no sentido de: a) Declarar rescindido o contrato de permuta envolvendo as partes, devendo a relação jurídica retornar ao status quo ante, mediante a reintegração da demandante à posse do imóvel localizado na Rua Áurea Moura Ribeiro, n°. 265, bairro Aluízio Campos, Campina Grande/PB; devendo esta proceder, em contrapartida, com a restituição do imóvel de propriedade da Sra. Teresa Galdino, objeto da permuta, às rés; b) Condenar a parte autora/reconvinda ao pagamento de R$13.300,00 (treze mil e trezentos reais) a título de indenização por danos materiais à parte ré/reconvinte, devendo o valor ser corrigido desde o desembolso pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária será calculada segundo o IPCA, e os juros moratórios serão pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, conforme a redação do art. 406 do CC conferida pela Lei n.º 14.905/2024; c) Nos termos do art. 86 do CPC/15, considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada um deles e da verba honorária, que fixo em 20% sobre o valor da condenação em favor de cada um dos patronos, observados, na espécie os ditames do art. 98, § 3° do CPC; restando, no entanto, a exigibilidade suspensa em relação a ambas, em virtude da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, CPC). P.R.I. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema. Valério Andrade Porto Juiz de Direito em Substituição

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Processo nº 0828234-59.2023.8.15.0001

ID: 295215712

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828234-59.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELMA

Sentença

Advogados:

ANNA CLISLEY BARBOSA DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828234-59.2023.8.15.0001 [Espécies de Contratos] AUTOR: GIVANEIDE GERMANO DE ARAUJO REU: TERESA GALDINO, TELM… Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828234-59.2023.8.15.0001 [Espécies de Contratos] AUTOR: GIVANEIDE GERMANO DE ARAUJO REU: TERESA GALDINO, TELMA S E N T E N Ç A PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL. FIRMADO DE FORMA ORAL. IMPOSSIBILIDADE. PROGRAMA HABITACIONAL. RESCISÃO DEVIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. PROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO. CONHECIDA. ENUNCIADO N.º 45 DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS. DEVIDA A INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RELATÓRIO Cuida-se de ação ordinária ajuizada por GIVANEIDE GERMANO DE ARAUJO em face de TERESA GALDINO e TELMA GALDINO, todas devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Na exordial, sustenta a parte autora ser proprietária do imóvel localizado na Rua Áurea Moura Ribeiro, n°. 265, bairro Aluízio Campos, nesta Cidade, adquirida através de contemplação em programa habitacional da Companhia Municipal de Habitação Popular. Aduz que, após dois anos de residência no imóvel, teria sido procurada, em novembro de 2021, por sua vizinha (TELMA), que lhe propôs a realização da troca entre a casa de sua mãe, Teresa Galdino, que fica no endereço Rua Dr. Francisco de Souza Diniz, n°. 191, bairro Aluízio Campos, pela casa da requerente no endereço já citado, ambas no mesmo bairro. A autora concordou com a troca, sendo a providência realizada no mesmo ano (2021). Contudo, em março de 2023, sustenta que teria sido alertada por fiscal da SEPLAN de que a troca entre as casas configurava irregularidade, e que, por isso, a promovente poderia perder o imóvel. Sendo assim, informa que diligenciou junto à Sra. TELMA para desfazer a troca - tendo sido tratada de forma ríspida, e tendo a promovida se negado a desfazer o negócio jurídico, uma vez que teria realizado benfeitorias na casa. Desse modo, ingressou em juízo requerendo a rescisão contratual e, consequentemente, a determinação de que a requerente seja reintegrada na posse plena do imóvel localizado na Rua Áurea Moura Ribeiro, n°. 265, bairro Aluízio Campos, em Campina Grande/PB. Juntou procuração e documentos. Justiça gratuita concedida nos termos da decisão de Id. 78529168. Citadas, as rés apresentaram contestação em Id. 83350182. Na oportunidade, requereram o benefício da justiça gratuita. Em seguida, reconheceram os fatos alegados pela parte autora; no entanto, sustentaram a irretratabilidade do negócio jurídico, requerendo a sua manutenção no imóvel, e pleiteando, em caráter subsidiário, a indenização por danos materiais e morais - em virtude dos valores investidos no imóvel. Impugnação pela parte autora conforme Id. 85266229. Em sede de produção de provas, foi realizada audiência de instrução para oitiva de testemunhas (Id. 107653525). Alegações finais orais pela parte autora, e em memoriais pela ré (Id. 109626911). Vieram-me, pois, os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre frisar a regularidade processual, uma vez que o feito está isento de vícios e/ou irregularidades, e que foram observados todos os ditames legais e processuais. Dito isso, e considerando que não foram arguidas questões preliminares e/ou prejudiciais, passo ao exame do mérito da demanda. Do mérito Da rescisão contratual Da análise dos autos, depreende-se que a relação jurídica mantida entre as partes é incontroversa, e se trata de um contrato de permuta realizado de forma oral. Nesse sentido, incumbe a este juízo, a priori, o exame da legitimidade da avença e, ato contínuo, da adequação da pretensão autoral no que tange ao desfazimento contratual. Sendo assim, o art. 533 do Código Civil estabelece o que se segue, ao disciplinar sobre os contratos de troca/permuta: Ar. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações: I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca; II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante. Sobre a matéria, o jurista Flávio Tartuce, em seu Manual de Direito Civil (2014, p. 521-522) leciona: O objeto da permuta hão de ser dois bens. Eventualmente, se um dos contraentes der dinheiro ou prestar serviços, não haverá troca, mas compra e venda. Podem ser trocados todos os bens que puderem ser vendidos, ou seja, os bens alienáveis (consuntibilidade jurídica, conforme a segunda parte do art. 86 do CC), mesmo sendo de espécies diversas e valores diferentes. A permuta gera para cada contratante a obrigação de transferir para o outro o domínio da coisa objeto de sua prestação. Na troca, as partes devem se preocupar com a manutenção do sinalagma, não sendo admitida qualquer situação de onerosidade excessiva, o que justifica a revisão ou resolução do negócio, de acordo com o caso concreto. Como o contrato é oneroso e comutativo, em geral, podem ser aplicadas as regras previstas para os vícios redibitórios e evicção, outrora estudados. As restrições à liberdade de contratar e contratual, aplicadas à compra e venda, por razões óbvias, também devem ser subsumidas à permuta. (grifo nosso) Logo, para compreender com maior profundidade a matéria, é necessário lançar mão das disposições que normatizam a compra e venda no direito pátrio, para melhor compreender o instituto da permuta. Destas, portanto, se pode extrair que, em que pese os contratos desta natureza terem a possibilidade de ser formais ou informais, uma vez que o objeto é um imóvel cujo valor é superior a 30 (trinta) vezes o maior salário mínimo vigente no país, é exigida escritura pública com vistas à constituição do negócio jurídico. Nessa senda, a dicção do art. 108 do Código Civil: Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Sob essa perspectiva, a jurisprudência do TJPB, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURREIÇÃO DO PROMOVIDO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR EM PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESBULHO E DESCUMPRIMENTO UNILATERAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE AS PARTES. CONTRATO VERBAL. INVALIDADE. ARTIGO 108 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE POSSE JUSTA DO AGRAVANTE. DEVOLUÇÃO DA POSSE À LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Recurso contra a Decisão que concedeu a liminar em Ação de Reintegração de Posse. Demonstrado nos autos o inadimplemento do contrato de compra e venda firmado de forma verbal, afasta-se a justa posse daquele que se intitula adquirente. Nos termos do artigo 108 do CCB, o contrato de compra e venda de imóvel somente pode ser considerado válido se firmado por instrumento público, razão pela qual não se pode entender justa a posse fundada em contrato verbal. (0819312-66.2022.8.15.0000, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 30/11/2023) Desse modo, verifico que o negócio jurídico firmado pelas partes não obedece aos requisitos exigidos pela legislação civil, de modo que não merece subsistir. Ademais, da leitura do contrato de compra e venda firmado pela parte autora junto ao programa de habilitação popular, depreende-se de sua cláusula décima segunda que a transferência ou cessão a terceiros, a qualquer título, no todo ou em parte, dos direitos e obrigações decorrentes do instrumento, ensejará o vencimento antecipado da dívida oriunda do contrato (Id. 79449528 - Pág. 1). Isso posto, considerando que da instrução processual não se verifica ter havido má-fé por parte de quaisquer das partes, que entenderam, em um primeiro momento, pela legitimidade da avença, mister concluir pela rescisão contratual. Isso posto, verifico a procedência dos pedidos autorais no que tange à rescisão contratual e ao retorno da relação jurídica ao status quo ante. Da reconvenção Ato contínuo, da análise acurada dos autos, verifico que a parte ré, quando da apresentação de contestação, apresentou pedido contraposto, no sentido de pleitear a condenação da promovente em danos morais e materiais. Em que pese o pedido não ter sido formulado com as exigências formais da reconvenção, nos termos do que leciona o CPC/15, o Enunciado n.º 45 do Fórum Permanente de Processualistas Civis leciona o que se segue: 45. (art. 343) Para que se considere proposta a reconvenção, não há necessidade de uso desse nomen iuris, ou dedução de um capítulo próprio. Contudo, o réu deve manifestar inequivocamente o pedido de tutela jurisdicional qualitativa ou quantitativamente maior que a simples improcedência da demanda inicial. (Grupo: Litisconsórcio, Intervenção de Terceiros e Resposta do Réu) Na mesma direção, o TJSP, em julgado recente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO IMPLICITAMENTE FORMULADA NA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CAMPO PRÓPRIO ESPECIFICANDO "RECONVENÇÃO" NÃO É SUFICIENTE PARA NÃO CONHECER DOS PEDIDOS. EVENTUAIS VÍCIOS PODEM SER SANADOS COM DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NULIDADE DO JULGADO PARA A ANÁLISE DA RECONVENÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame: apelação interposta pelo réu contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do código de processo civil. O juízo de origem também rejeitou o pedido do réu de aplicação da sanção civil prevista no artigo 940 do Código Civil e condenou-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante alega, em preliminar, que a instituição financeira autora não impugnou os pedidos formulados em contestação, especialmente no que tange à indenização por danos morais e materiais, devendo tais pedidos ser apreciados e julgados procedentes. No mérito, sustenta que houve má-fé da apelada ao cobrar dívida já quitada, o que justifica a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Requer, ainda, a inversão do ônus da sucumbência. A autora apresentou contrarrazões nas quais defendeu a manutenção integral da sentença. II. Questão em discussão: há duas questões em discussão: (I) definir se os pedidos formulados na contestação pelo réu podem ser recebidos como reconvenção, mesmo sem a indicação expressa do nomen iuris; (II) verificar se a ausência de apreciação da reconvenção pelo juízo de origem acarreta nulidade da sentença. III. Razões de decidir: 1. O código de processo civil privilegia a instrumentalidade das formas e a primazia do julgamento do mérito. Assim, a reconvenção pode ser apresentada na própria contestação, sem a necessidade de peça autônoma, desde que contenha pedido delimitado e fundamentação própria, na linha do entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do RESP nº 1.940.016/PR, bem como do enunciado nº 45 do fórum permanente de processualistas civis estabelecem que a ausência do termo reconvenção não impede o conhecimento do pedido reconvencional, desde que haja manifestação inequívoca de pretensão autônoma pelo réu. 2. No caso, o réu especificou pedidos e causas de pedir na contestação, inclusive indicando valores para os pleitos indenizatórios, de modo que a peça deveria ter sido recebida como reconvenção. Eventuais vícios formais poderiam ser supridos mediante intimação para emenda, nos termos do artigo 321 do código de processo civil, o que não ocorreu. 3. A omissão do juízo de origem em processar a reconvenção configurou cerceamento de defesa, impossibilitando a ampla defesa e o contraditório da parte autora quanto aos pedidos reconvencionais, o que acarreta a na impossibilidade de reconhecimento direto dos pedidos nesta instância. 4. Diante da necessidade de regular processamento da reconvenção, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação dos pedidos reconvencionais. lV. Dispositivo e tese: recurso provido. Tese de julgamento: a reconvenção pode ser apresentada na própria contestação, independentemente da utilização expressa do nomen iuris, desde que haja pedido delimitado e fundamentação própria. A ausência de apreciação da reconvenção pelo juízo de origem configura nulidade da sentença, impondo o retorno dos autos para regular processamento. Dispositivos relevantes citados: Código de processo civil, artigos 321, 343 e 485, inciso VI; Código Civil, art. 940. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP nº 1.940.016/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª turma, j. 22.06.2021. (TJSP; apelação cível 1006810-79.2021.8.26.0020; relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; órgão julgador: Núcleo de justiça 4.0 em segundo grau. Turma IV (direito privado 2); foro regional XII. Nossa senhora do ó - 2ª Vara Cível; data do julgamento: 31/01/2025; data de registro: 31/01/2025) (TJSP; AC 1006810-79.2021.8.26.0020; São Paulo; Turma IV Direito Privado 2; Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino; Julg. 31/01/2025) Assim, considerando que os pedidos formulados pela parte ré em sua contestação importam em tutela jurisdicional qualitativa/quantitativamente maior que a simples improcedência da demanda inicial, conheço da pretensão da demandada na qualidade de reconvenção, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. Em seguida, defiro o benefício da justiça gratuita às rés, por verificar o preenchimento dos requisitos do art. 98 do CPC. Do pedido reconvencional de indenização por danos materiais Feitas tais digressões, importa delinear que, uma vez que a relação jurídica em análise se rege pelo Direito Civil, o CPC fixa a distribuição do ônus probatório da seguinte forma: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. É dizer: à parte, não basta alegar a ocorrência do fato, vigorando à máxima allegatio et non probatio quasi non allegatio. Ou seja: a alegação deve ser provada, sob pena de não ser utilizada na formação do convencimento do magistrado. No caso dos pedidos reconvencionais, portanto, aplica-se a mesma lógica - de modo que incumbe ao reconvinte provar o fato constitutivo de seu direito, e à parte reconvinda a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Sob essa análise, a parte que é investida do ônus de ratificar a veracidade de suas afirmações assume responsabilidade processual, de modo que não é punida por não se liberar do encargo, apenas convivendo com o eventual insucesso da empreitada, contra as suas expectativas, pelo fato de não ter conseguido produzir a prova necessária à formação do convencimento do magistrado. Sendo assim, da contestação/reconvenção, a parte ré/reconvinte requer a condenação da parte autora ao pagamento de R$40.000,00 (quarenta mil reais) a título de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Nesse sentido, com o retorno da relação jurídica ao status quo ante, entendo ser devido o ressarcimento da parte ré pelas alterações realizadas no imóvel, mormente porquanto não teve culpa em relação ao desfazimento do negócio. A jurisprudência do TJPB se insere no seguinte sentido, em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. 2. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE CULPA DA PARTE VENDEDORA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CONSIDERAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO E PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. - Não se conhece de temas não ventilados no primeiro grau, mas somente em sede de apelação, por configurarem inovação recursal. - O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a obrigação do vendedor de indenizar o comprador no montante gasto em benfeitorias no contrato desfeito é o trânsito em julgado da decisão. (0803567-95.2015.8.15.2003, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 06/09/2023) Ocorre que, em que pese ser incontroversa a reforma no imóvel (comprovada, inclusive, através das fotos colacionadas em Id. 83350184), e embora a ré alegue o desembolso no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), nos autos só há a comprovação relativa a um contrato de empreitada, firmado no valor de R$13.300,00 (treze mil e trezentos reais) (Id. 87379261). O comprovante de Id. 87379262, por sua vez, apesar de devidamente colacionado, não pode ser compreendido como prova do efetivo desembolso, uma vez que não há como verificar a sua correlação com o imóvel ou mesmo com as partes em análise. Sendo assim, mister concluir pela procedência parcial do pedido de indenização por danos materiais, para determinar o ressarcimento da parte ré/reconvinte no valor de R$13.300,00 (treze mil e trezentos reais). Do pedido reconvencional de indenização por danos morais A partir do mesmo pressuposto pautado na distribuição do ônus da prova fixada com base no art. 373 do CPC, compreendo que não há nos autos prova que evidencie o abalo moral suportado pelas rés/reconvintes, hábil a ensejar a indenização por danos morais. A respeito desta, faz-se mister compreender que a reparação por danos desta natureza é decorrente da violação aos direitos da personalidade, demandando a comprovação do dano em si, da conduta ilícita e do nexo de causalidade. Do cotejo dos autos, verifico que o inconveniente experimentado pela parte ré representa apenas mero dissabor da vida cotidiana, não representando aborrecimento capaz de autorizar indenização por danos morais. Nessa seara, o seguinte julgado de lavra do TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESFAZIMENTO DO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. MERO DISSABOR E ABORRECIMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. - O mero dissabor ou aborrecimento estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do cotidiano, não são intensos e duradouros, ao ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. - Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, os dissabores da vida cotidiana são insuscetíveis de ressarcimento a título de danos morais. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. (0805711-26.2016.8.15.0251. Dr. Carlos Eduardo Leite Lisboa - Juiz Convocado - Relator. Segunda Câmara Cível. DJ 06/09/2021) Isso posto, indefiro o pedido reconvencional de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, e PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA RECONVENÇÃO, no sentido de: a) Declarar rescindido o contrato de permuta envolvendo as partes, devendo a relação jurídica retornar ao status quo ante, mediante a reintegração da demandante à posse do imóvel localizado na Rua Áurea Moura Ribeiro, n°. 265, bairro Aluízio Campos, Campina Grande/PB; devendo esta proceder, em contrapartida, com a restituição do imóvel de propriedade da Sra. Teresa Galdino, objeto da permuta, às rés; b) Condenar a parte autora/reconvinda ao pagamento de R$13.300,00 (treze mil e trezentos reais) a título de indenização por danos materiais à parte ré/reconvinte, devendo o valor ser corrigido desde o desembolso pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária será calculada segundo o IPCA, e os juros moratórios serão pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, conforme a redação do art. 406 do CC conferida pela Lei n.º 14.905/2024; c) Nos termos do art. 86 do CPC/15, considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada um deles e da verba honorária, que fixo em 20% sobre o valor da condenação em favor de cada um dos patronos, observados, na espécie os ditames do art. 98, § 3° do CPC; restando, no entanto, a exigibilidade suspensa em relação a ambas, em virtude da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, CPC). P.R.I. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema. Valério Andrade Porto Juiz de Direito em Substituição

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Sul América Cia. De Seguro Saúde x José Paulo Dos Santos

ID: 258809902

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803664-04.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA CIA. DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

JOSÉ PAULO DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

JULIANA MARIA FLORINDO DA SILVA

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IGOR EWERTON FLORINDO RYTCHYSKYI

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CAIO VICTOR MARTINS CAVALCANTE AMORIM

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MAYANA SUYÁ GOMES VIEIRA

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MURILO MOURA E MENDES

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THIAGO PESSOA ROCHA

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DESPACHO Nº 0803664-04.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Sul América Cia. de Seguro Saúde - Agravado: JOSÉ PAULO DOS SANTOS - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N… DESPACHO Nº 0803664-04.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Sul América Cia. de Seguro Saúde - Agravado: JOSÉ PAULO DOS SANTOS - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Sul América Cia. de Seguro Saúde contra decisão (págs. 502/504 processo principal), originária do Juízo de Direito da 7ª Vara CíveldaCapital, proferida nos autos da "ação de obrigação de fazer para procedimentos e fornecimento de material cirúrgico, com pedido de antecipação tutela provisória de urgência e indenização por danos morais", sob n.º 0706622-49.2025.8.02.0001, que deferiu o pedido de liminar formulado pela parte autora na petição inicial, nos seguintes termos: (...) Isso posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300, do CPC, e, com isso, determino que a demandada, no prazo de 48h, custei o material 81189660099 - CAPPABIANCAMICRO BIPOLARSYSTEN - CBS-, p. 442, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada à quantia de R$ 30.000,00. Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, à luz do inciso VIII,do art. 6º, do CDC, ao tempo em que defiro o pleito de gratuidade da justiça, em atenção ao disposto no art. 100, do CPC (...) Em síntese da narrativa fática, sustenta a parte agravante que a decisão hostilizada merece ser reformada, argumentando que "o procedimento requerido pelo demandante não é coberto pela apólice de seguro em tela, de modo que não há que se falar no custeio por parte desta Seguradora, não merecendo deferimento liminar do pleito." (sic = pág. 4) Alega que "O objeto do contrato é a cobertura de custos assistenciais, com a finalidade de garantir a assistência à saúde pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais escolhidos, integrantes ou não à rede referenciada, nos termos e limites do plano contratado." (sic = pág. 5) Na ocasião, defende teses acerca: a) da necessidade de observância da previsão contratual dos serviços cobertos pelo seguro saúde; b) da inexistência de cobertura contratual para procedimento que não consta no Rol da ANS; c) da utilização de rede particular não referenciada e a necessidade de que o reembolso seja realizado nos limites contratuais. Por fim, requesta a atribuição do efeito suspensivo. No mérito, pleiteia o provimento do recurso. No essencial, é o relatório. Decido. De início, impende enfatizar que, sob a ótica do sistema recursal, o agravo de instrumento é a impugnação apta, legítima e capaz de enfrentar as decisões interlocutórias que versam sobre tutela provisória, a teor do preceituado no art. 1015, inciso I, do CPC/2015. Com efeito, tratando-se de decisão interlocutória exarada nos autos da "ação de obrigação de fazer para procedimentos e fornecimento de material cirúrgico, com pedido de antecipação tutela provisória de urgência e indenização por danos morais", sob n.º 0706622-49.2025.8.02.0001, que deferiu o pedido de liminar requestado pela parte autora, aqui agravada, cabível e adequado é o agravo de instrumento - art. 1.015, inciso I, CPC/2015. Prima facie, destaco que o efeito devolutivo do agravo de instrumento restringe-se à matéria que foi analisada e efetivamente decidida pelo Juízo de origem, sendo que os temas não decididos pelo Juízo de primeiro grau não podem ser apreciados pelo Juízo ad quem. Assim, diante da presença dos demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso. No que pertine ao pedido de efeito suspensivo, cabe consignar a prescrição do art. 1.019, inciso I, do CPC/2015, verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. (Grifado) Na trilha dessa normatividade, o professor Daniel Amorim Assumpção Neves leciona: (...) Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante; e, o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrado sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito. Se há pretensão com vistas ao efeito suspensivo, mister se faz, de antemão, analisar a presença dos seus pressupostos - CPC, art. 995, parágrafo único -, a dizer dos requisitos que evidenciem o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, gerado pela produção imediata de efeitos da decisão; e, a probabilidade de provimento do recurso. Na dicção do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Consoante se depreende da petição recursal, a parte Agravante = Recorrente alicerça seu pedido de atribuição de efeito suspensivo na inexistência de urgência e emergência na realização do procedimento cirúrgico indicado na inicial, assim como a disponibilização dos materiais requeridos, além da impossibilidade de reembolso integral, em razão da utilização de rede particular não credenciada. A partir de um exame perfunctório dos fatos e do arcabouço probatório coligido à exordial, típico deste momento processual, vislumbro em parte os pressupostos necessários a concessão do efeito suspensivo pugnado pelo recorrente. Explico. Ao apreciar o conteúdo probante carreado aos autos, in casu, não verifico a presença do periculum in mora a ensejar, de imediato, a sustação dos efeitos da decisão de primeiro grau. Ao contrário, o que se percebe é a existência do periculum in mora inverso, porquanto a atribuição de efeito suspensivo na forma requerida poderá ocasionar prejuízos maiores e irreparáveis à parte agravada, haja vista a necessidade do procedimento cirúrgico e dos respectivos materiais, imprescindíveis para o tratamento de sua patologia. Previamente, não é demais consignar que, diante da relevância da questão posta em julgamento, sob a ótica da ponderação de princípios e ao abrigo dos predicados da adequação, da necessidade e da proporcionalidade propriamente dita, há de prevalecer o direito fundamental à saúde - CF, arts. 6º e 196 -, com espeque nos postulados constitucionais da dignidade da pessoa humana - CF, art. 1º, inciso III -; e, da inafastabilidade do controle jurisdicional - CF, art. 5º, inciso XXXV -, em detrimento de regras infraconstitucionais, cujas proibições legais sequer foram violadas, enquanto presentes os requisitos que autorizam e legitimam a antecipação dos efeitos da tutela recursal requestada. O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, consoante previsão expressa no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, verbis: Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; Por igual, dentre os Direitos e Garantias Fundamentais, a Constituição Federal albergou o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, conforme prevê o art. 5º, inciso XXXV, verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Nesse viés, ressalta-se que, ao se contratar um plano de saúde, espera-se a prestação do serviço em sua totalidade, sem precisar depender do serviço público de saúde. Os contratos de planos de saúde são pactos cujo objeto possui um enorme grau de essencialidade à vida humana, que traz um alto grau de dependência do consumidor para com a empresa que mantém o plano de saúde, principalmente se o mesmo é portador de alguma doença grave. Nesse contexto, ante a relevância do bem jurídico tutelado, a fim de preservar a vida e a saúde da parte agravada, a medida pleiteada não poderia ter sido obstaculizada com fundamento em questões meramente contratuais. Vale dizer, ainda, que, em caso como tais, é necessária a observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, assim como o direito à vida, sendo, desse modo, injustificável a negativa do tratamento adequado ao paciente. No caso em análise, os relatórios médicos acostados aos autos, firmados pelo otorrinolaringologista, Dr. Diego de Oliveira Lima CRM/AL nº 5257 e pelo neurocirugião Fabrício Avelino de Castro Lopes - CRM/AL nº 3944 (págs. 24/29 e - autos de origem), comprovam que o paciente possui quadro de distúrbio visual dos campos temporais, com diagnóstico de comprometimento da glândula hipofisária e paranasal, com CID-10D44.3, indicando a existência de neoplasia, a qual ocasiona perda gradativa da visão, com evolução para cegueira, sendo necessária a realização de cirurgia, nos termos abaixo transcritos: Relatório Médico do Dr. Diego de Oliveira Lima (CRM/AL nº 5257) - págs. 24/27 - autos principais): "PACIENTE ACIMA E PORTADOR DE QUADRO DE DESVIO DE LESÃO EXPANSIVA DE HIPÓFISE ASSOCIADA A DESVIO DE SEPTO NASAL - RINOSINUSITE AGUDA DE REPETIÇÃO. O EXAME DE VIDEOENDOSCOPIA NASOSINUSAL FOI REALIZADO EM UMA OU MAIS VEZES DOS EPISÓDIOS DE AGUDIZAÇÃO DA DOENÇA DEMONSTRARAM A PRESENÇA DE SINAISINFLAMATÓRIOS EM TODOS OS SEIOS PARANASAIS (EDEMA E SECREÇÃO EM AMBOS OS MEATOS MÉDIOS E RECESSOS ESFENOETMOIDAIS ALÉM DE DEGENERAÇÃO POLIEÓIDES DE AMBOS OS CORNETOS MÉDIOS). INDICADO TRATAMENTO CIRÚRGICO CONSISTE NA ABERTURA DE TODOS OS SEIOS PARANASAIS COMPROMETIDOS PARA ACESSO A REGIÃO DA SELA TÚRCIA ALÉM DA CORREÇÃO DAS ALTERAÇÕES ANATÔMICAS QUE POSSAM ESTAR ASSOCIADAS AO QUADRO NASOSINUSAL." (...) "PACIENTE ACIMA COM DIAGNOSTICO DE ADENOMA HIPOFISÁRIO O E SINUSOPATIA CRÔNICA COM INDICAÇÃO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO POR VIA ENDOSCOPICA ENDONASAL CUJOS OS CÓDIGOS FRAM SOLICITADOS EM GUIA ANEXADA. OS MATERIAIS NECESSÁRIOS P/ REALIZAÇÃO DO SEGMENTO ENDONASAL DA CIRURGIA SEGUEM LISTADOS ABAIXO: 1. 1 LAMENA DE MICRODEBRIDAÇÃO MULTIANGULAR 2. 1 PONTEIRA DE CAUTERIZAÇÃO SMARTSIZE 3. 1 A KIT DE DISSECÇÃO ENDONASAL POR PLUS" (...) Relatório Médico do Dr. Fabrício Avelino de Castro Lopes (CRM/AL nº 3944) - pág. 29 - autos principais): "SOLICITO AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA PARA O PACIENTE EM TELA, COM QUADRO DE DISTÚRBIO VISUAL DOS CAMPOS TEMPORAIS, CUJA RNM EVIDENCIOU VOLUMOSO PROCESSO EXPANSIVO SUGESTIVO DEMACROADENOMA HIPOFISÁRIO COM EXTENSÃO SUPRA- SELAR E COMPRESSÃO DO QUIASMA ÓPTICO, COM ENVOLMMENTO DOSEIO CAVERNOSO ESQUERDO. NECESSITA DE CIRURGIA ENDOCÓPICA NASAL EM ASSOCIAÇÃO COM A OTORRINO O QUANTO ANTES, SOB RISCO DE CEGUEIRA IRREVERSÍVEL. CID 10:044.3". Nesse sentido, o Juízo de origem determinou, às págs. 445 - autos de origem, o envio dos autos ao NATJUS para, no prazo de 5 (cinco) dias, que fosse esclarecido se o procedimento indicado é imprescindível ao tratamento do paciente, o qual apresentou a Nota Técnica 311824, concluindo que "apesar de não ser considerado urgência a cirurgia deve ser realizada com maior brevidadade possível no prazo máximo de 30 dias levando se em consideração a data da solicitação médica de maio de 2024." (pág. 460 - autos de origem). Ocorre que houve negativa do plano de saúde em autorizar a realização do procedimento e materiais solicitados, a exemplo da pinça cirúrgica CAPPABIANCA MICRO BIPOLAR SYSTEM", sob o fundamento de desnecessidade ao procedimento e que cobertura não seria obrigatória (pág. 442 - autos de origem). Pois bem. Aqui, necessário destacar que é sabido que os planos de assistência à saúde estão submetidos às disposições contidas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, exceto os planos de autogestão, consoante enunciado da Súmula 608, do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Assim sendo, como o plano de saúde = agravante, in casu, não se afigura como de autogestão, o contrato entabulado entre as partes deverá ser interpretado da maneira mais favorável ao segurado, nos termos do art. 47 do Código Consumerista, dado que é parte hipossuficiente na relação, de modo que eventuais ilicitudes deverão ser afastadas para garantir a manutenção contratual, equilibrando-se a relação negocial. Posto isso, cabe salientar que o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de ser meramente exemplificativo do rol de procedimentos da ANS, reputando abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. Deveras, compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo o plano de saúde discutir o tratamento, mas, sim, custear as despesas de acordo com a melhor técnica. Outrossim, registro que a cobertura assistencial obrigatória abrange, caso haja indicação clínica, todos insumos/eventos necessários para realização de procedimentos cobertos, imprescindíveis para sua execução (arts. 7º, parágrafo único, e 17 da Resolução Normativa nº 387/2015 da Agência Nacional de Saúde Suplementar). Desta maneira, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva aquela que exclui o custeio dos meios e dos materiais necessários à melhor execução do tratamento de doença coberta pelo plano. Por guardar identidade com a questão posta em julgamento, segue precedente da Corte Cidadã, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA EM ARCAR COM OS CUSTOS DOS MATERIAIS PARA CIRURGIA DE URGÊNCIA. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO. TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DA OPERADORA. NATUREZA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. 3. É possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. 4. Na hipótese, o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos, de modo que não se viabiliza a excepcional intervenção desta Corte. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1799638 RJ 2020/0327137-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2021).(Grifos aditados) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. RECUSA. ABUSIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. DEVER DE COBERTURA. APLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 469 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o recurso cabível contra decisão que exclui litisconsorte é o agravo de instrumento, sendo considerado erro grosseiro o manejo da apelação. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. É possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. Precedentes. 4. As cláusulas contratuais dos planos de saúde devem ser analisadas de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme determina a Súmula nº 469 do STJ. Precedentes. 5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (STJ - AgInt no AREsp: 1374307 RS 2018/0256320-7, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2019). (Grifos aditados) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO. ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DANOS MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tem caráter meramente exemplificativo, sendo abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 3. Na hipótese, acolher as teses pleiteadas pela agravante, no sentido de que não tem obrigação de custear o tratamento médico indicado e de que possui rede credenciada para o atendimento do paciente, exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e na relação contratual estabelecida, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Em regra, a recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às hipóteses correntes de inadimplemento contratual. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.788.159/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 26/5/2022.)(Grifado) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tem caráter meramente exemplificativo, sendo abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao recebimento de indenização por danos morais oriundos da injusta recusa de cobertura, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.968.696/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 25/5/2022.)(Original sem grifos). Com efeito, é necessário considerar todo o conjunto probatório exposto nos autos e não apenas uma das provas juntadas. Ora, se existe indicação do médico que atendeu o paciente, analisando sua situação individualizada e ainda, consultando-o pessoalmente, é de se levar em conta a opinião deste profissional. Com isso, devem ser autorizados os procedimentos cirúrgicos com os materiais necessários, devendo o tratamento ser realizado por profissional credenciado exceto na sua ausência ou indisponibilidade. Outrossim, cumpre destacar que, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no caso de inexistência de profissional credenciado no local, é possível o custeio pelo plano de saúde. Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES COM TRATAMENTO OU ATENDIMENTO EM LOCAL OU COM PROFISSIONAL NÃO CONVENIADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ARESTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Analisando o acervo fático-probatório e termos do contrato de seguro-saúde,a segunda instância firmou que não era caso de ressarcimento dos valores gastos com o tratamento realizado pelo segurado nem de ocorrência de ato ilícito, logo não caberia fixação de indenização por danos morais. Essas ponderações foram extraídas de fatos, provas e termos contratuais, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Consoante a jurisprudência firmada na Segunda Seção, o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento - o que não seria o caso dos autos. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.160.727/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022.) (Grifei) Sob essa ótica, imperioso salientar que cabe a seguradora de saúde agravante indicar profissionais/locais credenciados para a realização do tratamento, com as devidas qualificações; no caso de restar inequivocadamente comprovada a incapacidade técnica dos profissionais informados, restará à operadora de saúde o custeio integral do tratamento necessitado pelo autor, com profissionais não credenciados ao plano. Nesse cenário, cabe salientar que o montante do reembolso deve se limitar ao valor da tabela do plano contratado, evitando, assim, enriquecimento indevido por parte do usuário. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. ESTABELECIMENTO DE REDE CREDENCIADA. POSSIBILIDADE, POR EXPRESSA PREVISÃO NA LEI ESPECIAL DE REGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO REALIZADO POR CIRURGIÃO RENOMADO, EM NOSOCÔMIO SITUADO NA CAPITAL DE OUTRO ESTADO, UNILATERALMENTE ESCOLHIDOS E IMPOSTOS PELO USUÁRIO. REEMBOLSO, NOS LIMITES DA TABELA DO PLANO DE SAÚDE. APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, SALVO PREVISÃO CONTRATUAL DIVERSA. CONTRATO QUE PREVÊ REEMBOLSO, NOS LIMITES DA TABELA. PRETENSÃO DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS, EM MONTANTE AO SUPERIOR AO DA TABELA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. PLEITO RECURSAL DESARRAZOADO. 1. Conforme pacificado pela Segunda Seção, salvo expressa previsão contratual diversa, o "reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento" (EAREsp n. 1.459.849/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 17/12/2020). 2. "É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nas hipóteses em que não se afigurar possível a utilização dos serviços credenciados, como é o caso das situações emergenciais, o reembolso poderá ser limitado aos preços e às tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde. Precedentes" (AgInt no REsp n. 1.946.918/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 25/5/2022.). No caso, como admitido pela própria seguradora, o contrato prevê o reembolso para procedimentos fora da rede credenciada - nos limites da tabela do seguro de saúde -, sendo certo que trata-se de procedimento cirúrgico eletivo, passível de realização pela rede credenciada, tendo havido opção do Autor por se deslocar para a capital de outro Estado para planejamento com cirurgião renomado e submissão à cirurgia eletiva com a equipe desse profissional - sem ser, pois, em circunstância em que tivesse sido surpreendido por situação de urgência ou emergência, que ainda assim não afastaria a limitação ao valor de tabela do plano de saúde. 3. "O fato de contratos de saúde suplementar se sujeitarem ao Código de Defesa do Consumidor não significa que a cobertura deve extrapolar os limites do contrato. Cumpre ao Poder Judiciário agir com cautela para evitar decisões desastrosas, com a autorização de acesso a medicamentos, produtos e serviços sem base em evidência científica ou por falta de cobertura contratual, porque isso causa abalo indevido na sustentação econômica das operadoras de saúde, e também devido ao fato de que o aumento da sinistralidade norteia o aumento das mensalidades do ano seguinte, penalizando indevidamente os demais participantes dos planos individuais e coletivos de saúde, além de causar uma desestruturação administrativa (DRESCH, Renato Luís. As medidas de otimização da judicialização: o Nat-jus e as Câmaras Técnicas. Revista de Direito da Saúde Suplementar. São Paulo: Quartier Latin. Ed. n. 1, 2017, p. 122-126)" (AgInt nos EDcl no AREsp 1403514/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 23/11/2020). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.764.928/RN, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022.) (Grifei) Sendo assim, no caso da operadora de plano de saúde indicar profissional/clínica credenciada para a realização dos procedimentos e a parte agravada optar por realizar o tratamento com profissional particular, tem-se que deve ser observada a limitação do reembolso pelo preço de tabela do respectivo plano de saúde. Desta feita, conclui-se que a negativa do procedimento cirúrgico, com os materiais requeridos na petição inicial, poderá ocasionar prejuízos maiores e irreparáveis à parte agravada, haja vista a necessidade de recuperar a sua saúde física. Assim sendo, o tratamento cirúrgico prescrito é essencial para a melhora da qualidade de vida da autora. Aqui, imperioso salientar que não há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão agravada, pois caso ao final seja reconhecida a improcedência da pretensão deduzida na inicial, poderá a parte agravante postular em juízo o recebimento dos valores devidos pela parte agravada, devendo neste momento, porém, ser priorizado o seu direito à saúde e à vida, prevalecendo o princípio da dignidade humana sobre o risco de irreversibilidade estritamente patrimonial. Maiores digressões ficam reservadas à fase de cognição exauriente da demanda. EX POSITIS, com fincas nas premissas aqui assentadas, forte no preceituado no art. 1.019, inciso I, do CPC/2015, DEFIRO, EM PARTE, o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. Ao fazê-lo, determino que o plano de saúde agravante custeie o procedimento cirúrgico, com os materiais necessários, na forma prescrita pelos médicos, dentro da sua rede credenciada. Ou, caso a agravada opte por efetuar a cirurgia em local não credenciado ao plano de saúde, é possível o reembolso dos valores pagos, limitado ao valor de tabela do convênio/recorrente; e, que seria pago ao estabelecimento ou ao profissional, conforme o caso, nos moldes supra delineados. Oficie-se ao Juízo de Primeiro Grau dando-lhe ciência desta decisão. No mais, com fundamento nos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - CF, art. 5º, incisos LIV e LV -; e, porque indispensável = imprescindível ao julgamento do próprio feito, determino o pronunciamento da parte agravada = recorrida. Por conseguinte, com espeque no art. 1.019, inciso II, do CPC/2015, INTIME-SE a parte agravada = recorrida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões ao presente recurso, facultando-lhe a juntada dos documentos que entender convenientes. Findo os prazos, retornem-me os autos conclusos. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se. Local, data e assinatura lançados digitalmente. Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Thiago Pessoa Rocha (OAB: 29650/PE) - Murilo Moura e Mendes (OAB: 11686/AL) - Mayana Suyá Gomes Vieira (OAB: 13095/AL) - Caio Victor Martins Cavalcante Amorim (OAB: 11552/AL) - Igor Ewerton Florindo Rytchyskyi (OAB: 12153/AL) - Juliana Maria Florindo da Silva (OAB: 9671/AL)

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I. A. M. Dos S. x E. De A.

ID: 342701386

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 0807350-04.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

I. A. M. DOS S.

Polo Passivo:

E. DE A.

Despacho

Advogados:

THAYNARA TORRES BEZERRA

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SAMYA SURUAGY DO AMARAL

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DESPACHO Nº 0807350-04.2025.8.02.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Capela - Requerente: I. A. M. dos S. (Representado(a) por sua Mãe) R. de A. A. - Requerido: E. de A. - 'DECISÃO MON… DESPACHO Nº 0807350-04.2025.8.02.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Capela - Requerente: I. A. M. dos S. (Representado(a) por sua Mãe) R. de A. A. - Requerido: E. de A. - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /202X. Trata-se de Pedido de Efeito Suspensivo Ativo ao Recurso de Apelação, com fulcro no Art. 1.012, §3º, inciso I e § 4º, do Código de Processo Civil, formulado por I. A. M. d. S., neste ato representado por sua genitora, R. D. A. A., em face da Sentença (fls. 92/117 - autos originários) proferida pelo Juízo de Direito Vara do Único Ofício de Capela que, em sede de Ação Cominatória com Antecipação de Tutela de Urgência Inaudita Altera Pars n° 0700049-69.2025.8.02.0041, julgou o pedido nos seguintes termos: [...] Ante o exposto, com fulcro nos arts. 6º, 196, 197 e 227, da Constituição Federal, nos arts. 4º, 7º, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90, nos julgados do STF, do TJ/AL e nos enunciados do FONAJUS e da Jornada de Direito à Saúde do CJF-STJ elencados na sentença, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o ESTADO DE ALAGOAS, através da Secretaria Estadual de Saúde, a fornecer, PRIORITARIAMENTE NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, por tempo indeterminado, sujeito à posterior reavaliação, tratamento com os seguintes profissionais multidisciplinares: PSICÓLOGO + TERAPEUTA OCUPACIONAL + FONOAUDIÓLOGO + FISIOTERAPEUTA, permitindo, desde já, que a carga horária seja definida de acordo com a forma de disponibilização do tratamento na rede de saúde pública estadual, desde que todas as terapias sejam ofertadas durante a semana, conforme os pareceres mais recentes do NATJUS, como forma de salvaguardar o direito à saúde da parte autora. Fica estabelecida a necessidade de renovação semestral do pedido, condicionada à apresentação de relatório médico circunstanciado atualizado pela parte autora, ressalvando que o custeio do tratamento perante a rede privada de saúde deve se dar de forma subsidiária, ou seja, somente se a iniciativa pública concretamente não o oferecer com as características de técnica e quantidade necessárias, ou o fizer de forma insuficiente, conforme será verificado durante a fase de cumprimento de sentença, se necessário (Enunciado nº 3 da I Jornada de Direito da Saúde do CJF-STJ; TJ/AL, Apelação Cível nº 0702398-83.2023.8.02.0051). Determino que o Estado de Alagoas - por junta médica competente com especialidade em tratamento de autismo - agende com a representante da menor,realização de perícia para diagnóstico de avaliação do grau da patologia, bem como estabeleça, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, um Relatório com Plano de Tratamento com os profissionais adequados com a carga horária que compreender em devidas (esta análise deve se pautar em bases científicas). Ademais, ressalta-se a necessidade da parte autora apresentar, em caso de esgotamento da via administrativa e consequentemente pedido de bloqueio receituário médico completo (seguindo as diretrizes fixadas nesta sentença) e 05 (cinco)orçamentos atualizados, comprovando assim que perdura a imprescindibilidade do tratamento, ora solicitado, condicionado ao encaminhamento dos autos ao NATJUS afim de emitir parecer sobre a carga horária e o método aplicados, devendo ainda apresentar orçamentos na versão mais em conta e indicar a empresa que orçou o menor valor, em prol da menor onerosidade aos cofres públicos e consequentemente, em prol da coletividade; sem prejuízo de diligências complementares a serem realizadas por este Juízo, com a mesma finalidade. [...] (Grifos do original) Em suas razões recursais, o Requerente destacou que o médico que assiste o paciente é quem tem aptidão para indicar quais são os tratamentos adequados. Nesse contexto, citou a Resolução nº 1.956/2010, editada pelo Conselho Federal de Medicina, para fundamentar seu posicionamento. Aduziu A Lei de n. 12.764/12 (arts. 2, III e 3, III, b), prevê a obrigatoriedade do fornecimento de atendimento multiprofissional às pessoas diagnosticadas com o autismo." (fl. 08). Por fim, requereu o Efeito Ativo na apelação, para garantir o tratamento do menor, por tempo indeterminado, sujeito a reavaliação semestral. Além disso, pleiteou o afastamento da exigência de 05 (cinco) orçamentos clínicos, para fazer constar a exigência de 03 (três) orçamentos. Juntou os documentos de fls. 10/156. No essencial, é o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação tem cabimento nos casos excepcionais em que tal Recurso não o tenha por previsão legal. Nesse sentido, o Art. 1.012, § 3º, I e II, e § 4º, do Código de Processo Civil assim prevê: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. [...] § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. (Original sem grifos). A controvérsia cinge-se a averiguar a (des)necessidade de realização das terapêuticas e dos tratamentos solicitados nos termos da prescrição médica para o paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Nesse sentido, ante a produção imediata de efeitos da Sentença proferida nos autos originários, consoante Art. 1.012, §4º, do Código de Processo Civil, acima transcrito, conheço do Pedido de Efeito Suspensivo Ativo, nos moldes formulados pela parte Requerente, e passo a apreciá-lo. Inicialmente, cumpre salientar que o caso versa sobre o direito de criança, de forma que, para o ordenamento jurídico, enquadra-se como pessoa vulnerável, merecendo uma maior proteção por parte da sociedade, do Estado e também por parte dos fornecedores nas relações de consumo, devendo, portanto, ser observado o Princípio da Prioridade Absoluta e a Doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente, preconizados no caput do Art. 227, da Constituição Federal, bem como no caput e parágrafo único, do Art. 4º, da Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), in verbis: Art. 227, CF/88. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Art. 4º, ECA. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. (Original sem grifos) Além disso, a Lei n.º 12.764/2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, enquadrando-os como portadores da patologia: Art. 1º [] I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. A supracitada legislação traz diversas diretrizes e instrumentos em prol das pessoas que têm o transtorno em questão, listando, também, com especial destaque, os direitos a elas conferidos, senão vejamos: Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: [] III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes; Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; (Original sem grifos). Cumpre trazer à baila, também, que, no tocante ao direito à saúde, a Constituição Federal estabelece diversas diretrizes, dentre elas as seguintes: Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 188 - O acesso aos serviços de saúde será garantido pelo Poder Público, cabendo ao Estado e Municípios dispor em Lei, no âmbito de suas competências, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle. § 1º - O sistema único de saúde englobará todos os órgãos estaduais e municipais de assistência à saúde, observadas as seguintes diretrizes: [] III - atendimento integral na prestação das ações preventivas e curativas; [] Da interpretação dos referidos artigos, verifica-se que deve ser priorizado o exercício do direito à saúde, outorgando-lhe, portanto, eficácia plena e, consequentemente, sua efetividade de maneira igualitária, ou seja, por meio de ações que atendam a todos aqueles que necessitem de assistência, sendo hipótese de direito fundamental do indivíduo. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça já firmou indubitável entendimento de que a interpretação sistemática dos Arts. 196 a 200, da Constituição Federal, referentes ao capítulo da saúde, converge para a conclusão de que os Entes que compõem o Estado Federal têm o dever de fornecer tratamento médico àquele que não possui condições financeiras para arcar com os seus custos, além de que entre as referidas pessoas jurídicas federadas, a responsabilidade é solidária, cabendo ao propenso legitimado unitário a correspondente compensação de recursos públicos dispendidos unilateralmente, como forma de regresso, o que certamente não será discutido nesta demanda. Além da previsão constitucional pontuada, o Art. 23, Inciso II, da Constituição da República, prevê a competência comum entre os Entes Federados: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obrigando-os a "cuidar da saúde e assistência pública". Por este princípio, a parte necessitada, quando sentir violado o seu direito, possui a faculdade de ajuizar a ação contra qualquer um dos Entes públicos ou contra todos eles. Ademais, a Constituição Federal consagrou o Sistema Único de Saúde, o qual é financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes (Art. 198, § 1º, CF/1988). Nesse sentido, nos termos do Art. 4º, da Lei n.º 8.080, de 19/09/1990, o Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das Fundações mantidas pelo Poder Público. Os Entes Federativos possuem o dever de garantir o direito à saúde dos indivíduos e, por se tratar de criança, possui prioridade absoluta na garantia do direito à saúde, por força do estabelecido pelo Art. 227, da CF/1988. Assegura-se, nesse sentido, "acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde" (Art. 11, Caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Nesse quadro, garante-se o fornecimento, àqueles que necessitam, de "medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas" (Art. 11, § 2º, do ECA). De mais a mais, o dever do Ente Federado de garantir a todos, especialmente a crianças e adolescentes, acesso aos meios de proteção e recuperação da saúde, não é excepcionado pela Teoria da Reserva do Possível. Assim, o direito ao tratamento adequado, ou até mesmo a insumos que impossibilitem financeiramente o doente de dar continuidade ao restabelecimento clínico, é garantido pela Constituição Federal através do Sistema Único de Saúde (SUS). Contudo, na realidade brasileira, muitas vezes esse direito só é obtido por meio de ação judicial. De fato, a pretensão autoral encontra respaldo não apenas no Art. 196, da CRFB/1988, mas também na Lei n.º 8.080/90, cujo Art. 2º deixa clara a responsabilidade do Poder Público, lato sensu, pela garantia da saúde do cidadão. Ademais, o Art. 24, da Lei n.º 8.080/90 dispõe que "Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada." Outrossim, esta Corte de Justiça Estadual possui entendimento sumulado acerca da responsabilidade solidária entre os Entes Federativos, que não está limitada à alegação de capacidade orçamentária de cada um deles, nem restrita às listas do Ministério da Saúde. Leia-se: Súmula n. 01 do TJAL. A União, os Estados e os Municípios são solidariamente responsáveis no dever de assegurar o direito à saúde, sendo desnecessário o chamamento ao processo de todos os entes federativos. (Original sem grifos) Súmula n. 02 do TJAL. Inexiste óbice jurídico para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de equipamentos, insumos, medicamentos, cirurgias e tratamentos para garantir o direito fundamental à saúde, incluindo determinada política pública nos planos orçamentários do ente público, mormente quando este não comprovar objetivamente a sua incapacidade econômico-financeira. (Original sem grifos) Súmula n. 03 do TJAL. O direito à saúde não deve ser limitado ao que está disposto nas listas do Ministério da Saúde para o tratamento dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. (Original sem grifos) In casu, constata-se que o Médico especialista, Dr. Erik Leite de Almeida (CRM/AL 7573), em seu Relatório Médico (fls. 25/26), descreveu que o menor apresenta sinais de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - (CID F84.0), e necessita de acompanhamento multidisciplinar, elaborando um plano terapêutico a ser seguido, incluindo Psicologia ABA (03 sessões semanais, sendo 01 hora cada sessão), Fonoaudiologia ABA e PROMPT (02 sessões semanais, sendo 01 hora cada sessão), Terapia Ocupacional (01 sessão semanal, sendo 01 hora cada sessão), Terapia Ocupacional para treinamento de AVDs (01 sessão semanal, sendo 01 hora cada sessão), Psicopedagogia (01 sessão semanal, sendo 01 hora cada sessão), Musicoterapia (01 sessão semanal, sendo 01 hora cada sessão) e Assistente Terapêutico em sala de aula (20 horas semanais). Nessa esteira, acerca da matéria, merece registro também o Enunciados n.º 19, das Jornadas de Direito de Saúde, promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ: ENUNCIADO N° 19 As iniciais das demandas de acesso à saúde devem ser instruídas com relatório médico circunstanciado para subsidiar uma análise técnica nas decisões judiciais. (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) Dessa feita, é possível concluir que o que deve ser analisado nesta etapa processual é a existência de prova capaz de demonstrar que o tratamento pleiteado é de fato imprescindível para a manutenção da saúde do paciente. Nesse ínterim, a prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, dentro dos limites do juízo de cognição sumária, encontra-se concretizada nos autos pelos Laudos e receituários Médicos colacionados à Inicial. Por oportuno, vale ressaltar o que dispõe a Resolução n.º 1.956/2010, editada pelo Conselho Federal de Medicina, que estabelece a preponderância da credibilidade das conclusões alcançadas pelo profissional que assiste ao paciente. Vejamos: Art. 1° Cabe ao médico assistente determinar as características (tipo, matéria-prima, dimensões) das órteses, próteses e materiais especiais implantáveis, bem como o instrumental compatível, necessário e adequado à execução do procedimento. Art. 2° O médico assistente requisitante deve justificar clinicamente a sua indicação, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e as legislações vigentes no país. Igualmente, é importante frisar que a limitação do critério médico na escolha do procedimento mais adequado ao seu paciente é vedada expressamente pelo Código de Ética Médica (Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.931/09, Anexo, Capítulo I, XVI), conforme se segue: Capítulo I Princípios fundamentais XVI - Nenhuma disposição estatutária ou regimental de hospital ou de instituição, pública ou privada, limitará a escolha, pelo médico, dos meios cientificamente reconhecidos a serem praticados para o estabelecimento do diagnóstico e da execução do tratamento, salvo quando em benefício do paciente. Lado outro, apesar de a Decisão do Douto Magistrado ter se baseado exclusivamente no Parecer do NATJUS, é importante destacar que o entendimento do Parecer da Câmara Técnica de Saúde não é vinculante, conforme previsto no Art. 2º, da Resolução n.º 18/2016 que a instituiu. Vejamos: Art. 2° A CTS tem por finalidade fornecer informações especializadas, sem caráter vinculativo, visando subsidiar os magistrados em suas decisões que envolvam a pertinência técnica ou contratual de benefícios, medicamentos, procedimentos cirúrgicos, diagnósticos, internações ou afins, relativo ao setor público - Sistema Único de Saúde - SUS ou a Saúde Suplementar. (Original sem grifos) Nessa toada, se o profissional credenciado ou admitido pela parte Requerente, prescreve o tratamento visando à melhora do quadro clínico do infante decorrente da deficiência neurológica, entende-se que será o procedimento mais adequado ao caso em questão. Isso ocorre porque o médico que a acompanha possui melhores condições para conhecer e atestar a situação de saúde do paciente. Deve-se preponderar, assim, a proteção ao direito fundamental à saúde do Agravante que, caso seja cerceado do tratamento indicado pelos médicos que o acompanham, muito provavelmente experimentará a intensificação de seu quadro de saúde, em detrimento de eventuais prejuízos financeiros que o Requerente suportará ao prestar o serviço nos moldes determinados pelo Médico responsável em seu relatório médico. É fundamental ressaltar a importância dessas abordagens especializadas, multiprofissionais e precoces no contexto das crianças autistas. Essas intervenções desempenham um papel crucial no desenvolvimento global neuropsicomotor e social, contribuindo significativamente para sua autonomia e qualidade de vida. Além disso, tais estratégias desempenham um papel fundamental na prevenção do agravamento ou regressão dos sintomas associados ao autismo. Ao receberem suporte adequado desde tenra idade, as crianças autistas podem maximizar seu potencial, adquirir habilidades essenciais e superar desafios, construindo assim uma base sólida para um desenvolvimento saudável e um futuro mais promissor. Nesse trilhar, o Princípio do Melhor Interesse do Menor Impúbere também deve ser seguido e garantido ao infante. Logo, para que isso ocorra, devem ser observadas todas as condições necessárias ao bom desenvolvimento psíquico, emocional, cognitivo e social da criança. Reitera-se que o entendimento supracitado está em conformidade com a jurisprudência consolidada por esta Corte de Justiça e por outros Tribunais do Estado no julgamento de casos semelhantes ao da presente demanda, como evidenciam as Ementas a seguir transcritas: DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. . SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, DE TRATAMENTO PARA CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, BASEADA NO PARECER NATJUS. REQUISITOS DO TRATAMENTO VASTAMENTE DEMONSTRADOS NO RELATÓRIO MÉDICO DO PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA O PACIENTE. APELANTE QUE CARECE DE MÉTODOS INDIVIDUALIZADOS E SESSÕES TERAPÊUTICAS SINGULARES. PARECER DO NATJUS SEM FORÇA VINCULATIVA À DECISÃO. RELATÓRIO MÉDICO QUE SE SOBREPÕE AO PARECER DO NATJUS. MÉDICO ASSISTENTE QUE POSSUI ESPECIALIDADE TÉCNICA PARA DETERMINAR O MELHOR TRATAMENTO AO PACIENTE, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. APELO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS. TESES SOBRE: I) CUSTEIO DE TRATAMENTO EM ENTIDADE PRIVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INEFICÁCIA DO SERVIÇO PÚBLICO. DEMANDA REPETITIVA. II) AUSÊNCIA DE PROVAS DA INEFICÁCIA DAS OPÇÕES TERAPÊUTICAS OFERTADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS. IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO PARA A REDE PRIVADA; III) AUSÊNCIA DE SUBSÍDIOS TÉCNICOS ATESTANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. EXIGÊNCIA DE LAUDOS EMITIDOS POR PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS; IV) NECESSIDADE DE COMPROVAR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA; V AUSÊNCIA DE SUBSÍDIOS TÉCNICOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. (AFASTADAS). RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA: FORNECIMENTO DO TRATAMENTO ESPECIALIZADO NO TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO - TEA, PELO MÉTODO ABA . LAUDO MÉDICO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE QUE TEM O CONDÃO DE IDENTIFICAR A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO E O MELHOR TRATAMENTO A SER APLICADO PARA TRATAMENTO DO TEA. 1. Esta Corte de Justiça Estadual já firmou seu entendimento, Súmula n.º 01 TJAL, acerca da responsabilidade solidária entre os entes federativos, que não está limitada à alegação de capacidade orçamentária de cada um deles e que dispensa o chamamento ao processo dos demais entes, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 2. Resta demonstrado que, em sendo a União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal solidariamente responsáveis por assegurar o direito à saúde do cidadão, o Estado de Alagoas compõe adequadamente o polo passivo na presente ação, sendo desnecessário o chamamento da União Federal à lide, de modo que emerge a competência da Justiça Comum para processar e julgar o feito. 3. Honorários de acordo com a Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Alagoas, para as matérias cíveis, indicativo 6, a, a.3, constando recomendado o valor da URH em 2024, R$ 216,77, para as ações de obrigação de fazer, ou mesmo de preceito cominatório com a finalidade de prestação de saúde. 3. RECURSOS CONHECIDOS. NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORAL.(Número do Processo: 0700303-60.2023.8.02.0090; Relator (a):Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Comarca:28ª Vara Infância e Juventude da Capital; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 15/05/2024; Data de registro: 15/05/2024) (Original sem grifos) SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO PARA CIRURGIA. KIT DE MONITORIZAÇÃO EM TIREOIDECTOMIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PEDIDO DE REVERSÃO DO JULGADO ANTE A NECESSIDADE DO MATERIAL AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DO CASO DOS AUTOS. ACOLHIDO. SENTENÇA QUE SE BASEOU NO ENTENDIMENTO DA CÂMARA TÉCNICA DE SAÚDE QUE MENCIONOU NÃO SER INDISPENSÁVEL O KIT. EXISTÊNCIA, PORÉM, NOS AUTOS, DE LAUDO MÉDICO ESPECÍFICO (FLS. 16 E 17), COM A JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DO EQUIPAMENTO. MÉDICO QUE ASSISTE A PACIENTE QUE POSSUI MAIS AFINIDADE TÉCNICA PARA DEFINIR O MELHOR TRATAMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 421/STJ EM FACE DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADO NO JULGAMENTO DO AR 1937 AgR. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º DO CPC PARA ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA QUANTIA DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO COLEGIADA UNÂNIME. (TJ-AL - AC: 07002053320198020020 AL 0700205-33.2019.8.02.0020, Relator: Juiz Conv. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 15/10/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/10/2020) (Original sem grifos) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEVER DO ENTE FEDERADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DECISÃO QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DOS MÉTODOS ABA, PSICOMOTRICIDADE, INTEGRAÇÃO SENSORIAL, TEACCH e PROMPT E DAS TERAPIAS MUSICOTERAPIA E TERAPIA AQUÁTICA NO TRATAMENTO PARA TEA. COMPROVADA NECESSIDADE DAS TERAPIAS ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO. RESOLUÇÃO Nº 1.956/2010. PREPONDERÂNCIA DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELO MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE. DEVER DO JUIZ A QUO DE OBSERVAR A CORRETA FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO SOB PENA DE NULIDADE. TEMA 1234 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 0811382-23.2023.8.02.0000 Maceió, Relator: Des. Paulo Zacarias da Silva, Data de Julgamento: 18/04/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2024) (Original sem grifos) Noutro giro, entendo que não merece prosperar o pleito no sentido de que o Estado de Alagoas custeie o tratamento com Assistente Terapêutico Escolar com 20 (vinte) horas semanais. No que diz respeito à prescrição de tratamento a ser realizado por Assistente Terapêutico, cumpre inicialmente consignar que referido profissional diverge do "auxiliar pedagógico", cuja obrigatoriedade de disponibilização é da instituição de ensino onde se encontra o paciente matriculado, conforme se infere da leitura conjunta do Art. 27 da Lei n.º 13.146/2015 e o Art. 4º, §2º, do Decreto n.º 8.368/2014, in verbis: Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação Art. 4º É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar o direito da pessoa com transtorno do espectro autista à educação, em sistema educacional inclusivo, garantida a transversalidade da educação especial desde a educação infantil até a educação superior. [...] § 2º Caso seja comprovada a necessidade de apoio às atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais, a instituição de ensino em que a pessoa com transtorno do espectro autista ou com outra deficiência estiver matriculada disponibilizará acompanhante especializado no contexto escolar, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 12.764, de 2012. Não há, contudo, nos termos do recente entendimento jurisprudencial do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, obrigatoriedade de custeio, pelo plano de saúde, de terapia em ambiente domiciliar e escolar. É conferir: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. PSICOPEDAGOGIA EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA AFASTADA. EQUOTRAPIA E MUSICOTERAPIA. COBERTURA DEVIDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral ajuizada em 21/10/2021, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 05/09/2022 e 28/10/2022, e conclusos ao gabinete em 25/04/2023. 2 O propósito dos recursos especiais é decidir sobre o dever de cobertura, pela operadora do plano de saúde, de sessões de psicopedagogia, equoterapia e musicoterapia prescritos pelo médico assistente para o tratamento de menor portador de transtorno do espectro autista, além da configuração do dano moral. 3. Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram, efetivamente, em que consistiriam os vícios do acórdão recorrido, sobre os quais deveria ter se pronunciado o Tribunal de origem, e sua respectiva relevância para a solução da controvérsia, a justificar a anulação do acórdão por negativa de prestação jurisdicional (súmula 284/STF). 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em seu recurso especial quanto à violação dos dispositivos legais impede o conhecimento do recurso especial (súmula 282/STF). 5. A interposição de recurso especial não é cabível para alegar violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 6. Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp 1.889.704/SP da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 7. Especificamente quanto à psicopedagogia, a despeito da ausência de regulamentação legal, a atuação do psicopedagogo é reconhecida como ocupação pelo Ministério do Trabalho, sob o código 2394-25 da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO (família dos programadores, avaliadores e orientadores de ensino) e é também considerada especialidade da psicologia (Resolução nº 14/2000 do Conselho Federal de Psicologia). 8. A psicopedagogia há de ser considerada como contemplada nas sessões de psicologia, as quais, de acordo com a ANS, são de cobertura obrigatória e ilimitada pelas operadoras de planos de saúde, especialmente no tratamento multidisciplinar do beneficiário portador de transtorno do espectro autista, obrigação essa, todavia, que, salvo previsão contratual expressa, não se estende ao acompanhamento em ambiente escolar e/ou domiciliar ou realizado por profissional do ensino. 9. A Terceira Turma consolidou o entendimento de que, sendo a equoterapia e a musicoterapia métodos eficientes de reabilitação da pessoa com deficiência, hão de ser tidas como de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde para os beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre eles o transtorno do espectro autista. 10. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foram rejeitadas as teses sustentadas pelos recorrentes, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 11. Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, parcialmente providos. (REsp n. 2.064.964/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 8/3/2024.) Portanto, observa-se inexistirem razões para o fornecimento do tratamento por assistente terapêutico em ambiente extraclínico, seja escolar ou domiciliar, sendo rejeitado o pleito recursal da Requerente nesse ponto. Além disso, diante do quadro clínico do menor Requerente, a exigência de 05 (cinco) orçamentos para o sequestro de valores representaria ônus excessivo para a parte Requerente e esta, no que lhe concerne, requereu a juntada de 03 (três) orçamentos clínicos, conforme prescreve o Enunciado n.º 56 do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (FONAJUS). No que diz respeito à suposta ausência de informações necessárias ao maior detalhamento dos valores indicados nos orçamentos apresentados, é relevante prefacialmente notar que a apresentação de orçamento prévio à determinação de bloqueio judicial afigura-se como uma medida necessária à garantia da competitividade, além de evitar fraudes e garantir que os preços praticados sejam adequados ao mercado. A necessidade de apresentação de documentos justificadores dos valores bloqueados é tão evidente que foi editado o Enunciado n.º 56 do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (FONAJUS), o qual dispõe que: Havendo depósito judicial ou sequestro de verbas (Bacenjud) para aquisição de medicamentos, produto ou serviço, antes da apreciação do pedido, deve-se exigir da parte a apresentação prévia de até 03 (três) orçamentos, exceto nas hipóteses de complexa definição de custos (cirurgias, internações e fornecimento de insumos de uso hospitalar), em que outros parâmetros poderão ser observados. Ressalte-se que tal prática é, inclusive, corriqueiramente adotada no Judiciário alagoano quando se trata de demandas de saúde, pública ou suplementar, como o caso em liça. Nessa toada, entendo que as provas acostadas aos autos são suficientemente fundamentadas e circunstanciadas, bem como considero preenchidos os requisitos necessários à concessão da Tutela, em parte, nos moldes do Art. 300, do Código de Processo Civil. Ademais, revela-se razoável impor multa à parte Requerida, por se tratar de medida recomendável para o cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta, nos termos dos Arts. 297 e 537 do Código de Processo Civil. Observe-se: Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber. Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Sendo assim, ex officio, em caso de descumprimento da obrigação por parte do Estado de Alagoas, determino a aplicação de multa diária, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), obedecendo-se ao limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para evitar o enriquecimento sem causa. Ante o exposto, DEFIRO, EM PARTE, o pedido de Efeito Suspensivo, no sentido de afastar a exigência de 05 (cinco) orçamentos clínicos, para fazer constar a exigência de 03 (três) orçamentos, bem como acolher o relatório médico acostado, para determinar que o Agravado forneça o tratamento com Psicologia ABA, Fonoaudiologia ABA, Terapia Ocupacional, Terapia Ocupacional para treinamento de AVDs, Psicopedagogia e Musicoterapia, na forma como prescrita pelo Médico que acompanha o Paciente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), obedecendo-se ao limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em observância ao disposto no Art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, oficie-se ao Juiz de primeiro grau de Jurisdição, com urgência, dando-lhe ciência desta Decisão, para que sejam adotadas as providências que se fizerem necessárias. Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar Contrarrazões ao presente Recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes, em conformidade com o Art. 1.019, II, do CPC. Na sequência, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ para emissão de parecer, no prazo legal, nos termos do Art. 178, I, do Código de Processo Civil de 2015, e do art. 2º da Recomendação n.º 34 do CNMP. Após, apresentadas ou não as manifestações, voltem-me os autos conclusos. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. Publique-se. Intimem-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Orlando Rocha Filho Relator' - Des. Orlando Rocha Filho - Advs: Thaynara Torres Bezerra (OAB: 17873/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)

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